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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996

II Série -C — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

5.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 22 de Novembro de 1996

A Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 40 minutos.

Prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 59/ VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/V11 — Orçamento do Estado para 1997.

Sobre o orçamento do Ministério da Economia intervieram, além do Sr. Ministro (Augusto Mateus), os Srs. Deputados Francisco Valente (PS). Vieira de Castro (PSD). Lino de Carvalho (PCP).

António Galvão Lucas (CDS-PP). Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Duarte (PSD). Amónio Martinho (PS), Duarte Pacheco e Carlos Pinto (PSD). José Saraiva (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).

Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Gama), os Srs. Deputados Carlos Pinto {PSD). Carlos Luís (PS). Ruben de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Vieira de Castro (PSD).

A Sr.° Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 05 minutos.

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A Sr.* Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Ministro da Economia considera dispensável fazer qualquer intervenção inicial, começo por aceitar inscrições dos Sr. Deputados que queiram pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr.' Presidente, Sr. Ministro Augusto Mateus, Srs. Membros do Governo: Sr.

Ministro, uma das prioridades apresentadas pelo nosso Governo é, indubitavelmente, a qualidade.

Ora, o PEDTP II duplica o orçamento mas afecta a qualidade e um dos objectivos apresentados pelo Sr. Ministro, para 1997, foi o de se conseguir atingir 2000 empresas certificadas.

Dado que as existentes, actualmente, devem rondar o número de 340, punha a questão de saber se a máquina estaria suficientemente montada, em termos de recursos humanos, de bolsa de auditores, para que não corrêssemos o risco de as certificações poderem vir a ser passadas por via administrativa.

• Outra questão que queria pôr refere-se às medidas concretas que o Governo pensa tomar para que, em caso de concursos públicos, as empresas certificadas, em igualdade de circunstâncias de preço e qualidade, possam não vir a ser preteridas em relação a outras empresas que não têm tal certificação.

Uma terceira questão, que também desejava colocar ao Sr. Ministro, é a que se prende com o custo da energia, 'ou seja, o custo da electricidade.

Fui eleito pelo distrito de Aveiro, pontifiquei na indústria do barro vermelho com grandes consumos de electricidade, e gostaria de saber qual a política energética do Governo, nesta área, para 1997.

Uma outra questão, a necessitar de esclarecimento na medida em que a opinião pública tem estado um pouco confusa, diz respeito ao preço dos combustíveis, nomeadamente do gasóleo, sabendo, nós que o próprio Governo tem reduzido os impostos sobre os produtos petrolíferos. Por isso, lembrava a conveniência de esclarecer melhor a opinião pública de que os custos que o gasóleo tem advêm do aumento do crude e não propriamente de aumento de impostos, como parece ser opinião geral.

Como última questão, pedia ao Sr. Ministro que nos desse a sua opinião acerca do impacto que espera da redução do IRC, em termos de investimento nacional privado e, principalmente, em termos de investimento estrangeiro, e de a vantagem què daí poderia advir, embora saibamos que, apesar da redução em termos de IRC, continuamos a ser dos países da União Europeia com maior taxa de IRC.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Gostava de pedir ao Sr. Ministro

alguns esclarecimentos em relação ao orçamento do Ministério da Economia e, mais concretamente, no que respeita aos serviços e fundos autónomos.

Assim, pedia ao Sr. Ministro o favor de justificar os decréscimos seguintes em relação às estimativas de execução de 1996: IAPMEI, menos 28,7%; INETI, menos 18,3%; Instituto Geológico e Mineiro, menos 19,2%; Direcção-Geral do Turismo, menos 16,7% e Instituto Nacional de Formação Turística, menos 8,3%.

A segunda questão que desejo colocar tem a ver com o plano de recuperação de empresas e de recuperação de dívidas ao Estado e à segurança social. Presumo que os serviços do Ministério da Economia já terão alguma previsão relativamente ao universo de empresas que poderão ser abrangidas pelo plano de recuperação e também terão, seguramente, uma ideia do número de postos de trabalho que o plano de recuperação poderá envolver.

Ainda em correlação com o quadro de recuperação das empresas, queria solicitar ao Sr. Ministro o favor de me informar se existe também alguma previsão acerca do que possa ser a recuperação de dívidas, já em 1997, e, se possível, pedia ainda ao Sr. Ministro o favor de desagregar entre recuperação de dívidas ao fisco e recuperação de dívidas à segurança social.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr* Presidente, a primeira questão que queria colocar tem a ver com o processo de recuperação de empresas, sendo que, salvo erro, a verba prevista para as responsabilidades do Estado era da ordem dos 50 milhões de contos, conforme consta, salvo erro, do relatório do Orçamento.

O esclarecimento que desejava, Sr. Ministro, tendo em atenção a experiência dos primeiros tempos e as projecções que existem, era no sentido de saber como compatibiliza as necessidades com as verbas, ou seja, se as necessidades se revelam superiores às primeiras projecções ou o contrário.

Desejando, contudo, ir mais à além, então, colocava outra questão que tem indirectamente a ver com a primeira, ou seja, tem a ver, directamente, com o processo de recuperação de empresas e, indirectamente, com as previsões orçamentais e que é a de saber os critérios e as condições em que os avales e a gestão do Estado estão a ser feitos.

Para tanto, vou referir um caso concreto que, suponho, ainda não está ao abrigo do processo de recuperação de empresas, mas que vale como exemplo, que é o caso da Riopele.

A Riopele foi beneficiada pelo Estado com alguns milhões de contos — o Sr. Ministro dirá, depois, quantos — mas ao que assistimos é que, da parte da administração da empresa, dá-se, entretanto, um processo de despedimento de pessoal e de encerramento das instalações da empresa.

Ora, como, aliás, debatemos, aqui, no processo de recuperação de empresas, esse era um dos grandes receios em relação à aplicação da lei. É que, como a lei não tem qualquer critério de emprego que obrigue as empresas que são apoiadas em processo de recuperação a saivaguardar postos de trabalho, e dando, como exemplo, o caso da Riopele, aquilo a que podemos vir a assistir 6 a haver processos de apoio a empresas que, depois, se traduzem,

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de facto, em soluções que não são, seguramente, as mais saudáveis.

Esta era a primeira questão.

A outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com um problema da sua área e da área do Ministério da Agricultura, que já o ano passado foi alvo de algum debate na Comissão, que é a dos mercados abastecedores.

Já de debateu a concepção de «mercados abastecedores». Eu próprio tenho reservas sobre uma concepção inicial dos mercados porque, acho, ou são ligados a pontos de concentração da produção numa linha de fileira ou podem ser alguns «elefantes brancos» para vender produtos importados.

Contudo, são um dos elementos importantes da cadeia de comercialização, desde que, naturalmente, se crie, a montante, a organização da produção nacional dirigida aos mercados.

E, mais do que isso, sendo um elemento importante, criaram-se expectativas e compromissos — estou a pensar no mercado abastecedor de Évora — em relação aos mercados abastecedores.

Portanto, a pergunta, acerca da questão apresentada, era a de saber qual a perspectiva do Governo em relação a esta matéria.

O terceiro grupo de questões que desejava colocar-lhe tem a ver com a área do turismo e, sobre isso, começo por dizer que as Grandes Opções do Plano têm um texto relativamente desenvolvido. Diria até que, tirando aspectos com os quais não estamos de acordo ou que, pelo menos, precisavam de ser melhor explicitados, como sejam a desregulamentação da indústria turística, definição de produtos prioritários e de produtos de segunda linha, etc. Mas, como dizia, tirando alguns desses aspectos, diria até que o que vem nas GOP é daquelas coisas consensuais que, enfim, são verdades de La Palisse com que o sector, já há muito tempo, se debate; enfim, são textos perfeitamente consensuais, só que — e este problema encontrámo-lo no seu Ministério como em outros — isto, depois, não tem correspondência nas dotações financeiras para o sector.

Esta era mais uma questão que desejava colocar ao Sr. Ministro. Efectivamente, em termos globais, verificamos uma quebra das dotações para o turismo, o que, tendo em conta a importância da estratégia para o sector, não se compreende. De resto, ao nível das despesas de funcionamento, ou seja, aquilo a que se chamam «os

departamentos na área do turismo», tem as mesmas verbas, o que significa, portanto, quebras reais.

Depois, ao nível dos serviços e fundos autónomos, estruturas importantes no sector, verificam-se grandes quebras, como seja, em relação à Direcção-Geral de Turismo, de 16,7%, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado. Vieira de Castro, e baixa formação turística, que é muito importante.

Em relação ao ICEP continua a não haver uma autonomização da promoção turística, Aliás, nem se percebe qual é a intervenção que o ICEP vai ter nessa matéria.

Quanto ao fundo de turismo, Sr. Ministro, há um aparente aumento e digo aparente porque isso resulta de saldos de cerca de 2 milhões de contos que não foram utilizados e, portanto, passaram para este ano. Mas o que verifico é que esses 2 milhões de contos aparecem contabilizados no orçamento privativo do fundo de turismo como destinado a aquisição de participações sociais.

A minha pergunta tem em vista saber qual o sentido disto, ou seja, porque é que estas verbas não são reorientadas directamente para os apoios às empresas, aos municípios, etc, nesta área.

Por outro lado, Sr. Ministro, há uma questão que se coloca — e estou a falar só em termos orçamentais e não noutras questões que não têm a ver com o Orçamento — acerca de «A Nacional de Turismo», que continua a patinar e a ser um mero repositório das acções que as entidades já faziam e, portanto, o Governo agora faz uma listagem dessas acções e aptesenta-as como de «A Nacional de Turismo».

Mas, em matéria orçamental, Sr. Ministro, há o problema do IVA turístico e da sua transferência para os municípios e para as Regiões de Turismo. Esta é uma questão também antiga, do ponto de vista dos critérios, do ponto de vista da forma de cálculo, do ponto de vista da distribuição. A verba que está proposta é inclusivamente inferior ao limite máximo da inflação prevista pelo Governo, pois que está prevista uma verba de 2,38% quando o limite máximo, como o Sr. Ministro sabe, é de 2,5%.

De resto, o Sr. Ministro sabe que, o ano passado, por um despacho do seu Governo, foram retirados das Regiões de Turismo e das Comissões Municipais de Turismo cerca de 800 000 contos de receitas do bingo, que iam para este sector e que passaram a ir para os clubes, enfraquecendo--o ainda mais.

Há, inclusivamente, um compromisso do anterior titular da pasta no sentido de todo este processo ser revisto. E, aqui, falo pelas notícias que me chegaram dessa reunião que terá havido recentemente entre o Secretaria de Estado do Turismo e a Associação Nacional de Regiões de Turismo e outras estruturas ligadas ao sector, em que o Sr. Secretário de Estado terá afirmado que, efectivamente, a verba transferida estava longe da expectativa daquilo que consideraria necessário e que estaria disponível para, em sede de orçamento, se encontrar uma solução para se rever essa verba e aumentar a transferência para as Regiões de Turismo.

Ainda sobre esta matéria, desejava saber também a opinião do Sr. Ministro.

Também neste sector se verificam grandes quebras, numa linha que é muito importante, que diz respeito aos

apoios à promoção turística das empresas. É tudo, Sr* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr, António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: De uma forma simples, desejava colocar duas questões, embora a segunda, de certa forma, já tenha sido coberta pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho no que se refere ao turismo, e, portanto, referir-me-ia, directamente, à primeira que tem a ver com o custo da energia.

Foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista que a indústria de cerâmica era forte consumidora da energia eléctrica, o que não corresponde à realidade porque, actualmente, a energia aí utilizada é de gás propano. Graças a Deus, quase já não temos empresa alguma em Portugal, com capacidade significativa, a trabalhar com fornos de energia eléctrica.

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De qualquer maneira, o problema põe-se, sobretudo, face à possibilidade que vai existir, a curto prazo, de uma boa parte destas indústrias vir a ter acesso ao gás natural.

E, neste sentido, o problema muito concreto que desejava colocar era o seguinte: quanto às empresas que existem — e são bastantes, modernas, bem instaladas e bem implantadas no mercado, quer nacional quer estrangeiro — e que não estão próximo de qualquer pipeline por onde vá passar gás natural, nem se prevê que venham a ter acesso directo ao gás natural, o que é que o Governo tem em mente fazer para apoiá-las porque, é claro, neste sector, o não dispor de gás natural e o ter de competir com quem dele disponha, tendo em conta os preços que hoje se praticam no mercado, é como que retirar, pura e simplesmente, essa empresa do mercado.

Com efeito, as margens já são de tal maneira escassas e a concorrência já é de tal maneira forte que uma empresa que continue a funcionar com gás propano não pode, de forma alguma, competir com uma empresa que passe a funcionar com gás natural. É impossível, não sobrevive e há investimentos muito grandes em zonas do interior do País, podendo, pof exemplo, até referir o distrito de Viseu, pelo qual fui eleito, embora não seja um assunto específico do meu distrito mas de interesse de todo o País.

Há, portanto, muitas empresas, e não só no sector cerâmico — mas porque o sector cerâmico foi referido concentro-me, agora, nele —, que não vão ter acesso ao gás natural.

Neste sentido, a questão que desejava colocar resume--se à pergunta: o que é que o Governo pretende fazer nessa matéria?

Não me impressiona que, em determinadas áreas ou sectores do orçamento do Ministério que V. Ex." dirige, haja redução, o que até considero saudável no sentido de que quanto menos intervenção houver do Estado, na minha opinião, melhor.

Mas não somos tão naif ao ponto de pensar que as nossas empresas podem concorrer no mercado, uma vez que o mercado não funciona em termos teóricos, como pensamos. E não funciona aqui como noutros países onde, eventualmente, teria até mais condições para funcionar. Nem nos Estados Unidos funciona; poderá funcionar em determinados sentidos, mas não funciona noutros.

Tudo isto para lhe dizer que é uma grande preocupação nossa saber como é que vão sobreviver essas empresas que não têm acesso ao gás natural. E esse, é o motivo por que desejávamos saber o que é que o Governo tem em mente ou, melhor, como é que o Governo tenciona, de alguma forma, auxiliar as empresas que vão continuar, com certeza, a operar, tendo também em vista que está em causa mais de uma dezena de milhares de postos de trabalho.

Esta era a questão que desejava deixar ao Sr.. Ministro.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede novamente a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Apenas para fazer uma breve especificação, Sr." Presidente.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. — Sr. Ministro, desejava ainda referir mais uma questão que tem a ver com a celeridade dos assuntos fiscais mas também com o seu Ministério visto tratar-se do problema do IVA sobre a restauração.

Sr. Ministro, tem havido uma reclamação permanente do sector, depois da antiga subida do IVA e mesmo depois de voltar a descer para valores competitivos, digamos, designadamente com base nas condições de um operador, que é a Espanha, que nessa matéria tem taxas de IVA, ao nível da restauração e da hotelaria, de 7%, sendo que, em Portugal, temos, nuns casos, 12% com a nova tabela e noutros casos 17%, e noutros casos ainda 5%.

Essa é uma questão que continua em cima da mesa e, pela nossa parte, somos sensíveis a ela. Poderemos até ter a possibilidade de vir renovar a nossa proposta, em sede de Orçamento, mas há uma coisa que, aliás, tive oportunidade de dizer aos operadores do sector, num recente congresso em Barcelona: é que a descida, embora limitada, de 17 para 12%, no último Orçamento, não se repercutiu nos preços do consumidor. Obviamente que esta questão fragiliza a ponderação e a reflexão da necessidade de se ajustarem as taxas do IVA.

Neste sentido, a questão que coloco é a no sentido de saber se o Governo entende ou não que, primeiro, a redução da taxa do IVA se deveria repercutir no preço do consumidor e, segundo, se tem à sua disposição mecanismos que lhe permitam assegurar que reduções de taxa de IVA, aprovadas ou que venham a ser aprovadas nesta questão, se traduzam, obviamente, numa diminuição do preço final. É que, senão, a questão da competitividade é só traduzida em termos de lucro das empresas.

Era esta a questão que gostava de ver esclarecida pelo Sr. Ministro.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado António Galvão Lucas pede novamente a palavra para que efeito?

O Sr. António Galvão Lucas (ÇDS-PP): — Também para fazer uma pequena especificação, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Se o Sr. Deputado Lino de Carvalho e o Sr. Ministro me permitissem, gostava de acrescentar que, neste momento, em Espanha, já há negociações em curso entre os

operadores privados e o Governo para a taxa do ÍVA

passar dos 7% actual para 3%, o que torna mais relevante a questão que foi levantada e que não levantei porque julgo que, de alguma forma, mexe também muito com o Ministério das Finanças. Todavia, é, obviamente, um assunto da maior relevância para o sector.

A Sr." Presidente: — Para dar os esclarecimentos solicitados, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): — Em primeiro lugar, agradeço as questões que me foram colocadas, às quais vou tentar responder sequencialmente, depois de introduzir, apenas, uma pequena nota metodológica, uma vez que várias questões tem a ver com isso. Gostava de chamar-vos a atenção para três questões que são úteis para ler o orçamento do Ministério da Economia.

A primeira, tem a ver com a reestruturação do Ministério da Economia. Como sabem, este Ministério nasce da junção dos ex-Ministérios da Indústria e Energia e Comércio e Turismo, mas a lógica que temos não é a da mera soma desses dois Ministérios. A lei orgânica do

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Ministério da Economia já foi aprovada e está para promulgação e pensa-se que, na próxima semana, estará perfeitamente disponível.

Mas, no essencial, deu-se uma opção a que chamaria de integração e não de soma, procurando obter duas coisas fundamentais, sendo, uma, a redução de custos no funcionamento do Ministério, que se traduziu na redução do número de Secretarias de Estado e na redução do custo de funcionamento das estrutura típicas da Administração Pública que são as direcções -gerais.

Como sabem, a nossa posição é a de que o tema da competitividade não fica à porta da Administração Pública, mesmo reconhecendo que ele é especialmente relevante para as empresas. Portanto, faz pouco sentido que um Ministro procure apoiar a promoção da competitividade das empresas e se esqueça daquilo que se passa «em sua casa».

Portanto, algumas reduções de funcionamento do Ministério da Economia são, digamos, tão boas quanto as reduções de custos operacionais das empresas, por isso não devemos ficar contentes quando se reduz o custo operacional das empresas e tristes quando se reduz o custo operacional da Administração Pública.

Tudo isto apoiado por uma mudança importante em matéria de funcionamento da secretaria-geral do Ministério da Economia. Isto é, a configuração que foi dada à secretaria-geral, como depois poderão ver na Lei Orgânica, é a de um órgão central de uma organização que tem 5000 pessoas e, portanto, planeamento e controlo orçamental, gestão do património, racionalização dos custos associados a instalações, equipamentos, gestão de carreiras, gestão de informação são matérias absolutamente decisivas onde se pode poupar muito dinheiro e ser mais eficiente.

