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Sábado, 21 de Dezembro de 1996

II Série-C — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1996 ............. 62

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Relatório de actividades referente à 1.' sessão legislativa da VII Legislatura....................................... 63

Comissão de Assuntos Europeus:

Relatório de actividades referentes ao mês de Novembro de 1996..........................................:..................75

União Interparlamentar:

Relatório referente à 96.* Conferência Interparlamentar ............................................................................... 76

Tribunal Constitucional:

Acórdão n.° 583/96, de 8 de Julho, sobre o processo de fiscalizaç&o abstracta relativo à norma constante da alínea mm) do artigo 33.° do Estatuto Político--Administratjvo da Região Autónoma dos Açores (aprovado pela Lei n.° 39/80, de 15 de Agosto, e revisto

pela Lei n.° 9/87, de 26 de Março)................................. 85

Acórdão n.° 868/96, de 10 de Julho, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo a apreciação e declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos n.™ 2, alínea g), 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 8° da Lei n.° 65/77, 1 de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único da

Lei n.° 30/92, de 20 de Outubro...................................... 85

Acórdão n.° 1057/96, de 25 de Outubro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo à norma do n.° 2 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, na redacção da Lei n.° 65/90. de 28 de Dezembro............................. 86

Pessoal da Assembleia da República:

Avises relativos a nomeações em comissão de serviço......... 86

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Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1996

Reuniões

No mês de Setembro, a Comissão efectuou duas reuniões, respectivamente nos dias 17 e 24.

No mês de Outubro, a Comissão efectuou quatro reuniões, respectivamente nos dias 7, 8, 22 e 23.

No mês de Novembro, a Comissão efectuou cinco reuniões, respectivamente nos dias 4, 6, 13, 22 e 27.

Presidência da Comissão

No dia 13 de Novembro, e em virtude de o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) ter cessado funções no dia 4 de Novembro, procedeu-se à eleição de novo presidente, tendo sido eleito, por unanimidade, o Deputado Eduardo Azevedo Soares (PSD).

Reuniões com membros do Governo

Dia 4 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Cama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. José Lamego, e dos Assuntos Europeus, Dr. Francisco Seixas da Costa.

A reunião teve como objectivo analisar e debater as Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 1997, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dia 22 de Novembro, a Comissão reuniu conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

A reunião teve como objectivo o debate na especialidade em sede da Comissão de Economia das proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1997.

Dia 27'de Novembro, a Comissão reuniu conjuntamente com a Comissão de Defesa Nacional, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, e os Srs. Embaixadores Quitela Paixão e João Salgueiro.

A reunião teve como objectivo o acompanhamento da Cimeira da OSCE, que se realiza em Lisboa nos dias 2 e 3 de Dezembro.

Reuniões com entidades estrangeiras

Dia 8 de Outubro, a Comissão recebeu o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia, Sr. Habib Ben Yahia, que se fazia acompanhar pelo embaixador da Tunísia em Portugal, o embaixador de Portugal na Tunísia e o director--geral do Ministério dós Negócios Estrangeiros da Tunísia.

Audiências

Dia 9 de Outubro, o presidente da Comissão, Deputado Durão Barroso, recebeu á embaixadora do Canadá, Sr.° Patrícia Marsden-Dole.

Dia 28 de Outubro, o presidente da Comissão, Deputado Durão Barroso, recebeu o Dr. Ramos-Horta.

Dia 30 de Outubro, o vice-presidente da Comissão Deputado Carlos Beja recebeu o embaixador do Iraque, Sr. Asaad Alsaoudi.

Dia 30 de Outubro, um grupo de trabalho constituído pelos Deputados Carlos Luís (PS), Pedro Roseta (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP) recebeu representantes do CARPI — Centre d'Aide et Relations Portugaises et Internationales.

Dia 7 de Novembro, o vice-presidente da Comissão Deputado Carlos Beja recebeu o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslováquia, Sr. Jozef Sesták, que se fazia acompanhar pelo seu chefe de gabinete, Sr. Sesták, o embaixador da Eslováquia e o conselheiro.

Dia 20 de Novembro, o presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu o embaixador da Argélia, Sr. El-Haoues Riache.

Relatórios/pareceres

A Comissão elaborou parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República.

A Estrasburgo, nos dias 22 e 24 de Setembro, para presidir às cerimónias comemorativas do 20.° Aniversário da Adesão de Portugal ao Conselho da Europa;

A Florença, nos dias 25 e 26 de Setembro, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar nas comemorações do 20." aniversário da criação daquela instituição;

Ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, nos dias 7 a 13 de Novembro, para participar na 6." Cimeira Ibero-Americana, que se realiza em Santiago "do Chile;

A Paris, entre os dias 24 e 26 de Novembro, para participar nas cerimónias comemorativas do 150." Aniversário do Nascimento de Eça de Queirós;

A Oslo, nos dias 9 a 11 de Dezembro, para participar na cerimónia da entrega dos Prémios Nobel da Paz.

Diplomas

A Comissão elaborou os relatórios referentes aos seguintes diplomas:

Propostas de lei:

N.° 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997;

N.° 60/VII — Orçamento de Estado para 1997.

Foi relator destes dois diplomas o Deputado Joaquim Raposo (PSD).

Propostas de resolução:

N.° 10/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995;

N.° 1 l/Vil — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995;

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N.° 12/Vn— Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

Foi relator destes três diplomas o Deputado Nuno Krus Abecasis (CDS-PP);

N.° 13/V1I— Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Corregedor da Fonseca (PCP);

N." I4/VII— Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfego Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD);

N.° 15/VIJ — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Miguel Coelho (PS);

N.° 16/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em . Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 24 de Maio de 1994;

N.° 17/VII— Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 24 de Maio de 1994.

Foi relator destes dois diplomas o Deputado Joaquim Raposo (PS);

N.° 18/VII — Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.° 50/202 (1995), da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);

N.° 19/Vn — Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da 4.° Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia em 4 de Novembro de 1995;

N." 20/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão

de Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à 4." Convenção ACP -CE de Lomé, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995;

N.° 21/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo da 4.° Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia em 4 de Novembro de 1995.

Foi relator destes três diplomas o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD);

N.° 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimentos em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Foi relator deste diploma o Deputado José Barradas (PS); N.° 25/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo assinados em 27 de Setembro de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).

Representações

Entre os dias 23 e 28 de Setembro, a convite do IDEA — Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, o presidente da Comissão, Deputado Durão Barroso, chefiou uma missão internacional à Bósnia que se destinou a analisar a situação pós-eleitoral daquele país e as perspectivas para a consolidação da paz e da democracia.

Entre os dias 17 e 19 de Outubro, a convite da Universidade de Genève, o presidente da Comissão, Deputado Durão Barroso, participou no simpósio internacional intitulado «The future of European security».

Entre os dias 27 e 28 de Novembro, o presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, participou na reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia, que se realizou em Dublim.

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Azevedo Soares.

Comissão de Economia, Finanças e Piano

Relatório de actividades referentes à 1.« sessão legislativa da VII Legislatura

1 — Reuniões *

1995:

Novembro — dias 23 e 28. «j Dezembro — dias 5, 12 e 20.

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1996:

Janeiro — dias 3, 4, 9, 17 e 31. Fevereiro — dias 6, 22, 28 e 29.

Março —dias 11, 12. 13. 18. 19. 21 e 27.

Abril — dias 3 e 16.

Maio —dias 8, 14, e 28,.

Junho —dias 4, 11, 21 e 25

Julho —dias 3, 5, 17 e 25.

Setembro — dias 4 e 10.

Outubro — dia 8.

Total de reuniões — 37.

2 — Reuniões com membros do Governo

Ministro das Finanças — Orçamento rectificativo — 28 de Novembro de 1995.

Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996:

Ministro das Finanças— 13 de Fevereiro e 12 de Março de 1996.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — 13 de Fevereiro e 7 de Março de 1996.

Ministro da Economia— 14 de Fevereiro e 8 de Março de 1996.

Ministro Adjunto— 14 de Fevereiro e 8 de Março de 1996.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social— 15 de

Fevereiro de 1996. Secretários de Estado do Ministério das Finanças — 16 de

Fevereiro de 1996. Ministro dos Negócios Estrangeiros — 7 de Março de

1996.

Ministro da Cultura — 7 de Março de 1996. Ministro do Comércio e Turismo — 7 de Março de 1996. Ministro da Administração Interna — 7 de Março de 1996. Ministra para a Qualificação e o Emprego — 8 de Março de 1996.

Ministro da Educação — 8 de Março de 1996.

Ministro #da Presidência e da Defesa Nacional — 8 de

Março'de 1996. Ministra da Saúde— 11 de Março de 1996. Ministro da Justiça— 1 í de Março de 1996.

Total de reuniões — 20.

3 — Reuniões com outras entidades

Delegação de Deputados da Comissão de Economia do Parlamento da República Checa — 3 de Abril de 1996.

Delegação de Deputados do Parlamento Romeno e Banco Romeno para o Desenvolvimento— 16 de Abril de 1996.

Presidente da Comissão para o Desenvolvimento da

Reforma'Fiscal, Sr. Dr. José da Silva Lopes —3 de

Julho de 1996. Governador do Banco de Portugal —5 de Julho de 1996. Delegação de Deputados Federais do México — 25 de

Julho de 1996. Delegação de Deputados da Comissão do Orçamento do

Bundestag Alemão — 4 de Setembro de 1996.

Total de reuniões — 6.

4 — Diplomas entrados na Comissão

4.1 — Propostas de lei

N.° 2/VII (Gov.) —Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de

Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995). Distribuída em 28 de Novembro de 1995. Relator: Joel Hasse Ferreira, do PS. Deu origem à Lei n.° 92-A/95.

N.° 4/VII (Gov.) — Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas. Distribuída em 3 de Janeiro de 1996. Deu origem à Lei n.° 14/96.

N.° 9/Vn (Gov.)'— Grandes Opções do Plano para 1996. Distribuída em 13 de Fevereiro de 1996. Relator: Henrique Neto, do PS. Deu origem à Lei n.° 10-A/96.

N.° 10/VII (Gov.) — Orçamento do Estado para 1996. Distribuída em 13 de Fevereiro de 1996. Relator: Sérgio d'Ávila, do PS. Deu origem à Lei n.° 10-B/96.

N.° 13/VII (ALRA) — Limite para endividamento externo para 1996.

Distribuída em 19 de Março de 1996. Relator: João Moura de Sá, do PSD. Deu origem à Lei n.° 16/96.

N.° 25/Vn (Gov.) — Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação de regime não contributivo da segurança social e um programa da inserção social. Distribuída em 29 de Abril de 1996. Deu origem à Lei n.° I9-A/96.

N.° 39/VII (Gov.) — Estabelece critérios relativos a atribuição de verbas destinadas a certas entidades, provenientes da exploração do totobola. Distribuída em 21 de Junho de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD. Rejeitada na generalidade em 27 de Junho de 1996.

4.2 —Projectos de tei

N.° 5/VII (PCP) —Altera a Lei n.? 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas). Distribuído em 12 de Dezembro de 1995. Relator: Sérgio d'Ávila, do PS. Deu origem à Lei n.° 13/96.

N.° 6/VII (PCP) — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.

Distribuído em 28 de Novembro de 1995.

Relator: Sérgio d'Ávila, do PS.

Rejeitado na generalidade em 16 de Maio de 1996.

N.° 8/VII (PCP) — Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Relator: Rui Rio, do PSD.

Rejeitado na especialidade em 31 de Maio de 1996.

N.° 9/VII (PCP) — Revoga as Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Rejeitado na generalidade em 29 de Novembro de 1995.

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N.° 10/VII (PCP) —Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Reiator: João Moura de Sá, do PSD. Rejeitado na generalidade em 4 de Julho de 1996.

N.° 13/VJJ (CDS-PP) — Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Relator: João Carlos Silva, do PS. Aprovado na generalidade em 4 de Janeiro de 1996. Prejudicado em 28 de Fevereiro de 1996.

N." 22/VJJ (CDS-PP) — Alteração ao estatuto, dos gestores públicos.

Distribuído em 28 de Novembro de 1995.

Relator: Duarte Pacheco, do PSD.

Rejeitado na generalidade em 18 de Abril de 1996.

N.° 70/VII (CDS-PP) — Cheque de ensino. Distribuído em 31 de Janeiro de 1996. Re/ator: Afonso Candal, do PS. Pendente na generalidade.

N.° 127/Vn (PCP) —Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais. Distribuído em 16 de Abril de 1996. Relator: Fernando Serrasqueiro, do PS.

N.° 142/V1I (PS) — Cria um regime especial de antecipação de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade. Distribuído em 8 de Maio de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD. Pendente na generalidade.

N.° 151/VTI (PS) —Alteração à Lei n.° 11/90, de 5, de Abril (Lei Quadro das Privatizações). Distribuído em 28 de Maio de 1996. Relator: Lalanda Gonçalves, do PSD. Rejeitado na especialidade em 11 de Junho de 1996.

N.° 165/VII (PCP) —Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares. Distribuído em 11 de Junho de 1996. Relator: Matos Leitão, do PS. Pendente na generalidade.

N.° 170/VII (PSD) — Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações. Distribuído em 21 de Junho de 1996. Relator: Lobo Xavier e Silva Carvalho, do CDS-PP. Rejeitado na generalidade em 27 de Junho de 1996.

4.3 — Propostas de resolução

N.° 1/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Distribuída em 17 de Janeiro de 1996. Relator: João Carlos Silva, do PS. Deu origem à Resolução n.° 14/96.

N.° 6/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro.

Distribuída em 29 de Abril de 1996. Deu origem à Resolução n.° 27/96.

N." 16/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD.

N.° 17/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD.

N.° 23/VII (Gov.) — Aprova para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Moura de Sá, do PSD. Pendente.

N.° 25/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Teresa Narciso, do PS.

4.4 —Ratificações

N.° 1/VII (PCP) — Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de . Setembro, que «altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)».

Distribuída em 12 de Dezembro de 1995.

Rejeitada em Comissão em 20 de Dezembro de 1995.

N.° 2/VII (PS) — Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, que «altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)». .

Distribuída em 12 de Dezembro de 1995. Deu origem à Lei n.° 3/96.

N.° 7/Vn (PS) — Decreto-Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, que «altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril». Distribuída em 4 de Janeiro de 1996. Deu origem à Lei n.° 4/96.

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5 — Audiências concedidas

Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás — FEQUIFA — 20 de Dezembro de 1995.

Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal — FESHOT — 21 de Dezembro de 1995.

Comissão de trabalhadores da RENAULT — 11 de Abril de 1996.

Comissão de trabalhadores da Central de Cervejas, S. A. — 29 de Abril de 1996.

Total de reuniões — 4.

6 — Deslocações ao estrangeiro

3.° Encontro entre as Comissões dos Assuntos Económicos e Monetários dos Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu, em Bruxelas, dias 28 e 29 de Maio de 1996— Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), que entregou relatório, que se anexa.

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso da 1 .* sessão legislativa foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento adequado.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1996.— A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório

Realizou-se em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de Maio de 1996, o 3.° Encontro entre as Comissões dos Assuntos Económicos e Monetários dos Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu, subordinado ao tema «Rumo à moeda única».

A Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República designou-me para participar nesse Encontro, por decisão unânime tomada em 8 de Maio de (996, tendo sido autorizada a deslocação por despacho do Presidente da Assembleia da República de 14 de Maio de 1996.

