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Sexta-feira, 11 de Setembro de 1998

II Série-C — Número 40

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Europeus:

Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de

. I998 ................................................................................ 362

Relatório de actividades referente à deslocação de uma delegação de Deputados da Comissão à República da

Letónia......................................................................... 362

Relatório sobre a XVIII COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e Parlamento Europeu..... ............. 365

Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional:

Regulamento da Comissão........................................ 374

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-RepúbUca da Turquia:

Requerimento de admissão do Deputado do PS Rui Carreteiro.............................................................................. 376

Provedoria de Justiça*.

Recomendação n.° 97B/98, relativa à alteração legislativa operada pela Lei n.° 13/97, de 25 de Maio, que define o concurso como forma exclusiva de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública........... 376

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos a dois concursos internos gerais do quadro de pessoal da Assembleia da República................... 378

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Comissão de Assuntos Europeus

Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 1998

A) Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Julho: dias 8 e 22, com 24 presenças.

B) Cooperação interparlamentar:

Entre os dias 1 e 3 de Julho uma delegação da Comissão, composta pelo seu vice-presidente, Deputado João Poças Santos, e pelos Srs. Deputados Artur Sousa Lopes, do PS, Francisco Torres, do PSD, e Augusto Boucinha, do CDS-PP, deslocou-se a Riga, a convite do Parlamento da República da Letónia.

No dia 6 de Julho o presidente da Comissão participou numa reunião com os presidentes das comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Bruxelas, a convite da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Representantes da Bélgica, onde foram debatidas as reformas institucionais necessárias ao alargamento da União Europeia.

No dia 21 de Julho o presidente da Comissão, a convite da Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, participou numa reunião realizada em Bruxelas, destinada a preparar a proposta do Parlamento Europeu sobre o futuro político da União Europeia.

C) Diplomas:

Proposta de resolução n.° 113/VH — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico. que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.

Foi distribuída à Comissão em 8 de Julho de 1998.

Distribuída ao PCP que indicará o seu relator.

Proposta de resolução n.° 114/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre à Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro.

Foi distribuída à Comissão em 8 de Julho de 1998. Distribuída ao PSD, que indicará o seu relator.

D) Principais temas que ocuparam a Comissão:

Foi aprovado pela Comissão um relatório, elaborado pela Deputada Maria Eduarda Azevedo, relativo a um questionário sobre o documento Corpus Júris, da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, remetido a esta Comissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Foi também aprovado o relatório da deslocação de uma delegação da Comissão à Letónia, realçando-se a oportunidade e interesse desta cooperação com comissões congéneres de parlamentos de países candidatos à adesão à União Europeia.

Finalmente, a Comissão deliberou ainda realizar no mês de Setembro um conjunto de audições sobre o Tratado de Amsterdão com especialistas nas matérias de emprego, 2.° e 3." pilares e, ainda, com o Prof. André Gonçalves Pereira, que foi representante de Portugal no Grupo de Reflexão, que elaborou um relatório antes do início da Con-

ferência Intergovernamental. Esta audição terá também a

presença de jornalistas especializados na área dos assuntos europeus.

Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1998. — O Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.

Relatório de actividades referente à deslocação de uma delegação de Deputados da Comissão à República da Letónia

Relatório sobre a deslocação a Riga, a convite da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da República da Letónia (Saeima); da representação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República.

Delegação: João Poças Santos, vice-presidente da CAE; Artur Sousa Lopes, do PS; Francisco Torres, do PSD; e Augusto Boucinha, do CDS-PP.

A delegação portuguesa foi recebida à sua chegada ao aeroporto pelo presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Saeima, Edvins Inkens (do Partido Liberal) e conduzida à residência parlamentar de Jurmala (estância turística a 12-15 km de Riga, em frente à praia), onde jantou. À noite participou na abertura do festival de dança e música da Letónia, pelo Primeiro-Ministro, na praça principal de Riga. Este festival ocorre de cinco em cinco anos e constitui uma oportunidade para a afirmação e reforço da nacionalidade e identidade cultural da Letónia. Foi também por isso que o presidente Inkens insistiu na visita da delegação portuguesa durante este período, embora o principal impedimento para um adiamento da viagem estivesse relacionado com a realização de eleições legislativas em Setembro. A delegação pôde ainda aproveitar o resto da noite para passear pelas ruas de Riga em ambiente de festa e para uma discussão informal com a Deputada Inese Birzniece acerca da situação da Letónia.

1 —No dia seguinte a delegação encontrou-se com o Secretário de Estado Andris Kesteris, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que começou por apresentar os principais assuntos do seu pelouro. A delegação portuguesa discutiu depois com o Secretário de Estado vários assuntos, entre os quais as relações entre o Governo e o Parlamento em matéria de integração europeia (foi salientada a excelente cooperação entre ambos os órgãos), a situação política (a nova lei sobre as minorias e a lei da cidadania e suas consequências para á apreciação política da convergência da Letónia), a opinião pública [que tem sido positiva, embora com oscilações, no que respeita ao processo de adesão à União Europeia (UE)], as relações com outros países (especialmente boas com os outros países bálticos e a crescer em qualidade e quantidade quer com os outros países candidatos quer com os países da UE), a possibilidade de um referendo (ainda por definir), os critérios de Copenhaga (com o problema político das minorias) e de Maastricht (na boa direcção e a um excelente ritmo: a Letónia estará em condições de aderir à moeda única quando aderir à UE), a Assembleia dos Estados Bálticos (a funcionar bem numa base semestral).

Os principais problemas de convergência são ainda do foro administrativo e judiciário. A Letónia sente ainda alguma dificuldade em cumprir os padrões de qualidade (da água, por exemplo) e ambientais impostos pela UE. Note-se que, aqui, a Letónia se está a pautar pelo cumprimento e não só pela adopção de princípios com derrogações das normas implementadas nos países nórdicos. Esta é, no entanto, uma das suas prioridades estratégicas. Sobre a reforma institucional da UE o Governo da Letónia

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não quer ainda tornar explícitos os seus pontos de vista. Por último, é de notar a preocupação da Letónia com o facto de se ter visto afastada do primeiro grupo de países no processo de alargamento pela Comissão, o que poderá atrasar a sua própria transição (convergência). Espera, por isso, vir a integrar o primeiro grupo tão cedo quanto pos-sivd; icntarà mesmo que isso aconteça durante a presidência austríaca, na Cimeira Europeia de Dezembro próximo.

A delegação portuguesa salientou a posição do Governo

Português e dos principais partidos políticos sobre esta matéria, bem como a posição política de Portugal (existe aqui algum consenso entre o Governo e grande parte da oposição) face ao alargamento. Portugal vê a Agenda 2000 (PAC, fundos e alargamento) como um todo e tem de evitar a possibilidade de ser o maior contribuinte relativo para o alargamento, pagando alguma falta de ambição da UEM neste processo e agravando distorções, nomeadamente em termos da PAC, que já têm um peso (negativo) muito significativo sobre a nossa economia. Posto estes considerandos, Portugal terá uma posição aberta e politicamente favorável ao alargamento.

2 — Ainda durante a manhã, a delegação portuguesa encontrou-se com a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) da Saeima. Começou-se a sessão com uma apresentação informal por parte de cada um dos membros de ambas as delegações e uma breve introdução do vice-presidente Poças Santos. O presidente Inkens apresentou o objecto dos trabalhos da CAE (toda a legislação do Governo pertinente para o processo de adesão à UE), seguindo-se depois uma troca de impressões entre todos os parlamentares presentes. Intervieram, para além de todos os membros da delegação portuguesa, os Deputados da Saeima, em particular: Karlis Cerans (Partido pela Letónia, na oposição) e vice-presidente da CAE, sobre os custos sociais do processo de transição, nomeadamente sobre o processo de privatizações, a decisão discriminatória da Comissão Europeia na selecção dos países que integram o primeiro grupo, e a consequente pressão russa sobre a Letónia que estaria assim numa «zona cinzenta» do processo de integração; Roberts Dilba (do Partido Agrário em coligação com o Partido Cristão, na oposição), sobre a estrutura produtiva e comercial da Letónia, bem como acerca dos possíveis desenvolvimentos em matéria de investimento estrangeiro, joint-ventures, durante o período, de transição; Aleksandrs Kirsteins (Partido Nacional Reformista e Facção Verde), sobre as necessidades em matéria de segurança, nomeadamente face à Rússia, e sobre o desenvolvimento e modernização de infra-estruturas que permitam uma maior autonomia económica; Girts Valdis Kristovskis (antigo Ministro do Interior que mudou dos Conservadores para os Liberais), sobre a pena de morte, aprovada pelo Parlamento, mas em moratória pelo Presidente da República, e sobre a lei da cidadania.

A delegação portuguesa tentou então compreender melhor o porquê da lei da cidadania e a sua importância quer no plano interno quer no plano internacional (UE e Rússia). Sobre esta matéria gerou-se uma viva troca de impressões e argumentos entre todos os Deputados da Saeima: Inkens, Cerans, Karlis Sinka (do Partido Conservador, do Primeiro-Ministro, presidente do Grupo de Amizade Le-tónia-Portugal, vice-presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros e secretário da CAE), Inese Birzniece e Kristiana Libane (Liberais). A delegação portuguesa foi-se apercebendo da importância destas matérias para a sobrevivência política do Estado da Letónia e salientou a renovada relevância

dada aos direitos humanos pelo Tratado de Amsterdão. A percentagem muito elevada de cidadãos da ex-URSS que falam russo (e que possivelmente não concordam com a independência da Letónia) e não falam letão é muito elevada. A questão é por isso muito delicada (já com a minoria polaca não existe qualquer problema, como nos foi

assegurado quer pelos parlamentares e governantes da Letónia em Riga, quer pelo Primeiro-Ministro da Polónia, em

Lisboa, ontem, dia 7).

A delegação portuguesa deu ainda conta do acompanhamento do processo de integração pela Assembleia da República (AR) e dos seus pontos de vista sobre a Agenda 2000, o processo de alargamento e a reforma institucional da UE (parte da delegação da CAE à Letónia tinha discutido dois dias antes com a Comissão Institucional do Parlamento Europeu (PE) estas mesmas matérias). A delegação portuguesa, quer através do seu vice-presidente quer através de cada um dos seus membros, procurou sempre transmitir as várias posições existentes na CAE e na AR sobre estas matérias, nomeadamente a posição da Assembleia da República (Resolução n.° 47/97) e de vários membros da CAE, entre os quais o signatário, sobre a necessidade de «reforço do controlo do PE sobre as instituições supranacionais», a posição do presidente da CAE sobre a necessidade de um senado europeu, a posição de vários membros sobre a necessidade de reforçar o PE face às outras instituições da UE e ainda a posição de um reforço do papel do Conselho em detrimento do PE e ou da Comissão. Outras posições partidárias foram explicitadas pelos representantes dos grupos parlamentares. ' 3 — Seguiu-se um almoço com uma delegação da CAE ■da Saeima, presidida pelo Deputado Edvins Inkens e com a presença, entre outros, do Deputado Júris Sinka, enquanto presidente do Grupo de Amizade com Portugal, e da Deputada Inese Bierzniece, durante o qual foram discutidos vários assuntos sobre o acompanhamento parlamentar das questões europeias nos dois países e expressos os pontos de vista de alguns Deputados de ambos os países quanto à revisão do Tratado da União no que respeita ao equilíbrio institucional da União, ao seu alargamento e aprofundamento, à União Económica e Monetária e demais questões de relevância para o processo de integração europeia, como a participação das CAE dos países candidatos na COS AC, etc. O tema dominante continuou a ser o da lei 'da cidadania, as relações com a Rússia e o processo de alargamento. Falou-se também das relações entre os dois países, das suas situações políticas e de política em geral.

4 — À tarde a delegação portuguesa reuniu-se no Gabinete para a Integração Europeia (GIE), com o seu director, Eduards Kúsners. O GIE é um órgão não político na dependência do Primeiro-Ministro. Tem apenas 24 técnicos — não necessariamente oriundos da administração — e trabalha em cooperação cóm vários ministérios. O director salientou a independência do GIE como agência autónoma. A colaboração com o Parlamento é informal e directa. São dadas à Saeima, nomeadamente à CAE, todas as informações requeridas e têm lugar encontros entre Deputados e membros do GIE. O GIE não se ocupa do acompanhamento do processo de convergência macroeconómico (políticas monetária e orçamental), que é da responsabilidade do banco central. Por uma questão de simplicidade, decerto, e também porque nesta matéria não há motivos para preocupação e ou conflitos políticos (o défice público não existe e a dívida pública situa-se em 12% do PD3,

claramente abawo dos 60% impostos por Maastricht) as autoridades monetárias, fazem também a monitorização da

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política orçamental em matéria de convergência com os critérios de Maastricht.