Portanto, digamos, cá estaremos, espero, todos para poder discutir, no próximo Orçamento, o que é que foi possível fazer com esta lei orgânica. Este era um ponto que teria muito prazer em discutir na execução do Orçamento de 1997 porque, penso, vai ser possível mostrar que é há possibilidade de fazer mais com menos dinheiro.

A segunda questão para que gostaria de chamar à atenção é a de que o Ministério da Economia deve ser olhado tendo em atenção duas questões-chave, que, na prática, se traduzem na existência de dois tipos de instituições, sendo que umas são tipicamente «administração pública», cujas receitas advém das transferências do Orçamento do Estado, e outras são constituídas* por um conjunto de fundos e serviços autónomos, que têm receitas próprias.

Portanto, convém ter a noção de que há um equilíbrio em termos da evolução dos serviços do Ministério da Economia e que a análise deve ser feita tendo em consideração esta diversidade uma vez que as regras de gestão financeira são diferentes e a margem de flexibilidade de adaptação à evolução da economia também é diferente nos dois tipos de instituições.

A terceira questão que gostava de deixar é a de que este Ministério, não só a nível do PIDDAC como ao nível de alguns meios postos à disposição em termos de orçamento corrente, tem a possibilidade de «alavancar» — para usar uma expressão corrente — os meios públicos postos à sua disposição e de multiplicá-los, em matéria dos meios financeiros efectivos, para desenvolver a sua acção.

Isto é particularmente evidente se calcularem o indicador simples que é o multiplicador do PEDDAC, em termos daquilo que são os meios efectivamente postos à disposição da economia. Verificarão que no Ministério da Economia este multiplicador é bastante elevado.

Portanto, isto são notas não para responder a qualquer questão que tenha sido colocada mas para vos dar um enquadramento das mudanças em curso e da visão mais ampla que é preciso ter quando procuramos ver, como muito justamente fizeram, em que medida as prioridades da acção política estão ou não presentes em matéria de orçamento.

Quanto à qualidade, basicamente, a questão é pertinente. Vamos a caminho das 500 empresas certificadas segundo as normas ISE/9000. O objectivo que foi traçado é, como o Sr. Deputado referiu, chegar ao ano de 1997 com 2000 empresas certificadas ou em processo de certificação. Para isso, foi duplicado o orçamento do PEDDD?, que passa de 3 milhões para 6 milhões de contos.

Obviamente que isso não se vê em nenhum momento no orçamento, mas vê-se em prioridades de gestão de meios financeiros que estão na gestão de um programa de apoio ao desenvolvimento da nossa indústria.

Por outro lado, essa duplicação de verbas em matéria de gestão do PEDDIP permite aplicar meios próprios do Instituto Português da Qualidade, que é algo que é fundamental neste Ministério da Economia e que traduz a tal lógica de integração e não uma lógica de soma, que é uma abordagem global da qualidade para todas as actividades.

Gostava de dizer-vos que, neste contexto, na próxima reunião do Conselho Nacional da Qualidade, a que presido como Ministro da Economia, vamos ter oportunidade de discutir já aquilo que é um programa de apoio às actividades da construção e que tem sido referido como um programa que, na construção, tem um alcance similar ao PEDDIP na indústria mas que desenhamos, efectivamente, a partir da opção qualidade, até pelas próprias características do sector, que, como sabem, tem grandes empresas e depois empresas de pequena dimensão e o relacionamento entre essas empresas é decisivo.

Portanto, é pelo lado da qualidade que se vai criar um apoio efectivo ao desenvolvimento da actividade da construção e ao seu tratamento como actividade que deixa de ser órfã porque, até agora, era tratada pelo Estado meramente como fornecedora de bens e serviços sem ter direito a ser tratada como qualquer outra actividade, apoiada no desenvolvimento da sua competitividade.

Quanto a essa matéria pensó que é absolutamente ■ fundamental conseguir este objectivo e que isso vai suceder porque temos meios para fazê-lo.

Obviamente, há também outros apoios da área do PEDDIP que permitem exactamente responder ao problema dos recursos humanos, pois há medidas para apoio ao desenvolvimento de auditores e de empresas de consultoria que podem desenvolver essa tarefa e, por isso, estou relativamente tranquilo em relação ao objectivo que tracei.

Quanto à tradução dessa realidade em matéria de concursos públicos, aquilo que está em curso é uma revisão aprofundada das condições em que, esses concursos públicos são' regulados.

Devo dizer que tenho uma grande preocupação e uma grande insatisfação acerca da forma como o Estado português, não na situação actual mas na sua trajectória de longo prazo, malbarata a capacidade industrializante da despesa pública.

Há um conjunto significativo de despesas públicas que podiam e deveriam ser usadas para promover a industrialização do País, o desenvolvimento das nossas empresas, e que são malbaratadas por decisão casuística de um lógica de curto prazo em que o Estado, muitas

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vezes, procurando comprar pelo preço mais baixo, acaba por gastar mais dinheiro na medida em que descura a

qualidade e os custos recorrentes e, portanto, acaba, sistematicamente, se fizermos uma análise de médio prazo, por verificar que o barato sai caro.

Portanto, essa revisão vai ser feita e a lógica é, obviamente, não distorcer a concorrência e garantir que há condições para que na especificação dos concursos públicos se criem, obviamente, condições para que quem tem maior qualidade possa ter maior aceitação.

Quanto a matéria de combustíveis e electricidade, matéria que praticamente todos afloraram, apenas darei três

notas.

Como sabem, o mercado do petróleo é, hoje em dia, fortemente perturbado. O preço do crude aumentou cerca de 38% de Junho para cá. O mês de Novembro começou bem, com uma baixa de 24 para 22 dólares, parecendo, finalmente, estar-se a assisar a uma estabilização e redução do mercado mas os últimos 15 dias voltaram a ser maus, com grandes oscilações, e voltamos a preços que se aproximam dos 24 dólares.

Neste contexto — e todos os analistas são claros nessa matéria —, há uma situação que não vou perder muito tempo a explicar, que tem a seguinte característica: o preço do spot está realmente nessa linha dos 24 dólares, embora com tendência para descer, apesar de o preço de médio prazo, que o mercado antecipa, se situe entre os 16 e os 18 dólares.

Portanto, temos claramente uma perturbação de uma situação conjuntural do mercado e não de uma subida duradoura do preço do petróleo. Nesse sentido, as iniciativas do Governo, sabendo perfeitamente a datação das aquisições de crude por parte das empresas operadoras, não fazia muito sentido estar a transmitir automaticamente esta perturbação conjuntural do mercado a toda a economia portuguesa. Por isso, tomámos duas medidas: uma, antes do Verão, nos primeiros sinais desta perturbação, e outra, depois do Verão, ambas no sentido de repartir de forma equilibrada os custos-deste ajustamento.

O processo utilizado para o conseguir foi o de passar parte da subida dos preços para os consumidores, como teria de ser feito, pois não há alguma economia que possa «assobiar para as árvores» e fingir que não tem de haver repercussões, quando os preços sobem na origem, porque isso paga-se sempre muito mais caro, no futuro. Também baixamos o impostos sobre os produtos petrolíferos, no que diz respeito ao gasóleo, e, obviamente, criamos uma estabilização na forma de cálculo dos preços.

Com efeito, não fazia muito sentido quebrar a tendência que, em termos deste mercado, funciona em regras de concorrência e de liberdade.

Portanto, isso cria unia situação manifestamente adequada, isto é, o mercado está estabilizado e se não houver, como esperamos, qualquer perturbação adicional, estas medidas permitem chegar ao final do ano com o mercado estabilizado e numa lógica que é eminentemente justa, na medida em que, como sabem, em termos da fórmula de cálculo o que fizemos primeiro foi criar uma média móvel mais estável, isto é, em vez.de duas observações, passamos a fazer quatro, e, portanto, a transmissão para cima e para baixo faz-se de uma forma mais lenta. Por outro lado, estabelecemos uma margem de variação para o gasóleo, que é de evolução mais drástica.

Pela primeira vez o preço do gasóleo ultrapassou o pTeço da gasolina na Europa e, portanto, essas transformações profundas precisam de ser encaradas. Aquilo

que se fez foi que, ao estabelecer uma banda, travamos a subida dos preços do gasóleo, quanto for essa a tendência,

e travamos a descida, quando for esta também a tendência. Por este facto, as empresas operadoras vão perder alguma margem de operação, agora, que, depois, será compensada, quando for travada a descida. Não há batota e é claramente uma medida de estabilização. Demos um bom exemplo ao baixar o imposto para não pedir sacrifícios a outros sem sacrificar o Orçamento do Estado.

Portanto, penso que é uma medida manifestamente correcta e que toda agente compreende, embora também compreenda que se pretenda fazer, à volta desta matérias, alguma utilização em termos de combate político perfeitamente normal mas, sinceramente, penso que dizer que o Governo, nesta matéria, está só a olhar para os impostos é manifestamente errado e sobre isso não tenho grandes preocupações pois creio que a população portuguesa e, sobretudo as empresas, perceberam o que se passa.

Quanto à questão do IRC — e referiria também a questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me colocou em matéria de IVA —, questão que foi muito bem colocada, diria que uma mexida numa taxa de imposto não se traduz necessariamente, no imediato, num ganho de competitividade.

■A economia, como sabem, ajusta sempre em preço/ quantidades, ajusta sempre em termos de passar determinadas transformações para os consumidores ou retê--las nas empresas. Portanto, tal como uma baixa do IRC não se traduz imediatamente em competitividade, pois aquilo que imediatamente garante é uma envolvente fiscal mais favorável às empresas, fica em aberto o que é a utilização dessa envolvente mais favorável.

De facto, posso ter, numa baixa de IRC, apenas essa envolvente mais favorável, um alívio, digamos, e, portanto, um aumento de rendibilidade das empresas mas que pode não se traduzir em aumento de competitividade se tiver repercussões no aumento de investimento. O mesmo se verifica em relação a qualquer baixa de IVA — uma baixa de IVA pode ser acomodada por baixa de preços e pode ser acomodada por aumento da margem de lucro.

É por isso que temos de levar a sério tudo aquilo que são medidas de carácter fiscal, quando discutimos a sua ligação à vida empresarial. Portanto, a posição que aqui gostaria de defender é, basicamente, a seguinte: acentuaria a necessidade de uma reforma fiscal e de uma visão de conjunto das medidas fiscais em articulação com aquilo que são os objectivos dessa reforma fiscal.

Sou particularmente favorável e tenho defendido, sistematicamente, a situação de que uma boa gestão de incentivos fiscais, creio, pode ser decisiva para o aumento da competitividade na economia portuguesa. Tenho manifestado grandes reservas a uma má gestão de incentivos fiscais ou medidas genéricas de carácter fiscal, acreditando numa transposição imediata em matéria de competitividade. E com isto quero dizer que acredito muito mais numa lógica de prémio de boa performance empresarial e acredito muito mais em que os incentivos fiscais devam garantir o reforço de uma trajectória do desenvolvimento das empresas e não, digamos assim, uma medida que tanto pode premiar quem está efectivamente a colaborar no desenvolvimento do País como quem se limita a uma gestão rotineira sem contribuir para esse desenvolvimento.

Em matéria de IVA turístico ou de restauração, tomámos uma decisão, na sequência da recente cimeira

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luso-espanhola, que foi a de criar uma reunião mensal entre os Ministros da Economia e das Finanças de Portugal e o Ministro da Economia de Espanha, que como sabem, acumula uma pasta que não é bem a junção da economia e finanças de Portugal mas é Ministro das Finanças e parcialmente Ministro da Economia, comparando connosco. E um dos temas que foi aflorado e que é, claramente, matéria em discussão é o de trocar experiências e informações e discutir, em conjunto, o problema da harmonização fiscal europeia e, dentro da harmonização fiscal europeia, a harmonização fiscal ibérica. Trata-se de uma questão de grande relevância, como é óbvio.

Portanto, o que posso dizer sobre essas matérias é que estamos atentos aos dois problemas, ou seja, ao problema de um bom equilíbrio na repartição dos ganhos que possam existir em matéria de redução de IVA e, obviamente, a preocupação fundamental que este Governo tem é passar, tão depressa possível, para os consumidores aquilo que são progressos do nosso crescimento económico — é isso que garante uma sociedade mais igualitária e com maior igualdade de oportunidades — mas, obviamente, temos a perfeita noção de que, nesta situação, o aumento da rendibilidade e do investimento é absolutamente decisivo.

Quanto à matéria da energia, no sentido mais lato que aqui foi colocada, devo dizer, antes de mais, que estamos a passar por uma transformação significativa. Em primeiro lugar, a lógica de gestão do sector eléctrico que está a passar de uma empresa pública, tutelada directamente pelo Estado, para uma empresa em fase de privatização, com uma separação clara da produção, transporte e distribuição da energia eléctrica e, portanto, a lógica em que vamos funcionar é de preparação da abertura dos mercados, da criação do mercado interno de energia, a partir já de 1999, e o funcionamento de uma entidade reguladora do sector eléctrico que vai pronunciar-se sobre o tarifário.

A lógica que pensamos não é uma lógica em que o Estado tenha o poder de decidir se o preço é de oito, de dez ou de vinte; é uma lógica de regulação do mercado para criar realidades empresariais dinâmicas porque o objectivo de ter um nivelamento do custo da energia em Portugal, com os nossos parceiros na União Europeia, não é um problema de vontade política mas, sim, de eficiência nas operações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

E, nesse sentido, as orientações que estão dadas são muitos claras: a entidade reguladora na área da energia vai exercer as suas funções, com um mandato claro, o que aliás é fundamental para a operação de privatização da EDP, que é um cenário de médio prazo, fixado com convergência do custo da energia em Portugal com aquilo que se passa na realidade europeia.

Trata-se, portanto, da continuação e da aceleração daquilo que já se vem verificando, que é uma convergência ao nível dos preços da energia entre Portugal e na União Europeia.

Isto será reforçado — em função daquilo que o Sr. Deputado António Galvão Lucas colocava — através de uma intervenção em dois planos; a primeira, respeita a preços especiais e à contratualização, tão livre quanto possível, de condições de fornecimento para grandes utilizadores de energia, sejam grande utilizadores do ponto de vista absoluto, como empresas que consomem grandes quantidades de energia eléctrica, grandes consumidores do sistema, sejam grandes utilizadores do ponto de vista relativo, ou seja, empresas para as quais a energia conta como um grande custo intermédio.

Portanto, a lógica que vai existir é obviamente uma lógica de racionalização, de aproveitamento'de períodos de menor pressão sobre o sistema e de criação de condições competitivas na utilização da energia.

Simultaneamente, a outra grande transformação por que estamos a passar é a introdução do gás natural que, à partida tinha o problema de não fazer sentido introduzi-lo fora da localização da procura. Porém, se ficássemos por esta primeira fase de introdução do gás natural, estaríamos a dar um contributo decisivo à perda de coesão económica do nosso País e a dar um reforço muito grande ao reforço, digamos, da competitividade no litoral em detrimento das zonas do interior ou de algumas zonas do litoral menos favorecidas.

Para o evitar, temos ao nosso alcance duas medidas: uma é o desenho da expansão da rede do gás natural. Quanto a isto, estamos, por um lado, a estudar um conjunto de iniciativas que permitam fasear aquilo que é uma melhor distribuição da rede, permitindo remar um ponto contra a maré em matéria de distribuição da nossa localização industrial e, por outro lado, estamos a estudar um conjunto de alternativas que signifiquem, para empresas localizadas fora do acesso à rede do gás natural, dentro das várias fontes de energia disponíveis, a possibilidade de terem alternativas competitivas, em condições que serão definidas.

Portanto, no essencial, é uma articulação de uma redefinição da expansão da rede do gás natural com a criação, enquanto esses resultados não estão alcançados, de algumas realidades novas, em matéria de alternativas minimamente competitivas para quem não tem acesso ao .gás natural.

Quanto às questões relativas à recuperação de empresas, que os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vieira de Castro tiveram a amabilidade de colocar, antes de responder, aproveito para esclarecer que o diagnóstico inicial que o Governo fez, como sabem, apontava para que, em matéria de sinais de crise, o processo de recuperação de empresas a realizar no horizonte desta legislatura e no horizonte da vigência do II Quadro Comunitário de Apoio, poderia alcançar qualquer coisa como 2500 empresas envolvendo cerca de 300 000 trabalhadores.

Esse continua a ser o diagnóstico, ou seja, imaginem que há um pequeno vírus que se instala no País, fazemos, ■ um diagnóstico preliminar e tendencialmente pensa-se que poderão estar afectadas «x» pessoas. Foi isso que se fez. Podemos ultrapassar esse número como podemos ficar aquém. Não se trata de estabelecer uma meta, até porque seria ridículo apresentá-lo como tal.

Portanto, a indicação que tenho da análise que continuamos a fazer é a de que esta meta pode ser superada — já vou dizer em que condições — e podemos ficar aquém — e já vou dizê-lo também em que condições.

Por um lado, há claramente uma regeneração da economia portuguesa. Penso que é nítido que os mercados credibilizam a política económica que este Governo tem seguido, a evolução das taxas de juro internas e internacionais são claríssimas nessa matéria. Se verificarem a evolução da taxa Lisbor nos últimos tempos, constatam que esse é talvez o melhor sinal de que as coisas vão bem na economia portuguesa, sem nada de «oásis», isto é, vão bem no sentido de que temos a Lisbor ao ano em 6,4%, o que é algo inestimável.

Porém, ainda não estou satisfeito porque, como sabem, o problema da taxa de juro em Portugal é não só um problema de nível da taxa de juro mas, sobretudo, um

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problema de dispersão. Há um conjunto de empresas que acedem já a boas taxas de juro mas há muitas empresas

que ainda estão à margem dessa desculpa das taxas de juro. Já reduzimos a dispersão mas, mesmo assim, ainda é muito elevada.

E isto também tem a ver com a dispersão do risco. A própria capacidade empresarial em Portugal conduz a que o risco também seja bastante diferente entre empresas e, portanto, a taxa de juro tem de reflectir isso.

Mas, no essencial, seja pelo indicador da taxa de juro seja pelo indicador do ritmo de crescimento, se repararem, mesmo numa actividade que mais sofreu com esta abertura bem gerida por políticas económicas dos mercados que é a indústria, mesmo assim a indústria tem hoje, progressiva a paulatinamente, aquilo que salientaria como a consistência dos resultados. Se se derem ao cuidado de olhar para os resultados disponíveis, verificam que, desde Maio, a indústria sem ser um «oásis» e sem apagar problemas importantíssimos de adaptação estrutural que temos, revela, mês a mês, uma melhoria de situação.