O Encontro decorreu de acordo com o programa que se junta, nas suas versões portuguesa e inglesa (esta mais detalhada), anexando-se também a versão francesa que nos tinha sido remetida por fax em 22 de Maio (anexos i, it e iii).

O debate foi extremamente vivo e exprimiu uma larga pluralidade de pontos de vista que o compte-rendu junto sintetiza (info memo — documento «Vers la monnaie uni-que») (anexo iv)! .

Anexa-se também o texto base da intervenção proferida pelo signatário na manhã do dia 29 (anexo v).

Junho de 1996.—Joel Hasse Ferreira.

ANEXO i

Projecto de programa

3.» Encontro entre as Comissões dos Assuntos Económico* e Monetários dos Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu.

Rumo à moeda única

(Bruxelas-28 e 29 de Maio de 1996)

Primeira parte de dia —28 de Maio de 1996, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos

Moeda única, emprego e politica económica (com a participação

do Sr. De Sllguy, comissário)

Das 15 horas às 15 horas e 15 minutos — alocução de abertura do Deputado Von Wogau, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Das 15 horas e 15 minutos às 16 horas e 45 minutos — Reduzir os défices do sector público e criar empregos?

Exposições introdutórias por:

Um membro do Parlamento alemão (*); Um membro do Parlamento francês (*).

Relator do Parlamento Europeu: Sr. Alman Metten.

Das 16 horas e 45 minutos às 18 horas e 30 minutos — Que política económica europeia?

Exposições introdutórias por:

Um membro do Parlamento espanhol (*); Um membro do Parlamento neerlandês (*).

Relator do Parlamento Europeu: Sr. Patrick Cox.

Jantar oferecido pelo Parlamento Europeu.

Segunda parte de dia — 29 de Maio de 1996, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos

Relações entre países participantes e nao participantes na terceira laae da UEM

Das 9 horas às 9 horas e 15 minutos — alocução de abertura da Deputada Christa Randzio-Plath, presidente da Subcomissão de Assuntos Monetários.

Das 9 horas e 15 minutos às 10 horas e 45 minutos — Um novo SME?

Exposições introdutórias por:

Um membro do Parlamento britânico (*); Um membro do Parlamento grego (*).

Relator do Parlamento Europeu: Sr. Fernand Herman.

Das 10 horas e 45 minutos às 12 horas e 15 minutos — Como fazer face às pressões dos mercados financs.vcQ&7.

Exposições introdutórias por:

Um membro do Parlamento belga (*); Um membro do Parlamento português (*).

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Relator do Parlamento Europeu: Sr. Giorgos Katiforis.

Às 12 horas e 15 minutos — síntese e conclusões.

(*) A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial gostaria que as exposições introdutórias sobre cada assunto fossem feitas por representantes dos parlamentos nacionais.

ANEXO II

Programme

Third Meeting between the Economic and Monetary Affairs Committees of the National Parliaments and the European Parliament

Towards the single currency 28-29 May 1998 - Brussels - Room LEO 1A02

First half day —tuesday 28 May 1996, from 3 pm to 6.30 pm

3 pm — presentation by Mrs Nicole Fontaine, vice-chairman of the European Parliament, in charge of the relations with the Parliaments of Member States.

Single currency, employment and economic policy (with the participation of Mr de Sllguy, commissioner)

3.15 pm-3.30 pm — introduction by Mr von Wogau, chairman of the Committee on Economic and Monetary Affairs and Industrial Policy.

3.30 pm-4.45 pm — Reduce the public deficits and create jobs?

Introductory statements by:

Mr Karl-Heinz Scherhag, Bundestag (D) (*); Mr Maurice Ligot, Assemblée nationale (F) (*).

Rapporteur for the European Parliament: Mr Alman Metten. '

4.45 pm-6.30 pm — Which European economic policy? Introductory statements by:

Mr Fernandez de Traconiz, Congreso de los

Diputados (ES) (*); Mr Hoogervorst, Tweede Kamer des

Statengeneraal (NL) (*).

Rapporteur for the European Parliament: Mr Patrick Cox.

6.30 pm — reception hosted by Mr Karl von Wogau, chairman of the Committee on Economic and Monetary Affairs and Industrial Policy, near the meeting room.

8.30 pm — dinner hosted by the European Parliament at the restaurant Aux Armes de Bruxelles (rue des Bouchers, 13) (a coach will be waiting for the participants at 8.00 pm at the entrance of LEO building, ground floor).

Second half day — Wednesday 29 May, from 9 am to 12.30 pm

Relations between participating end non-participating countries In stage three of EMU

9.00 am-9.15 am — opening remarks by Mrs Christa Randzio-Plath, chair of the Subcommittee on Monetary Affairs.

9.15 am-10.45 am —A new EMS?

Introductory statements by:

Lord Desai, House of Lords (UK) (*);

Mr Yannis Yannakopoulos, Greek Parliament (*).

Rapporteur for the European Parliament: Mr Fernand Herman.

10.45 am-12.15 pm — How to deal with financial markets pressure?

Introductory statements by:

Mr Paul Hatry, Sénat (B) (*); Mr Joel Hasse Ferreira, Assemblée pour la République (P) (*).

Rapporteur for the European Parliament: Mr Giorgos Katiforis.

12.15 pm — summing up and conclusions.

(*) The Committee on Economic and Monetary Affairs and Industrial Policy wanted introductory statements on each topic to. be made by representatives from the National Parliaments.

Committee on Economic and Monetary Affairs and Industrial Policy Draft Timetable

29-30 May (Room LEO 1A02)

Wednesday 29 May 1996, afternoon

15.00:

1 — Adoption of draft agenda.

3 — Chairman's announcements.

7 — Procurement procedures, excluded sectors (Langen).

8—Common VAT System (Langen).

Vote:

10 — 2d annual report of the BMU (Gasoliba) — adoption.

16.00:

5 — Hearing of experts: industrial restructuration in the EU and relocation (Hautala).

18.30;—coordinator's meeting.

Thursday 30 May 1996, morning

9.00:

Results of the coordinator's meeting.

2 — Approval of minutes.

Votes:

11 — 3d stage of EMU (von Wogau) — adoption.

12 — Impact of Currency fluctuations on the internal market (Perez Royo) — adoption.

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13 — Satellite personal communications (Hoppenstedt) — adoption.

14 — Cooperation and the enterprise policy (Hendrick) — adoption.

15 — Conditions for non-resident carriers (Blokland) — adoption.

16 — Convention on copyright-broadcasting-adoption of a letter.

17 — Community strategy for the forestry sector (Ronnholm) — ad?

10.00-11.00:

6 — Commissioner Van Miert: 25th annual report on currency policy (Garcia Arias).

11.00:

9 — Possibly, following of the votes.

Components of 2- or 3-wheel motor vehicles (Barton).

Postponed: the preparatory meeting for the secretariats of the political groups will take place on tuesday 28 May 1996 at 12.00 in office: LEO 4C18.

28 May 1996.

ANEXO III Programme

Troisième rencontre entre les Commissions économiques et monétaires des Parlements nationaux et du Parlement européen.

Vers la monnaie unique (Bruxelles-28 et 29 de mal 1996)

Première demi-journée — mardi 28 mai 1996, de 15 h à 18.30 h

15 h — présentation par Mme Nicole Fontaine, Vice-Président du Parlement européen, chargée des relations avec les Parlements des États membres.

monnaie unique, empM et politique économique (avec la parödpaliop de M. de SUguy, membre de la Commission)

15.15 h-15.30 h — introduction par M. von Wogau, Président de la commission économique monétaire et de la politique industrielle.

15.30h-16.45 h — Réduire les déficits publics et créer des emplois?

Exposés introductifs de:

M. Karl-Heinz Scherhag, Bundestag (D) (*); M. Maurice Ligot, Assemblée nationale (F) (*).

Rapporteur pour le Parlement européen: M. Alman Metten.

16.45 h-18.30 h.— Quelle politique économique européenne?

Exposés introductifs de:

M. Fernändez de Traconiz, Congreso de los

Diputados (ES) (*); M. Hoogervorst, Tweede Kamer des Statenge-

neraal (NL) (»).

Rarjporteur pour le Parlement européen: M. Patrick Cox.

18.30 h — réception offerte par M. Karl von Wogau, Président de la commission économique, monétaire et de la politique industrielle, à proximité de la salle LEO 1A02.

20.30 h — dîner offert par le Parlement européen au restaurant Aux Armes de Bruxelles (rue des Bouchers, 13).

(Un car attendra les participants à 20 h à l'entrée du bâtiment Leopold, rez de chaussée.)

Deuxième demi-journée — mercredi 29 mai, de 9 h à 12.30 h

Retenons entra les paya participants al non participants * la troisième phase de l*UEM

9 h-9.15 h — introduction par Mme Christa Randzio-Plath,

Président de la souscommission monétaire. 9.15 h-10.45 h — Un nouveau SME?

Exposés introductifs de:

Lord Desai, House of Lords (UK) (*); M. Yannis Yannakopoulos, Parlement hellénique (*).

Rapporteur pour le Parlement européen: M. Fernand Herman.

10.45 h-12.15 h — Comment réagir face à la pression des marchés financiers?

Exposés introductifs de:

M. Paul Hatry. Sénat (B)(*); M. Joël Hasse Ferreira, Assemblée pour la République (P) (*).

Rapporteur pour le Parlement européen: M. Giorgos Katiforis.

12.15 h — résumé et conclusions.

(*) La commission économique, monétaire et de (a politique industrielle a souhaité que les exposés introductifs sur chaque thème soient faits par des représentants des Parlements nationaux.

ANEXO IV

Vers la monnaie unique

(Les 28 et 29 mai 1996)

Commission économique, monétaire et de la politique industrielle

Présidence: Kar von Wogau (PPE. D) et Christa Randzio-Plath (PSE, Q\

Rencontre entre les commissions économiques et monétaires des Parlements nationaux et du Parlement européen: Vers la monnaie unique.

Mme Nicole Fontaine (PPE, F), Vice-Président du PE, chargée des relations avec les Parlements des Etats membres, a souligné que cette rencontre s'inscrivait dans la volonté d'intensifier les relations avec les Parlements nationaux. Il s'agit de développer toujours plus la confrontation d'idées, de lever les incomptéherAsions qui peuvent exister mais aussi «de forger de manière durable la complémentarité des rôles». Une coopération d'autant plus importante a la veille de la réforme du TUE.

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i — Monnaie unique, emploi et politique économique

En introduisant ce premier thème, le Président M. Von Wogau, a également souligné l'importance de ce dialogue avec les Parlements nationaux. Il a indiqué que, en Allemagne en tout cas, la nature des interrogations des citoyens sur la monnaie unique avait évolué. Il ne s'agit plus désormais de savoir quand sera mise en place la monnaie unique, mais bien de savoir quelles conséquences elle aura sur leur vie quotidienne. A cet égard, il est indispensable d'expliquer comment il est possible de concilier la diminution des déficits publics avec une baisse du chômage.

Le commissaire Yves-Thibault de Silguya rappelé qu'il n'y avait pas de politique miracle pour venir à bout du fléau du chômage, qui louche aujourd'hui 11% de la population active en Europe. Face à une telle situation, il faut mener une politique de longue haleine.

Après avoir souligné que la croissance était une condition indispensable mais pas suffisante, M. Yves-Thibault de Silguy a rappelé les défis qui se posent aujourd'hui à l'Union, il s'agit tout d'abord de réduire les déficits publics, une politique à laquelle il n'y a pas d'alternative possible. Pour le commissaire, tous les Etats membres progressent dans cette voie et «il. y a de bonnes raisons d'espérer qu'un nombre significatif d'Etats membres seront en dessous de la barre des 3% avant la fin 1997». Outre cet assainissement des finances publiques, il faut également lutter contre l'inflation afin de parvenir à un objecüf à moyen terme inférieur à 2%. Enfin, il faut une meilleure coordination et une meilleure surveillance des politiques économiques. Au-delà du consensus sur la politique macro-economique, le débat doit porter sur les mesures structurelles qui doivent l'accompagner.

A — Réduire les déficits publics et créer des emplois

Le représentant du Bundestag, M. Karl-Heinz Scherhag, a abordé la situation telle qu'elle se présentait en Allemagne. L'augmentation de l'endettement public constituait le problème principal. Cette situation est liée à la réunification, ceile-ci a en effet conduit à des transferts de l'ordre de 800 milliards de DM. Par ailleurs, les rigidités salariales et structurelles, les conditions techniques et le niveau de protection sociale sont à la base des 4 millions de chômeurs que connaît aujourd'hui l'Allemagne. Pour M. Scherhag, le problème le plus important est contitué par les frais salariaux. L'endettement pourrait être réduit si l'on cessait «les abus sociaux» il ajoute qu'en Allemagne, «cela ne vaut pas la peine de travailler pour certaines catégories de salaires».

Intervenant en tant que représentant de l'Assemblée nationale française, M. Maurice Ligot a indiqué que ce débat coïncidait avec les travaux du Parlement français sur la maîtrise des dépenses publiques. Après avoir rappelé la situation française, où la réduction des besoins des administrations publiques a été tenu malgré le ralentissement de la croissance, M. Ligot a souligné que l'objectif du gouvernement était de faire partie du premier train de pays participant à la monnaie unique.

«L'imitation des déficits se répond pas à une logique purement comptable afin de participer à la monnaie unique» a souligné M. Ligot. L'assainissement a en fait d'autres perspectives, d'autant que les déficits ne servent pas à couvrir des dépenses d'investissement mais, pour une bonne part, des dépenses de fonctionnement, avec un poids de plus en plus insupportable pour les entreprises et les

ménages. «Pour desserrer les freins sur l'activité économique, la réduction du déficit doit être obtenue par une diminution des depenses publiques et doit s'accompagner, en même temps, d'une réduction de la fiscalité au sens large.» Car, c'est à cette condition que l'on pourra restaurer la confiance nécessaire a la reprise de la consommation et de l'activité économique et de l'emploi.

«Il n'y a pas prédominance d'un cercle vicieux freinant la croissance par la réduction forte des dépenses publiques, au contraire, il peut se manifester un cercle vertueux dans lequel ajustement budgétaire et reprise de la croissance peuvent se renforcer mutuellement.»

Pour le rapporteur du PE M. Alman Metten (PSE, NL), la question est de savoir comment combiner les deux objectifs que sont l'UEM et la réduction du chômage? Ces deux objectifs peuvent-ils être atteints sans une croissance suffisante? En fait, la croissance est un préalable indispensable pour atteindre ces deux objectifs, mais que fait l'UE pour l'encourager? Par ailleurs, la plupart des Étaits membres mènent des politique d'austérité avec le risque de freiner la demande, d'autant plus que 90% du commerce de l'Union est intracommunautaire. Pour M. Metten, «il n'est sage, em période de basse conjoncture, d'appliquer des critères strictement» il faut donc considérer les critères sous l'angle des évolutions de tendance plutôt qu'en chiffres absolus. Pour M. Metten, une teile attitude est conforme au texte du Traité.

La 04 bat

Ces interventions ont été suivies d'un débat: extrêmement riche dont voici les faits les plus marquants.

Sur l'Inflation

Même si personne ne contest la lutte contre l'inflation, jusqu'à quel faut-il aller, alors que, selon différents excerts, une inflation de 1,5% à 2% est en fait une inflation négative (Mme Randzio-Plath)?

S'il est clair qu'une forte inflation peut provoquer accroitre le chômage, rien ne prouve qu'une inflation faible puisse créer des emplois, même si cela peut créer des conditions favorables (Lord Desai — House of Lords).

