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Sábado, 15 de Março de 1997
II Série-C — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.°79/VII — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 24 e 28 do corrente........................................................................................ 136
Comissões parlamentares:
Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:
Relatório e parecer relativo ao processo de consulta pública sobre a regionalização (a).
Comissão de Educação. Ciência e Cultura:
Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro,
Novembro e Dezembro de 1996...................................... 136
Comunicação sobre a constituição das subcomissões criadas no âmbito da Comissão e respectivas composições ................................................................................. 138
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades referente ao mês de Fevereiro
de 1997.............................................................................. 139
Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PP Cavaleiro Brandão..................................................................... W
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinete de Apoio 140
Gupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile:
Requerimento de constituição e projecto de Estatuto .... 140
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil:
Requerimento de constituição e projecto de Estatuto .... 141
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo a nomeações em comissão de serviço........ 142
(a) Dada a sua extensão vem publicado em suplemento a este número.
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DESPACHO N.ºs 79/VII
• Entre 24 e 28 de Março deslocar-me-ei a Roma, acompanhado de minha mulher, para participar numa conferência de presidentes dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia.
Entre 24 e 26 estarei em visita oficial, a expensas da Assembleia da República. Entre 26 e 28 permanecerei em Roma, a título privado e de minha própria conta.
Serei apoiado, em Roma, pelos serviços da Embaixada de Portugal, pelo que me dispenso de levar comigo qualquer staff de apoio.
Aos serviços competentes para efeitos de expediente:
Durante a minha ausência serei substituído pelo Sr. Vice- , -Presidente Manuel Alegre, que, nomeadamente, me substituirá no aprazado almoço que, no dia 24, pelas 13 horas e 30 minutos, o Presidente da Assembleia da República oferece ao Sr. Presidente do Centro Norte-Sul, Angel Martinez, na sala de refeições da Presidência, bem como na recepção ao Sr. Vice-Presidente da República do Brasil, que deverá ser recebido na sala de visitas do Presidente da Assembleia da República, pelas 11 horas e 30 minutos do dia 25, por aquele Vice-Presidente e pelos líderes parlamentares, que deverão ser devidamente notificados para o efeito. Os serviços do meu Gabinete assegurarão as habituais trocas de prendas e a assinatura do livro de honra.
Substituir-me-á ainda, acompanhado de sua mulher, na recepção que, pelas 20 horas e 30 minutos do mesmo dia 25, o Sr. Embaixador do Brasil oferece, na sua própria residência, em homenagem ao Vice-Presidente do Brasil-Lisboa, Palácio de São Bento, 14 de Março de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Relatório de actividades relativos aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1996
1 — Reuniões efectuadas
De 15 de Outubro de 1996 — início da 2." sessão legislativa— a 31 de Dezembro de 1996, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura efectuou 19 reuniões. Tiveram lugar neste período os debates, na generalidade e especialidade, do Orçamento do Estado para 1997, o debate na especialidade dos projectos de lei de criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, o colóquio e debate na especialidade da proposta de lei n.°44/vn, sobre a lei quadro da educação pré-escolar.
Em termos de reuniões mensais, regista-se que a Comissão, no mês de Outubro, efectuou cinco reuniões, nos dias 22, 23, 24, 28 e 29, no mês de Novembro, nove reuniões, realizadas nos dias 5, 12, 13, 19, 20, 21, 25, 26 e 27, e no mês de Dezembro, cinco reuniões, nos dias 4, 5, 9, 17 e 18.
1.1 — Reuniões efectuadas com a presença de membros do Governo e outras entidades-------
No âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997, foram realizadas as seguintes reuniões: reunião com a presença do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, dia 28 de Outubro de 1996, pelas 11 ho-
ras; reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura, dia 28 de Outubro de 1996, pelas 17 horas; reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação, dia 29 de Outubro de 1996, pelas 10 horas; reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado do Desporto, dia 29 de Outubro de 1996, pelas 16 horas.
No âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1997 (propostas de lei n.05 59/VII e 60/ VTl), a Comissão participou nas seguintes reuniões: dia 19 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação; dia 21 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado do Desporto; dia 25 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia; dia 26 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura.
Encontro com delegação de Deputados da Câmara dos Comuns: no dia 12 de Novembro de 1996, a Comissão encontra-se com uma delegação de Deputados da Comissão de Educação da Câmara dos Comuns (Reino Unido).
2 — Relatórios e pareceres e textos finais elaborados e aprovados pela Comissão
2.1 — Relatórios e pareceres
Relatório é parecer apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre as propostas de lei n.°» 59/VII e 60/VH, do Governo — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1997. Este relatório e parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes, em reunião de 5 de Novembro de 1996.
2.2— Textos finais
Foram elaborados os textos finais e respectivos reíató-rios de votação na especialidade relativos aos seguintes diplomas: projectos de lei n.os208/VII, do PSD — Criação de vagas adicionais no ensino superior e reposição de justiça no acesso ao ensino superior 209/VII, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais e 215/VII, do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, e proposta de lei n.044/VTJ, do Governo — Lei quadro da educação pré-escolar.
2.3—Relatórios de audiências concedidas
Relatório apresentado pela Sr." Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre uma audiência concedida à Comissão de Professores Aposentados da FENPROF, da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário; relatório apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre uma audiência concedida à FENPROF, Delegação da Educação Pré-Escolar, da Subcomissão de Educação Pré-Escolâr e dos Ensinos Básico e Secundário; relatório apresentado pela Sr." Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre uma audiência concedida a um grupo de professores de Educação Física em estágio na Escola C+S de Alhos Vedros, da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário; relatório apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre uma audiência concedida à Comissão das Associações de Estudantes do Concelho de Guimarães, da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos ^$s>.t&> e Secundário; relatório apresentado pela Sr.° Deputada Fernanda Mota Pinto, do PSD, sobre uma audiência con-
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cedida a um grupo de funcionários da Escola de D. João D, de Setúbal, da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário; relatório apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do PSD, sobre
uma audiência concedida a representantes da COFAC —
Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L. (Universidade Lusófona), da Subcomissão do Ensino Superior; relatório apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do PSD, sobre uma audiência concedida a representantes da Associação de Estudantes do Ensino Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), da Subcomissão do Ensino Superior; relatório apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, sobre uma audiência concedida à Comissão de Docentes e Discentes da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, da Subcomissão do Ensino Superior; relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, do PS, sobre uma audiência concedida à Associação de Escolas Superiores de Educação, da Subcomissão do Ensino Superior; relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, do PS, sobre uma audiência concedida a representantes da Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, da Subcomissão do Ensino Superior.
2.4 — Outros relatórios
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Sousa, do PS, sobre a participação na VTí Conferência Inter-parlamentar EUREKA, que decorreu em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Março de 1996; parecer apresentado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, do PS, sobre o relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia— 10.° ano.
3 — Novas iniciativas que baixaram à Comissão para apreciação 3.1 — Iniciativas legislativas
. Neste período baixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes novos projectos de lei: projecto de lei n.° 241/ VTI, do CDS-PP — Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro); projecto de lei n.° 247/VII, do PCP — Reforça os direitos dos traba-Ihadores-estudantes, e projecto de lei n.° 249/V1I, do PCP — Criação do Museu do Douro.
•3.2—Petições
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foram recebidas na Comissão, para apreciação, as seguintes novas petições: petição n.° 60/VTI (2.°), sobre a proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, de iniciativa da Associação Académica da Universidade de Aveiro, e outra, sobre o mesmo assunto, da iniciativa de alunos representantes das Faculdades de Ciências e Tecnologia, Farmácia, Letras e Medicina e da licenciatura em Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra, e a petição n.° 61/VTJ (2.°), sobre o estado actual do futebol e medidas necessárias à sua moralização (caso N'Dinga), da iniciativa da Associação Académica de Coimbra.