5-izi A" delegação portuguesa foi depois visitar o Museu dos 50 Anos de Ocupação. A visita guiada pelo Prof.

Laxda, um americano da Universidade de Wisconsin, que

passa os Verões em Riga e praticamente montou o Museu que dirige (que é propriedade de uma fundação privada), foi demorada e ajudou a delegação portuguesa a recordar a história da Europa e dos países bálticos, em ^

particular ao longo dos últimos 100 anos. A bandeira portuguesa está presente no Museu pelo facto de Portugal ser um dos poucos países que nunca reconheceu, durante todo o período, a ocupação da Letónia. O director do Museu comparou a Letónia a Timor, fazendo votos para que também Timor Leste conquiste a sua independência-.

6 — Seguiu-se uma visita a pé pelo centro histórico da cidade e um jantar com o vice-presidente da Saeima, An-dris Ameriks, e com o presidente da CAE. O jantar foi informal, tendo a delegação portuguesa matéria suficiente . para questionar os seus interlocutores sobre aspectos vários da evolução da situação política na Letónia, nomeadamente a realização de eleições legislativas em Setembro, as relações entre órgãos de soberania, etc. Falou-se também da necessidade de estreitar relações entre os dois países e os dois .parlamentos no âmbito da UE e da evolução política, económica e social dos dois países. Surpreendeu-nos positivamente a organização do Parlamento: cada Deputado(a) tem um(a) assistente da sua escolha pessoal.

7 — No dia seguinte a delegação portuguesa começou por reunir com o director da Agência de Privatização, Andrejs Tiknuss. Esta Agência (com a forma legal de joint stock company) foi criada pela Saeima em Abril de 1994, e tem no seu conselho de supervisão de 13 membros, 7 representantes dos grupos parlamentares e o Ministro da Economia. Antes disso (entre 1992 e 1994) o processo dé privatizações foi conduzido de forma centralizada pelo Conselho Supremo. Esta Agência actua de modo independente e descentralizado e não se ocupa dos problemas legais de restituição de propriedade rural (já executados na sua maioria) ou urbana (propriedade imobiliária individual).. Das 924 empresas que o Governo decidiu privatizar e entregou à Agência já só faltam 34 (entre as quais as empresas de serviço público, água, gás e electricidade, e algumas outras nos sectores da energia, e maritimas-navios). O sistema de cupões adoptado foi contrabalançado pela repartição das acções pelos chamados investidores estratégicos (51%), pela criação simultânea de fundos de pensões (10%), pelos empregados das empresas (até 20%) e pela oferta pública (leilão de cupões). A delegação portuguesa comparou este processo de privatizações com o de outros países candidatos e com o próprio processo português de que fez uma descrição sucinta, salientando a sua importância para a consecução dos objectivos de convergência atingidos em Maio último. A simultaneidade de processos, nomeadamente a criação de fundos de pensões e a contribuição para a resolução de um problema social grave como o da segurança social, durante o processo de reorganização e modernização das empresas, é digno de nota. .______

8 — A delegação portuguesa seguiu então para o Banco da Letónia, tendo sido recebida pelo vice-presidente, Ilmars Rimsevics, e pelo director do departamento de política monetária. O banco central é independente e foi restabelecido em 1991, embora só em Maio dé 1992 tenha ganho os seus estatutos, escritos com a ajuda do grupo legal do Deutsche Bundesbank. A inflação era nessa altura cerca de 1000%, tendo descido desde então para 5,4%

(o valor mais baixo dos PECO). O excedente orçamenta/ é de 1,5% do PIB e a taxa de crescimento do PIB é de

cerca de 7%. A taxa de desemprego situa-se êMfè 6% e

7%. O banco tem reservas suficientes e uma dívida externa suficientemente baixa para se preocupar mais com investimentos em activos do que com empréstimos. O défice da balança de transacções correntes é financiado quase na totalidade (80% a 90%) por investimento de longo prazo. O investimento directo estrangeiro per capita é o terceiro

dos PECO (depois da Hungria e Polónia),

O banco central está atento a possíveis fenómenos de sobreaquecimento da economia, com uma particular atenção à monitorização de créditos concedidos pelo sistema bancário (que é já bastante transparente). A supervisão bancária foi considerada entre as mais cuidadas pelo Banco Internacional de Pagamentos. A directiva comunitária sobre seguros de depósitos está já implementada, podendo vir a ser integralmente respeitada ainda este ano. O regime cambial é de ligação aos direitos de saques especiais (SDR-pegging), com aspectos de currency board no que respeita ao rigor da gestão monetária (embora a sua adopção seja vista pelas autoridades como desejável apenas em momentos de maior instabilidade ou insuficiência institucional, casos da Indonésia e Argentina, e não adequados a uma situação estável como a da Letónia). A moeda da Letónia, o lats, é convertível e vale cerca de 320 000. O Banco da Letónia está em condições de passar a uma fixação do lats face ao euro a qualquer momento. Dado que mais de 50% do seu comércio externo é feito com a UE essa mudança em detrimento do dólar teria sentido antes da adesão da Letónia à UE. A delegação portuguesa questionou o vice-presidente Tiknuss sobre o problema da responsabilização democrática da política monetária. O Presidente desloca-se várias vezes ao Parlamento para esclarecer os Deputados sobre a política monetária e ou de supervisão bancária mas, ao que parece, ainda não encontrou dificuldades de relacionamento com o poder democrático neste período de transição. O modelo consensual é o modelo alemão e europeu (BCE), compreendendo as autoridades monetárias da Letónia a necessidade de aperfeiçoamentos constantes na responsabilização e independência da política monetária.

9 — A delegação portuguesa encontrou-se então com o presidente da Saeima. Tratou-se de um encontro bastante formal. O vice-presidente da CAE lembrou ao presidente Alfreds Cepanis que Portugal tinha sido o primeiro país europeu a abolir a pena de morte no século passado e que não havia uma correlação entre a gravidade das penas e os índices de criminalidade. O presidente Cepanis explicou que o Presidente da República tem utilizado nos últimos dois anos o expediente da moratória relativamente à pena de morte, que, embora ainda há pouco tempo confirmada pela Saeima, não é aplicada desde então. As relações entre os dois países, o processo de alargamento da UE, a cooperação báltica, a situação política da Letónia e as suas relações com a CEI e a Rússia em particular e, sobretudo, a lei da cidadania foram depois discutidas durante o encontro. A periferia dos dois países face a Bruxelas e o trajecto histórico dos dois países foi depois sublinhado por ambas as partes. O presidente Cepanis congratulou-se ainda com a existência e actividades dos dois grupos parlamentares de amizade Portugal-Letónia.

10 — Seguiu-se um novo almoço de trabalho com o Presidente e os Deputados membros da CAE da Saeima.

Mais uma vez o almoço pautou-se pela informalidade e pela discussão de vários assuntos debatidos anteriormen-

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te. Daí resultou a ideia de uma troca de impressões informa! e regular, por exemplo via Internet, ou nos encontros da COSAC ou outros, entre Deputados das duas CAE a propósito de temas de interesse comum. Alguns membros da delegação disponibilizaram-se para acções futuras no âmbito de uma cooperação de âmbito parlamentar, partidário ou académico. Não se realizou o encontro com os

representantes da UE cm Riga por indisponibilidade (ausência) destes. Os Deputados puderam assistir então ao ensaio geral do encerramento do festival de dança e música da Letónia. Seguiu-se um concerto, incluindo peças de Wagner e de dois compositores contemporâneos da Letónia, na Ópera Nacional e um jantar de despedida com os colegas da CAE da Saeima. Alguns membros da delegação ainda puderam dar uma entrevista para a folha informativa do Parlamento da Letónia e para outros órgãos de informação. No dia seguinte, antes da partida para o aeroporto, alguns membros da delegação ainda puderam visitar o festival das artes no museu ao ar livre.

Resta salientar a oportunidade desta visita e o excelente acolhimento dado pelo Parlamento da Letónia à delegação portuguesa, bem como a excelente preparação da viagem pelos assessores das duas CAE, Dr. José Manuel Araújo e Gundars Ostrovskis (o qual, conjuntamente com outros membros de um staff competente, se disponibilizou para ulteriores esclarecimentos, contribuindo, assim, para uma melhor percepção da situação da Letónia por parte da delegação portuguesa). O convite à delegação portuguesa terá sido sugerido por Deputados alemães que incentivaram o Parlamento da Letónia a debruçar-se sobre a experiência portuguesa na UE. A visita do Grupo de Amizade PortugaKLetónia a Riga contribuiu certamente para esse interesse, a avaliar pela popularidade da Deputada Rosa Albernaz na Letónia (os membros da delegação e a presidente do Grupo de Amizade almoçarão no próximo dia 14, na Assembleia da República, com o embaixador da Letónia em Portugal. O Presidente Inkens desloca-se a Portugal, à Expo 98, no início de Agosto).

Julgamos importante que Portugal se paute por uma atitude positiva face ao alargamento da UE, reconhecendo e incentivando o esforço de transição dos países candidatos. Estamos, assim, a contribuir para um bom relaciona-

■ mento com os nossos futuros parceiros na UE, garantindo mais estabilidade e coesão na Europa. Daí a importância de uma resposta pronta aos pedidos de cooperação parlamentar que nos sejam lançados. É importante estarmos na

. linha da frente na discussão dos problemas que hoje afectam os nossos parceiros de amanhã. Julgamos que esta viagem contribuiu para um melhor entendimento das posições dos dois países, através dos seus representantes eleitos, sobre o alargamento da UÈ mas também sobre o esforço é as estratégias de cada um para uma maior harmonia e prosperidade na Europa.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Torres.

Relatório sobre a XVIII COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos, da União Europeia e Parlamento Europeu.

Londres, 18 e 19 de Maio de 1998

Nos dias 18 e 19 de Maio de 1998 realizou-se, no Church House Conference Centre, em Londres, a XVTU COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Par-lamentos da União Europeia e Parlamento Europeu.

A Conferência foi organizada pelas Comissões de Assuntos Europeus das Câmaras dos Comuns e dos Lordes do Parlamento Britânico, presididas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Jimmy Hood e Lord Tordoff, que conduziram os trabalhos.

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da

Assembleia da República integrou o seu presidente, José

Medeiros Ferreira, do PS, e os Srs. Deputados Manuel dos

Santos, do PS, Alberto Costa, do PS, Francisco Torres, do PSD, Carlos Encarnação, do PSD, e Augusto Boucinha, do CDS-PP. Esteve, igualmente, presente o Sr. Deputado Luís Sá, do PCP, com o estatuto de observador.

A ordem de trabalhos (anexo i) (a) compreendia um primeiro período de debate sobre a União Económica e Monetária, seguido de uma intervenção da presidente da Comissão de Recursos e Políticas da Corporation da City de Londres, Miss Judith Mayhew, sobre o papel económico e financeiro da City de Londres.

Depois, estava prevista também uma intervenção da Secretária de Estado do Tesouro britânica, Helen Liddell, seguida de debate, concluindo-se, assim, o período da manhã.

Da parte da tarde estava prevista uma intervenção do Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, Robin Cook, seguida de debate. No entanto, o Sr. Ministro, por compromissos de última hora (relacionados com uma presença de urgência na Câmara dos Comuns), não pôde fazer a sua intervenção.

Assim, debateu-se o acompanhamento parlamentar do 3.° pilar da União Europeia, que se iniciou com uma intervenção dé Lord Wallace, da Câmara dos Lordes.

Finalmente, debateram-se duas propostas de alteração ao Regulamento da COSAC, bem como a possibilidade da COSAC se poder representar em reuniões internacionais para que seja convidada.

No 2.° dia a sessão iniciou-se com um discurso de Lorde Wallace, seguido de perguntas, após o qual se iniciou o debate sobre o alargamento, tendo o Deputado Jimmy Hood apresentado o seu documento sobre a matéria, o que permitiu um debate profundo sobre o mesmo.

A conclusão da Conferência estava prevista para a tarde do 2." dia, como veio a ocorrer, com a continuação do debate sobre alargamento depois do almoço.

O Presidente Jimmy Hood, declarando abertos os trabalhos da Conferência, deu as boas-vindas a todos os presentes e forneceu algumas instruções práticas sobre o decorrer dos trabalhos, como os tempos de intervenção, que limitou a dez minutos, aconselhando, no entanto, a não serem usados mais de seis. Depois, submeteu à discussão a proposta de ordem de trabalhos, explicando o motivo da ausência do Ministro Robin Cook. Assim, explicou as alterações à agenda proposta que, por não merecer qualquer objecção, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, salientou o facto de o senador Jacques Gen-ton, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado francês, estar a presenciar a sua última COSAC, dado que se reformará em Outubro próximo. Uma vez que o senador Genton esteve presente em todas as COSAC, nelas tendo um papel activo, o presidente Jimmy Hood não quis deixar de saudar muito especialmente este participante, tendo-se a Conferência associado a este gesto com um aplauso generalizado.

