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Sábado, 18 de Janeiro de 1997

II Série -C — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Assembleia da República:

Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.* sessão legislativa da VII Legislatura (1995-

-1996)................................................................................. 10K2)

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Relatório de actividade da Assembleia da República —VII Legislatura —1.9 sessão legislativa (1995-1996).

SUMÁRIO

Capitulo l — Eleição e composição da Assembleia da República:

1 — Convocação de eleições e resultados eleitorais.

2 — Abertura dos trabalhos parlamentares da VII Legislatura.

2.1 — Eleição da Mesa da Assembleia da República.

3 — Deputados.

3.1 — Lista de Deputados eleitos por círculo eleitoral.

3.2 — Substituição de Deputados.

3.3— Declarações de renúncia ao mandato publicadas em DAR.

Capitulo II — Organização e actividade da Assembleia da República:

1 — Reuniões plenárias.

1.1 — Número de reuniões realizadas na 1.° sessão legislativa

da VII Legislatura.

1.2 — PAOD: número de intervenções por grupo parlamen-

tar e Governo.

1.2,1 — Intervenções de Deputados. Debates de urgência. Declarações políticas. Assuntos de interesse político relevante. Intervenções produzidas no uso do direito individual dos Deputados.

1.2.2— Intervenções do Governo.

1.3 —Votos.

1.4 — Sessões solenes.

2 — Composição e reuniões da Comissão Permanente.

3 — Composição e actividade das comissões parlamentares.

3.1 — Comissão Parlamentar de Ética.

3.2 — Comissões especializadas permanentes.

3.2.1 — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias.

3.2.2 — Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni-

dades Portuguesas e Cooperação.

3.2.3 — Comissão de Defesa Nacional.

3.2.4 — Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente.

3.2.5 — Comissão de Economia, Finanças e Plano.

3.2.6 — Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

3.2.7 — Comissão de Saúde.

3.2.8 — Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segu-

rança Social e Família. 3.2.9— Comissão deAssuntos Europeus. 3.2.10—Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

3.2.11 — Comissão de Juventude.

3.2.12 — Comissão para a Paridade e Igualdade de Opor-

tunidades.

3.3 — Subcomissões permanentes.

3.4 — Comissões eventuais.

3.4.1 — Comissão Eventual para Acompanhamento da

Situação em Timor Leste.

3.4.2 — Comissão Eventual para o Acompanhamento e

a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

3.4.3 — Comissão Eventual para Análise e Acompanha-

mento da Realização da EXPO 98.

3.4.4 — Comissão Eventual para a Revisão Constitu-

' cional.

3.4.5 — Comissão Eventual para a Valorização do Pa-

trimónio Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.

3.5 — Comissões eventuais de inquérito.

3.5.1 — Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate.

3.5.2 — Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão

das Despesas do Fundo Europeu de Onemçis> e Garantia Agrícola (FEOGA) em Portugal, entre 1988 e 1993.

3.5.3 — Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar

os Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular ou Cooperativo.

4 — Projectos de deliberação.

5 — Deliberações.

6 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da

República.

7 — Composição do Conselho de Administração. Capítulo III — Leis e resoluções:

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 1.' sessio legislativa e respectiva tramitação.

1.1 —Projectos de revisão constitucional.

1.2 — Projectos de lei.

1.3 — Propostas de lei.

1.4 — Propostas de resolução.

1.5 — Projectos de resolução.

1.6 — Ratificações.

2 — Propostas de lei apresentadas pelas Assembleias Legislativas

Regionais na VI Legislatura e apreciadas na I.' sessão legislativa da VII Legislatura.

3 — Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas.

3.1— Leis.

3.2 — Resoluções.

Capítulo IV — Actividade de orientação e fiscalização política:

1 — Apreciação do Programa do XIII Governo Constitucional.

2 — Sessões de perguntas ao Governo.

3 — Requerimentos.

4 — Interpelações ao Governo.

5 — Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse

nacional.

6 — Inquéritos parlamentares.

7 — Audições parlamentares.

8 — Relatório de segurança interna.

9 -r- Relatórios de outras entidades.

9.1 — Provedor de Justiça.

9.2 — Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais

Informatizados.

9.3 — Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Capitulo V — Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nívet nacvon&l. Capítulo VI — Relações internacionais:

1 — Composição e actividade das delegações permanentes da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais.

1.1 —Assembleia do Atlântico Norte.

1.1.1 — Composição.

1.1.2 — Actividade.

1.2 — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

1.2.1 — Composição. 1.2:2— Actividade.

1.3 — União Interparlamentar.

1.3.1 — Composição.

1.3.2 — Actividade.

1.4 — Assembleia da UEO.

1.4.1 — Composição. 1.4.2— Actividade.

1.5 — Assembleia da OSCE.

1.5.1 — Composição. 1.5.2— Actividade.

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2 — A Assembleia da República e a União Europeia.

3 — Participação da Assembleia da República em reuniões interna-

cionais.

3.1 — Presidente da Assembleia da República.

3.2 — Delegações da Assembleia da República.

4 — Sessões de boas-vindas.

5 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras.

6 — Reuniões internacionais realizadas na Assembleia da República.

7 — Grupos parlamentares de amizade.

8 — Protocolos de cooperação.

Capítulo VII — Audiências do Presidente da Assembleia da República:

1 — Entidades nacionais.

2 — Entidades estrangeiras.

Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório

CAE — Comissão de Assuntos Europeus.

CEASTL — Comissüo Eventual para Acompanhamento da Situação em

Timor Leste. D — decreto.

DAR I S — Diário da Assembleia da República, 1 .* série. DAR II S — Diário da Assembleia da República, 2.* série. DEL — deliberação.

DR I S — Diário da República. I." série. INQ — inquérito parlamentar. L — lei.

PAR — Presidente da Assembleia da República.

PJD — projecto de deliberação.

PJL — projecto de lei.

PJR— projecto de resolução.

PPL — proposta de lei.

PPR — proposta de resolução.

R — resolução.

RAR — Regimento da Assembleia da República.

RAT — ratificação (requerimento de apreciação de decretos-leis).

SUPL — suplemento.

CAPÍTULO I Eleição e composição da Assembleia da República 1 — Convocação de eleições e resultados eleitorais

Decreto do Presidente da República n.° 55/95 —DR I S A n.° 141 de 21-06-95. Fixa o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República

Mapa oficial da Comissão Nacional de Eleições — DR I S A n.° 246, SUPL. de 24-10-95. Publica por círculo e por partidos ou coligação os deputados eleitos para a Assembleia da República e o mapa oficial com os resultados das eleições legislativas, realizadas em 1 de Outubro de 1995. Rectificação n.° 6/95, de 31/10 — DR I S A n.° 275 de 28-11-95.

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2—Abertura dos trabalhos paramentares da VII Legislatura

No dia 27 de Outubro de 1995 (DAR I S n.° 1, de 28-10-95) iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 1." sessão legislativa da VII Legislatura.

2.1 — Eleição da mesa da Assembleia da República

Foram eleitos os seguintes Deputados (DAR I S n.° 2, 02-11-95):

Presidente — António de Almeida Santos Vice-Presidentes:

Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)

João Bosco Mota Amaral (PSD)

João António Gonçalves do Amaral (PCP)

Secretários:

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD) João Cerveira Corregedor da Fonseca (PCP)

Vice-Secretários:

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS)

José Ernesto Figueira dos Reis (PS) Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD) Carlos Manuel Duarte Oliveira (PSD)

O CDS-PP não obteve a maioria necessária para eleger os seus candidatos. Procedeu-se a nova eleição (DAR I S n.° 7, 17-11-95), não tendo obtido de novo maioria necessária os candidatos propostos pelo CDS-PP.

3 — Deputados

Relação dos Deputados eleitos nas eleições legislativas para a Assembleia da República, realizadas em 1 de Outubro de 1995.

Nos termos do artigo 115.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar, por círculos e por-partidos ou coligações, os nomes dos Deputados eleitos para a Assembleia da República e o respectivo mapa oficial com o resultado das eleições.

3 .1 — Lista de Deputados eleitos por círculo eleitoral 1 — Circulo de Aveiro (14) PP D/PS D — Partido Social-Democrata (6)

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

Manuel Castro de Almeida

Gilberto Parca Madaíl

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha

Manuel Alves de Oliveira

Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves

PS — Partido Socialista (6)

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal José Barbosa Mota

António Fernando Marques Ribeiro Reis Antero Gaspar de Paiva Vieira Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albrenaz Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro

CDS-PP —Partido Popular (2)

Paulo Sacadura Cabral Portas Rui Manuel Pereira Marques

2 — Círculo de Beja (4)

PS — Partido Socialista (2)

António Manuel do Carmo Saleiro Agostinho Marques Moleiro

PCP/PEV — CDU Coligação Democrática Unitária (t) José Batista Mestre Soeiro

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (1)

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

3 —Círculo de Braga (16) PS — Partido Socialista (8)

Alberto Arons Braga de Carvalho

Maria do Rosário Lopes Luz Carneiro

Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Fernando da Silva Braga

José Alberto Cardoso Marques

Artur Clemente Sousa Lopes

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves

Joel Maria da Silva Ferro

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (7)

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Eurico Silva Teixeira Melo

Miguel Bento Martins Costa de Macedo e Silva

Armando Santa Cruz Domingos Basto Oliveira

Alberto Queiroga Figueiredo

Filomena Maria Beirão Bordalo

Fernando Santos Pereira

CDS-PP — Partido Popular (1)

Manuel Fernandes da Silva Monteiro

4 — Circulo de Bragança (4) * PPD/PSD — Partido Social-Democrata (2)

José Augusto Gama

António Fernando da Cruz Oliveira

PS — Partido Socialista (2)

. Armando António Martins Vara Júlio Meirinhos Santanas

5 — Circulo de Castelo Branco (5)

PS — Partido Socialista (3)

António Manuel de Oliveira Guterres José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Fernando Pereira Serrasqueiro

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (2)

Álvaro Roque de Pinho de Bissaia Barreto Francisco Antunes da Silva

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6 — Círculo de Coimbra (10)

PS — Partido Socialista (6)

Manuel Alegre de Melo Duarte Fausto de Sousa Correia João Rui Gaspar de Almeida Carlos Alberto Cardoso Henrique Beja Francisco Fernando Osório Gomes Maria João Fernandes Rodrigues

PPD/PSD — Partido Social -Democrata (4)

António Moreira Barbosa de Melo João Calvão da Silva

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto

Carlos Manuel de Sousa Encarnação

7 — Circulo de Évora (4) PS — Partido Socialista (2)

Luís Manuel Capoulas Santos José Carlos das Dores Zurrinho

PCP/PEV — CDU Coligação Democrática Unitária (1) Lino António Marques de Carvalho

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (1) Maria Manuela Dias Ferreira Leite

8 — Circulo de Faro (8)

PS — Partido Socialista (5)

Luís Filipe Nascimento Madeira

Joaquim Américo Fialho Anastácio

Martim Afonso Pacheco Gracias

Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos

Paulo Jorge dos Santos Neves

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3)

António D'Orey Capucho Joaquim Manuel Cabrita Neto António Joaquim Correia Vairinhos

9 —Círculo de Guarda (4) PS — Partido Socialista (2)

António José Martins Seguro Carlos Alberto Dias dos Santos

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (2)

Ál varo dos Santos Amaro

António dos Santos Aguiar Gouveia

10 —Circulo de Leiria (10) PPD/PSD — Partido Social-Democrata (5)

Áivaro José Brilhante Laborinho Lúcio José Augusto da Silva Marques João AJvaro Poças Santos José Manuel Nunes Liberato Maria Luísa Lourenço Ferreira

PS — Partido Socialista (4)

Henrique José de Sousa Neto Rui do Nascimento Rabaça Vieira Arnaldo Augusto Homem Rebelo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

CDS-PP— Partido Popular (1) Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa

11 — Círculo de Lisboa (50) PS — Partido Socialista (24)

António José de Almeida Santos

Jaime José Matos da Gama

João Cardona Gomes Cravinho

Raul da Assunção Pimenta Rego

Edite de Fátima Santos Marreiro Estrela

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

Alberto Bernardes Costa-

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

António Luís Santos Costa

Rui António Ferreira da Cunha

José Augusto Clemente Carvalho

Elisa Maria Ramos Damião

António José Borrani Crisóstomo Teixeira

José Manuel Santos de Magalhães

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta

Acácio Manuel de Frias Barreiros

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Gois

António Bento da Silva Galamba

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes

Fernando Alberto Pereira Marques

Maria da Luz Gameiro Bela Ferreira Rosinha

José Pinto Simões

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (15)

José Manuel Durão Barroso

Joaquim Martins Ferreira do Amaral

Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira

Arlindo Gomes de Carvalho

Pedro Manuel Cruz Roseta

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Arménio Santos

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho

Vasco Valente Correia Guedes

Isaltino Afonso Morais

José Macário Custódio Correia

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho

Francisco José Fernandes Martins

Pedro Domingos de Souza Holstein Campilho

PCP/PEV — CDU Coligação Democrática Unitária (6)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Luís Manuel da Silva Viana de Sá António Filipe Gaião Rodrigues Isabel Maria de Almeida e Castro Bernardino José Torrão Soares João Cerveira Corregedor da Fonseca

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CDS-PP — Partido Popular (5)

Luís José de Mello e Castro Guedes

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz

Jorge Alexandre Silva Ferreira

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró

12 —Círculo de Portalegre (3) PS — Partido Socialista (2)

Júlio Francisco Miranda Calha Francisco José Pinto Camilo

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (1) Artur Ryder Torres Pereira

13 —Círculo do Porto (37) PS — Partido Socialista (18)

Fernando Manuel dos Santos Gomes

José Narciso Rodrigues de Miranda

Daniel Bessa Fernandes Coelho

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Manuel António dos Santos

Alberto de Sousa Martins

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Isabel Maria Teixeira de Carvalho Pedroto

Rosa Maria Correia dos Santos Mota

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria

José da Conceição Saraiva

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Luís Pedro de Carvalho Martins

PPD/PSD —Partido Social-Democrata (14)

Joaquim Fernando Nogueira Luís Filipe Menezes Lopes Adalberto Paulo da Fonseca Mendo José Vieira de Carvalho Carlos Eugénio Pereira de Brito António Manuel Taveira da Silva Domingos Dias Gomes Sérgio André da Costa Vieira

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Rui Fernando da Silva Rio Manuel Maria Moreira Bernardino Manuel de Vasconcelos Carlos Manuel Duarte de Oliveira Pedro José da Vinha Rodrigues Costa

CDS-PP — Partido Popular (3)

António Bernardo Aranha Gama Lobo Xavier Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho

< PCP/PEV — CDU Coligação Democrática Unitária (2)

i 4 —Círculo de Santarém (10) PS —Partido Socialista (S) Jorge Lacão Costa

Ana Maria Benavente da SilVa Nuno José Manuel Niza Antunes Mendes Silvino Manuel Gomes Sequeira Rui Manuel Palácio Carreteiro

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3) Luís Fernando Mira Amaral

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

PCP/PEV — CDU Colidação Democrática Unitária (1) Maria Luísa Raimundo Mesquita

CDS-PP —Partido Popular (1) Maria Helena Pereira Nogueira Santo

15 —Círculo de Setúbal (17)

PS — Partido Socialista (9)

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Manuel da Mata de Cáceres

José Eduardo Vera Cruz Jardim .

Eduardo Ribeiro Pereira

Aires Manuel Jacinto de Carvalho

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

Fernando Garcia dos Santos

José Ernesto Figueira dos Reis

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

PCP/PEV — CDU Coligação Democrática Unitária

Octávio Augusto Teixeira Manuel Rogério de Sousa Brito Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Maria Odete dos Santos

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3) .

Carlos Alberto Martins Pimenta

Pedro Augusto Cunha Pinto

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira

CDS-PP —Partido Popular (1) , Nuno Kniz Abecasis

16 — Círculo de Viana do Castelo (6)

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3)

Francisco António Lucas Pires António Carvalho Martins António Roleira Marinho

PS — Partido Socialista (3)

António Rui Esteves Solheiro

José Carlos Lourenço Tavares Pereira

António Alves Marques Júnior

João António Gonçalves do Amaral José Fernando Araújo Calçada

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17 —Círculo de Vila Real (5) 22 — Circulo de fora da Europa (2)

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3) PPD/PSD — Partido Social-Democrata (2)

Eugénio Castro de Azevedo Soares Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Fernando José Antunes Gomes Pereira Carlos Alberto Pinto José Manuel Costa Pereira

PS — Partido Socialista (2)

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo António Alves Martinho

18 —Círculo de Viseu (9)

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (4)

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha António Jorge de Figueiredo Lopes José de Almeida Cesário Fernando de Carvalho Ruas

PS — Partido Socialista (4)

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira Mário Manuel Videira Lopes José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

CDS-PP — Partido Popular (1)

António Afonso de Pinto Galvão Lucas

19 — Círculo dos Açores (5)

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3)

João Bosco Soares de Mota Amaral José Guilherme Reis Leite Rolando Lima Lalanda Gonçalves

PS — Partido Socialista (2)

José Manuel de Medeiros Ferreira Sérgio Humberto Rocha de Avila

20 — Círculo da Madeira (5)

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (3)

Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Filipe Correia de Jesus

PS — Partido Socialista (2)

António Jorge Mammerickx da Trindade Luís Fiiipe Marques Amado

21 —Círculo da Europa (2) PS — Partido Socialista (1)

Carlos Manuel Luís

PPD/PSD — Partido Social-Democrata (1) António Paulo Martins Pereira Coelho

3.2 — Substituição de Deputados Partido Socialista — PS Aveiro

27-10-95 Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Luís Afonso Cerqueira Natividade Canda) (relatório n.° 001).

27-10-95 José Barbosa Mota, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Manuel Francisco dos Santos Valente (relatório n.°001).

18-11-95 Antero Gaspar de Paiva Vieira, substituído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por João Carlos da Costa Ferreira da Silva, com declaração de impedimento de Augusto Carlos dos Santos Leite (relatório n.° 005).

Beja

27-10-95 António Manuel do Carmo Saleiro, levantamento da suspensão, ao abrigo do n.° 2, do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados, por um único período de 45 dias, na presente sessão legislativa (até 10-12-95, inclusive) (relatório n.°002).

18-11-95 António Manuel do Carmo Saleiro, substituído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António José Gavino Paixão (relatório n.° 005).

Braga

27-10-95 José Alberto Cardoso Marques, levantamento da suspensão, ao abrigo do n.° 2, do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados (relatório n.° 002).

30-10-95 Alberto Arons Braga de Carvalho, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Albino Gonçalves da Costa (relatório n.°002).

Bragança

27-10-95 Júlio Meirinhos Santanas, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Carlos Correia Mota de Andrade (relatório n°001).

30-10-95 Armando António Martins Vara, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Adérito Joaquim Ferro Pires (relatório n.°002).

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Castelo Branco

28-10-95 António Manuel de Oliveira Guterres, substi- 30-10-95 tuído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por José Sampaio Lopes (relatório n.° 002).

30-1&95 José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, substituído, nos termos da alínea a) do n." 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Carlos da Cruz Lavrador (relatório n.°002).

18-11-95 José de Sampaio Lopes, substituído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20." do 18-11-95 Estatuto dos Deputados, por Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira (relatório n.° 005).

Coimbra 02-01-96

28-10-95 Maria João Fernandes Rodrigues, substituída, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Domingos da Ascensão Cabeças (relatório n.° 002). 0/r/vi 0A

30-10-95 Fausto de Sousa Correia, substituído, nos ter- 26-04-96 mos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (relatório n.° 002).

12-12-95 José Domingos da Ascensão Cabeças, substi-tuído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Rui Manuel dos Santos Namorado (relatório n.°006).

03-06-96 Francisco Fernando Osório Gomes, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do ar- ,, n<- 0/-tigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Vital Martins Moreira, com declaração de impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.° 026).

18-07-96 Francisco Fernando Osório Gomes, retomou funções nos termos dos n.051 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Vital 1 l-Uo-90 Martins Moreira e o impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.° 031).

18-07-96, Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja, subs- 11-06-96 tituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Vital Martins Moreira, com declaração de impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho 27-06-96 (relatório n.°031).

01-09-96 Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Vital Martins Moreira e o impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.° 034).

01-09-96 Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, substituído, nos termos da alínea d) do n.°2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Vital 30-10-95 Martins Moreira, com declaração de impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.° 034).

Évora

Luís Manuel Capoulas Santos, substituído, nos termos da alínea a) do n.° \ do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Domingos Fernandes Cordeiro, com declarações de impedimento de Victor Manuel Barão Martelo e José Ernesto Ildefonso Leão Oliveira (relatório n.°002).

Faro

Joaquim Américo Fialho Anastácio, substituído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Jorge Manuel Fernandes Valente (relatório n.°005).

Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos, substituída, nos termos da alínea !) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias (relatório n.° 008). Luís Filipe Nascimento Madeira, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Horácio Neto Carvalho (relatório n.°021). Horácio Neto Carvalho, substituído, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Luís António do Rosário Veríssirrio, com declarações de impedimento de Adriano Lopes Gomes Pimpão e Manuel dos Santos Serra (relatório n.° 022). Martim Afonso Pacheco Gracias, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Filipe Mesquita Vital, com declarações de impedimento de Adriano Lopes Gomes Pimpão e Manue/ dos Santos Serra (relatório n.° 025). Luís Filipe Nascimento Madeira retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo6° do Estatuto dos Deputados, cessando Filipe Mesquita Vital (relatório n.° 028). Luís António do Rosário Veríssimo, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, pot FtUçe Mesquita Vital (relatório n.° 028). Martim Afonso Pacheco Gracias retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Filipe Mesquita Vital, os impedimentos de Mariutl dos Santos Serra e Adriano Lopes Gomes Pimpão e as substituições de Luís António do Rosário Veríssimo e Horácio Neto Carvalho

(relatório n.° 030).

Guarda

António José Martins Seguro, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por \hoi Erilo de_ Moura (relatório n.° 002).

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Leiria 29-12-95

27-10-95 Henrique José de Sousa Neto, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Júlio da Piedade Nu- 29-12-95 nes Henriques (relatório n.° 002).

18-11-95 Júlio da Piedade Nunes Henriques, substituído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por João Pedro da Silva Correia (relatório n.° 005).

11-12-95 Henrique José de Sousa Neto retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6." 30-10-95 do Estatuto dos Deputados, cessando João Pedro da Silva Correia e a substituição de Júlio da Piedade Nunes Henriques (relatório n.°007).

Lisboa

27-10-95 Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela,

substituída, nos termos da alínea /i) do n.° 1 14 12 95 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Manuel Porfírio Varges (relatório n.°001).

28-10-95 Jaime José Matos da Gama, substituído, nos

termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do 13 09 96 Estatuto dos Deputados, por José Tomás Vas-ques, com declaração de impedimento de Umberto Pereira Pacheco (relatórios n.M 002 e 003).

28-10-95 João Cardona Gomes Cravinho, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Carlos Justino Luís Cordeiro (relatórios n.os 002 e 003).

28-10-95 Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, substi- 27-10-95 tuído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho (relatórios n.M 002 e 003).

28-10-95 Alberto Bernardes Costa, substituído, nos ter- 27-10-95 mos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Joaquim Moreira Raposo (relatórios n.os 002 e 003).

28-10-95 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, substi- 27-10-95 tuído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho ((relatórios n.05 002 e 003).

30-10-95 António Luís Santos Costa, substituído, nos 28-10-95 termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Maria Celeste Lopes da Silva Correia (relatórios n.°? 002 e 003).

30-10-95 Rui António Ferreira da Cunha, substituído, 30-10-95 nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Jorge Manuel Damas Martins Rato (relatórios n.« 002 e 003).

30-10-95 José Augusto Clemente de Carvalho, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do ar- 30-10-95 tigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Raimundo Pedro Narciso (relatórios n.os 002 e 003).

16-11-95 José Tomás Vasques, substituído, nos termos

da affnea 0 do n.° 1 do artigo 20.° do Estatu- 30-10-95 to dos Deputados, por Cláudio Ramos Monteiro (relatório n.° 004).

António José Borrani Crisóstomo Teixeira, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura (relatório n.° 008). Leonor Coutinho Pereira dos Santos, substituída, nos termos da alínea a) do n.° 1 dò artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Manuel Rosa do Egipto (relatório n.° 008).

Portalegre

Júlio Francisco Miranda Calha, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Francisco Manuel Pepino Fonenga, com levantamento da suspensão ao abrigo do n.° 2 do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados, por um único período de 45 dias na presente sessão legislativa (até 13-12-95, inclusive) (relatório n.°002).

Francisco Manuel Pepino Fonenga, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por João Soares Palmeiro Novo (relatório n.° 006). João Soares Palmeiro Novo, substituído, nos termos da alínea i) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Teresa Maria Gonçalves Gil de Oliveira P. Narciso, com declaração de impedimento de Jorge Manuel Martins de Jesus (relatório n.°035).

Porto

Fernando Manuel dos Santos Gomes, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Fernando Alberto Pereira de Sousa (relatório n°001).

Joaquim Barbosa Ferreira Couto, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Fernando Antão de Oliveira Ramos (relatório n.°001). José Narciso Rodrigues de Miranda, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por José Manuel Marques da Silva Lemos (relatório n.°001).

Daniel Bessa Fernandes Coelho, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte (relatório n.°002).

Manuel António dos Santos, suistituído, nos termos da alínea a) do n.° l do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão (relatório n.° 002).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.°" do Estatuto dos Deputados, por José Fernando Rabaça Barradas e Silva (relatório n.°002).

Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Depu-

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tados, por Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (relatório n.° 002).

30-10-95 Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Fernando Manuel de Jesus (relatório n.° 002).

02-11-95 Rosa Maria Correia dos Santos Mota, substituída, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Pedro Luís da Rocha Baptista (relatório n.°003).

02-11-95 José Manuel Marques da Silva Lemos, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (relatório n.°003).

07-11-95 Isabel Maria Teixeira de Carvalho Pedroto, substituída, nos termos do artigo 7." do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto, com a consequente subida a deputado, em regime de permanência absoluta, de Fernando Alberto Pereira de Sousa (relatório n.°003).

15-01-96 José Manuel Marques da Silva Lemos retomou funções nos termos dos n.OÍ 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto (relatório n.°010).

27-03-96 Manuel António dos Santos.retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (relatório n.°018).

27-03-96 Daniel Bessa Fernandes Coelho retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Pedro Luís da Rocha Baptista (relatório n.°018).

28-03-96 José Manuel Marques da Silva Lemos, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Pedro Luís da Rocha Baptista (relatório n.°018).

13-04-96 Daniel Bessa Fernandes Coelho, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (relatório n.°020).

Santarém

27-10-95 Silvino Manuel Gomes Sequeira, levantamento da suspensão ao abrigo do n.° 2 do artigo 4." do Estatuto dos Deputados, por um único período de 45 dias na presente sessão legislativa (até 10-12-95, inclusive) (relatório n.° 001).

30-10-95 Ana Maria Benavente da Silva Nuno, substituída, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por José António Ribeiro Mendes (relatório n.°002).

18-11-95 Silvino Manuel Gomes Sequeira, substituído, nos termos da alínea g) do n.D 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Nelson Ma7 deira Baltazar (relatório n.° 005).

Setúbal

27-10-95 António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José de Matos Leitão (relatório n.°001).

27-10-95 Manuel da Mata de Cáceres, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Maria Amélia Macedo Antunes (relatório n.°00l).

28-10-95 António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino retomou funções nos termos dos n.u5 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Maria Amélia Macedo Antunes (relatório n.° 003).

28-10-95 António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Maria Amélia Macedo Antunes (relatório n.° 003).

28-10-95 José Eduardo Vera Cruz Jardim, substituído, nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Carlos Manuel Amândio (relatório n.°002).

Viana do Castelo

27-10-95 António Rui Esteves Solheiro, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António José Guimarães Fernandes Dias, com declaração de impedimento de José Manuel Vaz Carpinteira (relatório n.°001).

02-05-96 António Rui Esteves Solheiro, levantamento da suspensão ao abrigo do n.° 2 do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados, por um único período de 45 dias, na presente sessão legislativa (até 15-06-96, inclusive), retomou funções nos termos dos n.°s 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António José Guimarães Fernandes Dias e o impedimento de José Manuel Vaz Carpinteira (relatório n.° 022).

03-06-96 António Rui Esteves Solheiro, substituído, nos termos da alínea h) do n.° \ do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por António José Guimarães Fernandes Dias, com declaração de impedimento de José Manuel Vaz Carpinteira (relatório n.° 027).

Viseu

31-01-96 José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, substituído, nos termos da alínea c) do n.°2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, por Miguel Bernardo Ginesta) Machado M. Albuquerque (relatório n.°012).

Açores

31-01-96 Sérgio Humberto Rocha de Ávila, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 2 dei actiç^o 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Maria Teixeira Dias (relatório n.° 034).

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Madeira

30-10-95 Luís Filipe Marques Amado, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino (relatório n.°002).

21-03-96 António Jorge Mammerickx da Trindade, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Rita Maria Dias Pestana Cachuxo (relatório n.°0l7).

20-06-96 António Jorge Mammerickx da Trindade retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Rita Maria Dias Pestana Cachuxo (relatório n.° 029).

Partido Social-Democrata — PSD

Aveiro

27-10-95 Manuel Castro de Almeida, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por José Júlio de Carvalho Ribeiro (relatório n.°001).

27- 1CV95 Gilberto Parca Madail, substituído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Maria Cecília Reis de Almeida Oliveira (relatório n.°001).

28-10-95 Manuel Castro de Almeida retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Maria Cecília Reis de Almeida Oliveira (relatório n.°002).

18-11-95 Gilberto Parca Madail retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Júlio de Carvalho Ribeiro (relatório n.° 005).

0\-06-96 Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Júlio de Carvalho Ribeiro (relatório n.° 026).

16-07-96 Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Júlio de Carvalho Ribeiro (relatório n.° 033).

Beja

27-10-95 Maria Teresa Pinto Basto Patrício Gouveia, substituída, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Amílcar António Bengla Mourão, com declaração de impedimento de José Raul Guerreiro Mendes dos Santos (relatório n.°001).

28-10-95 Maria Teresa Pinto Basto Patrício Gouveia retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6° do Estatuto dos Deputados, cessando Amílcar António Bengla Mourão e o . impedimento de José Raul Guerreiro Mendes dos Santos (relatório n.° 002).

Braga

27-10-95 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, substituído, nos termos da alínea a) do n.°l do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Mário de Lemos Damião (relatório n.°001).

27-10-95 Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.°001).

27-10-95 Eurico Silva Teixeira de Melo, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António Fernandes de Sá e Abreu (relatório n.°001).

27-10-95 Alberto Queiroga Figueiredo, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Carlos Alberto Lopes Pereira (relatório n.° 001).

28-10-95 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Carlos Alberto Lopes Pereira (relatório n.° 002).

28-10-95 Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.°, do Estatuto dos Deputados, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.° 002).

28-10-95 Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.° 002).

05-01-96 Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.° 009).

21-03-96 Alberto Queiroga Figueiredo retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António Germano Fernandes de Sá e Abreu (relatório n.°017).

21-03-96 Alberto Queiroga Figueiredo, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por António Germano Fernandes de Sá e Abreu (relatório n.°017).

18-07-96 Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado F. Bordalo, substituída, nos termos da alínea b) do n.°2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.° 032).

01-09-96 Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado F. Bordalo retomou funções nos termos dos n."s 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.°034).

Bragança

27-10-95 José Augusto Gama, substituído, nos termos da alínea h), do n.° l do artigo 20." do Esta-

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tuto dos Deputados, por José Maria Lopes • ; Silvano (relatório n.°001). 27-10-95' António Fernando da Cruz Oliveira, substi-r .. tuído, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António dos Santos Pires Afonso, com decla-;/V: rações de impedimento de António João Ri-. beiro Sampaio e João Manuel dos Santos • r Henriques (relatório n.°002). 18-11-95 : António Fernando da Cruz Oliveira retomou funções nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António dos Santos Pires Afonso e os impedimentos de João Manuel dos Santos Henriques e António João Ribeiro Sampaio (relatório n.° 005).

19-02-95 José Augusto Gama retomou funções nos termos dos n.TO 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando José Maria Lopes Silvano (relatório n.° 014).

Castelo Branco

27-10-95 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa, com declaração de impedimento de Manuel Joaquim Barata Frexes (relatório n.°001).

28-10-95 Manuel Joaquim Barata Frexes retomou funções nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (relatório n.° 002).

11-12-95 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto retomou funções nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Manuel Joaquim Barata Frexes (relatório n/006).

02-05-96 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, substituído, nos termos da alínea b) do n.°2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Manuel Joaquim Barata Frexes (relatório n.° 022)1

02-10-96 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Manuel Joaquim Barata Frexes (relatório n.° 038).

Coimbra

27-10-95 Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto substituída, nos termos da alínea c) do n.°2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, por Jaime Adalberto Simões Ramos (relatório n.°001).

27-10-95 Carlos Manuel de Sousa Encarnação, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão (relatório n.° 001).

28-10-95 Carlos Manuel de Sousa Encarnação retomou funções nos termos dos ri.05 I e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão (relatório n.°002).

02-01-96 Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Jaime Adalberto Simões Ramos (relatório n."008).

Évora

27-10-95 Maria Manuela Dias Ferreira Leite, substituída, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Júlio José Pina Vilela, com declaração de impedimento de Luís António Damásio Ca-poulas (relatório n.° 001).

28-10-95 Maria Manuela Dias Ferreira Leite retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Júlio José Pina Vilela e o impedimento de Luís António Damásio Capoulas (relatório n.° 002).

Faro

27-10-95 António d'Orey Capucho, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por José Mendes Bota (relatório n.° 001).

Guarda

27-10-95 Álvaro dos Santos Amaro, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António Soares Gomes (relatório n.° 001).

27-10-95 António dos Santos Aguiar Gouveia, levantamento da suspensão ao abrigo do n.° 2 do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados, por um único período de 45 dias na presente sessão legislativa (até 10-12-95, inclusive) (relatório n/001).

28-10-95 Álvaro dos Santos Amaro retomou funções nos termos dos n. °* 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando António Soares Gomes (relatório n.° 002).

11-12-95 António dos Santos Aguiar Gouveia, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António Soares Gomes (relatório n.° 006).

Leiria

27-10-95 Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, substituído, nos termos da alínea o) do n." 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António José Barradas Leitão, com declaração de impedimento de João Carlos Barrei-, ras Duarte (relatório n.° 001).

28-10-95 Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio retomou funções nos termos dos n.B 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António José Barradas Leitão e o impedimento de João Carlos Barreiras Duarte httaNkws. n/002).

01-04-96 Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, substituído, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por João Carlos Barreiras Duarte, com a conse-

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quente subida a deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.°019).