E, em termos de comparação dos indicadores de volume de negócios e do indicador de preços, que são bastante mais interessantes e mais fiáveis do que o indicador de produção em volume — o indicar de produção em volume tem inúmeros problemas do ponto de vista de não reflectir a mutação industrial em curso — e, por isso, se compararmos a taxa a que está a evoluir o volume de negócios com a taxa a que estão a evoluir os preços na indústria, estamos já no segundo semestre com um ritmo de crescimento, em tendência anual, superior a 3%. E podemos ter bastante mais.

Não me contento com esse valor, mas gostava de dizer que isto nos está a criar uma situação que, eventualmente, permite, de forma natural, recuperar esse universo de 2500 empresas, sem ser necessário utilizar alguns dos instrumentos que tinham sido desenhados.

Sobre as questões concretas dos montantes aplicados, estão correctos. De facto, o Estado definiu um montante máximo de 50 milhões de contos de risco a assumir nas operações de garantia. Isto é, como sabem, gerido de uma maneira como o Estado faz gestão das suas aplicações, através de um mecanismo de depósito de activos, que não envolve qualquer despesa, portanto o Estado só tem despesas quando tiver de honrar avais que prestou em situações de incumprimento.

Só podemos, portanto, ter uma, noção da taxa de incumprimento em finais de 1997 princípios de 1998 e, por isso, a perspectiva que temos é a de que os meios são adequados.

Sobre números que me foram pedidos, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, o que posso dizer é que, na base do ritmo mensal, ou seja, por exemplo de 15 de Setembro até 15 de Novembro, digamos, espero ter um primeiro relatório do Gabinete de Coordenação da Recuperação de Empresas, até ao final deste mês.

Tenho acompanhado detalhadamente essa situação e as características do universo que temos pela frente são, nestes dois meses, 120 empresas com dívidas ao fisco e à segurança social na casa dos 23 milhões de contos. E a casa desse universo de empresas, que ainda é insuficiente, poderemos estabilizar os valores, há uma-repartição de dívidas à segurança social ligeiramente superior às dívidas ao fisco, sendo de cerca de 53% em dívidas à segurança social.

Não quero dizer que isto venha a ficar assim e penso que poderemos tirar já daqui uma ideia, que aliás já

tínhamos, dos valores de que há uma certa repartição. Aliás, como sabem, os problemas na acumulação de

dívidas tinham a ver, fundamentalmente, com dois impostos e, portanto, é este universo que está a reflectir.

O que é que isto dá? Dá que, mantendo este ritmo, poderíamos chegar ao final de 1997, como tive oportunidade de afirmar, com um universo de cerca de 1000 empresas, com cerca de 100 000 postos de trabalho e, seguramente, algo na casa de mais de 100 milhões de contos de dívidas recuperadas.

As dívidas recuperadas, como sabem, envolvem várias formas de recuperação, desde pagamentos em prestações até cessão de créditos a valor de mercado, que podem reduzir significativamente, e dações em pagamento. Como sabem há muitas maneiras de o fazer e, portanto, o valor global das dívidas a recuperar poder ser mais reduzido do que o valor das dívidas de que se partiu. Sobre isso, aquilo que gostava de dizer é que estes valores, que penso poder confirmar nos primeiros meses de 1997, credibilizam aquilo que é a estimativa feita pelo Ministério das Finanças, em matéria de recuperação de dívidas ao fisco e à segurança social.

Obviamente que em Fevereiro teremos condições para ser absolutamente precisos nessa matéria, uma vez que terá terminado o prazo para apresentação dos requerimentos de regularização e teremos uma noção clara da dimensão que, aqui, vai acontecer.

Gostava de terminar a referência a esta matéria dizendo que a experiência que temos da gestão deste quadro de recuperação de empresas, nestes dois meses, aponta para que haverá um número significativo de empresas, sem dívidas ao fisco e à segurança social, que vão poder beneficiar do sistema de garantia.

Sobre isso, gostava de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que partilho das preocupações que referiu, que se dividem em dois tipos: um, que tem a ver com a gestão dos programas de apoio à inovação, internacionalização e modernização das actividades económicas e outro, que diz respeito à recuperação de empresas. São, portanto, duas questões diferentes.

Em suma, o que gostava de dizer era que no quadro de recuperação de empresas, como sabe, aquilo que enquadra a recuperação é um contrato de reestruturação empresarial e consolidação financeira. E os compromissos que a empresa assume envolvem não só o contrato de consolidação financeira como a reestruturação empresarial.

Ora, a reestruturação empresarial tem metas, do ponto de vista do emprego, da' vendas, do investimento. Portanto, o incumprimento não é apenas um incumprimento ■ financeiro e as regras do sistema são claras, estabelecendo que o incumprimento dá origem a voltar atrás e exigir os apoios que foram prestados.

Portanto, no essencial — e volto a insistir num tema que é muito importante e que é o sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários, que serve apenas a componente financeira e visa criar uma coisa tão importante quanto aquela —, dispensando-me de perder muito mais tempo com ela, ou seja, num período de carência, no serviço do capital alheio, durante seis meses, pelo menos, estas empresas terão tempo para respirar e para materializar uma inversão da sua tendência de dificuldades económico-financeiras, e, depois, contratos de três a oito anos, com uma taxa máxima de juro, na parte garantida pelo Estado, de Lisbor mais dois pontos, ou seja, aos valores actuais, inferior a 9%.

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Essa é a componente financeira, mas está associada a uma restruturação empresarial tendo em conta o volume de emprego, nível de investimento, metas de exportação, alterações tecnológicas.

E as duas coisas combinam entre si.

Tive oportunidade de, no despacho de constituição do Gabinete Coordenador de Recuperação de Empresas, explicitar, claramente, que, neste amplo domínio, no domínio global da intervenção na recuperação de empresas, o Gabinete deveria garantir a participação de representantes de interesses empresariais e sindicais e, sobretudo ao nível da empresa, temos leis em vigor que garantem, nestas matérias, a participação dos trabalhadores, dos quadros e dos empresários.

Assim, sobre o plano de recuperação de empresas, diria que os valores são estes e creio que estamos no bom caminho, em sede de recuperação de empresas.

Conhecem tão bem como eu os problemas e as dúvidas que se levantaram em matéria de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social e creio que está encontrada uma solução que mantém o essencial dos objectivos, reforçando a operacionalidade e retirando algumas das dúvidas.

Quanto ao problema dos programas de apoio às empresas e ao seu desenvolvimento, começo pelo caso da Riopele, a respeito da qual gostava de chamar a atenção de que se trata de um caso muito particular. De facto, a Riopele teve um incêndio que destruiu completamente uma unidade do conjunto das unidades que a Riopele gere e onde trabalham cerca de 300 pessoas. Estamos a analisar a intenção, recentemente anunciada, de um despedimento de 94 pessoas e, portanto, é, obviamente, no contexto de uma lógica de acompanhamento dos projectos que esta questão será analisada, tal como está a ser analisada a questão da Grunding, que vem nos jornais, tal como estão a ser analisadas muitas outras questões.

Não devemos é ter uma atitude de fazer daquilo que é anunciado um dado certo, ou seja, o Ministério da Economia, naquilo que é da sua competência, acompanha estes projectos, acompanha a sua execução. Gostava de dizer que, não só em relação a estes casos que foram focados como em relação a casos que ainda estão em curso, há um trabalho muito importante, que está a ser feito no IAPMEI, de balanço do cumprimento de metas dos projectos de investimento directo estrangeiro, realizado em Portuga/ nos últimos anos, que espero poder apresentar à Assembleia da República muito rapidamente.

Penso que no princípio do ano já estarei em condições de o fazer porque é muito importante podermos discutir aquilo que é a eficácia na aplicação dos dinheiros públicos e aquilo que se obtém efectivamente em matéria de emprego, produção, vendas, exportação.

Portanto, aqui, gostava de dizer que compartilho das preocupações que apresentaram, penso que os valores que forneci são claros e esclarecem as dúvidas que tiveram a oportunidade de colocar.

Quanto aos mercados abastecedores, a preocupação que exprimiu é correcta. Os mercados abastecedores nasceram em Portugal talvez um pouco já fora de tempo e com projectos um pouco sobredimensionados para aquilo que é a própria evolução da competitividade neste conjunto de actividades e, portanto, o que desenvolvemos foi uma certa adaptação destes projectos tentando impedir que fossem sobredimensionados e, obviamente, em colaboração com o Ministério da Agricultura, tentando garantir que eles

desempenhem essa função de ter uma cadeia de valores e uma fileira perfeitamente organizada.

Quer no caso de Lisboa quer no caso de Évora, as coisas vão avançando. Alguns problemas surgiram, nomeadamente em Évora, mas já estão ultrapassados e, portanto, a minha expectativa é a de que se possa conseguir uma redefinição deste projectos, garantindo aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou e que são objectivos que partilho.

E isso pressupõe duas coisas: uma, impedir que estes projectos sejam sobredimensionados e, portanto, fazer o essencial que permita essa articulação ao longo de uma cadeia relativamente vasta de operadores económicos e não criar estruturas sobredimensionadas, com elevados custos decorrentes. E, sobretudo, tranquilizava -o porque não serão criadas mais condições que favoreçam as importações em detrimento da produção nacional.

Essa é uma matéria absolutamente decisiva, que também tem a ver com a resposta que estamos a obter por parte de grandes operadores na área comercial, no sentido de travar esse desequilíbrio. Foi uma realidade dos primeiros 10 anos da adesão plena de Portugal à União Europeia, se calhar, uma realidade natural. Temos hoje condições para travar essa situação não de uma forma artificial, não de uma forma proteccionista mas por um reforço da capacidade empresarial em Portugal.

Quanto às questões que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou sobre os decréscimqs nos fundos e serviços autónomos do Ministério da Economia, aquilo que gostava de dizer tem basicamente a ver com o seguinte: por um lado, são estimativas de execução e, portanto, no balanço que realizamos, regularmente, em relação a grande parte destes fundos e serviços autónomos, estes valores não vão dar esta configuração, ou seja, vamos ter no Ministério da Economia taxas de execução muito elevadas. Tem sido assim e, em matéria do PIDDAC, será assim em tudo aquilo que é fundamental na dinamização da actividade económica.

Agora, há aqui situações muito particulares, como é caso do INETT que, como sabem, sofreu uma evolução complicada, tendo tido ao longo da sua vigência duas grandes fases, passou por inúmeras convulsões, resolveu parte dos problemas mas não só resolvendo. O INETI era das instituições públicas com maiores problemas, em matéria de relações contratuais com os trabalhadores, com inúmeros recibos verdes, bolseiros eternos, enfim, todo um conjunto de questões mal resolvidas e, portanto, está em curso uma restruturação dos laboratórios do Estado, a do INETI é uma restruturação particular que estará concluída no final deste ano e o orçamento para 1997, se repararem, resolve uma parte substancial dos problemas do INETI. Sobretudo, o INETI vai ser uma instituição onde, pela primeira vez, se vai materializar na Administração Pública aquilo que é um conceito, também para todos, que é o conceito da administração magra.

Temos, cada vez mais, de prestar atenção àquilo que é a utilização dos recursos e, portanto, do dinheiro que é posto à disposição de instituições que devem favorecer o desenvolvimento económico que deve ser, cada vez mais, gerido próximo das empresas e não gerido em papel, em edifícios e em serviços centrais, muitas vezes longe das empresas e das actividades que devem apoiar.

Também vai haver uma rede nacional de centros 'tecnológicos que o INETI coordenará, com base em contratos-programa, e uma rede de apoio à inovação, à demonstração e à transferência de tecnologia. O INETI vai

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sofrer uma redução daquilo que é a sua administração central e vai ter meios para poder dinamizar aquilo que é uma actividade próxima das empresas e, sobretudo, vai ser uma instituição nacional e não lisboeta, ou seja, vai poder estar em todo o país, próximo das empresas.

Por isso, neste ano de reestmtirração, era normal que algumas destas matérias implicassem alguma redução de custos.

Quanto às outras instituições, gostava de chamar a atenção para que algumas das verbas que foram apontadas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro e algumas das verbas que estão incluídas no orçamento de 1997, nomeadamente, na matéria do turismo, correspondem também a uma redistribuição de tarefas.

Sobre isso, dou dois exemplos, sendo que um tem a ver com a formação e outro com competências. Dentro da revisão da legislação que está em curso no Ministério da Economia, há, obviamente, competências que eram centrais e que. passam para as autarquias e para as regiões de turismo, oü seja, coisas que eram feitas centralmente pelo Estado, passam a ser feitas por outras entidades e, portanto, obviamente, podemos reafectar pessoas e podemos não ter custos que incorriam nessa actividade.

Portanto, é normal que, com essa transferência de competências e com essa redefinição de competências, os orçamentos sofram evoluções.

Por outro lado, na formação, não faz muito sentido que o Estado assuma um protagonismo fundamental. Portanto, o Instituto Nacional de Formação Turística, dentro da explicação que lhes dei, que é a de termos à nossa disposição uma grande capacidade de «alavancar» meios do orçamento juntamente com programas estruturais para os fazer chegar às empresas, está a sofrer uma transformação, no quadro da Lei Orgânica do Ministério da Economia, que vai permitir o desenvolvimento de um conjunto de programas, em colaboração com as associações empresariais e com as empresas, de modo a podermos fazer mais, no conjunto da economia nacional, com menos recursos públicos, não substituindo os recursos públicos por recursos privados, mas, como disse, gerindo de outra maneira aquilo que são os meios dos programas estruturais.

Em matéria de promoção e de apoio ao turismo, gostava de contrariar aquilo que foi dito, basicamente da seguinte maneira: a promoção turística (...) vai subir cerca de 2% em matéria de promoção específica turística e em matéria de promoção de imagem do País, que é uma matéria fundamental. A promoção turística envolve três coisas fundamentais: a imagem do País, a promoção de Portugal como destino turístico claramente definido, e a promoção turística envolve a promoção comercial, ou seja, a promoção de produtos turísticos que deve ser feita pelas empresas e pelos operadores com apoio público, mas basicamente suportada pelos operadores. Promoção de produtos turísticos é promoção comercial suportada pelas empresas.

O Estado deve apoiar genericamente essa actividade e não deve ser o protagonista. Portanto, nesse contexto, entre promoção de imagem do País e promoção turística, vamos poder crescer, com base no orçamento do ICEP, cerca de 3%.

Para além disso, haverá um programa de apoio à internacionalização, com meios adicionais, sem ser financiado pelo Orçamento, que nos permitirá ir bastante além disso.

Quanto à desregulamentação, o que gostava de dizer é que, nessa matéria, no turismo como nas outras actividades, é uma opção deste Governo ter menos Estado em matéria

de regulamentação, que já fez a sua época, e ter mais Estado em matéria de regulação dinâmica dos mercados.

Não nos interessa muito estar a discutir e a pôr numa lei se num quarto de hotel deve haver uma campainha pendurada do tecto por um fio de três metros; o que nos interessa é que um quarto de hotel exista da maneira que for mais satisfatória para os consumidores pedirem ajuda quando é preciso, o que pode ser feito através do telefone, através de um computador ou pelo uso daquilo que a oferta quiser colocar.

Portanto, queremos mecanismos de regulação dinâmica dos mercados, pois não é por se pôr numa lei que

determinada coisa tem de ter muita qualidade que ela a

tem; é verificando e acompanhando aquilo que se passa que essa qualidade nascerá e mais força o Governo terá, a força dos consumidores, para impor essa evolução das estruturas. \

Portanto, no essencial era isto que tinha para dizer e penso ter respondido às questões que me colocaram.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, vai proceder-se à última ronda de inscrições, porque, apesar do adiantado da hora, vou dar a palavra a todos os Srs. Deputados que já estão inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Ministro, se me permite, retomava o tema já aqui aflorado do gás natural.

Assim, concordando com as palavras do Sr. Ministro, designadamente no que se refere à litoraUzação a que o actual desenho da rede pode vir a conduzir, e sabendo também que este factor de produção tem um forte impacto ao nível dos custos globais das empresas e no fortalecimento da sua competitividade, como Deputado do interior, estou preocupado com os efeitos que isso pode vir a ter na criação de novas empresas e, assim, na continuidade do que o Sr. Ministro já aflorou, designadamente na expansão da rede que se prevê. Gostaria, pois, se não se importasse, que concretizasse melhor, porque gostaria de saber se a região da Beira Interior está contemplada por algum estudo já existente, neste momento, nessa expansão da rede já que, como é sabido, o actual desenho passa próximo dessa zona e, portanto, poderia ser explorado esse factor.

Também nos próximos anos estão previstos vários investimentos na rede viária na zona que liga as grandes cidades da Beira Interior e, de alguma forma, esses investimentos podiam ser rentabilizados pela implementação de ramais que pudessem, de alguma forma, incentivar novas empresas que aí se quisessem criar, dado que, como o Sr. Ministro referiu, as alternativas que existiam seriam ao nível da contratualização de outras fontes de energia e essa contratualização seria com grandes consumos e grandes consumidores, o que não é o caso desta região.

Portanto, pedia-lhe, Sr. Ministro, se fosse possível, concretizar relativamente à região Beira Interior, os estudos que o Ministério já tem e tendo-os, se era possível dizer--me, em termos de calendarização, se já existe ao nível de estudos de viabilidade algum projecto que possa conduzir à concretização, a curto ou a médio prazos, de um ramal para essa região.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

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O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe num problema que já foi aqui aflorado e que se prende com os mercados abastecedores.

Referiu V. Ex.° que o Governo, neste momento, quer que os mercados abastecedores sirvam, dentro da fileira agro-comercial, para concentração da oferta e que há alguma concertação com o Ministério da Agricultura a esse nível.

Saúdo essa concertação porque o que tínhamos visto, nomeadamente na discussão do Orçamento passado, era que havia algumas preocupações ou fortíssimas preocupações do Ministério da Agricultura que não eram partilhadas pelo Ministério da Economia. O Ministério da Agricultura diria, nomeadamente em relação ao mercado abastecedor de Lisboa, que era incompreensível que só para o movimento fossem necessários 6 a 8 milhões de contos para o mercado abastecedor, para além de outras situações que poderiam transformá-lo num grande «elefante branco» e sem servir a produção. Pedimos e constatamos que depois esse mercado abastecedor foi inaugurado em Maio, com este tipo de encargos.

Por isso, gostaria de perguntar que tipo de reformulação do mercado abastecedor está a ser feita no sentido de que o mercado sirva para concentração da oferta dos produtos alimentares e de que seja um instrumento estratégico dentro da fileira agro-comercial.

Referiu V. Ex.° que os mercados abastecedores não podem ser plataformas de penetração de produtos importados e que a esse nível estão a ser tomadas medidas.

Só pedia a V. Ex." para visitar o mercado abastecedor do Porto, que não é gerido, pelo SIMAVA mas pela Câmara Municipal do Porto, e onde, neste momento, não existe um, sequer, produtor agrícola a vender os seus produtos. É essencialmente de importadores e comerciantes.