Lord Tordoff, também presidente desta COSAC, iniciou o debate sobre a União Económica e Monetária (UEM), explicando que Lord Bamett, autor principal do relatório da Câmara dos Lordes sobre a UEM, não pôde estar pre-

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sente para apresentar o documento da presidência, mas que o mesmo está disponível para todos, bem como a publicação que a dele dá origem, já editada em 1997, EMU—

Ins and Outs. Depois deu conta das audições que a sub-

comissão já realizou, não só sobre a UEM mas também sobre o funcionamento do Banco Central Europeu (BCE). Após estas pequenas notas, o presidente abriu o debate a toda a Conferência.

A primeira intervenção coube ao Sr. Deputado Francisco Torres, da Assembleia da República, que começou por saudar o documento de Lord Barnett, que revela não estar aqui em causa o cepticismo, sendo o equacionar das questões futuras a melhor forma de celebrar a recente decisão do Conselho Europeu sobre a participação dos países na 3." fase da UEM.

Assim, considerou a independência e responsabilização do BCE um problema sério, propondo a criação de um fórum económico e monetário para estimular a colaboração entre os parlamentos nacionais (PN) e o Parlamento. Europeu (PE), uma vez que a responsabilização do BCE já está a ser implementada no PE, com a garantia do presidente do Banco em ir quatro vezes por ano ao PE. Outra questão é a publicação das actas, matéria que é controversa neste momento, uma vez que o BCE não está disposto a publicar as actas das suas reuniões com muita proximidade temporal.

Todos estes assuntos têm de ser discutidos, podendo a COSAC ser também um fórum próprio nesta matéria e um local possível para os membros do PE darem, a informação disponível ao membros dos PN. O fórum económico e monetário proposto deverá ser articulado também com

a COSAC, que precisa de estar informada.

Depois, interveio o Sr. Deputado Alan Donnelly, do Parlamento Europeu, que lamentou que o autor do documento não esteja presente, a fim de se discutir este assunto tão relevante. Depois, referindo-se à questão das actas do BCE, disse ser inaceitável a proposta do Sr. Wim Duisenberg, presidente do BCE, em só as publicar decorridos 16 anos. Esta posição deverá ser combatida com a pressão dos Deputados, como aconteceu na Califórnia. O PE vai reunir com o Sr. Duisenberg para melhorar os mecanismos dé transparência, podendo, por exemplo, não se referir as pessoas e o sentido de voto de cada uma delas, mas apenas o conteúdo essencial das intervenções.

Neste capítulo há uma clara diferença entre o directório e o conselho de administração do BCE: enquanto, em relação ao conselho de administração, cada país, através do seu PN, pode saber o que se passa através do respectivo governador do banco central, em relação ao directório não há, sem ser o. PE, qualquer órgão que o responsabilize politicamente. A ideia do fórum económico e monetário foi sua, não do PE, com vista a estimular o debate entre Deputados nacionais, europeus e o BCE.

O PE poderá questionar o BCE, mas os PN também o poderão fazer, sendo útil um diálogo regular, para além da pequena discussão política comunitária. Está em elaboração no PE um relatório com vista à melhoria do debate entre o PE e os PN em relação ao BCE, podendo criar-se um instituto não político, um centro de investigação de política monetária, proposta esta que será votada no ?E dentro de algum tempo.

A informação terá de ser fornecida pelo Directório do BCE, tendo já sido solicitada uma reunião informal, a realizar em Junho, para, antes do início de funções do BCE, se estabelecerem critérios adequados para o relacionamento entre esse fórum, o PE e o Banco.

O Sr. Deputado Francisco Torres, da Assembleia da República, pediu novamente a palavra para solicitar que,

além do fórum, também a GOSAG seja {«foraadâ dssffis

procedimentos, ao que o Sr. Depuiacío Afan Donnelly anuiu.

O Sr. Deputado Van Eekelen (1.° Câmara, Holanda) começou por criticar o facto do Ministro Robin Cook não vir à COSAC, como previsto, uma vez que a União Europeia é mais importante que os assuntos de política nacional. Depois, defendeu que a UEM é uma boa base para uma maior integração noutras áreas. Reférindo-se ao documento de Lord Barnett, onde se diz que o Banco de Inglaterra seria independente, questionou-se sobre qual seria a diferença de posição entre o escrutínio do Banco de Inglaterra e o do BCE pelo Reino Unido. Finalmente, defendeu que as actas do BCE devem ser publicadas, devendo atingir-se um elevado grau de transparência. O presidente do BCE deve prestar contas claras sobre a sua actividade.

O senador Paul Hatry (Senado, Bélgica) também defendeu a transparência das actividades do BCE, sendo essencial, neste ponto, a prática, mais do que a teoria, das relações entre as instituições. A prática dos próximos seis meses poderá ser muito útil para desenvolver o melhor método possível, alertando para o cuidado de a política monetária não vir para a praça pública.

Tal perigo poderia afectar a estabilidade interna da moeda e externa da taxa de câmbio, objectivos incompatíveis, uma vez que o segundo depende apenas do mercado. Não se pode, assim, voltar a cair na mesma contradição do SME.

Por outro lado, afirmou que os países não ganham quase nada com o euro em si, dado que sozinho não traz instrumentos para o desenvolvimento, como a política social. A Europa não é uma zona homogénea, em especial em relação aos elementos sociais, que não estão harmonizados, havendo ainda muita rigidez.

Finalmente, disse que os elementos do directório do BCE deverão dar provas das suas competências e capacidades. A Alemanha e a França têm uma conjuntura definida, mas muitos pequenos países estão numa fase de grande desenvolvimento, o que constitui uma prova para o BCE, que terá de a ultrapassar.

O Sr. Deputado Alain Barrau (Assembleia Nacional, França) constatou que ainda há pouco tempo poucos pensariam que o euro se iniciaria com 11 países e, além disso, os quatro Estados membros que não estarão no euro não têm uma posição negativa, sendo possível prever que estão apenas à espera do início para depois aderirem. O facto de os Estados Unidos da América reagirem a este facto acaba por ser um facto muito relevante e positivo para a Europa.

Após esta introdução, o Sr. Deputado focou três questões essenciais: de que forma funciona o Conselho Euro-X, a transparência do BCE e o interesse da criação de uma moeda única. Quanto ao funcionamento do Euro-X, considerado essencial para a vontade política não se desinteressar da política monetária. Em relação à transparência do BCE, apoiou as intervenções anteriores dos Deputados Torres e Donnelly, considerando, no entanto, que se deve ir mais longe neste domínio, tendo a Assembleia Nacional francesa já proposto melhoramentos.'

O PE deve ser a instância de controlo do BCE, tendo considerado o mecanismo criado muito interessante. Mas cada Estado membro deve fazer um controlo nacional, defendendo, por isso, que as audições dos governadores dos Bancos Centrais não devem terminar, devendo ser

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completadas de forma harmonizada. Os PN devem ter uma palavra clara a dizer neste domínio, tendo meios diferentes com os mesmos objectivos.

A este propósito informou a COSAC da proposta de Giscard d'Estaing de criar uma Comissão Euro, composta por Deputados do PE e dos PN, onde o presidente do BCE se deslocaria para dar informações sobre o que' se passa em Frankfurt. Finalmente, em relação ao interesse de criação da moeda única, definiu novas metas a atingir pela União com a consagração da união monetária, como as políticas fiscais, a coordenação do combate ao dumping social e a luta eficaz contra o desemprego.

O Sr. Deputado Loukas Apostolidis (Grécia) começou por se referir ao seu país em relação à UEM que, na sua imagem, «já chegou à fonte mas ainda não conseguiu beben>. Por outro lado, o relatório do Lord Bamett foca excessivamente o lado negativo do desenvolvimento, devendo realçar-se também o efeito positivo deste empreendimento. Depois, observou que, além da convergência nominal, os Estados membros deverão ter como objectivo a convergência real, mostrando-se preocupado com a Europa â várias velocidades. A resolução dos problemas sociais deve atingir-se também com transparência e controlo parlamentar.

O Sr. Deputado Pedro Solbes (Cortes, Espanha) começou por afirmar pretender um euro forte. Quanto ao modelo institucional de controlo do BCE, parece claro que não poderá fugir muito dos modelos nacionais, onde os bancos centrais são independentes dos PN e dos governos. Por isso, propôs que os PN ouçam também o Presidente do BCE, mesmo que sob a forma de representação do PE. Assim, a fórmula de cooperação PN/PE deve ser ajustada ao sistema, conforme ele for funcionando.

Quanto às actas, disse que alguma informação poderia ser dada, como resumos das reuniões do directório, desde que alternada com as já referidas reuniões parlamentares. Disse ser essencial conhecer os critérios e as fórmulas de decisão. Finalmente, manifestou-se contra práticas de dumping social.

O Sr. Deputado Bernard Durkan (Irlanda) assinalou que parece haver alguma ansiedade para fazer algo, semelhante a uma tentativa de politização do BCE. A independência do BCE em relação ao sistema político deve ser clara, estando cada país representado no conselho de administração do BCE, podendo aí fazer valer os seus argumentos. O BCE tem de ter a oportunidade de trabalhar e mostrar que é bem-sucedido. Defendeu ainda um esforço no sentido do máximo de transparência e eficiência desde o início. Finalmente, considerou que a participação do Reino Unido no euro é muito importante.

O Sr. Deputado Gustav Wabro (Bundesrat, Alemanha) relembrou que os PN votaram unanimemente a introdução do euro, mesmo sabendo do cepticismo dos cidadãos. Por isso, a função de supervisão do BCE pelos PN é muito importante para a transparência e para obviar a incerteza dos cidadãos. Por outro lado, o fortalecimento do PE contribui para uma aproximação do cidadão à União Europeia. E, pois, por isso, uma tarefa de muito trabalho convencer a população a aderir ao euro, devendo haver entre os PN intercâmbio de experiências no domínio da sua promoção.

O senador Tino Bedin (Senado, Itália) considerou que a discussão sobre a publicação das cartas do BCE simboliza o debate de hoje, sendo um ponto de comparação entre os procedimentos com os bancos centrais nacionais e o BCE. Relembrando que cada país tem o seu representante no BCE, defendeu que se deve dar a cada membro com-

petência para representar o seu país, mas também os interesses europeus, mesmo mais que os nacionais.

Por outro lado, já existe o ECOFIN e, neste campo, outros instrumentos de controlo (por exemplo, o Euro-11). Um acordo neste fórum poderia levar uma nova experiência de flexibilidade. Referiu ainda a provável futura harmonização dos sistemas fiscais e também das administrações públicas, que poderiam facilitar a entrada do euro, sem custos para as empresas. Considerou ainda relevante que a próxima reunião de Dezembro tenha como tema o emprego, antes precisamente da introdução do euro.

Concluindo este período de debate, Lady Williams (Câmara dos Lordes, Reino Unido) considerou o mesmo muito interessante, tendo lamentado a ausência de Lord Barnett. Depois, disse ser um facto inegável que há uns anos atrás o euro seria constituído apenas com seis ou sete países. Quanto ao Reino Unido, recordou o Compromisso de vir a referendar a entrada deste país na 3." fase da UEM.

De seguida, centrou a sua intervenção nalguns pontos essenciais do debate, a saber: independência dos bancos centrais nacionais, transparência, política fiscal, pacto de estabilidade, reformas estruturais e mercados cambiais.

Em relação à independência dos bancos centrais nacionais, disse ser esta um alicerce importante para o BCE, dado que não é fácil, por exemplo, ter a credibilidade actual do Bundesbank. Assim, os «negócios» ocorridos para presidência do Banco não foram positivos. Do lado positivo, a aceitação do presidente do BCE em se deslocar e fazer um relatório todos os quatro meses ao PE, havendo este que cooperar com os PN. Quanto aos restantes membros da comissão executiva do BCE, muito teriam a ganhar se ouvirem os PN.

No que se refere à transparência, defendeu a publicação das actas das conclusões, mesmo que o seu conteúdo não seja vasto. O ECOFIN deverá aqui desenvolver um papel de interface entre os bancos centrais e os políticos em geral. Em relação à política fiscal, propôs um necessário equilíbrio orçamental e fiscal.

Quanto ao Pacto de Estabilidade, o problema é que se confia demasiado no euro, devendo ser compatibilizado com o crescimento económico dos países. O êxito para o futuro consiste na implementação das reformas estruturais, que demoram muitos anos a serem levadas a cabo, devendo ter os objectivos gerais de justiça social e solidariedade. Finalmente, quanto aos mercados cambiais, o euro será uma boa alternativa aos blocos americano e japonês. Concluindo, referiu o trabalho árduo da subcomissão de que também faz parte na Câmara dos Lordes.