4 — Projectos e propostas de lei apreciados pela Comissão
4.1 — Generalidade
Foram objecto de apreciação na generalidade em Comissão: proposta de lei n.° 59/VU, do Governo — Grandes
Opções do Plano para 1997, e a proposta de lei n.°60/VTi, do Governo — Orçamento do Estado para 1997. O relator foi o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). O relatório e o parecer conjunto foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes, em reunião de 5 de Novembro de 1996.
4.2 — Especialidade
Foram objecto de apreciação na especialidade os seguintes diplomas:
Projecto de lei n.°208/VII, do PSD —Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior, conjuntamente com os projectos de lei n.*5 209/VJJ, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames adicionais e 215/VÜ, . do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior. O relator foi o Sr. Deputado António Braga (PS). O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade, em reunião de 3 de Outubro de 1996. O debate na generalidade ocorreu na sessão plenária de 3 de Outubro de 1996. Baixa à especialidade em 10 de Outubro de 1996 e foram pedidos pareceres. A discussão na especialidade em Comissão teve lugar nos dias 23 e 24 de Outubro de 1996. A votação final global teve lugar na sessão plenária de 31 de Outubro de 1996;
Proposta de lei n.°44/VTJ, do Governo — Lei quadro da educação pré-escolar. O relator foi o Sr. Deputado José Calçada (PCP). O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade, em reunião de 27 de Junho de 1996. O debate na generalidade ocorreu na sessão plenária de 27 de Junho de 1996. Baixa à especialidade: audição pública — pedidos pareceres, audições e seminário em 12 de Novembro 1996 no senado da Assembleia. A' discussão na especialidade na Comissão teve lugar nas reuniões de 5 e 9 de Dezembro de 1996 e a votação final global na sessão plenária de 10 de Dezembro 1996. Verificação, autógrafo e lei: na Comissão, na reunião de 18 de Dezembro de 1996 —Lei n.°5/97, de 10 de Fevereiro.
5 — Propostas apresentadas à Comissão pelos grupos parlamentares
O Grupo Parlamentar do PSD, em 12 de Dezembro de 1996, apresentou à Gomissão um pedido de audição parlamentar ao Ministro da Cultura e ao Ministro das Finanças a propósito da Portaria n.° 714/96, relativa ao regime de apoio financeiro à produção cinematográfica.
Este pedido de audição parlamentar foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão efectuada em 18 de Dezembro de 1996.
A audição com o Sr. Ministro da Cultura veio a realizar-se no dia 8 de Janeiro de 1997.
Também o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Comissão um pedido de audição parlamentar ao Sr. Ministro da Cultura para esclarecimentos quanto às seguintes questões: do património; livro, cópia privada; orgânica — Fundação de São Carlos e Teatro Nacional de D. Maria 11; acesso, divulgação, fomento da procura e apoio à produção.
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Este pedido de audição parlamentar foi igualmente aprovado por unanimidade e sugerida a sua realização para o dia 17 de Dezembro de 1996.
Em face da impossibilidade de vir a concretizar-se na data proposta, aguarda-se neste momento a indicação de nova data por parte do Sr. Ministro.
6 — Iniciativas da Comissão
6.1 — Seminário sobre a proposta de lei n.944/Vil (lei quadro da educação pré-escolar)
No dia 12 de Novembro de 1996, a Comissão realizou, na sala do senado da Assembleia da República, um seminário sobre a proposta de lei n.044/VJJ, do Governo — Lei quadro da educação pré-escolar, que contou com a presença do conjunto de entidades que participaram nas audições com a Comissão (anexo).