Julgo que é a esse nível que é, eventualmente, necessária uma reformulação dos mercados abastecedores, de forma a que eles servissem essa vocação estratégica de escoamento dos produtos agrícolas e de concentração da oferta.

Eni relação ao mercado abastecedor de Braga, AECAN, gostaria de saber se o Governo tem ou não a intenção política de avançar com ele.

Um outro aspecto que também gostava de referir prende-se com o turismo rural e o turismo de habitação.

Atendendo àquilo que são as dificuldades do sector agrícola em grande parte da superfície nacional, é necessário estimular a criação de alternativas e diversificar o tecido económico, tentar valorizar recursos naturais e o turismo rural e o turismo de habitação podem ser factores de criação de riqueza nessa zonas.

Ao ler o Relatório, o Orçamento e as Grandes Opções ' do Plano, verifiquei que, praticamente, não são referidas estas perspectivas de valorização do mundo rural.

Os projectos de turismo de habitação e de turismo rural são apoiados pelo fundo de turismo, com uma verba global sem qualquer critério político.

Não há qualquer articulação com os outros projectos que, a nível de outros Ministérios, são feitos nessas zonas, nomeadamente o Programa Líder e outros de desenvolvimento rural.

Por tudo isso, perguntava se não seria necessária alguma articulação e um projecto integrado de forma a que esses projectos pudessem ser inseridos nessa estratégia.

Um outro aspecto que também gostava de referir prende-se com os combustíveis para a agricultura.

No programa do Governo é dito que o gasóleo agrícola iria ser reduzido, aproximando-se dos preços praticados nos outros Estados membros. Porém, verifica-se que, passado um ano depois da tomada de posse do Governo, o gasóleo agrícola aumentou 10% e aumentou a diferença em relação ao custo nos outros Estados membros.

Como é através de uma portaria assinada por V. Ex.", gostaria de saber se no próximo ano esta aproximação ou esta medida anunciada pelo Governo vai ser executada ou se, eventualmente, a perspectiva de isenção fiscal prevista no Relatório, de 13 milhões de contos, que se mantém, como no ano passado, perspectiva-se que no próximo ano o gasóleo agrícola irá acompanhar o custo do gasóleo normal e o agricultor irá ter este acréscimo de custo de produção ao contrário daquilo que é anunciado no programa do Governo.

Para finalizar, um último aspecto que se prende com o funcionamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas. Era necessário cada vez mais, quer um controlo quer uma fiscalização das condições higio--sanitárias e de qualidade dos produtos alimentares, nomeadamente os importados; era necessário reforçar os mecanismo de inspecção e fiscalização, só que existindo esta estrutura no Ministério da Economia, o Ministério da Agricultura criou uma direcção-geral de fiscalização com funções que são sobrepostas às da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Nestes meses de funcionamento das duas estruturas, nota-se que há áreas, nomeadamente de repressão à fraude e de controlo de qualidade dos produtos importados, em que nenhuma das duas actua.

Instava, pois, o Sr. Ministro da Economia no sentido de articular com o Sr. Ministro da Agricultura, de forma que essas duas estruturas pudessem servir as funções de exigência a nível de qualidade e de condições higio--sanitárias dos produtos, nomeadamente os produtos alimentares importados.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Ministro, o problema dos mercados abastecedores, que ora está em análise, já foi objecto de reflexão também em outras sedes e acho que ninguém nega, por exemplo, que o Mercado Abastecedor de Lisboa é um dos tais, como o Sr. Ministro já referiu, sobredimensionado.

De facto, ele transformou-se num «elefante branco» e

corre-se o risco de não serem aproveitados os investimentos convenientemente.

Sr. Ministro, na minha qualidade de Deputado eleito por um distrito, quero trazer aqui, a esta debate, dois aspectos que considero de relevo e de interesse para a coesão económica do País e que o Sr. Ministro mostrou já, nesta reunião, ser uma preocupação do seu Ministério e concretamente do Sr. Ministro.

O Governo acabou de decidir credenciar os projectos do RIME. Quero congratular-me por esse facto e apesar de ter sido uma decisão absolutamente fundamentada em critérios de capacidade técnica dessas associações empresariais, quero congratular-me pelo facto de essa decisão, no que ao Norte do país diz respeito, ter presente a realidade do associativismo empresarial repartido pelo conjunto das. regiões que ficam ao norte do Douro.

Relativamente a uma afirmação do Sr. Ministro, por acaso no meu concelho de origem, quanto aos incentivos

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ao investimento no interior do País, gostava, lembrando essa sua afirmação, que foi pública, naturalmente, que é uma preocupação da região de Trás -os- Montes e minha também que o SIR não seja um sistema de incentivos semelhante ao SD3RE.

A certa altura, em sede de debate de orçamento,

constatei, e julgo que ficou registado em acta, que dos 1700 projectos então apresentados para o SIBRE, só cerca de 300 tinham beneficiado o conjunto dos distritos que se podem chamar interior do País.

O Sr. Ministro, numa sua afirmação em Alijó, referiu--se a essa preocupação de fazer com que o SIR, através de apoios bem estudados, pudesse ser um instrumento de incentivos ao investimento no interior, marcando claramente se era investimento feito no interior do incentivo, se o investimento era feito no litoral do País.

Esta preocupação de discriminação positiva na gestão dos meios financeiros que estão ao dispor e que são sempre exíguos, é algo que quero registar, e gostava que o Sr. Ministro, se pudesse, adiantasse mais concretamente alguma coisa sobre este assunto.

Os incentivos passam também por um problema que já aqui foi abordado, ou seja, o do custo da energia. De facto, há um projecto de rede de gás natural no País e se nós o pudermos visualizar, neste momento, ele passa pela zona economicamente desenvolvida e que é entre o Sado e o Cávado. Mas, se articularmos essa rede com a Espanha — e em notícias que vieram a público, vi essa rede em Orense. Ora, Orense é uma cidade muito próxima de Trás-os-Montes, aliás, situada numa região irmã de Trás--os-Montes, que é a Galiza, e a contextura geográfica de Orense, com Chaves e Vila Real podia levar-nos a por a hipótese que uma boa articulação dessa rede podia trazer o gás natural ao vale, à veiga de Chaves e ao vale de Vila Pouca-Vila Real.

De facto, é tão difícil decidir que a electricidade, que é produzida em tão grande quantidade em Trás-os-Montes, não pode ser mais barata para a empresas do interior? Talvez, então, se possa pensar em estender a rede de gás natural através .da via de Orense, em articulação com a rede espanhola para esta zona do interior do País.

A Sr." Presidente: — Tèm a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões por capítulos, começando pela área do turismo. Nesta área. independentemente — e penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, há pouco, foi demasiado optimista e benévolo ao considerar o que vem nas GOP como algo de consensual porque, Sr. Ministro, para além de não ser consensual o que lá está, nomeadamente na ausência de estratégia para o sector porque as Grandes Opções de Plano não apresentam qualquer linha de orientação para o sector, nomeadamente quando se compatibiliza nos discursos de dirigentes da Administração Pública, nos organismos públicos, e, nesta área, extremamente contraditória, quando, aquilo que aparece por exemplo ao nível de diversificação do mercado não mostra uma orientação clara de se saber para onde se quer ir, mas numa perspectiva de ir a todo o lado, nomeadamente quando, por exemplo, se aposta nos países de leste como um local onde se poderá ir buscar grande número de "utilizadores deste produto, que é o turismo português. E a aposta nos países de leste consta nas Grandes Opções do Plano apresentadas por V. Ex.*, Sr. Ministro.

Com base nisto, questiono se o Sr. Ministro pretende responder positivamente ao Conselho Económico e Saciai quando sugere a criação de um plano turístico estratégico para este sector, plano esse que o Governo deveria elaborar precisamente o mais consensualmente possível, de modo a que, a médio prazo, se soubesse perfeitamente o que se

queria para este sector.

É unia sugestão do Conselho Económico e Social, mas gostaria de saber se o Governo pensa ou não acatar essa sugestão.

Em relação à energia, o Sr. Ministro já nos fez a referência de que será necessária a expansão da rede de gás natural para o interior, mas aquilo que aparece, também em termos de Grandes Opções do Plano é que o Governo vai criar um sistema de compensações. E é sobre essas compensações que gostaria, se fosse possível, que o Sr. Ministro explicitasse para sabermos do que é que trata, isto é, sendo compensações financeiras se é algum sistema de incentivos de imediato, um sistema de apoio às empresas da zona do interior, enfim, que sistema de compensações é este.

É que a expansão da rede de gás natural, mesmo que seja algo de essencial e de urgente, não será já para o ano, portanto, gostaria de saber como é que vamos compensar as empresas do interior.

Por fim, a última pergunta tem a ver com algumas medidas na área fiscal e gostaria de saber se o Sr. Ministro as compreende como incentivadoras da expansão da actividade económica, nomeadamente a possibilidade de as empresas pagarem para o ano 13 meses de IVA. Nomeadamente, para os sectores do pequeno comércio e da pequena restauração a situação da colecta mínima. E, por fim, gostaria de saber se o Sr. Ministro considera também justo que empresas de um sector fornecedor do Estado possam aguardar por receber do Estado para entregar o IVA e se outras empresas também fornecedoras do Estado não devem beneficiar desta mesma medida. E isto, Sr. Ministro, porque V. Ex." é ministro de toda a economia e não de uns sectores da economia.

A Sr* Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro deseja colocar mais alguma questão?

O Sr. Vieira de Castro (PSD); — Sim, Sr.' Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Ministro, registei com satisfação mas também com alguma estupefacção a afirmação do Sr. Ministro de que «não existe um oásis».

Ora, constata-se que, depois destas audições dos Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro está manifestamente sozinho porque, em relação a todos os outros sectores, ' vive-se efectivamente num oásis bem verde e com água e palmeiras abundantes...

Provavelmente, quem está mais consciente da realidade é.o Sr. Ministro da Economia e congratulo-me com isso.

Para justificar algumas reduções de dotações dos serviços e fundos autónomos, o Sr. Ministro, a dado passo, referiu que algumas competências, que eram exercidas por esses organismos, passam a ser exercidas pelas autarquias. Teríamos, assim, uma transferência de novas competências para as autarquias. Nesse sentido, queria perguntar ao Sr. Ministro se podia indicar-me onde está o envelope financeiro correspondente a essas transferências ou se as autarquias vão exercer essas novas competências à custa

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dos seus próprios orçamentos, que já são, como todos sabemos, bastante magros em relação às necessidades dos municípios.

A segunda pergunta tem a ver com uma notícia que ontem vi nos jornais televisivos da noite (mas não vi desde o início) que me deixou a percepção de que, ontem, o Conselho de Ministros tinha alterado as condições de regularização das dívidas à segurança social, no sentido de tornar mais favoráveis as condições de regularizações dessas dívidas.

Ora, sendo assim, desejava perguntar ao Sr. Ministro se essa alteração foi feita em relação às condições que estavam previstas no Decreto-Lei n.° 225/94 porque, francamente, não tive oportunidade de seguir toda a notícia, ou se essa revisão das condições de regularização já foi feita em relação ao quadro previsto no Decreto-Lei n.° 124/96.

A última pergunta tem a ver com a competitividade. Essa é uma batalha que o País tem de travar e o papel do Ministério da Economia é, senão decisivo, porque vão ter de ser sobretudo os empresários a ter de travar essa batalha, pelo menos extremamente relevante.

Ora, acontece que, como o Sr. Ministro bem sabe, a taxa social única foi criada em 1986, através do Decreto n.° 140-D/86, e resultou da agregação daquilo a que então se chamavam as contribuições para a segurança social e as quotizações para o fundo de desemprego. Ao tempo, 1996, o. Governo entendeu reduzir a taxa social única em relação ao que seria o somatório das taxas para as contribuições para a segurança social e para as quotizações do fundo de desemprego.

Se a memória me não trai, a redução foi de 1,5 pontos percentuais, sendo 0,5% nas contribuições dos trabalhadores e 1% nas contribuições do empregadores.

Em 1994, operou-se uma redução de 3/4 de ponto percentual, no que respeita aos empregadores.

Não há hoje praticamente documento algum que se refira à competitividade e que não recomende — estou a lembrar-me, por exemplo, de documentos da OCDE, mas também os há de outras instituições — uma redução dos chamados custos indirectos do trabalho. E apontam sempre, regra geral, para a necessidade de diminuir as contribuições para a segurança social.

Queria perguntar o que é que o Sr. Ministro pensa da possibilidade de uma redução «tímida e muito gradual», entre nós, das contribuições para a segurança social, que seria desejável que fosse feita do lado dos trabalhadores e também do lado dos empregadores, mas, provavelmente, essa possibilidade não existirá sem consequências

financeiras acentuadas para o financiamento do sistema. Mas gostaria de ouvir o Sr. Ministro em relação á esta possibilidade, tudo feito com os pés assentes no chão, para reforço da competitividade e também para depois ter os acréscimos de competitividade pela via do crescimento do emprego, que não será imediato, evidentemente, mas que, de alguma maneira, proporcionaria um equilíbrio nas receitas do sistema.

Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de fazer uma pergunta que não tem a ver directamente com a discussão do Orçamento e, portanto, compreenderei perfeitamente que o Sr. Ministro não queira responder mas, ainda assim, aproveitava a oportunidade e perguntava em que situação se encontra o problema da Renault, uma vez que o tempo vai correndo e sabemos que existe um prazo para o resolver. Contentar-me-ia, evidentemente, se o Sr. Ministro me dissesse se prosseguem as negociações e se as

perspectivas são animadoras ou não. Seria apenas uma resposta, neste sentido.

A Sr.° Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Pinto pede a palavra para que efeito?

O.Sr. Carlos Pinto (PSD): — É para uma pergunta ao Sr. Ministro, Sr.* Presidente.

A Sr.' Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Se o Sr. Ministro me permitisse, voltava à questão levantada pelo meu colega Vieira de Castro, mas abordando-a por outro lado.

De facto, seria tendencialmente útil para a economia portuguesa e, designadamente, para o sector produtivo que tivéssemos condições estruturais para uma redução significativa dos custos sociais das empresas, sobretudo dos

custos que suportam com a segurança social, mas todos sabemos que, aqui, o que importa, de sobremaneira, é dar sinais de que, efectivamente, há um esforço de aproximação aos valores e aos custos que hoje temos nos nossos concorrentes europeus.

Sendo certo que o Sr. Ministro conhece bem as questões que se colocam no subsector dos lanifícios, que, como sabe, são suporte fundamental da economia localizada no interior, e tendo em conta que alguns dos nossos concorrentes europeus, designadamente em França, há pouco tempo, aprovaram um conjunto de medidas internas que questionaram aspectos de concorrência a nível da Comunidade, mas que, apesar disso, estão em curso e foram aplicadas; sendo ainda certo que também os lanifícios, por exemplo, em França, levaram a que houvesse ou uma redução ou até uma isenção — não estou seguro disso — relativamente a salários até ao valor do salário mínimo — acho extraordinariamente importante este facto porque, como é sabido, esta indústria tem uma alta percentagem de mão-de-obra indiferenciada ou para--indiferenciada que se situa nestes valores —, eu perguntava até que ponto é que o Governo está efectivamente decidido a passar apenas dos lamentos, relativamente a este subsector e a falar da sua importância estratégica enquanto utilizadora de mão-de-obra intensiva que ainda é, embora evidentemente se esteja a verificar uma mudança para indústria de capital intensivo. Em face deste sinal, já que, de acordo com o séu colega da Solidariedade Social, não haverá condições para, genericamente, se reduzirem os custos sociais, até que ponto é que nesta matéria, em subsectores localizados, com uma incidência regional muito grande, o seu Ministério está disposto a fazer um esforço e a dar um sinal que, efectivamente, constitua um contributo para a retoma neste sector?

A segunda questão tem a ver com uma entrevista que o Sr. Ministro deu, há tempos, acerca da diplomacia económica, em que, embora de forma ténue, criticava a falta de articulação entre um departamento que depende do Ministério da Economia, o ICEP, e as estruturas diplomáticas.

Dizia o Sr. Ministro que «as críticas dos empresários quanto à falta de ligação entre os delegados do ICEP e os adidos comerciais das embaixadas é efectiva. A crítica tem razão e o seu Ministério iria tentar que se passe a considerar uma componente claramente orientada para a chamada diplomacia de negócio.

Da minha parte, adoro este tipo de declarações, feitas no (empo devido, mas também gosto muito de ver depois

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como é que os titulares e responsáveis políticos traduzem isto em coisas concretas.

A pergunta que deixava, Sr. Ministro, era no sentido

de saber o que, desde então, V. Ex.* e o seu Ministério

fizeram para que o ICEP deixe de ser criticado ou, pelo

menos, a articulação entre o ICEP e o Ministério dos Negócios Estrangeiros deixe de ser criticada pelo principal responsável.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Agradeço a oportunidade

que me é dada de, aproveitando a presença do Sr. Ministro,

colocar-lhe uma questão que, neste momento, afecta bastante a população de Braga e do Minho, que é o caso da Grunding.

Já que se prevê uma elevada percentagem de despedimentos, sobretudo no sector feminino, numa área já de si muito sensível, que atinge a região do Vale do Ave, gostava de saber como é que o Governo vem acompanhado a situação.

A segunda nota que desejava colocar-lhe é a seguinte: li, hoje, declarações do empresário Raposo de Magalhães relativamente a uma empresa emblemática, a Manuel Pereira Roldão.

Diz o empresário que foi nomeado, em 18 de Junho deste ano, creio, para gerir a Manuel Pereira Roldão, que o Governo não tem acompanhado devidamente o processo de recuperação ou de viabilização — não seio qual será o termo mais adequado — e que, quando terminar o mandato, que é em princípio de um ano, ele não ficará nem mais um dia.

Portanto, quanto a esta empresa, que é emblemática, que despertou a atenção do País para a crise da cristalaria e de outros sectores directamente implicados como seu Ministério, pedia também um esclarecimento do Sr. Ministro.

A Sr* Presidente: —Tem a'palavra o Sr. Deputado Moura e Silva

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Ministro, todos sabemos que a existência de graves assimetrias regionais gera a necessidade de as atenuá-las. São factos inquestionáveis que nenhuma estratégia de desenvolvimento pode deixar de enfrentar.

Portugal confronta-se com dois enormes problemas de ordenamento do território: a crescente desertificação do interior e o aumento populacional desordenado dos subúrbios das grandes cidades de Lisboa e Porto.

Há necessidade, de facto, de desenvolver as potencialidades regionais e isso só se faz com a modernização das empresas já existentes ou com a criação de outras. Há regiões do País que já enfrentam um problema de desertificação muito acentuado e, no futuro, a tendência é para se agravar.