Após este debate, e como estava previsto, interveio a Sr.° Judith Mayhew, presidente da Comissão de Recursos e Políticas da Corporation da City de Londres, que começou por assinalar que a City de Londres constitui um activo europeu, não apenas inglês. Depois, descreveu a força financeira da City e o conjunto de actividades desenvolvidas, realçando também que a Bolsa de Londres é a maior da Europa, não só no mercado de acções como de futuros e opções.

A UEM é vista na City como um grande desafio, estando dentro da zona euro, mesmo com a decisão política do Governo Britânico de estar fora do núcleo fundador da moeda única. Londres sempre negociou com todas as moedas, logo o euro também assumirá o seu papel de moeda de «trabalho» na City. O dólar é a moeda mais utilizada, representando cerca de W% do comércio transaccionado e 42% dos empréstimos realizados naquela moeda.

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No final do ano haverá o que já se convencionou chamar o fim de semana da conversão, que constitui uma operação complexa, que exige um grande planeamento e elevado investimento. A segurança do sistema a partir de 4 de Janeiro causará enormes preocupações, devendo haver uma grande cooperação entre as instituições. Finalmente, disse que o euro será uma grande oportunidade, acreditando que se prosperará com a moeda única europeia.

Após este discurso foi aberto espaço para debate, tendo apenas intervindo o Presidente Erkki Tuomioja (Finlândia), que considerou muito importante a apresentação, mas perguntou por que é que na zona da City há tantas pessoas sem abrigo, ao que foi respondido haver um trabalho intenso e empenhado para resolver o problema.

Seguiu-se uma intervenção da Secretária de Estado da Economia do Ministério das Finanças britânico, Sr.0 Helen Liddell, que considerou ser este o momento exacto para se debater a UEM, propondo-se fazer uma análise do conjunto de reformas que se fizeram e a posição do Reino Unido sobre aquela União.

Em primeiro lugar, quis acentuar que esta não é uma revolução, mas antes o concluir de um processo longo, que tem tido passos mais «fortes» desde os anos 80, lembrando também que mesmo o mercado doméstico europeu ainda não é perfeito.

•Quanto ao processo de escolha dos países que participam, desde o início, na 3.° fase da UEM, a Comissão Europeia recomendou 11, recomendação que o ECOFIN e, depois, o Conselho Europeu apoiaram. Neste processo

é de salientar a evolução dos critérios de convergência a nível europeu. O Tratado de Maastricht estatui que o Conselho faça uma interpretação baseada nos dados e é clara a grande estabilidade alcançada. Apenas a Grécia e a Suécia não respeitam todos os critérios, tendo a Dinamarca e o Reino Unido decidido não participar.

Quanto à UEM em si, não teve dúvidas em afirmar que será um êxito, com a garantia de respeito do Pacto de Estabilidade. Recordou ainda que a 1 de Maio de 1998 o ECOFTN também aprovou um relatório sobre os mercados de capitais e o emprego, acreditando a presidência britânica que o.euro pode ser um catalisador para uma Europa económica cada vez mais unida. No dia 19 de Maio o ECOFIN fará uma análise das políticas de emprego propostas, o que será uma boa base de discussão para o Conselho Europeu de Cardiff. Terminou este ponto defendendo'que a União Europeia pode dar a este trabalho, basicamente nacional, um grande apoio.

Quanto à posição do Reino Unido, começou por afirmar que o seu Governo reconhece os benefícios da adesão ao Euro, dado que haverá benefícios no emprego, nos negócios, assim como trará prosperidade para o futuro. Não há qualquer bloqueamento constitucional que impeça a adesão, mas o Governo acha que não se deve aderir de início, mas logo que possível após o primeiro pelotão.

O ciclo económico britânico está desajustado do europeu e uma adesão agora impediria o Reino Unido de proceder às reformas estruturais que estão em curso. O choque nas taxas de câmbio será menor se o Reino Unido continuar sozinho. Assim, devem estar preparados para, num futuro próximo, aderirem ao euro, num bom momento económico, quando as taxas de juro estiverem de acordo com as do BCE, para poder ir a par dos critérios de convergência. Quanto aos outros critérios, não haverá problemas, tendo o Reino Unido a vontade de tudo fazer para desempenhar um papel importante na economia europeia.

Para o Governo é importante apoiar os seus empresários, dado o seu papel vital de influência no ambiente negocial. As campanhas preparando 1999 estão em curso, em especial para as empresas. O serviços bancários poderão utilizar a moeda que se pretender, bem como será possível pagar impostos em euros. Apoiar-se-ão todas as empresas a fim de se tirar partido de todas as vantagens do euro.

Concluiu, sustentando que a Europa tem de continuar a convergência e as reformas já instauradas. Se este desenvolvimento for real, o Governo do Reino Unido pensa que aderirá ao euro brevemente.

Aberto o período de debate, o Presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República) considerou muito esclarecedora esta intervenção, perguntando se o Governo do Reino Unido esperava que fossem tantos os países fundadores *do euro. Depois, perguntou como será garantida a estabilidade dos preços, em especial no Reino Unido, quando se vier a adoptar o euro.

Quanto à questão institucional de controle do BCE, afirmou que não se podem multiplicar órgãos de controlo político e fiscalizador daquele Banco, devendo suprir-se a lacuna do tratado da União Europeia sobre este controlo. O Governo do Reino Unido acha que esse controlo deve ser feito a nível do ECOFIN, a nível parlamentar ou qual a tónica que entende dever ser acentuada?

O Sr. Vice-Presidente Renzo Imbeni (Parlamento Europeu) perguntou quais as propostas que o Governo prefere para controlo do BCE: a da Assembleia Nacional francesa, de criação de um Comité Interparlamentar do Euro, com Deputados dos parlamentos nacionais e do PE, podendo ouvir o directório do BCE, ou a proposta do Deputado Alan Donnelly, de criação de um fórum informal de Deputados do PE e dos parlamentos nacionais. Finalmente, lembrou o tempo que se demorou a escolher o presidente do BCE no Conselho Europeu — não teria mais sentido optar pelo voto por maioria?

A Sr." Secretária de Estado Helen Liddell começou por afirmar que se fosse outro governo antes já o Reino Unido estava mais à frente e pronto para entrar na UEM. Agora seria perigoso aderir sem completar as reformas a que o país se propôs. O essencial é garantir a estabilidade dos preços, uma vez que essas condições estiverem controladas, não haverá quaisquer problemas.

Quanto ao controlo do BCE, o Governo do Reino Unido entende que o órgão de controlo por excelência é o ECOFIN. Quanto à demora para escolher o presidente, constatou que demorar doze horas para decidir ter o euro não é nada. Muito mais importante será ter 12 anos de. estabilidade no Banco Central Europeu.

A presidente Berit Lõfstedt (Suécia) informou que o seu país foi excluído pelo facto de a moeda não ser suficientemente estável, o que é considerado um critério obsoleto pelo Governo Sueco. No entanto, lembrou que já havia sido tomada uma decisão interna de não aderir à moeda única.

O presidente Norbert Wieczorek (Bundestag, Alemanha) começou por defender que neste processo a transparência é essencial. Depois perguntou qual o ponto de vista do Reino Unido sobre o Euro 11 e a sua compatibilização com o ECOFIN.

k Sr.° Secretária de Estado Helen Liddell, em relação à Presidência do BCE, defendeu que Wim Duisenberg, o presidente eleito, deverá cumpriT os oito anos de mandato. Quanto à relação com o Euro 11, lembrou que os países que ficam fora podem ser convidados a participar nestas

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reuniões, recordando a necessária cooperação e assistência entre Estados membros.

Concluindo este ponto da ordem de trabalhos da CO-SAC, o presidente Jimmy Hood agradeceu a presença da

Sr.° Secretária de Estado e interrompeu os trabalhos até ao período da tarde.

Da parte da tarde a Conferência iniciou-se com o debate sobre o acompanhamento parlamentar do 3.° pilar, tendo sido dada a palavra a Lord Wallace (Câmara dos Lordes, Reino Unido) que apresentou o documento que a presidência tinha distribuído previamente aos participantes. Nessa apresentação foram elencados os principais problemas e desafios postos pelo acompanhamento que os parlamentos têm de fazer nos domínios da justiça e assuntos internos, aguardando sugestões e comentários de todos.

O Sr. Deputado Alberto Costa (Assembleia da República) interveio começando por alertar para o défice de participação dos PN no processo legislativo europeu, em especial np 3.° pilar. Tal défice faz correr o risco de as instituições europeias poderem ser olhadas com desconfiança ou indiferença pelo cidadãos europeus. Por outro lado, os actuais imperativos de gestão do tempo parlamentar não são suficientes para a temática europeia. Ora, tais matéri- • as deverão ser utilizadas para o reforço do papel dos PN, podendo, assim, trazer mais confiança aos europeus.

Nestes termos, propôs, em nome dos Deputados socialistas portugueses, o desenvolvimento de formas de cooperação entre os PN afim de se harmonizarem procedimentos exigentes de intervenção parlamentar. Esta cooperação deverá resultar dum trabalho especial das Comissões de Assuntos Constitucionais e de Assuntos Europeus dos PN, apelando ainda a um elevado nível de transparência.

O Sr. Deputado Gerrit-Jan Van Oven (2.° Câmara, Holanda) explicitou o sistema holandês de acompanhamento parlamentar destas matérias, salientando a dificuldade de tempo em analisar todas as propostas neste domínio. Assim, considerou que o protocolo do Tratado de Amsterdão que consagra seis semanas é suficiente. Em relação às políticas de asilo, considerou que deverá haver um especial cuidado, cabendo aos PN uma vigilância especial nesta área.

O Sr. Deputado Michael Elliott (Parlamento Europeu) salientou uma recente decisão, em 1997, do Tribunal de Justiça, que não aceitou uma proposta por não ter havido consulta preliminar do Parlamento Europeu. Lamentou o conjunto de comités secretos, cujo nome mal se conhece, sendo absolutamente necessário que os PN saibam o que se passa. Por outro lado, saudou o acompanhamento feito no Reino Unido. Finalmente, disse que há que evitar o conceito de uma Europa-fortaleza, expressão pouco feliz, que deve ser contrariada com políticas bem estruturadas, associadas a níveis sensatos de controlo de emigração.

O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) começou por afirmar que, desde 1992, o RN francês pode tomar posição sobre as propostas comunitárias, por efeito de uma alteração constitucional. No entanto, as matérias do 3.° pilar estão excluídas, dado o seu carácter intergovernamental. A Assembleia Nacional já recebeu mais de 4000 documentos desde 1994, aprovando relatórios de informações três vezes por ano e, nalguns casos, aprovou resoluções.

Com a aprovação do Tratado de Amsterdão, a situação alterar-se-á, dada a comunitarização de matérias do 3.° pilar, passando a aplicar-se o procedimento habitual. Quanto ao Comité Executivo de Schengen, o Primeiro-Minis-

tro já deu instruções para enviar as suas decisões ao PN francês. Concluiu, dizendo que o centralismo europeu poderá, assim, ter um efeito antieuropeu.

O Presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) disse que o seu parlamento tem uma comissão própria para controlo de Schengen, que depois se estenderá à Europol. Com o Tratado de Amsterdão, todos os actos da União Europeia, da Comissão e do Conselho devem ser transmitidos aos PN, dada a importância da discussão do 3.° pilar nos PN.

A Presidente Berit Lõfstedt (Suécia) disse que o seu parlamento trabalha os três pilares da mesma forma, não havendo especiais problemas com o tempo de análise no 3." pilar. Um grave problema é o da língua, dado ser necessário, em absoluto, ter o texto certo que foi aprovado. Finalmente, lembrou que todos estes passos são difíceis, uma vez que a tradição levava a que os governos, neste domínio, tudo fizessem sem informar os PN.

O Presidente Jos Scheuer (Luxemburgo) revelou alguns problemas no que respeita à Convenção Europol, que toca uma área primordial dos Estados. A intervenção dos PN é fundamental no combate ao crime internacional organizado, devendo desenvolver-se o controlo parlamentar. Finalmente, apelou a um maior intercâmbio do PE com os PN.

O Presidente Loukas Apostolidis (Grécia) saudou a escolha deste tema para a COSAC, havendo um problema especial na Grécia, que é o referente ao controlo da emigração, dado que há cerca de 500 000 estrangeiros em 10 milhões de habitantes, havendo um novo plano com medidas específicas para proceder à sua legalização, que tem obviamente custos elevados.