Sur les critère de convergence

La plupart des pays risquent de ne pas remplier toutes les conditions du TUE, les 4 critères doivent-ils être l'unique voie pour entrer dans l'UEM? Une revision des critères ou un rythme plus lent ne sont-ils pas envisageables [Mme Heidi Hautala (Verts, FI) et M. Turini, Senato — Italie]?

Les critères sur les prix indiquent qu'il faudra prendre comme référence les trois pays ayant les meilleurs résultats, mais s'agira-t-il une simple moyenne arithmétique simple — le Luxembourg ayant le même poids que l'Allemagne, le Royaume-Uni ou l'Italie— ou tera-t-on une moyenne pondérée (M. Garcia Margallo, PPE-E)?

Les critères de convergence sont essentiellement monétaires et le critère de 3%, par exemple, n'a aucune base dans la théorie économique (M. Betts — House of Commons).

Sur la réduction des déficits

Ne faudrait-il pas faire une distinction entre les dépenses en capital, qui sont génératrices d'emploi, et les dépenses couranfes (Alan Donnelly, PSE-UK)?

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La réduction des déficits n'aura pas d'effet mécanique, sur l'accroissement de l'investissement et la création d'emplois (M. Giorgios Katiforis, PSE-G). Il s'agit d'«une médecine qui va éradiquer la maladie mais qui, dans le même temps, va tuer beaucoup de patients» (M. Betts).

Sans coordination entre les pays qui participent à la convergence, «on risque d'exacerber les problèmes du chômage» (Lord Desai).

La baisse du chômage et le développement de la croissance passe par une réduction des déficits. «Oublions que l'on peut relancer la croissance par des politiques budgétaires» (Fernand Hermán, PPE-B.)

M. De Silguy a souligné que le calendrier de l'UEM serait respecté. Par ailleurs, les politiques de respect des critères ne sont pas des politiques recessionnistes, «sinon il faudrait déchirer le Traité de Maastricht». Une baisse de 1 % des déficits libéreraient quelque 60 milliards d'écus pour l'investissement. «Ce sont les marchés qui sont les gendarmes et non pas le Traité de Maastricht.» Ce sont les marchés qui sanctionnent les politiques économiques malsaines, «en définitive Maastricht ce n'est que le bon sens économique». Quant à l'inflation, elle est maîtrisée mais pas éradiquée, elle peut dons toujours réapparaître.

Pour M. Ligot, en ce qui concerne les critères, le Traité «l'indique beaucoup plus une tendance» et c'est'la sagesse plutôt que les chiffres absolus.

Sur la différence entre les pays forts, ceux qui pourront participer à la monnaie unique, et les pays faibles, qui ne pourront pas le faire immédiatement, M. Ligot rappelle qu'un autre volet de la politique communautaire réside dans la politique de cohésion et la politique régionale. Or «l'ensemble des aides régionales représente, en monnaie constante, un volume de moyens financiers infiniment supérieur à celui du Traité».

Pour M. Ligot, la France est, compte tenu de l'endettement, du déficit et des charges fiscales, déjà en situation de déflation. La réduction des dépenses risqueraient de renforcer l'effet déflationniste, c'est pourquoi elle doit s'accompagner «de la réduction des charges fiscales globales».

La parité entre l'euro et le dollar est indispensable. Actuellement, le dollar «joue au yo-yo» car les monnaies européennes sont divisées. Avec la monnaie unique, il ne pourra plus le faire car il aura face à lui un partenaire de poids.

B — Quelle politique économique

Pour M. Fernandez de Traconiz (Congreso de los Diputados-E), indépendamment de la monnaie unique, les critères sont bons, en soi, pour assurer une croissance durable. En fait, tout tourne autour d'un seul: les déficits pubfics car avec cette réduction, il y aura baisse de l'inflation et des taux d'intérêt. Plus encore que la souplesse, ces critères doivent être «irreductibles» pour avoir une monnaie unique dans les délais prévus. Cela permettra d'avoir une stabilité indispensable face aux pays tiers concurrents:—

Au-delà dçs critères, il y a d'autres facteurs fondamentaux de politique économique qui devront être poursuivi même après la mise en place de la monnaie unique, il s'agira.de fixer des critères afin de voir comment les pays respectent leurs engagements avec des mécanismes d'intervention et même des possibilités de faire sortir du système les pays qui ne respecteraient pas les régies.

Il faudra aussi avoir une unification des politiques budgétaires ainsi qu'une harmonisation des politiques

fiscales «afin d'aboutir à une fiscalité unique». Il s'agira également d'avoir également une politique commerciale extérieure commune afin d'éviter l'augmentation du chômage dans certains secteurs. De même, il s'agit de développer les secteurs stratégiques en Europe comme la haute technologie, l'espace ou /'approvisionnement énergétique, etc.

Pour M. Hoogervorst (Tweedde Kamer des Staten-Generaal-PB), l'Union monétaire apparait aux citoyens comme quelque chose de très technocratique. Pour le rendre plus attractive, il faudrait plus l'associer à une politique sociale et à une politique de l'emploi. M. Hoogervorst a également souligné la nécessité de poursuivre la discipline après 1999.

Les critères de convergence constituent l'expression de la volonté d'aboutir a l'UEM. Cependant si un nombre insuffisant parvenait a ces critères, il vaudrait mieux retarder la date de départ de la monnaie unique.

A propos de l'emploi, il est clair que tous attendent plus de l'Union européenne. Aux Pays-Bas, les succès ont plus élevés que la moyenne communautaire mais cela a été le fruit de politiques très sévères avec une réduction et un gel des salaires de la fonction publique.

Alors que le marché unique pourrait créer des emplois, le maintien de monopoles et la rigidité du marché de l'emploi sont autant de freins dans la lutte contre le chômage.

Le rapporteur pour le PE M. Pat. Cox (ELDR, Irl.) estime que la réduction des déficits risques d'avoir des effets négatifs à court terme sur la croissance et les initiatives pour contrer un tel effet, comme le Pacte pour l'emploi, sont nettement insuffisantes.

Il faut également se pencher sur la nécessaire convergence durant la 3ème phase de l'UEM, sur les relations entre les «in» et les «in». Comment concilier l'existence en parallèle d'une politique monétaire commune avec des politiques nationales? Il est nécessaire d'avoir des règles strictes et des sanctions fortes. C'est cela que propose le Pacte de stabilité. Il ne faut toutefois pas que ceci se négocie «dans l'ombre». Il doit faire, au minimum, l'objet d'un accord interinstitutionnel qui constituerait un protocole annexé ao Traité.

Le débat ne doit pas se concentrer sur le chiffre de 1 ou 3 %, ce qui est essentiel c'est de se concentrer sur la convergence réelle des économies.

La débat

Que penser d'un «gouvernement économique» qui serait le pendant face à la Banque centrale indépendante? Par ailleurs, peut-on laisser le marché toutréglé, quelles mesures peuvent-elles être prises pour distribuer plus équitablement l'accès au travail (Mme Randzio-PV&KV?

Pour Lord Desai, le marché unique permet d'avoir une politique «euro-keynesienne» qu'il n'est plus possible de mener au niveau de chaque Etat membre isolé. Si, dans la troisième phase, on maintient une politique de contrôle strict, comme le souhaite M. Waigel, «il n'est pas cenavr» que l'on bénéficiera des fruits de la monnaie unique».

Il ne s'agit pas seulement de parvenir à la monnaie unique, «pour mourir sur la ligne d'arrivée», souligne M. Donnelly, il faut donc créer les véritables conditions de croissance et donc avoir un meilleur «policy mix» car sinon «le simple fait d'avoir la monnaie unique, serait une victoire vide de sens».

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Pour M. Herman, il ne faut pas être trop pessimiste car avec la monnaie unique l'on retrouvera l'usage de l'instrument monétaire qu'est le taux d'intérêt. Les pays qui ne respecteront pas les critères seront immédiatement sanctionnes par les marchés. S'ils devaient s'obstiner, alors on pourrait faire jouer les organes de la Communauté et envisager des sanctions, comme l'exclusion de la participation à certains programmes, comme le montre l'exemple du Bénélux. Une politique économique unique n'est donc pas obligatoire en cas de politique monétaire commune, comme le montre l'exemple du Bénélux. «On peut fixer des règles de procédures plutôt que des accords à la Waigel qui vont à rencontre de la souplesse indispensable.»

M. Fernandez de Traconiz estime que les pays qui n'adhèrent pas immédiatement connaîtront des turbulences qui rendront d'autant plus difficile leur adhésion ultérieure.

Si le marché est le meilleur moyen de répartir les richesses, cela ne veut pas dire qu'il soit parfait et que l'intervention publique n'.ait plus de sens.

L'offre monétaire ne peut pas être la seule politique de croissance. La politique monétaire doit être un correctif à une politique budgétaire et fiscale.

Pour M. Hoogervorst, la politique budgétaire coordonnée existe déjà car tous les pays diminuent leurs dépenses publiques. Le Luxembourg est le seul pays à avoir encore une marge en matière d'investissement. Les problèmes en Europe sont d'ordre structurel, marché de l'emploi, sécurité sociale, etc., c'est à chaque gouvernement de prendre des mesures car «on ne peut attendre les autres».

I) — Relations entre pays participants et non participants a la troisième phase de ruEfcf

i En introduisant le deuxième grand thème de la rencontre avec les Parlements nationaux, la Présidente, Mme Randzio-Plath a souligné toute l'importance de ce

' débat en indiquant que «l'Union monétaire ne pourra être réalisée qu'à condition que la question des taux de change, avec les pays qui ne participent pas à la 3ème phase, soit

| réglée». Après avoir longtemps prêché dans le désert, on

| constate aujourd'hui que les positions du Parlement européen sont partagées par tous.

I A — Un nouveau SME?

' Le représentant du Parlement hellénique, M. Yannis Yannakopoulos, a souligné que la route vers l'UEM était jonchée d'obstacles. Le premier réside dans la réduction (de Y activité économique. A cet égard, il est indispensable i de mettre en place de nouvelles initiatives pour permettre un développement de l'économie. Les critères de convergence devront être traités «en fonction de l'esprit du Traité», afin de ne pas ériger de nouveaux obstacles sur la route de l'UEM.

Si ce point est fondamental, il y a également le problème des relations avec les «out». Si des pays ^importants d'un de vue financier ou commercial restaient en dehors, cela «risquerait de créer des frictions dans la [mise en oeuvre de la politiqe de change». Malgré les laccords, il est impossible de prévoir la dynamique des marchés des changes avec le risque de voir «l'Union monétaire se transformer en champ de bataille».

«L'UEM ne pourra pas vivre en l'absence d'institutions vigoureuses et de principes biens déterminés pour fixer les limites de la cohésion.» A cet égard, plusieurs questions se posent: y a-t-il la volonté politique de l'UE «de créer des organismes et des mécanismes capables de résorber les difficultés qui pèsent sur les Etats membres? Pourra-t-on définir un budget qui soit capable de répondre aux nécessites de l'UEM? Y aura-t-il un transfert de pouvoirs vers les institutions de la Communauté?

Pour M. Yannakopoulos, le Pacte de stabilité n'est pas en mesure d'apporter une réponse à ces différentes questions. S'il peut venir en aide à la BCE, il ne donne aucune souplesse aux gouvernements nationaux pour prendre des mesures au niveau macro-économique.

Lord Desai estime que l'expérience du SME doit enseigner la prudence dans l'élaboration de toute nouvelle structure qui devra être plus flexible. Pour le représentant de la Chambre des Lords, plusieurs questions essentielles se posent: quelles seront les marges de fluctuations et seront-elles les mêmes pour tous? Quelle stratégie de défense face à des attaques spéculatives? Sera-t-il possible de réaligner avant l'entrée définitive dans l'Union monétaire?

Pour Lord Desai, les marges devraient être supérieures au 2,5% initial mais inférieures au 15 % actuel. En fait, «il faudrait pouvoir traiter chaque pays selon ses mérites» et donc conclure des accords bilatéraux entre les «pré-in» et la BCE.

Pour les «in», l'entrée dans l'Union monétaire ne signifiera pas la fin des problèmes. La question qui se pose est de savoir s'il faut une application stricte des critères ou une interprétation assez souple. Mais au-delà de ce point, l'essentiel réside dans le l'ait que la monnaie unique devra être crédible une fois qu'elle sera établie. «La crédibilité d'une monnaie est plus importante que sa force ou sa faiblesse.» Face aux attaques spéculatives, quelle sera l'attitude de la BCE? Y aura-t-il une certaine flexibilité dans des marges appropriées par rapport au dollar?

D'autres questions se posent. «Comment la BCE va-t--elle réagir face au maintien d'un euro fort?» Si la BCE mène une poli.tique de taux d'intérêt très dure, l'adhésion des «pré-in» sera rendue encore plus difficile. Comment l'euro s'ajustera-t-il par rapport au dollar et au yen, à la lumière des divergences de productivité? Comment ajuster l'euro en cas de chocs asymétriques qui frapperaienl l'Europe mais pas les Etats-Unis ou le Japon?

En conclusion, Lord Desai a rappelé que le véritable test pour une monnaie est de voir si «elle favorise une croissance rapide et un renforcement de l'emploi, car la monnaie n'est qu'un moyen et pas une fin en soi».

Le rapporteur du PE M. Herman a rappelé que le Traité prévoyait que la politique des taux de change relève de l'intérêt commun'. Il s'agit donc d'une obligation qui s'impose à tous, «in» ou «out».

Comment s'assurer que les taux de change réels restent stables. Pour M. Herman, ¡1 s'agit de repenser les caractéristiques du SME en éliminant les erreurs commises. Il s'agit notamment d'avoir des marges qui ne soient pas trop étroites, par ailleurs, les décisions de réalignement doivent être prises en fonction des évolutions économiques et non pas en fonction de considérations politiques. C'est'pourquoi, les autorités monétaires doivent pouvoir initier le processus.

En ce qui concerne les relations avec le dollar ou le yen, la BCE ne sera pas seule à décider puisque la politique de change reste l'affaire du ConseiL

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Pour M. Herman, une question essentielle est de savoir si l'on peut tolérer que des pays ne soient liés par aucun arrangement tout en participant au marché unique. Pour M. Herman, la réponse est claire, il est impossiblie de maintenir à long terme une situation où certains Etats membres pourraient choisir «à la carte». Ne participer à aucun système, aussi souple soit-il, «est une attitude incompatible avec l'appartenance à l'Union».

Le débat

Pour les «out», les conditions d'entrée ne seront-elles pas encore plus dures car les' divergences vont aller en s'accentuant? Les «out» n'auront pas les mêmes intérêts que les «in» et pourtant, ils devront appliquer les politiques qui seront arrêtées par les «in» (M. Katiforis).

L'euro aura un caractère d'attrait même pour les «out». Ces pays auront donc en fait «deux devises sur leur sol national» avec un système bancaire qui sera en dificulté par rapport au système bancaire étranger qui pourra offrir la monnaie unique (M. Secchij.

Les «out» ne devraient-ils pas introduire l'euro en tant que monnaie parallèle, les marchés décidant de son degré d'utilisation et donc de quand l'on pourra rejoindre l'UEM (M. Galenianos, Parlement hellénique)?

La stabilité des taux de change sera le fruit de la politique fiscale, budgétaire et monétaire des différents pays de l'Union, «la politique de stabilité ne peut pas être supplantée par un simple mécanisme». Par ailleurs, il faut une certaine flexibilité afin que les différents pays puissent en fonction de leur progression sur la voie de la convergence, se mouvoir dans un cadre plus ou moins strict. Il doit également être possible de se retirer du système pendant une brève période afin de laisser passer les attaques purement spéculatives (M. Von Wogau).