Pergunto, portanto, ao SrrMinistro, que políticas activas de criação de emprego pretende o Governo implementar, se através de incentivos fiscais ou de qualquer outro tipo de apoios.

A título de exemplo, cito duas regiões onde o referido problema se faz sentir: a região do distrito de Castelo Branco, onde a mono-indústria é muito acentuada e que, em resultado de um conjunto de políticas no âmbito da Comunidade, no futuro, vai trazer ainda problemas

acrescidos, e bem assim a região de Trás-os-Montes, que, pese embora a instalação da Universidade e de um conjunto de institutos politécnicos, não tem sido capai de fixar as pessoas nas suas regiões.

A Sr.° Presidente: — Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr.* Presidente, era só para lembrar, em sede de debate na especialidade do

Orçamento do Estado, que a lei orgânica do Ministério da Agricultura considerou-se aprovada no primeiro dia do debate na generalidade, isto é, ela foi objecto de um

processo de ratificação e, como não passou em sede de

Comissão, a lei orgânica só foi aprovada, de facto, em processo legislativo, no dia 13 de Novembro passado.

Isto só para referir que não pode ter havido, através da nova direcção-gera) criada no Ministério da Agricultura, choques entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Economia no que se refere à inspecção das actividades económicas, no caso dos produtos alimentares, nomeadamente da carne de bovino.

A Sr.° Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Apesar do pouco tempo, vou tentar responder a todas as questões.

Em primeiro lugar, a questão do turismo é muito importante, mas é preciso alguma calma sobretudo quando se desaproveitam actividades que são efectivamente estratégicas.

Sou Ministro há uns meses, nem sequer há um ano, e, portanto, estou possuído da maior calma e aceito os desafios todos. Porém, gostava de dizer que o que está em causa é fazer do turismo, efectivamente, uma actividade estratégica, porque é talvez a actividade — e nesse sentido não há qualquer outra no nosso País — que possa, simultaneamente, responder a algumas das questões que me foram colocadas.

De facto, o turismo é a única actividade que, ao mesmo tempo, permite internacionalizar e desenvolver todo o Pa/s, é a única actividade que é, efectivamente, descentralizadora e geradora de riqueza e emprego à escala do País.

Portanto, cá estamos para criar uma estratégia e uma política de turismo que consiga isso. E isto porque, até agora, aconteceu uma política de turismo completamente desarticulada, em que se estimula oferta, em que se estimula promoção, deixando, no meio, tudo aquilo que é fundamental para que este País seja efectivamente um país de turismo. E, quanto a isto, dou o exemplo da sinalização. É só uma questãozinha, mas veja-se: descansem um tempo escolhendo uma capital europeia e apanhem um avião para Lisboa e, no aeroporto, aluguem um carro e esqueçam que estiveram alguma vez em Portugal e procurem, sem perguntar a ninguém, chegar a qualquer destino turístico português e verão as dificuldades.

Portanto, o nosso País tem, em relação ao turismo, que perder a ideia de que o peso do turismo se vê, digamos, exclusivamente em orçamentos ou na importância que têm os responsáveis políticos pelo turismo. E o turismo tem, hoje, como responsável político um ministro com algum peso, uma vez que pelas intervenções que fizeram e sobretudo pelas suas características o turismo é uma actividade do Governo.

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Não é possível ter uma estratégia e uma política de turismo sem que o Governo, no seu conjunto, decida sobre turismo.

Portanto, está a ser feita uma mudança radical nessa matéria e, ainda este ano — combinei ontem com o Sr. Primeiro-Ministro a data e penso que estará confirmada para 16 de Dezembro — teremos o primeiro Conselho de Ministros para o. turismo, onde será aprovada uma resolução do Conselho de Ministros para uma primeira definição estratégica da nossa política de turismo que visa, obviamente, muitos dos mecanismos que o Deputado Duarte Pacheco colocou.

Contudo, há um equívoco numa das coisas que disse que é bem a expressão da mudança que é preciso fazer, em termos de estratégia de turismo. De facto, não é possível um país ter uma estratégia vencedora em matéria de turismo sem aceitar os desafios da internacionalização.

Não queremos turistas do Leste. Queremos pôr o nosso know how na gestão turística em novas actividades que envolvem o Norte de Africa, que envolvem a América, que envolvem países da Europa central e oriental. Temos, como todos sabem, um produto turístico de grande qualidade na área do turismo rural, na área do turismo de habitação, na área das pousadas. Temos produtos turísticos que se podem pôr à escala internacional.

Este Governo, não se substituindo à iniciativa privada, vai fazer a internacionalização da actividade turística. Se não investirmos no exterior, saturamos a nossa capacidade de captação de turistas, saturamos a nossa capacidade de exportação de bens e serviços e, portanto, Portugal para ter sucesso, do ponto de vista do seu desenvolvimento económico, vai ter de investir bastante mais no exterior. Isso, aliás, está a acontecer. Como repararam, a EDP acaba de liderar um consórcio que ganhou a privatitização de uma empresa na área da energia no Brasil. Portugal investiu este ano no Brasil 10 vezes mais do que investiu nos últimos 10 anos.

Portanto, é isso que, paulatinamente, está a ser feito nesta área, pelo que em matéria de turismo, posso tranquilizá-lo, vai haver um Conselho de Ministros para a actividade turística que aprovará uma resolução, como orientação estratégica, aceitando a sugestão que referiu, e sobretudo criando um conjunto de responsabilidades que o Ministro da Economia coordenará, mas em articulação com todos os seus colegas, pois que tem a ver com as férias, tem a ver com a tal sinalização, tem a ver com a animação, tem a ver com a diversificação, tem a ver com matérias que aqui nos colocaram em termos de turismo.

Será, pois, nesse sentido que conseguimos desenvolver o turismo porque tentar ter uma política de turismo corporativa, olhando, apenas para o sector, é manifestamente tentar ter um insucesso.

Quanto às matérias de desenvolvimento regional, vou apenas aflorá-las, pois não sou responsável por elas uma vez que se encontram no âmbito do Ministério do Planeamento, embora tenha alguma influência no que diz respeito a opções de fundo no desenvolvimento empresarial.

A opção que o Ministério da Economia tem seguido é, em matéria de investimento directo estrangeiro, estruturante no sentido de localizá-lo fora daquilo que seriam os centros habituais de recepção.

Portanto, se repararem, todos os investimentos estrangeiros realizados em Portugal, já sob a vigência deste Governo, em regime contratual, localizam-se fora das áreas tradicionais de acolhimento de investimento estrangeiro.

E assim prosseguiremos. Ou seja, há determinados investimentos que necessariamente têm de aproveitar algumas infra-estruturas que estão basicamente localizadas próximo das duas áreas metropolitanas, mas há um conjunto de investimentos que pode ser realizado sem ser necessário aproveitar imediatamente essas infra-estruturas.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Quais, para além da Siemens?

O Sr. Ministro da Economia: — Dou-lhe um exemplo de um novo investimento da Siemens que será feito...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Além desse!

O Sr. Ministro da Economia: — O último contrato de investimento estrangeiro que foi assinado é um contrato com a empresa alemã Grohe, que é um dos maiores fabricantes de torneiras e que está localizado em Albergaria-a-Velha. Está em negociação com a Siemens um novo contrato para produção de condensadores em Évora, que criará cerca de 400 postos de trabalho.

A negociação dos investimentos directos estrangeiros acode a três questões muito simples, actualmente: têm de dialogar com o nosso sistema científico e tecnológico nacional; têm de dar garantias de maximização da retenção dos efeitos multiplicadores através de fornecimentos nacionais; e, obviamente, têm de privilegiar a aceitação das grandes orientações de localização de desenvolvimento regional que serão dadas pelo Governo.

Portanto, temos uma carteira de cerca de 200 milhões de contos de investimento estrangeiro em negociação e todos se passarão por este processo.

Em matéria de desenvolvimento regional, diria que o que me parece fundamental é que nos programas, que são geridos para desenvolvimento regional, se consigam, efectivamente, introduzir critérios que permitam, em condições de igualdade, escolher, através de incentivos, localização em regiões menos favorecidas.

Portanto, é esse o contributo do Ministério da Economia. Trata-se, como sabem, de matéria da responsabilidades do Ministério do Planeamento, em que me não vou imiscuir, sobretudo em resposta detalhada. Isto é gerido em articulação entre os dois Ministérios.

Quanto ao gás natural, está a ser estudado o seguinte: como sabem, a rede da gás natural pressupõe ligações a Espanha e nessas ligações ou nas derivações da rede central prolongando-a para o interior, o que está a ser estudado são os custos, a racionalidade dessas extensões e, no que diz respeito à zona de Castelo Branco e à zona da Beira, o que está ser estudado é o caminho que comporta racionalidades, tal como está a ser estudado para a região do norte alentejano.

Portanto, no essencial, o que está em curso são estudos que permitirão, só a médio prazo, como diz o Sr. Deputado, ter, no fundo, uma rede de gás natural que contrabalance essa localização no litoral.

Já as compensações têm a ver com dois tipos de questões, que já referi, sendo que uma tem a ver com contratos particulares na área da energia eléctrica, que permitam uma forma de compensação — expliquei anteriormente isso —; outras têm que ver com o desenvolvimento de algumas infra-estruturas que permitam, em matéria de outras alternativas energéticas, seja na área de energias renováveis seja na área de acesso aos combustíveis, de diversos tipos que estão disponíveis,

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conseguir formas logísticas adequadas que comportem,

simultaneamente, redução de custos e situações que compensem.

Temos também de definir tudo isso em função daquilo que venha a ser a articulação dos preços efectivos do custo do gás natural.

Portanto, também convém não partir de uma situação de que teríamos agora uma baixa e o gás natural seria uma coisa a um preço completamente diferente. De facto, será mais baixo, mas é nesse contexto que admitimos compensação: energia eléctrica, energias renováveis e lançamento de algumas estruturas que permitam, através de ganhos na logística, poder reduzir o custo de fontes alternativas de energia.

Quanto a empresas, começando pela Renault, obviamente que a resposta deu-a o Sr. Deputado. Mas, gostava de colocar a situação. O acordo que se fez com a Renault possibilita uma solução construtiva. Ainda recentemente a Renault teve oportunidade de fazer duas declarações, perfeitamente compatíveis com o que tinha acordado com o Governo português, confirmando o acordo que fez de manter os compromissos em termos de emprego em Cacia e desenvolver o pólo mecânico e realizar o investimento de 12 milhões de contos, como recentemente anunciou.

No que diz respeito à unidade de Setúbal, não temos a unidade encerrada, não temos os trabalhadores indemnizados com 50%,. acima daquilo que eram as condições mínimas, mas sem trabalho, e temos a garantia de utilizar a unidade de Setúbal até à produção do último Clio que se faz em Julho de 1988. Estamos a negociar com outros fabricantes a entrada. Sobre essa negociação, aquilo que posso dizer é que me manterei até ao fim numa lógica de não dar informação mas numa lógica de não prejudicar essa negociação; aquilo que posso dizer é que mantenho uma expectativa optimista, seja no que diz respeito a fabricantes americanos seja no que diz respeito a fabricantes asiáticos.

Os sinais são interessantes e devo dizer que não é uma zona fundamental de preocupação. Obviamente, tive oportunidade de dizê-lo na altura em que o Governo decidiu esta matéria que estávamos a assumir uma componente de risco, componente que assumo e continuarei a assumir.

Acerca da Grunding, devo informar que recebo na terça-feira o responsável máximo da empresa que adquiriu a Grunding e obviamente que Portugal é um país com autoridade, democrático, e quando uma empresa é comprada por outra, não decorre daí que tenha mudado o quer que seja em matéria de vinco laboral e defesa dos direitos dos trabalhadores.

Portanto, não se adquire em Portugal que, quando uma empresa compra outra, as coisas acabaram. Não. Tudo permanece na mesma, muda apenas a estrutura de propriedade e, portanto, espero na terça-feira poder esclarecer esta matéria.

Com os novos responsáveis, para já, o que está a acontecer é uma matéria que tem a ver basicamente com o Ministério do Emprego, mas que acompanho e gostava de deixar claro que, em Portugal, há leis, há regras, portanto acolhemos investimento estrangeiro, acolhemos muito bem mudanças na propriedade e na gestão, mas essas mudanças não devem criar um clima de intranquilidade ou de redução da segurança dos direitos dos trabalhadores.

Quanto à Manuel Pereira Roldão, a questão é muito clara. Aliás, sobre isso também fui claro desde o princípio: não tem viabilidade como tal. O activo da Manuel Pereira Roldão é a capacidade localizada nos seus vidreiros, aquilo que foi o desenho da solução, como toda a gente sabe, foi a viabilização de um novo investimento, que está aprovado e que irá ser realizado pelo empresário Raposo Magalhães que assumiu a responsabilidade de aceitar a concessão da exploração durante um período que foi definido. Essa exploração está a decorrer.

A Manuel Pereira Roldão labora com dificuldades e dificuldades acrescidas porque os equipamentos estavam degradados, como toda agente sabe, e a sua manutenção é complicada e há problemas actualmente no forno, como era de esperar, porque tudo aquilo estava completamenfe degradado e não tinha qualquer viabilidade.

A solução está desenhada e é conhecida: é uma solução de fazer acabar- uma realidade insustentável e fazer nascer uma realidade nova com um período de transição que é atribulado mas que tem sido acompanhado pelo Governo.

É normal que os empresários — e eu se estivesse na situação deles talvez fizesse o mesmo — procurem, em cada momento, garantir aquilo que são as condições que consideram óptimas. Ora, como o novo projecto'já está aprovado mas ainda não foi celebrado o contrato, em cuja fase nos encontramos agora, é normal que se diga que era preciso mais atenção do Governo para ver se o contrato é assinado mais depressa. É nestes termos que deve ser interpretado, mas não há aí problema algum.

Finalmente, referir-me-ei às questões sobre mercados abastecedores, sector têxtil e «diplomacia económica», começando pelos mercados abastecedores.

Quanto a mercados abastecedores e à situação de articulação da inspecção que o Sr. Deputado também colocou, devo dizer que se trata de uma questão que foi bem colocada — por isso é que estava a dizer que teria oportunidade de satisfazer a sua pergunta.

Obviamente que, na lei orgânica do Ministério da Economia, há um reforço do âmbito da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que desejo que tenha a mesma dignidade da Inspecção-Geral de Finanças.

Portanto, é uma Inspecção que deve cobrir a realidade do Ministério da Economia e que deve ter meios e capacidade técnica, financeira e humana para poder ser um órgão de referência nesta sociedade, em articulação com uma reavaliação drástica dos mecanismos de concorrência.

Recentemente, empossei o Conselho de Concorrência e tive oportunidade de dizer que vai ter um papel fundamental, devendo pronunciar-se sobre muitas matérias que são decisivas.

Cada vez mais as economias modernas exigem do lado da gestão da concorrência aspectos fundamentais de intervenção do Estado, não administrativamente, não discricionariamente, mas regulando dinamicamente os mercados.

Portanto, concordo perfeitamente com a sua preocupação e creio que não existirão problemas de fundo porque, essencialmente, trata-se de dar à Inspecção-Geral das Actividades Económicas um carácter global de inspecção da actividade económica e, depois, os outros Ministérios, em articulação com a Inspecção das Actividades Económicas, poderão ter inspecções mais finas dentro das suas competências. Penso que haverá arestas a limar mas estou relativamente tranquilo até porque tudo isso foi discutido com o Sr. Ministro da Agricultura.

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Quanto aos mercados abastecedores, partilho das vossas preocupações. Agora, o Estado português, felizmente, não se interrompe, os Governos sucedem-se, em regimes democráticos há sempre alternância, e aquilo que temos de garantir na nossa acção é que não enfraquecemos aquilo que é essa permanência do Estado. E há situações onde não é fácil reduzir sobredimensionamentos. E, portanto, no Mercado Abastecedor de Lisboa procuramos reduzir esse sobredimensionamento, mas há limites a essa redução e a alternativa era, digamos, não ter qualquer solução e, por isso, a nossa preocupação é impedir os tais «elefantes», impedir o tal «sobredimensionamento» e certas infra--estruturas podem ser usadas para muita coisa.

Garanto-vos que há uma grande atenção do Ministério da Economia a esse sobredimensionamento.

Parte dos problemas que levantaram tem a ver com a acção do Ministério da Agricultura e o que procuramos é garantir isso.

Sobre os têxteis, gostava de dizer ao Sr. Deputado duas coisas: a primeira é a de que não há lamentos. Agora não me verão, nunca, a querer tirar proveitos de questões fundamentais para as nossas empresas e para o nosso País; não me verão a dar grandes conferências de imprensa, clamar grandes vitórias. Ver-me-ão sempre a defender a indústria nacional.

O que recentemente se passou em matéria do enquadramento da nossa actividade no sector têxtil e lanifícios e vestuário, em matéria de liberalização, no quadro da posição da União Europeia, é paradigmático. Se olharem para os jornais verão muita gente a clamar por problemas que nunca mais acabavam, como fins... Vamos chegar com o mandato unido para o comissário que, pelo Tratado de Roma e não de Maastricht, é quem tem aqui a função fundamental na representação da União Europeia e aquilo que será levado, na matéria da liberalização dos produtos têxteis, salvaguarda muito mais do que aquilo que alguém esperou ser possível obter.

Mesmo na área das cordas e dos lanifícios, como sabe, a situação evoluiu claramente em favor dos nossos interesses.

É assim que as coisas se fazem e há tudo menos lamentos. Há uma defesa intransigente dos interesses da nossa indústria que, penso, tem dado resultados muito importantes.

Sobre a questão que levanta, relativamente à França, temos de ter em conta que, como sabe, a França teve muitas dificuldades e terá dificuldades em dar vida a essa iniciativa, que é mal estudada sob o ponto de vista da concorrência.

A nossa perspectiva é a de apoiar efectivamente o desenvolvimento da nossa indústria têxtil e de vestuário, e, ao contrário de lamentos, gostava de dizer que, por exemplo, no programa emitem, também ao contrário, declarações infelizes de anteriores responsáveis por estas matérias. O ritmo de execução desse programa é o dobro do ritmo de execução do PEDIP, durante a vigência do anterior Governo.

Estão aprovados projectos que envolvem já cerca de 100 milhões de contos de investimento e, portanto, é tudo menos lamento.

No entanto, a sua preocupação é correcta e temos duas linhas de ataque a essa questão. Acreditamos muito mais numa lógica regional e, por isso, estão a ser desenhados programas que tem a ver com a região da Serra da Estrela ou que tem a ver com a região de Mira de Aire, fundamentalmente para criar uma estrutura de reconversão

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do sector, articulando três programas, o PEDDJP, o MIT e o RETEX, e dando ao programa RETEX aquilo que ele deve ser, um programa de diversificação das regiões têxteis e não um programa para gastar apenas no têxtil, porque a questão fundamental é de diversificação.