01-09-96 José Manuel Nunes Liberato, substituído, nos termos do artigo 7." do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por,António José Barradas Leitão, com a consequente subida a deputado, em regime de permanência absoluta (relatório n.°034).

01-09-96 António José Barradas Leitão, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Gonçalves Sapinho (relatório n.° 034).

Lisboa

27-10-95 José Manuel Durão Barroso, substituído, nos termos da alínea á) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (relatório n.° 001).

27-10-95 Joaquim Martins Ferreira do Amaral, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Luís Carlos David Nobre (relatório n.°001).

27-10-95 Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António Costa Rodrigues (relatório n.°001).

27-10-95 Arlindo Gomes de Carvalho, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 21." do Estatuto dos Deputados, por José Luís Campos Vieira de Castro (relatório n.°001).

27-10-95 Maria Eduarda de Almeida Azevedo, substituída, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com declaração de impedimento de José Luís de Rezende Moreira da Silva (relatório n.°001).

27-10-95 Isaltino Afonso de Morais, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por João José Pedreira de Matos (relatório n^OOl).

27-10-95 Francisco José Fernandes Martins, substituído, nos termos da alínea b) do n."2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por João Granja Rodrigues da Fonseca (relatório n.°001).

28-10-95 José Manuel Durão Barroso retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando João Granja Rodrigues da Fonseca (relatório n.° 002).

28-10-95 Joaquim Martins Ferreira do Amaral retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando João José Pedreira de Matos (relatório n.° 002).

28-10-95 Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.°, do Estatuto dos Deputados, cessando Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (relatório n.°002).

28-10-95 Maria Eduarda de Almeida Azevedo retomou funções nos termos dos n.°s 1 e 2, do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando José Luís Campos Vieira de Castro e o impedimento de José Luís de Rezende Moreira da Silva (relatório n.° 002).

28-10-95 Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, por José Luís Campos Vieira de Castro (relatório n.°002).

17-11-95 Arlindo Gomes de Carvalho retomou funções nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Luís Campos Vieira de Castro (relatório n.° 005).

17-11-95 Arlindo Gomes de Carvalho substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Luís Campos Vieira de Castro (relatório n.° 005).

08-01-96 Francisco José Fernandes Martins retomou funções nos termos dos n."5 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Luís Campos Vieira de Castro (relatório n.°009).

26-02-96 Vasco Valente Correia Guedes, substituído, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por José Luís Campos Vieira de Castro, com a consequente subida a deputado, em regime de permanência absoluta, de Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (relatório n.° 015).

Porto

27-10-95 Luís Filipe Menezes Lopes, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por João do Lago de Vasconcelos Mota (relatório n.°001).

27-10-95 Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto''dos Deputados, por Manuel Acácio Martins Roque (relatório n.°001).

27-10-95 José Vieira de Carvalho, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por João Eduardo Guimarães Moura de Sá (relatório n.°001).

27-10-95 Carlos Eugénio Pereira de Brito, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, por José Carlos Pires Póvoas, com declaração de impedimento de Maria do Céu Baptista Ramos (relatório n.°001).

27-10-95 Luís Maria de Banos Serra Marques Guedes, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (relatório n.° 001).

28-10-95 Luís Filipe Menezes Lopes retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (relatório n.° 002).

28-10-95 Adalberto Paulo da Fonseca Mendo retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2,do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Carlos Pires Póvoas e o impedimento de Maria do Céu Baptista Ramos (relatório n.°002).

28-10-95 Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes rkomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do

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artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, ces- • sando João Eduardo Guimarães Moura de Sá (relatório n.°002).

30-10-95 António Manuel Taveira da Silva, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um pe- 27-10-95 ríodo não inferior a 45 dias, por João Eduardo Guimarães Moura de Sá (relatório n.°002).

30-10-95 Domingos Dias Gomes, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Maria do Céu Baptista Ramos (relatório n.°002). 28-10-95

26-04-96 Joaquim Fernando Nogueira, substituído, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por José Carlos Pires Póvoas, com a consequente subida a 01-02-96 deputado, em regime de permanência absoluta, de João do Lago de Vasconcelos Mota (relatório n.°021).

Santarém

27-10-95 Luís Fernando de Mira Amaral, substituído, 27-10-95

nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.°

do Estatuto dos Deputados, por Mário da Silva Coutinho Albuquerque (relatório n.°001). 27-10-95 Carlos Miguel Maximiano de Almeida Leitão,

substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 iruos

do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Vasco Manuel Henriques Cunha (relatório n.° 001).

27-10-95 Mário da Silva Coutinho Albuquerque, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do ar-tigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por 27-10-95 Anabela Honório Matias (relatório n.°002).

28-10-95 Luís Fernando de Mira Amaral, retomou funções nos termos dos n.°* 1 e 2 do artigo 6."' do Estatuto dos Deputados, cessando Anabe- 28-10-95 la Honório Matias (relatório n.° 002).

28-10-95 Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho retomou funções nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Vasco Manuel Henriques Cunha e 28-10-95 a substituição de Mário da Silva Coutinho Albuquerque (relatório n.° 002).

01-01-96 Luís Fernando de Mira Amaral, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período 11-06-96 não inferior a 45 dias, por Mário da Silva Coutinho Albuquerque (relatório n.°008).

01-05-96 Luís Fernando de Mira Amaral retomou funções nos termos dos n.os-1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Mário da Silva Coutinho Albuquerque (relatório n.°023).

01-05-96 Luís Fernando de Mira Amaral, substituído, 27-10-95 nos termos do artigo 7." do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Mário da Silva Coutinho Albuquerque, com a consequente subida deste, a deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.° 023).

Setúbal

27-10-95 Carlos Alberto Martins Pimenta, substituído, 27-10-95 nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20.°

do Estatuto dos Deputados, por Lucília Maria Samoreno Ferra (relatório n.° 001).

Viana do Castelo

Francisco António Lucas Pires, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Antonino da Silva Antunes (relatório n.°001). í

Vila Real

José Manuel Costa Pereira, substituído, nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por José Fortunato Freitas Costa Leite (relatório n.°002). José Manuel Costa Pereira retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Fortunato Freitas Costa Leite (relatório n.°013).

Viseu

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Carlos Manuel Marta Gonçalves (relatório n.°001).

António Jorge de Figueiredo Lopes, substituído, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Adriano de Lima Gouveia Azevedo (relatório n°001).

Fernando de Carvalho Ruas, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Fernando Carlos Branco Marques Andrade (relatório n.°001). José Bernardo Veloso Falcão e Cunha retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessanòt» Fernando Carlos Branco Marques Andrade (relatório n.°002).

António Jorge de Figueiredo Lopes retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Adriano de Lima Gouveia Azevedo (relatório n.° 002).

António Jorge de Figueiredo Lopes, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Adriano òe Lima Gouveia Azevedo (relatório n.° 028).

Madeira

Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim, substituído, nos termos da alínea d) do n.° \ do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Hugo José Teixeira Velosa (relatório n.°001).

Partido Popular — CDS-PP

Aveiro

Rui Manuel Pereira Marques, substituído, nos termos da alínea h) do n." I do artigo 2Q.° <&x

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Estatuto dos Deputados, por Alda Maria Antunes Vieira (relatório n.°001).

08-01-96 Rui Manuel Pereira Marques, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Alda Maria Antunes Vieira (relatório n.° 009).

06-05-96 Rui Manuel Pereira Marques, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, com declarações de impedimento de Alda Maria Antunes Vieira e Manuel de Almeida Cambra (relatório n.° 024).

24-09-96 Rui Manuel Pereira Marques retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura e os impedimentos de Manuel de Almeida Cambra e Alda Maria Antunes Vieira (relatório n.°037).

24-09-96 Paulo Sacadura Cabral Portas, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, com declarações de impedimento de Alda Maria Antunes Vieira e Manuel de Almeida Cambra (relatório n.°037).

25-09-96 Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Manuel José Flores Ferreira Ramos (relatório n.° 037).

25-09-96 Manuel José Flores Ferreira Ramos, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Bernardo Coelho de Pinho (relatório n.° 038).

02-10-96 Bernardo Coelho de Pinho, substituído, nos termos da alínea b) do n."2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Carlos Manuel de Sá Correia (relatório n.° 038).

Braga

18-11-95 Manuel Fernando da Silva Monteiro, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por António Carlos Brochado de Sousa Pedras (relatório n.° 005).

03-01-96 Manuel Fernando da Silva Monteiro retomou funções nos termos dos n.°s 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António Carlos Brochado de Sousa Pedras (relatório n.° 008).

06-03-96 Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa retomou funções nos termos dos n.ÜS 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Fernando Manuel Gomes da Encarnação (relatório n.°016).

Lisboa

27-10-95 Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz, substituída, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto.dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (relatório n.°001).

16-11-95 Luís José de Mello e Castro Guedes, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com declaração de impedimento de Pedro José Del-Negro Feist (relatório m" 004).

11-12-95 Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz, retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Ismael António dos Santos Gomes Pimentel e o impedimento de Pedro José Del--Negro Feist (relatório n.°006).

27-01-96 .Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com declaração de impedimento de Pedro José Del-Negro Feist (relatório n.°012).

20-09-96 • Luís José de Mello e Castro Guedes retomou funções nos termos dos n.üs 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, e o impedimento de Pedro José Del-Negro Feist (relatório n.° 035).

20-09-96 Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6° do Estatuto dos Deputados, cessando Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (relatório n.° 036).

24-09-96 Luís José de Mello e Castro Guedes, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (relatório n.° 036).

24-09-96 Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz, substituída, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (relatório n.°036).

Leiria

20-01-96 Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa, substituído nos termos da alínea b) do n.°2 do artigo 5° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Fernando Manuel Gomes da Encarnação (relatório n.°011).

Porto

27-10-95 Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados; por um período não inferior a 45 dias, por Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (relatório n.° 001).

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25-09-96 António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Augusto Torres Boucinha (relatório n.°036).

25-09-96 Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho, substituído, nos termos da alínea d) do n.° 2, do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Fernando José de Moura e Silva (relatório n.°036).

Santarém

17-03-96 Maria Helena Pereira Nogueira Santo, substituída, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Carlos Alberto Maia Neto, com declaração de impedimento de Francisco António Dias Vieira (relatório n.°017).

01-05-96 Maria Helena Pereira Nogueira Santo, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Carlos Alberto Maia Neto e o impedimento de Francisco António Dias Vieira (relatório n.° 023).

Partido Comunista Português — PCP Beja

27-10-95 José Batista Mestre Soeiro, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por António João Rodeia Machado (relatório n.°001).,

Setúbal

27-10-95 Manuel Rogério de Sousa Brito, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 dó artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva (relatório n.° 001).

3.3 — Declarações de renúncia ao mandato publicadas em DAR

Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Isabel

Maria Teixeira de Carvalho Pedroto (PS) DAR II S C 2, de 09-11-95

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Vasco

Valente Correia Guedes (PSD) DAR II S C 13, de 11-03-96

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Álvaro

José Brilhante Laborinho Lúcio fPSD) DAR ÜSC 15, de 20-04-96

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Joaquim

Fernando Nogueira (PSD) .DAR n S C 16, de 11-05-96

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado José

Manuel Nunes Liberato (PSD) DAR n S C 25, de 13-09-96

CAPITULO II

Organização e actividade da Assembleia da República

1 — Reuniões plenárias

1.1 — Número de reuniões realizadas na 1.8 sessão legislativa da VII Legislatura

Na 1.* sessão legislativa da VII Legislatura realizaram--se 82 reuniões plenárias dentro do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Na sequência da aprovação da Deliberação n.° 15/PL/ 96 (DAR USA, 49, de 14-6-96 foi prorrogado o período normal de funcionamento da Assembleia da República, no qual se realizaram 14 sessões plenárias, que ocorreram entre 19 de Junho e 12 de Julho de 1996.

Tiveram lugar 5 reuniões da Comissão Permanente entre 18 de Julho e 12 de Setembro.

Na sequência da aprovação da Deliberação n.° 20/CP/ 96 (DAR H S A, 62, de 20-9-96) foi prolongado o período da 1." sessão legislativa, da VII Legislatura, realizan-do-se, então, 8 sessões plenárias, que tiveram lugar entre 25 de Setembro e 11 de Outubro de 1996.

1.2 — PA0D: número de intervenções por grupo parlamentar e Governo

1.2.1 — Intervenções de Deputados

Debates de urgência (artigo 77." do RAR)

PS — 1 PSD —4 CDS-PP — 6 PCP —2

Declarações políticas (artigo 74.°, n.<* 1 e 2, do RAR) PS—12

PSD—15 CDS-PP —II PCP—11 Os Verdes — 7

Assuntos de interesse político relevante (artigo 74.°, n.° 3, do RAR)

PS —24 PSD —18 CDS-PP —2 PCP —11 Os Verdes — 1

Intervenções produzidas no uso do direito individual dos Deputados (artigo 81.°, n.° 2, do RAR)

PS —9 PSD —8

1.2.2 —Intervenções do Governo

No âmbito de debates de urgência, ou ao abrigo do n.° 2 do artigo 83." do Regimento da Assembleia da República, o Governo interveio no PAOD em 14 sessões plenárias. (V. capítulo iv, n.° 5.)

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1.3 —Votos

1/VII — Todos os grupos parlamentares

Pesar pelo assassinato de Yitzahk Rabin, Primeiro-Minis-

tro de Israel. Publicação: DAR D. S B n.° 1, de 11-11-95 Discussão/votação: DAR I S n.° 3, de 8-11-95 Aprovado por unanimidade

2/VTJ — PAR

Protesto pelo massacre perpetrado por forças militares da Indonésia no cemitério de Santa Cruz em Dili, na passagem no quarto aniversário.

Publicação: DAR II S B n.° 2, de 23-11-95

Discussão/votação: DAR I S n.° 6, de 16-11-95

Aprovado por unanimidade

3/VII — Os Verdes

Protesto pela realização de ensaios nucleares franceses no Pacífico.

Publicação: DAR II S B n.° 3, de 2-12-95 Discussão/votação: DAR I S n.° 12, de 2-12-95 Aprovado

Favor — PS, PCP e Os verdes Contra — CDS-PP

Abstenção — PSD e Dep. Pedro Baptista (PS)

4/Vn — Todos os Grupos Parlamentares

Pesar pelo falecimento de Fernando Assis Pacheco. Publicação: DAR II S B n.° 3, de 2-12-95 Discussão/votação: DAR I S n.° 12, de 2-12-95 Aprovado por unanimidade

5/vn — ps

Congratulação pela classificação de Sintra como paisagem

cultural da humanidade. Publicação: DAR II S B n.° 4, de 9-12-95 Discussão/votação: DAR I S n.° 14, de 9-12-95 Aprovado por unanimidade

67VD — Mesa da AR, PS, PSD, PCP e Os Verdes

Protesto pela ocupação indonésia de Timor-Leste. Publicação: DAR II S B n.° 4, de 9-12-95 Discussão/votação: DAR I S n.° 14, de 9-12-95 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

7/Vn — PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes

Protesto contra o processo de distribuição de quotas de

pesca da palmeta pela União Europeia. Publicação: DAR ü S B n.° 5, de 16-12-95 Discussão/votação: DAR I S n.° 16, de 15-12-95 Aprovado por unanimidade

8/vn — Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Protesto pela situação criada nas Embaixadas da Rússia e

da Holanda em Jacarta. Publicação: DAR U S B n.° 5, de 16-12-95 O\v»jssão/votação: DAR I S n.° 16, de 15-12-95 Aprovado por unanimidade

9/Vn — PSD

Pesar pelo falecimento do ex-deputado à Assembleia da

República Luís Martins. Publicação: DAR II S B n.° 7, de 4-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 21, de 4-1-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

107VII — ps

Pesar pelo falecimento do Ministro do Equipamento Social Henrique Constantino. Publicação: DAR JJ S B n.° 8, de 6-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 22, de 5-1-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

li/Vil — PAR e todos os grupos parlamentares

Pesar pela morte de François Mitterrand. Publicação: DAR ü S B n.° 9, de 11-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 24, de 11-1-96 Aprovado por unanimidade

12/VII — pcp

Solidariedade para com as vítimas das cheias. Publicação: DAR JJ S B n.° 9, de 11-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 25, de 12-1-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

13/VII — par, ps, psd, cds-pp e pcp

Saudação pela passagem do centenário da morte do poeta

João de Deus. Publicação: DAR II S B n.° 10, de 13-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 25, de 12-1-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

14/vn — ps

Solidariedade para com os militares portugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a ex--Jugoslávia.

Publicação: DAR ü. S B n.° 11, de 20-1-96

Discussão/votação: DAR I S n.° 28, de 19-1-96

Aprovado

Favor — PS, PSD e CDS-PP Abstenção — PCP

15/vn -r ps

Congratulação pela celebração do Acordo de Concertação

Social de curto prazo para o ano de 1996. Publicação: DAR II S B n.° 12, de 27-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 31, de 26-1-96 Aprovado

Favor — PS e CDS-PP Contra — PCP e Os Verdes Abstenção — PSD

16/VII — psd

Congratulação pela celebração do Acordo de Concertação

Social de curto prazo para o ano de 1996. Publicação: DAR II S B n.° 12, de 27-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 31, de 26-1-96 Rejeitado

Contra — PS, PCP e Os Verdes Favor — PSD e CDS-PP

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H/Vil — Mesa da AR

Pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia.

Publicação: DAR LT S B n.° 12, de 27-1-96 Discussão/votação: DAR IS n.° 31, de 26-1-96 Aprovado

Favor — PS, PSD e CDS-PP Abstenção — PCP e Os Verdes

i8/vn — pcp

Pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo. Publicação: DAR LT S B n.° 12, de 27-1-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 31, de 26-1-96 Aprovado

Favor — PCP e Os Verdes Abstenção — PS, PSD e CDS-PP

19/VII — PAR

Pesar pela morte do escritor Virgílio Ferreira. Publicação: DAR II S B n.° 15, de 5-3-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 43, de 5-3-96 Aprovado por unanimidade

20/VTI — CDS-PP

Pesar pelo falecimento do Prof. Jorge Borges de Macedo. Publicação: DAR LT S B n.° 18, de 4-4-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 49, de 21-3-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

21/VII — Todos os Grupos Parlamentares

Saudação pelo Dia Internacional contra a Discriminação Racial.

Publicação: DAR U S B n.° 18, de 4-4-96 Discussão/votação: DAR I S n." 50, de 22-3-96 Aprovado por unanimidade

22/Vn — Mesa da AR

Pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas. Publicação: DAR LT S B n.° 18, de 4-4-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 54, de 3-4-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

23/VII — Mesa da AR

Pesar pelo falecimento do Eng.° Alfredo Nobre da Costa. Publicação: DAR II S B n." 18, de 4-4-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 54, de 3-4-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

24/Vn — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes

Pesar pelo falecimento da actriz Beatriz Costa. Publicação: DAR D S B n.° 19, de 20-4-96

Discussão/votação: DAR I S n.° 58, de 18-4-96 Aprovado por unanimidade

25/Vn — CDS-PP

Protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo

Saraiva de Carvalho. Publicação: DAR JJ. S B n.° 21, de 9-5-96 DiscussãoJvotação: DAR I S n." 67, de 9-5-96 Aprovado

Favor — PS, PSD e CDS-PP Abstenção — PCP e Os Verdes

267VTJ — PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes

Pesar pelo falecimento do cidadão Rui Coelho Mendes no

Estádio do Jamor, no final da taça de Portugal. Publicação: DAR II S B n.° 24, de 25-5-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 74, de 24-5-96 Aprovado por unanimidade

27/Vn — PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes

Protesto pela actuação do sargento-ajudante comandante do

posto da GNR de Sacavém. Publicação: DAR DSBn.' 24, de 25-5-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 74, de 24-5-96 Aprovado por unanimidade

2R/VTJ — PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes

Protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor-Leste.

Publicação: DAR DSBn.1 26, de 14-6-96

Discussão/votação: DAR I S n.° 81, de 12-6-96

Aprovado por unanimidade

29/VTJ — PSD

Saudação e congratulação pela passagem do 70.° aniversário da Ordem dos Advogados. Publicação: DAR LT S B n.° 26, de 14-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 82, de 14-6-96 Aprovado por unanimidade

30/VJl — PAR

Pesar pelo falecimento do escritor Romeu Correia. Publicação: DAR II S B n.° 27, de 21-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 83, de 20-6-96 Aprovado por unanimidade

31/VTJ — PAR

Pesar pelo falecimento do escritor David Mourão Ferreira.

Publicação: DAR II S B n.° 27, de 21-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 83, de 20-6-96 Aprovado por unanimidade

32/VTJ — PAR

Pesar pelo falecimento do cantor António Bernardino. Publicação: DAR ü S B n.° 27, de 21-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 83, de 20-6-96 Aprovado por unanimidade

33/Vn — PSD (Dep. João Poças Santos)

Saudação pela passagem do 50." aniversário do Orfeão de Leiria.

Publicação: DAR LT S B n.° 27, de 21-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 84, de 21-6-96 Aprovado por unanimidade

34/VTJ — PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes

Saudação pela passagem do Dia Mundial do Cigano. Publicação: DAR LT S B n.° 28, de 29-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 87, de 27-6-96 Aprovado por unanimidade

Página 21

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(21)

35/VJJ — PSD (Dep. Macário Correia)

Congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em Inglaterra e, em especial, do campeão europeu Cândido Barbosa.-Publicação: DAR II S B n.° 28, de 29-6-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 88, de 28-6-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

367VII — PS

Saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74.°

Dia Internacional das Cooperativas. Publicação: DAR II S B n.° 30, de 6-7-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 92, de 5-7-96 Aprovado por unanimidade

37/Vn — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes

Congratulação pela Constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Publicação: DAR U. S B n.° 32, de 20-7-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 98, de 19-7-96 Aprovado por unanimidade

38/Vn — PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes

Congratulação pela elevação e eficácia com que o Prof.

Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à Assembleia

Geral das Nações Unidas. Publicação: DAR II S B n.° 35, de 28-9-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 101, de 20-9-96 Aprovado

Favor — PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes Abstenção — PCP

39/VII —PAR

Pesar pelo falecimento dos Drs. Afonso Botelho e Afonso de Barros.

Publicação: DAR USB n.° 36, de 4-10-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 106, de 4-10-96 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)

407Vn — PS

Pesar pelo falecimento do Dr. Afonso de Barros. Publicação: DAR II S B n.° 36, de 4-10-96 (Retirado — votado o 39/VfJ)

41/Vn — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes

Pesar pelo falecimento da ex-Deputada à Assembleia da

República Teresa Santa Clara Gomes. Publicação: DAR ÍI S B n.° 37, de 12-10-96 Discussão/votação: DAR I S n.° 107, de 10-10-96 Aprovado por unanimidade

42/Vn — PSD

Protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro

na campanha eleitoral dos Açores. Publicação-. DAR D S B n.° 37, de 12-10-96 D/scussão/votação: DAR I S n.° 1, de 17-10-96 Aprovado

Favor — PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Contra — PS

43/Vn — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes

Congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo de Dili, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense, Ramos Horta.

Publicação: DAR II S B n.° 37, de 12-10-96

Discussão/votação: DAR I S n.° 109, de 12-10-96

Aprovado por unanimidade e aclamação

1.4 — Sessões solenes

Sessão solene da tomada de posse de S. Ex.* o Presidente da República Jorge Sampaio 10 de Março/96

DAR I S n.° 46, de 11 de Março de 1996

Sessão solene comemorativa do 22.° Aniversário do 25 de

Abril. 25 de AbriV96

DAR I S n.° 62, de 26 de Abril de 19%

2 — Composição e reuniões da Comissão Permanente

Constituição da Comissão: Resolução DAR II S A 58, 20-7-96

V. PJR 26/VD: Resolução da AR n.° 26/96 DR I S A 176, 31-7-96

Composição: DAR II S C 22, 13-7-96 Partido Socialista (PS)

Jorge Lacão Alberto Martins António Braga Artur Penedos Carlos Zorrinho Elisa Damião João Rui de Almeida Joel Hasse Ferreira José Junqueiro José Magalhães Maria Carrilho Nuno Baltasar Mendes Osvaldo Castro Paulo Neves Sérgio Sousa Pinto

Partido Social-Democrata (PSD)

Luis Marques Mendes Carlos Coelho Carlos Encarnação Guilherme Silva Luis Marques Guedes Manuela Ferreira Leite Pedro Passos Coelho Fernando Pereira Ferreira do Amaral Silva Marques Luis Filipe Menezes Miguel Macedo

Partido Popular (PP)

'Jorge Ferreira Helena Santo Nuno Abcassis

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II SÉRIE -C —NÚMERO 8

Partido Comunista Português (PCP)

Octávio Teixeira Lino de Carvalho

Os Verdes (PEV)

Isabel Castro (')

Eleição da Mesa —DAR I S 97, 19-7-96 Proposta de Regulamento — DAR fj S C 23, 20-7-96 Aprovação do Regulamento — DAR I S 97, 19-7-96 Regulamento — DAR JJ S C 24, 3-8-96 Reuniões da Comissão:

DAR I S 97, 19-7-96 DAR I S 98, 19-7-96 DAR I S 99, 6-9-96 DAR I S 100, 13-9-96 DAR I S 101, 20-9-96

3 — Composição e actividades das comissões parlamentares

3.1 — Comissão Parlamentar de Ética

Composição

Presidente:

Mário Videira Lopes — PS Correia de Jesus — PSD Gonçalo Ribeiro da Costa — CDS/PP António Filipe — PCP

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR ESC, n.° 5, 16-12-95

Actas n.M 9 e 10 da Comissão. DAR DSC, n.° 10, 08-02-96

Parecer sobre incompatibilidades entre os mandatos de

Deputados e de administradores de empresas. DAR D S C, n.° 11, 17-2-96

Parecer n.° 2/96 — Sobre compatibilidade ou não do exercício do mandato de Deputado com o exercício de mandato autárquico.

DAR D S C, n.° 12, 27-2-96

Parecer n.° 3/96 — Sobre o pedido de autorização formulado pelo Deputado do PS António Reis para o exercício de funções em cargo de nomeação governamental.

DAR n S C, n.° 12, 27-2-96

Parecer n.° 4/96 — Sobre o pedido de autorização formulado pelo Deputado do PS Manuel Varges para o exercício de funções em cargo de nomeação governamental.

DAR n S C, n.° 12, 27-2-96

Parecer n.° 5/96 — Sobre pedidos de esclarecimento apresentados pelo Deputado do PSD Rui Rio acerca de diversas dúvidas que alega ter relativamente às condições do exercício do seu mandato.

DAR H S C, n.° 12, 27-2-96

(l) Substituída em 12-9-96 pela Sr." Deputada Heloísa Apolónia (DAR II S C 25, 13-9-96).

Resumo das deliberações tomadas sobre a situação de não incompatibilidade da Deputada do CDS-PP Manuela Moura Guedes.

DAR DSC, n.° 12, 27-2-96

Parecer n.° 6/96 — Sobre a compatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e a qualidade de membro do Conselho Geral de Hospital.

DAR D S C, n.° 14, 23-3-96

Parecer n.° 7/96 — Sobre a incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e a qualidade de membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais maioritariamente pertencentes a sociedade anónima de capitais públicos e declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Correia de Jesus.

DAR ESC, n.° 15, 20-4-96

Parecer n.° 8/96 — Sobre actividades pontuais de docência prestadas por Deputados que sejam professores em universidades públicas.

DAR n S C, n.° 16, 11-5-96

Parecer n.° 9/96 — Sobre a acumulação das funções de , Deputado com as de cônsul honorário de um Estado estrangeiro. DAR n S C, n." 17, 18-5-96

Parecer n.° 10/96 — Sobre a participação remunerada em debates políticos promovidos por sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos:

DAR H S C, n.° 17, 18-5-96 _

Parecer n.° 11/96 — Sobre a situação dos Deputados que são simultaneamente membros do Conselho Consultivo da Juventude;

DAR D S C, n.° 19, 7-6-96

Parecer n.° 12/96 — Sobre a percepção de apoios Financeiros nos termos do artigo 16." do DL n.° 89/95, 0e 6 de Maio.

DAR USC, n." 19, 7-6-96

Parecer n.° 13/96 — Sobre a incompatibilidade entre o exercício do mandato do Deputado e a qualidade de membro do Conselho Regional de um Centro Regional de Segurança Social.

DAR n S C, n.° 19, 7-6-96

Parecer n.° 14/96 — Sobre o impedimento de celebração de contratos com o Estado e outras pessoas colectivas do direito público.

DAR D. S C, n.° 21, 6-7-96

Parecer n.° 15/96 — Sobre a prestação de serviços profissionais a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

DAR n S C, n.° 21, 6-7-96

Parecer n.° 16/96 — Sobre a situação do Deputado Carlos Marta enquanto Presidente da Associação de Futebol de Viseu.

DAR II SC, n.° 21, 6-7-96

Parecer n.° 17/96 — Sobre a situação do Deputado Macário Correia enquanto presidente da mesa da assembleia geral da Federação Portuguesa de Ciclismo.

DAR n S C, n.° 21, 6-7-96

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18 DE JANEIRO DE 1997

104-(23)

Parecer n.° 18/96 — Sobre a situação de incompatibilidade do deputado Gilberto Madail com as funções que desempenha enquanto Presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

DAR nSC, n.° 21, 6-7-96

Parecer n.° 19/96 - Sobre a compatibilidade ou não da função de Deputado com a de vice-presidente do conselho de administração da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S.A., e de presidente do conselho de administração da Associação da Bolsa de

Valores de Lisboa.

DAR DSC, n.° 22, 13-7-96

Parecer n.° 20/96 — Sobre o regime geral dos conflitos de interesses — Deputados que são dirigentes desportivos. DAR nSC, n.° 23, 20-7-96.

3.2 — Comissões especializadas permanentes (composição em 15-10-96)

3.2.1 — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Composição

Presidente — Alberto Martins — PS Vice-presidente — Guilherme Silva — PSD Secretários:

Odete Santos — PCP Martinho Gonçalves — PS

Adérito Pires — PS Marques Júnior — PS António Reis — PS Cláudio Monteiro — PS Antão Ramos — PS Joaquim Sarmento — PS Strecht Ribeiro — PS José Magalhães — PS Laurentino Dias — PS Maria Celeste Correia — PS Mário Videira Lopes — PS Nuno Baltazar Mendes — PS Osvaldo Castro — PS Sérgio Sousa Pinto — PS Hugo Velosa — PSD Antonino Antunes — PSD Barbosa de Melo — PSD Carlos Encarnação — PSD Mota Amaral — PSD Calvão da Silva — PSD Silva Marques — PSD Luis Nobre — PSD Luís Marques Guedes — PSD Correia de Jesus — PSD Maria do Céu Ramos — PSD Miguel Macedo — PSD Jorge Ferreira —CDS-PP Luís Queiró — CDS-PP António Filipe — PCP Heloísa Apolónia — PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, li S C, n.°5, 16-12-95

Relatório de actividades relativo à 1sessão legislativa da

VTÍ Legislatura, DAR, ü S C, n.° 1, 19-10-96

3.2.2 — Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Composição

Presidente — Durão Barroso — PSD Vice-presidente — Carlos Beja — PS Secretários: ?

Carlos Sá Correia — CDS-PP Ruben de Carvalho — PCP

Artur Sousa Lopes — PS

Miguel Coelho — PS

Carlos Luís — PS

João Rui de Almeida — PS

Joaquim Raposo — PS

José Barradas — PS

Medeiros Ferreira — PS

Manuel Alegre — PS

Osvaldo Castro — PS

Pedro Baptista — PS

Raul Rego — PS

Rosa Albernaz — PS

Rui Vieira —PS

Paulo Pereira Coelho — PSD

Carlos Pinto — PSD

Azevedo Soares — PSD

Fernando Santos Pereira — PSD

Jorge Roque Cunha — PSD

Pacheco Pereira — PSD

Reis Leite — PSD

Manuela Aguiar — PSD

Pedro Roseta —PSD

Nuno Abecasis — CDS-PP

João Corregedor da Fonseca — PCP

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, II S C, n.° 11, 17-2-96

Relatório de actividades referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996. DAR, II S C, n.° 11, 17-2-96

Relatório de actividades referente aos meses de Fevereiro,

Março e Abril de 1996. DAR, nSC, n.° 17, 18-05-96

Relatório de actividades referente aos meses de Maio,

Junho e Julho de 1996. DAR, nSC, n.°29, 12-10-96

3.2.3 — Comissão de Defesa Nacional

Composição

Presidente — Eduardo Pereira — PS Vice-presidente — Correia de Jesus — PSD Secretários:

Raimundo Narciso — PS João Amaral — PCP Luís Queiró — CDS-PP

Acácio Barreiros — PS Albino Costa — PS Marques Júnior — PS António Braga — PS António Reis — PS Fernando Pereira Marques — PS José Reis — PS

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II SÉRIE -C —NÚMERO 8

Maria Carrilho — PS Paula Cristina Duarte — PS Fernando de Sousa — PS Joel Ferro — PS Carvalho Martins — PSD Cruz Oliveira — PSD

Roleira Marinho —PSD

Cardoso Ferreira — PSD

Cabrita Neto — PSD

Falcão e Cunha — PSD

Pedro Holstein Campilho — PSD

Pedro Passos Coelho — PSD

António Galvão Lucas — CDS-PP

Octávio Teixeira — PCP

Actividade

Regulamento da Comissão, dar, n s c, n.° 11, 17-2-96

Relatório de actividades relativo à 1." sessão legislativa da

vii Legislatura, dar, II s c, n.°4, 16-11-96

3.2.4 — Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Composição

Presidente — Eurico Figueiredo — PS Vice-presidente — Artur Torres Pereira — PSD Secretários:

José Calçada — PCP Paulo Neves — PS

Arnaldo Homem Rebelo — PS

Carlos Alberto Santos — PS

Carlos Cordeiro — PS

Fernando Serrasqueiro — PS

Jorge Rato — PS

José Junqueiro — PS

Afonso Lobão — PS

Mota Andrade — PS

Pinto Simões — PS

Júlio Faria — PS

Manuel Jorge Goes — PS

Manuel Varges — PS

Martim Gracias — PS

Natalina Moura — PS

Álvaro Amaro — PSD

Fernando Pereira — PSD

Fernando Pedro Moutinho — PSD

Fernando Santos Pereira — PSD

Ferreira do Amaral — PSD

Falcão e Cunha — PSD

Macário Correia — PSD

Lucília Ferra — PSD

Manuel Moreira — PSD

Teresa Patrício Gouveia — PSD

Miguel Miranda Relvas — PSD

Amândio Oliveira — PSD

Rui Marques — CDS-PP

Gonçalo Ribeiro da Costa — CDS-PP

Luís Sá—PCP

Isabel de Castro — PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, II S C, n.°5, 16-12-95

Relatório de actividades referente aos meses de Fevereiro,

Março e Abril de 1996. DAR, ESC, n.° 16, 11-5-96

Relatório de actividades referente aos meses de Maio,

Junho e Julho de 1996. (Não publicado.)