La souplesse est indispensable car la participation la plus large possible à la monnaie unique est de l'intérêt de tous. La convergence doit concerner également les politiques économiques car sinon il y a le risque de voir les «out» mener des politiques de dumping social ou fiscal (M. Vegas, Senato-I).

Quel sera le degré de souveraineté des banques centrales nationales, dès lords que le BCE aurait le droit d'initiative en matière de réalignement (Mme Randzio-Plath)?

La mise en place de l'UEM risque d'avoir un impact négatif sur les «out», or, actuellement, on.n'envisage aucune politique active d'intérêt commun, pour contrer ces effets négatifs. Par ailleurs, qui va décider de l'intérêt commun (M. Javier Areitio Toledo, PPE-E)?

La BCE devrait intervenier en faveur des pays «out» menant des politiques saines mais faisant malgré tout l'objet d'attaques spéculatives. Cependant, s'il l'on déclare que cette intervention ne sera pas illimitée, l'on invite les spéculateurs à tester ces limites (M. Metten).

Que faire si des pays «in» deviennent négligents, devront-ils revenir à leur monnaie nationale (M. Schweitzer, Nationalrat-A)?

Pour Lord Desai, les accords bilatéraux avec les «in» potentiels devront comporter des objectifs d'inflation, des considérations de politique budgétaire, etc. Cela doit s'inscrire dans un cadre de coopération constant. C'est cela qui permettra une entrée future.

Si la possibilité de sortir du système est toujours possible, la rentrée sera beaucoup plus difficile à opérer. Ce sont les marchés qui, en fin de compte décideront,

même si l'on peut prévoir des aides. Cependant, cela n'a pas de sens de vouloir se battre jusqu'à l'extrême limite sous peine d'engouffrer toutes les réserves dans une telle défense.

M. Herman souligne qu'il est faux de croire que «être en dehors, c'est l'enfer, être dedans, c'est le paradis».

Sur la limite des interventions, quand les fondamentaux sont bons, il n'y a guère de riques qu'elle soient jamais atteintes.

Sur la définition de l'intérêt commun, celui-ci se fera avec la participation de tous par le biais du Conseil Ecofin.

Laisser l'euro jouer en cours parallèle au sein d'un pays et laisser le marché jouer pour savoir quand l'on pourra se joindre à l'Union monétaire risque d'entraîner une véritable catastrophe pour la monnaie nationale avec, comme conséquence, l'impossibilité de rejoindre le club des «in».

Pour les «in» négligents, un retour à la monnaie nationale est impossible. «L'entrée dans l'euro est irréversible.» En fait, ces pays seront sanctionnés par les marchés et par ce qui prévu dans le TUE.

B — Comment réagir face à la pression des marchés financiers?

En introduisant ce dernier débat Mme Randzio-Plath a rappelé que sur le total des opérations brassées quotidiennement, 40 % seulement avait trait à l'économie réelle. Il faut donc voir comment l'UE et les Etats membres peuvent résister à cette pression.

Paul Hatry (Sénat-B) a indiqué que pour la première fois en 1995, les flux financiers bilatéraux, nécessaires à compenser les transactions sur marchandises en matière de commerce international, ont dépasser 6000 milliards de dollars. Si à cela on ajoute l'estimation grossière de compensation des prestations de services, on arrive 8400 milliards de dollars. «On estime que les capitaux susceptibles de se placer à court terme, en matière de transaction internationale non compensatoire, représentent 20 à 40 fois ces montants».

Le TUE, en prévoyant deux voies pour la mise en place

de l'UEM, «a été une construction remarquable pour lutter contre la spéculation», car celle-ci a été confrontée à beaucoup d'incertitudes. En ot sens, la décision de Madrid, qui était nécessaire sur un plan politique, a, en fixant une date précise, «offert un cadeau en or à la spéculation». Avec le risque qu'elle se déchaîne dans les prochains mois.

Pour lutter contre ce phénomène, trois solutions sont envisageables. La première consiste à encadrer les capitaux flottants dans un système de contrôle. Il s'agit la d'une solution qui, selon M. Hatry, n'est pas applicable. La deuxième solution n'est guère plus réaliste. Il s'agirant en fait de restaurer artificiellement le doute sur les décisions prises à Madrid. Une telle initiative risquerait de se retourner contre ceux-là mêmes qui l'auraient lancée.

La troisième voie est la seule praticable. Elle se compose de trois éléments.

Sur la forme, il s'agit de faire preuve de «self discipline» et d'arrêter tous commentaires sur les «bons» et les «mauvais» élèves sur les critères. Il s'agit de commentaires superflus puisque de toute manière ('on ne décidera que lorsque les données de 1997 seront connues.

Sur le fond, il faut poursuivre sur le chemin Ka.c£ i Vérone em poursuivant sur la voie «d'un renforcement de la crédibilité de l'UEM par un ensemble de démarches consécutives et ordonnées».

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La nécessité d'encadrement constitue le troisième élément de cette solution. L'abandon total de la politique monétaire et l'abandon relatif de l'instrument budgétaire ne laissent que peu de choix aux gouvernements qui ne peuvent pratiquement plus agir que sur des éléments rigides et très sensibles, comme le niveau des salaires, le coût salarial ou les prix. La marge des manoeuvre étant très faible, les instruments de politique européenne deviennent donc de plus en plus importants.

Le représentant de l'Assemblée portugaise, M. Joël Hasse Ferreira, a indiqué que le Parlement portugais est, à une très large majorité, en faveur d'une adhésion rapide à la monnaie unique. La voie pour passer à la monnaie unique est de toute manière une obligation pour l'économie portugaise.

Les pressions des marchés financiers vont conditionner les relations entre les «in» e les «out». Pendant la période transitoire, en 1998, les risques d'instabilité seront grands malgré les efforts de convergence. Ceux-ci seront d'autant plus forts si des doutes subsitent. Les petites économies seraient celles qui pâtiraient le plus de telles perturbations. Au plus de délai d'entrée dans la monnaie unique sera long, au plus les risques de turbulences seront importants.

Le dialogue entre les banques centrales doit être amélioré afin d'accoitre le contrôle préventif et pour que «les interventions nécessaires ne soient pas mises en péril». Pour M. Hasse Ferreira, les règles entre l'euro et les autres monnaies européennes doivent être conçues de manière suffisamment strictes. Si l'on permet une certaine marge de spéculation, il y aura des risques importants pour les économies faibles et pour les secteurs faibles des économies fortes. «Ces mesures préventives sont encore plus importantes qu'une restriction excessive.» Les règles doivent assurer une certaine proximité entre les taux de change réels, sinon le marché unique risque d'être mis en péril. A cet égard, il est nécessaire de faire preuve de solidarité européenne.

Le rapporteur du PE M. Katiforis rapelle que dans la troisième phase, il n'y aura pas de possibilité de spéculation entre les monnaies qui feront partie du «cercle magique» de l'euro, toutefois il y aura des possibilités de spéculation entre l'euro et les autres monnaies internationales. La meilleure façon d'y faire face est de fixer des parités réalistes et de maintenir une parité économique stable qui maintienne la confiance par rapport à la monnaie. L'inflation, la balance des paiements et le chômage seront autant d'éléments qui contribueront à cette confiance.

Pour limiter la spéculation, des préalables sont indispensables. Il faut, notamment, des parités relativement souples, agir rapidement car il n'y a pas de raison d'attendre trois ans pour introduire concrètement l'euro, veUler à faire entrer rapidement les «out».

Des difficultés devront être surmontées (opposition entre équilibre interne alors que l'euro devient une monnaie de référence, symétrie entre monnaies fortes et monnaies faibles, etc.) en relançant la solidarité européenne. «Avec l'euro, il faudra fonctionner de plus en plus comme en Etat» en se rapprochant du concept d'économie unique qui prenne en compte l'intérêt de toutes les parties.

Le débat

Les fontamentaux, ce ne sont pas seulement les éléments nominaux (Lord Desai).

La globalisation des marchés ne répond pas à des lois naturelles, elle a été crée par la politique. Le développement d'une forme de capitalisme parasitaire n'est bon ni pou les économies nationales ni pour l'économie européenne. 1/ faut donc réglementer à nouveau les marchés financiers et se demander comment créer un nouveau système monétaire mondial qui tire les enseignements des échecs de Bretton Woods (M. Hiksch, Bundestag-D).

Le marché unique est une réponse à cette globalization. L'idée d'une taxe sur la spéculation serait une bonne source de revenus mais cela ne mettra pas fin à la spéculation car il y aura toujours des bourses comme Singapour ou Tokyo pour accueillir ces capitaux, surtout s'il n'existe pas de mécanismes internationaux. A force d'innovation dans ce domaine est immense et permet de contourner tous les obstacles (Mme Randzio-Plath).

Pour M. Hasse Ferreira, après 1999, des bandes de fluctuation de 15 % seront excessives. «Il faut que les taux de change correspondent effectivement aux mécanismes de marché et ne soient pas seulement une stratégie compétitive qui est d'ailleurs contraire au principe de solidarité européenne.»

M. Hatry reconnaît que les différenciations se sont accrues depuis Maastricht. Mais cette différenciation a été causée par le fait que les pays les plus proches s'en sont éloignés et inversement. Il est donc à souhaiter que désormais tous aillent dans le même sens.

A propos des PECO, le sénateur belge souligne qu'il ne forme pas un ensemble homogène. Si un pays comme la République tchèque est proche des critères, d'autres en sont extrêmement éloignés, notamment sur le plan de l'inflation.

En Europe, on va créer un «petit Bretton Woods à l'échelle de l'UEM» mais M. Hatry ne croît pas que cela soit extensible au niveau mondial, tant pour des raisons techniques que politiques.

Pour M. Katiforis, la globalisation ne va pas disparaître et d'ailleurs il n'est pas forcément mauvais que les capitaux puissent circuler au niveau mondial afin de répondre aux besoins d'investissements. Ce qui est mauvais, c'est une circulation des capitaux sans aucun rapport avec l'investissement. Le contrôle n'est pas facile et pour y parvenir il faut absolument un certain degré de programmation économique. Il s'agit d'une «utopie de dire ou de penser que les marchés vont nous orienter vers une solution idéale», comme c'est une utopie de vouloir tout planifier sur les marchés. Le problème aujourd'hui c'est que la situation du marché ne nous permet pas d'împoser les quelques contrôles qui seraient nécessaires.

Intervenção do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira no Parlamento Europeu em 29 de Maio de 1996

Sr.° Presidente, Caros Colegas,

Minhas Senhoras e Meus Senhores:

Depois de largos anos de debates relativos ao estabelecimento de uma moeda única, sem a qual não haveria verdadeira integração económica europeia, o Tratado de Maastrich comprometeu a Europa da União num processo que nos aparece como irreversível, tendo o Conselho Europeu de Madrid avançado com a designação de euro para a moeda única a usar por alguns dos países da União, a partir de Janeiro de 1999.

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O problema que sc nos depara actualmente é a necessidade de consolidar a união política, tendo ao mesmo tempo a consciência de que as condições económico--financeiras para participar desde o início na moeda única não serão atingíveis simultaneamente por todos os países membros.

Por altura da celebração do Tratado da União foram fixadas, e em nosso entender bem, condições objectivas que balisassem essa possibilidade de acesso, não a deixando entregue a nenhuma forma de delimitação geográfica, histórica ou outra que quebrasse o princípio da igualdade entre os Estados membros.

Daqui se deduz, apesar de tudo, que algum trabalho interpretativo terá de ser feito e a decisão final não deve ser deixada apenas ao cego automatismo dos números.

Sr.a Presidente:

Não posso deixar de abordar na minha exposição, as posições essenciais defendidas no e pelo Parlamento português quanto a este assunto.

• Para as posições dominantes no Parlamento português, quer por parte da maioria governamental socialista (que eu integro), quer por parte do principal partido da oposição (PSD), existe a plena consciência de que a integração no primeiro pelotão da moeda única é fundamental para a economia portuguesa, mesmo que podendo provocar alguns abalos, nas fases de transição, na economia nacional.

Considera, entretanto, a maioria parlamentar socialista (relativa) que não foram bem aproveitados os 10 anos de governo PSD no sentido, de uma profunda adaptação da economia portuguesa às condições do mercado único e a todo o processo de globalização da economia mundial, crítica que obviamente o antigo partido do Governo rejeita.

Quanto às outras formações políticas parlamentares (representando no conjunto 30 sobre 230 Deputados), a direita popular e a esquerda comunista consideram um erro o avançar-se desta forma no sentido da moeda única, pelos riscos que trará para o aparelho produtivo português, acarretando inevitavelmente um aumento do desemprego, entre outras consequências negativas.

Assim, ó caminho para a moeda única, de acordo com os maiores partidos parlamentares portugueses, reveste um carácter de obrigatoriedade absoluta para a economia portuguesa, constituindo qualquer afastamento significativo em relação ao rumo traçado um grave risco pelo isolamento relativo a que conduziria a economia nacional.

A própria possibilidade de Portugal participar na próxima fase da UEM como membro de pleno direito, mesmo que a Espanha não venha a participar desde o início, começa a ser aventada cada vez com mais força, embora suscite alguma reserva da parte de determinados meios económicos e empresariais.

Não deixando, portanto, de ter em conta as questões que advêm da necessidade de combater o desemprego, de acelerar o investimento público e as privatizações e de reestruturar com maior vigor o aparelho produtivo português, aposição claramente maioritária no Parlamento nacional é de suporte à integração na l.a fase da moeda única.

Esta posição é apoiada por mais de &0% dos Deputados, representando perto de 80% dos eleitores nacionais, embora, como se referiu, duas minorias (comunista e direita popular) se oponham ou levantem as maiores reservas quanto à integração na moeda única, nesta fase.

Neste domínio, a posição do Governo Português é também clara e deduz-se do Programa Eleitoral do Governo e da Nova Maioria, no qual se afirma expressamente:

[.,.] é intenção do Governo que Portugal aceda à 3."'fase, a da moeda única europeia, em 1999, para tanto preconizando que os critérios de convergência acordados em Maastrich sejam objecto de uma interpretação e aplicação sensíveis aos valores essenciais do artigo 2." do Tratado da União, designadamente à perspectiva do desenvolvimento económico equilibrado dos Estados, em especial dos denominados «países da coesão», ao bem-estar das populações e à garantia do emprego.

Na própria votação das Grandes Opções do Plano para 1996, o Parlamento português aprovou um ponto que vai em sentido análogo.

Recentemente ainda, o Sr. Ministro das Finanças afirmou: «Portugal está. em melhor posição do que a Espanha ou a Itália e tem toda a possibilidade de entrar logo numa 1." fase.» Considera ainda o Ministro das Finanças que «quem ficar de fora duradouramente ficará longe dos centros de decisão».

A análise dos critérios de convergência aplicado a Portugal revela efectivamente uma tendência muito favorável no sentido do seu cumprimento.

Nesse sentido, o Ministro das Finanças declarou, em comunicado oficial de 9 de Maio, que «Portugal defende a manutenção do calendário para a entrada na zona do euro, e não precisa de adiamentos nesse contexto, visto que a economia portuguesa está muito melhor nesse domínio do que a espanhola e italiana».

Mas deixemos por agora as questões específicas de Portugal na Europa, sobre as quais esperariam certamente que eu dissesse alguma coisa, e passemos a algumas referências, necessariamente breves, sobre os mercados financeiros e a moeda única.