Finalmente, quanto à «diplomacia económica» é matéria fundamental e também gosto dessas matérias. O que posso dizer é que a colaboração actual entre o Ministério da Economia e o Ministério do Negócios Estrangeiros é quase exemplar e foi por isso que foi possível obter algumas das coisas que já obtivemos em matéria de defesa de interesses nacionais e aquilo que estamos a fazer, em que sou particular, claro, a reorganização do ICEP está concluída. O ICEP vai ter novos estatutos e vai ter outras funções, do ponto de vista de resposta operacional, e vamos desenvolver, para essa matéria da diplomacia económica, uma rede de negócios

internacionais que tem a ver com o apoio de pessoas directamente a trabalhar para as empresas portuguesas.

Tal como eu me tenho desdobrado num conjunto de iniciativas para abrir caminho a que as empresas portuguesas aproveitem novos mercados, não numa lógica perfeitamente irrealista de Portugal poder ter uma estratégia mundial mas numa lógica selectiva de Portugal poder ter um conjunto alargado de mercados onde as nossas empresas encontrem facilidades para se implantar, fazer comércio, investir e beneficiar de oportunidades.

Penso que estamos longe de conseguir ainda uma boa articulação funcional no terreno, mas com as novas estruturas que o ICEP está a montar e com uma prática de relação directa entre o Ministério da Economia e o Ministério dos* Negócios estrangeiros, particularmente ao nível do Secretário de Estado para a Internacionalização e do Secretário de Estado para os Assuntos Europeus e do Secretário de Estado para a Cooperação, estamos a conseguir efectivamente dar os primeiros passos.

Penso que teremos de ser avaliados por aquilo que for a penetração em novos mercados e por aquilo que for a realidade dó investimento de Portugal no exterior, que me parece fundamental para o nosso próprio crescimento.

Creio ter respondido a todas as questões.

Como nota final sobre o «oásis», já que o Sr. Deputado Vieira de Castro a colocou, não creio estar isolado, mas também não tenho muitos problemas em estar isolado. Sinceramente, aquilo em que acredito é que não precisamos de fazer propaganda a propósito de nada, ou seja, uma economia desenvolve-se com base em expectativas sólidas e é aquilo que me interessa é que os empresários portugueses, os trabalhadores, todos aqueles que fazem o nosso desenvolvimento económico tenham as adequadas expectativas e, sobretudo, tenham o optimismo necessário para enfrentar com determinação os desafios da nossas sociedade, que são claramente desafios de médio prazo, desafios estruturais e não pequenas operações de cosmética, que nos conduziriam a agravar muitos dos problemas que temos.

Portanto, não é preciso ter um «oásis», basta ter capacidade de determinação para enfrentar uma situação que, insofismavelmente, é uma situação muitíssimo melhor do que aquela que foi propagandeada, no princípio deste ano, que abre a Portugal condições claras de afirmação da construção europeia, e de enfrentar, numa segunda metade desta década, um caminho completamente diferente do da primeira metade.

Na primeira metade divergimos em termos de convergência real, na segunda metade vamos crescer mais

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do que a Europa e vamos convergir. Essa é uma pequena diferença. Não é um «oásis» mas é muito importante para a nossa sociedade.

A Sr.* Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, não queria entrar em polémica mas desejava colocar só duas notas. Para além de contrariar o Sr. Ministro, quanto à ausência de estratégia de turismo no passado recente — que, na minha opinião, existia, mas não vamos aqui abrir um impasse sobre essa matéria —, gostaria de recordar ao Sr. Ministro que não respondeu às questões colocadas na área fiscal quanto à expansão da actividade económica e se as medidas preconizadas vão expandir a actividade económica.

Penso que o mesmo se passou com a pergunta do Sr. Deputado Vieira de Castro.

A Sr.° Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.° Presidente, era para fazer dois comentários em relação à alteração das condições de regularização das dívidas e em relação à redução da taxa social única.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado' Carlos Duarte pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr." Presidente, era só para chamar a atenção de duas questões que coloquei ao Sr. Ministro e que não foram respondidas. Uma prende-se com o apoio ao turismo rural e ao turismo de habitação e a sua articulação com os programas de desenvolvimento rural e a não afectação e a não prioridade para esses sectores, a nível quer da análise às Grandes Opções do Plano quer no relatório e a outra prende-se com o preço do gasóleo agrícola em que, no Programa do Governo, tem uma redução, mas que desde há um ano aumentou cerca de 15%. E era para saber qual o cenário, no próximo ano, a nível do custo desse factor de produção.

A Sr.* Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Obviamente, houve aqui uma arrumação que me deixou a parte fiscal em branco.

Basicamente, e em termos telegráficos, considero a matéria fiscal fundamental factor da competitividade das empresas portuguesas, mas, insisto, não se faça a confusão de que a competitividade nasce automaticamente de acertos fiscais. Volto a insistir no que já disse: não é competitividade a mera baixa de qualquer imposto. A baixa do imposto traduz-se imediatamente na rendibilidade das empresas. O efeito na competitividade depende das aplicações que resultam desse aumento de rendibilidade, o que não retira importância às medidas fiscais como é óbvio.

Portanto, nessa matéria, se repararem, há neste Orçamento, resultante da colaboração entre o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças um pedido de autorização legislativa para, em relação às pequenas e médias empresas, que são a base do nosso tecido

empresariaí, se construir um sistema de incentivos fiscais de médio prazo até ao final desta época, com três preocupações fundamentais: reforço do autofinanciamento, reforço da capitalização e fomento do investimento.

Portanto, essa autorização legislativa é que garantirá a existência de um sistema global de incentivos a favor das pequenas e médias empresas, que visam três coisas, particularmente importantes: garantir que o capital próprio dessas empresas cresça e que os empresários que fazem crescer esse capital próprio sejam efectivamente incentivados e compensados por o fazerem. A situação actual não é muito favorável a isso. Em segundo lugar, que essas empresas operem com maiores taxas de autofinanciamento e há medidas Fiscais para o conseguir e, em terceiro lugar, que quem investir a um ritmo mais elevado seja obviamente compensado em matéria de incentivo fiscal.

É algo fundamental e que é um bom exemplo de como se podem usar meios fiscais a favor da competitividade.

Quanto à antecipação do pagamento IVA é matéria que considero da minha competência e em relação à qual penso que deve ser discutida. Penso também que a posição do Governo é claramente, nesta matéria, de abertura à discussão e deve ser discutida com seriedade, em função de dois aspectos decisivos: o primeiro diz respeito ao que está a acontecer em termos de espaço pagamento e recebimento na actividade económica, e o segundo como é que funciona o relacionamento da administração fiscal com as empresas.

Portanto, nessa matéria, se tivermos condições para discutir seriamente, equilibrando aquilo que é o verdadeiro funcionamento da economia com aquilo que são os propósitos dó Governo, penso que vamos encontrar uma boa solução em matéria que, penso, será possível discutir com toda a tranquilidade com o. Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa.

No que diz respeito à colecta mínima, sinceramente, penso que é uma medida em relação à qual se tem eventualmente acentuado aspectos que não me parecem muito correctos, por duas razões: primeiro, porque estamos a falar de valores que são muito pouco significativos, estamos a falar de uma medida que tem o apoio explícito das confederações que representam os interesses empresariais e também, de uma forma explícita, todos apoiaram na concertação estratégica. E estamos a falar de uma situação em que, obviamente, não há qualquer perspectiva da parte do Governo de criar situações de colecta mínima a quem não deve pagar impostos.

A colecta mínima tem a ver, obviamente, com uma primeira fase de moralização e de alargamento da base tributária, que deve ser completada com uma reforma fiscal tal como foi anunciada pelo Governo.

Portanto, sinceramente, creio que fazer da colecta mínima qualquer coisa que represente um peso fiscal enorme sobre pequenos empresários, esmagados por essa carga fiscal, é uma coisa sem sentido porque a dimensão da colecta mínima é clara e aquilo que é a preocupação da CCP, que estavam a colocar, é obviamente uma preocupação partilhada pelo Governo que é a de não criar a pequenas empresas dificuldades que elas não devem ter.

Portanto, as modalidades de implementação da colecta mínima podem e deverão perfeitamente acomodar aquilo que é não estar através da colecta mínima a cobrar impostos a quem não os deve pagar.

Agora, a colecta mínima visa uma medida exemplar de moralização fiscal, que é fundamental criar neste País,

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cujo principal problema, em matéria fiscal, é o alargamento da sua base tributária, ou seja, é redistribuir quem paga para permitir baixar aquilo que é a carga fiscal sobre aqueles que sempre suportaram este sistema: trabalhadores e empresários que investem e correm riscos.

Portanto, isso parece-me absolutamente fundamental. . Quanto à questão do turismo, obviamente, fui claro e critiquei uma estratégia. Não disse que não havia estratégia mas que era errada. Portanto estamos a implementar outra e cá estaremos para nos avaliarmos. É assim que as coisas se fazem.

Quanto à taxa social única, devo dizer, para ser muito claro, que estou de acordo em que se discuta e penso que é possível, nalguns casos com medidas genéricas e noutros de forma selectiva, de forma a encontrar uma solução para 1998 e 1999 que permita acomodar esse objectivo mais uma vez na lógica de que isso não sirva de alibi para enfrentar aquilo que é fundamental que é como se responde rapidamente, com mais qualidade e menos custo dos mercados.

E isso não se resolve com taxas únicas.

Agora, a envolvente global em que entram as actuais empresas e a envolvente fiscal são decisivas para facilitar esse processo.

Portanto, nem para mim nem para o Governo é uma questão tabu. Em matéria de concertação estratégica, o Governo tem expressa posição de que a matéria pode e deve ser discutida. Agora, como disse o Sr. Deputado e usou uma boa expressão — com a qual estou de acordo — significando uma perspectiva gradual de ajustamento, com bastante cuidado.

Penso que é uma boa perspectiva, que subscreveria, e penso que o acordo de concertação estratégica que estamos a tentar obter com os parceiros sociais permitirá nessa matéria encontrar uma resposta de médio prazo.

Também sou claro: penso que é completamente inviável uma solução a curto prazo nesse terreno, até porque é preciso encontrar as formas de compensação para essa redução da taxa social única, que podem ser, em termos de receitas e despesas, da actividade do sector público.

No essencial, penso que o grande caminho é de ter um novo consenso na sociedade portuguesa em termos do que é a carga fiscal e em termos do que é a sua utilização e os proveitos, digamos, dessa carga fiscal. É matéria absolutamente decisiva da importância de uma reforma efectiva nesse terreno.

Não tenho, nessa matéria, qualquer reacção negativa do que foi a sua posição e penso que terá uma boa solução, em matéria de concertação estratégica, com ponderação, com calma, gradual e obviamente garantindo um equilíbrio entre aquilo que é a função empresarial, na empresa, e aquilo que é também — e tenho insistido muito nisso — a consideração da empresa como realidade social, onde há quadros técnicos, onde há trabalhadores e onde, portanto, os frutos da competitividade do crescimento têm de ser repartidos por todos para que ela possa ser sustentável.

Penso que é matéria que será oportunamente discutida e que pode ter uma solução, de um ponto de vista genérico, e que podem ser encontradas soluções selectivas. E, sobre isso, dava só um exemplo. A Coreia não é hoje um grande produtor têxtil, mas continua a ter uma indústria extremamente forte nessa matéria e usou um pequenino instrumento ao longo de 15 anos que foi a redução do equiva\ente à taxa social única, não para aumentar a rendibilidade mas para gastar integralmente em formação profissional.

Portanto, aquilo que foi feito foi uma medida selectiva em que a redução de um ponto percentual não foi alocada ao aumento da rendibilidade de cada empresa, mas foi metida num processo bem gerido de colaboração com o Estado e outros intervenientes para que se tivesse um programa ousado de apoio à formação profissional e ao desenvolvimento da competitividade.

Penso que, nesse terreno, terão sempre, neste Governo, toda a abertura às iniciativas que queiram tomar e é esse o aspecto fundamental. Este País tem demasiadas medidas genéricas, que nunca produzem os resultados necessários para o tema central da competitividade e, portanto, é esse o verdadeiro debate que temos de travar: Mas penso que,-em matéria de Orçamento, as medidas são, digamos, as fundamentais para conseguirmos enfrentar este período, que é um período claríssimo, com metas bem definidas pelo Governo e que representará uma progressão do papel de Portugal na construção europeia.

A Sr.° Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Declaro encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dispensa-se de fazer qualquer apresentação inicial, uma vez que já a fez noutra sede, pelo que estão, desde já, abertas as inscrições.

Pausa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): —Dá-me licença, Sr." Presidente?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, tenho aqui um documento sobre a proposta de orçamento do Ministério — uma nota de síntese — que gostaria que fosse distribuído. Tenho quatro exemplares, dois dos quais têm capa amarela, pelo que sugiro que sejam entregues aos grupos parlamentares que vão votar contra o Orçamento,...

Risos.

... outros dois não têm capa, pelo que podem ser distribuídos aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Aos grupos parlamentares que vão votar contra o Orçamento são distribuídos os exemplares de capa amarela porque o amarelo é a cor que adicionada ao vermelho dá o laranja.

Risos.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

Diria que o amarelo é a cor do desespero e, por isso, dá-lo-ia às bancadas que vão votar contra o Orçamento. Quanto aos outros, Sr. Ministro, penso que o facto de não

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terem capa pode levar a que se deteriorem rapidamente, porque não deixam de ser folheados com todo o interesse.

Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Pinto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por apanhar esta deixa do Sr. Ministro para lhe dizer que o rosa também se faz de vermelho e amarelo, dependendo das percentagens que se conjugam.

Sr. Ministro, vou colocar-lhe duas questões que estão na ordem do dia, a primeira das quais tem a ver com a situação de bloqueio que existe nas estradas francesas de um conjunto de viaturas de empresas portuguesas.

Obviamente, trata-se de uma matéria que tem a ver, predominantemente, com a política interna francesa e com as relações laborais, todavia, é conhecida a posição tomada por alguns governos sobre esta matéria, designadamente pelo governo espanhol, junto do respectivo representante do governo francês, expressando a sua preocupação quanto ao bloqueio de eixos viários que têm hoje, claramente, um valor que ultrapassa a mera gestão interna, pois são eixos verdadeiramente transeuropeus.

Assim, também o Governo português deve expressar alguma preocupação interna.

As informações disponíveis para o público e para a opinião pública são as de que os respectivos cônsules, nesta altura, já providenciaram algumas questões logísticas, mas

julgo que a dimensão do problema justifica perguntarmos ao Sr. Ministro se alguma coisa está a ser feita no sentido de ajudar à sua resolução.

A segunda questão que lhe quero suscitar tem a ver com um ponto de situação sobre...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir aos Srs. Deputados que, tanto quanto possível, as vossas interpelações ao Sr. Ministro, neste momento e nesta sessão, sejam sobre o Orçamento do Estado, a menos que as questões se relacionem com o Orçamento do Estado, porque senão é praticamente inviável levar toda a discussão até ao fim.

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O Orador: — Sr.° Presidente, obviamente, as questões que estou a colocar vão na linha que tem sido seguida em reuniões com outros ministérios, que é a de cada grupo parlamentar e cada Deputado poder interpretar a presença do respectivo titular, colocando as questões que têm a ver não apenas com a incidência orçamental mas com a política para o próximo ano político.

Portanto, sem embargo de procurar respeitar a indicação da Sr." Presidente, não quero deixar passar a oportunidade da presença do Sr. Ministro para colocar-lhe algumas questões.

Conforme estava a dizer, a segunda questão que lhe coloco tem a ver com a decisão do Governo quanto ao envio de tropas para o Zaire, visto que desde a audição com os grupos parlamentares houve uma evolução significativa.

O orçamento do Ministério para 1997 aponta para um crescimento das despesas correntes, na área da Secretaria de Eslado das Comunidades Portuguesas, de cerca de 19%, com um justificativo bastante escasso de ajustamento orçamental à dimensão do gabinete. Pergunto ao Sr. Ministro se é possível justificar este aumento significativo, visto que, numa área onde as despesas de investimento são

fundamentais, designadamente para a modernização dos consulados, só uma forte razão pode justificar esse

crescimento.

Outra questão que quero colocar-lhe tem a ver não com a incidência orçamental mas com o problema existente nesta altura em alguns consulados, que não conseguem obter os processos de nacionalidade com a celeridade necessária. Há consulados nos Estados Unidos que têm, neste momento, cerca de 200 processos em atraso na Conservatória dos Registos Centrais do Ministério da Justiça. O bloqueio não diz exactamente respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas creio que deve haver uma preocupação do seu Ministério em relação à matéria dos processos de nacionalidade nos Estados Unidos.

A última questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o seguinte: a partir de 1999 os portugueses residentes em Macau, segundo as informações de que disponho, perdem o direito de voto nas eleições presidenciais. Pergunto se o Ministério tem em curso alguma iniciativa no sentido de obviar a este inconveniente, visto que não se adivinham correntes de deslocação dos portugueses que ali residem para que este problema seja atenuado e, portanto, creio que, com antecipação, devemos providenciar para que se assegurem os direitos existentes.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou ser muito breve, na medida em que, como tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, terei de me ausentar para o meu círculo eleitoral, para a Europa, e disponho apenas de 3 ou 4 minutos.

Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Carlos Pinto, que, no meu entendimento, não fez qualquer pergunta focalizada sobre o Orçamento mas perguntas laterais, de carácter político, que não se referem directamente ao Orçamento, gostaria de dizer que a proposta em discussão corresponde a um orçamento realista, se atendermos aos compromissos que Portugal terá de cumprir no ano de 1997, nomeadamente o da convergência nominal. E verificamos que, através do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, existe um investimento significativo no parque diplomático e consular, tendo em conta a abertura de novas chancelarias, nomeadamente em Ásia-Pacífico, Manila, Kuala Lumpur, Singapura, e os centros consulares, concretamente a aquisição do novo edifício para o Consulado-Geral de Portugal em Paris, o centro consular em Bissau, em São Tomé e Príncipe, em Cabo Verde, no Rio de Janeiro, o que não se verificava no passado, isto é, um investimento tão expressivo e significativo no parque de chancelarias e consulados.

Mas é justo dizer também uma palavra no que diz respeito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Pela primeira vez, estamos a assistir a uma verdadeira revolução, desde a formação dos funcionários consulares, que está neste momento a decorrer, sendo que cerca de 250 a 300 funcionários, sobretudo da área dos registos e do notariado, estão a receber formação aqui, em Portugal, a um esforço significativo, por parte da Secretaria de Estado, em criar uma nova imagem consular, em criar novos consulados, como o que o Governo irá inaugurar muito em breve em Sion, correspondendo a uma das legítimas e profundas aspirações da comunidade portuguesa ali residente.