6.2— IX Conferência Interparlamentar EUREKA — constituição do grupo de trabalho
Tendo em atenção que a iniciativa EUREKA irá ter a presidência portuguesa em 1997-1998, no âmbito da qual será efectuada a IX Conferência Interparlamentar EUREKA, deliberou a Comissão, com vista à preparação desta iniciativa, constituir um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados:
Fernando de Sousa, do PS, coordenador;
José Cesário, do PSD;
Ismael Pimentel, do CDS-PP; Luísa Mesquita, do PCP; Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1997.— O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
ANEXO
Seminário sobre a lei quadro da educação pré-escolar
Dia 12 de Novembro (terça-feira)
10 horas e 30 minutos — sessão de abertura.
Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Ministro da Educação.
11 horas — 1.° painel — Rede nacional do pré-escolar — papel do Estado, das autarquias locais e das IPSS e de iniciativa privada.
Moderador: Sr." Deputada Luísa Mesquita.
Participantes: Sr." D. Isabel Fonseca (educadora de infância, em representação da FENPROF — Federação Nacional dos Professores) e P.e Joel Carlos Antunes (presidente da Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo).
11 horas e 30 minutos — discussão/debate.
12 horas e 30 minutos—.intervalo para almoço.
15 horas — 2.° painel—Os educadores de infância e as famílias — os educadores e as instituições de ensino privado.
Moderador: Sr. Deputado Fernando de Sousa.
Participantes: Sr.* Dr.' Maria da Conceição Alves
Pinto (em representação da FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação) e Prof. Dr. Fernando Regateiro (presidente da CONFAR — Confederação Nacional das Associações de Pais).
15 horas e 30 minutos — discussão/debate.
16 horas e 30 minutos — intervalo para café.
16 horas e 45 minutos — 3." painel — O financiamento do pré-escolar — a responsabilidade do Estado e das famílias.
Moderador: Sr. Deputado Castro de Almeida.
Participantes: Sr. P.e José Maia (presidente da União das IPSS) e Dr. António José Ganhão (em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses).
17 horas e 15 minutos — discussão/debate.
18 horas e 15 minutos — sessão de encerramento: Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Manuel Alegre.
Entidades convidadas a participar:
FENPROF — Federação Nacional dos Professores — 1.° painel — Sr.0 D. Isabel Fonseca;
AEEP — Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo — 1.° painel — P.c Joel Carlos Antunes;
FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação— 2.° painel — Dr." Maria da Conceição Alves Brito;
CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais — 2." painel — Prof. Doutor Fernando Regateiro;
União das IPSS — Instituições Particulares de So)i-dariedade Social — 3." painel — P.e José Maia;
ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses — 3.° painel — Dr. António José Ganhão;
SINDEP — Sindicato Nacional e Democrático dos Professores;
Associação das Escolas Superiores de Educação; Conferência Episcopal Portuguesa; Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal; União das Misericórdias; Associação Nacional dos Professores; Conselho Nacional de Educação.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura Comunicação
Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 352.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex." a relação das subcomissões permanentes criadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, respectiva composição e indicação das suas presidências, a excepção da Subcomissão do Desporto, cujo presidente será oportunamente designado:
Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
José Mário Lemos Damião (PSD) — presidente. António Fernandes da Silva Braga (PS). Maria Celeste Correia (PS).
Maria Isabel Sena Lino (PS). José de Almeida Cesário (PSD).
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Maria Fernanda Mota Pinto (PSD). Rui Miguel Pedrosa de Moura (CDS-PP). Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP). José Fernando Calçada (PCP).
Cultura
Fernando Pereira Marques (PS) — presidente.
Luís Pedro Martins (PS).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
Manuel Joaquim Barata Frexes (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva (PCP).
Desporto
António Paulo Pereira Coelho (PSD). Carlos Marta Gonçalves (PSD). Domingos Fernandes Cordeiro (PS). Natalina Esteves Pires de Moura (PS). Pedro Luís da Rocha Baptista (PS). Bernardino José Torrão Soares (PCP).
Ensino Superior
José Ribeiro Mendes (PS) — presidente. Pedro Ricardo Castanheira Jorge (PS). Sérgio Sousa Pinto (PS). Manuel Alves de Oliveira (PSD). Sérgio André da Costa Vieira (PSD). Silvio Rui Neves Correia Cervan (CDS-PP). Maria Luísa Mesquita (PCP).