A questão então é: como fazer face às pressões dos mercados financeiros?

O enquadramento das pressões dos mercados financeiros tem muito a ver com as regras que se estabeleçam para as relações entre países participantes e não participantes na 3." fase da UEM.

Mas entretanto, no período intermédio previsto (nomeadamente durante o ano de 1998), corre-se o risco de alguma instabilidade dos mercados apesar dos esforços de convergência, os quais poderão arrastar, se houver fortes dúvidas quanto à adopção da moeda única por alguns países relevantes para os mercados financeiros europeus; os próprios Estados de menor dimensão económica poderão ver as suas bolsas afectadas nesse período, bem como os seus sistemas financeiros.

Esse período poderá, no entanto, ser caracterizado por uma estabilidade acrescida dos mercados de câmbios e dos mercados financeiros, se entretanto se atingir um aíto nível de convergência nominal entre os Estados que venham a participar na UEM, sendo indispensável para tal uma acrescida cooperação nos domínios da política monetária.

Poderemos eventualmente considerar que caso seja

longo o período que decorra entre a determinação dos

países que integrem a 1.' fase da moeda única e a fixação das paridades que corresponde de facto à adopção dessa moeda, maiores serão os riscos de turbuVlwiva. nesse período.

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Julgamos que um ponto essencial se refere à informação, isto é, é absolutamente imprescindível continuar a melhorar a quantidade e a qualidade da informação disponível para os intervenientes nos mercados, seja a relativa aos riscos existentes seja à sustentabilidade (e, por que não dizê-lo, a credibilidade) das políticas dos diversos governos.

Por outro lado, pensamos que haverá que reforçar o diálogo entre os bancos centrais no sentido de garantir a tal supervisão prudencial com eficácia e não prejudicar as intervenções indispensáveis que garantam a estabilidade e a segurança do sistema financeiro.

Julgamos pois, que deve ser reforçada a cooperação entre as autoridades de supervisão dos países participantes (e dos outros da União), com o objectivo de prever crises, de evitar ou reduzir a sua propagação. As crises poderão ser menos prováveis, mas, a verificarem-se, ser mais perigosas.

Os meios técnicos e outros, apresentados no relatório do Instituto Monetário Europeu sobre velocidade de circulação da informação e coordenação da acção entre instituições financeiras, nomeadamente os bancos centrais, parecem-me um sinal positivo no sentido que referi.

Haverá ainda algumas considerações a fazer.

O mercado de câmbios nos países da moeda única vai ganhar algumas característica particulares, reduzindo-se imenso.

Os câmbios passarão a processar-se essencialmente com as moedas exteriores das grandes potências económicas extra-europeias, o que poderá obrigar a acordos mais profundos entre o euro, o dólar e o iene. Se alguma das grandes moedas europeias de maior circulação (nomeadamente a libra inglesa, mas não negligenciemos a lira) não participar no primeiro pelotão da moeda única, as regras de amarração do euro com essas moedas nacionais-europeias deverão ser razoavelmente estritas, sem o que se poderão verificar fortes perturbações em todo o sistema financeiro, com eventuais consequências nas transacções é na esfera produtiva. A permissão de eventuais desvalorizações especulativas no quadro de um potencial sistema monetário europeu reformulado acarretaria riscos significativos para as economias mais frágeis e para os sectores menos robustos das economias mais fortes.

/u/gamos que este tipo de precauções serão eyen-tualmenle mais importantes que uma excessiva restrição, obrigando a contracções demasiado rápidas dos défices ou da dívida pública.

Ora, para travar desvalorizações que beneficiem sectores exportadores de alguns países, haverá que estabelecer regras que garantam, dentro da união política, ainda que fora do círculo da moeda única, regras essas sim que garantam uma efectiva proximidade relativamente às taxas reais de câmbio.

Se tais regras não se estabelecerem com clareza, será o próprio funcionamento do mercado interno europeu que poderá ficar comprometido em boa parte, com todos os riscos inerentes.

Por outro lado, se as taxas de juro se mantêm significativamente diferentes, embora aproximando-se, conservando-se riscos de investimento diferenciados, os cálculos relativos aos projectos de investimento serão diferenciados. Nestas condições, os países com maior grau de risco de investimento e uma taxa mais reduzida de crescimento e de infva-estruturação económica poderão ser, eventualmente deverão ser, objecto de especiais apoios.

Ou seja, como já não se verificará uma diferenciação competitiva pela moeda, os apoios de que cada investidor goze, em cada mercado, poderão estabelecer uma diferenciação que prejudique as economias menos desenvolvidas. Haveria eventualmente que fazer actuar aqui o princípio da solidariedade europeia.

Por outro lado, e falando já de alguma especialização dos mercados, ocorre prever que os mercados financeiros menos sofisticados poderão ser prejudicados em favor de mercados mais evoluídos, nomeadamente com uma maior experiência nas áreas dos mercados dos futuros e opções. Este próprio mercado reduzir-se-á, de acordo com as •próprias características da criação da moeda única, mas há países como Portugal onde ele ainda não existe e que não deverão desistir de o criar.

A terminar, sublinhemos a importância que damos à necessidade de os países que não integrarem, na próxima fase, a moeda única acompanharem, seguirem, as regras acordadas com os países participantes no que se refere à convergência de critérios que condicionem a adesão à moeda única.

Este aspecto implicará, em meu entender, a concretização e a adequada pilotagem de todo o processo relativo às fixações das taxas de câmbio entre os países que fiquem, inicialmente, dentro e fora da moeda única, como uma mais forte articulação e conhecimento das políticas económicas, necessariamente diferenciadas, que os diferentes Estados membros vão seguindo, para satisfazer os seus objectivos próprios.

É preciso não perder de vista no quadro deste processo que ao objectivo da estabilidade dos preços e da melhoria do funcionamento do sistema financeiro tem de se manter associado o objectivo central do desenvolvimento económico e da solidariedade social e política de uma Europa integrada, politicamente unida e solidária, aberta ao mundo para o qual deverá constituir uma garantia de paz e um referencial de estabilidade!

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Agradeço, a terminar, esta oportunidade de, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República de Portugal, aqui intervir.

Julgo efectivamente que a seriedade deste assunto e a magnitude dos problemas envolvidos obrigam a um cuidadoso acompanhamento e até à previsão das evoluções que se verifiquem, por parte do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais envolvidos.

O Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório de actividades referente ao mês de Novembro de 1996

Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades do mês de Novembro de 1996.

A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Novembro— dias 5, 6, 20 e 27, com 16, 10, 16 e 22 presenças, respectivamente.

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B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:

Nos dias 6 e 27 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no âmbito do acompanhamento da CIG/96.

C — Audiências:

No dia 7 de Novembro, o Sr. Vice-Presidente da Comissão e os Srs. Deputados José Saraiva, do PS, e Lalanda Gonçalves, do PSD, receberam o Sr. Vice-Ministro dos Negócio Estrangeiros da Eslováquia para uma troca de impressões relativa ao futuro alargamento da União Europeia e às relações entre os dois países.

D — Diplomas::

Proposta de lei n.° 59/VII — Grandes Opções do

Plano para 1997; Proposta de lei n.° 60/VII — Orçamento do Estado

para 1997. . ,

Foram distribuídas em 22 de Outubro de 1996.

Foi nomeado relator o Sr. Deputado Francisco Torres (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade no dia 5 de Novembro, tendo sido enviado à Comissão de Economia;

Proposta de resolução n.° 26/VTI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as' Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994.

Foi distribuída em 22 de Outubro de 1996.

Foi nomeado relator o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP), que foi substituído pelo Sr. Deputado Carlos Sá Correia, do mesmo Grupo Parlamentar. O relatório foi aprovado por unanimidade, com a abstenção do PCP, em 5 de Novembro, tendo subido a Plenário;

Proposta de resolução n.° 19/VII.— Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995;

Proposta de resolução n.° 21/VII —Aprova, para ratificação, o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.

Foram distribuídas à Comissão no dia 20 de Novembro de 1996.

Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP);

Proposta de resolução n.° 27/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo EviTO-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.°s 1 a 5,.ós anexos i a vti, bem como as declara-

ções e trocas de cartas que constam da Acta Fina), e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Foi distribuída à Comissão no dia 20 de Novembro de 1996.

Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Saraiva (PS).

E — Principais matérias objecto de debate:

No decurso deste mês, a Comissão começou a programar a sua actividade para o próximo ano, no que diz respeito à dinamização do debate na sociedade civil sobré a CIGe"sobre a UEM.

Foi estabelecido realizar um ciclo de audições «Opções europeias de Portugal», sendo a primeira iniciativa dedicada às «consequências da UEM».

Prosseguisse ainda na preparação de uma iniciativa, a realizar em conjunto com a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e Gabinetes em Lisboa do Parlamento Europeu e daComissão Europeia, no âmbito do Programa «Prioridade ao cidadão» (PRINCE), denominada «Câmara dos Cidadãos».

Ainda neste âmbito, a Comissão, representada pelo seu presidente, associou-se ao lançamento dos Cuias Europeus sobre Trabalhar, Residir e Estudar Noutro País da União Europeia, que decorreu no dia 27 de Novembro, no Centro Jean Monnet.

Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1996.— O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

96.a Conferência Interparlamentar Relatório

A 96.° Conferência da União Interparlamentar decorreu em Pequim de 16 a 21 de Setembro de 1996 e contou com a participação de 118 países, estando presentes cerca de 40 delegados de várias organizações internacionais, na edilidade de observadores, e ainda representantes de membros associados, nomeadamente do Conselho da Europa, do Parlamento Andino e do Parlamento Latino-Americano.

1 — A Delegação Portuguesa, chefiada pelo presidente do. grupo, Deputado Luís Filipe Madeira (PS), íTil&gv&xa. ainda os Deputados José Carlos Zorrinho (PS), Rui Vieira (PS), João Gaspar de Almeida (PS), Rosa Albernaz (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).

Na cerimónia inaugural,' que teve lugar no Congresso Nacional Popular, com a presença do Presidente da República Popular da China, Jiang Zemin, foram pronunciados vários discursos, destacando-se as palavras do representante do Secretário-Geral da ONU, Sr. Verner Reed, do Presidente da Comissão Permanente do Congresso Popular Nacional chinês, Sr. Qiao Shi, do Presidente do Conselho Interparlamentar, Sr. A. F. Sorour, e do Presidente àa República Popular da China, Sr. Jiang Zemin.

As ideias colhidas na cerimónia inaugural, designadamente no discurso do Presidente Jiang Zemin e mais tarde no discurso do Primeiro-Ministro Li Peng, que usou da palavra na tarde do dia 19 de Setembro, e bem assim ís> ilações de vária ordem que a Delegação tirou durante a estada, merecem um comentário breve.

Com efeito, nos últimos 18 anos, com a aplicação das políticas reformistas defendidas por Deng Xiaoping, a China experimentou um assinalável desenvolvimento, com

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crescimento de cerca de 9% ao ano do seu PNB, verifi-cando-se que a economia se mantém num bom ritmo de crescimento, mercê das exportações e da atracção exercida no investimento estrangeiro. Assimetrias de vária ordem e baixos níveis de desenvolvimento verificam-se, no entanto, no sector agrícola. Ao enumerar vários princípios da póíYffcã riãciònaf cfimesa, o Sr. L\ Peng ateve-se na rejeição propositada da China «na adopção de quaisquer modelos políticos impostos por outros blocos ou poderes externos», destacando-se o seu interesse na cooperação com os países em vias de desenvolvimento e na continuidade de uma política de modernização e abertura aos países mais avançados. Pelo que foi dado observar, parece que se verifica na China um espírito de trabalho em" conjunto, para o ganho mútuo, independentemente do modelo político seguido, na senda de uma nova estratégia colaborativa asiática, cujo catalisador é o mercado. A uma velha Ásia dividida pela cultura, pela língua, pela ideologia política, pela filosofia religiosa e pela geografia sucede uma nova Ásia forjada pela integração económica, pela tecnologia, sobretudo pelas telecomunicações, pelo turismo e pela mobilidade de pessoas. O empresário chinês vai pouco a pouco ocupando espaços que outrora pertenciam ao empresário japonês, num apontamento de um enriquecimento global, pan-asiático e descentralizado, que já conduziu a China ao lugar de terceira economia mundial, mercê do volume de negócios.

2 — O início da Conferência foi precedido da habitual reunião do Grupo dos Doze Mais (grupo ocidental), que nesta altura conta com a participação de cerca de 30 países, o qual reuniu regularmente nas manhãs dos dias da Conferência.

Reuniram também no dia 15 de Setembro as «mulheres parlamentares», tendo a representação sido assegurada pela Deputada Rosa Albernaz.

De entre os temas tratados ressaltaram os seguintes:

Apresentação pela Sr." Masdit (Tailândia) do relatório do comité de coordenação na sequência das reuniões que tiveram lugar em Istambul e Pequim;

Acompanhamento respectivamente do plano de acção para reduzir os desequilíbrios actuais na participação dos homens e das mulheres na vida política, adoptado pelá União Interparlaméntar, da declaração e da plataforma de acção adoptadas pela 4.a Conferência Mundial sobre as Mulheres e da declaração parlamentar de Pequim sobre a violência contra as mulheres;

A pobreza e a extrema, pobreza: as mulheres como vítimas deste fenómeno e como actores chave na luta para o erradicar;

Preparação do simpósio interparlaméntar sobre o tema «No sentido de uma parceria entre os homens e as mulheres na política», que teria lugar em Nova Deli de 14 a 18 de Fevereiro de 1997;

Objectivo, papel e funcionamento da reunião das mulheres parlamentares.

Relativamente ao antepenúltimo assunto enunciado, a pobreza e a extrema pobreza, usou da palavra a Deputada Rosa Albernaz, referindo, em síntese, o seguinte:

A pobreza é uma realidade complexa e multifacetada, que não é susceptível de ser inteiramente captada apenas pela sua' dimensão monetária. É fruto de uma dada economia e de uma dada organização da sociedade. Dada a natureza do fenómeno, não pode esperar-se que a sua

erradicação possa ficar confiada ao acaso dos mecanismos sociais, à mera iniciativa dos empobrecimentos ou às formas tradicionais de solidariedade. Referindo-se ao relatório da Comissão dos Direitos da Mulher sobre «a pobreza das mulheres na Europa», a Deputada Rosa Albernaz observou que a pobreza das mulheres persiste e

perpetua-se estruturalmente, sendo a ausência da partilha das responsabilidades familiares um dos veículos da sua transmissão.

Referiu-se também às disposições do Tratado de Maastricht que estabelece para os Estados membros a missão de promover um elevado nível de emprego e de protecção social. Sendo a pobreza um dos maiores problemas que a sociedade portuguesa enfrenta, já que atinge em Portugal 32,7% da população, é um imperativo político do actual governo combater tal situação. Passando a enunciar as acções que o Governo tem programadas para o efeito, nomeadamente as acções políticas de integração social, a oradora terminou com referências à situação em Timor Leste, denunciando que a situação de exclusão e de pobreza, no território, é tanto mais chocante quanto resulta de uma política deliberada da Indonésia que reduz os habitantes de Timor Oriental ao silêncio, a uma brutal repressão e à pobreza.

3 — Os parlamentares portugueses participaram nos trabalhos da Conferência, cuja decisão se centralizou em torno do debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo.