3.2.5 — Comissão de Economia, Finanças e Plano

Composição

Presidente — Manuela Ferreira Leite — PSD Vice-presidente — Henrique Neto — PS Secretários:

Lino de Carvalho — PCP João Carlos da Silva — PS

1 Fernando Serrasqueiro — PS Joel Hasse Ferreira — PS Matos Leitão — PS Luís Candal — PS Manuel dos Santos — PS • Francisco Valente — PS Manuel Varges — PS Paulo Neves — PS Teresa Gil Narciso — PS Carvalho Martins — PSD António Vairinhos — PSD Duarte Pacheco — PSD . Antunes da Silva — PSD João Moura de Sá — PSD Vieira de Castro — PSD Mendes Bota =— PSD Lalanda Gonçalves — PSD Rui Rio — PSD

António Galvão Lucas — CDS-PP Augusto Boucinha — CDS-PP Octávio Teixeira — PCP

Actividade

Plano de actividades para 1996. DAR, n S C, n.° 10, 8-2-96

3.2.6 — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Composição

Presidente — Pedro Pinto — PSD Vice-presidente—António Braga — PS Secretários:

Sílvio Rui Cervan — CDS-PP Luísa Mesquita — PCP

António Martinho — PS Domingos Cordeiro — PS Fernando de Sousa — PS Fernando Pereira Marques — PS José Ribeiro Mendes — PS Carlos Lavrador — PS José Niza — PS

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18 DE JANEIRO DE 1997

104-(25)

Luis Pedro Martins — PS Maria Celeste Correia — PS Isabel Sena Lino — PS Natalina Moura — PS Pedro Baptista — PS Sérgio Sousa Pinto — PS Paulo Pereira Coelho — PSD Carlos Marta — PSD Carlos Coelho — PSD José Cesário — PSD Lemos Damião — PSD Manuel Alves de Oliveira — PSD Castro de Almeida — PSD Fernanda Mota Pinto — PSD Maria Luisa Ferreira — PSD Sérgio Vieira — PSD Jorge Ferreira —CDS-PP José Calçada — PCP Heloísa Apolónia — PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, ü S C, n.°6, 22-12-95

3.2.7 — Comissão de Saúde Composição

Presidente — João Rui de Almeida — PS Vice-presidente — Maria José Nogueira Pinto — CDS-PP Secretários:

Francisco José Martins — PSD João Corregedor da Fonseca — PCP Arnaldo Homem Rebelo — PS

Agostinho Moleiro — PS Aires de Carvalho — PS Alberto Marques — PS José Barradas — PS José Niza ^— PS Manuel Strecht Monteiro — PS Fernanda Costa — PS Nelson Baltazar — PS Paulo Mèndo — PSD Bernardino Vasconcelos — PSD Fernando Pedro Moutinho — PSD Filomena Bordalo — PSD Jorge Roque Cunha — PSD Luís Filipe Menezes — PSD Rui Marques — CDS-PP Bernardino Soares — PCP

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, Il S C, n.°6, 22-12-95

Relatório de actividades referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1995. DAR, DSC, n.°9, 27-1-96

Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro e

Fevereiro de 1996. DAR, DSC, n.° 14, 23-3-96

Relatório de actividades referente aos meses de Março,

Abril, Maio e Junho de 1996. DAR, rJSC, n.° 26, 26-9-96

3.2.8 — Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família

Composição

Presidente — Elisa Damião — PS Vice-presidente — Filomena Bordalo — PSD Secretários:

Rodeia Machado — PCP Fernando Jesus — PS

Artur Penedos — PS

Osório Gomes — PS

Gonçalo Almeida Velho — PS

Jorge Rato — PS

Strecht Ribeiro — PS

Afonso Lobão — PS

Barbosa de Oliveira — PS

Maria Amélia Antunes — PS

Maria da Luz Rosinha — PS

Maria do Rosário Carneiro — PS

Victor Moura — PS

António Rodrigues — PSD

Arménio Santos — PSD

Francisco José Martins — PSD

Hermínio Loureiro — PSD

João Mota — PSD

Costa Pereira — PSD

Luís Filipe Menezes — PSD

Acácio Roque — PSD

Pedro da Vinha Costa — PSD

Moura e Silva — CDS-PP

Nuno Correia da Silva — CDS-PP

Odete Santos — PCP

Actividade

Relatório de actividades relativo à 1.' sessão legislativa da

VJJ Legislatura. DAR OSC S., n.° 26, 26-9-96

3.2.9 — Comissão de Assuntos Europeus

Composição

Presidente — Medeiros Ferreira — PS Vice-presidente — João Poças Santos — PSD Secretários:

Luís Sá — PCP António José Dias — PS

Acácio Barreiros — PS Francisco de Assis — PS Joel Hasse Ferreira — PS Carlos Zorrinho — PS José Carlos Tavares — PS José Saraiva — PS Laurentino Dias — PS Manuel Strecht Monteiro — PS Maria Carrilho — PS Raimundo Narciso — PS Rui Carreteiro — PS Carlos Encarnação — PSD Francisco Torres — PSD José Gama — PSD Silva Marques — PSD Mendes Bota — PSD

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104-(26)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Maria Eduarda Azevedo — PSD Mário Albuquerque — PSD Lalanda Gonçalves — PSD Carlos Sá Correia — CDS-PP Manuel Monteiro — CDS-PP João Amaral — PCP Isabel de Castro —PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, ESC, n.° 10, 8-2-96

Relatório de actividades referente aos meses de novembro e Dezembro de 1995 e Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1996.

DAR, ESC, n.° 18, 25-5-96

Relatório de actividades referente aos meses de Maio,

Junho e Julho de 1996. DAR, DSC, n.° 28, 4-10-96

3.2.10 — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Composição

Presidente — Antunes da Silva — PSD Vice-presidente — Francisco Camilo — PS Secretários:

Rui Marques <— CDS-PP Lino de Carvalho — PCP

António Martinho — PS

Gavino Paixão — PS

Carlos Beja — PS

Carlos Manuel Amândio — PS

Garcia dos Santos — PS

Jorge Valente — PS

Matos Leitão -r- PS

Maria do Carmo Sequeira — PS

Fernanda Costa — PS

Miguel Ginestal — PS

Rosa Albernaz — PS

António Rodrigues — PSD

Cruz Oliveira — PSD

António Germano Sá e Abreu — PSD

Roleira Marinho — PSD

Soares Gomes — PSD

Carlos Duarte — PSD

João Mota — PSD

Costa Pereira — PSD •

Helena Santo —CDS-PP

Rodeia Machado — PCP

Actividade

Relatórios de actividades referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 e Janeiro e Fevereiro de 1996. (Não publicados.)

Relatório de actividades referente ao mês de Março de 1996.

DAR, n S C, n.° 15, 20-4.96

Relatório de actividades referente ao mês de Abril de 1996. DAR, USC, n.° 17, 'l 8-5-96

Relatório de actividades referente áos meses de Maio e Junho de 1996.

DAR, DSC, n°22, 13-7-96

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro

e Outubro de 1996. DAR, ü S C, n.°4, 16-11-96

3.2.11—Comissão de Juventude

Composição

Presidente — Miguel Miranda Relvas — PSD Vice-presidente — António Galamba — PS Secretários:

Bernardino Soares — PCP Luís Pedro Martins — PS

Gavino Paixão — PS

Gonçalo Almeida Velho — PS

Pinto Simões — PS

Luís Candal — PS

Paula Cristina Duarte — PS

Sérgio Silva — PS

Adriano Azevedo —PSD

Hermínio Loureiro — PSD

João Carlos Duarte — PSD

João Moura de Sá — PSD

Pedro da Vinha Costa — PSD

Sérgio Vieira — PSD

Nuno Correia da Silva —CDS-PP

Sílvio Rui Cervan — CDS-PP

António Filipe —PCP

Heloísa Apolónia — PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, H S C, n.°4, 2-12-95 Plano de actividades. DAR, DSC, n.° 16, 11-5-96

Relatório de actividades relativo à 1 .* sessão legislativa da

VTí Legislatura. DAR, DSC, n.° 27, 28-9-96

3.2.12 —Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades

Composição

Presidente — Maria do Rosário Carneiro — PS

Vice-presidente — Luísa Mesquita — PCP

Secretário — Rui Carreteiro — PS

Adérito Pires — PS

Jovita Matias — PS

Maria da Luz Rosinha — PS

Helena Roseta — PS

Isabel Sena Lino — PS

Fernando Pereira — PSD

José Carlos Póvoas — PSD

Lucília Ferra — PSD

Luís Nobre — PSD

Maria Eduarda Azevedo — PSD

Fernanda Mota Pinto — PSD

Manuela Aguiar — PSD

Ismael Pimentel — CDS-PP

Ruben de Carvalho — PCP

Isabel de Castro — PEV

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18 DE JANEIRO DE 1997

104-(27)

Mendes Bota — PSD Lalanda Gonçalves — PSD Luís Sá — PCP

Comissão de Assuntos Europeus

Subcomissão Permanente — Acompanhamento da União Económica' e Monetária

Composição

Presidente — Francisco Torres — PSD

Acácio Barreiros — PS

Joel Hasse Ferreira — PS

José Saraiva—PS

Rui Rio —PSD

Octávio Teixeira — PCP

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR, nSC, n.°7, 6-1-96

Relatório de actividades relativo à 1 .* sessão legislativa da

VII Legislatura. DAR, nSC, n.° 26, 26-9-96

3.3 — Subcomissões permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Subcomissão Permanente — Justiça

Composição

Presidente — Osvaldo Castro — PS Joaquim Sarmento — PS Nuno Baltazar Mendes — PS Antonino Antunes — PSD Guilherme Silva — PSD Luís Queiró — CDS-PP Odete Santos — PCP

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Subcomissão Permanente — Comunicação Social

Composição

Presidente — António Reis — PS Cláudio Monteiro — PS Strecht Ribeiro — PS Guilherme Silva — PSD Luis Nobre — PSD Jorge Ferreira — CDS-PP António Filipe — PCP

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

/

Subcomissão Permanente — Administração Interna

J Composição

Presidente — Calvão da Silva — PSD Marques Júnior — PS

José Magalhães — PS ^

Carlos Encarnação — PSD Luís Marques Guedes — PSD Jorge Ferreira — CDS-PP António Filipe — PCP

Comissão de Assuntos Europeus

Subcomissão Permanente — Acompanhamento da Coesão Económica e Social'

Composição

Presidente — Carlos Zorrinho — PS José Carlos Tavares — PS Rui Carreteiro — PS

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Subcomissão Permanente — Pescas Composição PS

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Subcomissão Permanente — Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

Composição

Presidente — Lemos Damião — PSD António Braga — PS Maria Celeste Correia — PS Isabel Sena Lino — PS José Cesário —PSD Fernanda Mota Pinto — PSD Luísa Mesquita — PCP José Calçada — PCP

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Subcomissão Permanente — Ensino Superior Composição

Presidente — José Ribeiro Mendes — PS

Ricardo Castanheira — PS

Sérgio Sousa Pinto — PS

Manuel Alves de Oliveira — PSD

Sérgio Vieira — PSD

Silvio Cervan — CDS-PP

Luísa Mesquita — PCP

Comissão de Educação, Ciancia e Cultura

Subcomissão Permanente — Cultura Composição

Presidente — Fernando Pereira Marques — PS Luís Pedro Martins — PS José Niza — PS

Presidente — Jorge Valente — Carlos Beja — PS Rosa Albemaz — PS António Rodrigues — PSD Carlos Duarte —PSD Rodeia Machado — PCP

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104-(28)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Maria Luísa Ferreira — PSD Ruben de Carvalho — PCP

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Subcomissão Permanente — Ciência e Tecnologia

Composição

Presidente — Fernando de Sousa — PS

António Martinho — PS

Carlos Lavrador—■-PS

Manuel Alves de Oliveira — PSD

Castro de Almeida — PSD

José Calçada — PCP

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Subcomissão Permanente — Desporto

Composição

Domingos Cordeiro — PS Natalina Moura — PS Pedro Baptista — PS Paulo Pereira Coelho — PSD Carlos Marta — PSD Bernardino Soares — PCP

3.4 — Comissões eventuais

3.4.1 — Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Composição

Presidente — Nuno Abecasis — CDS-PP Vice-Presidente — Carlos Luís — PS Secretários:

Acácio Roque — PSD Ruben de Carvalho — PCP Maria do Carmo Sequeira — PS

Miguel Coelho — PS Carlos Alberto Santos — PS Eduardo Pereira — PS Antão Ramos — PS Osório Gomes — PS Jorge Valente — PS José Saraiva — PS José Reis — PS

Manuel Strecht Monteiro — PS Martinho Gonçalves — PS Rosa Albera az — PS Antonino Antunes — PSD Barbosa de Melo — PSD Arménio Santos — PSD Hugo Velosa — PSD Macário Correia — PSD

Luís Filipe Menezes — PSD Manuel Moreira — PSD Manuela Aguiar — PSD Durão Barroso — PSD Ismael Pimentel — CDS-PP

João Corregedor da Fonseca — PCP

Isabel de Castro — PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR n S C, n.° 15, 20-4-96

3.4.2 — Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Composição

Presidente — António Filipe — PCP

Vice-Presidente — Agostinho Moleiro — PS

Secretário — Manuel Alves de Oliveira — PSD

Albino Costa — PS

Alberto Marques — PS

José Niza — PS

Jovita Matias — PS

Luís Pedro Martins — PS

Maria da Luz Rosinha — PS

Martim Gracias — PS

Nelson Baltazar — PS

Raimundo Narciso — PS

Sérgio Silva — PS

Victor Moura — PS

Roleira Marinho — PSD

Bernardino Vasconcelos — PSD

Filomena Bordalo — PSD

João Carlos Duarte — PSD

Jorge Paulo Cunha — PSD

Pedro Holstein Campilho — PSD

Pedro Passos Coelho — PSD

Sérgio Vieira — PSD

Ismael Pimentel — CDS-PP

Nuno Correia da Silva — CDS-PP

Bernardino Soares — PCP

Heloísa Apolónia — PEV

3.4.3 — Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização, da EXPO 98

Composição

Presidente — Luís Filipe Madeira — PS

Vice-Presidente — Carlos Coelho — PSD

Secretário — Ruben de Carvalho — PCP

Aires de Carvalho — PS

Miguel Coelho —PS

Elisa Damião — PS

Gonçalo Almeida Velho — PS

Joaquim Raposo — PS

Jorge Rato — PS

José Ribeiro Mendes — PS

Pinto Simões — PS

Manuel Varges — PS

Nuno Baltazar Mendes — PS

Carlos Duarte —PSD

Duarte Pacheco — PSD

Fernando Pedro Moutinho — PSD

Hugo Velosa — PSD

José Cesário — PSD

José Carlos Póvoas — PSD

Ismael Pimentel — CDS-PP

João Amaral — PCP

Isabel de Castro — PEV

Página 29

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(29)

Actividade

Regulamento da Comissão DAR ÜSC, n.° 14, 23-3-96

3.4.4 — Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Composição

Presidente — Vital Moreira — PS Vice-Presidente — Silva Marques — PSD Secretários:

João Amaral — PCP Maria Carrilho — PS

Alberto Martins — PS António Reis — PS Cláudio Monteiro — PS Elisa Damião — PS Francisco de Assis — PS João Carlos da Silva — PS Jorge Lacão — PS Strecht Ribeiro — PS Medeiros Ferreira — PS José Magalhães — PS Nuno Baltazar Mendes — PS Osvaldo Castro — PS Sérgio Sousa Pinto — PS Barbosa de Melo — PSD Francisco José Martins — PSD Guilherme Silva — PSD Mota Amaral — PSD Calvão da Silva — PSD José Gama — PSD Luís Marques Guedes — PSD Maria Eduarda Azevedo — PSD Miguel Macedo — PSD Sérgio Vieira — PSD Augusto Boucinha — CDS-PP Jorge Ferreira — CDS-PP Luís Sá — PCP Heloísa Apolónia — PEV

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR D S C, n.° 16, 11-5-96 Alteração ao Regulamento da Comissão. DAR DSC, n.° 20, 29-6-96

3.4.5 — Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.

Composição

Presidente — Fernando de Sousa — PS Vice-presidente — Teresa Patrício Gouveia — PSD Secretários:

Maria José Nogueira Pinto — CDS-PP José Calçada — PCP

António Reis — PS Fernando Pereira Marques — PS Joaquim Sarmento — PS José Saraiva — PS ^ ' Isabel Sena Lino — PS Natalina Moura — PS

Raul Rego — PS Roleira Marinho — PSD Reis Leite — PSD ' Maria Luisa Ferreira — PSD Moura e Silva — CDS-PP Ruben de Carvalho — PCP Isabel de Castro — PEV

3.5 — ComissõGS eventuais de inquérito

3.5.1 — Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate

Composição

Presidente — Pedro Roseta — PSD

Vice-presidente — António Braga — PS

Secretário — João Corregedor da Fonseca — PCP

Artur Penedos — PS

Carlos Luís — PS

Fernando Jesus — PS

Francisco de Assis — PS

Joel Ferro —PS

José Reis — PS

José Saraiva — PS

Luís Candal — PS

Nuno Baltazar Mendes — PS

Maria do Rosário Carneiro — PS

Duarte Pacheco — PSD

João Carlos Duarte — PSD

João Mota — PSD

José Gama — PSD

Maria Eduarda Azevedo — PSD

Manuela Aguiar — PSD

Nuno Abecasis — CDS/PP

António Filipe — PCP

Heloísa Apolónia — PEV

AcUvIdade

Regulamento da Comissão. DAR nSB, n.° 29, 3-7-96

3.5.2 — Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em Portugal, entre 1988 e 1993.

Composição

Presidente — Antunes da Silva — PSD Vice-presidente — António Martinho — PS Secretário — Rodeia Machado — PCP Acácio Barreiros — PS Adérito Pires — PS

Gavino Paixão — PS

Matos Leitão — PS

Luís Candal — PS

Maria do Carmo Sequeira — PS

Miguel Ginestal — PS

António Rodrigues — PSD

Cruz Oliveira — PSD

António Germano Sá e Abreu — PSD

Carlos Duarte — PSD

João Moura de Sá — PSD

Cabrita Neto — PSD

Ismael Pimentel — CDS/PP

Nuno Correia da Silva — CDS/PP

Lino de Carvalho — PCP

Página 30

104-(30)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Actividade

Regulamento da Comissão. DAR U..S B, n.°29, 3-6-96

3.5.3 — Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar os

Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto

de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do' Ensino Superior Particular • Cooperativo.

Composição

Domingos Cordeiro — PS

Fernando Pereira Marques — PS

José Ribeiro Mendes — PS

Carlos Lavrador — PS

Luís Candal — PS

Luís Pedro Martins — PS

Maria Celeste Correia — PS

Isabel Sena Lino — PS

Sérgio Sousa Pinto — PS

Natalina Moura — PS

José Cesário — PSD

Lucília Ferra — PSD

Luís Nobre — PSD

Manuel Alves de Oliveira — PSD

Maria do Céu Ramos — PSD

Fernanda Mota Pinto — PSD

Sérgio Vieira — PSD

Silvio Rui Cervan — CDS/PP

João Corregedor da Fonseca — PCP

Isabel de Castro — PEV

4 — Projectos de deliberação PJD 1/VTJ (1.*)

Autoria: PS, PSD, CDS-PP e PEV

Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de

Poderes dos Deputados Eleitos. Publicação: DAR USA n.°4 SUPL., de 17-11-95 Discussão/Votação: DAR IS n.° I, de 28-10-95 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.°6-PL/95 — DAR LT S A n.° 1, de 2-11-95

PJD 2/VII (1.*)

Autoria: PCP

Definição de um calendário para a regionalização. Publicação: DAR LT S A n.°2, de 8-11-95 Discussão/Votação:

Retirado pelo PCP — DAR I S n.°65, de 3-5-96 (V. PJD W/VIT)

PJD 3/VTJ (1.*)

Autoria: PCP

Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhar

mento da Situação em Timor Leste. Publicação: DAR LT S A n.°3, de 11-11-95 (V. PJR 3-VIT)

PJD 4/VTJ

Autoria: PAR

Constituição e composição das comissões especializadas

permanentes. Publicação-. DAR USA n.°4, de 17-11-95 Discussão/Votação: DAR I S n.°8, de 18-11-95 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 8-PL/95 — DAR USA n.° 7, de 2-12-95

PJD 5/VTJ (1.*)

Autoria: PS

Criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Publicação: DAR ÜS An°4 SUPL, de 17-11-95

Discussão/Votação: DAR 1 S n.° 8, de 1&-U-9S Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 9-PL/95 — DAR ASA n.° 7, de 2-12-95

PJD 67VTJ (1.-)

Autoria: PS

Debate sobre assunto relevante de interesse nacional (centrado na preparação do próximo Conselho Europeu). Publicação: DAR LT S A n.° 8, de 9-12-95 Discussão/Votação: DAR I S n.° 13, de 7-12-95 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes) • Deliberação n.° 10-PL/95 — DAR U S A n.° 8, de 9-12-95

PJD 7/VTJ (1.*) Autoria: PAR

Veda o uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões da Assembleia da República. Publicação: DAR II S A n.° II, de 22-12-95 Discussão/Votação: DAR I S n.° 19, de 22-12-95 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 1 l-PL/95 — DAR JJ S A n.° 13, de 4-1-96

pjD swn a.»)

Autoria: PSD

Plano Rodoviário Nacional.

Publicação: DAR USA n.°25, de 29-2-96

PJD 9/Vn (1.a) Autoria: PAR

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão

da Constituição. Publicação: DAR U. S A n.° 31, de 28-3-96 Discussão/Votação: DAR I S n.° 54, de 3-4-96 Aprovado

Favor — PS, PSD, e CDS-PP Abstenção — PCP e Os Verdes

Deliberação n.° lO-PL/96 — DAR USA n.°34, de 13-4-96

PJD 10/VTJ (1/)

Autoria: PS

Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente.

Publicação: DAR USA n.°34, de 13-4-96

Proposta de substituição (PS) e proposta de aditamento

(PCP) — DAR JJ S A n.° 39, de 4-5-96 Discussão/Votação: DAR I S n.°65, de 3-5-96 Aprovado (ausência do PSD) Favor — PS e Os Verdes Contra — Dep. Jorge Ferreira (CDS-PP) Abstenção — PCP

Deliberação n.° 12-PL/96 — DAR JJ S A n.° 40, te 9-5-96

pjD íi/vn (i.a)

Autoria: PSD

Suspensão do agendamento do debate relativo à regionalização e apreciação prioritária dos projectos de revisão constitucional.

Publicação: DAR USA n.°37, de 27-4-96

Página 31

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(31)

PJD 12/Vn (1.')

Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Constituição de uma Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República. Publicação: DAR U S A n." 49, de 14-6-96 Discussão/Votação: DAR I S n.° 80, de 7-6-96 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 13-PL/96 —DAR USA n.e49, de 14-6-96

PJD 13/VTJ (1.*)

Autoria: PS

Realização de debate centrado na política educativa/pacto educativo.

Publicação: DAR USA n.° 47, de 7-6-96 Discussão/Votação: DAR I S n.° 80, de 7-6-96 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 14-PL/96 — DAR USA n.°49, de 14-6-96 (Debate: DAR I S n.° 83, de 20-6-96)

PJD 14/VII (1/)

Autoria: CDS-PP

Devolução ao proponente da proposta de lei n.° 5-VII

(ALR Madeira). Publicação: DAR JJ S A n.° 47, de 7-6-96

PJD 15ATJ (1")

Autoria: PEV

Debate parlamentar sobre o ambiente. Publicação: DAR USA n.°49, de 14-6-96

PJD 16/VJJ (1.")

Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação: DAR JJ S A n.° 49, de 14-6-96 Discussão/Votação: DAR IS n.°82, de 14-6-96 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 15-PL/96 —DAR USA n.°49, de 14-6-96

pjd 17/VH (1.') AutOTÁa-. PSD

Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas, aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 a 1991.

Publicação: DAR USA n.°57, de 13-7-96

Discussão/Votação: DAR I S n.°96, de 13-7-96

Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 17-PL/96 —DAR USA n.°59, de 3-8-96

PJD ícvrvn d.')

Autoria: PAR

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR JJ. S A n.° 57, de 13-7-96

Discussão/Votação: DAR I S n.°96, de 13-7-96

Aprovado por unanimidade

Despacho do PAR n.° 36/VII — DAR II S C n.° 32, de 13-7-96

DéWseração n.° 16-PL/96 — DAR USA n.057, de 13-7-%

PJD 19/Vn (1.")

Autoria: PSD

Delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas sobre os exames finais do ensino secundário.

Publicação: DAR JJ S A n.° 58, de 20-7-96 Discussão/Votação: DAR I S n.°98, de 19-7-96 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 18-CP/96 —DAR USA n.°59, de-3-8-96 PJD 20/Vn (1.')

Autoria: PAR ■ -ft

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento dã Assembleia da República. Publicação: DAR JJ S A n.° 60, de 6-9-96 Discussão/Votação: DAR I S n.° 99, de 6-9-96 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 19-CP/96 —DAR USA n.°60, de 6-9-96

PJD 217VII (1.")

Autoria: PSD

Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior, na sequência da Deliberação n.° 18-CP/96, da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Publicação: DAR USA n.°61, de 13-9-96

Discussão/Votação: DAR I S n.° 100, de 13-9-96

Aprovado

Favor — PSD, CDS-PP e PCP Contra — PS

Deliberação n.° 21-CP/96 —DAR USA n.°62, de 20-9-96 PJD 22/VJJ (1/)

Autoria: Mesa da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Convocação da Assembleia da República. Publicação: DAR U S A n.°61, de 13-9-96 Discussão/Votação: DAR I S n.° 100, de 13-9-96 Aprovado por unanimidade

Deliberação n.° 20-CP/96 — DAR D" S A n.° 62, de 20-9-96

PJD 23/Vn (1.*)

Autoria: PSD

Sobre o anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional.

Publicação: DAR U S A n.° 63, de 27-9-96

Discussão/Votação: DAR I S n.° 103, de 20-9-96

Rejeitado

Contra — PS

Favor —PSD e CDS-PP

Abstenção — PCP e Os Verdes

PJD 24/VII (1.")

Autoria: PAR

Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.° 12-PL/96 (Assegura adequada transparência e participação do processo legislativo respeitante à regionalização do continente).

Publicação: DAR USA n.°66, de 12-10-96

PJD 25/VII (1.*)

Autoria: PSD

Prioridade na análise de iniciativas sobre segurança. Publicação: DAR USA n.°66, de 12-10-96

5 — Deliberações

DEL n.°6-PL/95

Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de

Poderes dos Deputados eleitos. Publicação: DAR U S A n.° 1, de 2-11-95 V. PJD n.'1/VlI

Página 32

104-(32)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

DEL n.°7.PL/95

Eleição dos membros do Conselho de Administração em

representação dos grupos parlamentares. Publicação: DAR USA n.°2, de 8-11-95

DEL n.° 8-PL/95

Constituição e composição das comissões especializadas

permanentes. Publicação: DAR USA n.°7, de 2-12-95 V. PJD n.°4-Vll

DEL n.° 9-PL/95

Criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Publicação: DAR USA n.°7, de 2-12-95

V. PJD n.'5Ml

DEL n.° 10-PL/95

Debate sobre assunto relevante de interesse nacional (centrado na preparação do próximo Conselho Europeu). Publicação: DAR USA n.° 8, de 9-12-95 V. PJD n°6/VU

DEL n.° ll-PL/95

Veda o uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões da Assembleia da República. Publicação: DAR U S A n.° 13, de 4-1-96 V. PJD n.°7/VH

DEL n.° l-PL/96

Eleição para o conselho directivo do Grupo Português da

União Interparlamentar. Publicação: DAR USA n.°20, de 27-1-96

DEL n.° 2-PL/96

Eleição dá delegação da Assembleia da República para a

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Publicação: DAR ESA n.o20, de 27-1-96

DEL n.°3-PL/96

Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização

para a Segurança e Cooperação na Europa. Publicação: DAR USA n.°20, de 27-1-96

DEL n,° 4-PL/96

Eleição da representação portuguesa na Assembleia do

Atlântico Norte. Publicação; DAR JJ S An.* 20, de 27-1-96

DEL n.° 5-PL/96

Eleição de representantes para o Conselho de Opinião da

Radiodifusão Portuguesa, S.A. Publicação: DAR H S A n.° 24, de 17-2-96

DEL n.° 6-PL/96

Eleição de membros para o conselho directivo do Instituto de Promoção Ambiental. Publicação: DAR USA n.°24, de 17-2-96

DEL n,° 7-PL/96

Eleição de seis membros para o Conselho de Ética para

as Ciências da Vida. Publicação: DAR USA n.°27, de 7-3-96

DEL n.° 8-PL/96

Eleição de quatro membros para o conselho de gestão do

Centro de Estudos Judiciários. Publicação: DAR USA n.° 27, de 7-3-96

DEL n.° 9-PL/96

Designação dos representantes dos grupos parlamentares

no Conselho Nacional de Educação. Publicação: DAR U S An." 32, de 30-3-96

DEL n.° 10-PL/96

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional. Publicação: DAR USA n.°34, de 13-4-96 V. PJD n.'9AW

DEL n.° 1 l-PL/96

Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação. Publicação: DAR II S A n.° 39, de 4-5-96

DEL n.° 12-PL/96 ,

Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente.

Publicação: DAR USA n.°40, de 9-5-96 V. PJD nMO/VU

DEL n.° 13-PL/96

Constituição de uma Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.

Publicação: DAR USA n.°49, de 14-6-96

V. PJD n.°l2/VlI

' DEL n.° 14-PL/96

Realização de debate centrado na política educaúva/pacto educativo.

Publicação: DAR II S A n.° 49, de 14-6-96 V. PJD n.° 13/VU

DEL n.° 15-PL/96

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia de República. Publicação: DAR H S A n.° 49, de 14-06-96 V. PJD n.°16Ml

DEL n.° 16-PL/96

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR II S A n.° 57, de 13-7-96

V. PJD n.° 18JVII

DEL n.° 17-PL/96

Auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991.

Publicação: DAR U S A n.° 59, de 3-8-96

V. PJD n°17/VU

DEL n.° 18-CP/96

Adopção de medidas sobre os exames finais do ensino

secundário. Publicação: DAR U S A n.° 59, de 3-8-96 V. PJD n.° 19/VU

Página 33

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(33)

DEL n.° 19-CP/96

Autoriza o funcionamento das Comissões Permanentes fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR II S A n.° 60, de 6-9-96 V. PJD n.°20AW

DEL n.° 20-CP/96

Convocação da Assembleia da República.

Alfeiicaçao-. DAR II S A n.° 62, de 20-9-96 V. PJD n.°22/V7/

DEL n.° 21-CP/96

Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior, na sequência da Deliberação n.° 18-CP/96 da Assembleia da República.

Publicação: DAR U S A n.° 62, de 20-9-96

V. PJD n.°21A/II

DEL n.° 22-CP/96

Concessão de um prazo adicional de 30 dias à Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão de Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Publicação: DAR II S A n.° 64, de 28-9-96

V. Inquérito parlamentar n."2/Vll

6 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Comissão Nacional de Eleições Eleitos pela AR:

Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos João Azevedo de Oliveira Augusto Gomes de Noronha Correia Ana Maria da Glória Serrano Fernando Carlos Almeida Pezinho

Eleição: DAR 1 S 41, 1-3-96

Resolução — DAR II S A n.° 27, 7-3-96

Resolução da AR 13/96 —DR I S A n.° 67, 19-3-96

Conselho de Estado Eleitos peia AR:

Manuel Alegre de Melo Duarte Eurico Silva Teixeira de Melo Fernando Manuel dos Santos Gomes António Moreira Barbosa de Melo José Joaquim Gomes Canotilho

Eleição: DAR I S 35, 3-2-96

Resolução — DAR II S A n.° 24, 17-2-96

Resolução da AR 9/96 —DR I S A n.° 41, 17-2-96

Conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários Eleitos pela AR:

João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes Fernando Mendes Pardal Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Eleição: DAR' I S n.° 41, 1-3-96

OeUbeiação n.° 8-PL/96 — DAR II S A 27, 7-3-96

Conselho de Opinião da RDP Eleitos pela AR:

Carlos Manuel Adrião Rodrigues Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da Silva Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro Jorge Nelson Henriques Queiroz Mário Lopes Figueiredo

Eleição: DAR I S n.° 35, 3-2-96

Deliberação n.° 5-PL/96 — DAR II S A n.° 24, 17-2-96

Conselho Económico e Social Eleição do presidente

José da Silva Lopes

Eleição: DAR I S n.° 35, 3-2-96

Resolução da AR n.° 11/96 — DR I S A n.° 63, 14-3-96

Conselho Nacional de Educação

Eleição dos representantes dos grupos parlamentares

Foram eleitos:

Augusto Ernesto Santos Silva Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues Joaquim Mannuel de Castro Bonifácio da Costa

Eleição: DAR I S n.° 50, 22-3-96

Deliberação n.° 9-PL/96 — DR II S A n.° 32, 30-3-96

Eleição da presidente:

Foi eleita: Prof.* Dr." Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio

Eleição: DAR I S n.° 65, 3-5-96

Deliberação n.° 1 l-PL/96 — DR USA n.° 39, 4-5-96

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Eleitos pela AR:

Maria de Lourdes Ruivo de Matos Pintassilgo

Luís Jorge Peixoto Archer

Mário João de Oliveira Ruivo

Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva

António Alberto Falcão de Freitas

Vítor Feytor Pinto

Eleição: DAR I S n.° 41, 1-3-96

Deliberação n.° 7-PL/96 — DAR II S A n.° 27, 7-3-96

Despacho n.° 27/VII do PAR relativo à substituição de um

membro do Conselho. Luís Jorge Peixoto Archer, renunciou e é substituído por

Pedro Manuel da Cruz Roseta DAR H S C n.° 16, 11-5-96

Conselho Superior de Defesa Nacional Eleitos pela AR:

Eduardo Ribeiro Pereira

António Jorge de Figueiredo Lopes

Resolução —DAR USA n.° 7, 2-12-95 Resolução da AR n.° 1/96 —DR I S A n.° \, 2-1-96

Página 34

104-(34)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Instituto de Promoção Ambiental Eleitos pela AR:

José Ângelo Guerreiro da Silva Yitor Manuel de Oliveira Faria João Paulo Tavares de Almeida Fernandes

Eleição: DAR I S n.° 35, 3-2-96 Deliberação n.° 6-PL/96 — DAR II S A n.° 24, 17-2-96 Despacho n.° 38/VII do PAR relativo à substituição de um membro do Conselho.