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Mas, a par destas inovações e através dos investimentos consignados no Orçamento do Estado, podemos verificar, e suponho que o Sr. Deputado Carlos Pinto formulou uma pergunta que tem a ver com isto, embora não seja eu mas, sim, o Sr. Ministro quem tem de responder-lhe, que, a nível da Conservatória dos Registos Centrais, é verdade que se verificam alguns atrasos, mas o mecanismo da Conservatória não poderá ser aliviado sem que as nossas chancelarias e os nossos postos consulares sejam informatizados. E também se regista um esforço significativo na informatização dos postos consulares, começando pela Europa, onde, neste momento, há funcionários em todos ou quase todos os consulados a receber formação, no que diz respeito à informatização. Aliás, é inconcebível que hoje, no limiar do século XXI, os nossos consulados funcionem como funcionavam até há um ano atrás ou quase como funcionavam há 100 anos atrás.

O próprio regulamento consular, que data de 1920, ainda é o mesmo, à luz das exigências que se colocam aos postos consulares e às chancelarias nos dias de hoje e, por isso, também esse regulamento será, muito em breve, uma realidade.

Assim sendo, e para terminar, penso que há um esforço significativo, visto que o próprio orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros cresce 1.5 em relação ao orçamento para 1996, e há, nomeadamente, um esforço significativo de canalização para o investimento, se tivermos em conta que, em 1996, houve uma redução, e continua a haver, das despesas de gabinete e de pessoal nos gabinetes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretamente no gabinete do Ministro e das respectivas Secretarias de Estado que dependem da tutela do Sr. Ministro. E esse investimento é uma realidade, desde as chancelarias e do parque diplomático e consular até à formação e informatização das chancelarias e postos consulares.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, olhando para o orçamento, compreendemos perfeitamente a opção pela capa amarela, pois, de facto, em face dele e das necessidades do Ministério, entendemos que haja algum desespero.

Pese embora a alegria do Sr. Deputado Carlos Luís, este aumento não parece, de forma nenhuma, corresponder às necessidades que são de prever, para uma política que tanto aposta na integração europeia e nos compromissos de Portugal perante a Europa. Aliás, isto mesmo nos leva a formular duas perguntas, nomeadamente em relação a essas opções, uma vez que se verifica um substancial reforço no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em várias rubricas, mas o mesmo não se verifica numa outra vertente, que será, seguramente, indispensável à política externa portuguesa, que é a vertente da cooperação.

Se aparece a indicação de que haverá 4% de aumento do orçamento da cooperação, esses 4% têm em conta a taxa de execução orçamental do ano anterior, pelo que, possivelmente, ficarão bastante aquém desta cifra.

Mas o que é um pouco insólito é, principalmente, a redução orçamental do Instituto Camões. Em várias circunstâncias tem sido sublinhada a importância da acção do Instituto Camões, com particular relevância a partir da

momento em que pretendem dar passos na comunidade lusófona e em que a língua portuguesa, antes de mais nada escopo principal do Instituto Camões, adquire aí uma grande importância. Mal se compreende, assim, esta redução e gostaríamos que o Sr. Ministro nos elucidasse a esse respeito.

Merece também algum reparo, na área da cooperação, a redução da presença portuguesa, em termos orçamentais, nas verbas relativas à UNESCO e à FAO. Quando contrastados estes reforços relativamente às rubricas relacionadas com a Europa e com os assuntos europeus, parece haver uma opção, que também se manifesta no orçamento, no sentido de privilegiar a componente europeia da política externa portuguesa, em detrimento da afirmação junto da comunidade lusófona e de outras áreas da política externa que interessam ao País.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, não vou discutir o valor ou valores inscritos no orçamento, pois paréce-me que, feita a opção da convergência nominal —e Deus queira que também real!... —, essas limitações são um dado do problema.

Permito-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que é nas épocas de carência que se revela a capacidade imaginativa. Dizendo de outro modo, quem não tem dinheiro tem de ter imaginação! E, peço-lhe muita desculpa pelo facto de o dizer, parece-me que continua a haver uma singular falta de imaginação em relação às potencialidades reais que o seu Ministério encerra.

A Europa é, de facto, uma realidade que não podemos escamotear e uma necessidade de actuação quase, diria, a toque de caixa, mas o pior é que nos faz esquecer algumas coisas. Refiro-me, por exemplo, Sr. Ministro, particularmente agora, depois de ter ouvido o Sr. Ministro da Economia falar de uma coisa de que se ouviu falar talvez pela primeira vez neste País, ao facto de o turismo resultar de uma integração entre a actividade de vários departamentos do Estado português e não só de uma secretaria de Estado. Mas, se isso é evidente para o turismo, pergunto o seguinte: quando chegaremos ad ponto de entender que há duas secretarias de Estado que devem trabalhar em íntima cooperação?! Refiro-me à secretaria de Estado que trata das comunidades portuguesas no Mundo, da Diáspora portuguesa no Mundo, e à Secretaria de Estado da Cooperação. Trata-se de dois aspectos de uma complementaridade evidente e nunca explorada!

Continuamos, Sr. Ministro — e não vejo neste-Orçamento nem nestas Opções qualquer intenção de colmatar esta lacuna —, a assistir a uma falta gritante, que é a do recenseamento das potencialidades encerradas na Diáspora. Continuamos a não saber quantos professores universitários de Língua Portuguesa estão espalhados pelas maiores Universidades do Mundo, continuamos a não saber quantas empresas de ponta estão na posse de portugueses no Mundo, e não só nos Estados Unidos e na Europa, continuamos a não saber quem é essa multidão de 5 milhões de portugueses que, apesar de tudo, faz entrar, todos os anos, neste país, só com parte das suas economias, um valor substantivo do nosso orçamento nacional. O que é que essa gente faz, qual é a ânsia de cooperação dessa gente, em que é que ela pode associar-se a Porwga\ num caminho de internacionalização de empresas?... Continuamos a ignorar isso, mas atrevo-me a dizer-lhe, Sr.

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Ministro, que está aí uma potencialidade económica e de desenvolvimento e cooperação com os países de África que Portugal continua a ignorar e a não utilizar, mesmo em períodos em que a imaginação mais necessária devia ser posta em marcha.

Quanto à cooperação, Sr. Ministro, parece-me, de facto, singular que haja uma Secretaria de Estado da Cooperação, mas a avaliar por um gráfico — e devo dizer-lhe que já tinha o seu dossier não de capa amarela e não com tantos gráficos mas com um que era substantivo —, um desses gráficos em que vem a cooperação económica externa portuguesa, verificámos que à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação cabe 0,3% das despesas globais do Estado português na área da cooperação.

Não ficava nada aflito se eu soubesse que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sabia em que eram gastos os outros 89% ou 91%. Mas temo e quase que me atrevia a afirmar que não sabe. Continuamos a desperdiçar o pouco que temos de uma forma perfeitamente irracional sem ter em conta as exigências que são feitas a Portugal, como antiga potência que dominou durante séculos os novos países de língua portuguesa, e que continua às cegas sem sequer saber que tipo de cooperação e quais as vantagens que dela decorrem.

Sr. Ministro, o seu Ministério conta com dois instrumentos fundamentais para esta área da política, que é a universalidade de Portugal, que é a que se exprime nas Comunidades e na cooperação, e que nas Grandes

Opções do Plano vem dito que é uma dimensão fundamental e complementar da dimensão europeia.

Mas curiosamente nesses dois instrumentos não só se lhes reduz os orçamentos — e já no ano passado tínhamos verificado até que ponto eram curtos — mas pior do que isso é que não há uma palavra de esperança sobre a orientação destes dois instrumentos. Fala-se, quase de passagem, que se pensa rever os seus estatutos. Estatutos são uma coisa, finalidade e filosofia são outra coisa completamente diferente. Penso que, também aqui — e atrevo-me a renovar este apelo à imaginação —, o senhor não pode aspirar a ter muitos mais fundos mas pode aspirar, e deve, e estou convencido de que o fará, a utilizá--los de outra forma, principalmente a utilizar aquilo que são os invisíveis, que até no domínio das finanças tem uma importância muito grande, mas no domínio da criação tem uma importância insubstituível.

Sr. Ministro, atrevo-me a dizer que enquanto Portugal não for capaz de articular o que é a Diáspora com cooperação e com integração europeia, Portugal não será capaz de resolver o problema que lhe foi posto. E não vejo quaisquer sinais de que haja intenção de o fazer.

Por aqui me fico, porque penso que, de facto, isto é muito mais importante do que discutir alguns trocos que possam passar de um lado para o outro.

A Sr." Presidente: — Para responder, se assim o entender, a esta primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr."

Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões que colocaram. Todavia, gostaria de dar ao Sr. Deputado Carlos Pinto um esclarecimento sobre as questões que ele colocou fora do tema desta reunião. Terei muito gosto em fazê-lo.

Quanto às perguntas que colocou, comecemos pela última, relativamente ao problema do voto dos portugueses em Macau, a partir de 1999. Como o Sr. Deputado sabe, a regulação dessa situação não é a que depende do Ministério dos Negócios Estrangeiros mas da conjugação de dois outros documentos. Um, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa (como V. Ex.° sabe, foi há alguns anos aprovada e estabelece a transferência de soberania-no território a partir de 1999) e, outro, a Constituição da República Portuguesa.

Em relação ao problema que referiu dos processos de nacionalidade nos Estados Unidos, como V. Ex.* bem sabe, a condução desses processos em relação a cidadãos que se encontrem no estrangeiro é processada através dos consulados e da máquina consular para a Conservatória do Registo Central, não do Ministério das Finanças mas do Ministério da Justiça, que é quem tem a seu cargo a regulação desse problema a nível nacional geral.

Como V. Ex.° sabe, infelizmente, também se verificam atrasos nestes processos em relação aos cidadãos que apresentam o pedido no próprio território nacional. Da parte da área consular, a nossa preocupação é fazer com que a tramitação da informação e da documentação seja a mais célere possível, desejando também que a Conservatória dos Registos Centrais se possa modernizar, por forma a responder a estes pedidos, em alguns casos, pedidos e dossiers de natureza complexa, qiie V. Ex.° bem entenderá, porque implicam a necessidade de comprovações documentais, de averiguações importantes, para a sustentação da própria acção que é pedida. Mas o que posso dizer-lhe é que estamos empenhados em fazer um esforço para que, na responsabilidade consular propriamente dita, haja um reforço da celeridade na comunicação de documentação e nos processos de forma a haver uma melhoria do atendimento aos cidadãos que, no estrangeiro, procuram os consulados de Portugal para resolver esses problemas.

Em relação ao orçamento do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o aumento que V. Ex." referiu numa percentagem de 19% é, em volume real, de 23 000 contos. VV. Ex.as sabem perfeitamente, aliás, à semelhança do próprio Orçamento da Assembleia da República, que a contratação orçamental de um simples assessor custa anualmente cerca de 7000 contos — e o que é real é que a dimensão orçamental do Gabinete do Secretário de Estado era a mesma desde Novembro de 1995. O aumento restante, que não tem a ver com pessoal, é um aumento que tem a ver com despesas normais de funcionamento e que não tem significado orçamental — poderíamos assim considerar.

O Sr. Deputado Carlos Luís referiu todos os problemas relacionados com a modernização da rede consular, quer quanto à implantação da estrutura quer quanto às acções de formação necessárias que estão a ser feitas, precisamente para melhorar o atendimento, o procedimento e o processamento de dados por parte da nossa estrutura consular, que tem neste orçamento um cabimento importante.

O Sr. Deputado Ruben de Carvalho referiu a redução orçamental do Instituto Camões. Este ponto tinha sido dilucidado no debate em sede da Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pelo

Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Gostava de chamar-Jbe a atenção para o seguinte: em primeiro lugar, o Instituto Camões, que antes albergava também as despesas com os professores, deixa

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de o fazer; em segundo lugar, há que sublinhar que na orgânica do anterior governo havia uma Secretaria de Estado da Cultura, na orgânica do actual há um Ministério da Cultura, o qual tem também exercido e apoiado acções culturais externas. Ou seja, não recai sobre o orçamento óo Instituto Camões a projecção completa das despesas feitas com acção cultural no exterior.

A circunstância de haver agora um ministério torna a realização dessas acções com sustentação no Ministério da Cultura maior do que numa orgânica governamental em que havia uma Secretaria de Estado.

Por outro lado, também em relação ao Instituto Camões, temos de considerar que há um conjunto de despesas fixas de instalação inicial que, à medida que vão sendo realizadas, não se torna necessário reproduzir. Isto é, se se adquire um edifício ou um centro cultural, no futuro, é necessário mantê-lo em termos de funcionamento mas hão é necessário, permanentemente, estar a comprar um novo. Portanto, há aí também uma incidência orçamental interessante.

Por outro lado, há também acções que se podem considerar acções com incidência cultural, as relacionadas com a CPLP e com o apoio, por exemplo, ao lançamento do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, que não tem cabimento por via do orçamento do Instituto Camões mas por uma rubrica orçamental própria e diferente, articulada com a CPLP.

Portanto, da conjugação de tudo isto, na minha opinião, deve resultar uma apreciação mais realista quanto ao que é a realidade em si espelhada no orçamento da estrutura fixa da rubrica Instituto Camões.

Em relação à redução das despesas com as entidades portuguesas, designadamente as comissões portuguesas (UNESCO e FAO), gostava de sublinhar que a realidade da percentagem pode ser muito dramática mas a realidade dos números é um pouco menor, isto é, em relação à UNESCO significa menos 2 500 contos e em relação à FAO menos 400 contos, que consideramos susceptíveis de economizar através de uma boa gestão.

Mas devo dizer-lhe que a totalidade das nossas despesas com estas organizações não é a que está resumida à sustentação destas comissões nacionais, porque a isto têm de se adicionar as despesas com as nossas representações diplomáticas junto destas entidades, no caso da UNESCO, uma missão; no caso da FAO, uma responsabilidade que está cometida no âmbito da nossa embaixada em Roma, onde há um conselheiro especial, que também tem inserção orçamental. Depois há a nossa quotização para essas organizações, que está incluída no Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, noutra área, que também tem expressão. E há também as acções de sustentação e articulação por parte da administração portuguesa em geral (no caso da UNESCO, Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência; no caso da FAO, Ministério da Agricultura), que têm também uma articulação orçamental com esta problemática.

Portanto, o que aqui vem nesta peça do Orçamento é apenas uma parte mínima de todo este complexo de atribuições orçamentais a estas organizações.

Srs. Deputados Ruben de Carvalho e Nuno Abecasis, tal como em relação à UNESCO e à FAO, não tenhamos a ideia de que o orçamento da cooperação portuguesa é igual ao orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Não! Aliás, seria muito mau

que fosse. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na sua responsabilidade em

relação à cooperação, é um órgão que deve preparar a política e a legislação neste domínio e coordená-la, que deve gerir dois instrumentos, um que está sob sua tutela completa, que é o Instituto para a Cooperação Portuguesa e outro sob tutela conjunta (o Secretário de Estado da Cooperação e o Ministério das Finanças), que é o fundo para a cooperação económica.

O problema dos gastos do Estado português com a cooperação excedem muitíssimo aquilo que está inscrito e atribuído ao Orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. E até é bom que assim aconteça. Nós tivemos a preocupação neste Orçamento — aliás, ainda não de uma forma inteiramente satisfatória, porque ainda está incompleto, mas esperemos para o próximo ano melhorar este ponto — de criar em cada Ministério uma discriminação orçamental para as verbas gastas com a cooperação, precisamente para que possamos ter a visão, a leitura integrada de todos os gastos de cooperação realizados por Portugal. São gastos que têm a ver com a nossa contribuição para organizações internacionais dedicadas à cooperação, que têm a ver com a acção dos variadíssimos ministérios na área da cooperação e què têm de ter uma leitura integrada. A isso chamamos um orçamento operacional de cooperação.

Estes dados que vos apresentamos são dados, pela primeira vez apresentados, ainda incompletos. Queremos melhorar para o próximo ano sobre essa realidade interministerial da cooperação. Devo também dizer que, apesar de Portugal ser um país com a dimensão que tem a sua economia, a nossa contribuição em termos de produto para a cooperação internacional é bastante satisfatória e dignifica o nosso país no quadro internacional comparativo.

Neste domínio, vamos adoptar algumas medidas legislativas importantes. Uma é a refundição da Comissão Interministerial para a Cooperação; outra é a reforma do Conselho Consultivo para a Cooperação, procurando envolver nesse Conselho Consultivo não só os agentes empresariais como também o mundo da cultura e as organizações não governamentais; e outra é a aprovação do Estatuto das ONG em Portugal, precisamente com a idéia de valorizar o seu papel nesta área da cooperação.

Estou de acordo com o Sr. Deputado Nuno Abecasis quanto à necessidade de recensear as potencialidades encerradas na Diáspora portuguesa. Tenvse procurado fazê--lo, porventura de uma forma não sistemática. Há também aqui problemas relacionados com a própria protecção dos dados dos cidadãos e das empresas — que devem ser acauteladas por parte de um Estado democrático, mas compreendo a sua ideia de que devemos valorizar todo este manancial de portugueses que existem, que trabalham e que produzem no exterior, do ponto de vista quer da sua inserção académico-profissional quer das suas próprias realizações empresariais, porque isso é um multiplicador de forças muito importante. De resto, o programa para a internacionalização da economia portuguesa também contempla essa dimensão de melhoria do papel e das funções das comunidades portuguesas no estrangeiro e dos agentes económicos portugueses a operar no estrangeiro para potenciar a internacionalização da economia portuguesa de uma forma consistente.

A Sr.° Presidente: — Para uma segunda ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro, começaria por um comentário fundado numa

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contestação que fiz no passado, para depois formular-lhe um pedido de esclarecimento.

Recordo que em anos passados, na discussão do Orçamento do Estado, acontecia muitas vezes que essa discussão, no fundo, se tornava mais viva em torno de duas questões, que tinham a ver com as dotações para a cooperação e para a área cultural. E as críticas que a oposição, então, fazia situavam-se neste ponto: de que não fazia sentido estarem as dotações para estas duas áreas repartidas por vários ministérios, fazendo mais sentido centralizá-las no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Confesso que quando ouvi essas críticas da oposição me pareceram inteiramente justificadas, porque causava alguma dificuldade aos Deputados, em boa verdade, saber qual era a verdadeira dotação para a cooperação, porque havia dotação no Ministério dos Negócios Estrangeiros, havia dotação no Ministério da Saúde, havia dotação no Ministério do Emprego e da Segurança Social, havia dotação na Secretaria de Estado da Cultura, e por aí fora. Constato agora que, afinal, as críticas ainda não foram assumidas pelo actual Govemo no Orçamento do Estado para 1997. O que é que quero dizer? Afinal, continuamos como antes; ou seja, com dotações repartidas por outros ministérios. O Sr. Ministro, há pouco, em resposta ao Sr. Deputado-Ruben de Carvalho disse que não está tudo no Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque o Ministério da Cultura também promove acções culturais externas.