Usou da palavra o Deputado José Carlos Zorrinho, que se referiu ao conceito de multipolaridade como um conceito fundamental para a compreensão da situação económica, política e social no mundo global em que vivemos. O futuro da humanidade deve ser repensado, dizia, no quadro de um equilíbrio que permita a construção da paz e a garantia dos direitos básicos de todos os homens, permitindo-lhes tomar parte activa no futuro dos seus países. O Ocidental enfrentou um desafio, de tal sorte que, enquanto o seu modelo social era competitivo, necessitava de um código social, não podendo subsistir sem um estado de bem-estar. Mas, olhando para o futuro, o Ocidente deveria aceitar algumas das inovações que as nações emergentes trouxeram para os seus códigos sociais, bem como as contribuições e inovações e a sabedoria milenária das suas culturas tradicionais.

Constavam da agenda como pontos fundamentais debatidos a nível das comissões especializadas os seguintes:

Ponto 4 — promoção de um melhor respeito e de uma protecção acrescida dos direitos da pessoa em geral e das mulheres e das crianças em particular— debatido a nível da Comissão para as questões parlamentares, jurídicas e dos direitos do homem (II Comissão);

Ponto 5 — políticas e estratégias para assegurar o direito à alimentação na hora da mundialização da economia e da liberalização das trocas — debatido a nível da Comissão para as questões económicas e sociais (III Comissão);

Ponto suplementar — proibição mundial das minas antipessoal e necessidade de desminagens visando fins humanitários — debatida a nível da Comissão para as questões políticas, segurança internacional e desarmamento (1 Comissão).

4 — Na reunião do Conselho Interparlaméntar, a que assistiu o Deputado Luís Filipe Madeira por direito, na

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qualidade de presidente, foram discutidos os seguintes pontos:

Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar;

Resultados da conferência conjunta da União e da UNESCO sobre o tema «A educação, a ciência, a cultura e a comunicação no início do século xxi»;

Resultados da reunião tripartida sobre o acompanhamento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social;

Actividades dos diferentes comités e dos outros órgãos;

Orçamento para 1997;

Estabelecimento da agenda da 97." Conferência, que

se realizará em Seul em Abril de 1997; Eleições no Comité Executivo.

Neste último ponto verificou-se a eleição por um período de quatro anos, respectivamente, do Sr. Carjaval (México), da Sr." T. Faisal (Jordânia) e do Sr. Novelli (Itália).

A reunião da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), constituída no seio da UTP e onde Portugal está representado, assistiu o presidente Luís Madeira. A sessão foi precedida de uma reunião do comité coordenador CSCM. Salientou-se a modificação efectuada nos critérios que determinam a qualidade de participante principal no processo. Decidiram «que podem ser admitidos, a pedido expresso, a participar igualmente no processo CSCM, na qualidade de participante principal, os parlamentos dos Estados não ribeirinhos cuja vida económica, política e estratégica esteja directamente ligada ao Mediterrâneo». Esta medida, que corresponde a uma dilatação do princípio excepcional defendido há cerca de dois anos por Portugal, quando insistiu na sua adesão, foi aqui aproveitada pela Jordânia e pela ex-República Jugoslava da Macedónia, que foram imediatamente admitidos como participantes principais, tendo participado na sessão.

Os participantes empenharam-se em preparar a III CSCM, que se vislumbra terá lugar na Tunísia em 1999 e será antecedida por reuniões temáticas de curta duração, como a prevista para o Mónaco em 3 e 4 de Julho de 1997.

Por fim, foi feita alusão à necessidade de contribuir anualmente com uma prestação para o funcionamento do comité CSCM.

Na reunião do Grupo dos Doze Mais mereceu destaque a maioria verificada nos apoios ao Sr. Miguel Martinez (Espanha), que substituirá o senador Bosa (Canadá) na eleição a realizar em Setembro de 1997 para a futura presidência do Grupor

5 — No encerramento dos trabalhos foram aprovadas as resoluções referentes aos pontos 4 e 5 e ao ponto suplementar, que fazem parte integrante do presente relatório (anexos i e n).

Em breve nota final há a salientar o cordial acolhimento prestado em Pequim pelo Sr. Embaixador Duarte de Jesus, que ofereceu um jantar de confraternização e proporcionou momentos em que se trocaram impressões de grande utilidade.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1996. — O Deputado Presidente, Luís Filipe Madeira.

anexo i

Promotion d'un meilleur respect ef d'une protection accrue

des droits de la personne en général et des femmes et des enfants en particulier.

Résolution adoptée sans vote par la 96e Conférence interparlementaire (Beijing, 20 septembre 1996)

La 96e Conférence interparlementaire:

Soulignant qu'il incombe à toutes les nations, conformément à esprit de la Charte des Nations Unies, de développer et encourager le respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales de tous, sans distinction de race, de couleur, de sexe, de langue , de religion ou de condition sociale;

Considérant que la Déclaration universelle des droits de l'homme et les autres instruments internationaux eh la matière ont pour object de promouvoir et protéger les droist de l'hommes et les libertés fondamentales — droits civils, politiques, économiques, sociaux et culturels;

Notant avec satisfaction que la Déclaration et le Programme d'action de Vienne réaffirment que le droit au développment est un droit universel et inaliénable, qui fait partie intégrante des droits de l'homme:

Réaffirmant que l'action de promotion et de protection des droits de l'homme doit être conforme aux buts et principes de la Charte 4«s. Nations Unies et au droit international;

Soulignant que l'ordre économique mondial actuel demeure injuste, ce qui fait obstacle à la concrétisation des droits de l'homme et des libertés fondamentales et a des incidences négatives sur les femmes et les enfants en particulier;

Exprimant sa vive préoccupation face à la détérioration des conditions de vie dans les pays en développment, qui empêche leurs habitants de jouir pleinement de leurs droits fondamentaux et, en particulier, face aux conséquences néfastes que les dificultés éconnomiques et le lourd fardeau de la dette extérieure ont' sur les pays en développement;

Rappelant que la Déclaration et le Programme d'action de Vienne soulignent que les droits fondamentaux des femmes et des enfants font indissociablement et inaliénablement partie des droits universels de la personne;

Rappelant:

La Déclaration mondiale en faveur de la survie, de la protection et du développment de l'enfant et le Plan d'action adoptés lors du Sommet mondial pour les enfants, qui mettent l'accent sur la nécessité d'assurer une protection spéciale à l'enfant;

Les engagements, realtifs en particulier au plein respect de touts les droits de l'homme et des libertés fondamentales et à la non discrimination, énoncés dans la Déclaration et le Programme d'action adoptés lors du

Sommet mondial pour le développment social qui s'est tenu à Copenhague em mars 1995;

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Rappelant en outre les travaux couronnés de succès de la Quatrième Conférence mondiale des Nations Unies sur les femmes, tenue à Beijing du 4 au 15 septembre 1995, ainsi que la Déclaration et le Programme d'action de Beijing adoptés à cette

occasion;

Convaincue que la Déclaration et le Programme d'action de Beijing contribueront à éliminer la discrimination à rencontre des femmes et à promouvoir leur condition sociale dans le monde, et considérant que les gouvernements, les organismes des Nations Unies, les parlements de toutes les nations, les organisations non gouvernementales, le public et les organisations privées doivent leur donner effet;

Affirmant que la Convention des Nations Unies sur l'élimination de toutes les formes de discrimination à l'égard des femmes et la Convention des Nations Unies relative aux droits de l'enfant sont d'importants instruments internationaux des droits de la personne aux fins de la promotion et de la protection des droits des femmes et des enfants;

Consciente que si certains pays ont fait des efforts concrets pour arriver à l'égalité entre les hommes et les femmes et obtenus de réels résultats, d'autres n'ont pas suffisamment progressé, si bien que l'inégalité entre hommes et femmes y demeure chose courante, d'où la nécessité d'intensifier les efforts pour remédier à cette situation; .

Profondément préoccupée par les nombreuses formes de discrimination et de violence qui s'exercent contre les femmes et les enfants en raison de situations économiques et sociales difficiles, de catastrophes naturelles, de conflits armés, de l'exploitation économique et sexuelle, du terrorisme et du trafic de stupéfiants, de l'analphabétisme, de la faim, de l'intolérance et de handicaps dans maintes parties du monde, ce qui nécessite de la part des nations et de la communauté internationale une action urgente et efficace, conformément à la Convention relative aux droits de l'enfant et à la Convention sur l'élimination de toutes les formes de discrimination à l'égard des femmes;

Consciente que le nombre d'enfants victimes d'une exploitation économique a sensiblement augmenté au cours des cinq dernières années et que leurs conditions de travail se sont sérieusement détériorées, accroissant leurs souffrances physiques, affectives et mentales;

Consciente que la pauvreté découlant de l'injustice économique et sociale et l'insuffisance des /nta/iations éducatives sont les causes essentielles du travail des enfants;

Sachant qu'il est plus difficile aux personnes souffrant de handicaps, en particulier aux enfants, de jouir de leurs droits fondamentaux dans des conditions d'égalité;

Réaffirmant le principe énoncé dans la Déclaration et le Programme d'action de Vienne selon lequel, dans toutes les actions entreprises en vue de résoudre les problèmes concernant les enfants, en particulier des filles, la priorité doit être donnée à la non discriminition et à l'intérêt supérieure des enfants, dont les vues doivent en outre être dûment prises en considération;

Se félicitant de la Déclaration sur l'élimination de la violence à l'égard des femmes, qui souligne que cette violence constitue une atteinte, un déni et un obstacle à la joussance des droits et libertés fondamentaux des femmes;

Notant avec préocupation le grand nombre de prisionniers politiques et de personnes déplacées dans le monde, y compris de femmes et d'enfants, "du fait d'actes de terrorisme et de conflits armés;

Rappelant la résolution concernant la violence sexuelle à l'égard des femmes adoptée par la Comission des droits de l'homme des Nations Unies le 21 août 1996 à Genève;

Appelant l'attention en particulier sur les textes suivants adoptés par les conférences interparlementaires:

Résolution sur la protection des droits de l'enfant (Budapest, mars 1989);

Résolution sur les politiques destinées à mettre fin à la violence exercée à rencontre des enfants et des femmes (Pyongyang, mai 1991);

Plan d'action pour remédier aux déséquilibres actueles dans la participation des hommes et des femmes à la vie politique (Paris, mars 1994);

Résolution sur l'action des parlements pour promouvoir l'accès et la participation des femmes aux structures de prise de décision en vue de réaliser l'égalité entre hommes et femmes (Madrid, avril 1995);

Résolution sur les stratégies permettant de mettre effectivement en oeuvre les engagements nationaux et internationaux pris au Sommet mondial pour le dévelopment social à Copenhague (Bucarest, octobre 1995):

1 — Invite tous les gouvernements à redoubler d'efforts pour éliminer les obstacles à la réalisation des droits de l'homme et des libertés fondamentales, à renforcer la coopération internationale, à favoriser l'entente mutuelle par le dialogue et à promouvoir et protéger les droits de l'homme sur la base de l'égalité et du respect mutuel.

2 — Demande à tous les Etats de créer des instances nationales pour la promotion et la protection des droits de la personne ou de les renforcer s'il en existe déjà et de veiller à ce que ces instances soient indépendantes du pouvoir, disposent d'une source de financement sûre, soient pluralistes et représentent les éléments de la société qui s'occupent de promouvoir et protéger les droits de la personne, soient habilitées à se prononcer sur la manière dont leur gouvernement se comporte sur le plan des droits de la personne et sensibilisent activement la population à ces droits.

3 — Invite également tous les governements et tous les organismes des Nations Unies à renforcer leur coopération, à étuder les meilleurs moyens de mettre en oeuvre la Déclaration sur le droit au développement, à favoriser la réalisation de ce droit et à accorder une attention particulière à la situation des femmes et des enfants.

4 — Prie instamment les gouvernements des pays industrialisés de cesser de réduire l'aide publique au dévelopement et de s'employer à atteindre l'objectif fixé

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par l'Organisation des Nations Unies en la matière (de

0,7% à 1% du PNB), étant donné que la pauvreté est

souvent la cause de la situation difficile des femmes et des enfants en matière de droits de l'homme.

5 — Appelé tous les pays, organismes des Nations Unies, l'Organization mondiale du commerce, la Banque mondiale et el Fonds monétaire international à prendre des mesures appropriées pour réexaminer leurs politiques, rééquilibrer l'ordre économique international actuel et instaurer des relations équitables entre' tous les pays.

6 — Souligne que les pays créditeurs doivent prendre des mesures efficaces pour annuler ou alléger la dette des pays en développement .et résoudre à terme leurs problèmes d'endettement.

7 — Demande instamment à touts les gouvernementes d'assurer la protection des droits fondamentaux des femmes et des filles en prenant des mesures efficaces pour appliquer intégralement la Déclaration et le Programme d'action de Beijing (septembre 1995) et à tous les parlements de donner suite à l'engagement qu'ils ont pris dans la Déclaration parlementaire de Beijing de mettre en oeuvre les recommandations de la Conférence de Beijing.

8 — Engage les pays qui ne l'ont pas encore fait adhérer à la Convention sur l'élimination de toutes les formes de discrimination à l'égard des femmes et à la Convention des Nations Unies relative aux.droits de l'enfant ou à les ratifier le plus rapidement possible, et prie instamment les Etats parties de prende toutes les mesures législatives, administratives et autres nécessaires pour appliquer efectivement ces instruments.

9 — Prie instamment tous les pays de formuler et d'appliquer leurs plans d'action en tenant compte de la Convention des Nations Unies relative aux droits de l'enfant et de la Déclaration et du Plan d'action en faveur de la survie, de la protection et du développement de l'enfant, et ce, en vue de protéger et de promouvoir les droits de l'entant en renforçant la coopération internationale, en donnant la priorité, notamment, à la réduction du taux de mortalité et à la lutte contre la malnutrition et l'analphabétisme chez les enfants, en leur assurant un approvisionnement en eau potable salubre, des soins de santé et des conditions d'hygiène et une éducation de base, ainsi qu'en apportant des solutions aux problèmes des enfants qui vivent dans l'extrême pauvreté.

10 — Invite les parlements et les gouvernements des pays concernés et la communauté internationale à prendre d'urgence des mesures de protection des droits des enfants, en particulier des filles, des enfants abandonnés, des enfants des rues, des enfants victimes d'une exploitation économique et sexuelle — pornographie, prostitution ou trafic d'organes, et trafic d'enfants aux fins d'adoption — des enfants souffrant de maladies, notamment du SIDA, des enfants réfugiés, déplacés ou détenus et des enfants souffrant du fait de conflits armés, de la famine, de la sécheresse ou de maux causés par d'autres situations d'urgence.

11 — Condamne énergiquement le recrutement et l'enrôlement d'enfants dans les forces armées ou les groupes armés (en particulier lorsq'ils se font sous la contrainte), actes atroces qui constituent une violation des droits de l'homme fondamentaux et dont les responsables doivent être châtiés.

12 — Recommande aux parlements et aux gouvernements d'adopter et de mettre en oenvre un programme prévoyant des normes de protection pour les femmes et les enfants vivant dans des zones de conflits

nationaux ou internationaux, dont ils sont les principales

victimes comme l'histoire l'a bien souvent montré.

13 — Engage tous les gouvernements à prendre des mesures plus efficaces, telles que programmes d'éducation ciblés et dispositions pénales, ainsi que coopération de la police et coopération avec les médias, les voyagistes et les opérateurs d'Internet et autres réseaux télématiques, pour que la prostitution des enfants et la pornographie impliquant des enfants soient systématiquement réprimées et éliminées dans le monde entier.