O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) mencionou que, neste domínio, há uma tensão clara entre a eficiência necessária e o escrutínio da protecção das liberdades individuais, devendo promover-se.uma cooperação formal entre PN. Depois, salientou os progressos da justiça e assuntos internos no Tratado de Amsterdão e a necessidade de uma reciprocidade a fim de defender os cidadãos dos actos criminosos através das fronteiras. É ainda necessária uma grande cooperação no domínio do combate às infracções fiscais, podendo a Europol ter aí um papel importante, dinamizando a cooperação entre polícias. Finalmente, disse que tudo isto faz sentido numa perspectiva de uma União Europeia não económica, mas de valores.

O Presidente Jacob Buksti (Dinamarca) também referiu o sistema do seu país, que procede a uma análise das matérias do 3.° pilar idêntica à das outras matérias comunitárias. No entanto, o tempo de preparação dos dossiers é que é insuficiente, sendo muito importante ter os documentos antes das decisões estarem tomadas.

O Sr. Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) referiu que o seu partido —o comunista— votou contra a ratificação dos acordos de Schengen e da Europol, que contêm perigos evidentes e- violações das liberdades individuais. Citou, como exemplo, as informações sobre convicções políticas e religiosas, que têm como objectivo controlar movimentos populares. No entanto, mencionou a importância da luta contra o banditismo, onde os PN deverão ter também um papel relevante.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) constatou que esta é uma área* demasiadamente importante para que os PN fiquem à margem dela, tendo a obrigação de manter o controlo apertado. Todos os governos estão pressionados peja opinião pública para cooperar no domínio da segurança, componente fundamen-

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tal para um ideia de Europa. Sem Schengen não se teria chegado onde chegou, tendo também aumentado a confiança no sistema com o evoluir dos tempos. A Europa olha estes fenómenos com importância, desde que estejam protegidos os dados pessoais.

No entanto, ainda falta fazer muito, na linha da comu-nitarização do 3." pilar, assegurando-se o controlo judicial e um melhor controlo pelos PN. De facto, ou o que foi adquirido se mantém ao nível dos funcionários ou sobe ao patamar político e a cooperação entre os PN deve ser realizada.

O Presidente Jacques Genton (Senado, França) informou que haverá uma revisão constitucional em França com a ratificação do Tratado de Amsterdão. Só um espaço judicial europeu permitirá o combate à delinquência internacional, devendo ser acompanhado de uma harmonização de procedimentos e do direito penal. Daí que seja possível pensar numa estrutura de Ministério Público Europeu, podendo a COSAC interessar-se sobre este aspecto, lançando à presidência austríaca o desafio de iniciar este trabalho, que classificou de grande envergadura.

Concluindo este debate, Lord Wallace (Câmara dos Lordes, Reino Unido) informou que no diá 21 de Maio o Reino Unido ratificará o Tratado de Amsterdão, esperan-do-se um debate interessante no parlamento. Depois, disse que a área de liberdade e segurança é um objectivo que deverá ter em consideração as diversas realidades nos Estados membros. Os PN devem fazer frente às relações entre as forças policiais e manter o controlo da situação, analisando as responsabilidades, reflectindo a preocupação dos cidadãos europeus com a segurança.

Depois, citou os problemas mais graves como o direito de asilo e a pressão forte da emigração nalguns países como a Grécia. Finalmente, quanto ao intercâmbio entre os PN, considerou ser esta uma área em que é necessário ter procedimentos claros e deve ser reforçada.

Após este debate, passou-se à apresentação e discussão das propostas de alteração ao Regulamento da COSAC (anexo ni). O Presidente Lord Tordoff (Câmara dos Lordes) referiu que as mesmas já tinham sido distribuídas a todas as delegações, pelo que haveria condições para as discutir imediatamente.

O Sr. Deputado Don Lydon (Irlanda) explicou as alterações, uma vez que as mesmas foram propostas pelo seu parlamento, pretendendo regulamentar as reuniões extraordinárias de presidentes, definindo a forma de convocatória e limitando-as ao prazo de um dia.

A Sr." Deputada Lisette Nelis-Van Liedekerke (Senado, Bélgica) disse que o seu parlamento apoiava estas propostas, uma vez que se evita convocações irregulares. Considerou ainda que este é mais um passo no quadro do intercâmbio de informação entre os PN.

O Presidente Erkki Tuomioja (Finlândia) disse não objectar a proposta, mas considerou que as regras já existem, alertando para um problema de diferença entre o que está escrito nas diversas línguas no Regulamento da COSAC. Por isso, discordou que a proposta refira a maioria dos PN.

O Sr. Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) assinalou opor-se pessoalmente a esta proposta, dado que o número de delegados é restritivo, devendo a decisão ser tomada por unanimidade.

O Presidente Norbert Wieczorek (Bundestag, Alemanha) defendeu que as regras actuais são boas, podendo com esta reunião criar-se uma sessão paralela à COSAC, o que pode originar problemas.

O Presidente Jimmy Hood (Câmara dos Comuns) constatou não haver consenso para aprovar as propostas agendadas, pelo que determinou o fim do debate, com a consequente rejeição das mesmas.

Seguiu-se o debate sobre a representação da COSAC em eventos externos.

O Presidente Lord Tordoff (Câmara dos Lordes) apresentou um documento da presidência sobre o assunto, da sua autoria (anexo tv), lembrando que este assunto surge na sequência de um convite à COSAC para enviar um representante à Conferência dos Países Bálticos, a realizar em Setembro de 1998, em Lubeck. Quanto à presença nesta conferência, disse nada ter a objectar, colocando a mesma algumas questões práticas a resolver, como quem suporta os custos da deslocação e a nomeação do representante, tendo neste caso sugerido que a Troika o poderia fazer.

O Sr. Deputado Guillermo Martinez (Espanha) pronunciou-se favoravelmente à presença da COSAC nestes eventos, devendo, rto entanto, ter uma representação limitada. Assim, defendeu que a presidência da COSAC deveria representar a Conferência nos eventos externos.

A Sr.' Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) levantou três problemas neste tema: o estatuto, o modo de designação e os fundos. Depois, analisando o documento da presidência, disse que a segunda conclusão é radical e a primeira pesada demais, pelo que se deverá encontrar o meio termo, aceitando-se uma presença como observador, resultante de uma decisão da Troika, excluindo-se o Parlamento Europeu.

A Presidente Berit Lõfstedt (Suécia) afirmou que a COSAC não pode conferir qualquer mandato, podendo o país que exerce a presidência estar presente nestes eventos. Afirmou ainda concordar com a proposta dinamarquesa.

O Presidente Jacob Buksti (Dinamarca) defendeu que a COSAC é um fórum, não é uma nova instituição. Assim, propôs que a presidência em exercício possa participar nestes eventos e depois informar a COSAC do que aí se debateu.

O Presidente Erkki Tuomioja (Finlândia) disse concordar com a ideia de observador, nomeado pela Troika. Não haverá é qualquer mandato para esse participante. Daí que concorde com a primeira proposta do documento, com a limitação de ser só o Estado que detém a presidência a estar presente.

O Presidente Norbert Wieczorek (Bundestag, Alemanha) começou por afirmar que este convite deve ter partido de alguém que não saberá bem qual o papel da COSAC, não vendo que papel poderia ter um representante da COSAC em conferências deste tipo: se emitisse uma opinião pessoal isso seria debatido; se fosse uma representação da COSAC, seria uma decisão od hoc. Criar regras para estas situações será muito complicado, pelo que será mais prático a presidência enviar uma pessoa pontualmente.

O Sr. Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) disse que a emenda pode causar problemas, não resolvendo nada, pelo que se opôs à aprovação deste documento.

O Presidente Loukas Apostolidis (Grécia) concordou com os colegas que intervieram anteriormente e com os comentários da Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine. Por outro lado, lamentou esta indecisão, defendendo a responsabilização da Troika. A presença de representantes da COSAC em eventos externos deve ser promovida, não sendo negativo dizer-se o que é esta Conferência. Finalmente, afirmou que o orador anterior representa apenas 5% do eleitorado grego.

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O Sr. Deputado Renzo Imbeni recordou que, com o Tratado de Amsterdão, a COSAC mudou o seu estatuto, deixando de ser um fórum.

O Presidente Tino Bedin (Senado, Itália) sumarizou o debate, concluindo que não pode ser dado um papel de representação a qualquer enviado da COSAC a eventos externos. Como contrapartida, a presidência da COSAC poderá ter sempre uma função de representação externa, que depois transmitirá aos restantes Estados membros em relatório escrito.

Concluindo o debate, o Presidente Jimmy Hood (Câmara dos Comuns) verificou a inexistência de consenso, pelo que encerrou o mesmo e os trabalhos do primeiro dia.

No segundo dia a Conferência iniciou-se com uma intervenção de Lord Richard (Câmara dos Lordes), que foi Comissário europeu e substituiu, assim, o Ministro Robin Cook, que manteve a impossibilidade de estar presente nesta COSAC.

Lord Richard começou por apresentar desculpas pela ausência do Ministro Cook, assinalando a ideia que o Governo do Reino Unido apoia a COSAC, que constitui um instrumento para o reforço da legitimidade democrática da União Europeia. Por outro lado, manifestou a sua satisfação em ver representantes dos países candidatos, acreditando que a Europa conseguirá vencer os dois grandes desafios do alargamento e da moeda única.

Quanto ao alargamento, disse estar-se num momento adequado para se iniciar este processo, lamentando a reacção inicial da Turquia, que, no entanto, teve uma evolução positiva. O Reino Unido tomou o alargamento como uma das prioridades da sua presidência, estando garantido o lançamento do processo, com a decisão formal tomada.

Sob o seu ponto de vista, a União Europeia respondeu afirmativamente às expectativas dos candidatos, prevendo-se agora um processo difícil e longo de negociações. A este propósito, recordou que este é o maior alargamento de sempre, quer em número de países quer na sua diversidade cultural, constituindo um grande desafio para os candidatos a vários níveis, como a implementação de políticas,o processo legislativo e as regras ambientais.

A presidência do Reino Unido focou-se no alargamento, revelando uma nova atitude britânica em relação à União Europeia, demonstrando aos cidadãos europeus a sua perspectiva. Os temas chave da presidência foram as reformas económicas, a UEM, o combate ao crime organizado, o ambiente e a Agenda 2000, revelando também especial preocupação com o emprego.

A 2 de Junho serão dados novos passos na área informática, melhorando as condições para o mercado único. Quanto â UEM, está no seu caminho, sendo encarada como positiva pelo Reino Unido, que pensa a ela aderir brevemente, esperando apenas que haja uma maior convergência entre a economia europeia e a do seu país. Considerou que a reunião entre os participantes na UEM e o directório do BCE foi uma das reuniões mais importantes dos últimos anos.

Revelou ainda haver muitos progressos no combate ao crime, nas políticas de ambiente e na importância da preparação do processo de alargamento, com mudanças estruturais inevitáveis. Concluiu, assinalando que a Europa avançará com todas estas metas respeitando sempre os direitos e liberdades individuais, o que constitui uma contribuição decisiva deste continente para o mundo.

Finda a intervenção, seguiu-se um pequeno período de perguntas e Respostas, tendo o Presidente Wim Van Eeke-

len (1." Câmara, Holanda) começado por comentar com satisfação a visão positiva do Reino Unido em relação à Europa. No entanto, na prática, ainda pouco mudou, dado que no 3.° pilar e na UEM não há uma grande participação britânica. Depois, perguntou como é que vê a operacionalidade da União Europeia com 20 ou 25 países, dado que o Tratado de Amsterdão não resolveu este problemas.

Lord Richard, em resposta, afirmou que os europeus vêem a posição do Reino Unido com cepticismo por culpa do anterior Governo. Assim, deverá ser dado crédito ao actual Governo pelas mudanças já ocorridas. Em relação à UEM, tudo se fará para que seja um êxito, devendo o Reino Unido aderir quando a sua economia estiver sincronizada com a europeia. Depois, disse também que a União Europeia não poderá, de facto, funcionar no sistema institucional actual quando tiver 25 Estados membros. Por exemplo, a Comissão Europeia terá de alterar a sua estrutura, o seu tipo de composição. No entanto, observou que as instituições europeias são únicas, não se devendo mudar a estrutura base, mas melhorar o seu funcionamento.

O Sr. Deputado Guillermo Martinez (Espanha) recordou a Conferência Europeia que juntou os países da 1 .* e 2." vagas de alargamento, que nada mais fez. Não terá sido apenas um acto? Que passos têm sido dados? Depois, perguntou o que fez a presidência do Reino Unido para resolver o problema de Chipre.

Lord Richard respondeu que a questão de Chipre tem sido muito trabalhada, mas a situação é muito difícil, esperando que a evolução da situação da Turquia possa ajudar, sendo bom ver também a Turquia na União Europeia.