José Angelo Guerreiro da Silva, renunciou e é substituído por Maria Eugênia Webb

DAR H S C n.° 16, 11-5-96

Provedor de Justiça Eleito pela AR:

José Manuel Menérès Sampaio Pimentel

Eleição: DAR I S n.° 35, 3-2-96

Resolução: DAR USA n.°24, 17-2-96

Resolução da AR n.° 8/96 — DR I S A n.°41, 17-2-96

. 7—Composição do Conselho de Administração

Eleição dos membros: DAR I S n.° 2, 2-11-95 Deliberação n.°7-PL/95 DAR II S A n.° 2, 8-11-95 Efectivos:

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa (CDS-PP) António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)

Suplentes:

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS)

Francisco Antunes da Silva (PSD)

Luis Afonso Cortez Rodrigues Queiró, (CDS-PP)

António João Rodeia Machado (PCP)

Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes)

Nos termos do artigo 12.° da Lei Orgânica da Assembleia da República integram igualmente o Conselho de Administração, o Secretário-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.

Secretária-Geral da AR: conselheira Adelina Sá Carvalho Representante dos funcionários parlamentares: Aloísio Magalhães

CAPÍTULO ffl

Leis e resoluções

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 1.' sessão legislativa e respectiva tramitação

1.1 — Projectos de revisão constitucional

Separata N 6/Vn, 8-4-96

(Contém todos os PRC)

PRC N l/VJJ - CDS-PP

DAR USA SUPL, 21, 1-2-96

Proposta de Aditamento - DAR USA, 27, 2° Supí., 7-3-96 Despacho do PAR 16/VTJ, sobre o aditamento ao Projecto de Revisão Constitucional apresentado por Deputados

do Grupo Parlamentar do CDS-PP DAR DSC, 13, SUPL, 11-3-96

PRC N 2/Vn - JSD (Deps. Pedro Passos Coelho, Luís David, Sérgio Vieira, Hermínio Loureiro e João Moura de Sá)

DAR D S A SUPL, 27, 7-3-96

PRC N 3/VII - PS

DAR USA SUPL, 27, 7-3-96

PRC N 4/Vn - PCP

DAR USA SUPL, 27, 7-3-96

PRC N S/Vn - PSD

DAR n S A SUPL, 27, 7-3-96

PRC N 6/Vn - PSD - Madeira (Deps. Guilherme Silva,

Correia de Jesus e Hugo Velosa) DAR USA SUPL, 27, 7-3-96

PRC N 7/VU - PS - Madeira (Deps. António Trindade e

Isabel Sena Lino) DAR ü S A SUPL, 27, 7-3-96

PRC N 8/Vn - PS (Deps. Cláudio Monteiro, Manuel Jorge

Goes e Maria do Rosário Carneiro) DAR D S A SUPL, 27, 7-3-96

PRC N 9/VII - PSD (Deps. Arménio Santos, Acácio Roque, Francisco José Martins, João Mota e Costa Pereira)

DAR H S A SUPL, 27, 7-3-96

PRC N KWH - Os Verdes

DAR II S A SUPL, 27, 7-3-96 .

PRC N li/Vil - PCP (Dep. João Corregedor da Fonseca) DAR USA SUPL, 27, 7-3-96

1.2. Projectos de lei

PJL N í/vn/i

Autoria: PS

Publ. DAR: n S A 2, 8-11-95 EURICO FIGUEIREDO

CRIAÇÃO DO PARQUE ARQUEOLÓGICO DO VALE DO CÔA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 2/VJ1/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

REDUZ A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO NORMAL.

Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

Página 35

18 DE JANEIRO DE 1997

distribuição inicial

Relator: barbosa de oliveira - ps

dar ii s a 17, 18-1-96

generalidade

dar Discussão: i s 27, 18-1-96

REJEITADO

dar Votação: i s 27, 18-1-96 contra: ps

FAVOR: PCP, OS verdes e 5 deps. do psd abstenção: psd e cds-pp

PJL N 3/vn/i

Autoria: pcp

Publ. dar: ii s a 2, 8-11-95 octávio teixeira

revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Comissão: trabalho, solidariedade, segurança social e família

distribuição inicial

Relator. antónio rodrigues - psd

dar JJ s a 31, 28-3-96

PJL N 4/vn/i

Autoria: pcp

Publ. dar: ü s a 2, 8-11-95

octávio teixeira

aplica o regime de exclusividade aos di-rectores-gerais e outros dirigentes da administração:

Comissão: assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias distribuição inicial Relator: adérito pires - ps dar d. s a 19, 25-1-96 generalidade dar Discussão: i s 30, 25-1-96 aprovado

DAR Votação: 1 s 31, 26-1-96

favor: ps, cds-pp, pcp e os verdes

abstenção. psd

Comissão: assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias especialidade Relator: alberto martins - ps dar h s a 25, 29-2-96 votação final global aprovado

dar Votação: i s 41, 1-3-96

favor. ps, CDS-pp, pcp e de os verdes

abstenção. psd

(votado o texto final da comissão) D N i2/vii - ii s a 28, 16-3-96 l n 12/96 - dr i s a 92, 18-4-96

PJL N 5/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. dar: JJ s a 2, 8-11-95 octávio teixeira

altera a lei n° 86/89, de 8 de setembro (reforma do tribunal de contas). Comissão: economia, finanças e plano distribuição inicial Relator: sérgio d'a vil a - ps dar h s a 14, 6-1-96

104-(35)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE STRECHT RIBEIRO - PS DAR JJ S A 14, 6-1-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 21, 4-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 21, 4-1-96

FAVOR. PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO ESPECIALIDADE

Relator: MANUELA FERREIRA LEITE - PSD DAR D S A 26, 2-3-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 17/Vn - JJ S A 32, 30-3-96 L N 13/96 - DR I S A 94, 20-4-96

PJL N 67VII/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

FIXA UM RENDIMENTO MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA A QUE TODOS OS CIDADÃOS RESIDENTES EM PORTUGAL TÊM DIREITO.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ARTUR PENEDOS - PS

DAR n S A 41, 11-5-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL ,

Relator: SÉRGIO D'AVILA - PS

DAR n S A 41, 11-5-96

GENERALIDADE

DAR Discussão. I S 68, 10-5-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 71, 17-5-96 CONTRA: PSD E CDS-PP FAVOR. PCP ABSTENÇÃO: PS

PJL N 7/VIJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

REFORÇA O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES, CLARIFICA OS LIMITES DAS ACTIVIDADES QUE ESTES PODEM DESENVOLVER, E REVOGA AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NO TERMO DA VI LEGISLATURA PELO GOVERNO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 7, 17-11-95

REJEITADO

DAR Votação: I S 9, 23-11-95

Página 36

104-(36)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

FAVOR: PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PS

PJL N 8/VTJ/l Autoria. PCP

Publ. DAR: ü S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

REPÕE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE.

Comissão. PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA DA LUZ ROSINHA - PS

DAR n S A 36, 20-4-96

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO - CDS-PP

DAR ü S A 25, 29-2-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RUI RIO - PSD

DAR USA 32, 30-3-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 59, 19-4-96

APROVADO

DAR Votação: I S 61, 26-4-96

FAVOR PCP, OS VERDES E DEP. MANUELA MOURA

GUEDES (CDS-PP) ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: 12 DEPS. PSD

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR D S A 45, 31-5-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 77, 31-5-96 REJEITADO

DAR Votação: I S 77, 31-5-96 CONTRA: PS

FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP AVOCAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 77, 31-5-96 FAVOR: PSD, PCP E OS VERDES. ABSTENÇÃO: PS E CDS-PP

PJL N 9/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: n S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

REVOGA A LEI N° 20/92, DE 14 DE AGOSTO E A LEI N° 5/94, DE 14 DE MARÇO, QUE ESTABELECEM NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO BRAGA - PS DAR H S A 7, 2-12-95

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LUIS AFONSO CANDAL - PS

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 11, 30-11-95 REJEITADO

DAR Votação: IS 11, 30-11-95 FAVOR: PCP E OS VERDES CONTRA. PS, PSD E CDS-PP

PJL N 10/V n/i

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

APROVA MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCO-LAR.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MANUEL OLIVEIRA - PSD

DAR D S A 26, 2-3-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO MOURA DE SÁ - PSD

DAR II S A 33, 4-4-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 88, 28-6-96

PJL N 117VTI/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 2, 18-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

APROVA MEDIDAS DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE DE IMPRENSA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MIGUEL MACEDO - PSD

DAR USA 10, 19-12-95

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 16, 15-12-95

APROVADO

DAR Votação: I S 17, 16-12-95 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIRECTOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

(VOTADO O TEXTO FINAL APRESENTADO PELA

COMISSÃO) D N 9/Vn - DAR II S A 24, 17-2-96 L N 8/96 - DR I S A 63, 14-3-96

PJL N 12/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: JJ S A 2, 18-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA E ADOPTA UM CONJUNTO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DEFESA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 37

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(37)

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. ARNALDO H. REBELO - PS DAR USA 29, 21-3-96

PJL N 13/Vn/l

Autoria: CDS-PP

PM. DAR: ti 5 kl, 18-U-9S GONÇALO COSTA

FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES ANÓNIMAS DE CAPITAIS PÚBLICOS. Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA - PS DAR D. S A 14, 6-1-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE STRECHT RIBEIRO - PS DAR D S A 14, 6-1-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 21, 4-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 21, 4-1-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO ESPECIALIDADE

PJL N 14/VLI/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 3, 11-11-95 JORGE LACÃO

REVOGA A LEI N° 15/95, DE 25 DE MAIO, ELIMINANDO LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE IMPRENSA.

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MIGUEL MACEDO - PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 16, 15-12-95 APROVADO

-DAR Votação: I S 17, 16-12-95 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA. PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator. ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

(VOTADO O TEXTO FINAL APRESENTADO PELA

COMISSÃO) D N 9/Vn - DAR H S A 24, 17-2-96 L N 8/96 - DR ISA 63, 14-3-96

PJL N 15/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: H S A 3, 11-11-95 JORGE LACÃO

REVOGA E SUBSTITUI O ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 9, 23-11-95

APROVADO

DAR Votação: 1 S 9, 23-11-95 FAVOR. PS, PCP E OS VERDES CONTRA. PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PJL N 16/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: JJ S A 3, 11-11-95 JORGE LACÃO

REGIME JURÍDICO DAS COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO.

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SILVA - PSD

DAR II S A 7, 2-12-95

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 12, 2-12-95

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 17/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: U S A 3, 11-11-95 JORGE LACÃO

REFORÇA AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 7, 17-11-95

APROVADO

DAR Votação: I S 9, 23-11-95 FAVOR: PS E OS VERDES CONTRA: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP E PCP

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 50, 22-3-96 FAVOR: PS

CONTRA. PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 16/VB - DAR II S A 29, 21-3-96 L N 15/96 - DR I S A 101, 30-4-96

PJL N 18/VII/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: II S A 4, 17-11-95 ISABEL CASTRO

Página 38

104-(38)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO PROVOCADA POR NAVIOS QUE TRANSPORTEM SUBSTÂNCIAS POLUENTES OU PERIGOSAS NAS ÁGUAS DE

zona ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 19/VII/l-

Autoria: PEV

Publ. DAR: LT S A 4, 17-11-95 ISABEL CASTRO

DETERMINA A ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CARLOS LUÍS - PS

DAR LT S A 31, 28-3-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA - PS DAR USA 25, 29-2-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 53, 29-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 53, 29-3-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 55, 4-4-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PÉLA COMISSÃO) D N 19/VB - DAR LT S A 38, 2-5-96 L N 17/96 - DR I S A 121, 24-5-96

PJL N 20/VU/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: II S A 4, 17-11-95 ISABEL CASTRO

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA TERESA GOUVEIA - PSD

DAR USA 22, 8-2-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA - CDS-PP . GENERALIDADE DAR Discussão: I S 37, 9-2-96 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO DAR Discussão: I S 39, 17-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 39, 17-2-96 FAVOR: PSD E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 21/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 5, 23-11-95 MANUELA AGUIAR

CRIA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO MUNDO.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ BARRADAS - PS

DAR H S A 34, 13-4-96

GENERALIDADE ^ DAR Discussão: I S 73, 23-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO ESPECIALIDADE Relator: DURÃO BARROSO - PSD DAR D S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE AVOCAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

[AVOCAÇÃO DO ART° 15°, N°5, ALÍNEA F), DO

TEXTO FINAL] VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO) D N 52/Vn - DAR LT S A 59, 3-8-96 L N 48/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PJL N 22/Vn/J

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 6, SUPL., 30-11-95 JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. DUARTE PACHECO - PSD

DAR LT S A 19, 25-1-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I A 58, 18-4-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP

Página 39

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(39)

PJL N 23/VII/l

Autoria: CDS-PP •

Publ. DAR: U S A 6, SUPL, 30-11-95 JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS.

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: PAULO JORGE DOS SANTOS NEVES - PS

DAR II S A 55, 6-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 92, 5-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR: PSD E CDS-PP

ABSTENÇÃO: PS, PCP E OS VERDES

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 24/Vn/l

Autoria: PCP

Publ DAR: D S A 6, SUPL, 30-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SILVA - PSD

DAR JJ S A 7, 2-12-95

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 12, 2-12-95

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 25/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 6, SUPL, 30-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

RETIRA DO REGIME DE PORTAGEM A PONTE 25 DE ABRIL.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RUI MARQUES - CDS-PP DAR n S A 40, 9-5-96

PJL N 26/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 6, SUPL, 30-11-95 LUÍS SÁ

EXTINGUE A PORTAGEM NA CREL (CINTURA RODOVIÁRIA EXTERIOR DE LISBOA).

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RUI MARQUES - CDS-PP

DAR D S A 40, 9-5-96

PJL N 27/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 6, SUPL, 30-11-95 JOÃO AMARAL

SOBRE A ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NO NÓ DE ERMESINDE.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RUI MARQUES - CDS-PP

DAR II S A 46, 9-5-96

PJL N 28/VIJVl

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 6, SUPL, 30-11-95 LUÍS SÁ

SOBRE O REGIME DE COMPETÊNCIAS E MEIOS FINANCEIROS DAS FREGUESIAS, COM VISTA À SUA DIGNIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD

DAR ü S A 12, 23-12-95

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 19, 22-12-95

APROVADO

DAR Votação: I S 22; 5-1-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 29/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 6, SUPL, 30-11-95 ANTÓNIO FILIPE

CRIA UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O TRATAMENTO E A REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTES.

Comissão: SAÚDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JORGE PAULO ROQUE DA CUNHA - PSD

DAR II S A 19, 26-1-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 55, 4-4-96

APROVADO

DAR Votação: I S 56, 12-4-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: EVENTUAL PARA A TOXICODEPENDÊNCIA

ESPECIALIDADE

PJL N 30/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 6, SUPL, 30-11-95 LUÍS SÁ

DIFUSÃO TELEVISIVA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: HUGO VELOSA - PSD DAR D S A 11, 21-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 18, 21-12-95 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

Página 40

104-(40)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 18. 21-12-95

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 31/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 6, SUPL., 30-11-95 LUÍS SÁ

GARANTE A MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIAS, EM CERTOS CASOS E CONDIÇÕES, O EXERCÍCIO DO MANDATO EM REGIME DE PERMANÊNCIA COM VISTA AO REFORÇO DOS MEIOS DE ACTUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FREGUESIA.

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD DAR USA 13, 4-1-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 21, 4-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 22, 5-1-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR fj S A 26, 2-3-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO)

D N 13/VH - DAR D. S A 28, 16-3-96

L N 11/96 - DR I S A 92, 18-4-96

PJL N 32/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 8, 9-12-95 JOÃO AMARAL

CONFIRMA QUE TORRES VEDRAS CONTINUA NA ÁREA DE RESPONSABILIDADE DA PSP E DIGNIFICA A RESPECTIVA UNIDADE TERRITORIAL.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ISABEL CASTRO - PEV

DAR n S A 33, 4-4-96

PJL N 33/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95

PAULO PEREIRA COELHO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GANDARA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 34/VJJ/l

Autoria: PSD

PUW. PAR: n S A 9, 14-12-95 ANTÓNIO GOUVEIA

ELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA A CATEGORIA DE CIDADE.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 35/VII71

Autoria: PCP

Publ. DAR: TI S A 9, 14-12-95 JOÃO AMARAL

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DE AZEVEDO, NO CONCELHO DO PORTO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 36/VII/l

\ Autoria: PSD Publ. DAR: n S A 9, 14-12-95 DUARTE PACHECO

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARREGADO, CONCELHO DE ALENQUER, A CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 37/Vn/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: U S A 9, 14-12-95

ANTÓNIO PEDRAS

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO -LEI N.° 438/94, DE 9 DE NOVEMBRO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD

DAR H S A 21, 1-2-96

PJL N 38/VJ1/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 9, 14-12-95 JOÃO AMARAL

SOBRE A ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS EM TROÇOS DE UTILIZAÇÃO URBANA DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ,P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RUI MARQUES - CDS-PP

DAR H S A 40, 9-5-96

PJL N 39/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95 JORGE LACÃO

REGULAÇÃO DO MODO DE CONSTITUIÇÃO DOS

ÓRGÃOS DA FREGUESIA. Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 41

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(4l)

PJL N 40/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: U S A 9, 14-12-95 JORGE LACÃO

ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ CALÇADA - PCP

PJL N 41/VLT/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95 JORGE LACÃO

SOBRE O REGIME APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD DAR n S A 13, 4-1-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 21, 4-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 22, 5-1-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR II S'A 26, 2-3-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO)

D N I3/VH - DAR LT S A 28, 16-3-96

L N U/96 - DR I S A 92, 18-4-96

PJL N 42/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95 JORGE LACÃO

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD DAR H S A 12, 23-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 19, 22-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 22, 5-1-95 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

T>. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 43/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 10, 19-12-95 JOSÉ JUNQUEIRO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GUEDIEIROS NO CONCELHO DE TABUAÇO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 44/vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 10, 19-12-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

CRIA OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA MANUELA AGUIAR - PSD

DAR ü S A 34, 13-4-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 73, 23-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO ESPECIALIDADE Relator: DURÃO BARROSO - PSD DAR USA 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE AVOCAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

[AVOCAÇÃO DO ART° 15°, N°5, ALÍNEA F), DO

TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO)

D N 52/VTJ - DAR D S A 59, 3-8-96 L N 48/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PJL N 45/VTJ/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 10, 19-12-95 MEDEIROS FERREIRA

CUSTOS DE TRANSPORTE DOS LIVROS, JORNAIS E REVISTAS ENTRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E MADEIRA E PORTUGAL CONTINENTAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95

I S 92, 5-7-96

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

Página 42

104-(42)

II SÉRIE-C — NÚMERO 8

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 18, 21-12-95 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 46/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 10, 19-12-95 ANTÓNIO TRINDADE

INTRODUZ ALTERAÇÕES ÀS LEIS N° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO E N° 21/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULAM RESPECTIVAMENTE, O REGIME E A ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E A TRANSFORMAÇÃO DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: HUGO VELOSA - PSD

DAR H S A 11, 21-12-95

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95

APROVADO

DAR Votação. I S 18, 21-12-95 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 47/VÜ/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 11, 21-12-95 PAULO PEREIRA COELHO

EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO DOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: OSVALDO SARMENTO E CASTRO - PS

DAR USA 20, 27-1-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 31, 26-1-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 31, 26-1-96 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD E CDS-PP

PJL N 48/Vn/l

Autoria; PCP

Publ. DAR: II S A 11, 21-12-95 LUÍS SÁ

RETIRA DO REGIME DE PORTAGEM O LANÇO LIS-BOA-VILA FRANCA DE XIRA DA AUTO-ES-TRADA DO NORTE.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RUI MARQUES - CDS-PP

DAR U S A 40, 9-5-96

PJL N 49/VLT/l

Autoria: PCP

Publ. DAR! ti S A 11,21.12.95

LUÍS SÁ

SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CARLOS SANTOS - PS DAR n S A 39, 4-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 65, 3-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 65, 3-5-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: DEP. DO CDS-PP JORGE FERREIRA

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 50/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 11, 21-12-95 LUÍS SÁ

SOBRE AS FINANÇAS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 51/vn/i

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 11, 21-12-95 LUÍS SÁ

SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE SERVIÇOS E PATRIMÓNIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 52/VH/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 12, 23-12-95

JORGE FERREIRA

COMPOSIÇÃO DE COMITIVAS OFICIAIS EM DESLOCAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DE SOBERANIA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CLÁUDIO MONTEIRO - PS

DAR D S A 18, 20-1-95

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 28, 19-1-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 31, 26-1-96 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP

PJL N 53/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 12, 23-12-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA GNR.

Página 43

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(43)

Comissão: DEFESA NACIONAL DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJLN 54/YIW

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 12, 23-12-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

ALTERA A NATUREZA DA GNR, ELIMINANDO O SEU ESTATUTO DE CORPO MILITAR.

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL, E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: DEFESA NACIONAL DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 55/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 12, 23-12-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N SoTvnyi

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 12, 23-12-95 JORGE LACÃO

DETERMINA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO NACIONAL.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. ODETE SANTOS - PCP DAR II S A 16, 12-1-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 25, 12-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 28, 19-1-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PJL N 57/Vn/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: ü S A 14, 6-1-96

JORGE FERREIRA

APLICA O REGIME DE EXCLUSIVIDADE AOS DI-RECTORES-GERAIS, SUBDIRECTORES-GERAIS E OUTROS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS EQUIPARADOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ADÉRTTO PIRES - PS DAR II S A 19, 25-1-96 GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 30, 25-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 31, 26-1-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR n S A 25, 29-2-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

FAVOR. PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 12/Vn - DAR ü S A 28, 16-3-96 L N 12/96 - DR I S A 92, 18-4-96

PJL N 58/Vn/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: D. S A 14, 6-1-96

JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, DECRETO-LEI N.° 333/93, DE 29 DE SETEMBRO.

Comissão: JUVENTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: PAULO JORGE DOS SANTOS NEVES - PS DAR B S A 45, 31-5-96

PJL N 59/VII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 14, 6-1-96

JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO À LEI N.° 33/87, DE 11 DE JULHO, QUE REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES.

Comissão: JUVENTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: SÉRGIO VIEERA - PSD

DAR H S A 44, 25-5-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RICARDO CASTANHEIRA - PS DAR II S A 44, 25-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: SÉRGIO SOUSA PINTO - PS DAR H S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 77, 31-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR: PS E CDS-PP

CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 77, 31-5-96

Página 44

104-(44)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

UNANIMIDADE

Comissão.' JUVENTUDE

NOVA APRECIAÇÃO

Relator: MIGUEL MIRANDA RELVAS - PSD

DAR USA 57, 13-7-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: EM COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS E PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS E PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 38/Vn - DAR H S A 58, 20-7-96 L N 35/96 - DR I S A 200, 29-8-96

PJL N 60/VTI/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 14, 6-1-96

MANUEL VARGES

ELEVAÇÃO DE BOBADELA A VELA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 61/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: JJ S A 15, 11 1-96 JORGE LACÃO

REFORÇA AS COMPETÊNCIAS E INDEPENDÊNCIA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. GUILHERME SILVA - PSD

DAR H S A 21, 1-2-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 34, 2-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

ESPECIALIDADE-

Relator: ALBERTO MARTINS - PS

DAR H S A 48, 12-6-96

ESPECIALIDADE

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 30 - DAR H S A 55, 6-7-96 L N 30/96 - DR I S A L78, 2-8-96

PJL N 62/VH/l

Autoria: PS

Publ. DAR: n S A 15, JORGE LACÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO LIMITE PARA SUBMISSÃO A INQUÉRITO PÚBLICO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO DE UCENCL\MENTO DE OBRAS PARTICULARES.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LUCÍLIA SÁ MORENO FERRA - PSD

DAR JJ S A 21, 1-2-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 33, 1-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 UNANIMIDADE

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR n S A 44, 25-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 25/Vn - DAR USA 49, 14-6-96 L N 22/96 - DR I S 172, 26-7-96

PJL N 63/VIJ/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 15, 11-1-96 JORGE LACÃO

DEFINE AS ESTRUTURAS DE APOIO TÉCNICO E PESSOAL E DE GESTÃO PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO DE SOBERANIA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MIGUEL MACEDO - PSD

DAR n S A 18, 20-1-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 28, 19-1-96

APROVADO

DAR Votação: I S 28, 19-1-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS ESPECIALIDADE DAR Discussão: (EM COMISSÃO) APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 UNANIMIDADE

[VOTADO O ART° 14°, AL. E) DO TEXTO FINAL DA

COMISSÃO] AVOCAÇÃO

DAR Discussão: I S 34, 2-2-96 APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 UNANIMIDADE

Página 45

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(45)

[AVOCADO O ART° 14°, AL. E) DO TEXTO FINAL

DA COMISSÃO] VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL APRESENTADO PELA

COMISSÃO) D N 7/Vn - DAR n S A 22, 8-2-96 L N 7/96 - DR I S A 51, 29-2-96

PJL N 64/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 15, 11-1-96 JOSÉ LEITÃO

PERMITE A CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL NO CASO DE CRIME DE ÍNDOLE RACISTA OU XENÓFOBA POR PARTE DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES E DEMAIS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS INTERESSES EM CAUSA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ÁLVARO LABORINHO LÚCIO - PSD

DAR H S A 25, 29-2-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 55, 4-4-96

APROVADO

DAR Votação: I S 56, 12-4-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR H S A 44, 25-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 23/Vn - DAR H S A 49, 14-6-96 L N 20/96 - DR I S A 155, 6-7-96

PJL N 65/VIU1

Autoria: PS

Publ. DAR: U S A 15, 11-1-96 IORGE LACÃO

CRIAÇÃO DO PROVEDOR MUNICIPAL. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 66/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: B S A 16, 12-1-96 JOSÉ JUNQUEIRO

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOUSELO A CATEGORIA DE VILA.

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 67/VJI/l

Autoria: PS

Publ. DAR: H S A 16, 12-1-96 JOSÉ LEITÃO

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE NESPEREIRA

A CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 68/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 16, 12-1-96 JOÃO AMARAL

CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JÚLIO FARIA - PS

DAR n S A 22, 8-2-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 36, 8-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 37, 9-2-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 69/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: H S A 17, 18-1-96 LUÍS FILIPE

CRIA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ALGARVE. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 70/Vn/l

Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 19, 25-1-96 JORGE FERREIRA CHEQUE DE ENSINO.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: AFONSO CANDAL - PS

PJL N 71/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 18, 20-1-96 CARLOS BEJA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MIRA/SUL, NO CONCELHO DE MIRA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 72/VH/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 18, 20-1-96 CARLOS MARTA

Página 46

104-(46)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA LAGEOSA DO

DÃO, CONCELHO DE TONDELA. Comissão; ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 73/Vn/l Autoria: PSD

Publ. DAR: D S A 18, 20-1-96 CARLOS MARTA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CANAS DE SANTA

MARIA A CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 74/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: n S A 18, 20-1-96 CARLOS MARTA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE S. JOÃO DO MONTE,

A CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 75/Vn/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: U S A 18, 20-1-96

JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO À LEI N.° 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 767VII/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 19, 25-1-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA A REABILITAÇÃO URBANA —PERU.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 77/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: H S A 20, 27-1-96

MANUEL ALVES DE OLIVEIRA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CANEDO A CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 78/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 20, 27-1-96 LINO DE CARVALHO

LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FRANCISCO CAMILO - PS DAR Tl S A 31, 28-3-96 GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 52, 28-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ANTUNES DA SILVA - PSD DAR D S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA

COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 37/VU - DAR II S A 58, 20-7-96 L N 33/96 - DR I S A 190, 17-8-96

PJL N 79/VII71

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: H S A 22, 8-2-96

JORGE FERREIRA

REEMBOLSO DOS MONTANTES PAGOS A TÍTULO DE PROPINAS DE MATRÍCULA OU DE INSCRIÇÃO.

Comissão: JUVENTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: BERNARDINO SOARES - PCP

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 80/VIIV1

Autoria: PSD

Publ. DAR: ü S A 22, SUPL, 8-2-96 CARLOS ENCARNAÇÃO CÓDIGO COOPERATIVO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. OSVALDO DE CASTRO - PS DAR B S A 29, 21-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 49, 21-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 50, 22-3-96 FAVOR: PSD, CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTTNS - PS DAR n S A 55, 6-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

Página 47

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(47)

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 55/Vn - DAR USA 59, 3-8-96 L N 51/96 - DR I S A 208, 7-9-96

PJL N 81/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 22, 8-2-96 FALCÃO E CUNHA

CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE VISEU

Comissão: JUVENTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO CORREIA DA SELVA - CDS-PP

DAR H S A 66, 12-10-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 82/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 22, 8-2-96 LINO DE CARVALHO

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA.

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. MARIA AMÉLIA ANTUNES - PS DAR n S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 102, 26-9-96 APROVADO

DAR Votação: I S 103, 27-9-96 FAVOR. PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE

PJL N 83/VIM

Autoria: PS

Publ. DAR: H S A 22, 8-2-96 LUÍS FILIPE MADEIRA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLHOS DE ÁGUA NO

MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 84/VUY1

Autoria: PS

Rubi. DAR: n S A 22, 8-2-96 LUÍS FILIPE MADEIRA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERREIRAS NO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 85/VU71

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 22, 8-2-96 LUÍS SÁ

DELIMITA AS COMPETÊNCIAS E JURISDIÇÃO SOBRE A ZONA RIBEIRINHA DO ESTUÁRIO DO TEJO

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE » ,

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: TERESA GOUVEIA - PSD

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 37, 9-2-96

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO •-;

DAR Discussão: I S 39, 17-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 39, 17-2-96 FAVOR: PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 86Wn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 22, 8-2-96 CRUZ OLIVEIRA

CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA.

Comissão: JU\^TTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 87/VLI/l

Autoria: PS

Publ. DAR: ü S A 22, 8-2-96 JORGE LACÃO

GESTÃO DAS ZONAS RffiEIRINHAS EM MEIO URBANO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: TERESA GOUVEIA - PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 37, 9-2-96 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO DAR Discussão: I S 39, 17-2-96 APROVADO

DAR Votação: I S 39, 17-2-96 FAVOR: PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 88/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: H S A 22, 8-2-96 JORGE LACÃO

CONSELHOS LOCAIS DE SEGURANÇA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 36, 8-2-96 APROVADO

DAR Votação: I S 37, 9-2-96

FAVOR. PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

l

Página 48

104-(48)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 89fV 11/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 24, 17-2-96 LUÍS FILIPE MENEZES

ALTERAÇÃO À LEI N.° 110/91, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA OS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS.

Comissão: SAÚDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO - CDS-PP DAR n S A 52, 27-6-96

PJL N 90/VLT/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: n S A 24, SUPL., 17-2-96 JORGE FERREIRA ALTERA O CÓDIGO PENAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ODETE SANTOS - PCP DAR n S A 25, 29-2-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 40, 29-2-96 REJEITADO

DAR Votação: I S 40, 29-2-96 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP

PJL N 9 l/V II/J

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 24, 17-2-96 ÁLVARO AMARO

LEI DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CARLOS NETO - CDS-PP DAR II S A 31, 28-3-96

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL. E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. CARLOS SANTOS - PS DAR II S A 31, 28-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 52, 28-3-96 APROVADO

DAR Votação: IS 96, 13-7-96 FAVOR: PSD

ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ANTUNES DA SILVA - PSD DAR D S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO)

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 37/VH - DAR U S A 58, 20-7-96 L N 33/96 - DR I S A 190, 17-8-96

PJL N 92/VII/l

Autoria: PSD, PEV, PCP, PS E CDS-PP Publ. DAR: II S A 24, 17-2-96 MANUELA AGUIAR

CÍRCULO ELEITORAL DE EMIGRAÇÃO TRANSOCEÂNICA. .

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, CONIUNIDA-

DES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 93/VJJ/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 24, 17-2-96

MARIA EDUARDA AZEVEDO

ALTERAÇÃO À LEI N.° 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO SOCIAL).

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LUÍSA MESQUITA - PCP

DAR II S A 47, 7-6-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MANUELA MOURA GUEDES - CDS-PP

DAR II S A 49, 14-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 82, 14-6-96

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, CDS-PP E PCP CONTRA: PSD ABSTENÇÃO: OS VERDES

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 94/VÜ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: n S A 24, 17-2-96 LUÍS SÁ

PROCESSO DE CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JÚLIO FARIA - PS

DAR USA 39, 4-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CLÁUDIO MONTEIRO - PS DAR fl S A 39, 4-5-96

Página 49

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(49)

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 65, 3-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 65, 3-5-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: DEP. DO CDS-PP JORGE FERREIRA

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 95/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: ü S A 24, 17-2-96 CARLOS MARTA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE S. JOÃO DE AREIAS

A CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 96/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 24, 17-2-96 MIGUEL MIRANDA RELVAS

ALTERAÇÃO À LEI N.° 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO - LEI QUADRO DOS MUNICÍPIOS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RUI MARQUES - CDS-PP

DAR n S A 35, 18-4-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 58, 18-4-96

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

DAR Discussão: I S 58, 18-4-96

APROVADO

DAR Votação: I S 58, 18-4-96 FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PCP ABSTENÇÃO: PSD

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 97A'II/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: D S A 24, 17-2-96

MÁRIO ALBUQUERQUE

CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 98/VJ2/1

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 24, 17-2-96 CARLOS BEJA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE G AND ARAS. Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 99/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 24, 17-2-96 ODETE SANTOS

CONFERE A TODOS OS TRABALHADORES O DIREITO AO SUBSÍDIO DE NATAL.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 100/VJJ/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: ü S A 24, 17-2-96

JORGE FERREIRA

ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LUIS MARQUES GUEDES - PSD

DAR H S A 41, 11-5-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 71, 17-5-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 71, 17-5-96 CONTRA: PS E PSD FAVOR: CDS-PP E PCP

PJL N ioi/vn/i

Autoria: PSD

Publ. DAR: H S A 25, 29-2-96 DUARTE PACHECO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PÓVOA DE PENA-

FTRME NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

. P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 102/VJI/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 25, 29-2-96 ANTÓNIO FILIPE

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA E DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA PSP.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 103/VJJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 25, 29-2-96 ANTÓNIO FILIPE

CONSAGRA NOVOS DIREITOS E COMPENSAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA PSP.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO MOTA - PSD

DAR ü S A 52, 27-6-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 50

104-(50)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

PJL N 104/VII/l

Autoria1. PCP

Publ. DAR: USA 25, 29-2-96 ANTÓNIO FILIPE

DETERMINA A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PREENCHIMENTO DO QUADRO ORGÂNICO DA GNR E CONSAGRA O PRINCÍPIO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SEUS PROFISSIONAIS.

Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 105/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 25, 29-2-96 LUÍS SÁ

SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO, RECICLAGEM E REUTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 106/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: D S A 25, 29-2-96

JOEL HASSE FERREIRA

ELEVAÇÃO DE ALHOS VEDROS A VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 107/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: H S A 25, 29-2-96 JORGE LACÃO

AMNISTIA AS INFRACÇÕES DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMETIDAS ENTRE 27 DE JULHO DE 1976 E 21 DE JUNHO DE 1991.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ODETE SANTOS - PCP

DAR USA 26, 2-3-96

PARECER SOBRE REC. ADMISSIBILIDADE DAR Discussão: I S 42, 2-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD E CDS-PP

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 42, 2-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96 .

VOTAÇÃO NOMINAL (FAVOR-123; CONTRA-94; ABSTENÇÃO-3)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 42, 2-3-%

APROVADO

DAR Votação: I S. 42, 2-3-96

(ARTIGO A ARTIGO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

ABSTENÇÃO: DEP.(PS) CLÁUDIO MONTEIRO, MANUEL JORGE GOES E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO

D N IO/VÊ -' DAR n S A 27, 7-3-96 L N 9/96 - DR I S A 71, 23-3-96

PJL N 108/VII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR; II S A 25, 29-2-96

JORGE FERREIRA

ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ODETE SANTOS - PCP

DAR H S A 26, 2-3-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 42. 2-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE • Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR ü S A 26, 2-3-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 42, 2-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DA COMISSÃO) D N 11/Vn - DAR B S A 27, 7-3-96 L N 10/96 - DR I S A 71, 23-3-96

PJL N 109/VH/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 29, 7-3-96 CASTRO DE ALMEIDA

REGULA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DOCENTES OU DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE NATUREZA JURÍDICA POR JUÍZES EM EXERCÍCIO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 110/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR; H S A 27, 7-3-96 LUÍS SÁ

REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO (PER) E PROGRAMAS SIMILARES.

Página 51

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(51)

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO - CDS-PP DAR O S A 41, 11-5-96

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD DAR n S A 34, 13-4-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 70, 16-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 71, 17-5-96 FAVOR: CDS-PP E PCP ABSTENÇÃO: PS E PSD

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR ü S A 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES (VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 39/Vn - DAR II S A 58, 20-7-96 L N 34/96 - DR I S A 200, '29-8-96

PJL N íii/vn/i

Autoria: PCP

Publ. DAR: TJ S A 27, 7-3-96 LINO DE CARVALHO

ISENTA AS JUNTAS DE FREGUESIA DAS REGRAS DE DENSIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 39° DO DECRETO-LEI N.° 247/87, DE 17 DE JUNHO E CONSAGRA O DIREITO À DESIGNAÇÃO DE LUGARES DE CHEFIA DE PESSOAL OPERÁRIO NAS FREGUESIAS.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA DA LUZ ROSINHA - PS

DAR n S A 49, 14-6-96

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ISABEL CASTRO - PEV

PJL N 112/VU/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 27, 7-3-96 LUÍS SÁ

SOBRE ORGANIZAÇÃO E QUADROS DE PESSOAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARTDV1 GRACIAS - PS

DAR n S A 40, 9-5-96

PJL N 113/VTJA

Autoria:. PCP

Publ. DAR: IÍ S A 27, 7-3-96 LUÍS SÁ

NOVO REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ÁLVARO AMARO - PSD DAR n S A 40, 9-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOÃO CAL VÃO DA SILVA - PSD DAR II S A 40, 9-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 9-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS

DAR n S A 52, 27-6-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: EM COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

(TEXTO FINAL APRESENTADO PELA COMISSÃO)

VOTAÇÃO" FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

(TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 33/Vn - DAR II S A 58, 20-7-96 L N 27/96 - DR I S A 177, 1-8-96

PJL N 114/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 27, 7-3-96 LUÍS SÁ

REFORÇA OS PODERES DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS E GARANTE MAIOR OPERACIONALIDADE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 115/VII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 27, 7-3-96

JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 323/89, DE 26 DE SETEMBRO. (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA.)

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES - PS DAR H S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 74, 24-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 108, 11-10-96

Página 52

104-(52)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PJL N 116/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 27, 7-3-96 ANTÓNIO FILIPE

REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE RESIDAM EM PORTUGAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FILOMENA BORDALO - PSD

DAR II S A 31, 28-3-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MIGUEL COELHO - PS DAR n S A 31, 28-3-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA - PS DAR H S A 31, 28-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 53, 29-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 53, 29-3-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 55, 4-4-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 19/Vn - DAR n S A 38, 2-5-96 L N 17/96 - DR I S A 121, 24-5-96

PJL N 117/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 27, 7-3-96 LUÍS SÁ

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PÓVOA DE PENA-FIRME, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 118/VII/l Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 29, 21-3-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL DE BASTO, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 119/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 29, 21-3-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMARATE, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 120/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 29, 21-3-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA VILA DE SACAVÉM, À CATEGORIA DE CIDADE, NO CONCELHO DE LOURES.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 121/VU/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 28, SUPL., 16-3-96 RUI NAMORADO CÓDIGO COOPERATIVO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD DAR II S A 29, 21-3-96 GENERALIDADE , DAR Discussão: I S 49, 21-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 50, 22-3-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR D S A 55, 6-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 55/VU - DAR H S A 59, 3-8-96 L N 51/96 - DR I S A 208, 7-9-96

PJL N 122/VH/l

Autoria: PS -

Publ. DAR: ü S A 29, 21-3-96 MARTIM AFONSO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS DE TAVIRA NO CONCELHO DE TAVIRA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 123/VW1

Autoria: PS

Publ. DAR: O S A 29, 21-3-96

Página 53

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(53)

JOSÉ MAGALHÃES

ASSEGURA A CONSULTA PÚBLICA DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PIDE/DGS E LP, DEVOLVE ORIGINAIS DE DOCUMENTOS APREENDIDOS A CIDADÃOS E ADOPTA OUTRAS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DA LUTA CONTRA A DITADURA.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ CALÇADA - PCP

DAR n S A 36, 20-4-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RUBEN DE CARVALHO - PCP DAR ü. S A 36, 20-4-96 . GENERALIDADE DAR Discussão: I S 59, 19-4-96 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO DAR Discussão: I S 59, 19-4-96 APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96 UNANIMIDADE

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 124/VJJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 31, 28-3-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 125/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 31, 28-3-96 ODETE SANTOS

VALOR DAS INDEMNIZAÇÕES A PAGAR AOS SINISTRADOS DE TRABALHO, EM CONSEQUÊNCIA DA REMIÇÃO DE PENSÕES.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS - PSD

DAR n S A 54, 3-7-96

GENERALIDADE I DAR Discussão: I S 91, 4-7-96 I APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP I Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURAN-, ÇA SOCIAL E FAMÍLIA

ESPECIALIDADE

PJL N I26/VII/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 31, 28-3-96

ODETE SANTOS

PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO - CDS-PP

DAR D S A 54, 3-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 91, 4-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE

PJL N 127/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 31, 28-3-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

LEI QUADRO DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E REGIONAIS. Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: FERNANDO SERRASQUEIRO - PS DAR II S A 49, 14-6-96

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ FALCÃO E CUNHA - PSD DAR II S A 40, 9-5-96

PJL N 128/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 31, 28-3-96 LUÍS SÁ

ATRIBUI A INICIATIVA DOS CIDADÃOS O PODER DE PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS LOCAIS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 129/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 31, 28-3-96 LUÍS SÁ

REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FERNANDO JESUS - PS

DAR USA 58, 20-7-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 1307VII/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 31, 28-3-96

Página 54

104-(54)

LUÍS SÁ

EXTENSÃO AOS MAIORES MUNICÍPIOS DA POSSIBILIDADE DE DISPOREM DE DIRECTORES DE SERVIÇOS PARA COADJUVAREM OS ELEITOS NA GESTÃO MUNICIPAL.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 131/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 31, 28-3-96 LUÍS SÁ

OPTA UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO A INSTALAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 132/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 33, 4-4-96 JORGE LACÃO

SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFURA-MENTO.

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 133/VIM

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 34, 13-4-96 ODETE SANTOS

GARANTE O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO E NO EMPREGO.

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO - PSD

DAR II S A 48, 12-6-96

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOÃO MOTA - PSD DAR n S A 49, 14-6-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MANUELA MOURA GUEDES - CDS-PP

DAR II SA 49,-14-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 82, 14-6-96

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR. PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

II SÉRIE-C — NÚMERO 8

NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 134/VU/l

Autoria: PCP

Publ. DAR. USA 34. 13-4-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

INTRODUZ UMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 135/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 34, 13-4-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. ^ Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 1367VII/1

Autoria: PS

Publ. DAR: U S A 34, 13-4-96 JORGE LACÃO

ALTERA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ CALÇADA - PCP DAR USA 39, 4-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ODETE SANTOS - PCP DAR n S A 39, 4-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 65, 3-5-96 APROVADO

DAR Votação: 1 S 65, 3-5-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: DEP. DO CDS-PP JORGE FERREIRA

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 137/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 34, 13-4-96 JORGE LACÃO

LEI DE CRIAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. JOSÉ CALÇADA - PCP DAR D S A 39, 4-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 65, 3-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 65, 3-5-96

Página 55

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(55)

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: DEP. DO CDS-PP JORGE FERREIRA Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 13S7VTI/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 35, 18-4-96 GUILHERME SILVA

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO, S.A.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 139/VIJ71

Autoria: CDS-PP Publ. DAR: n S A 35, 18-4-96 JORGE FERREIRA

DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA PRIVADA CONSTANTES DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PBDE/DGS E LP. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RUBEN DE CARVALHO - PCP DAR II S A-36, 20-4-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 59, 19-4-96 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO DAR Discussão: I S 59, 19-4-96 APROVADO I DAR Votação: I S 59, 19-4-96 I UNANIMIDADE

PJL N 140/VWl

Autoria: CDS-PP I Publ. DAR: II S A 35, 18-4-96 I JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 141/VII/l

Autoria: PCP i Publ. DAR: II S A 36, 20-4-96 LUÍS SÁ

1 INTEGRAÇÃO DO LUGAR DA SOBREIRA, FREGUE-! SIA DE SERZEDELO, CONCELHO DE GUIMARÃES, NA VILA DE RIBA DE AVE, CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

I PJL N 142/VJJ/l

Autoria: PS I Publ. DAR: B S A 37, 27-4-96 I JORGE STRECHT RIBEIRO

CRIA UM REGIME ESPECIAL DE ANTECIPAÇÃO DA , IDADE DE REFORMA POR VELHICE PARA AS MULHERES EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL I DA MATERNIDADE.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO - CDS-PP DAR ü S A 63, 27-9-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: DUARTE PACHECO - PSD

PJL N 143/VII/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: B S A 37, 27-4-96 ISABEL CASTRO

CRIAÇÃO E PROCESSO DE INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, •P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 65, 3-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 65, 3-5-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: DEP. DO CDS-PP JORGE FERREIRA

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 144/VTI/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: II S A 37, 27-4-96 ISABEL CASTRO

ALTERA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO QUE SE REFERE ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES, TÍTULO ni DA LEI N.° 56/91, DE 13 DE AGOSTO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JÚLIO FARIA - PS DAR D S A 39, 4-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ODETE SANTOS - PCP DAR H S A 39, 4-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 65, 3-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 65, 3-5-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: DEP. DO CDS-PP JORGE FERREIRA

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL 14S/VII/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: D S A 38, 2-5-96

FERNANDO PEDRO MOUTINHO

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRALINHO, NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, A CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 56

104-(56)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

PJL N 146/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 39, 4-5-96 ODETE SANTOS

ASSEGURA O DIREITO À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES SOCIALMENTE DIGNI-

FICANTES, COMBATENDO PRÁTICAS LESIVAS DA SAÚDE DOS TRABALHADORES.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: SAÚDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FRANCISCO MARTINS - PSD

DAR n S A 63, 27-9-96

PJL N 147/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 39, 4-5-96 LUÍS GUEDES

REGIME DE CONTROLO DA LEGALIDADE NO PODER LOCAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MANUEL JORGE GOES - PS DAR II S A 40, 9-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: OSVALDO DE CASTRO - PS DAR B S A 40, 9-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 9-5-96 REJEITADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR. PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP

PJL N 148/VTI/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 41, 11-5-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

REVOGA AS REFORMAS (SUBVENÇÕES VITALÍCIAS) E SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 149/VH/l

Autoria: PCP

Publ. DAR; E S A 42, 16-5-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

DEFINE O REGIME DE EXCLUSIVIDADE PARA OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 150/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR; B S A 42, 16-5-96 RODEIA MACHADO

REGULA A ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE

DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS. Comissão: SAÚDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: AIRES DE CARVALHO - PS

PJL N 151/VH/l

Autoria: PS

Publ. DAR: U S A 42, 16-5-96 HASSE FERREIRA

ALTERAÇÃO À LEI N.° 11/90 DE 5 DE ABRIL (LEI

QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES). Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: LALANDA GONÇALVES - PSD DAR n S A 47, 7-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 80, 7-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 80, 7-6-96 FAVOR: PS (90) v CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES (58) ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 80, 7-6-96 (FOI ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM DELIBERATIVO)

REJEITADO

DAR Votação: I S 81, 12-6-96

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES (107)

FAVOR: PS (103)

AVOCAÇÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 80, 7-6-96 FAVOR: PS (90)

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES (61)

PJL N 152/Vn/l Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 42, 16-5-96 ODETE SANTOS

ADOPTA PARA EFEITOS DE REGISTO DE NASCIMENTO O CONCEITO DE NATURAL DA LOCALIDADE DE ORIGEM FAMILIAR.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 153/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 42, 16-5-96 CARLOS CORDEIRO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MACEIRA, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 154/VH/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 43, 18-5-96

JORGE FERREIRA

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REVÊ A LEGISLAÇÃO DE COMBATE A DROGA).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 57

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(57)

DISTRffiUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP

DAR ü S A 51, 22-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 84, 21-6-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP

pjl n tssfvn/i

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 43, 19-5-96 MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA.

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO - PSD DAR H S A 48, 12-6-96

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA . DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: FILOMENA BORDALO - PSD DAR n S A 49, 14-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES (DISC. CONJUNTA: PJR 23/VH; PJR 24/VÜ) Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA v ESPECIALIDADE

PJL N 156/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 43, 18-5-96 MARQUES MENDES LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA. Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO CORREIA DA SILVA - CDS-PP DAR II S A 49, 14-6-96

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOVITA MATIAS - PS DAR II S A 48, 12-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR. PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PS, PCP E OS VERDES Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE

PJL N 157/VIJ/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: U S A 43, 18-5-96 MARQUES MENDES

APOJO À MATERNIDADE EM FAMÍLIAS CARENCIADAS.

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOVITA MATIAS - PS DAR B S A 48, 12-6-96

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO - PS

DAR H S A 49, 14-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 82, 14-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE

PJL N 158/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: ü S A 43, 18-5-96 MARQUES MENDES

ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES - PS DAR n S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 74, 24-5-96 APROVADO

DAR Votação: IS 108, 11-10-96

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 159/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: U S A 43, 18-5-96

MARQUES MENDES

REVISÃO DA LEI DA DROGA.

Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO FTLIPE - PCP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO FTLIPE - PCP

DAR B S A 51, 22-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 84, 21-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 FAVOR: PS E PSD CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO. PCP E OS VERDES Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR II S A 57, 13-7-96

Página 58

104-(58)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

(VOTADO 0 TEXTO FINAL DA COMISSÃO)

D N 53/VH - DAR II S A 59, 3-8-96 L N 45/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PJL N 160/Vn/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: H S A 44, 25-5-96

GONÇALO RIBEIRO DA COSTA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CATUJAL NO CONCELHO DE LOURES.

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 161/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: ü S A 45, 31-5-96 AIRES DE CARVALHO

ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DO ALTO DO SEIXALINHO NO CONCELHO DO BARREIRO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 162/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: DSA 45, 31-5-96 FERNANDO PEDRO MOUTINHO CRIA O INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO ORIENTAL DE LISBOA - (ISPOL). Comissão: JUVENTUDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES — PCP Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 163/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 46, 1-6-96 ODETE SANTOS

REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES.

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ISMAEL PIMENTEL - CDS-PP DAR II S A 49, 14-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ESPECIALIDADE

PJL N 164/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 46, 1-6-96

ANTÓNIO FILIPE

ALTERA A LEI N.° 70/93, DE 29 DE SETEMBRO, SOBRE DIREITO DE ASILO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 165/VTI/l Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 46, 1-6-96 LINO DE CARVALHO

CRIA O OBSERVATÓRIO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DAS IMPORTAÇÕES AGRO-ALIMENTARES.

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MATOS LEITÃO - PS

PJL N 166WTJ/1

Autoria: PS

Publ. DAR: U A 47, 7-f>96 MANUEL VARGES

RECTIFICA OS LIMITES DOS CONCELHOS DE LISBOA E LOURES, FREGUESIA DE MOSCAVIDE.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 167/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: B S A 47, 7-6-96 LUÍS ANTÓNIO VERÍSSIMO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PARCHAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ' P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 16SWII/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: ü S A 47, 7-6-96 FERNANDO PEDRO MOUTINHO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CATUJAL. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 169/VII/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: n S A 47, 7-6-96 ISABEL CASTRO

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE DEFICIENTES HOSPITALIZADOS.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 82, 14-6-96

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD E DO CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES

Página 59

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(59)

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA NOVA APRECIAÇÃO

pjl n norvH/i

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 47, 7-6-96 LUÍS MARQUES MENDES

ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DO SECTOR

DAS TELECOMUNICAÇÕES. Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LOBO XAVTER/SILVA CARVALHO - CDS-PP

DAR II S A 52, 27-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 86, 26-6-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR. PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP

PJL N 171/Vn/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: USA 48, 12-6-96

JORGE FERREIRA

ALTERA A LEI N.° 4/84, DE 5 DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADE).

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD E DO CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 172/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 48, 12-6-96 PAULO NEVES

PUBLICIDADE DA QUALIDADE DA ÁGUA DE

ABASTECIMENTO. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 173/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 48, 12-6-96 PAULO NEVES

Í/71LIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 174/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: n S A 50, 20-6-96 JOSÉ CESÁRIO

ELEVAÇÃO DÁ POVOAÇÃO DE LEOMIL À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 175/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 50, 20-6-96 JOSÉ CESÁRIO

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALVITE À CATEGORIA DE VILA.

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 176/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 50, 20-6-96 ANTÓNIO FILIPE

REVÊ O DECRETO-LEI N.° 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO DO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES).

Comissão: EVENTUAL TOXICODEPENDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP DAR II S A 51, 22-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 84, 21-6-96 APROVADO

DAR Votoção: I S 88, 28-6-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator. ALBERTO MARTINS - PS DAR USA 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL • APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 53/Vn - DAR USA 59, 3-8-96 L N 45/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PJL N 177/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 51, 22-6-96 ODETE SANTOS

Página 60

104-(60)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ. Comissão: SAÚDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI- •

TOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 17S7VII/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 51, 22-6-96 JOSÉ MACÁRIO CORREIA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS DE TAVIRA NO CONCELHO DE TAVIRA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 179/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: ü S A 53, 29-6-96 CARLOS AMÂNDIO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 180/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 54, 3-7-96 FERNANDO PEDRO MOUTINHO ELEVAÇÃO DE ALHANDRA, NO CONCELHO DE VTLA FRANCA DE XIRA, À CATEGORIA DE VILA.

PJL N 181/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 54, 3-7-96 RODEIA MACHADO

ELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE BERINGEL À

CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 182/VTI/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 54, 3-7-96

FERNANDO PEREIRA MARQUES

CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE POR RAZOES POLÍTICAS PARA EFEITOS DE PENSÃO DE VELHICE OU DE INVALIDEZ

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS-CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 183íTü/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: JJ S A 54, 3-7-96 GILBERTO PARCA MADAÍL

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVEIRINHA A

CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 184/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 54, 3-7-96 LINO DE CARVALHO

LEI DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 185/VII/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: U S A 54, 3-7-96 ISABEL CASTRO

NOVO REGIME DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NATALINA DE MOURA - PS DAR n S A 56, 11-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 94, 11-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 94, 11-7-96

FAVOR: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 186/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 55, 6-7-96 ANTÓNIO COSTA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BELAS, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 187/VJJ/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 55, 6-7-96 ANTÓNIO COSTA

ELEVAÇÃO DE COLARES, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 188/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 56, 11-7-96 ANTÓNIO FILIPE

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DA AMADORA, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ALFORNELOS, S. BRÁS E VENDA NOVA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 189/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 56, 11-7-96 LUÍSA MESQUITA

Página 61

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(61)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LINHACEIRA, NO

CONCELHO DE TOMAR. Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 190/VII71

Autoria: PCP

PubJ. DAR: U S A 56, 11-7-96 LUÍSA MESQUITA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SERRA DO ALECRIM,

NO CONCELHO DE SANTARÉM. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 191/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 56, 11-7-96 SÉRGIO SOUSA PINTO

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE. Comissão: JUVENTUDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO CORREIA DA SILVA - CDS-PP DAR B S A 66, 12-10-96 Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 192/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 56, 1-7-96 LUÍS SÁ

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM EM TRÊS FREGUESIAS, AGUALVA, CACÉM/S. MARCOS, MIRA-SINTRA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 193/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 56, 1-7-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM A

CATEGORIA DE CIDADE. Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 194/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: n S A 57, 13-7-96 JOAQUIM RAPOSO

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DA AMADORA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA NOVA, ALFORNE-LOS E S. BRÁS. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE I DISTRIBUIÇÃO INICIAL I

PJL N 195/VII/l

Autoria: PCP I Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 , ANTÓNIO FILIPE

LEI QUADRO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 196/VJJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 ANTÓNIO FILIPE

ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 197/VH/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 LINO DE CARVALHO

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FREGUESIAS DA SÉ E S. PEDRO, NO CONCELHO DE ÉVORA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 198/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 57, 13-7-96 ROSA ALBERNAZ

ELEVAÇÃO DA TORREIRA A VILA. -

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 199/VH/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 57, 15-7-96 JOÃO RUI DE ALMEIDA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CEIRA À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 200/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 JOÃO RUI DE ALMEIDA

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOUSELAS À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 201/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 57, 13-7-96

ARTUR SOUSA LOPES

ELEVAÇÃO DE CALENDÁRIO A VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 62

104-(62)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

PJL N 202/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 57, 13-7-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE SOUSELAS NO CONCELHO DE COIMBRA^

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 203/VIM Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 58, 20-7-96 DUARTE PACHECO

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DO TURCIFAL, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 204/VTM Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 58, 20-7-96 LUÍSA MESQUITA

GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS.

Comissão: JUVENTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO GAVINO PAIXÃO - PS

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 205/VU/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 58, 20-7-96 JOSÉ CALÇADA

CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS E CASTIÇAL, DOS CONCELHOS DE VALONGO, GONDOMAR E PAREDES.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 206/VÍI/l Autoria: PCP

Publ. DAR. II S A 60, 6-9-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SILGUEIROS À

CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 207/VTDJ/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: USA 60, 6-9-96

JORGE FERREIRA

ALTERA A LEI N.° 21/92, DE 14 DE AGOSTO (TRANSFORMA A RÁDIO TELEVISÃO PORTUGUESA, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA).

Comissão: assuntos constitucionais, direiTOS, liberdades e garantias distribuição inicial

PJL N 208/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: ii S A 62, 20-9-96

Sérgio Vieira

criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior.

recurso de admissibilidade (interposto

pelo PS). DAR b S A 65, 4-10-96

Comissão: educação, ciência E cultura distribuição inicial Relator: antónio braga - PS DAR USA 65, 4-10-96

Comissão: assuntos constitucionais, direiTOS, liberdades E garantias recurso admissibilidade Relator: antónio filipe - PCP DAR II S A 65, 4-10-96 parecer sobre REC. admissibilidade DAR Discussão: IS 105, 3-10-96 aprovado

DAR Votação: IS 105, 3-10-96

favor: PSD, CDS-PP, PCP E OS verdes

contra. PS

generalidade

DAR Discussão: IS 106, 4-10-96

aprovado

DAR Votação: is 108, 11-10-96

favor: PSD, CDS-PP, PCP E OS verdes

contra: PS

Comissão: educação, ciência E cultura especialidade

PJL N 209/VII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 62, 20-9-96

JORGE ferreira

cria vagas adicionais PARA OS estudantes que realizaram A 2.' fase DOS exames nacionais.

recurso DE admissibilidade (interposto

pelo PS). DAR USA 65, 4-10-96

Comissão: educação, ciência E cultura distribuição inicial Relator: antónio braga - PS DAR D S A 65, 4-10-96

Comissão: assuntos constitucionais, direiTOS, liberdades E garantias recurso admissibilidade Relator: antónio filipe - PCP DAR n S A 65, 4-10-96 parecer sobre REC. admissibilidade DAR Discussão: i S 105, 3-10-96 aprovado

DAR Votação: IS 105, 3-10-96

favor: PSD, CDS-PP, PCP e OS verdes

CONTRA: PS

generalidade

DAR Discussão: I S 106, 4-10-96

aprovado

Página 63

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(63)

DAR Votação: IS 108, 11-10-96

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PS

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CUXTURA ESPECIALIDADE

PJL N 2io/vn/i

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: H S A 66, 12-10-96

NUNO CORREIA DA SILVA

FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 211/V1I/1

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: O S A 66, 12-10-96

NUNO CORREIA DA SILVA

ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA . DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 212/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 64, 28-9-96 AGOSTINHO MOLEIRO

REELEVAÇAO DA POVOAÇÃO DE BERINGEL À

CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 213/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: TI S A 64, 28-9-96 JORGE LACÃO

CANDIDATURAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES À ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE , DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 214/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 64, 28-9-96 JORGE LACÃO

AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TV CABO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 215/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 64, 28-9-96 LUÍSA MESQUITA

SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS NO

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. . RECURSO DE ADMISSIBILIDADE (INTERPOSTO

PELO PS).

DAR US A 65, 4-10-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO BRAGA - PS DAR B S A 65, 4-10-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RECURSO ADMISSIBILIDADE Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP DAR D S A 65, 4-10-96 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 106, 4-10-96 APROVADO

DAR Votação: I S 108, 11-10-96

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PS

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA ESPECIALIDADE

PJL N 216/Vn/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: B S A 65, 4-10-96 ISABEL CASTRO

REGIME DE PROMOÇÃO DO USO DE PAPEL RECICLADO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

PJL N 217/V1I/1

Autoria: PS

Publ. DAR: E S A 66, 12-10-96 FERNANDO SERRASQUEIRO

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDRÓGÃO PARA PEDRÓGÃO DE SÃO PEDRO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 2187VII/1

Autoria: PS

Publ. DAR. B S A 66, 12-10-96

FERNANDO SERRASQUEIRO

ELEVAÇÃO DE SOALHEIRA A VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 219ATJ/1

Autoria: PSD

Publ. DAR: D S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

CRIAÇÃO DE DESTACAMENTOS ANTIDROGA, NAVAIS E AÉREOS NA BRIGADA FISCAL DA GNR.

Comissão: EVENTUAL P/ ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 64

104-(64)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

pjl n 220/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

ALTERA AS REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 113° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl n 221/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

ALTERA O REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl n 222/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: U S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP

pjl n 223/VH/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

APELO À ENTREGA DE ARMAMENTO, EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES ILEGALMENTE DETIDOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl n 224/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A-66, 12-10-96 MARQUES MENDES

NÚCLEOS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO AO

TOXICODEPENDENTE. Comissão: EVENTUAL P/ ACOMPANHAMENTO DA

• TOXICODEPENDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl N 225ATI/1

Autoria: PSD :

Publ. DAR: D S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI-. TOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl N 226fVII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: USA 66, 12-10-96

JORGE FERREIRA

ALTERA O REGIME JURÍDICO DA LIBERDADE CONDICIONAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 227/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 2 , 19-10-96 LUÍS SÁ

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASAL DE CAMBRA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 228/VTI/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 2 , 19-10-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

ELEVAÇÃO DA VILA DE ALCÁCER DO SAL À

CATEGORIA DE CIDADE. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 229/VTI/l Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 2 , 19-10-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DE QUELUZ À CATEGORIA DE CIDADE Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 230/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 2 , 19-10-96 LUÍS SÁ

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VILA DE QUELUZ COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MASSAMÁ E MONTE ABRAÃO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

1.3 — Propostas de lei

PPL n í/vn/i

Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: H S A 6, SUPL., 30-11-95 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO BRAGA - PS DAR B S A 7, 2-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 11, 30-11-95 APROVADO

DAR Votação: I S 11, 30-11-95

FAVOR: PS E DEP. NUNO CORREIA DA SILVA

(CDS-PP) CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA ESPECIALIDADE

Página 65

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(65)

Relator: PEDRO PINTO - PSD

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: EM COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 12, 2-12-95 FAVOR: PS

CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 12, 2-12-95 FAVOR: PS

CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES D N 1/VII - DAR n S A 11, 21-12-95 L N 1/96- DR I S A 7, 9-1-96

PPL N 2/VII/l

Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: H S A 6, 30-11-95

ALTERAÇÃO À LEI N.° 39-B/94, DE 27 DE DEZEMBRO (LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO). Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOEL HASSE FERREIRA - PS DAR B S A 8, 9-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 13, 7-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 13, 7-12-95 FAVOR: PS

CONTRA: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 13, 7-12-95

APROVADO

DAR Votação: I S 13, 7-12-95 FAVOR: PS

CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

(VOTADAS VÁRIAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO)

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 13, 7-12-95 FAVOR: PS

CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP D N 2/Vn - DAR n S A 11, SUPL., 21-12-95 L N 92-A/95 - DR ISA 298, SUPL., 28-12-95

PPL N 3/VJJ/l

Autoria: ALR AÇORES Publ. DAR: D S A 8, 9-12-95

ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO EXTRAORDINÁRIA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. ANTÓNIO RODRIGUES - PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 73, 23-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR B S A 51, 22-6-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE AVOCAÇÃO

DAR Discussão: I S 88, 28-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

(AVOCADOS OS ART.0S 3o E 4o) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

D N 36/Vn - DAR ü S A 58, 20-7-96 L N 32/96 - DR I S A 189, 16-8-96

PPL N 4/VTJ/l

Autoria: XDT GOVERNO Publ. DAR: II S A 13, 4-1-96

ALARGA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS. Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 21, 4-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 21, 4-1-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO ESPECIALIDADE

Relator: MANUELA FERREIRA LEITE - PSD DAR B S A 26, 2-3-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 18/vn - DAR D S A 32, 30-3-96 L N 14/96 - DR I S A 94, 20-4-96

PPL N 5/vn/i

Autoria: ALR MADEIRA

Publ. DAR: HSA 16, 12-1-96

ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.° 398/91, DE 16 DE OUTUBRO.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO. INICIAL

Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS - PSD

DAR B S A 41, 11-5-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 79, 5-6-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 86, 13-7-96

CONTRA: PS E CDS-PP

FAVOR: PSD, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: DEPS. (PS) ANTÓNIO TRINDADE E

ISABEL SENA LINO REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO

Página 66

104-(66)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

APROVADO

DAR Votação: I S 80, 7-6-96 FAVOR: PS, CDS-PP CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA NOVA APRECIAÇÃO Relator: ELISA DAMIÃO - PS

PPL N 6/vn/i

Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: n S A 16, 12-1-96

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS BORDADEIRAS DE CASA.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: AFONSO LOBÃO - PS

DAR B S A 41, 11-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: HUGO VELOSA - PSD DAR H S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 5-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 80, 7-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR II S A 54, 3-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 45/VTI - DAR USA 59, 3-8-96 L N 43/96 - DR ISA 204, 3-9-96

PPL N 7/VII/l

Autoria: XJJJ GOVERNO Publ. DAR: II S A 17, 18-1-96

ESTABELECE UM NOVO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Re/ator: ADÉRITO PIRES - PS DAR B S A 19, 25-1-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 30, 25-1-96 APROVADO

DAR Votação: I S 31, 26-1-96

FAVOR. PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO. PSD

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator. ALBERTO MARTINS - PS DAR D S A 25, 29-2-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

FAVOR. PS, CDS-PP, PCP E DE OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 12/Vfl - DAR B S A 28, 16-3-96 L N 12/96 - DR I S A 92, 18-4-96

PPL N 8/VII/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: II S A 19, 25-1-96

ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.° 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO (REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JORGE STRECHT RIBEIRO - PS

DAR n S A 21, 1-2-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 33, 1-2-%

APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO. PSD

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 36, 8-2-96 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 8/VB - DAR B S A 24, 17-2-96 L N 6/96 - DR I S X 51, 29-2-96

PPL N 9/VII/l

Autoria: XJB GOVERNO

Publ. DAR: O S A 23, 13-2-96

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1996.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: HENRIQUE NETO - PSD

DAR II S A 26, SUPL., 2-3,96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 43, 5-3-96

I S 44, 6-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 45, 7-3-96 FAVOR: PS

CONTRA: PSD, PCP, OS VERDES

ABSTENÇÃO: CDS-PP E DEPS. (PSD) CORREIA DE

JESUS, GUILHERME SILVA E HUGO VELOSA Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO ESPECIALIDADE

Relator: MANUELA FERREIRA LEITE - PSD DAR USA 26, SUPL., 2-3-96 Actas da Comissão:

DAR II S C 13, 3.°, 4.°, 5o, 6.° e 7.° SUPLS., 11-3-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: 1 S 41, \5-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 47, 15-3-96 FAVOR: PS

CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES

Página 67

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(67)

ABSTENÇÃO: CDS-PP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 48, 16-3-96 FAVOR: PS

CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: CDS-PP E DEPS. (PSD) CORREIA DE

JESUS, GUILHERME SILVA E HUGO VELOSA D N 14/VU - ü S A 29, SUPL., 21-3-96 L N 10-A/96 - DR I S A 71, SUPL., 23-3-96

PPL N 10/VII/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 23, 3o SUPL., 13-2-96

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: SÉRGIO ÁVILA - PS

DAR II S A 26, SUPL., 2-3-96.

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 43, 5-3-96

I S 44, 6-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 45, 7-3-96 FAVOR: PS

CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: CDS-PP E DEPS. (PSD) CORREIA DE

JESUS, GUILHERME SILVA, HUGO VELOSA, LA-

LANDA GONÇALVES E REIS LEITE Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO ESPECIALIDADE

Relator: MANUELA FERREIRA LEITE - PSD DAR USA 26, SUPL., 2-3-96 Actas da Comissão:

DAR n S C 13, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.° SUPLS., 11-3-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 47, 15-3-96

I S 48, 16-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 47, 15-3-96; I S 48, 16-3-96

(ARTIGO A ARTIGO)

AVOCAÇÃO

DAR Discussão: I S 47, 15-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 47, 15-3-96

(VÁRIOS REQUERIMENTOS DE AVOCAÇÃO)

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 48, 16-3-96 FAVOR: PS

CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: CDS-PP E DEPS. (PSD) CORREIA DE

JESUS, GUILHERME SILVA, HUGO VELOSA,

MOTA AMARAL E REIS LEITE D 15 N /VU - DAR U S A 29, SUPL., 21-3-96 L N 10-B/96 - DR I S A 71, 2o SUPL., 23-3-96

PPL N 11/VH/l

Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: n S A 24, 17-2-96

ALTERA A LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO (REGIME DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. ALBERTO MARTINS - PS

DAR n S A 26, 2-3-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 42, 2-3-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

FAVOR: PS

PPL N 12/VII/l

Autoria: XIU GOVERNO Publ. DAR: U S A 25, 29-2-96

REVISÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO.