14 — Salue la tenue du premier Congrès mondial contre l'exploitation commerciale et sexuelle des enfants (Stockholm, 27-31 août 1996), et engage les parlements et les gouvernements à prendre des mesures à l'appui de la Déclaration et du Programme d'action adoptés à cette occasion, en légiférant.

15 — Demande aux parlements nationaux et aux gouvernements ainsi qu'à la communauté internationale d'entamer un débat public approfondi en vue d'adopter des mesures qui. s'attaqueront aux causes profondes du travail des enfants, notamment en élaborant des stratégies propres à chaque pays et des programmes à long terme destinés à combattre toutes les causes de ce problème complexe.

16 — Prie instamment les parlements nationaux et les gouvernements de garantir un enseignement primaire obligatoire et des soins de santé pour tous qui soient adaptés à chaque enfant, en particulier aux filles ainsi qu'aux enfants appartenant aux groupes marginalisés.

17 — Demande aux Etats de prendre conscience du rôle important et constructif que peuvent jouer les organisations non gouvernementales et de soutenir leurs efforts pour favoriser la promotion et le respect'des droits de la personne.

18 — Demande en outre aux Etats, quand les circonstances s'y prêtent, de fournir conseils et services techniques, d'envoyer des missions d'experts dans les Etats qui les réclament ainsi que d'aider ces derniers à définir les moyens de mettre en oeuvre les droits énoncés dans les instruments juridiques internationaux.

19 — Prie l'Organisation des Nations Unies de prendre en considération les incidences de toute sanction commerciale afin d'en corriger les aspects négatifs pour les femmes et les enfants.

20 — Rejette toutes mesures coercitives ou unilatérales, politiques ou juridiques, appliquées par un pays à ¡'encontré d'un autre, étant donné que ces mesures pénalisent à terme les hommes, les femmes et les enfants qui sont étrangers aux controverses et aux intérêts politiques et qu'elles doivent donc être considérées comme une atteinte aux droits de l'homme.

21—Engage les parlements et les gouvernements à réprimer et combattre vigoureusement la production et le trafic de drogue et le terrorisme, dont l'action destructrice touche d'abord les enfants et, à travers eux, la société tout entière.

22 — Engage en outre les parlements et íes gouvernements à mettre en oeuvre des programmes, notamment d'éducation pour assurer la non-discñYV\wc,ú

23 — Appelle tous les pays à régler les conïuvs «A. tes,

différends pacifiquement par la négociation, à oeuvrer ensemble à la promotion du développement économique et social et à la création des conditions nécessaires pour

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que les femmes et les enfants notamment puissent jouir pleinement des droits de l'homme.

24 — Condamne énergiquement la pratique de la violence sexuelle dans les conflits armés, en. particulier le

recours au viol comme instrument de terreur, la prostituion

forcée et toute autre forme d'agression sexuelle, recommande aux parlements et aux gouvernements de prendre des mesures d'urgence pour combattre et éliminer toutes les formes de violence contre les femmes et les filles et recommande également à l'Organisation des Nations Unies d'étendre les pouvoirs des tribunaux internationaux pour vailler à ce que les Etats et les individus aient à rendre compte de tels crimes.

25 — Demande aux Etats de faire preuve de diligence pour proscrire la violence familiale et scolaire et de cesser d'invoquer les coutumes, les traditions ou la religion pour se soustraire à leur obligation d'éliminer la violence faite aux femmes et aux enfants.

26 — Recommande à tous les parlements et gouvernements de prévoir des garanties constituionnelles, de promulguer et d'appliquer les lois voulues pour interdire la discrimination sexuelle contre les femmes et filles de tout âge, y compris sur le lieu de travail et dans les programmes et manuels scolaires, et de veiller à ce que les femmes jouisssent de droits égaux à ceux des hommes et puissent les exercer pleinement.

27 — Engage les gouvernements à mettre fin à la stérilisation et à l'avortement forcés des femmes qui constituent dans tous les cas une violation grave de leur intégrité personnelle et servent aussi dans certains cas à faire disparaître des peuples et des minorités.

28 — Invite tous les pays à consacrer le principe de l'égalité entre hommes et femmes dans leur législation et à prendre des mesures efficaces pour en garantir l'application dans les faits.

29 — Invite en outre les parlements de tous les pays à:

Revoir leur législation nationale, y compris le droit coutumier et la pratique juridique dans les domaines tels que la famille, les affaires civiles, les affaires criminelles, le travail et les activités commerciales, pour que les principes régissant les instruments internationaux des droits de l'homme s'appliquent à travers cette législation, pour abolir toute loi fondée sur la discrimination sexuelle et éliminer cette discrimination dans tous les domaines de la société;

Poursuivre les efforts visant à l'instauration d'une société respectueuse de la famille afin de promouvoir les droits des membres de la famille, en particulier ceux des femmes et des filles conformément à la résolution 50/142 de l'Assemblée générale des Nations Unies sur le suivi de l'Année internationale de la famille.

30 — Prie instamment les parlements et les gouvernements d'élaborer de véritables programmes d'éducation aux droits de l'homme, associant les responsables politiques (gouvernements, élus nationaux et locaux, administrations) mais aussi tous les acteurs de la société civile (familles, enseignants, élèves, médias, associations), ces programmes devant être mis en oeuvre dans le cadre du système scolaire et trouver un relais dans tous les domaines de la vie sociale.

31 —Invite tous les pays à mettre en place des programmes d'éducation, notamment pour combattre

l'ignorance de la loi, et à tirer parti des possibilités offerts par les médias pour aider les femmes à mieux connaître leurs droits et à les faire valoir en justice.

32 — Lance un appel aux parlements et aux gouvernements pour qu'ils condamnent la prostituion et la pornographie et prennent toutes les mesures requises pour les interdire et en proscrire la diffusion à travers les médias.

33 — Engage les parlements et les gouvernements à développer la coopération et l'échange d'informations entre les femmes appartenant à des organisations intergouvernementales et non gouvernementales aux compétences diverses afin de promouvoir les droits des femmes dans la famille et dans la société.

34 — Invite tous les parlements et gouvernements à faire traduire dans leurs langues nationales les instruments internationaux et autres textes sur les droits de l'homme, notamment sur l'égalité de statut et les droits fondamentaux des femmes et à donner toute la publicité requise à ces textes afin de sensibiliser pleinement les femmes à leurs droits.

c.

Politiques et stratégies pour assurer le droit à l'alimentation à l'heure de la mondialisation de l'économie et de la libéralisation des échanges.

Résolution adoptée par consensus par la 96e Conférence interparlementaire (Beijing, 20 septembre 1996)

La 96e Conférence interparlementaire:

Rappelant qu'aux termes du paragraphe 1 de l'article 25 de la Déclaration universelle des droits de l'homme, «toute personne a droit à un niveau de vie suffisant pour assurer sa santé, son bien-être et ceux de sa famille, notamment pour l'alimentation»;

Notant avec préoccupation que près de 800 million de personnes souffrent de sous-alimentation chronique dans les pays en développement, que près de 200 millions d'enfants de moins de cinq ans souffrent de carences protéino-énergétiques et que pas moins de 88 nations entrent dans la catégorie des pays à faible revenu et à déficit vivrier, et notant avec préoccupation également que le problème de l'insuffisance alimentaire s'est aggravé depuis la tenue de la Conférence mondiale de l'alimentation en 1974, surtout au cours des dernières années, et qu'il n'a pas été fait de progrès sensibles en vue de la réalisation de l'objectif principal de cette Conférence;

Prenant acte des recommandations et résolutions adoptées par les conférences des Nations Unies en matière de développement et de sécurité alimentaire, particulièrement le Programme d'action adopté par la Conférence internationale de l'alimentation (1992), le Programme d'action adopté par la Conférence internationale sur la population et le développement (1994) et les principes adoptés au Sommet mondial pour le développement social (1995);

Exprimant l'espoir que lors du Sommet mondial de l'alimentation qui se tiendra à Rome en novembre prochain, les dirigeants du monde, examinant le problème de la sécurité alimentaire au plus haut niveau, élaboreront des politiques et des stratégies efficaces pour le. résoudre;

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Soulignant que la situation grave créée par là difninU-tion de la production alimentaire mondiale,

l'épuisement d'une grande partie des stocks et la baisse des approvisionnements à un niveau proche du seuil critique pour la sécurité alimentaire menace tous les pays et, en particulier, les pays en développement;

Affirmant la nécessité de dresser un bilan global des problèmes alimentaires et agricoles, notamment dans les pays en développement, qui tienne compte des risques de situations conflictuelles à court et à long terme;

Sachant que l'insécurité alimentaire et la pauvreté allant fondamentalement de pair, il faut, pour s'y attaquer, en discuter dans un cadre plus vaste qui intègre les préoccupations sociales et la croissance économique;

Sachant aussi les effets négatifs que des politiques agricoles déséquilibrantes ont eus sur la production, les investissements et le commerce des produits agricoles ainsi que sur la sécurité alimentaire;

Convaincue que les femmes jouent un rôle clé, notamment dans le secteur agricole des pays en développement, et que leur émancipation contribuerait dans une large mesure à accroître la sécurité alimentaire;

Sachant le rôle que joue le commerce dans la croissance économique et en tant que moyen de réduire la pauvreté et d'assurer un meilleur approvisionnement en produits alimentaires;

Estimant que la persistance d'une conjoncture économique difficile dans de nombreux pays, notamment de tendances défavorables dans les secteurs alimentaire et agricole, appelle des mesures vigoureuses pour faire face à cette situation aux niveaux national et international dans le but d'encourager et d'assurer la reprise économique et le développement;

Sachant que l'augmentation da la production alimentaire, en particulier dans les pays en développement importateurs nets de ces produits, améliore l'autosuffisance alimentaire et est donc très importante pour arriver à la sécurité alimentaire;

Préoccupée de voir persister les difficultés de la plupart des pays en développement en raison de l'évolution défavourable à long terme des prix internationaux des matières premières, du protectionnisme, de la détérioration des termes de l'échange, du fardeau grandissant du service de la dette, du déséquilibre entre les transferts nets de ressources en provenance et à destination des pays en développement, problèmes inextricables, qui ont tous un impact néfaste sur le commerce international et l'agriculture;

Notant qu'il ressort des négociations du Cycle d'Uruguay, en particulier de la Décision ministérielle de Marrakech en faveur des pays les moins avancés et des pays importateurs nets de produits alimentaires, que, malgré l'impact positif de la croissance économique et de la libéralisation des échanges sur la sécurité alimentaire mondiale, le processus de réforme pourrait avoir des effets négatifs sur certains de ces pays à court terme, et soulignant que la suppression progressive des subventions accordées par les pays avancés aux produits agricoles peuvent avoir des conséquences graves;

Exprimant son inquiétude face à la diminution actuelle des dons, de l'aide publique au développement et de l'aide étrangère, notamment en faveur du secteur agricole des pays en développement;

Soulignant que les principaux problèmes alimentaires et agricoles que connaît le monde tiennet à certaines causes profondes, dont la faiblesse du développement global, particulièrement agricole et rural, la croissance démographique, l'insuffisance du pouvoir d'achat, la pauvreté et de mauvais systèmes de distribution, les conséquences qu'ont sur l'approvisionnement alimentaire les conflits civils, de mauvaises récoltes et autres événements imprévus, ainsi qu'a l'absence d'un climat économique propice, et que ces causes font obstacle à la sécurité alimentaire:

1—Met l'accent sur la nécessité impérieuse d'encourager et d'augmenter la production alimentaire dans les pays en développement, particulièrement en Afrique et dans les pays les moins avancés, afin d'y promouvoir la croissance économique et le progrès social et de contribuer activement à résoudre les problèmes de faim et de malnutrition.

2 — Recommande aux pays en développement d'accorder davantage la priorité, dans leur effort national, à la production alimentaire et à la création des structures de commercialisation et de distribution nécessaires, ce qui créera des emplois, afin d'assurer un approvisionnement alimentaire suffisant et une distribution équitable des denrées.

3— Demande aux pays en développement d'oeuvrer à s'industrialiser plus rapidement et à diversifier leurs structures économiques dans le but d'accroître la production alimentaire agricole, souligne à cet égard l'importance de financer l'investissement dans le secteur agricole, ce qui doit faire partie des politiques et programmes de coopération internationale sur le plans tant bilatéral que multilatéral, et prie instamment les gouvernements de participer au Sommet sur le microcrédit qui se tiendra à Washington en février 1997 et au cours duquel seront examinés des plans de développement du financement agricole et autte.

4 — Engage la communauté internationale à appuyer la formation à la recherche scientifique et technologique dans les pays en développement afin d'y promouvoir un développement agricole durable et met l'accent sur la nécessité de renforcer la coopération internationale en vue i\i transfert de technologies agricoles respectueuses de l'environnement et de la promotion d'un livre échange d'informations sur les expériences et technologies ayant trait à la production, au conditionnement et au stockage des aliments.

5— Prie instamment les membres de la communauté internationale de restructurer les aides et les assistances extérieures accordées aux pays en développement ainsi que les investissements en faveur du développement de la production alimentaire de ces pays de sorte que ces a\&t=> assurent l'alimentaire dans les pays bénéficiaires, grâce à l'intégration de l'aide alimentaire aux programmes de protection sociale, afin de garantir le règlement du problème

de la faim qui fait obstacle au développement global.

6 — Souligne la nécessité de compléter l'aide aVimtt»-taire d'urgence par une assistance à la reprise et au développement pour aider les pays touchés à reconstituer leur capacité de production alimentaire.

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7 — Demande aux Etats de veiller à ce que des denrées alimentaires soient distribuées aux personnes démunies, sans intervention politique.

8 — Demande en outre aux Etats d'autoriser les organismes ou groupes donateurs assurant l'approvisionnement en vivres à procéder à des inspections.

9 — Invite à la mise en place de politiques et programmes nationaux, ouvrant la voie à un développement agricQle respectueux de l'environnement, au développement économique rural et à une gestion durable des ressources naturelles en vue d'atténuer rapidement la pauvreté en zone rurale et l'insécurité alimentaire, et plaide pour une augmentation sensible du niveau de l'investissement public et privé dans l'agriculture et, en particullier, dans la production alimentaire.

10 — Demande aux Etats de proposer des solutions au problème de l'insécurité alimentaire, fondées sur les principes de la démocratisation et d'une gestion transparente et responsable des affaires publiques, de la paix, du développement durable et du respect des droits de la personne, en parùculier le droit à l'alimentation, et sur la réduction des dépenses militaires excessives et des dépenses non sociales pour permettre la réaffectation de ressources au développement social et économique.

11 — Demande en outre à tous les pays, notamment aux pays en développement, de rehausser le rôle des femmes et de renforcer leur capacité de concourir à l'élaboration des politiques les concernant, pour qu'elles puissent mieux en tirer parti, principalement en matière de financement, de formation et d'accès à la propriété.

12 — Exhorte les pays en développement à adopter des politiques efficaces pour contrecarrer les effets négatifs des fluctuations des prix des denrées alimentaires sur le marché international et de l'insuffisance de denrées importées qui en résulte, grâce à la constitution de réserves raisonnables de devises et au maintien de réserves alimentaires d'urgence d'un niveau suffisant.

13 — Engage les pays développés à prendre des mesures concrètes conformément à l'engagement prix par les Ministres à Marrakech d'adopter des directives tendant à ce qu'une proportion croissant de denrées alimentaires de base soit livrée, gratuitement ou à des conditions de faveur appropriées, aux pays les moins avancés et aux pays importateurs nets, conformément aux dispositions de la Convention de 1986 relative à l'aide alimentaire.