Ciência e Tecnologia
Fernando Pereira de Sousa (PS) — presidente. António Alves Martinho (PS). José Carlos da Cruz Lavrador (PS). Manuel Alves de Oliveira (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). José Fernando Calçada (PCP).
Nota. — A presidência da Subcomissão do Desporto foi atribuída ao PSD. Oportunamente será indicado o seu presidente.
Palácio de São Bento, 10 de Março de 1997. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
Comissão de Assuntos Europeus
Relatóüo de actividades referente ao mês de Fevereiro de 1997
Cumprindo o disposto no artigo 117." do Regimento da Assembleia dá República, a Comissão de Assuntos Europeus apresentajo relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1997.1
A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 4, 5, 12 e 19 côm 22, 17, 16 e 12 presenças, respectivamente.
B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
No dia 4, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças sobre o último Conselho ECOFIN, de 27 de Janeiro;
No dia 5, a Comissão efectuou uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sobre a presidência portuguesa de Schengen.
C — Audiências:
No dia 6, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Hungria, para apresentação de cumprimentos;
No dia 27, o Sr. Vice-Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Rui Carreteiro, do PS, Lalanda Gonçalves, do PSD, e Armelim Amaral, do CDS-PP, receberam uma delegação de parlamentares polacos, acompanhados pelo embaixador da Polónia em Lisboa e do embaixador de Portugal em Varsóvia, para uma troca de impressões sobre a experiência da Assembleia da República no processo de integração do nosso país na União Europeia.
D — Diplomas:
Proposta de resolução n.° 31/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995;
Foi distribuído à Comissão em 22 de Janeiro de 1997.
Foi nomeada relatora a Sr.° Deputada Eduarda Azevedo (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade, em 19 de Fevereiro de 1997, tendo subido a Plenário.
E — Principais matérias objecto de debate:
No decurso deste mês, a Comissão dedicou-se à organização da primeira iniciativa do ciclo de audições «Opções europeias de Portugal», que se denomina «Consequências da UEM».
Prosseguiu-se, ainda, na preparação de uma iniciativa, a realizar em conjunto com a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e Gabinetes em Lisboa do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, no âmbito do Programa «Prioridade ao cidadão» (PRINCE), denominada «Câmara dos cidadãos».
A Comissão iniciou a preparação da visita à Assembleia da República de duas delegações dos Parlamentos da Finlândia e Hungria, a realizar no próximo mês de Abril.
Foram dirigidos convites aos Srs. Eurodeputados Portugueses com vista à sua participação numa reunião com a Comissão sobre a CIG e o papel dos Parlamentos nacionais na construção europeia.
Palácio de São Bento, 6 de Março de 1997. —O Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.
Declaração
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, eleito Deputado do Partido Popular Democrático (CDS-PP) pelo círculo elitoral do Porto, vem, ao abrigo òo n."} ào arú-
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go 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a sua renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.
Porto, 20 de Fevereiro de 1997. — O Deputado do CDS-PP, Cavaleiro Brandão.
Aviso
Por despacho de 19 de Fevereiro de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
Eunice Maria Paulo Tinta — nomeada, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ao abrigo do artigo 62." e abrangida pela previsão legal da última parte da alínea b) do n." 1, para o cargo de assessora do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 1997.
Assembleia da República, 3 de Março de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Aviso
Por despacho de 12 de Março de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS--PP):
Sandra Sofia do Carmo Cunha Alves — nomeada, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ao abrigo do artigo 62." e abrangida pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, para a categoria de consultora do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 1997, auferindo a remuneração base ilíquida de 200 000$.
Assembleia da República, 14 de Março de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Grupo de Amizade Portugal-Chile
Requerimento de constituição
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido manter o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, cujo projecto de Estatuto e lista de membros se anexa, em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, requerem a V. Ex." se digne dar sequência ao processo, nos termos dos respectivos artigos 2.°, n.°4, e seguintes.