Lord Barnett (Câmara dos Lordes, Reino Unido), a propósito da UEM, recordou o discurso da Secretária de Estado Helen Liddell, que disse também que o Reino Unido deve esperar pelo ciclo favorável, que deverá ocorrer em 2001. Não havendo entraves constitucionais, o seu país poderá nessa altura entrar na 3.° fase da UEM.

O Presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República) disse ter a impressão que os países candidatos estão mais pessimistas sobre a entrada a curto prazo na União do que os Estados membros, que falam mais em calendários de negociações. Qual a razão desta diferença de pontos de vista e quais os calendários previstos para as primeiras adesões?

Lord Richard afirmou que a adesão é um processo complicado, recordando os casos português e espanhol. Seria um erro ter processos negociais rápidos, devendo, no entanto, haver diferentes velocidades entre os países. Finalmente, disse que o optimismo deveria ser mais dos candidatos, não se devendo perder o seu ímpeto e vontade de aderir.

Após este pequeno período de perguntas e respostas de Lord Richard, entrou-se no debate sobre o alargamento previsto na ordem de trabalhos da Conferência.

Havendo um documento da presidência britânica sobre o tema, subscrito pelo Presidente Jimmy Hood, o Sr. Deputado Roger Casale (Câmara dos Comuns) interveio para comentar esse documento e assinalar, em especial, a mudança radical da perspectiva do seu país sobre a Europa. A nova_ relação com a Europa é mais construtiva, estando os problemas a ser resolvidos da melhor forma. O Reino Unido quer uma Europa em parceria, disse.

O Sr. Deputado Kars Veling (1° Câmara, Holanda) recordou que a União Europeia surgiu como resposta aos problemas da 2.° Grande Guerra Mundial e que, no alargamento, devem ser respeitados os critérios previamente definidos.

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O Sr. Deputado Manuel dos Santos (Assembleia da República) começou por afirmar que a Europa atingiu um patamar sem recuo possível, não percebendo a «distracção» dos Estados membros em relação ao alargamento e tanto empenho na UEM. Estes dois objectivos não se anulam, completam-se, sendo essencial também que haja uma reforma institucional que permita à União funcionar com as novas realidades.

O alargamento tem como grande objectivo abranger no mesmo mercado todos os cidadãos europeus, constituindo uma outra forma de combater o défice democrático. Há um dever claro de aceitar o alargamento, não se devendo utilizar em excesso a subsidiariedade. A solidariedade e o progTesso são conceitos que devem ser vistos em conjunto, cabendo aos PN fiscalizar os governos em relação a

estas acções. A tarefa de acompanhamento parlamentar, com empenhamento político, deve ser aumentada e melhorada, referindo que, em Portugal, está a ser plenamente assegurada.

O Presidente Augustin Húska (Eslováquia) começou por referir as questões globais que justificam o alargamento e outros problemas, como a droga, o crime organizado, etc. Depois, defendeu uma Europa que respeite as diversidades culturais, criticando uma certa sobrestimação da universalidade.

O Presidente Biagio de Giovanni (Parlamento Europeu) defendeu que, com o alargamento, teremos uma Europa mais rica, com maiores diferenças culturais. Quanto ao documento da presidência, reforçou o carácter crucial das reformas institucionais, lamentando a não resolução deste problema no Tratado de Amsterdão. Assim, os PN devem pressionar no sentido de resolver estas questões, desenvolvendo contactos formais ou informais. O Parlamento Europeu fará proximamente um documento sobre as reformas institucionais, desenvolvendo um grande debate à volta deste tema.

O Presidente Tunne Kelam (Estónia) saudou o texto da presidência, alertando também para o perigo de só se olhar para a UEM e não se empenhar no alargamento. Há agora uma boa oportunidade de se proceder às reformas da União Europeia e ao alargamento, que constitui um processo estimulante para ambas as partes. Para os países candidatos é importante ter uma agenda certa e quais as condições necessárias. Depois, referiu a melhoria das relações entre os Estados bálticos. Finalmente, referiu a importância da adesão plena, também a Schengen, dado que actualmente é necessário visto para entrar na Bélgica.

Antes de uma pequena pausa, o Presidente Peter Schi-eder (Nationalrat, Áustria) apresentou o programa preliminar da COSAC, que deverá ter lugar em Viena, nos dias 23 e 24 de Novembro de 1998. A reunião preparatória da Troika deverá ocorrer em Julho, fixando os temas. No entanto, questões como o 3.° pilar, o emprego, o futuro da COSAC e a ratificação do Tratado de Amsterdão deverão ser abordados, na sequência das propostas feitas nesta COSAC, que aproveitou para saudar e congratular o Reino Unido pela sua organização.

O Sr. Deputado Gõran Lennmarker (Suécia) disse que o seu parlamento procederá a um grande acompanhamento do processo de alargamento, referindo a importância das negociações decorrerem rapidamente, não esquecendo os critérios àefvrnuos. Finalmente, mencionou que se fala muito em custos do alargamento, mas nunca se focam os custos do não alargamento, que deveriam ser avaliados.

A Presidente Mariana Stoica (Câmara dos Deputados, Roménia) saudou a precisão dos critérios e a Conferência

Europeia realizada em Londres, que constituiu um passo decisivo para a unidade europeia. O Governo romeno tem várias metas a curto prazo para se adaptar às exigências comunitárias, citando as privatizações e medidas legislativas diversas, centradas nas políticas comuns e no mercado único. Finalmente, referiu os problemas de vistos para entrar na União Europeia e o esforço de controlo de fronteiras a fim de reduzir a imigração ilegal.

O Presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) começou por afirmar ter de se distinguir o momento histórico do alargamento e as formas possíveis para este acontecer. Há, pois, três questões incontornáveis: o impacte institucional, as políticas de coesão e o balanço geopolítico da Europa. Quanto às questões institucionais, opinou que estas não podem condicionar as adesões, devendo

melhorar-se, neste quadro, a eficiência do trabalho dos PN.

Quanto <às políticas de coesão, é fundamental que as mesmas se mantenham, como forma de reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as várias zonas da União Europeia, uma das razões do seu êxito. Daí que- seja importante saber qual o papel da coesão no futuro. Finalmente, quanto à nova geografia europeia, disse que os países do Sul sentem o impacte de um alargamento a leste, devendo apoiar-se o Programa MEDA, que foi criado para se obter um equilíbrio com os programas TACIS e PHA-RE. Finalmente, defendeu uma maior publicitação das acções dos PN neste domínio.

O Presidente Papadopoulos (Chipre) também defendeu um equilíbrio no alargamento, o que é mais uma razão para a adesão de Chipre, que fez um grande esforço de preparação, respeitando todos os critérios. Quanto ao acompanhamento parlamentar, considerou que o seu país, por ter uma tradição de common-law, não terá dificuldades em proceder a esse acompanhamento seguindo o modelo britânico. Quanto ao problema com a Turquia, disse esperar que tudo se resolva rapidamente, dado o interesse da República de Chipre em aderir à União Europeia.

Lord Barnett (Câmara dos Lordes, Reino Unido) fez uma análise crítica ao documento da.presidência, constatando que muitos Estados membros apoiam o alargamento, desde que esteja assegurada a suficiente demora. Quanto aos custos, os Estados membros não querem receber menos nem pagar mais do que até agora, o que, com o tecto de recursos fixado em 1,27%, será muito difícil. Quanto à PAC, o Reino Unido já tem uma posição antiga bem conhecida. Por tudo isto, o documento de Jimmy Hood é demasiado optimista, não reconhecendo as dificuldades financeiras reais, sendo claro que há Estados membros que não se importarão de parar o processo ou de o demorar muito, cabendo aos PN tomar atitudes para eliminar esses atrasos.

0 Presidente Krzysztof Majka (Senado, Polónia) começou por propor que o alargamento seja um tema da COSAC de Viena, criticando também a vição da Comissão Europeia, que «vê» o euro à frente do alargamento. Aliás, defendeu que a expressão adequada não é alargamento mas, sim, reunificação da Europa, terminando, assim, com este processo, o fim da divisão da Europa. Depois, referiu o grande esforço feito pelo seu país para cumprir os critérios de adesão, com alterações constitucionais e grandes reformas internas e ainda o acompanhamento parlamentar destas matérias, que também é feito, procedendo-se, por exemplo, à verificação da consonância da legislação polaca com a europeia.

O Sr. Deputado Alain Barrau (Assembleia Nacional,

França) expressou uma posição favorável ao alargamento,

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por razões económicas e comerciais mas, mais que isso, por razões históricas, geográficas, políticas e culturais. Por estas razões, colocou-se contra a posição de Lord Barnett, que afirmou que tudo corre mal e não haverá dinheiro para tudo. A União Europeia não pode ser só uma zona de livre câmbio e, por isso, a França é contra a iniciativa da Comissão de promover um Tratado Atlântico entre a União Europeia e os Estados Unidos.

O alargamento só pode ser feito com políticas comuns, associadas às reformas dos fundos estruturais e a um esforço na luta contra o desemprego. Assim, as negociações devem ter em consideração todos estes dados, incluindo o tecto de 1,27%. Finalmente, anunciou que a Assembleia Nacional Francesa organizará, a 4 de Junho, um colóquio sobre este tema para debater todas as suas condicionantes. Há que dissipar ambiguidades a 15, sendo natural que se modifiquem as instituições quando se pensa neste alargamento.

O Presidente Andrius Kubilius (Lituânia) propôs que se definissem já calendários para os países da segunda onda do alargamento para que o processo seja transparente. Por outro lado, criticou contactos bilaterais privilegiados, que não são desejáveis.

O Sr! Deputado Ari Oostlander (Parlamento Europeu) observou que a actual natureza da União Europeia é diferente da de uma aliança, que era inicialmente. A alteração das legislações dos Estados obrigam a que os PN sejam consultados sobre os assuntos. Esse acompanhamento parlamentar deve ser melhorado com um debate sobre o sistema jurídico.

Depois, referindo-se ao caso da Turquia, recordou que a Holanda é contra a presença daquele país, dado que não garante a salvaguarda dos direitos humanos. Por isso, a Conferência Europeia só pode ter países que respeitem esses direitos/Finalmente, em relação ao tecto de 1,27% do PIB, afirmou que este será o alargamento mais barato, devendo usar-se adequadamente este^yalor. A pergunta que deixou foi se o dobro deste tecto seria, ou não, um luxo.

O debate prosseguiu da parte da tarde, tendo intervindo o Presidente Assen Agov (Bulgária), que aplaudiu a decisão de se criarem duas vagas de alargamento, podendo, assim, o seu país preparar-se melhor para aderir. Depois, propôs um reforço de cooperação parlamentar e a retirada do seu país da lista de países que ainda necessitam de visto para a União Europeia.

O Presidente Lojze Peterle (Eslovénia) defendeu uma negociação com velocidades diferentes, conforme a preparação dos países. Depois, apelou a que os Estados membros ratifiquem o acordo da União Europeia com a Eslovénia.

A Presidente Anne Hermans (Câmara dos Representantes, Bélgica) defendeu a declaração sobre as reformas institucionais, incluída no Tratado de Amsterdão, também subscrita pela França e Itália.

O Sr. Deputado Ignasi Guardans (Espanha) disse que a Espanha é favorável ao alargamento, uma vez que os países candidatos têm também boas contribuições a dar à União Europeia. Depois, criticou o tecto de 1,27%, a necessidade de se proceder a reformas institucionais e ainda focou a necessidade de relacionar o alargamento com o 3.° pilar.

O Sr. Deputado Gerrit-Jan Van Oven (2.* Câmara, Holanda) referiu a importância da Conferência Europeia na relação com o 3.° pilar, uma vez que tem já algumas competências nessa área.

O Presidente Erkki Tuomioja (Finlândia) disse que o seu país é muito favorável ao alargamento, mas recordou também a necessidade de reformas institucionais, que poderão ser feitas em simultâneo com o alargamento, sem necessidade de haver nova conferência intergovernamental. A reforma da PAC e dos fundos estruturais são também factores a considerar, sendo ainda de prever que o alargamento possa demorar mais do que se prevê, ou seja, poderá demorar cerca de oito anos.

O Presidente Krzysztof Majka (Senado, Polónia), em resposta a esta intervenção, disse que a Polónia poderá estar pronta a aderir em 2006, podendo proceder-se a reformas institucionais com o alargamento.

O Presidente Norbert Wieczorek {Bundestag, Alemanha) também citou casos de contactos parlamentares com países candidatos, defendendo o combate ao crime internacional, apoiando, desde já, estes países. Quanto ao orçamento, considerou-o suficiente para a 1." fase de adesão, podendo este assunto ser discutido na COSAC de Viena. Finalmente, realçou a importância dos contactos entre os PN dos Estados membros e dos candidatos.