Comissão: JUVENTUDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MANUEL CASTRO DE ALMEIDA - PSD

DAR U S A 26, 2-3-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 42, 2-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 42, 2-3-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

ESPECIALIDADE

Relator: PEDRO PINTO - PSD

DAR USA 36, 20-4-96

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96

FAVOR: PS E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

D N 22/VU - DAR USA 44, 25-5-96

L N 19/96 - DR I S A 145, 25-6-96

PPL N 13/VTJ/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: n S A 25, 29-2-96

LIMITE PARA ENDIVIDAMENTO EXTERNO PARA 1996.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO MOURA DE SÁ - PSD

DAR n S A 30, 23-3-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 50, 2-3-96

APROVADO

DAR Votação: I S 53, 28-3-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO ESPECIALIDADE

Relator: MANUELA FERREIRA LEITE - PSD DAR U S A 36, 20-4-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 20/VH - DAR n S A 38, 2-5-96 L N 16/96 : DR I S A 121, 24-5-96

Página 68

104-(68)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

PPL N i4/vn/i

Autoria: XJJJ GOVERNO Publ. DAR: H S A 27, 7-3-96

ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA HORAS POR SEMANA.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO CORREIA DA SILVA - CDS-PP

DAR B S A 43, 18-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA - CDS-PP DAR B S A 43, 18-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RECURSO DE ADMISSIBILIDADE Relator: JORGE FERREIRA - CDS-PP DAR B S A 28 - 1996/03/16 PARECER SOBRE REC. ADMISSIBILIDADE • DAR Discussão: I S 47, 15-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 47, 15-3-96

FAVOR: PS E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 72, 18-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 72, 18-5-96 FAVOR: PS E CDS-PP

CONTRA: PCP, OS VERDES E DEP. PSD ARMÉNIO

SANTOS ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR U S A 45, 31-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 77, 31-5-96 FAVOR: PS E CDS-PP

CONTRA: PCP, OS VERDES E DEP. DO PSD ARMÉNIO SANTOS ABSTENÇÃO: PSD D N 29/Vn - DAR ü S A 50, 20-6-96 L N 21/96 - DR I S A 169, 23-7-96

PPL N ís/vn/i

Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: U S A 27, 7-3-96

ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator; ALBERTO MARTINS - PS DAR n S A 30, 23-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: 1 S 50, 22-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 50, 22-3-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO APRESENTADO PELA COMISSÃO) Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR B S A 53, 29-6-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96

UNANIMIDADE

D N 47/Vfl - ü S A 59, 3-8-96

L N 42/96 - DR I S A 202, 31-8-96

PPL N 167VII/1

Autoria: Xm GOVERNO Publ. DAR: II S A 27, 7-3-96

ESTABELECE UM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES CLANDESTINOS.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: COSTA PEREIRA - PSD DAR H S A 31, 28-3-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ARTUR SOUSA LOPES - PS DAR B S A 31, 28-3-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA - PS DAR B S A 31, 28-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 53, 29-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 53, 29-3-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 55, 4-4-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 19/VE - DAR B S A 38, 2-5-96 L N 17/96 - DR I S A 121, 24-5-96

PPL N 17/VJI/l

Autoria: XJJI GOVERNO Publ. DAR: H S A 29, 21-3-96

ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL A DEFESA DOS CONSUMIDORES E REVOGA A LEI N.° 29/ 81, DE 22 DE AGOSTO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO CALVÃO DA SELVA - PSD

DAR B S A 34, 13-4-96

GENERALIDADE

Página 69

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(69)

DAR Discussão: I S 56, 12-4-96 APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR B S A 44, 25-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 26/VIJ - DAR B S A 49, 14-6-96 L N 24/96 - DR I S A 176, 31-7-96

PPL N 18/Vn/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: B S A 29, 21-3-96 CRIA CINQUENTA TRIBUNAIS DE TURNO. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ODETE SANTOS - PCP GENERALIDADE DAR Discussão: I S 90, 3-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO. CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR II S A 54, 3-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR. PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 50/Vn - DAR USA 59, 3-8-96 L N 44/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PPL N 19/VII/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: II S A 30, 23-3-96

DEFINE A LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL NACIONAL.

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: FRANCISCO CAMILO - PS DAR n S A 31, 28-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 52, 28-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ANTUNES DA SILVA - PSD DAR B S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA

COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 37/VB - DAR H S A 58, 20-7-96 L N 33/96 - DR I S A 190, 17-8-96

PPL N 20/VU71

Autoria: XUJ GOVERNO Publ. DAR: USA 33, 4-4-96

CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOÃO CAL VÃO DA SILVA - PSD DAR USA 34, 13-4-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 56, 12-4-96 APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR II S A 44, 25-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA

COMISSÃO) D N 27/Vn - DAR II S A 49, 14-6-96 L N 23/96 - DR I S 172, 26-7-96

PPL N 21/VTJ/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: n S A 34, 13-4-96

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ACTUALIZAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO DAS COIMAS APLICÁVEIS AO ABRIGO DO DECRETO- LEI N.° 172/88, DE 16 DE MAIO.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 60, 20-4-96

Página 70

104-(70)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

APROVADO

DAR Votação: I S 61, 26-4-96

FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS ESPECIALIDADE

Relator: FRANCISCO ANTUNES DA SELVA - PSD DAR n S A 47, 7-6-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

ESPECIALIDADE

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96

FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: CDS-PP

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)

D N 32/Vn - DAR H S A 55, 6-7-96

L N 29/96 - DR I S A 178, 2-8-96

PPL N 22/VII/l

Autoria: XIH GOVERNO Publ. DAR: II S A 35, 18-4-96

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA A QUE FICAM SUJEITAS AS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES EQUIPARADAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ÁLVARO AMARO - PSD

DAR B S A 40, 9-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOÃO CALVÃO DA SILVA - PSD DAR D S A 40, 9-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 9-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS

DAR II S A 52, 27-6-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: EM COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

(TEXTO FINAL APRESENTADO PELA COMISSÃO)

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

(TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 33/VH - DAR USA 58, 20-7-96 L N 27/96 - DR I S A 177, 1-8-96

PPL N 23/VIU1

Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: II S A 35, 18-4-96

CRIA O CONSELHO CONSULTIVO PARA AS COMUNIDADES PORTUGUESAS.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO PAULO PEREIRA COELHO - PSD

DAR B S A 44, 25-5-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 73, 23-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO ESPECIALIDADE Relator: DURÃO BARROSO - PSD DAR n S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE AVOCAÇÃO ^ APROVADO DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

(AVOCAÇÃO DO ART° 15°, N° 5, ALÍNEA F), DO

TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO)

D N 52/VIJ - DAR n S A 59, 3-8-96 L N 48/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PPL N 24/VII/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: II S A 35, 18-4-96

ALTERA A LEI N.° 33/87, DE 11 DE JULHO (LEI DAS

ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES). Comissão: JUVENTUDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: SÉRGIO VIEIRA - PSD DAR B S A 44, 25-5-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator. RICARDO CASTANHEIRA - PS DAR U S A 44; 25-5-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RICARDO CASTANHEIRA - PS DAR H S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 77, 31-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS

ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 77, 31-5-96 UNANIMIDADE Comissão: JUVENTUDE NOVA APRECIAÇÃO

Página 71

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(71)

Relator: MIGUEL MIRANDA RELVAS - PSD

DAR II S A 57, 13-7-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: EM COMISSÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS E PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS E PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 38/VH - DAR II S A 58, 20-7-96 L N 35/96 - DR I S A 200, 29-8-96

PPL N 25/Vn/l

Autoria: XIB GOVERNO Publ. DAR: ü S A 36, 20-4-96

CRIA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, INSTITUINDO UMA PRESTAÇÃO DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL E UM PROGRAMA DE INSERÇÃO SOCIAL.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA ODETE SANTOS - PCP

DAR D S A 41, 11-5-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

DAR H S A 41, 11-5-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 68, 10-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 71, 17-5-96 FAVOR: PS CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP E PCP

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR II S A 45, 31-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 77, 31-5-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP

D N 28/Vü - II S A 49 , 14-6-96

L N 19-A/96 - DR I S A 149, 29-6-96

PPL N 26/VU/l

Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: B S A 37, 27-4-96

DIREITO DE AUDIÇÃO DAS. REGIÕES AUTÓNOMAS. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: HUGO VELOSA - PSD DAR B S A 47, 7-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 5-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 80, 7-6-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD

Corrlissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ALBERTO MARTINS - PS ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

D N 48/Vn - DAR II S A 59, 3-8-96 L N 40/96 - DR I S A 202, 31-8-96

PPL N 27/VTJ/l

Autoria: XTÍI GOVERNO Publ. DAR: O S A 38, 2-5-96

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVEM OBEDECER O REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE DIRECTORES DE SERVIÇOS E CHEFES DE DIVISÃO PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LUIS MARQUES GUEDES - PSD

DAR B S A 44, 25-5-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 74, 24-5-96

APROVADO

DAR Votação: IS 108, 11-10-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PPL N 28/VII71

Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: U S A 42, 16-5-96

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE ENFERMEIROS E DA APROVAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS.

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 77, 31-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 80, 7-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PPL N 29/VTJ/l

Autoria: XED GOVERNO Publ. DAR: II S A 42, 16-5-96

REVISÃO DA LEI DA ALTA AUTORIDADE PARA A

COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Página 72

104-(72)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI-" TOS, LIBERDADES E GÃilANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 30/VH/l Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: n S A 41, 11-5-96

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 163/93, DE 7 DE MAIO (PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO).

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA - PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 70, 16-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 71, 17-5-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR B S A 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO. PCP E OS VERDES (VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 39/Vn - DAR U S A 58, 20-7-96 L N 34/96 - DR I S A 200, 29-8-96

PPL N 31/VH/l Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: D S A 42, 16-5-96

REVÊ O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, DESIGNADAMENTE COM AS ALTERAÇÕES NELE INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.° 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. OSVALDO DE CASTRO - PS

DAR USA 48, 12-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 81, 12-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR. PS

ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES (VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 35/VU - DAR H S A 58, 20-7-96 L N 28/96 - DR I S A 178, 2-8-96

PPL N 32/Vn/l

Autoria: XTII GOVERNO Publ. DAR: II S A 42, 16-5-96

ESTABELECE REGRAS SOBRE A ACTIVIDADE DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ODETE SANTOS - PCP

DAR B S A 55, 6-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 92, 5-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PS CONTRA: CDS-PP

ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR USA 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP D N 44/Vn - DAR II S A 59, 3-8-96 L N 39/96 - DR I S A 202, 31-8-96

PPL N 33/VTJ/l Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: U S A 42, 16-5-96

ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO E A RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR, BEM COMO SOBRE O MOTIVO JUSTIFICATIVO RELATIVO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: BARBOSA DE OLIVEIRA - PSD

DAR n S A 55, 6-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 92, 5-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR. PS CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE Relator: ELISA DAMIÃO - PS DAR U S A 57, 13-7-96 . VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA. PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP

D N 43/VU - DAR II S A 59, 3-8-96

L N 38/96 - DR I S A 202, 31-8-96

Página 73

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(73)

PPL N 347VJJ/1

Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: USA 42, 16-5-96

ALTERA O ARTIGO 85.° DA LEI N.° 38/87, DE 23 DE DEZEMBRO E DO ARTIGO 112.° DA LEI N.° 47/ 86, DE 15 DE OUTUBRO (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: GUILHERME SILVA - PSD DAR USA 48, 12-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 81, 12-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO)

D N 57/VÜ - DAR USA 59, 3-8-96

L N 33-A/96 - DR I S A 197, SUPL., 26-8-96

PPL N 35/VJI/l

Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: H S A 42, 16-5-96

ADOPTA PROVIDÊNCIAS RELATIVAMENTE A CIDADÃOS CONDENADOS EM PENA DE PRISÃO AFECTADOS POR DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL EM FASE TERMINAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 84, 21-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Re/ator/ ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 56/VB - DAR II S A 59, 3-8-96 L N 36/96 - DR I S A 200, 29-8-96

PPL N 36/VII/l

Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: U S A 43, 18-5-96

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO DO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES).

Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP DAR II S A 51, 22-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 84, 21-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR H S A 57, 13-7-96 AVOCAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(AVOCAÇÃO DO ART° 49-A; VOTADA PROPOSTA

DE ALTERAÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 53/Vn - DAR.II S A 59, 3-8-96 L N 45/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PPL N 37/VÜ/l Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: II S A 45, 31-5-96

ALTERA A LEI N.° 67/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) E O DECRETO-LEI N.° 701-B/78, DE 29 DE SETEMBRO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO - PSD

DAR II S A 52, 27-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 86, 26-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR D S A 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNAMIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 54/Vn - DAR n S A 59, 3-8-96 L N 50/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PPL N 38/Vn/l

Autoria: ALR AÇORES

Publ. DAR: D S A 48, 12-6-96

Página 74

104-(74)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

JOGO INSTANTÂNEO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ISABEL CASTRO - PEV DAR II S A 55, 6-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 5-7-96 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR: PS E CDS-PP

CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: DEPS. (PS) ANTÓNIO TRINDADE

E ISABEL SENA LINO Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE NOVA APRECIAÇÃO Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR B S A 57, 13-7-96

PPL N 39/VJl/l

Autoria: Xffl GOVERNO

Publ. DAR. USA 48, SUPL., 12-6-96

ESTABELECE CRITÉRIOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A CERTAS ENTIDADES PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO TOTOBOLA.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO CORREIA DA SELVA - CDS-PP

DAR B S A 52, 27-6-96

Comissão: SAÚDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: AGOSTINHO MOLEIRO - PS

DAR n S A 52, 27-6-96

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: DUARTE PACHECO - PSD

DAR n S A 52, 27-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 87, 27-6-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96

FAVOR: PS E DEP. GILBERTO MADAÍL (PSD) - 113 VOTOS

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES - 113 VOTOS (APÓS NOVA VOTAÇÃO E NOVO EMPATE FOI CONSIDERADA REJEITADA)

PPL N 40ATI/1

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 48, SUPL., 12-6-96

ALTERA O REGIME JURÍDICO RELATIVO À DISTRI- ' BUIÇÃO DAS RECEITAS DO TOTOBOLA, PASSANDO A PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL A RECEBER A SUA TOTALIDADE, SENDO QUE 50% DESTA VERBA É AFECTADA AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS REFERENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRAÍDAS PELOS CLUBES, ATÉ 31 DE MAIO DE 1996.

Comissão: JUVENTUDE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: AFONSO CANDAL - PS

DAR ü S A 52, 27-6-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA - CDS-PP DAR B S A 52, 27-6-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RECURSO DE ADMISSIBILIDADE Relator: CLÁUDIO MONTEIRO - PS DAR n S A 50, 20-6-96 PARECER SOBRE REC. ADMISSIBILIDADE DAR Discussão: I S 84, 21-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96

FAVOR: PS E DEP. GILBERTO MADAÍL (PSD)

CONTRA: PSD E CDS-PP

ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 87, 27-6-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96

FAVOR: PS E DEP. GILBERTO MADAÍL (PSD) - 113 VOTOS

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES - 113 VOTOS (APÓS NOVA VOTAÇÃO E NOVO EMPATE FOI CONSIDERADA REJEITADA)

PPL N 41/VH/l

Autoria. Xin GOVERNO

Publ. DAR: H S A 48, SUPL., 12-6-96

ALTERA OS ESTATUTOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FILOMENA BORDALO - PSD

DAR H S A 52, 27-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 87, 27-6-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96

FAVOR: PS E DEP. GILBERTO MADAÍL (PSD) - 113 VOTOS

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES - 113 VOTOS (APÓS NOVA VOTAÇÃO E NOVO EMPATE FOI CONSIDERADA REJEITADA)

PPL N 42/VTJ/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: ü S A 48, 12-6-96

ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DA FALÊNCIA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SELVA - PSD

DAR B S A 54, 3-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 90, 3-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR:PS

Página 75

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(75)

ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR B S A 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS

ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES D N 49/VIJ. - DAR H S A 59, 3-8-96 L N 37/96 - DRI S A 202, 31-8-96

PPL N 43/VH/l

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: B S A 48, SUPL., 12-6-96

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO

INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS

EMBARCAÇÕES DE PESCA. Comissão. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RODEIA MACHADO - PCP DAR ü S A 63, 27-9-96 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 102, 26-9-96 APROVADO

DAR Votação: I S 103, 20-9-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA ESPECIALIDADE

PPL N 44/Vn/l

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: B S A 50, 20-6-96

LEI-QUADRO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ CALÇADA - PCP

DAR B S A 53, 29-6-96

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA:

DAR n S A 66, 12-10-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 88, 28-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PS

CONTRA: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

ESPECIALIDADE

PPL N 45/VTI/l

Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: B S A 50, 20-6-96

REVÊ O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO (LEI N.° 87/88 DE 30 DE JULHO).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP DAR O S A 53, 29-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 5-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS >

ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PPL N 46/VII/l

Autoria: ALR AÇORES

Publ. DAR: H S A 51, 22-6-96

ADITAMENTO DO ARTIGO 99° DO CÓDIGO DE ESTRADA APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 114/94, DE 3 DE MAIO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 47/VJJ/l

Autoria: XB3 GOVERNO Publ. DAR: B S A 51, 22-6-96

ALTERA A LEI N.° 46/86, DE 14 DE OUTUBRO (LEI

DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO). Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRB3UIÇÃO INICIAL

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA:

DAR B S A 66, 12-10-96

PPL N 48/VII/l

Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: B S A 51, 22-6-96

CRIA O NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA--GERAL DA REPÚBLICA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO PALMEIRO - PS

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 92, 5-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 96,. 13-7-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA: PSD E CDS-PP E DEPS. (PS) MANUEL JORGE GOES, MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E CLÁUDIO MONTEIRO

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

ESPECIALIDADE

PPL N 49/Vn/l

Autoria: XJJI GOVERNO Publ. DAR: B S A 51, 22-6-96

CRIA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO (ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS).

Página 76

104-(76)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CLÁUDIO MONTEIRO - PS DAR D S A 54, 3-7-96

PPL N 50/vn/i

Autoria: AL MACAU

Publ. DAR: B S A 51, 22-6-96

PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE MACAU.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR n S A 55, 6-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 5-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 92, 5-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

D N 40/VJJ - DAR II S A 58, 20-7-96

L N 23-A/96 - DR I S A 174, SUPL., 29-7-96

PPL N 51/VII71

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: USA 54, SUPL., 3-7-96 APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: OSVALDO DE CASTRO - PS DAR II S A 55, 6-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 93, 6-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PPL N 52/VII/l

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: USA 54, SUPL., 3-7-96

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 387-B/87, DE 29 DE SETEMBRO (ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS).

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARTINHO GONÇALVES - PS

DAR USA 56, 11-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 94, 11-7-96

VOTAÇÃO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR n S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 96, 13-7-96 VOTAÇÃO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL VOTAÇÃO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

D N 51/Vn - DAR n S A 59, 3-8-96 L N 46/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PPL N 53/Vn/l Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: ü S A 55, 6-7-96

AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO E A ALTERAR O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. ALBERTO MARTINS - PS

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 94, 11-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator. ALBERTO MARTINS - PS DAR II S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 96, 13-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 46/VTI - DR B S A 59, 3-8-96 L N 49/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PPL N 54/VU/l

Autoria: XIE GOVERNO Publ. DAR: II S A 58, 20-7-96

ACRÉSCIMO A TITULO DE CORRECÇÃO DAS DESIGUALDADES DERIVADAS DA INSULARIDADE NOS VALORES DAS PENSÕES E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 77

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(77)

PPL N 55/VJI/l

Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: ü S A 60, 6-9-96

VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES REGULAMENTARES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ MANUEL COSTA PEREIRA - PSD DAR D S A 63, 27-9-96

PPL N 567Vn/l Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: USA 60, 6-9-96

ANTECIPAÇÃO DA EDADE DÃ REFORMA PARA A BORDADEIRA DE CASA.

PPL N 57/VJJ/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ; DAR: II S A 63, 27-9-96 GOVERNO

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 58/VJI/l

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: TI S A 65, 4-10-96 XUI GOVERNO

VISA CRIMINALIZAR CONDUTAS SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR PERIGO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DECORRENTE DO USO E PORTE DE ARMAS E SUBSTÂNCIAS OU ENGENHOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DE REALIZAÇÕES CÍVICAS POLÍTICAS, RELIGIOSAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS OU DESPORTIVAS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD

1.4 —Propostas de resolução

PPR N í/vn/i

Autoria: XJH GOVERNO

Publ. DAR: II S A 15, SUPL., 11-1-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. JOÃO CARLOS SILVA - PS

DAR B S A 20, 27-1-95

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: RUI VIEIRA - PS

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 31, 26-1-96

UNANIMIDADE

R - DAR II S A 27, 7-3-96

R N 14/96 - DR I S A 86, 11-4-96

PPR N 2/VD71

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: USA 28, 2o SUPL., 16-3-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS.

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FRANCISCO TORRES - PSD

DAR n S 30, 23-3-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO - PSD DAR n S A 30, 23-3-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 51, 23-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 51, 23-3-96

FAVOR: PS E PSD

CONTRA: CDS-PP E PCP

R - DAR n S A 45, 31-5-96

R N 22/96 - DR I S A 158, 10-7-96

PPR N 3/vn/i

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: H S A 28, 2o SUPL., 16-3-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO RUSSA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM CORFU.

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MANUEL SELVA CARVALHO - CDS-PP DAR USA 30, 23-3-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CARLOS BEJA - PS DAR B S A 30, 23-3-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 51, 23-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 51, 23-3-96

FAVOR: PS E PSD

CONTRA: CDS-PP E PCP

R - DAR n S A 46, 1-6-96

R N 24/96 - DR I S.A 160, 12-7-96

Página 78

104-(78)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

PPR N 4/vn/i

Autoria: XJU GOVERNO Publ. DAR: D S A 29, 21-3-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SUPLEMENTAR AO ACORDO GERAL SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA, CONCLUÍDO ENTRE PORTUGAL E O CONSELHO DA EUROPA, REFERENTE AO CENTRO EUROPEU PARA A INTERDEPENDÊNCIA E SOLIDARIEDADE MUNDIAL, ASSINADO EM ESTRASBURGO AOS 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO KRUS ABECASIS - CDS-PP

DAR B S A 35 ,18-4-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 58, 18-4-96 APROVADO

DAR Votação: I S 58, 18-4-96

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

R - DAR U S A 43, 18-5-96

R N 21/96 - DR I S A 153, 4-7-96

PPR N 5/VTJ/l

Autoria: XDI GOVERNO

Publ. DAR: U S A 35, SUPL., 18-4-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DA CARTA DE ENERGIA INCLUINDO ANEXOS, DECISÕES E ACTA FINAL E O PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA RELATIVO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AOS ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS, ASSINADOS, EM LISBOA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1994.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ARNALDO HOMEM REBELO - PS

DAR II S A 39, 4-5-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: PEDRO BAPTISTA - PS DAR B S A 38, 2-5-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 66, 4-5-96

APROVADO ----

DAR Votação: I S 68, 10-5-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES

PPR.N 6/vn/i

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: D S A 35, SUPL., 18-4-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AO CONVÉNIO CONSTITUTIVO DO BANCO ENTERA-MERICANO DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO A QUE PORTUGAL DELIBEROU ADERIR ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.° 303/ 79, DE 18 DE OUTUBRO.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO KRUS ABECASIS - CDS-PP DAR II S A 38, 2-5-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 66, 4-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES R - DAR B S A 55, 6-7-96 R N 27/96 - DR I S A 185, 10-8-96

PPR N 7/VTJ/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: U S A 35, 2° SUPL., 18-4-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM 13 DE JANEIRO DE 1993, EM PARIS.

Comissão: DEFESA NACIONAL

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO GALVÃO LUCAS - CDS-PP DAR II S A 40, 9-5-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA - PCP DAR H S A 39, 4-5-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE É VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 66, 4-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96

UNANIMIDADE

R - DAR n S A 55, 6-7-96

R N 25-A/96 - DR I S A 169, SUPL., 23-7-96

PPR N 8/VII/l

Autoria: XIH GOVERNO

Publ. DAR: II S A 36, SUPL., 20-4-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO \JSC> DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ASSINADA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE ABRIL DE 1991.

Comissão: DEFESA NACIONAL

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: EDUARDO AZEVEDO SOARES - PSD DAR II S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 104, 28-9-96

PPR N 9/vn/i

Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: U S A 57, 13-7-96

Página 79

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(79)

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO TNTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRO.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR n ío/vn/i

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: B S A 58, SUPL., 20-7-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LETÓNIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM LUXEMBURGO, EM 12 DE JUNHO DE 1995.

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RAIMUNDO NARCISO - PS

DAR B S A 66, 12-10-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO KRUS ABECASIS - CDS-PP DAR B S A 66, 12-10-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 109, 12-10-96 APROVADO DAR I S 109, 12-10-96 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

PPR n íi/vn/i

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: B S A 58,3°SUPL., 20-7-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FTNAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM LUXEMBURGO, EM 12 DE JUNHO DE 1995.

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RAIMUNDO NARCISO - PS

DAR US A 66, 12-10-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO KRUS ABECASIS - CDS-PP DAR B S A 66, 12-10-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 109, 12-10-96 APROVADO DAR I S 109, 12-10-96 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

PPR n 12/VII/l

Autoria: XTB GOVERNO

Publ. DAR: B S A 58, 4o SUPL., 20-7-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FTNAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 12 DE JUNHO DE J995.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO KRUS ABECASIS - CDS-PP

DAR H S A 66, 12-10-96

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: RAIMUNDO NARCISO - PS

DAR B S A 66, 12-10-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: IS 109, 12-10-96 APROVADO DAR I S 109, 12-10-96 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

PPR n 13/VTI/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: B S A 60, SUPL., 6-9-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA, EM 30 DE AGOSTO DE 1995.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA - PCP DAR B S A 66, 12-10-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 109, 12-10-96 APROVADO DAR I S 109, 12-10-96 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

PPR n 14/Vn/l

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: B S A 60, SUPL., 6-9-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO BILATERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA NO DOMÍNIO DE COMBATE AO TRAFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES, SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E CRIMINALIDADE CONEXA, ASSINADO EM LUANDA, EM 30 DE AGOSTO DE 1995.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JORGE PAULO ROQUE DA CUNHA - PSD DAR II S A 63, 27-9-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

Página 80

104-(811)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

DAR Discussão: I S 109, 12-10-96

APROVADO

DAR I S 109, 12-10-96

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

PPR N. 15/VII/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 60, SUPL., 6-9-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS, ASSINADO EM RABAT, EM 30 DE MAIO DE 1994.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MIGUEL COELHO - PS

DAR II SA 63, 27-9-96

PPR N 16/VH/l

Autoria. XIII GOVERNO

Publ. DAR: B S A 60, SUPL., 6-9-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SEUL, EM 26 DE JANEIRO DE 1996.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: DUARTE PACHECO - PSD Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOAQUIM RAPOSO - PS DAR II S Á 63, 27-9-96

PPR N 17/VH/l

Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 61, 13-9-96

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 24 DE MAIO DE 1994.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MANUEL VALENTE - PS Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOAQUIM RAPOSO - PS DAR II S A 63, 27-9-96

PPR N 18/VTJ/l Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: n S A 62,10-9-96 GOVERNO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A EMENDA AO ARTIGO 20°, PARÁGRAFO 1, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS

DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 50/202 (1995) DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2995.

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMIWDA-

DES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR N 19/VII/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: H S A 62, SUPL., 20-9-96

GOVERNO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ALTERAÇÃO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ, ASSINADO EM MAURÍCIA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1995.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR N 20/vn/i

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 62, 2o SUPL., 20-9-96

GOVERNO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO RELATIVO AO FINANCIAMENTO E A GESTÃO DAS AJUDAS DA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO E A QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1995.

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR N 21/VH/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: n S A 62, 2o SUPL., 20-9-96

GOVERNO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ,' Nis. SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM MAURÍCIA EM 4 DE NOVEMBRO DE 1995.

PPR N 22/VII/l

Autoria. XUI GOVERNO

Publ. DAR; II S A 63, SUPL., 27-9-96

GOVERNO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 2 DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Página 81

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(81)

PPR N 23/VU/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: 17 S A 63, SUPL., 27-9-96

GOVERNO

APROVA, PARA ADESÃO, O TRATADO DE BUDAPESTE SOBRE O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DEPÓSITO DE MICROORGANISMOS PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE PATENTES, ADOPTADO EM BUDAPESTE, EM 28 DE ABRIL DÉ 1977, E ALTERADO EM 26 DE SETEMBRO DE 1980.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MOURA DE SÁ - PSD

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR N 24/Vn/l

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 63, SUPL., 27-9-96

GOVERNO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 1 DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 4 DE NOVEMBRO DÉ 1993.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUMDA-DES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR N 25/VII/l

Autoria: XIB GOVERNO

Publ. DAR: USA 63, SUPL., 27-9-96

GOVERNO

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM 27 DE SETEMBRO DE 1995.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

1.5 — Projectos de resolução

PJR N í/vn/i

Autoria: PCP

PuW. DAR: U S A 2, 8-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LABORINHO LÚCIO DAR II S A .14, 6-1-96

PJR N 2/VD71

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: B S A 2, 8-11-95

JORGE FERREIRA

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO PROJECTO EXPO 98.

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 10, 25-11-95

APROVADO

DAR Votação: I S 12, 2-12-95

UNANIMIDADE

R - DAR H S A 10, 19-12-95

R N 4/96 - DR I S A 1, 2-1-96

PJR N 3/VII/l

Autoria: PAR

Publ. DAR: II S A 4, 17-11-95 ANTÓNIO ALMEIDA SANTOS (PAR) . CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE.

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 6, 16-11-95 APROVADO

DAR Votação: I S 6, 16-11-95 .

UNANIMIDADE

R - DAR B S A 4, 17-11-95

R N 47/95 - DR I S A 299, 29-12-95

*

PJR N 4/VD71

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 5, 23-11-95 LINO DE CARVALHO

SOBRE A PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REFORMA DO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS.

PJR N 5/VU/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: B S A 5, 23-11-95

JORGE FERREIRA

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DESTINADA A PROMOVER O PROJECTO DE UMA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA.

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 23, 6-1-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 25, 12-1-96 CONTRA: PS, PSD E PCP FAVOR: CDS-PP

PJR N 6WD71

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 9, 14-12-95 LINO DE CARVALHO

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 145-A/95, DE 19 DE JUNHO, QUE ALTERA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE PETRÓLEOS DE PORTUGAL — PETROGAL, SA.

(V. RAT N 3/V1Í)

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLQBAL

Página 82

104-(82)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

DAR Discussão: I S 14, 9-12-95 REJEITADO

DAR Votação: I S 14, 9-12-95 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP FAVOR: PCP

PJR N 7/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 10, 19-12-95 LUÍS SÁ

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 151/95, DE 24 DE JUNHO, QUE HARMONIZA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

(V. RAT N 4/Vll)

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 17, 16-12-95 REJEITADO

DAR Votação: I S 17, 16-12-95

FAVOR: PCP, OS VERDES E DEPS. (PS) CLÁUDIO MONTEIRO, HELENA ROSETA, JORGE GOES E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO

CONTRA: PS, PSD E CDS-PP

PJR N 8/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 9, 18-12-95 ANTÓNIO JOÃO MACHADO

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 167/95, DE 15 DE JULHO, QUE APROVA A ALIENAÇÃO, EM DUAS FASES, DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A.

(V. RAT N 5/VIT)

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Votação: IS 17, 16-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 17, 16-12-95 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP R - DAR II S A 11, 21-12-95 R N 5/96 - DR I S A 13, 16-1-96

PJR N 9/VII71

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 10, 19-12-95 JORGE LACÃO

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 167/95, DE 15 DE IULHO, QUE APROVA, A ALIENAÇÃO, EM DUAS FASES, DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO. CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A.

(V. RAT N 5/VIT).

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Votação: I S 17, 16-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 17, 16-12-95 FAVOR. PS, PC? £ OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP • R - DAR II S A 11, 21-12-95 R N 5/96 - DR I S A 13, 16-1-96

PJR N ío/vn/i

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 20, 27-1-96

JORGE FERREIRA

PARA A REALIZAÇÃO DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR (PASSOU A INQ N 2/VÜ EM 13 DE FEVEREIRO DE 1996).

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 38, 10-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 39, 17-2-96 APROVADO

UNANIMIDADE 1

(V. INQ N 2/Vlí) »

PJR N ii/vn/1

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 20, 27-1-96

NUNO KRUZ ABECASIS

PRESERVAÇÃO DAS RUÍNAS DO MOSTEIRO DO CARMO EM LISBOA.

PJR N 12/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 20, 27-1-96 LINO DE CARVALHO

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.

(V. RAT N 12/Vlí)

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 34, 2-2-96 APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

ABSTENÇÃO: DEPS. DO PS CLÁUDIO MONTEIRO, MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E MANUEL JORGE GOES

R - DAR n S A 22, 8-2-96

R N 10/96 - DR I S A 4!, 17-2-96.

PJR N 13/VTJ/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 20, 27-1-96 LUÍS FELIPE MADEIRA

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.

(V. RAT N 13/V1T)

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 34, 2-2-96 APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA. PSD E CDS-PP

R - DAR B S A 22, 8-2-96

R N 10/96 - DR I S A 41, 17-2-96

Página 83

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(83)

PJR N 14/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: H S A 21, 1-2-96 MIGUEL MACEDO

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LAURENTINO DIAS DAR n S A 26, 2-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 41, 1-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96 UNANIMIDADE

PJR N 15/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: B S A 27, 7-3-96 CARLOS DUARTE

APOIO AOS SECTORES CONSERVEIRO E AGRO-ALIMENTAR FACE AO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS.

PJR N 16/VH/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 27, 7-3-96

PS, PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

CARLOS ENCARNAÇÃO '

ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 41, 1-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 41, 1-3-96

UNANIMIDADE

R - DAR D S A 35, 18-4-96

R N 15/96 - DR I S A 102, 2-5-96

PJR N 17/VIL/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: H S A 31, 28-3-96

JORGE FERREIRA

ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

PJR N 18/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 33, 4-4-96 LUÍS SÁ

ACERCA DA REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DO IMPACTE DE ASPECTOS DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA.