Projecto de Estatuto
Artigo 1.°
Constituição
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente Estatuto.
Artigo 2." Objecto
O Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações;
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informações e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento do Chile;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades, cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
Artigo 3.° Órgãos
0 Grupo reunirá e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presi-dentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 4.° Conselho directivo
1 — O conselho directivo reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.
2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.
Artigo 5.° Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.' série do Diário da Assembleia da República.
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Artigo 6."
Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto neste Estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1997. — Os Deputados: Miguel Relvas (PSD) — João Poças Santos (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Jorge Ferreira (CDS--PP) — Jorge Roque Cunha (PSD) — Hermínio Loureiro (PSD) — Teresa Patrício Gouveia (PSD) — Luís Filipe Menezes (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Fernando Santos Pereira (PSD) — João Amaral (PCP) — Ricardo Castanheira (PS) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Eduardo Pereira (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Francisco José Martins (PSD) — Sérgio Vieira (PSD) — Pedro da Vinha Costa (PSD) —José Ribeiro Mendes (PS) —Maria Celeste Correia (PS) — Carlos Marta (PSD) —Correia de Jesus (PSD) — Artur Torres Pereira (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — José Cesário (PSD) — Álvaro Amaro (PSD) e mais uma assinatura ilegível.
Grupo de Amizade Portugal-Brasil
Requerimento de constituição
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido manter I o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, cujo I projecto de Estatuto e lista de membros se anexa, em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, requerem a i V. Ex." se digne dar sequência ao processo, nos termos dos respectivos artigos 2,°, n." 4, e seguintes.
Projecto de Estatuto
I Artigo 1°
^ Constituição
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da Re-I púbVica, reger-se-á pelo presente Estatuto.
' ' Artigo 2."
Objecto
i O Grupo Parlamentar de Amizade 6 o desenvolvimen-[ to do diálogo e cooperação com as instituições parlamen-1 tares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, i abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações; I b) A elaboração, promoção e difusão de estudos
I sobre quaisquer aspectos das relações entre os
dois países;
c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, ' económicos e sociais;
I d) A criação de mecanismos de permuta de informações e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional; e) A realização de reuniões com outros membros de
I grupos constituídos com a mesma finalidade no
, Parlamento do Brasil;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades, cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
Artigo 3.°
Órgãos
0 Grupo reunirá e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 4." Conselho directivo
1 — O conselho directivo reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.
2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.
Artigo 5." Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados ria 2° série do Diário da Assembleia da República.
Artigo 6.°
Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto neste Estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1997. — Os Deputados: Miguel Relvas (PSD) — Jorge Ferreira (CDS--PP) — Jorge Roque Cunha (PSD) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Francisco José Martins (PSD) — Sérgio Vieira' (PSD) — Hermínio Loureiro (PSD) — Fernando Santos Pereira (PSD) — Luís Filipe Menezes (PSD) — João Amaral (PCP) —Luís Nobre (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Ricardo Castanheira (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Teresa Patrício Gouveia (PSD) — Pedro da Vinha Costa (PSD) — José Ribeiro Mendes (PS) — Maria Celeste Correia (PS) — Carlos Maria (PSD) — Correia de
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II SÉRIE - C — NÚMERO 13
Jesus (PSD) — Artur Torres Pereira (PSD)—Álvaro Amaro (PSD) — José Cesário (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) e mais uma assinatura ilegível.
Aviso
Por despacho de 18 de Dezembro de 1996 da Secre-tária-Geral da Assembleia da República:
José António Barbosa Martins, Maria Celeste Coisinha e Maria Madalena Martins Valente da Rocha, auxiliares
parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeados, em comissão de serviço e por urgente conveniência de serviço, auxiliares de biblioteca do mesmo quadro de pessoal, com efeitos desde 15 de Novembro de 1996. (Visto do Tribunal de Contas de 13 de Fevereiro de 1997. São devidos emolumentos.)
Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros, 27 de Fevereiro de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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