O Presidente Edvins Inkens (Letónia) afirmou que o compromisso do Conselho do Luxemburgo pode ter consequência negativas, como já aconteceu no seu país, em Abril. Por outro lado, lamentou a «guerra fria» da Rússia contra o seu país, que transferiu a sua pressão da Estónia para a Letónia. Daí o erro de divisão em dois grupos. Finalmente, lembrou o quadro económico da Letónia, com uma taxa de inflação de 6% e o crescimento do PIB também em 6% e um dos mais altos investimentos estrangeiros da Europa de Leste.

O Presidente Tino Bedin (Senado, Itália), começando por estabelecer um paralelo entre o papel dos PN e a opinião pública, manifestou-se preocupado com um alargamento «explosivo», devendo evitar-se o «esfriamento» da opinião pública dos candidatos da 2." fase. A opinião pública dos Estados membros deve também ser sensibilizada para as vantagens do alargamento, que deve perceber as alterações, embora discorde da redução dos fundos estruturais. Finalmente, colocou em causa o papel da COSAC, devendo os PN interrogar-se sobre se as Comissões de Assuntos Europeus serão o instrumento adequado ou se se devem criar estruturas mais fortes de participação no processo de integração europeia.

O Sr. Deputado Kimmo Sasi (Finlândia) defendeu o alargamento, como instrumento de uma Europa de paz e solidariedade, podendo ser possível poupar noutras rubricas do orçamento comunitário. Finalmente, propôs meios de dinamização da juventude nos países candidatos.

O Presidente Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) constatou o carácter irreversível da reunificação da Europa, não se devendo colocar as dificuldades do processo à frente da vontade de alargar. Defendeu também a necessidade de reformas institucionais e revelou a inquietação dos países do Sul em relação à possível redução das políticas de coesão. Finalmente, revelou o seu optimismo em relação ao alargamento, que permitirá melhores condições reais aos países candidatos.

Concluindo o debate, o Sr. Deputado Roger Casale (Câmara dos Comuns) realçou um forte consenso no desejo de alargamento e a vontade de que este seja um sucesso. Depois, notou o elevado estado de preparação das delegações dos PN dos países candidatos nesta Conferência. Quanto aos custos do alargamento, considerou interessante a troca de pontos de vista, sendo claro que será impossível alargar sem alterar o estado das coisas. Finalmente, foi também clara a necessidade dos PN dos Esta-

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dos membros apoiarem, nomeadamente com visitas, os PN dos Estados candidatos, podendo, assim, melhor acompanhar, no seu país, o processo de alargamento.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes, Lord Tordoff, declarou concluídos os trabalhos da XVIJÍ COSAC, agradecendo a todos a presença e a qualidade das suas contribuições.

Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 1998. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira. — O Técnico, José Manuel Araujo.

ANEXO

Agenda for COSAC, London, 18 & 19 May 1998

Monday 18 May:

0930 Conference opens. Adoption of draft agenda time limits.

0940 Oppening of debate on economic and monetary

union. 1100 Coffee break.

1115 Presentation on the Economic and Financial Role of the City of London by Miss Judith Mayhew, Chairman of the Policy and Resources Committee of the Corporation of the City of London.

1130 Speech by Mrs Helen Liddell MP, Economic Secretary, HM Treasury; followed by questions.

1215 Session breaks for lunch.

1445 Opening of debate on Parliamentary scrutiny of activity under the Third Pillar of the European Union. 1610 Coffee/tea break. 1630 Debate resumes.

After conclusion of the above debate: debate on proposed amendment of the rules of COSAC (provision for additional meetings) and on representation of COSAC at outside events. 1730 End of afternoon sitting.

Tuesday 19 May:

0930 Speech by Lord Richard, Leader of the House of Lords and Lord Privy Seal, followed by questions.

1030 Openning of debate on enlargement of the European Union.

1100 Coffee break and group photograph.

1130 Debate resumes.

1215 Session breaks for lunch.

1430 Afternoon sitting opens. Debate resumes.

1600 Debate concludes.

Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.

Regulamento Objecto, designação e composição da Comissão

Artigo 1°

Objecto

A presente Comissão tem por objecto a análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional.

Artigo 2.°

Designação e composição

1 — A Comissão Parlamentar Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional foi criada pela Deliberação da Assembleia da República n.° 6/98, publicada no Diário da República, 1.* série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1998, e tem a seguinte composição:

11 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

2 — Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.

3 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo.

Funcionamento da Comissão

Artigo 3.° Mesa

1 — A mesa é composta por um presidente, um vice--presidente e dois secretários.

2 — Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os

restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;

c) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 117.*tio Regimento da Assembleia da República;

d) Justificar as faltas dos membros da Comissão;

e) Convocar e presidir às reuniões da mesa.

3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

4 — Compete aos secretários:

a) Substituir o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;

b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;

c) Assegurar a elaboração das respectivas actas;

d) Assegurar o expediente.

Artigo 4.° Relatores

1 — Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República, a mesa proporá um relator à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.

2 — O relator reproduzirá os resultados da discussão.

Artigo 5.° Convocação das reuniões

1 — As reuniões serão convocados pelo presidente ou pela própria Comissão.

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2 — As reuniões da Comissão serão convocadas com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

3 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou sem qualquer

limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.

Artigo 6.° Ordem do dia

1 — A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.

2 — A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.

3 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.

Artigo 7.°

Quórum

1 — O quórum de funcionamento e de deliberação é de metade dos membros da Comissão, contando para este efeito os membros substituídos.

2 — A Comissão pode ainda funcionar e deliberar, havendo consenso, com a presença de representantes dos quatro maiores partidos com assento, na Comissão.

3 — Não havendo o consenso previsto no número anterior, no início ou durante a reunião, e não se conseguindo obter quórum de presenças nos quinze minutos seguintes, dar-se-á por encerrada após o registo das presenças.

Artigo 8.° Interrupção das reuniões ■

Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

Artigo 9." Adiamento de votações

A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.

Artigo 10.° Discussão

1 —As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.

2 — O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.

3 — Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.

Artigo 11° Deliberações

1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 15.°, as deliberações da Comissão são tomadas por .maioria simples dos seus membros presentes.

2 — As deliberações só são tomadas por escrutínio secreto quando a Comissão assim o entender.

3 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.

Artigo 12.°

Publicidade das reuniões

A Comissão pode deliberar que as suas reuniões sejam públicas.

Artigo 13.° Actas

1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.

2 — A Comissão pode deliberar atribuir carácter reservado a parte ou à totalidade de quaisquer actas.

3 — As actas são elaboradas selos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.

Artigo 14.° Audiências

1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.

2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.

3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

Disposições finais

Artigo 15." Alterações do regulamento

1 — O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.

2 — As alterações ao regulamento exigem uma maioria de dois terços dos membros da Comissão.

Artigo 16." Casos omissos

Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1998. — O Presidente da Comissão, José Falcão e Cunha.

Nota. — O regulamento foi aprovado por unanimidade.

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Grupo Parlamentar de Amizade

Portugal-República da Turquia

Requerimento de admissão do Deputado do PS Rui Carreteiro

Serve a presente para solicitar a V. Ex." que se digne autorizar-me a pertencer ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Turquia da Assembleia da República.

São duas as razões que motivam este meu pedido.

A primeira tem a ver com o facto de ser membro da Comissão de Assuntos Europeus, na qual a questão do alargamento me suscita particular interesse.

A segunda razão está relacionada com a minha actividade académica, onde faço investigação ria área das relações entre a Turquia e a União Europeia.

Assembleia da República, 24 de Agosto de 1998. — O Deputado do PS, Rui Carreteiro.

Provedoria de Justiça

Recomendação n.° 9/B/98

[artigo 20.», n.» 1. alinea 6), da Lei n,° 9/91, de 9 de Abril]

No desenvolvimento da análise de quatro queixas dirigidas a este órgão do Estado, respeitantes à alteração legislativa operada pela Lei n.° 13/97, de 25 de Maio, relativamente ao segmento normativo que define o concurso como forma exclusiva de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública, vim a concluir que a solução legislativa encontrada para o recrutamento do escalão inferior do grupo de pessoal dirigente parece ter mais custos do que benefícios, não logrando, mesmo, cumprir os objectivos que, com ela, se pretendem atingir.

1 — E, se de um ponto de vista conjuntural, redobram as preocupações com a aplicação desta solução, o problema tem, a meu ver, raiz estrutural e é susceptível de afectar o sistema de gestão da Administração Pública, contaminando o próprio funcionamento dos serviços.

2 — Tendo presente que as leis orgânicas de diversos departamentos ministeriais, publicadas após 1 de Janeiro de 1996, fizeram cessar as comissões de serviço do respectivo, pessoal dirigente, a que acresce o facto de ter sido determinada a suspensão das nomeações para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão (cf. despacho de S. Ex.° o Ministro Adjunto de 9 de Julho de 1997) não é arrojado admitir que, durante o corrente ano, cerca de metade do conjunto desses cargos (3961 : 2 = 1980) venha a ser objecto de um processo de recrutamento.

3 — Nesse processo estarão envolvidos 5941 dirigentes da Administração Pública (1980 concursos x 3 membros efectivos do júri), a que correspondem 495 dias de trabalho, se se considerar que o júri não despenderá mais de vinte horas (definição dos factores e parâmetros de avaliação — quatro horas; avaliação curricular — seis horas; entrevista —oito horas; elaboração da lista de classificação final— duas horas), com a sua participação em cada concurso.

4 —Não perdendo de vista que o número.de cargos

dirigentes da Administração Pública se cifra num total de

4679 (296 directores-gerais, 422 subdirectores-gerais, 1635 directores de serviços t 2326 chefes de divisão), sem le-

var em linha de conta os 2773 dirigentes, que se agrupam

na categoria indiferenciada de «outros dirigentes», não é

difícil concluir que alguns dirigentes terão participação em mais de um concurso, até por estarem vagos os cerca de 1980 lugares dirigentes que acima referimos.

5 — Do lado dos virtuais opositores aos concursos, não é de temer, para já, que se candidatem os 15 000 potenciais funcionários que, globalmente, reúnem os requisitos gerais de admissão a concurso, uma vez que o conhecimento da realidade em que se inserem fá-los-á admitir como longínqua a hipótese de a escolha do melhor candidato se fazer contra a vontade do dirigente máximo do serviço.

6 — Teremos, assim, praticamente todo o pessoal dirigente comprometido, nos próximos meses, no recrutamento de dirigentes, num processo melindroso e sujeito a pressões da mais diversa natureza. O tempo gasto neste domínio constituirá um período manifestamente improdutivo para a prossecução das atribuições dos serviços em que esse pessoal se integra,

7 — Mas esta preocupação de ordem eminentemente conjuntural não passa de um reflexo momentâneo de uma opção legislativa que comporta custos bem superiores aos que acabamos de referir.

8 — Para os cargos de director-geral e de subdirector-geral manteve-se o regime de livre escolha, com fundamento no facto de serem cargos cujos titulares devem merecer a confiança política do Governo. Se não nos deixarmos iludir pelas palavras, o que releva nesta expressão é o termo confiança e não a qualificação que lhe vai associada.

9 — A confiança é, por natureza, uma atitude de cariz eminentemente pessoal. Confia-se, sempre, numa determinada pessoa, embora essa confiança possa incidir em diferentes planos. Quando nos referimos a confiança política, no contexto das nomeações de cargos dirigentes da Administração Pública, o qualificativo justifica-se por advir de uma relação profissional que se exerce no domínio da execução da actividade política do Governo [cf. artigos 185.°, 191.°, 202.°, alínea d), e 204.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa]. Será, pois, neste âmbito que se definem alguns dos campos de incidência que serão tidos em conta por quem oferece a sua confiança, designadamente a competência técnica, certas qualidades pessoais, as aptidões profissionais, a capacidade de liderança, consonância quanto à execução do Programa do Governo na área de actuação desses dirigentes, mas, também, a lealdade que se espera, como contrapartida da confiança que se depositou na pessoa escolhida.

10 — Sublinhe-se que aqueles cargos dirigentes não são cargos políticos [cf. o já citado artigo 202.°, alínea d), da Constituição], o que permite, tendo esse facto em atenção, situar a referida confiança no seu verdadeiro plano institucional. O direito de escolher os dirigentes de topo encontra a sua justificação no facto de os actos e omissões destes funcionários se repercutirem na esfera de responsabilidade da entidade que os nomeia.

11 — No que respeita aos modelos de funcionamento das organizações, a relação hierárquica e funcional que se estabelece entre directores-gerais e os directores de serviços e chefes de divisão não é substancialmente diferente daquela que liga os primeiros aos membros do Governo.