14 — Souligne la nécessité d'améliorer la situation économique mondiale, en particulier par allégement de la dette et stimulation de l'investissement étranger direct, afin de parvenir à la sécurité alimentaire dans le monde en développement, particulièrement aux niveaux régional et sous-régional, en tenant compte et de la production, et de la distribution de produits alimentaires.

15 — Insiste sur la nécessité de rechercher, à l'échelon international, des mesures propres à régler les problèmes à long terme causés par les migrations et les maladies liées à la sous-alimentation dans les pays en développement, et d'en coordonner la mise en oeuvre.

16 — Souligne la nécessité d'accentuer les efforts visant à atténuer la faim tels qu'énoncés dans les quatre objectifs généraux de la Déclaration du Caire adopté par le Conseil mondiale de l'alimentation à sa 15e session, à savoir:

a) Prévenir les risques de morts résultant de la famine;

b) Réduire sensiblement les cas de malnutrition et la mortalité parmi les enfants en bas âge;

c) Réduire sensiblement les cas de faim chronique;

d) Éliminer les maladies dues à la sous-alimentation.

17 — Demande aux pays en développement de renforcer leur coopération technique dans les domaines de l'alimentation et de l'agriculture afin de remédier à leurs problèmes alimentaires et prie instamment les Nations Unies de jouer un rôle majeur dans ce domaine en sa qualité d'instance responsable de la promotion de la coopération internationale en générale et, en particulier, de la coopération technique entre pays en développement en matière d'alimentation et d'agriculture.

18 — Souscrit à la campagne «La nourriture pour tous» de la FAO qui est un moyen de motiver la société civile à travailler à l'élimination de la faim, à sensibiliser le public à ses incidences sur le développement et à faciliter le dialogue et la mobilisation de fonds.

19 — Demande à tous les pays dans l'esprit de l'Organisation mondiale du commerce (OMC), de libéraliser les marchés, en particulier en facilitant les échanges de produits agricoles avec les pays pauvres, et de créer de.s exemptions spécifiques pour les pays en développement dont le secteur agricole joue un rôle clé dans l'économie nationale en suscitant la création d'emplois et des recettes d'exportation ou dont les perspectives de production agricole viable seraient menacées.

20 — Demande en outre aux Etats de travailler à la conclusion d'accords internationaux arrêtant des normes pour le secteur de la biotechnologie et du génie génétique, et encourage la création d'un organisme qui représenterait les intérêts des pays dotés de ressources génétiques et distribuerait les recettes en résultant.

21 —Demande à l'Organisation des Nations Unies pour l'alimentation et l'agriculture, au Fonds international du développement agricole (FIDA) et au Programme alimentaire mondial (PAM) de promouvoir — dans leurs domaines de compétence respectifs — des mesures nationales et internationales visant à intensifier la lutte contre la faim, et de régler les problèmes de production alimentaire auxquels se heurtent les différents pays en développement.

22 — Souscrit au programme spécial de la FAO sur la production alimentaire à l'appui de la sécurité alimentaire dans les pays à faible revenu et déficit vivrier, lequel repose sur les principes de la responsabilité nationale, de la préservation de l'équité sociale et de la participation populaire et privilégie la démonstration, fondée sur la participation de meilleures techniques de production alimentaire, l'analyse des contraintes de production ainsi que le développement de la gestion de l'eau et l'exploitation de petits projects d'irrigation.

23 — Exhorte tous les organismes compétents des Nations Unies ainsi que les institutions financières régionales et sous-régionales à renforcer leur coopération dans les domaines de l'alimentation et du développement agricole.

24 — Engage les chefs d'Etat et de gouvernement prenant part au Sommet mondial de l'alimentation à adopter des décisions concrètes garantissant à tous dans tous les pays le renforcement, la protection et l'exercise du droit à l'alimentation en tant que droit fondamental de la personne, et à donner pour mandat à la FAO d'élaborer — après une large consultation avec les Etats, les organisations non gouvernementales, les organisations patronales et syndicales, les universités et les centres de recherche — un Code

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de conduite internationale assurant l'application des politiques et plans d'action qui auront été adoptés lors de ce Sommet.

25 — Approuve la décision d'organiser une Journée des

parlementaires à l'occasion du Sommet mondial de l'alimentation (Rome, 15 novembre 1996) et prie instamment les parlementaires d'accepter l'invitation que leur a faite le Parlement italien d'y participer.

26 — Engage la communauté internationale, compte tenu de la croissance démographique et, partant, des besoins élémentaires de la population, à élaborer une politique et des stratégies de développement conformes aux recommandations du Programme Action 21 adopté par la Conférence des Nations Unies sur l'environnement et le développement (Rio, juin 1992) et aux grandes lignes du Plan d'action de la Conférence internationale sur la population et de développement (Le Caire, septembre \994).

27 — Réaffirme que le droit à l'alimentation est l'un des droits de l'homme fondamentaux et réprouve toute utilisation de la question de l'alimentation par un ou plusieurs pays ou organismes internationaux comme moyen de pression politique ou économique sur d'autres pays.

ANEXO il

Interdiction mondiale des mines antipersonnel et nécessité du déminage à des fins humanitaires

Résolution adoptée sans vote * par la 96e Conférence interparlementaire (Beijing, 20 septembre 1996)

La 96e Conférence interparlementaire:

Inquiète de ce que l'usage généralisé des mines terrestres fait considérablement obstacle à l'instauration de conditions favorables à la paix interne et à la paix entre Etats qui étaient en conflit, ainsi que dans les Etats qui ont été le théâtre d'un conflit international;

Consciente que les mines terrestres continuent d'entraver le retour des réfugiés, le développement agricole et la reconstruction de l'infrastructure des communications et des transports longtemps après la fin des hostilités;

Consciente également que le grand nombre de mutilations et de morts causées par les mines terrestres perpétuent les tensions intercommunautaires et entre Etats;

Consciente en outre de l'ampleur des pertes humaines et matérielles que ces armes entraînent, notamment pour les jeunes Etats qui ont grand besoin de toutes leurs ressources humaines pour gagner la bataille du développement;

Notant avec inquiétude qu'il y a aujoud'hui plus de 110 millions de mines antipersonnel posées dans plus de 60 pays, dont la plupart sont des pays en développement, et qu'il en reste encore 100 millions dans les arsenaux nationaux;

Déplorant le fait-qu'environ 10 millions de mines antipersonnel sont fabriquées et deux millions de mines nouvelles posées chaque année alors que les opérations de déminage ne permettent de neutraliser que 100 000 mines par an approximativement;

Consternée que les mines terrestres aient mutilé au moins 250 000 personnes dans le monde et

qu'elles tuent plus de 10 000 personnes par an, dont 90 % sont des civils, essentiellement des femmes et des enfants; Consciente du danger que tes mines terrestres

présentent pour le personnel des opérations humanitaires et de maintien de la paix, et

déplorant qu'elles aient fait 42 morts et 315 blessés dans leurs rangs;

Relevant que les mines antipersonnel présentent en outre le danger d'être de fabrication peu coûteuse (3 à 5 dollars EU par mine) si bien que même les pays pauvres peuvent se les procurer, et soulignant que, par contre, le coût humain et financier des opérations de déminage est particulièrement élevé (900 à 1000 dollars EU par mine);

Convaincue que le déminage et les mesures d'appui, à savoir le rétablissement de la sécurité et l'aide à la reconstruction dans les zones concernées, exigent une solidarité internationale et une participation accrue des Etats où se pose le problème des mines terrestres, ainsi que la compréhension et la coopération des Etats qui ont posé ces mines;

Accueillant avec satisfaction les efforts déjà faits par les Etats dans le domaine du déminage et les résultats considérables obtenus par de nombreuses organisations internationales et non gouvernementales, notamment par le Comité international de la Çroix-Rouge (CICR) et les Sociétés nationales de la Croix-Rouge et du .Croissant--Rouge, qui s'enfforcent de résoudre le problème des mines dans le monde entier;

Prenant note des efforts déployés par la Conférence d'examen de la Convention des Nations Unies sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des tfttVà traumatiques excessifs ou comme frappant sans discrimination (1980), ainsi que de la Résolution n.° 50/70(0) de l'Assemblée générale des Nations Unies, en date du 12 décembre \995;

Rappelant la contribution de l'Union inte.if>-w-lemenlaire à la promotion du droit international humanitaire et à la proclamation d'une interdiction totale des mines antipersonnel, notamment les résolutions adoptées sur ces questions par les 90e, 93e et 94e Conférences;

Accueillant avec satisfaction les mesures unilatérales adoptées par un certain nombre d'Etats pour interdire la production, le stockage, le transfert et l'emploi des mines antipersonnel;

Notant avec préoccupation que, souvent, l'instabilité du terrain où les mines terrestres ont été posées en rend impossibles la localisation et l'enlèveme/tf ou la désactivation:

1 —Demande aux parlementaires d'exhorter leurs gouvernements à interdire les mines antipersônnel à mettre au point des programmes complets de destruction des stocks existants et à appuyer les efforts faits au plan international pour conclure un accord international d'interdiction générale ayant force obligatoire.

2 — Engage les Etats à adhérer au moins au Protocole II modifié (mines terrestres) à la Convention sur certaines armes classiques adopté le 3 mai 1996 par la Conférence d'examen tenue à Genève.

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3 — Engage également les Etats à adhérer au Protocole IV (armes à laser aveuglantes) à la Convention sur certaines armes classiques.

4 — Prie instamment les Etats qui ne sont pas parties à la Convention sur certaines armes classiques de faire le nécessaire pour le devenir et demande à tous les Etats de renforcer et de promouvoir l'adhésion universelle à ladite Convention.

5 — Prie l'Organisation des Nations Unies d'intensifier ses efforts en vue de l'élimination des mines terrestres antipersonne].

6 — Demande à la communauté internationale, par l'intermédiaire de l'Organisation des Nations Unies, d'établir entre-temps un registre international sur le transfert et le commerce des mines antipersonnel.

7 — Se félicite de la création en septembre 1994 du Fonds d'affectation spéciale volontaire des Nations Unies pour l'assistance au déminage, et appelle la communauté internationale à lui accorder un appui financier durable car les fonds reçus sont insuffisants, 20 millions de dollars seulement ayant été versés sur les 75 millions demandés.

8 — Demande aux Etats d'accorder une aide financière au déminage sur une base bilatérale et multilatérale, de prendre des mesures pour sensibiliser l'opinion aux dangers des mines terrestres et de former des démineurs.

9 — Prie instamment les Etats experts en déminage de • fournir une assistance et des conseils techniques aux pays qui en ont besoin et de contribuer à la formation d'équipes locales de déminage et recommande, à ce propos, les mesures d'appui suivants:

a) Développement de la formation à la détection des mines, au déminage et a la destruction des engins explosifs pour les soldats démobilisés ou autres militaires dans les zones touchées, activités qui faciliteront en outre leur réinsertion après la démobilisation;

b) Participation aux programmes visant à inventorier, repérer et marquer les mines et les champs de mines;

c) Echange de données avec les centres de documentation sur les mines terrestres et d'informations sur les mines et les engins explosifs posés pendant des conflits, lorsque ceux-ci sont terminés;

d) Lancement de programmes de sensibilisation et d'information des populations locales et appui à ces programmes;

e) Lancement de programmes intégrés d'assistante aux victimes des mines terrestres (création et financement d'atelier orthopédiques, de centres chirurgicaux et de programmes de réinsertion des victimes des mines);

f) Appui des organisations non gouvernementales à ces activités et amélioration des conditions dans lesquelles elles opèrent dans les pays intéressés;

g) Recherche d'améliorations techniques afin d'accroître le plus possible l'efficacité des opérations humanitaires de détection des mines et de déminage, et échange le plus complet possible de matériel à cette fin.

10 — Demande aux Etats d'aider les organismes humanitaires comme le Comité international de la Croix-Rouge (CICR) et les Sociétés nationales de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge dans leurs activités, en particulier

dans le cadre de leurs programmes de sensibilisation de la population civile aux dangers que présentent les mines et de l'aide aux victimes des mines antipersonnel.

11 — Note les importants travaux réalisés par le comité ad hoc chargé de promouvoir le respect du droit international humanitaire (DIH), notamment l'enquête qu'il conduit sur l'action parlementaire visant à garantir la mise en oeuvre nationale des règles du DIH et des recommandations de l'Union interparlementaire en ce qui concerne les minés antipersonnel, remercie tous les Parlements qui ont déjà répondu à cette enquête et prie instamment tous les membres de l'Union qui ne l'ont pas encore fait de fournir rapidement les informations demandées.

12 — Engage l'Union à travailler, en coopération avec d'autres organisations internationales, à une interdiction totale des mines antipersonnel.

(*) La délégajion chinoise a émis une réserve sur le paragraphe I du dispositif, alors que les délégations cubaine, libyenne et vietnamienne ont émis des réserves ponant sur le texte dans son ensemble.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

GABINETE DO PRESIDENTE

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Tenho a honra de notificar V. Ex.a do Acórdão n.° 583/ 96, proferido por este Tribunal no processo de fiscalização abstracta relativo à norma constante da alínea mm) do artigo 33.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (aprovado pela Lei n.° 39/80, de 15 de Agosto, e revisto pela Lei n.° 9/87, de 26 de Março) (a).

(a)O Acórdão enconlra-se publicado no Diário da República. 2' série. n.°239, de 15 de Outubro de 1996.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, cm exercício, Luís Manuel César Nunes de Almeida.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

GABINETE DO PRESIDENTE

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Tenho a honra de notificar V. Ex.a do Acórdão n.° 868/ 96, proferido por este Tribunal Constitucional no processo dc fiscalização abstracta relativo à apreciação e declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 2, alínea g), 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 8.° da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único da Lei n.° 30/92, de 20 de Outubro (a).

(a) O Acórdão encontra-se publicado no Diário da República. 1 .* série. n"240, de 16 de Outubro de 1996.

Lisboa, 10 dc Julho dc 1996. — O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Cosia.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

GABINETE DO PRESIDENTE

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Tenho a honra de notificar V. Ex.a do Acórdão n.° 1057/ 96, proferido por este Tribunal no processo de fiscalização abstracta relativo à norma do n.°,2 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.°2l5/89, de I de Julho, na redacção da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (a). „,

(«) O AcórdSo encontra-se publicado no Diário da República. 2° série. n.°272. de 23 dc Novembro de 1996.

Lisboa, 25 de Outubro de 1996.—O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Aviso

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 28 de Outubro de 1994:

Carlos Manuel Areosa Antunes Pereira, auxiliar . administrativo do quadro de pessoal da Assembleia da República na situação de licença sem vencimento dc longa duração — autorizado a regressar ao serviço, tendo reiniciado funções em 13 de Dezembro de 1996.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Aviso

Por despachos dc 18 de Dez.cmbro de \996 da Secretária-Geral da Assembleia da República:

Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes, operadora de reprografia do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeada, em comissão de serviço, encarregada do parque reprográfico da Assembleja da República, com efeitos desde a data do despacho.

António Almeida Lopes Pito, motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, encarregado do parque automóvel da Assembleia da República, com efeitos desde a data do despacho.

Manuel Magina Mendes, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, cm comissão de serviço, encarregado do pessoal auxiliar da Assembleia da República, com efeitos desde a data do despacho.

António da Conceição Sá, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, zelador da Assembleia da República, com efeitos desde a data do despacho.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo. '

A Divisão de -Redacção e Apoio Audiovisual.

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