PJR N 19/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 34, 13-4-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

REVISÃO DO REGIMENTO DA' ASSEMBLEIA DA - REPÚBLICA.

PJR N 20/VII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: Ü S A 38, 2-5-96

JORGE FERREIRA

AUDITORIA AOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARQUES JÚNIOR DAR B S A 57, 13-7-96

PJR N 21/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 39, 4-5-96 CARLOS COELHO

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 24/ 96, DE 20 DE MARÇO, QUE INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PARTICIPAÇÕES DE ENTES COMUNITÁRIOS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS OU A REPRIVATIZAR.

(V. RAT N 17/VIf)

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Votação: I S 68, 10-5-96 APROVADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96

FAVOR: PSD, CDS-PP E PCP

CONTRA: PS

R - DAR D S 43, 18-5-96

R N 19/96 - DR I S A 124, 28-5-96

PJR N 22/VIJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 39, 4-5-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 24/ 96, DE 20 DE MARÇO, QUE INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PARTICIPAÇÕES DE ENTES COMUNITÁRIOS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS OU A REPRIVATIZAR.

(V. RAT N 18/V1T)

PJR N 23/VTI/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 43, 19^5-96 MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO-FAMÍLIA. Comissão: COMISSÃO PARA A PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO DAR H S A 48, 12-6-96

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FI-

NAL GLOBAL DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96

FAVOR: PS E CDS-PP

ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES

DISC. CONJUNTA: PJR 24/VB

R - DAR ü S A 55, 6-7-96

R N 23/96 - DR I S A'159, 11-7-96

PJR N 24/VIM

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: B S A 48, 12-6-96

JORGE FERREIRA

POLÍTICA GERAL DE FAMÍLIA.

Página 84

104-(84)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96

FAVOR: PS, PSD E CDS-PP

CONTRA: PCP

ABSTENÇÃO: OS VERDES

DISC. CONJUNTA: PJR 23/VU

R - DAR n S A 55, 6-7-96

R N 25/96 - DR I S A 162, 15-7-96

PJR N 25/VTJ/l

Autoria: CEASTL

Publ. DAR: Tl S A 50, 20-6-96

COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TEMOR LESTE DECLARA O DIA 7 DE DEZEMBRO COMO DIA DE TIMOR LESTE.

PJR N 26WII/1

Autoria: PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP E PEV Publ. DAR. n S A 57, 13-7-96 ALMEIDA SANTOS

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE. GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 96, 13-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

UNANIMIDADE

R - DAR H S A 58, 20-7-96

R N 26/96 - DR I S A 176, 31-7-96

PJR N 27/VH/l

Autoria: CAE

Publ. DAR: U S A 58, SUPL., 13-7-96 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1995. Comissão: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relator: NUNO CORREIA DA SILVA DAR B S A 58, SUPL., 13-7-96

PJR N 28/VTI/l

Autoria: PSD

Publ. DAR. ü S A 66, 12-10-96 • MARQUES MENDES

SITUAÇÃO DOS EXPLOSIVOS ÉM PORTUGAL.

PJR N 29/VTJ/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA NA BRIGADA FISCAL DA GNR.

PJR N 30/VU/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: H S A 66, 12-10-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI

N.° 63/96, de 28 DE MAIO. (V. RAT N 21/ViT)

1.6 — Ratificações (Requerimentos de apreciação de decretos-leis)

RAT N 1/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 1, 11-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

DECRETO-LEI N.° 231/95, DE 12 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 337/90, DE 30 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL).

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 14, 9-12-95

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

ESPECIALIDADE

Relator: CRISÓSTOMO TEIXEIRA - PS DAR II S B 6, 22-12-95

RAT N 2/VII71

Autoria: PS

Publ. DAR: H S B 1, 11-11-95 JORGE LACÃO

DECRETO-LEI N.° 231/95, DE 12 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 337/90, DE 30 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL).

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 14, 9-12-95

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

ESPECIALIDADE

Relator: CRISÓSTOMO TEIXEIRA - PS DAR n S B 6, 22-12-95 ESPECIALIDADE APROVADO

DAR Votação: (EM COMISSÃO)

(VOTADA NA COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E PLANO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI)

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 19, 22-12-95 FAVOR. PS

ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES (VOTADA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI) D N 4/VH - n S A 13, 4-1-95 L N 3/96 - DR I S A 30, 5-2-96

RAT N 3/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 2, 23-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

DECRETO-LEI N.° 145-A/95, DE 19 DE JUNHO, QUE ALTERA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE PETRÓLEOS DE PORTUGAL — PETROGAL, S. A.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S*14, 9-12-95

(V. PJR 6/ViT)

PROJ. RESOL. RECUSA DE RATIFICAÇÃO REJEITADO

DAR Votação: I S 14, 9-12-95 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP FAVOR: PCP

Página 85

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(85)

RAT N 4/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: fl S B 2, 23-11-95 LUÍS SÁ

DECRETO-LEI N.° 151/95, DE 24 DE JUNHO, QUE HARMONIZA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 17, 16-12-95

(V. PJR 7/VII)

PROJ. RESOL. RECUSA DE RATIFICAÇÃO REJEITADO

DAR Votação: I S 17, 16-12-95 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP

FAVOR: PCP, OS VERDES E DEPS. (PS) CLÁUDIO MONTEIRO, HELENA ROSETA, JORGE GOES E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO

RAT N 5/VD71

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 2, 23-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA

DECRETO-LEI N.° 167/95, DE 15 DE JULHO, QUE APROVA A ALIENAÇÃO, EM DUAS FASES, DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 17, 16-12-95

(V. PJR 8A/11 E 9/VU)

PROJ. RESOL. RECUSA DE RATIFICAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 17, 16-12-95 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP R N 5/96 - DR I S A 13, 16-1-96

RAT N 6/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 2, 23-11-95 JOSÉ CALÇADA

DECRETO-LEI N.° 271/95, DE 23 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GE-RAL DA EDUCAÇÃO.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 23, 6-1-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

ESPECIALIDADE

Relator: PEDRO PINTO - PSD

DAR USB 19, 20-4-96

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

(VOTADO TEXTO FINAL COM AS ALTERAÇÕES

APROVADAS NA COMISSÃO) D N 21/VH - D S A 43, 18-5-96 L N 18/96 - DR I S A 141, 20-6-96

RAT N 7/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: ÜSB3, 2-12-95 JORGE LACÃO

DECRETO-LEI N.° 165/95, DE 15 DE JULHO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO,

APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 154/91, DE 23

DE ABRIL. APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DAR Discussão: I S 17, 16-12-95 ESPECIALIDADE APROVADO

DAR Votação: (EM COMISSÃO)

(VOTADA NA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI)

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 28, 19-1-96 FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES

(VOTADA PROP. ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI)

D N 5/VB - DAR U S A 20, 27-1-96

L N 4/96 - DR I S A 49, 27-2-96

RAT N 8/VD71

Autoria: PS

Publ. DAR: II S B 3, 2-12-95 JORGE LACÃO

DECRETO-LEI N.° 271/95, DE 23 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GE-RAL DA EDUCAÇÃO.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 23, 6-1-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CUXTURA

ESPECIALIDADE

Relator: PEDRO PINTO - PSD

DAR DSB 19, 20-4-96

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

APROVADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PSD

(VOTADO TEXTO FINAL COM AS ALTERAÇÕES

APROVADAS NA COMISSÃO) D N 21/VH - DAR II S A 43, 18-5-96 L N 18/96 - DR I S A 141, 20-6-96

RAT N 9/Vn/l

Autoria: PS

Publ. DAR: B S B 3, 2-12-95 JORGE LACÃO

DECRETO-LEI N.° 215/95, DE 22 DE AGOSTO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O NOVO REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 26, 13-1-95

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

RAT N 10/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: B S B 3, 2-12-95 JORGE LACÃO-

DECRETO-LEI N.° 151/95, DE 24 DE JUNHO, QUE HARMONIZA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

APRECIAÇÃO DE RAT7FTCAÇÃO

Página 86

104-(86)

II SÉRIE-C — NÚMERO 8

DAR Discussão: I S 17, 16-12-95

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 31, 26-1-96 FAVOR: PS E PCP CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, OS VERDES E DEP. HELENA

ROSETA (PS) D N 6/Vn - DAR H S A 21, 1-2-96 L N 5/96 - DR I S A 51, 29-2-96

RAT n 1 l/VII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S B 4, 9-12-95

JORGE FERREIRA

DECRETO-LEI N.° 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DAR Discussão: I S 26, 13-1-95

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

RAT N 12/VTI/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: O S B 7, 4-1-96 LINO DE CARVALHO

DECRETO-LEI N." 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 32, 27-1-96

(V. PJR 12/V1T)

PROJ. RESOL. RECUSA DE RATIFICAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

ABSTENÇÃO: DEPS. DO PS CLÁUDIO MONTEIRO, MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E MANUEL LOPES GOES

R N 10/96 - DR I S'A 41, 17-2-96

RAT n i3/vnyi

Autoria: PS . '

Publ. DAR: D S B 9, 11-1-96 JORGE LACÃO

DECRETO-LEI N.° 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 32, 27-1-96

(V. PJR 13/VU)

PROJ. RESOL. RECUSA DE RATIFICAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 34, 2-2-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP RN 10/96 - DR I S A 41, 17-2-96

RAT N 14/VH/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S B 11, 20-1-96 JOSÉ JUNQUEIRO

DECRETO-LEI N.° 334/95, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 448/95, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEU O NOVO REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 33, 1-2-96

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator. EURICO FIGUEIREDO - PS DAR B S B 24, 25-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

D N 24/VH - DAR II S A 49, 14-6-96 L N 26/96 - DR I S A 177, 1-8-96

RAT N 15/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 12, 27-1-96 LUÍS SÁ

DECRETO-LEI N.° 334/95, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS).

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 33, 1-2-96

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ESPECIALIDADE

Relator: EURICO FIGUEIREDO - PS DAR ECS B 24, 25-5-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

D N 24/VD - DAR II S A 49, 14-6-96 L N 26/96 - DR I S A 177, 1-8-96

RAT N 167VH71

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S B 14, 17-2-96 SÉRGIO VIEIRA

DECRETO-LEI N.° 5-A/96, DE 29 DE JANEIRO, QUE MODIFICA A COMPOSIÇÃO E REFORMULA O CONSELHO CONSULTIVO DA JUVENTUDE.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 51, 23-3-96

Comissão: JUVENTUDE

ESPECIALIDADE

Relator: PAULO JORGE DOS SANTOS NEVES - PS

RAT N 17/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USB 17, 28-3-96 CARLOS COELHO

DECRETO-LEI N.° 24/96, DE 20 DE MARÇO, QUE INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PARTICIPAÇÕES DE ENTES COMUNITÁRI-

Página 87

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(87)

OS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS, EM PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO OU A REPRIVATIZAR.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 66, 4-5-96

(V. PJR 21/V1T)

PROI. RESOL. RECUSA DE RATIFICAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 68, 10-5-96 FAVOR: PSD, CDS-PP E PCP CONTRA: PS

R N 19/96 - DR I S A 124, 28-5-96

RAT N 18/VH/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S B 17, 28-3-96 OCTÃVIO TEIXEIRA

DECRETO-LEI N.° 24/96, DE 20 DE MARÇO, QUE INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PARTICIPAÇÕES DE ENTES COMUNITÁRIOS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS, EM PROCESSOS DE REPRIVATIZAÇÃO OU A REPRIVATIZAR.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 66, 4-5-96 *

(V. PJR 22/V1I)

RAT N 19/VJ1/1

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 19, 20-4-96 JOSÉ CALCADA

DECRETO-LEI N.° 28-B/96, DE 4 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 78, 1-6-96

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

ESPECIALIDADE

RAT N 20/VH/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: B S B 22, 11-5-96

JORGE FERREIRA

DECRETO-LEI N.° 34/96, DE 18 DE ABRIL, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 89/95, DE 6 DE MAIO (REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS A PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO).

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 78, 1-6-96

AVOCAÇÃO

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96

FAVOR: PS, PCP E OS VERDES

CONTRA. PSD E CDS-PP I (AVOCAÇÃO DO Art.° 19.° DO DECRETO-LEI) , Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURAN-I ÇA SOCIAL E FAMÍLIA

ESPECIALIDADE

Relator: ELISA DAMIÃO - PS I DAR B S B 30, 6-7-96

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: IS 96, 13-7-96

ARTIGO A ARTIGO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

(VOTADAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO ARTIGO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS

CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES D N 42/Vn - DAR TI S A 59, 3-8-96 L N 47/96 - DR I S A 204, 3-9-96

RAT N 21ATI71

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S B 26, 14-6-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

DECRETO-LEI N.° 63/96, DE 28 DE MAIO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S.A.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: IS 108, 11-10-96

RAT N 22/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S B 29, 3-7-96 CARLOS DUARTE

DECRETO-LEI N.° 74/96, DE 18 DE JUNHO, QUÉ CRIA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: IS 108, 11-10-96

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

ESPECIALIDADE

RAT N 23/Vn/l Autoria: PSD

Publ. DAR: B S B 29, 3-7-96 CARLOS DUARTE

DECRETO-LEI N.° 75/96, DE 18 DE JUNHO, QUE FIXA A LEI QUADRO DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: IS 108, 11-10-96

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

ESPECIALIDADE

RAT N 24/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S B 32, 20-7-96 RUBEN DE CARVALHO

DECRETO-LEI N.° 48/96, DE 29 DE JUNHO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 108, 11-10-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

ESPECIALIDADE

Página 88

104-(88)

II SÉRIE -C —NÚMERO 8

2 — Propostas de lei apresentadas pelas assembleias legislativas regionais na VI Legislatura e apreciadas na 1.* Sessão Legislativa da YD. Legislatura.

PPL N 53/VI/2

Autoria: ALR MADEIRA

Publ. DAR USA 28, 16-4-93

ALTERA A LEI N.° 113/91, DE 29 DE AGOSTO (LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SILVA - PSD

DAR D S A 15, 11-1-96

Comissão: DEFESA NACIONAL

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 24, 11-1-96

APROVADA

DAR Votação: I S 25, 12-1-96 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR H S A 48, 12-6-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADA

DAR Votação: I S 84, 21-6-96

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

D N 31/Vn - DAR H S A 55, 6-7-96

L N 25/96 - DR I S A 176, 31-7-96

PPL N 71/VI/2

Autoria: ALR MADEIRA

Publ. DAR n S A 43, 24-6-93

CUSTOS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS DE E

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95 e I S 92, 5-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO DAR Discussão: I S 18, 21-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 18, 21-12-95 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ALBERTO MARTINS - PS ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

D N 41/VH - DAR II S A 59, 3-8-96 L N 41/96 - DR I S A 202, 31-8-96

PPL N 108/V1/3 Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR B S A 58, 9-9-96

TELEVISÃO E RÁDIO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: HUGO VELOSA - PSD DAR n S A 11, 21-12-95 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO DAR Discussão: IS 18, 21-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 18, 21-12-95

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 18, 21-12-95-

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 1 UNANIMIDADE Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES, E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ALBERTO MARTINS - PS ESPECIALIDADE DAR Discussão. EM COMISÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

D N 34/VB - DAR II S A 58, 20-7-96 L N 31/96 - DR I S A 178, 2-8-96

PPL N 115/VI/4

Autoria: ALR AÇORES

Publ. DAR-B S A 10, 17-12-94

MANUTENÇÃO NA ILHA DE SANTA MARIA DO

CENTRO DE CONTROLO OCEÂNICO. Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL, E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: LEONOR COUTINHO - PS GENERALIDADE DAR Discussão: 1 S 18, 21-12-95 APROVADO

DAR Votação: I S 19, 22-12-95

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 19, 22-12-95

APROVADO *

DAR Votação: I S 19, 22-12-95 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 19, 22-12-95 UNANIMIDADE

D N 3/VTJ - DAR n S A 13, 4-1-96 L N 2/96 - DR I S A 28, 2-2-96

Página 89

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(89)

3 - Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas

3.1. Leis

Lei n.° 92-A/95

Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995). DR I S-A n.° 298-Supl., de 28 de Dezembro 1995 ORIGEM: PPL 2/VTI (1.°) - XUI GOVERNO

Lei n.° 1/96

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do

ensino superior público. DR I S-A n.° 7, de 9 de Janeiro de 1996 ORIGEM: PPL 1/VTI (l.°) - XUI GOVERNO

Lei n.° 2/96

Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.

DR I S-A n.° 28, de 2 de Fevereiro 1996

ORIGEM: PPL 115/VI (4.a) - ALR AÇORES (transitou da VI Legislatura)

Lei n.° 3/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).

DR I S-A n.° 30, de 5 de Fevereiro 1996 ORIGEM: RAT 2/Vn (1.°) - PS

Lei n.° 4/96 -

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril.

DR I S-A n.° 49, de 27 de Fevereiro 1996 ORIGEM: RAT 7/Vn (1.°) - PS

Lei n.° 5/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

DR I S-A n.° 51, de 29 de Fevereiro 1996

ORIGEM: RAT 10/VB (1.a) - PS

Lei n.° 6/96

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil). DR I S-A n.° 51, de 29 de Fevereiro 1996 ORIGEM. PPL 8/VII (1.°) - XIB GOVERNO

Lei n.° 7/96

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.

DR I S-A n.° 51, de 29 de Fevereiro 1996

ORIGEM: PJL 63/VTI (Ia) - PS

/ /

Lei n.° 8/96 '

Revoga a Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa. DR í S-A n.° 63, de 14 de Março 1996 ORIGEM: PJL 11/VB (1.a) - PCP; PJL 14/VB (1.a) - PS

Lei n.° 9/96

Amnistia às infracções de motivação política cometidas

entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991. DR I S-A n.° 71, de 23 de Março 1996 ORIGEM: PJL 107/VB (Ia) - PS

Lei n.° 10/96

Altera o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos. DR I S-A n.° 71, de 23 de Março 1996 ORIGEM: PJL 108/VB (1.°) - CDS-PP

Lei n.° 10-A/96

Grandes Opções do Plano para 1996.

DR I S-A n.° 71-Supl., de 23 de Março 1996

ORIGEM: PPL 9/VB (Ia) - XIII GOVERNO

Lei n.° 10-B/96

Orçamento do Estado para 1996.

DR I S-A n.° 71 - 2o Supl., de 23 de Março 1996

ORIGEM: PPL 10/VB (l.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 11/96

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros

das juntas de freguesia. DR I S-A n.° 92, de 18 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 31/VH (l.a) - PCP; PJL 41/VB (l.a) - PS

Lei n.° 12/96

Estabelece um novo regime de incompatibilidades. DR I S-A n.° 92, de 18 de Abril 1996 ORIGEM: PPL 7/VB (l.a) - XIII GOVERNO; PJL 4/VB (1.") - PCP; PJL 57/VII (l.a) - CDS-PP

Lei n.° 13/96

Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do

Tribunal de Contas). DR I S-A n.° 94, de 20 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 5/VB (l.a) - PCP

Lei n.° 14/96

Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas. DR I S-A n.° 94, de 20 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 4/VB (l.a) - XIB GOVERNO

Lei n.° 15/96

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos

Serviços de Informação. DR I S-A n.° 101, de 30 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 17/VB (1.°) - PS

Lei n.° 16/96

Limite para endividamento externo para 1996. DR I S-A n.° .121, de 24 de Maio 1996 ORIGEM: PPL 13/VB (I.a) - XBI GOVERNO

Lei n.° 17/96

Estabelece um processo de regularização extraordinária da

situação dos imigrantes clandestinos. DR I S-A n.° 121, de 24 de Maio 1996 ORIGEM: PPL 16/VB (1.°) - XIB GOVERNO; PJL 19/

Vfl (l.a) - PEV; PJL 116/VB (l.a) - PCP

Lei n.° 18/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação}.

Página 90

104-(90)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

DR I S-A n.° 141, de 20 de Junho 1996

ORIGEM: RAT 6/VTÍ (l.°) - PCP; RAT 8/VII (1.") - PS

Lei n.° 19/96

Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. DR I S-A n.° 145, de 25 de Junho 1996 ORIGEM: PPL 12/VU (1.°) - XIII GOVERNO

Lei n.° 19-A/96

Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social. DR I S-A n.° 149, de 29 de Junho 1996 ORIGEM: PPL 25/VTI (1.°) - XUI GOVERNO

Lei n." 20/96

Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.

DR I S-A n.° 155, de 6 de Julho 1996

ORIGEM: PJL 64/VII (l.a) - PS

Lei n.° 21/96

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho

superiores a quarenta horas por semana. DR I S-A n.° 169, de 23 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 14/VU (1.°) - XUI GOVERNO

Lei n.° 22/96

Altera o artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro.

DR I S-A n.° 172, de 26 de Julho 1996

ORIGEM. PJL 62/VH (l.a) - PS

Lei n.° 23/96

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. DR I S-A n.° 172, de 26 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 20/VB (1.") - XIII GOVERNO

Lei n.° 23-A/96

Altera o Estatuto Orgânico de Macau. DR I S-A n.° 174-Supl., de 29 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 50/Vn (1.') - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MACAU

Lei n.° 24/96

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto. DR I S-A n.° 176, de 31 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 17/VTJ (1.*) - XUI GOVERNO

Lei n.° 25/96

Altera a Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases

da Protecção Civil). DR I S-A n.° 176, de 31 de Julho 1996 ORIGEM. PPL 53/VU (2.') - ALR MADEIRA (Transitou

da VI Legislatura)

Lei n.° 26796

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização).

DR I S-A n.° 177, de 1 de Agosto 1996

ORIGEM: RAT 14/VU (1.') - PS; RAT 15/VU (1.a) - PCP

Lei n.° 27/96

Regime jurídico da tutela administrativa. DR I S-A n.° 177, de 1 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 113/VU (1.a) - PCP; PPL 22/VU (1.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 28/96

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n." 329-A/95, de 12 de Dezembro. DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 31/VU (1.a) - XBI GOVERNO

Lei n.° 29/96

Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio. DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 21/VU (Ia) - XUI GOVERNO

Lei n.° 30/96

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 61/VU (1.a) - PS

Lei n.° 31/96

Televisão e rádio nas Regiões Autónomas. DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 108/VII (3.a) - ALR MADEIRA (Transitou daVI Legislatura)

Lei n.° 32/96

Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores. DR I S-A n.° 189, de 16 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 3/VU (1.a) - ALR AÇORES

Lei n.° 33/96

Lei de Bases da Política Florestal. DR I S-A n.° 190, de 17 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 78ATI (1.a) - PCP; PJL 91 /VU (1.a) - PSD; PPL 19/VU (1.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 33-A/96

Altera os artigos 85° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112°. da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).

DR I S-A n.° 197-SUPL., de 26 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 34/VU (1.a) - XUI GOVERNO

Lei a." 34/96

Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas MeuopçÃvfA-nas de Lisboa e do Porto).

DR I S-A n.° 200, de 29 de Agosto 1996

ORIGEM: PJL 110/VB (1.a) - PCP; PPL 30/VH (1.a) - XJjrj GOVERNO

Lei n.° 35/96

Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes.

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18 DE JANEIRO DE 1997

104-(91)

DR I S-A n.° 200, de 29 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 59/VEI (!.•)- CDS-PP; PPL 24/VII (!.■)-XUI GOVERNO

Lei n.° 36/96

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal. DR I S-A n.° 200, de 29 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 35/Vü (Ia) - XUI GOVERNO

Lei n.° 37/96

Altera a legislação que regula os processos especiais de

recuperação da empresa e de falência. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 42/VTJ. (l.a) - XIII GOVERNO

Lei n.° 38/96

Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 33/VII (l.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 39/96

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 32/VTJ (l.a) - XELT GOVERNO

Lei n.° 40/96

Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM:.PPL 26AOI (l.a) - ALR MADEIRA

Lei a." 41/96

Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões

Autónomas. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 7I/VI (2.°) - ALR MADEIRA (transitou

da VI Legislatura)

Lei n.° 42/96

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 15/VII (l.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 43/96

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa. DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 6/VII (1°) - ALR MADEIRA

Lei n.° 44/96

Cria 50 tribunais de turno.

DR 1 S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996

ORIGEM: PPL. 18/Vn (l.a) - XIII GOVERNO

Lei n.° 45/96

Ahera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime

jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes). DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996 ORIGEM: PJL 159/VTJ (l.a) - PSD; PJL 176/VJJ (1.°) -PCP; PPL 36/VII (1.") - XUI GOVERNO

Lei n.° 46/96

Altera o Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.° 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos Tribunais). DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 52/VH (Ia) - XIII GOVERNO

Lei n.° 47/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio — Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996

ORIGEM: RAT 20ATI (l.a) - CDS-PP

Lei n.° 48/96

Conselho das Comunidades Portuguesas. DR I S-A n.° 205, de 4 de Setembro 1996 ORIGEM: PJL 21/VII (l.a) - PSD; PJL 44/VII (1.°) - PCP; PPL 23/VII (1.°) - XIII GOVERNO

Lei n.° 49/96

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. DR I S-A n.° 205, de 4 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 53/VH (l.a) - XIII GOVERNO

Lei n.° 50/96

Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701 -B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais). DR I S-A n.° 205, de 4 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 37/VD (1.°) - XIII GOVERNO

Lei n.° 51796

Código Cooperativo.

DR I S-A n.° 208, de 7 de Setembro 1996

ORIGEM: PJL 80/VH (l.a) - PSD; PJL 121/VÜ (l.a) - PS

3.2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 42/95

Viagem do Presidente da República a Espanha e à Turquia.

DR I S-A n.° 241, de 18 de Outubro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 43/95

Viagem do Presidente da República à Argentina, ao Uruguai e a Nova Iorque. DR I S-A n.° 266, de 17 de Novembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 44/95

Autoriza a viagem do Presidente da República a Israel e

à Faixa de Gaza. DR I S-A n.° 276, de 29 de Novembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 45/95

Viagem do Presidente da República a Israel e à Faixa de Gaza.

DR I S-A n.° 276, de 29 de Novembro 1995

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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Resolução da Assembleia da República n.° 46/95 Viagem do Presidente da República a Espanha. DR I S-A n.° 293, de 21 de Dezembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 46-A/95

1°. orçamento suplementar para 1995.

DR I S-A n.° 294-4.° Supl., de 22 de Dezembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 47/95

Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste. DR I S-A n.° 299, de 29 de Dezembro 1995 ORIGEM: PJR 3/VII (1.*) - Presidente da Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.° 48/95

Viagem do Presidente da República a França, África do

Sul e Seychelles. DR I S-A n.° 299, de 29 de Dezembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 1/96

Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional. DR I S-A n.° 1, de 2 de Janeiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 2/96

Viagem do Presidente da República a Macau e ao Japão. DR I S-A n.° 1, de 2 de Janeiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 3/96 Viagem do Presidente da República à Costa do Marfim. DR I S-A n.° 1, de 2 de Janeiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 4/96

Constituição de uma Comissão Eventual para análise e acompanhamento da realização da EXPO 98, nomeadamente na utilização dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos.

DR I S-A n.° 1, de 2 de Janeiro de 1996

ORIGEM: PJR 2/VTJ (l.a) - CDS-PP

Resolução da Assembleia da República a." 5/96 Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 167/95, de 15 de Julho.

DR I S-A n.° 13, de 16 de Janeiro de 1996 ORIGEM: RAT 5/VJJ (1") - PCP; PJR 8/VII (1.°) - PCP; PJR 9/VJJ (1.*) - PS

Resolução da Assembleia da República n.° 6/96 Viagem do Presidente da República à República Popular

de Angola.. DR I S-A n.° 17, de 20 de Janeiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 7/96 Viagem do Presidente da República à Palestina. DR I S-A n.° 17, de 20 de Janeiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 8/96

Designação do Provedor de Justiça.

DR I S-A n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 9/96 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos

pela Assembleia da República. DR I S-A n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 10/96.

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

DR I S-A n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1996 ORIGEM: RAT 12/VII (l.u) - PCP; RAT 13/VÜ (!.")-PS; PJR12/VD, (l.a) - PCP; PJR 13/VII (!.') - PS

Resolução da Assembleia da República n.° 11/96

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social. DR I S-A n.° 63, de 14 de Março de 1996

Resolução da Assembleia da República n." 12/96

Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993. DR I S-A n.° 63, de 14 de Março de 1996 ORIGEM: INQ N 2/VII (].")-CDS-PP

Resolução da Assembleia da República n.° 13/96

Eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições.

DR I S-A n.° 67, de 19 de Março de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 14/96

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. DR I S-A n.° 86, de 11 de Abril de 1996 ORIGEM: PPR 1/VB (1.°) - XIB GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 14-A/96

Orçamento da Assembleia da República para 1996. DR I S-A n.° 89 - 3.° Supl., de 14 de Abril de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 15/96

Alteração ao Regimento da Assembleia da República. DR I S-A n.° 102, de 2 de Maio de 1996 ORIGEM: PJR 16/Vn (l.a) - PSD

Resolução da Assembleia da República n.° 16/96

Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate. DR I S-A n.° 116, de 18'de Maio de 1996 ORIGEM: INQ. N 3/VII (1.*) - PSD

Resolução da Assembleia da República n.° 17/96

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a

Cabo Verde. DR I S-A n.° 116, de 18 de Maio de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 18/96 Viagem do Presidente da República a Espanha. DR I S-A n.° 121, de 24 de Maio de 1996

Resolução da Assembleia da República n.° 19/96

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 24/96, de 20 de Março.

DR I S-A n.° 124, de 28 de Majo de 1996

ORIGEM: RAT 17/VII (1") - PSD; PJR 13/VTJ (Ia) - "PSD

Resolução da Assembleia da República n." 20/96 Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzego vi na. DR I S-A n.° 142, de 21 de Junho de 1996

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18 DE JANEIRO DE 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 21/96

Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994. DR I S-A n.° 153, de 4 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 4/VII (1.°) - XIII GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 22/96

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 158, de 10 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 2/VTI (1.°) - XIU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 23/96

Institui o cartão família.

DR I S-A n.° 159, de 11 de Julho de 1996

ORIGEM: PJR 23/VII (1.a) - PS

Resolução da Assembleia da República n.° 24/96

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações. DR I S-A n.° 160, de 12 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 3/VU (1.a) - XIII GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 25/96

Política global de família.

DR 1 S-A n.° (62, de 15 de Julho de 1996

ORIGEM: PJR 24/VU (1.a) - CDS-PP

Resolução da Assembleia da República n.° 25-A/96

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e VJúWzação de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris.

DR I S-A n.° 169-Supl., de 23 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 7/Vn (Ia) - XIU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 26/96

Consíiíu/ção da Comissão Permanente. DR I S-A n.° 176, de 31 de Julho de 1996 ORIGEM: PJR 26/VII (Ia) - PAR e todos os grupos parlamentares

Resolução da Assembleia da República n.° 27/96

Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro. DR I S-A n.° 185, de 10 de Agosto de 1996 ORIGEM: PPR 6/VU (Ia) - XIII GOVERNO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Resolução da Assembleia da República n.° 28/96

Inquérito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo. DR I S-A n.° 187, de 13 de Agosto de 1996 ORIGEM: INQ. PARLAM. N.° 4/VII (IA) - PSD

Resolução da Assembleia da República n.° 29/96

Viagem do Presidente da República a Estrasburgo e a Florença.

DR I S-A n.° 231, de 4 de Outubro de 1996

CAPÍTULO IV

Actividade de orientação e fiscalização política

1 — Apreciação do programa do XIII Governo Constitucional

Publicação: DAR II S A 2.° Supl., de 8-11-95 Apresentação e debate: DAR I S 3, de 8-11-95; 4, de 10-11-95; e 5, de 11-11-95

2 — Sessões de perguntas ao Governo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Foram formulados 1523 requerimentos na 1." sessão legislativa, dos quais 1007 foram respondidos de acordo com o mapa seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE -C —NÚMERO 8

4— Interpelações ao Governo

Interpelação n.° 1/VII

Iniciativa: PCP

Assunto: Centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater.

Publicação: DAR II S B n.° 18, de 4-4-96

Debate: DAR I S n.° 61, de 26-4-96

Interpelação n.° 2/VII

Iniciativa: CDS-PP

Assunto: Sobre os temas do combate ao desemprego e das

políticas de emprego. Publicação: DAR II S B n.° 18, de 4-4-96 Debate: DAR I S n.° 64, de 21-5-96

Interpelação n.° 3/VII

Iniciativa: PSD

Assunto: Sobre a autoridade do Estado. Publicação: DAR ü S B n.° 24, de 25-5-96 Debate: DAR I S n." 76, de 30-5-96

Interpelação n.° 4/VII

Iniciativa: CDS-PP

Assunto: Realização de um debate sobre política geral

sobre os temas da agricultura e da floresta. Publicação: DAR II S B n." 31, de 13-7-96 Debate: (Não realizado)

Interpelação n.° 5/VII

Iniciativa: PSD

Assunto: Sobre o aumento da criminalidade e da insegurança.

Publicação: DAR II S B n.° 35, de 28-9-96 Debate: DAR I S n.° 107, de 10-10-96

5 — Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse nacional

Debate de urgência sobre o problema da Barragem de Foz

Côa e suas consequências. Iniciativa: PSD DAR I S n.° 10, de 25-11-95

Debate (n.° 1 do artigo 245.° do Regimento da Assembleia da República) sobre assunto de relevante interesse nacional, centrado na preparação do próximo Conselho Europeu (Deliberação n.° 10-PU95).

DAR I S n.° 15, de 14-12-95

Debate (artigo 3.°, n.° 4 da Lei 20/94, de 15/06) sobre o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

DAR I S n.° 20, de 23-12-95

Debate (n.° 2 do artigo 83.° do Regimento da Assembleia da República) em que o Ministro da Administração Interna deu conta à Assembleia do balanço feito pelo Oovemo e das medidas adoptadas para fazer face aos estragos causados pelos temporais que assolaram o País.

DAR I S n.° 25, de 12-1-96

Debate de urgência sobre as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas.

Iniciativa: PCP

DAR I S n.° 34, de 2-2-96

Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento. DAR I S n.° 37, de 9-2-96

Debate de urgência sobre a anunciada suspensão de obras

no âmbito do Plano Rodoviário Nacional. Iniciativa: PSD DAR I S n.° 39, de 17-2-96

Debate de urgência sobre a posição de Portugal na revisão do Tratado da União Europeia. Iniciativa: CDS-PP DAR I S n.° 52, de 28-3-96

Debate de urgência sobre a situação do sector têxtil face

aos acordos da União Europeia com países terceiros. Iniciativa: CDS-PP DAR I S n.° 57, de 13-4-96

Debate (n.° 1 do artigo 245." do Regimento da Assembleia da República) em que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas anunciou as medidas adoptadas pelo Governo, relativamente ao plano de combate à chamada doença das vacas loucas no que se refere à tentiva da sua erradicação.