Atentas as competências do director-geral (cf. artigo 11.°,

n." 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro,

bem como os mapas i e 11 anexos ao diploma), relativamente à unidade orgânica que dirige, não se compreende

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que lhe seja recusada a faculdade de intervir na escolha dos seus colaboradores mais directos.

12 —A relação de confiança, que se reputa indispensável na escolha dos dirigentes de topo, não é, de forma alguma, negligenciável, no recrutamento dos restantes dirigentes. As organizações não funcionam eficazmente sem uma articulação capaz entre os diferentes níveis da hierarquia, muito em especial na conexão do vértice estratégico com os gestores intermédios.

13 — Cabe aqui perguntar se será legítimo assacar a um director-geral a responsabilidade por um recrutamento que se venha a revelar inadequado. Mas se não é legítimo assacar-lhe essa responsabilidade, então quem responde por um mau. desempenho de um director de serviços ou de~um chefe de divisão? Não é certamente o júri do concurso. E, no entanto, é esta a entidade responsável pela escolha destes dirigentes, sendo, contudo, irresponsável quanto às consequências desse seu acto. Ao contrário dos membros de um júri, o dirigente máximo do serviço não se pode alhear dos resultados do recrutamento, tanto mais que tem um interesse pessoal e directo em garantir colaboradores capazes para formarem equipa consigo.

14 — Sabendo-se quem escolhe e que essa entidade sofre ou beneficia dessa decisão, não só se dispõe de um modo de recrutamento dotado da máxima transparência, como se define com clareza a responsabilidade pelo exercício dessa competência.

15 — O recrutamento e a selecção de pessoal (cf. artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro) não têm outro fim que não seja proporcionar a escolha do(s) candidáto(s) mais capaz(es). A livre escolha não é um acto arbitrário, mas uma operação de selecção simplificada, visando o recrutamento para determinado tipo de cargos, designadamente os que apelam a uma relação de solidariedade institucional.

16 — Não se deve perder de vista que os métodos de selecção não são processos milagrosos e infalíveis, dada a margem de aleatoriedade a que estão sujeitos. Como se sabe, as mesmas provas aplicadas ao mesmo universo de candidatos em dias diferentes não produz os mesmos resultados globais. Para além disso, há métodos de selecção mais propícios que outros a manipulações de resultados. É justamente o caso da avaliação curricular e da entrevista, como se comprova pelos inúmeros acórdãos dos tribunais administrativos, anulando actos da Administração, com fundamento numa utilização daqueles métodos em desconformidade com a lei. Não nos deteremos neste aspecto, uma vez que a jurisprudência administrativa é por demais eloquente no que respeita a esta questão.

17 — Se o concurso é considerado o único meio idóneo para o recrutamento dos dirigentes a que nos vimos referindo, entregar a amadores o encargo de proceder à selecção dos candidatos configura uma contradição entre os dois termos. A entrevista profissional de selecção é um método complexo, que exige a aplicação de um saber especializado, não se confundindo com uma apreciação subjectiva, de natureza reactiva, estimulada por impressões e impulsos. É necessário dominar as técnicas de entrevista, não se podendo afirmar que a grande maioria dos membros dos vários júris possua as qualificações indispensáveis para aplicar este método (cf. artigo 4.°, n.° 3, in fine, do Decreto-Lei n.° 231/97, de 3 de Setembro). Mesmo, no que se refere à avaliação curricular, a definição dos critérios de avaliação e dos seus parâmetros, a determinação dos factores de ponderação, a adaptação e conversão dos critérios ao universo concreto dos candidatos não são meras

operações ditadas pelo bom senso, mas técnicas que relevam da psicologia, da estatística, e da sociologia.

18 — Tendo presente que o Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na sua versão original, permitia o recrutamento por concurso, se fosse essa a opção óa entidade competente (cf. a primitiva redacção do artigo 4.°, n.° 3, deste diploma), o objectivo da Lei n.° 13/97, de 25 de Maio, é o de afastar a possibilidade de o recrutamento se fazer por escolha.

19 — Dir-se-ia que este sistema se revelou inadequado, ao longo dos cerca de 18 anos em que vigorou (recorde-se que o Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, já acolhia a livre escolha como forma principal de recrutamento dos cargos dirigentes), inadequação que se teria traduzido na nomeação de um número muito, significativo de dirigentes incompetentes, verificado em sede de avaliação do seu desempenho.

20 — Numa abordagem empírica da situação, uma vez que não se conhecem estudos sobre esta matéria, não é essa ideia que prevalece, examinando os movimentos de prorrogação e de cessação das comissões de serviço de directores de serviços e chefes de divisão, ao longo do período atrás referido.

21 — Mais importante, porém, que esta análise empírica, é o facto de nenhuma das entidades promotoras da alteração convocar como fundamento da mudança a má qualidade da gestão dos serviços por incompetência das chefias intermédios.

22— Como é óbvio, houve más ou sofríveis chefias intermédias, do mesmo modo que outras tiveram bons ou excelentes desempenhos.

23 — Compulsando os trabalhos preparatórios, verifica--se que a alteração legislativa se integra no objectivo de despartidarizar e desgovernamentalizar a Administração Pública, visando eliminar o clima de suspeição que associa a nomeação dos cargos dirigentes da Administração à satisfação de clientelas partidárias, através de um sistema dotado de transparência, que dignifique e motive os recursos humanos da Administração, premiando o mérito e a competência.

24 — Se se rejeitou ficar refém de uma fantasmáticà suspeição, no que toca aos cargos dirigentes de topo, pareceria justificar-se a adopção de idêntica postura relativamente às chefias intermédias. Nenhuma explicação, todavia, é adiantada para justificar esta (aparente) dualidade de critérios. No entanto, quem assim legisla, parece não confiar nos políticos, virtuais titulares de cargos governativos, ou nos directores-gerais, que têm a confiança política dos membros do Governo.

25 — O objectivo de despartidarizar a Administração confronta-se com o direito de acesso a cargos públicos e ainda com o direito de participação em partidos políticos, com consagração constitucional, nos artigos 50.°, n.° 2, e 51.°, n.° 1, do diploma fundamental.

26 — A circunstância de um funcionário ser militante ou simpatizante do partido do Governo não pode constituir um impedimento para a sua nomeação para um cargo dirigente da Administração Pública, embora essa condição não possa nem deva erigir-se como factor de preferência no provimento desses cargos. Não se vislumbra qualquer perversidade do sistema se se verificar que a alternância de partidos no poder determina alguma oscilação na inclinação partidária dos dirigentes nomeados, até porque os funcionários da Administração não podem actuar neste âmbito ao serviço de interesses partidários, como se colhe do disposto no artigo 266.° da Constituição.

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27 — A desgovernamentalização é um objectivo impossível de alcançar, desde lògò porque o Governo é o órgão superior da Administração Pública (cf. artigo 185." da

CRP). No entanto, assumindo o termo em sentido restritivo, esse propósito seria exequível, podendo a lei atribuir aos directores-gerais competência própria mas não exclusiva para nomear os directores de serviço e chefes de divisão (cf. artigo 202.° da CRP), libertando o Governo deste «ónus», que parece ser tão indesejado.

28 — A nomeação de uma pessoa para um cargo dirigente não pode servir para premiar o mérito e a competência de um funcionário, pois não é essa a finalidade do provimento. Um funcionário competente e dedicado não é forçosamente um dirigente capaz. As funções dirigentes são substancialmente diversas das que os funcionários integrados em carreiras exercem. Nessa medida, o mérito e a competência revelados por um funcionário, no desempenho da sua actividade pretérita, são apenas um dos factores a ter em conta na ponderação da sua eventual nomeação para um cargo de chefia.

29 — O concurso como único modo de recrutamento dos gestores intermédios da Administração Pública retoma métodos caracteristicamente burocráticos de desresponsabilização das hierarquias. Por outra parte, o modelo de selecção adoptado não possui aptidão para arredar o clima de suspeição que se quer ver banido, antes contribuirá, decisivamente, para o fomentar, uma vez que os métodos utilizados são susceptíveis de serem aperfeiçoados, antes ou durante o procedimento, ao currículo e perfil de um determinado candidato. Para quem trabalha em recrutamento ou já participou num júri esta é uma verdade insofismável. Não significa isto que se deva abandonar a aplicação destes métodos de selecção só porque existe a possibilidade da sua manipulação.

30 — Na senda da burocratização teremos ciclicamente o envolvimento de 11 883 a 19 805 dirigentes da Administração Pública, participando em 3961 concursos para provimento de directores de serviços e chefes de divisão, repartidos por três anos, o que perfaz uma média de 3,4 concursos por cada um dos 4679 dirigentes, que efectivamente existem.

31 —A habituação ao novo sistema de recrutamento conduzirá inelutavelmente a que os potenciais candidatos (todos os técnicos superiores com mais de seis ou quatro anos de experiência profissional, conforme se trate de lugares de director de serviços ou de chefe de divisão) se transformem em incansáveis opositores aos concursos, posto que, rapidamente, concluirão que nada têm a perder com esse intento.

32 — Assim, para além dos 4679 dirigentes, haverá cerca de 15 000 funcionários a participar nos 1300 concursos que se realizarão anualmente, transformando o espaço convivencia! da organização num mero espaço institucional, sem dimensão humana.

33 — Durante estes períodos (cuja duração dificilmente será inferior a seis meses, sem levar em conta as fases de recurso), a organização voltar-se-á sobre si própria, prestando menos atenção às solicitações externas que, embora correspondam ao exercício das suas atribuições, são alheias aos interesses específicos da instituição.

34 — Uma última reflexão se impõe, quando se cria uma classe de dirigentes de primeiro nível, com um grau de legitimação superior aõ dos dirigentes de topo. Estes poderão ter a confiada política do Governo, mas não possuem uma certificação, outorgada por uma entidade dita isenta e imparcial, que lhes reconhece mérito, competência e isenção. Sobre os primeiros recai a suspeição de terem sido escolhidos pela sua filiação político-partidaria, os segundos estão acima de qualquer suspeita. A situação

ora criada consubstancia uma inversão estatutária. (JU6 flJO se conforma com a estrutura hierarquizada da Administração Pública, devendo consequentemente ser banida.

35 — Verifica-se, agora, com a publicação da proposta de lei n.° 189/VTJ no Diário da Assembleia da República, 2.» série-A, n.° 62, de 25 de Julho último, que o Governo parece comungar das preocupações explicitadas nesta recomendação, no que respeita aos problemas de funcionamento e de gestão dos serviços, gerados pela introdução dos concursos como única via de recrutamento das chefias intermédias da Administração Pública. Os artigos 4.°, n.™ 2, 3, 9, 10 e 12, 18.°, n.° 5, 21.°, n.° 3, e 39.°, n.° 8, visam criar válvulas de escape à sufocação imposta pelo novo regime, criando um conjunto de excepções que, relativamente ao seu campo de aplicação, acabarão por se substituir à regra geral.

36 — Pelo razões técnicas acima explicitadas, bem como pelas projecções ensaiadas da aplicação do novo sistema de recrutamento dos directores de serviços e dos chefes de divisão, julga-se que seria aconselhável a revogação da Lei n.° 13/97, de 25 de Maio.

Assim, nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, tenho por bem recomendar a revogação da Lei n.° 13/97, com excepção do artigo 1.°, na parte em que altera a redacção do artigo 3." do De-creto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro.

Solicito a V. Ex.* se digne pôr à disposição dos grupos parlamentares uma cópia deste documento, que também farei chegar ao conhecimento de S. Ex.* o Primeiro-Mi-nistro, atenta a proposta de lei que, sobre a matéria, o Governo apresentou à Assembleia da República.

Lisboa, 2 de Setembro de 1998. — O Provedor de Justiça, Menéres Pimentel.

Aviso

Lista de candidatos admitidos ao concurso interno geral de acesso à categoria de técnico superior parlamentar de 1." classe (área de relações internacionais):

Candidatas admitidas:

Maria Margarida dos Santos Falcão Figueiredo Vasco. Teresa Mafalda Rocha de Macedo Santos e Silva Fol-que Ferreira.

Palácio de São Bento, 16 de Agosto de 1998. — O Presidente do Júri, José Alberto Baptista de Vasconcelos.

Aviso

Encontra-se afixada, a partir desta data, no Palácio de São Bento e no edifício sito na Avenida de D. Carlos I, 128-130, 1200 Lisboa, a lista dos candidatos admitidos ao concurso interno geral de acesso à categoria de técnico superior parlamentar de 1° classe (área de relações internacionais) do quadro de pessoal dá Assembleia da República (COM/PES/6/98/IG), aberto pelo aviso n.° 9422/98, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 133, de 9 de Junho de 1998, bem como o sistema de classificação a usar pelo respectivo júri.

Assembleia da República, 18 de Agosto de 1998. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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Depósito legai n.° S819/85

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