Isto foi um comentário, agora quero formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro e, de certo, até vou ter de pedir a ajuda dos meus colegas Deputados, porque sozinho não fui capaz de compatibilizar o que se diz na página 166 do relatório do Orçamento do Estado e neste documento que o Sr. Ministro fez o favor de nos distribuir. Pedia a vossa atenção para o quadro que está encimado por um título que diz «crescimento do Instituto Camões». E agora pedia a W. Ex.35 que fizessem o favor de seguir o meu raciocínio para me ajudarem a sanar esta incompatibilidade que encontro nestes dois documentos.

Vejamos, então, «Execução do Orçamento do Estado para 1996»: versão do Ministério das Finanças 3,3 milhões de contos; versão do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2 859000 contos.

Agora, vejamos o Orçamento do Estado para 1997: versão do Ministério das Finanças 3,2 milhões de contos; versão do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2 955 000 contos. Esta é. uma boa notícia para o Sr. Ministro, porque eu, pelo menos, encontrei-lhe aqui qualquer coisa como algo mais de 300 000 contos que tem a haver do Ministério das Finanças.

Em termos relativos, Sr. Ministro, temos aqui um paradoxo. Para o Ministério das Finanças, página 166 do relatório, Instituto Camões, há um decréscimo de 3%; para o documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto Camões está de parabéns, porque tem um acréscimo de 3%.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Pinto também pediu a palavra, não sei se era para pedir algum esclarecimento!?

O St. Carios Pmto (PSD>. — Sr." Presidente, gostaria de pedir alguns esclarecimentos complementares às questões que levantei. Não sei se poderei fazê-lo agora..

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.8 Presidente. Sr. Ministro, agradeço as informações que me transmitiu, mas permito-me pedir-lhe de novo que, em relação a uma das questões prévias que levantei sobre a ordem do dia, que é a questão do bloqueio nas estradas francesas, visto que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades e.o Sr. Primeiro--Ministro já se pronunciaram, creio que se justificava aqui uma informação da parte do Sr. Ministro no sentido de saber se, efectivamente, há alguma diligência oficial sobre esta matéria. Já compreendo que em relação à questão do envio de tropas para o Zaire, integrando a força multinacional, possa haver sensibilidade, e diligências que estão a decorrer, que justifique a não informação; quanto à questão de França, pedia de novo ao Sr. Ministro que nos informasse aquilo que se oferecer sobre esta matéria.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado, a questão que levantei sobre o crescimento de 19% nas despesas correntes da Secretaria de Estado das Comunidades tem a ver com a nossa preocupação quanto à modernização dos consulados. Já aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, fomos muito claros quanto à concordância de que esta modernização não se fazia num ano e que os recursos eram escassíssimos. Simplesmente, até hoje, não ouvimos do Ministério uma palavra muito clara quanto à utilização dos recursos disponíveis, hierarquizando as prioridades. Ou seja, não temos informação sobre quais foram os passos que se deram em 1996, qual foi a melhoria qualitativa efectivamente verificada naquilo que é uma aspiração dos cinco milhões de portugueses que vivem lá fora, que é vertermos no dia-a-dia das acções dos consulados a desburocratização e a celeridade quanto a processos como o da nacionalidade e de pedidos de nacionalidade que referi, que permita mostrar que a máquina administrativa do Estado está a trabalhar melhor.

Isto é, se o Sr. Ministro não nos disser aqui, em relação a 1997, o que é que está neste momento a ser feito e onde é que vamos aplicar os recursos para modernização (na Europa, fora da Europa, na América, na Ásia ou no Brasil), naturalmente não ficamos suficientemente informados, não podemos discutir do ponto de vista técnico-político quais são as diferenças que existem entre os partidos da oposição e a perspectiva do Governo quanto a esta matéria. Estamos de acordo que não é possível fazer tudo, mas gostaríamos que o Sr. Ministro dissesse qual é a sua visão quanto à decorrência da aplicação e da utilização de verbas em 1997.

Um outro problema interliga-se com a questão da cooperação externa, cuja questão não está propriamente na afectação de recursos, até diríamos que, do ano passado para este, alguns ministérios que tinham verbas zero no domínio da cooperação externa, aparecem agora com percentagens ainda que diminutas (o Ministério da Educação e outros).

Mas o problema aqui tem a ver com a coordenação, visto que estamos a falar com o mesmo governo. Quando pergunto ao Sr. Ministro sobre a questão da existência de consulados com 200 processos de nacionalidade, o Sr. Ministro responde-me que essa é uma questão dos Serviços

Centrais do Ministério da Justiça. Quando perguntamos o

que é que se faz em termos de coordenação da cooperação externa, o Sr. Ministro responde-nos que há verbas afectas a diversos ministérios.

Mas a questão fundamental é a de que não se verifique, como eu constatei há dias num dos países PALOP, na

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mesma semana, haver duas Missões de Lisboa com um programa de intervenção, para esse país, cuja fronteira estava muito diluída.

Assim, e estando esse país a 8000 Km de distância, a questão que se coloca é a de saber se estamos a cooperar efectivamente com coordenação e qual o papel da Secretaria de Estado neste domínio. Ou seja, como é que se coordena em questões de burocracia, como sejam, por exemplo, os processos de nacionalidade, e como se coordena em questões de cooperação externa que tem a ver com diversos ministérios.

A última questão que queria colocar ao Sr. Ministro — e que, aliás, já coloquei ao Sr. Ministro da Economia esta manhã —, é a seguinte: o Sr. Ministro da Economia dizia, há tempos, numa entrevista, que havia falta de ligação entre o ICEP e os adidos comerciais. Aliás, dou grande relevo a esta questão, porque ela tem sido objecto de discussão na Comissão e há a consciência por parte desta Câmara quanto à riqueza que constituem o conjunto e a base empresarial que temos das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Assim, poderemos ter duas atitudes: a de entender que o Estado se limita a observar e, portanto, não tem muito que fazer naquilo que competia exclusivamente aos empresários quanto à activação e à dinamização de mercados de destino potencialmente virados para os produtos portugueses ou, então, entendermos, pois ouvimo--lo em declarações formais do Sr. Ministro da Economia, que a chamada diplomacia económica tem passos para dar e muitos. Porém, o Sr. Ministro da Economia interrogado sobre quais seriam esses passos a resposta que deu foi a de que tudo se passa num mundo de maravilhas...!

Portanto, quer por escrito quer em púbico, afirma-se que existem carências enormes de coordenação entre os consulados, os adidos comerciais e o ICEP. Ora, não sendo o Governo um governo de coligação, não havendo pastas atribuídas a diversas sensibilidades partidárias, pergunto: neste ano decorrido e com esta constatação pública, o Sr. Ministro pode trazer-nos aqui algum resultado desta acção que não seja a mera expressão de um diagnóstico, que é sempre importante, mas que não esgota a capacidade de intervenção deste Governo e dos ministérios envolvidos?

Gostaria, pois, de saber, concretamente, o que está a ser feito. Será que a mudança de titulares no ICEP levou a que algumas acções fossem dinamizadas quanto a uma nova visão do que são as estruturas diplomáticas ao serviço das exportações e da expansão económica?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Ministro, gostava de lhe precisar um pouco a questão que coloquei anteriormente.

Relativamente à coordenação entre as Secretarias de Estado das Comunidades das Comunidades Portuguesas e a dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, gostava de questioná-lo sobre um caso concreto de cooperação, que não se verifica, e saber se o Sr. Ministro entende ou não que essa cooperação deveria ter lugar.

Como sabe, muitas vezes, são abertos concursos internacionais em países como, por exemplo, Angola, Moçambique e outros países africanos ou da América do Sul aos quais as empresas portuguesas poderiam ter acesso se tivessem dimensão para tal. Põem-se aqui, claramente, um caso de internacionalização e de falta de dimensão de empresas residentes em Portugal.

No entanto, nunca foi tentada a associação dessas empresas com grandes empresas detidas por portugueses no estrangeiro. Refiro-me, por exemplo, ao caso das empresas de obras públicas e lembro que, como certamente saberá, em Nova Iorque o maior construtor é português mas, apesar disso, nunca foi convidado para se associar a uma empresa portuguesa e concorrer, por exemplo, a obras na América do Sul ou em Africa de língua portuguesa bu outra...

Há, de facto, muitas outras áreas, nomeadamente a da electrónica e da informática, em que igual situação se verifica e nunèa foi tentada a internacionalização com recurso às empresas da diáspora.

O Sr. Ministro entende ou não que este é um campo por explorar mas com potencialidades espantosas entre as duas Secretarias de Estado que estão no seu Ministério?

A Sr.° Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Em

relação ao Sr. Deputado Nuno Abecasis devo dizer que estou de acordo com o que disse e considero que é um dever do Governo e das entidades públicas favorecer esse tipo de contacto entre estruturas empresariais e transmitir dados, uma vez que, por vezes, há situações que são ignoradas por falta de informação.

Em todo o caso, não vejo que possamos ir além disso, porque o papel do Estado neste domínio é o de propiciador, de informador, de estimulador e depois as empresas é que terão, na lógica dos seus próprios negócios, de realizar essa plataforma de movimentação que acolheríamos de bom grado. De facto, a transmissão da informação e a inventariação a que V. Ex." fez referência são fundamentais para que isso se possa processar.

Sr. Deputado Vieira de Castro, gostava de dizer-lhe que os dados que V. Ex.* utilizou são os do orçamento de funcionamento, não incluindo o PIDDAC, isto é a comparação fica menos perturbante se V. Ex.° lhe adicionar o PIDDAC, porque aí fará a comparação correcta.

Quanto ao Sr. Deputado Carlos Pinto, gostava de sublinhar que, conforme referiu nesta Sala o Sr. Ministro da Economia, temos procurado coordenar de forma coerente e consistente a articulação entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia — que agora existe e tem uma vertente relacionada com a internacionalização, com a Secretaria de Estado para a Competitividade e Internacionalização — e também com o ICEP, havendo, neste momento, um quadro regular de consultas e de cooperação que até prevê a colocação cruzada de funcionários dos dois departamentos na estrutura um do outro para melhorar todo esse sistema de relação.

Como sabe, actualmente os representantes do ICEP são, em regra, adidos comerciais, eles próprios, o que representa, ao nível dos postos diplomáticos, a integração completa do ICEP em termos da representação nacional no exterior, o que é vantajoso e correcto — aliás, estamos a procurar eliminar casos de duplicação entre essa representação do ICEP e representações de tipo acessório como uma regra de economia de meios e de eficácia.

Também devemos ter em conta que a rentabilidade deste dispositivo não deve ser medida em função de análises que possamos fazer sobre a estrutura em si mas, sim, através do seu resultado global e este é dado, em relação ao conjunto desta estrutura, pela atracção de

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investimento estrangeiro para o nosso País; pela projecção do investimento português em aplicações no estrangeiro; pelo aumento do comércio externo e pelo aumento das exportações. Isto é o que testa este sistema e penso que V. Ex.\ em relação a estes dados que referi, conhece melhor do que eu as estatísticas nacionais e internacionais.

Em relação ao problema que os Srs. Deputados Vieira de Castro e Carlos Pinto referiram, relacionado com a coordenação da cooperação, gostava de sublinhar que fizemos um esforço de coordenação notável ao ter publicado o primeiro exemplo de um orçamento integrado de cooperação que, certamente, será melhorado.

Em todo o caso, tivemos a prudência e o bom senso de não vir aqui dizer a W. Ex. que isso representava o crescimento do orçamento de cooperação em 500% porque, na verdade, não se trata de um crescimento desse montante, trata-se, apenas, de uma melhor apresentação do que é o orçamento de cooperação.

Gostava, ainda, de dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro que sou responsável por aquilo que digo e V. Ex." nunca me ouviu dizer o que acabou de referir, portanto eu teria uma responsabilidade acrescida se V. Ex." citasse uma única frase minha conforme o que reportou como sendo posições minhas assumidas no passado.

Todavia, devo dizer que o nosso esforço em termos da coordenação orçamental na área da cooperação é o que está espelhado na realização deste primeiro orçamento transversal, que queremos melhorar no futuro, pois está incompleto, no reforço da própria entidade coordenadora da cooperação e na reforma da comissão interministerial de cooperação.

V. Ex.° compreenderá que em nenhum país se pode considerar que a cooperação deva ser, única e exclusivamente, exercida por uma agência ou por um departamento governamental, porque um departamento de cooperação não vai executar, por exemplo, uma política própria de educação, de saúde... O Ministério da Economia não vai anular a sua função e ter um microministério da economia dentro de uma agência de cooperação. Isso é perfeitamente inviável — aliás, também a defesa exerce e executa os seus programas de cooperação com autonomia no âmbito do Ministério da Defesa.

Para além disso, há a adicionar o facto de que, enquanto em Portugal, se mantiver a dimensão das empresas públicas — e, como V. Ex." verificará, o Governo tem executado o seu programa com grande celeridade no sentido da sua diminuição e da sua privatização —, elas também têm uma actuação própria na área da cooperação, que não é despicienda, e também conta como orçamento não direi do Estado, enquanto tal, mas, em sentido amplo, como orçamento público.

Por úhimo, quanto ao que perguntou o Sr. Deputado Carlos Pinto sobre os passos dados para a melhora da rede consular, recordo ao Sr. Deputado que, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tive oportunidade de apresentar um conjunto muito detalhado dos programas de acção em relação à modernização da rede consular que, se V. Ex.° quiser, repito, porque tenho aqui os dados.

Em todo o caso, sendo esta uma discussão mais sobre apropriations e não sobre authorizations, penso que V. Ex." me obrigaria a fastidiar imenso todos os seus colegas com isso, mas, se V. Ex." não conhece bem o programa, terei tenho gosto em repeti-lo e em sublinhar o que foi dito em sede de Comissão.

Assim, posso dizer-lhe que em relação à modernização da prestação de serviços, em 1996, foram emitidos para

os emigrantes 80 000 bilhetes de identidade que estavam cm atraso; foi aberto um concurso internacional para a

instalação das redes estruturadas nos postos consulares, que permitirá a informatização até 1998 de todos os postos consulares; foi relançada a informatização dos três grandes consulados da região de Paris a até ao fim do ano serão informatizados Genéve, Zurique, Lyon e Londres; foi aberto um concurso para a nova imagem dos consulados — aliás, nós temos privilegiado o concurso na informatização do Ministério dos Negócios Estrangeiros;, foi feita uma intervenção global em Genéve; foi modificada a imagem e a sinalética do Consulado de Caracas; em 1996, formámos 128 funcionários e em 1997 formaremos 300; está concluído o trabalho preparatório da proposta de novo regulamento consular; será inaugurado um novo consulado em Caracas, bem como um novo escritório consular de Sion, na Suíça; e, como V. Ex." sabe, será lançado um novo modelo de Conselho das Comunidades Portuguesas, que transforma esse conselho num órgão mais democrático e, efectivamente, representativo, rompendo, aliás, com um precedente de duvidosa utilidade.

Para além disto, têm sido .realizados programas de sensibilização para os jovens portugueses no estrangeiro, para os idosos, lançar-se-á uma revista sobre migrações e serão desenvolvidas acções especiais de informação junto das Comunidades Portuguesas na União Europeia sobre todos os seus direitos, no quadro da revisão do tratado de Maastricht, directamente relacionados com um conceito

amplo de cidadania, com a livre circulação de pessoas, com a segurança social, com a igualdade de tratamento, com o exercício de direitos políticos e com as condições de regresso.

Tem, igualmente, sido realizada uma constante auscultação e diálogo com as Comunidades Portuguesas de todos os continentes, África, da América do Norte e do Sul, Europa, pois sempre que o Governo se desloca tem tido o cuidado, não apenas por via do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de realizar reuniões com a imprensa de língua portuguesa local, para que os emigrantes portugueses tenham a possibilidade de conhecer a realidade do país — aliás, como V. Ex." sabe este é o primeiro orçamento, em muitos anos, em que as contas poupança emigrante vão ser desagravadas em matéria de IRS, o que representa um sinal muito positivo, porventura até o único palpável, para os nossos emigrantes e que me apraz registar, como sendo uma medida de política deste Governo.

A Sr." Presidente: — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Ministro, gostaria apenas de fazer uma precisão: quando aludi às críticas que eram feitas à disseminação das dotações para acções culturais externas e para a cooperação por vários ministérios, fi-lo em termos genéricos — aliás, elas vinham de todas as bancadas — e não as imputei pessoalmente ao Sr. Ministro.

Relativamente ao Instituto Camões, eu localizei num outro mapa os 260 000 contos do PIDDAC e conclui que quem tem razão é o relatório do Orçamento do Estado onde, aí sim, se verifica uma diminuição de 3% na dotação deste Instituto.

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A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.ºMinistro, gostaria de agradecer-lhe a informação que me deu e que eu ouvi pela primeira vez.

Portanto, não se tratou de abusar da bondade do Sr. Ministro, quanto a estas informações, que admito que tenham sido dadas_ numa altura em que não estava na Comissão.

Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Ministro falou-nos do passado, daquilo que foi informatizado, e nós estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1997. Assim, julgo que a esta afectação de recursos orçamentais devia corresponder o conjunto de intenções de informatização que, constato, não contempla qualquer acção no círculo fora da Europa.

As acções que o Sr. Ministro referiu quer de Caracas quer do aumento da resposta em termos de emissão de bilhetes de identidade, como V. Ex." bem sabe, são acções que chegaram à ponta final, mas que foram desenvolvidas no seu início já há muitos anos e importa sublinhar isto, porque, é óbvio, que não podemos deixar de retirar algumas ilações sobre aquilo que vai ser a acção de modernização consular para 1997.

Suponho que, nestas circunstâncias, e com o nível de afectação de recursos, teremos de esperar para lá do ano 2000 para termos a rede consular completamente informatizada.

De qualquer forma, agradeço a informação que me prestou.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Srs. Deputados, gostava de dar uma informação suplementar para explicitar melhor o que há pouco disse. No âmbito da informatização consular em curso e das acções previstas para 1997 proceder-se-á à implantação de redes estruturadas em 50 novos consulados e concluir-se-á o lançamento dos 44 consulados instalados em 1996, através da aquisição e montagem de microcomputadores, formação em ferramentas informáticas básicas, formação em Elenix (Escritório Electrónico), bem como a concepção, a produção, a instalação e a. formação do sistema de gestão informática consular.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, resta-me agradecer a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado nesta reunião.

Srs. Deputados, a próxima reunião, terá lugar na próxima segunda-feira, pelas 17 horas.

Eram 14 horas e 05 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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