DAR I S n.° 67, de 9-5-96

Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento. DAR I S n.° 73, de 23-5-96

Debate (n.° 2 do artigo 83.° do Regimento da Assembleia da República) o Ministro Adjunto, abordou o convénio entre o Governo e os clubes de futebol relativo à solução das dívidas destes ao fisco e à segurança social.

DAR I S n.° 77, de 31-5-96

Debate de urgência sobre a questão das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e sobre a aplicação dos lucros obtidos através do totobola.

Iniciativa: PSD e CDS-PP

DAR I S n.° 79, de 5-6-96

Debate (n.° 2 do artigo 83.° do Regimento da Assembleia da República) em que o Ministro da Economia abordou o papel do investimento no ajustamento estrutura\ da nossa economia.

DAR I S n.° 80, de 7-6-96

Debate de urgência sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais. Iniciativa: PSD DAR I S n." 81, de 12-6-96

Debate centrado na política educativa/pacto educativo. (Deliberação n.° 14-PL/96). DAR I S n.° 83, de 20-6-96

Debate de urgência acerca da posição nacional sobre o novo plano operacional de pescas proposto pela Comissão Europèa.. ■ Iniciativa: CDS-PP DAR I S n.° 84, de 21-6-96

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18 DE JANEIRO DE 1997

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Debate realizado pelo Governo com a Assembleia da República sobre a Presidência da Comunidade Europeia. DAR I S n.° 89, de 29-6-96

Debate sobre o Estado da Nação (ao abrigo do n.° 2 do artigo 245.° do Regimento da Assembleia da República). DAR I S n.° 95, de 12-7-96

Debate (Comissão Permanente) sobre a presente época de

exames do 12." ano. Iniciativa: PSD DAR I S n.° 98, de 19-7-96

Debate (Comissão Permanente) com o Ministro da Educação sobre o inicio do ano escolar. DAR I S n.° 100, de 13-9-96

Debate com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a propósito do novo Plano Rodoviário Nacional.

DAR I S n.° 101, de 20-9-96

Debate de relevante interesse nacional, sobre as perspectivas da moeda única no quadro do processo de integração europeia.

Iniciativa: Governo

DAR I S n.° 103, de 27-9-96

Debate de urgência sobre a eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo Orçamento do Estado.

Iniciativa: CDS-PP

DAR I S n.° 103, de 27-9-96

Debate sobre a concertação estratégica e o emprego na

perspectiva do próximo Orçamento do Estado. Iniciativa: PSD DAR I S n.° 105, de 3-10-96

Debate de urgência sobre a recuperação de empresas em crise e emprego. 1 Iniciativa: PS

! DAR 1 S n.° 105, de 3-10-96

I

Debate (ao abrigo do artigo 83.°, n.° 2 do Regimento da Assembleia da República) em que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social deu conta à Câmara de alguns projectos no âmbito da luta contra a exclusão social.

DAR I S n.° 106, de 4-10-96

i

I Debate de urgência sobre as ameaças para Portugal resultantes da 2." fase da integração dos produtos têxteis e

' vestuário nas regras da Organização Mundial de Comércio.

Iniciativa: PCP

i DAR I S n.° 108, de 11-10-96

I 6 — Inquéritos parlamentares

i Inquérito n.° 1/VTÍ

i Iniciativa: PSD

Assunto: Inquérito parlamentar que garanta e assegure um cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que envolvem

I dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal.

Publicação: DAR fJ S B n.° 22, de 11-5-96

(Não admitido pelo Presidente da Assembleia da República, após pedido de parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.)

Inquérito n.° 2/VU Iniciativa: CDS-PP

Assunto: Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993.

Publicação: PJR 10/VII - DAR B S A n° 20, de 27-1-96 (passou a inquérito parlamentar n° 2/VII)

Apreciação: DAR I S n.°5 38, de 10-2-96 e n° 39, de 17-2-96

Votação: Aprovado por unanimidade

Resolução: DAR II S n° 26, 2-3-96

Resolução da AR: n° 12/96 - DR I S A n° 63, de 14-3-96

Prazo e composição da Comissão: Despacho do PAR n° 22/

VH - DAR II S B n° 17, de 28-3-96 Composição da Mesa e Regulamento da Comissão: DAR

B S B n" 29, de 3-7-96 Prorrogação do prazo: Despacho do PAR n° 37/VII - DAR

11 S B n° 31, de 13-7-96

Ofício n.° 15/CPI/FEOGA/1988-1993 - DAR OSCn." 26,

de 26-9-96 Aprovação: DAR I S n.° 102, de 26-9-96 Deliberação n.° 22-PL/96 - DAR II S A n.° 64, de 28-

9-96

Inquérito n." 3/VTJ

Iniciativa: PSD

Assunto: VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

ao desastre de Camarate. Publicação: DAR D. S B n.° 21, de 9-5-96 Resolução: DAR B S A n° 40, de 9-5-96 Resolução da AR: n° 16/96 - DR I S A n° 116, de

18-5-96

Prazo e composição da Comissão: Despacho do PAR -

DAR nSBn" 23, de 18-5-96 Composição da Mesa e Regulamento da Comissão: DAR

IISBn' 29, de 3-7-96

Inquérito n." 4/VD

Iniciativa: PSD

Assunto: Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos

12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.

Publicação: DAR B S B n.° 31, de 13-7-96 Apreciação: DAR I S n.° 96, de 13-7-96 Votação: Aprovado por unanimidade Resolução: DAR II S A n° 59, de 3-8-96 Resolução da AR: n° 28/96 - DR I S A n" 187, de 13-8-96

Prazo e composição da Comissão: Despacho PAR n.° 51/ VB - DAR B S C n° 26, de 26-9-96

Inquérito n.° 5/VII

Iniciativa: PCP

Assunto: Inquérito Parlamentar ao acordo estabelecido

entre o Estado e o Sr. António Champalimaud. Publicação: DAR B S B n.° 35, de 28-9-96 Apreciação: DAR I S n.° 108, de 11-10-96

Página 96

104-(96)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

7 — Audições parlamentares Audição n.° 1/VTI

Iniciativa: PSD

Assunto: Sobre a entrevista concedida pela Ministra da Qualificação e do Emprego ao semanário Expresso. Publicação: DAR fj S B n.° 4, de 9-12-96

Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Publicação: DAR Et S B n.° 6, de 22-12-96

Audição n." 2/VJJ

Iniciativa: PCP

Assunto: Sobre as consequências de acordos comerciais da

Comunidade Europeia com países terceiros. Publicação: DAR II S B n.° 16, de 23-3-96

Audição n.° 3/VII

Iniciativa: PCP

Assunto: Sobre a «doença das vacas loucas». Publicação: DAR II S B n.° 17, de 28-3-96

Audição n.° 4/VJJ

Iniciativa: PCP

Assunto: Sobre o sistema de autoridade marítima. Publicação: DAR Et S B n.° 25, de 01/06/96

Audição n.° 5/VII

Iniciativa: CDS-PP

Assunto: Sobre a actuação do Ministério da Educação no processo de homologação e autorização do funcionamento da Universidade Atlântica.

Publicação: DAR II S B n.° 31, de 13-7-96

Audição n.° 6/VTJ

Iniciativa: CDS-PP

Assunto: Realização de uma audição parlamentar com a presença da Secretária de Estado da Educação e Inovação.

Publicação: DAR DSBn.1 35, de 28-9-96

8 — Relatório de segurança intema

(Lei n.° 20/87, de 12/06, artigo 7.°, n.° 3)

Relatório anual em matéria de segurança interna de 1995,

apresentado pelo Governo. DAR II S C 24, Supl., 3-8-96

9 — Relatórios de outras entidades

9.1 — Provedor de justiça

Recomendação n.° l/B/96, sobre a interpretação autêntica da norma contida na primeira parte do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro.

DAR II S C n.° 20, 29-6-96

Recomendação n.° 4/B/96, sobre a adopção de medidas legislativas adequadas à regulamentação do exercício da actividade sindical no seio da Administração Pública.

DAR n S C n.° 20, 29-6-96

Recomendação n.° 16/B/96, sobre a eventual alteração da norma contida no art.° 3.° n.° 3, alínea /), da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto (transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. em sociedade anónima).

DAR D S C n.° 20, 29-6-96

Relatório do Provedor de lustiça à Assembleia da República relativo à actividade do ano 1994. DAR O S C n.° 23, Supl., 20-7-96

9.2.— Comissão nacional de protecção de dados pessoais informatizados

Relatório de actividades relativo ao ano de 1995. DAR B S C 23, 20-7-96

9.3.— Alta Autoridade para a Comunicação Social

Deliberação sobre a notícia inicial do canal 1 da RTP acerca do acidente que vitimou militares portugueses na Bósnia.

Deliberação sobre a queixa apresentada pelo PAR contra a SIC, por esta, no Último Jornal, de 27 de Junho, ter alegadamente ridicularizado a AR.

DAR H S C 24, 3-8-96

CAPÍTULO V Reuniões, coloquios e outras iniciativas a nivel nacional

Sessão sobre Timor Leste (aniversário do massacre de Santa Cruz). 15 de Novembro de 1995.

Audição Parlamentar sobre a situação dos refugiados em Portugal, promovida pela Comissão de Assuntos Consü-tucionais. Direitos, Liberdades e Garandas.

26 de Fevereiro de 1996.

Sessão Comemorativa do Dia Internacional da Mulher — Homenagem às antigas Deputadas Maria de Jesus Barroso e Natália Correia.

7 de Março de 1996.

Encontro sobre emigração, promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP. 25 de Março de 1996.

Reunião da Comissão de Defesa Nacional sobre cooperação

técnico-militar. 23 e 24 de Abril de 1996.

Reunião de Deputados do Partido Social-Democrata (Soe/alista) do Parlamento da Finlândia com o Grupo Parlamentar do PS.

6 de Maio de 1996.

Fórum «Saúde em Portugal» promovido pela Comissão de Saúde.

27 a 29 de Maio de 1996.

O Parlamento das Crianças. 31 de Maio de 1996.

Página 97

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(97)

Reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família com a Fundação Europeia 3 de Junho de 1996.

Encontfo com associação de imigrantes promovido pelo

Grupo Parlamentar do PCP. 24 de Setembro de 1996.

Seminário sobre «Youth Unemployment — a threat to Democracy», promovido pelo:Grupo Parlamentar do CDS-PP.

27 de Setembro de 1996.

Debate sobre política cooperativa promovido pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista. 27 de Setembro de 1996.

Audição parlamentar sobre os projectos de lei n.™ 125/VTI e 126/VE promovida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

1 de Outubro de 1996.

Seminário sobre «As perspectivas da Política Agrícola Comum, na óptica dos acordos do GATT» promovido pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. ,;

8 de Outubro de 1996.

CAPÍTULO VI Relações internacionais

1 —Composição e actividade das delegações parlamentaras da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais.

1.1 — Assembleia do Atlântico Norte 1.1.1 — Composição

Eleição dos representantes da AR: DAR I S 28, 19-1-%. Deliberação n.° 4-PL/96 — DAR n S A 20, 27-1-96.

Efectivos:

Presidente — Eduardo Ribeiro Pereira/PS.

Vice-presidente — Carlos Manuel de Sousa Encamação/PSD.

Fernando Alberto Pereira de Sousa/PS.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira/PSD.

António Alves Marques Júnior/TS.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira/PSD.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo/PS. '

Suplentes:

Acácio Manuel de Frias Barreiros/PS. Manuel Filipe Correia de Jesus/PSD. Raimundo Pedro Narciso/PS. Pedro Holstein Campilho /PSD. Rui Manuel Palácio Carreteiro/PS. Luís Afonso Queird/CDS-PP. João Gonçalves do Amaral/PCP.

1.1.2 —Actividade

Sessão da Primavera.

Atenas—16 a 20 de Maio de 1996.

Projecto de relatório preliminar apresentado pela subcomissão para o futuro das Forças Armadas na primeira sessão da Assembleia do Atlântico Norte, realizada entre 16 e 20 de Maio de 19%, em Atenas.

DAR B S C 24, 3-8-96.

Número de reuniões de comissões e subcomissões: 16.

1.2—Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

1.2.1 —Composição

Eleição dos representantes da AR (e/por inerência, da União

da Europa Ocidental): DAR I S 28, 19-1-96. Deliberação n.° 2-PL/96 — DAR B S A 20, 27-1-96.

Efectivos:

Presidente — Alberto de Sousa Martins/PS.

Vice-presidente — João Bosco Soares Mota Amaral/PSD.

Carlos Manuel Luís/PS.

Pedro Manuel da Cruz Roseta/PSD.

Francisco José Pereira de Assis Miranda/PS.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira/PSD.

José Manuel de Medeiros Ferreira/PS.

Suplentes:

Fernando Alberto Pereira Marques/PS. António de Carvalho Martins/PSD. José Manuel Niza Antunes Mendes/PS. António Paulo Pereira Coelho/PSD. Laurentino José Monteiro Castro Dias/PS. António Afonso de Pinto Galvão Lucas/CDS-PP. Lino António Marques de Carvalho/PCP.

1.2.2 — Actividade

1" parte da Sessão Ordinária de 1996. Estrasburgo — 22 a 26 de Janeiro de 1996.

2* parte da Sessão Ordinária de 1996. Estrasburgo —22 a 26 de Abril de 1996.

3* parte da Sessão Ordinária de 1996. Estrasburgo —24 a 28 de Junho de 1996.

Número de reuniões de comissões e subcomissões: 57.

1.3—União Interparlamentar

1.3.1 —Composição (Conselho Directivo)

Eleição dos membros da AR: DAR I S n.° 28, de 19-1-96. Deliberação n.° l-PL/96 — DAR B S A 20, 27-1-96.

Efectivos:

Presidente — Luís Filipe Nascimento Madeira/PS. Vice-presidente—Luis Manuel Gonçalves Marques Mendes/PSD. Secretário — José Carlos, das Dores Zorrinho/PS. Tesoureiro — Rui do Nascimento Rabaça Vieira/PS. Vogais:

José Augusto Santos Silva Marques/PSD. João Rui Gaspar de Almeida/PS. Luis Filipe Menezes Lopes/PSD. Rosa Maria da Silva B. da Horta Albernaz/PS.

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II SÉRIE- C —NÚMERO 8

Guilherme Henrique V. R. da Silva/PSD. Jorge Alexandre da Silva Ferreira/CDS-PP. António Filipe Gaião Rodrigues/PCP.

Suplentes:

António Alves Martinho/PS. Rui Fernando da Silva Rio/PSD. Luís Pedro de Carvalho Martins/PS.

1.3.2 —Actividade

Reunião dos 12+ e 95." Conferência Interparlamentar.

Istambul — 14 a 20 de Abril de 1996.

Relatório publicado no DAR II S/C/23, de 20-7-96.

Conferência Interparlamentar sobre educação, ciência, cultura e comunicação no dealbar do século xxi. Paris—3 a 6 de Junho de 1996.

•1.4—Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO) .

1.4.1 —Composição

Eleição dos representantes da AR (na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, na União da • Europa Ocidental): DAR I S 28, 19-1-96. Deliberação n.° 2-PL/96 — DAR U S A 20, 27-1-96.

Efectivos:

Presidente — Alberto de Sousa Martins/PS.

Vice-presidente — João Bosco Soares Mota Amaral/PSD.

Carlos Manuel Luís/PS.

Pedro Manuel da Cruz Roseta/PSD.

Francisco José Pereira de Assis Miranda/PS.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira/PSD.

José Manuel de Medeiros Ferreira/PS.

Suplentes:

Fernando Alberto Pereira Marques/PS. António de Carvalho Martins/PSD. José Manuel Niza Antunes Mendes/PS. António Paulo Pereira Coelho/PSD. Laurentino José Monteiro Castro Dias/PS. António Afonso de Pinto Galvão Lucas/CDS-PP. Lino António Marques de Carvalho/PCP.

1.4.2 —Actividade

1." parte da 41.* Sessão Ordinária da Assembleia da UÉO. Paris — 4 a 7 de Dezembro de 1995.

Sessão extraordinária da Assembleia da UEO. Londres — 22 e 23 de Fevereiro de 1996.

2." parte da 41.° Sessão Ordinária da Assembleia da UEO. Paris — 3 a 6 de Junho de 1996.

Número de reuniões de comissões: 31.

1.5—Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)

1.5.1 — Composição

Eleição dos representantes da AR: DAR I S 28, 19-1-96. Deliberação n.° 3-PL/96 — DAR B S A 20. 27-1-96.

Efectivos:

Presidente — António Fernando Marques Ribeiro Reis/PS.

Vice-Presidente — Maria Manuela Dias Ferreira Leite/PSD.

José da Conceição Saraiva/PS.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral/PSD.

Mário Manuel Videira Lopes/PS.

João Calvão da Silva/PSD.

Suplentes:

Gonçalo Filipe Ribeiro da Costa/CDS-PP. Bernardino José Torrão Soares/PCP.

1.5.2 —Actividade

Monitorização das eleições presidenciais na Rússia. Moscovo— 14 a 17 de Junho de 1996.

5.° Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE. Estocolmo — 5 a 9 de Julho de 1996.

Relatório publicado no DAR D S C 26, 26-9-96.

2—A Assembleia da República e a União Europeia

Xm COSAC.

Madrid — 7 e 8 de Novembro de 1995.

Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu.

Bruxelas — 23 de Novembro de 1995.

Reunião do Grupo Interparlamentar de Reflexão para a QG/96. Atenas — 4 de Dezembro de 1995.

Reunião da Comissão de Assuntos Institucionais do Paría-• mento Europeu.

Bruxelas — 18 de Dezembro de 1995.

Seminário Europeu subordinado ao tema «Políticas para a

infância na Europa». Madrid — 18 e 19 de Dezembro de 1995.

Reunião com a Comissão Assuntos Sociais e do Emprego e

as comissões congéneres dos parlamentos nacionais. Bruxelas — 23 de Janeiro de 1996.

Reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos países da União Europeia. Roma — 14 a 16 de Fevereiro de 1996..

Reunião da Comissão de Assuntos Europeus e dos Negócios Estrangeiros com o presidente da Comissão de NegS-cios Estrangeiros do Bundestag.

Lisboa — 25 de Março de 19%.

Conferência Interparlamentar sobre o novo papel dos parlamentos nacionais na construção pan-europeia (em colaboração com APCE).

Paris — 28 e 29 de Março de 1996.

Reunião da Comissão Assuntos Europeus com a Comissão para as Questões da União Europeia do Bundestag alemão.

Bona— 17 de Abril de 1996.

Página 99

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(99)

Audição pública, promovida pelo Parlamento Europeu, «O

financiamento do alargamento da União Europeia». Bruxelas — 7 de Maio de 1996.

Encontro entre as Comissões dos Assuntos Económicos e Monetários dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.

Bruxelas — 28 e 29 de Maio de 1996.

Reunião das Comissões para a Paridade e Igualdade de Oportunidades da Assembleia da República e do Parlamento Europeu.

4 de Junho de 1996.

XTV COSAC.

Roma — 24 e 25 de Junho de 1996.

Reunião conjunta das Comissões de Defesa e de Negócios Estrangeiros dos Estados membros e do Parlamento Europeu.

Bruxelas — 25 e 26 de Junho de 1996.

Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com o Euro-

deputado Elmar Brok. Lisboa — 11 de Outubro de 1996.

3 — Participação da Assembleia da Repúbica em reuniões internacionais

3.1 — Presidente da Assembleia da Repúbica

Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares

Europeias. Budapeste — 7 a 9 de Junho de 1996.

Visita oficial à Federação da Rússia.

São Petersburgo e Moscovo — 21 a 25 de Junho de 1996.

3.2 — Delegações da Assembleia da República

4.° Reunião do Grupo de Reflexão Interparlamentar sobre a CIG/96.

Atenas — 4 de Dezembro de 1995.

Conferência da IMPO — International Medicai Parliamentarians Organisation. Londres — 7 a 10 de Dezembro de 1995.

4* Reunião da Comissão Interparlamentar Latino-Americana de Direitos Humanos. Concepción (Chile) — 31 de Maio a 2 de Junho de 1996.

Conferência sobre o «Tráfico de mulheres». Viena — 9 a 11 de Junho de 1996.

Delegação Parlamentar da Assembleia da República à Federação Russa. DAR H S C n.° 22, SUPL, 13-7-96.

4 —Sessões de boas vindas

Sessão de Boas Vindas ao Primeiro-Ministro da República

de Angola. 6 de Maio de 1996.

Sessão de Boas Vindas ao Primeiro-Ministro da Hungria. 14 de Maio de 1996.

Sessão de Boas Vindas ao Chanceler Alemão Federal Helmut Kohi. 30 de Maio de 1996.

Sessão de Boas Vindas ao Vice-Presidente da Africa do Sul. 19 de Junho de 19%.

Sessão de Boas Vindas ao Presidente da República da Gui-

né-Bissau. 1 de Julho de 1996.

5 —Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras

Visita da Subcomissão para a Segurança e Cooperação Civis da Assembleia do Atlântico Norte. 14 a 16 de Fevereiro de 1996.

Visita da Delegação do Parlamento da Saxónia.

23 de Fevereiro de 1996.

Visita de uma delegação do Parlamento do Koweit. 20 de Março de 1996.

Visita do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

24 a 27 de Março de 1996.

Visita da Presidência da Dieta Bávara. 12 de Abril de 1996.

Visita de uma delegação do Parlamento Romeno. 16 a 18 de Abril de 1996.

Visita da Comissão de Defesa e Ordem Pública da Assembleia da República de Moçambique. 9 a 15 de Julho de 19%.

6 — Reuniões internacionais realizadas na Assembleia da República

Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com uma Delegação da Comissão das Petições, Direitos Cívicos e Nacionalidade do Parlamento da República Checa.

18 de Janeiro de 19%.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Hungria. 22 de Fevereiro de 1996.

Conferência internacional sobre «Drogas: dependência e interdependência», promovida pelo Centro Norte-Sul. 23 e 25 de Março de 1996.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Alemão.

25 de Março de 1996.

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104-(100)

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com uma delegação parlamentar checa.

3 de Abril de 1996.-

Reunião do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com o Primeiro Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Checa.

2 de Maio de 1996.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns.

22 de Maio de 1996.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Comissão de Assuntos Europeus com o Chanceler Alemão Federal Hel-mut Kohl.

30 de Maio de 1996.

Conferência Interparlamentar no âmbito do Projecto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. 24 e 25 de Junho de 1996.

Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com a Comissão do Orçamento do Parlamento Alemão.

4 de Setembro de 19%.

Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a Vice-Presidente da República Checa.

23 de Setembro de 1996.

Encontro da Comissão de Assuntos Europeus com um grupo de estudantes alemães membros do Cusanus-Werk. 2 de Outubro de 1996.

7 — Grupos parlamentares de amizade

Requerimento de constituição e projecto de estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade:

Portugal - Canadá. Portugal - Cuba.

Portugal - República da África do Sul. Portugal - Rússia. Portugal - Venezuela.

DAR n S C SUPL n.° 16, de 11-5-%.

Requerimento de constituição e projecto de estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade:

Portugal - Albânia. Portugal - Alemanha.

DAR H S C SUPL n.° 16, de 11-5-96.

Requerimento de constituição e projecto de estatuto do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha.

DAR 1SC SUPL n.° 14, de 23-3-96.

Composição do conselho directivo.

DAR USC SUPL n.° 21, de 6-7-%.

Requerimento de constituição, projecto de estatuto e lista de membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--Itália.

DAR ü S C SUPL n.° 21, de 6-7-96.

Requerimento de constituição, projecto de estatuto e lista de membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--República da Letónia.

DAR ü S CSUPLn.°21,de6-7-%.

Requerimento de constituição, projecto de estatuto e lista de membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--França.

DAR Et S C SUPL n.° 29, de 12-10-96.

Requerimento de constituição, projecto de estatuto e lista de membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-• -Japão.

DAR O S C SUPL n.° 29, de 12-10-%.

fi — Protocolos de cooperação

Texto do protocolo de cooperação assinado entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Federal da Federação Russa.

DAR O S C n.° 19, 25-3-96.

CAPÍTULO VH Audiências do Presidente da Assembleia da República 1 — Entidades nacionais

Novembro de 199S

Dia 2: Provedor de Justiça.

Dia 3:

Sr." Conselheira Adelina Sá Carvalho. Dia 6:

Sr. Prof. Doutor Barbedo de Magalhães. Dia 13:

Presidente da Comissão Nacional de eleições. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Macau. Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Presidente da Assembleia Regional da Madeira. Antigos orfeonistas de Coimbra.

Dia 14:

Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Rui Alarcão. Dia 16.

Presidente da Comissão de Dados Pessoais e Informatoa-dos.

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Dia 17:

Embaixador Queiroz de Barros.

Página 101

18 DE JANEIRO DE 1997

104-(101)

Dia 21:

Audiência com o Sr. Conselheiro Faria de Sousa, do Supremo Tribunal de Justiça.

Audiência com o presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Nascimento Rodrigues.

Audiência com o presidente da Comissão de Acesso aos.... Documentos Administrativos.

Dia 22:

Delegação da Associação de Imprensa Regional. Dia 23:

Presidente do Governo Regional dos Açores. Dia 24:

Director do Centro Cultural Taipe. Dia 28:

Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. Dezembro de 1995

Dia 14:

Comissão de Utentes da Ponte de 25 de Abril. 1

Dia 18:

Presidente do Tribunal de Contas. Presidente da Caritas.

Dia 19:

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Procurador-Geral da República.

Dia 21:

Prof. Doutor Jorge Miranda e um grupo de alunos da Faculdade de Direito de Lisboa. Provedor de Justiça.

Janeiro de 1996

Dia 4:

Um grupo de alunos do 2.° e 3.° ciclos do ensino básico da Escola.de José dos Anjos que veio cantar as Janeiras.

Dia 8:

Embaixador Fernando Andersen Guimarães. Entrevista ao jornal Le Monde.

Dia 10:

Presidente da Confederação Nacional da Agricultura. Presidente do Tribunal Constitucional. Tomada de posse da Secretária-Geral da A. R.

Dia 16:

Reitor da Universidade Lusófona.

Delegação da Junta de Freguesia da Sé, Guarda.

Dia 17:

Presidente da Associação Guineense de Solidariedade Social.

Dia 24:

Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Dia 25: Embaixador José Cutileiro.

Dia 26:

Director do Centro Económico e Cultural de Taipe. Dia 29.

Conselho nacional executivo da Ordem dos Médicos. Dia 30:

Associação Portuguesa de Diagnóstico Pré-Natal.

Fevereiro de 1996

Dia 6:

Encontro da Mesa da Assembleia da República com o Ministro da Administração Interna, governadores civis e líderes parlamentares.

Dia 13:

Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico. Dia 16:

Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Dia 22: Juventude Social Democrata.

Dia 23:

Direcção da Associação Nacional de Farmácias. Presidente da Câmara do Comércio Luso-Venezuelana.

Dia 26:

Audição pública sobre a situação dos refugiados em Portugal.

Março 1996

Dia 6:

Presidente da Assembleia Legislativa de Macau e quatro Deputados.

Dia 7:

Sessão comemorativa do Dia Internacional da Mulher. Delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

Dia 18:

Posse do Provedor de Justiça. Posse do presidente do Conselho Económico e Social. 400 alunos da Faculdade de Direito. Presidente da Cooperativa de Ensino da Universidade Lusíada.

Dia 19:

Reitor da Universidade Técnica de Lisboa.

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II SÉRIE- C —NÚMERO 8

Dia 20: Adidos do MNE.

Dia 21: Governador de Macau.

Dia 26:

Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Dia 28:

Grupo de alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.

Abril de 1996

Dia 2:

Almoço comemorativo dos 20 anos da Constituição Portuguesa de 1976.

Dia 10:

Delegação da Associação Académica de Lisboa. Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Reclusos do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Ministro da República da Madeira.

Dia 17:

Grupo de alunos da Universidade Internacional. Comissão permanente da Junta Metropolitana de Lisboa.

Dia 18:

Comissão Nacional de Eleições :— posse de membros. Bastonário e presidente da assembleia geral da Ordem dos Médicos Veterinários.

Dia 19:

Secretário-geral do Projecto de Apoio aos Reclusos. Presidente da Comissão de Dados Pessoais e Morrnaúzados. Direcção da Confederação dos Agricultores Portugueses.

Dia 23:

Representante da Resistência Timorense engenheiro Luís Cardoso.

Representante do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela.

Dia 26:

Associação das Mulheres Juristas. Dia 29:

Presidente da Comissão Parlamentar de Paridade e Igualdade de Oportunidades. Presidente da Junta de Freguesia de Lever. Reunião do Alto Comissariado para os Refugiados.

Maio de 19%

Dia 9:

Cerimónia da entrega do Prémio Norte-Sul a Mme Mitterrand. Grupo de autarcas de Gouveia.

Dia 10:

Posse da# presidente do Conselho Nacional de Educação. Dia. 13:

Embaixador Queiroz de Barros. Dia 15:

Presidente da direcção do Conselho Português para os Refugiados.

Dia 21:

Presidente da Câmara Municipal de Seia. Reunião com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Dia 23:

Presidente da Associação dos Antigos Estudantes de Coimbra em Lisboa.

Dia 27:

Sessão solene do Fórum Saúde em Portugal. Almoço com ex-Ministros da Saúde.

Dia 28: Associação 25 de Abril.

Presidente da Fundação Portuguesa da História da Família. Dia 31:

Sessão parlamentar «A escola e a Assembleia», Sala do Senado.

Julho 96

Dia 3:-

Presidente da Comissão das Comemorações do 10 de Junho. Dia 5:

Grupo de alunos do curso de Direito Comunitário da Universidade Moderna.

Dia 18:

Direcção da Confederação Nacional de Agricultores. Dia 20:

Sindicato Nacional dos Professores. Dia 26:

Grupo de alunos de Gondomar. Dia 27:

Direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa Direcção da CGTP.

Dia 28:

Presidente da Comissão Nacional de Dados Pesscrais,

Dia 6:

Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Junta de Freguesia de Fernão Joanas.

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18 DE JANEIRO DE 1997

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Presidente da Assembleia Regional da Madeira. Direcção da Associação Nacional das Regiões de Turismo.

Julho 1996

Dia 9:

Presidente do Conselho Nacional de Educação. Associação dos Chefes de Gabinete e Secretários dos Presidentes das Câmaras.

Dia 11:

Grupo de jovens vila-verdenses. Dia 17:

Sindicato dos Técnicos Paramédicos.

Setembro 1996

Dia 6:

Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Dia 25:

Conselho directivo da ANAFRE.

Associação de Jovens Agricultores de Portugal.

Dia 30:

Presidente da Comissão Nacional da Justiça e Paz.

Outubro 1996

Dia 3:

Associação de Reformados e Pensionistas Idosos da Freguesia de Queluz.

Dia 9:

Direcção da Casa do Artista. Presidente do Tribunal de Contas.

2 — Entidades estrangeiras

Novembro 1995

Dia 13:

Embaixador de Itália. [ Embaixador da Rússia. I Embaixador do Japão.

Dia 16: Embaixador da China.

Dia 17:

i

Embaixador da Venezuela. Embaixador da Alemanha. Embaixador da Bulgária. i Embaixador do Reino dos Países Baixos.

' Dia 23:

Embaixador da França.

! Dia 28:

' Emòaixador dos EUA.

Dezembro de 1995

Dia 5:

Embaixador do Paquistão.

Dia 12: Embaixador do Chile.

Dia 18:

Visita de S. Ex.* o Presidente da Bulgária.

Janeiro de 1996

Dia 18:

Chefe da Delegação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Dr.* Luíse Druck.

Dia 19:

Delegação parlamentar da República Checa. Embaixador de Marrocos.

Dia 29: Embaixador da Tunísia.

Dia 30:

Deputada do Parlamento Angolano Dr* Ângela Bragança. Fevereiro de 1996

Dia 2:

Representantes da União Europeia de Promotores Construtores. Dia 7:

Presidente do Senado da República Popular do Congo. Dia 9:

Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e delegação de Deputados de São Tomé.

Dia 14:

Delegação de 30 professores da Universidade do Rio Grande do Sul, Brasil.

Dia 22:

Secretáric-geral do Partido ADI de São Tomé e Príncipe.

Dia 23: Embaixador de Cuba.

Dia 27:

Embaixador da República da Argentina. Embaixador da República do Peru.

Março de 1996

Dia 1: Embaixador da Croácia.

Dia 7:

Embaixador da Alemanha.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Dia 8:

Presidente da República de São Tomé e Príncipe. Senador Clauborn Pell e Congressistas Patrick Kenedy e

Richard Pombo (EUA). Primeiro-Ministro de Moçambique.

Dia 11:

Presidente da República da Guiné-Bissau.

Ministro de Estado da Presidência da República Argelina.

Dia 13:

Primeiro-Ministro de Moçambique.

Dia 19: Embaixador do México.

Dia 20: Delegação do Koweit,

Dia 22:

Doutor Paulo Jorge, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola.

Abril de 1996

Dia 10:

Ministro da Justiça da República de Angola. Dia 12:

Presidente do Parlamento da Baviera e uma delegação da Dieta Bávara.

Dia 18: Delegação romena.

Dia 22:

Ministro das Relações Exteriores da República da Venezuela. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau.

Dia 26:

Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia.

Maio de 1996

Dia 3:

Embaixador da República de Moçambique. Dia 6.

Primeiro-Ministro de Angola. Dia 14:

Primeiro-Ministro da Hungria. Dia 21:

Procurador-Geral da República de Angola. Dia 23:

Chefe da Delegação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Dia 28:

Embaixador da Alemanha. a

Dia 30:

Embaixador do Irão. Chanceler Helmut Kohl.

Junho de 1996

Dia 5: Embaixador da França.

Dia 18:

Embaixador do Reino da Tailândia. Dia 19:

Vice-Presidente da República da África do Sul.

Julho de 1996

Dia 1:

Presidente da República da Guiné-Bissau. Dia 9:

Comissão de Defesa e Ordem Pública da Assembleia da República de Moçambique.

Dia 10: Embaixador da Hungria.

Dia 16:

Embaixador da Argélia. Embaixador da índia. Embaixador da Noruega.

• Dia 18:

Presidentes das Assembleias da República dos PALOP (almoço).

Dia 19: Embaixador da Grécia.

Setembro de 1996

Dia 20:

Embaixador de Israel. Embaixador de Angola.

Dia 23:

Presidente da Câmara de Deputados de Itália.

Dia 25: Embaixador do Irão.

Dia 26:

Embaixador da República Eslovaca. Embaixador da República Eslovénia.

Dia 30:

Presidente da Assembleia da República de Angola.

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18 DE JANEIRO DE 1997

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Outubro de 1996 Dia 8:

Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia.

Dia 2:

Comissão de Planeamento Familiar da República Popular da Dia

China. Representantes do Partido Socialista do Brasil.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

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