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Sábado, 30 de Janeiro de 1999
II Série-C — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
Memorando acerca da Conferência Interparlamentar promovida pelo Parlamento Europeu (Comissão de Controlo Orçamental e Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos) relativa à protecção dos interesses financeiros do cidadão europeu — aliar os meios da União Europeia e dos Estados membros .... 54 Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 1998..................................... 54
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Despacho relativo à exoneração e nomeação de várias secretárias parlamentares, a criação de três novos lugares na categoria de técnica de apoio parlamentar de 2.\ à extinção das categorias de secretária de direcção e de secretária e a alteração do vencimento da categoria de estafeta 55
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II SÉRIE-C — NÚMERO 12
Comissão de Assuntos Europeus
Memorando acerca da Conferência Interparlamentar promovida pelo Parlamento Europeu (Comissão de Controlo Orçamental e Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos) relativa à protecção dos interesses financeiros do cidadão europeu — aliar os meios da União Europeia e dos Estados membros.
1 — Na Conferência Interparlamentar relativa à protecção dos interesses financeiros do cidadão europeu — aliar os meios da União Europeia e dos Estados membros —, promovida a 9 e 10 próximo passado, em Bruxelas, pelo Parlamento Europeu, e que contou com a participação dos Parlamentos nacionais dos Estados da União, foram debatidas três questões chave:
a) A luta contra a criminalidade internacional;
b) A cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial;
c) A acção penal e o corpus júris.
Em relação à luta contra a criminalidade internacional, foram sublinhadas:
A dimensão e o carácter altamente lucrativo das manifestações de criminalidade internacional;
O branqueamento do dirty money;
A instabilidade social, económica e política desta criminalidade e o atentado que envolve para as soberanias nacionais. ^
No tocante à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial, enfatizou-se a necessidade de:
Promover o respectivo reforço e estreitamento; Garantir a respectiva operacionalidade; Incentivar os Estados membros a ratificar as convenções já celebradas.
Quanto à apreciação do corpus júris, reafirmou-se a conveniência em:
Harmonizar o direito penal dos Estados membros e, bem assim, o direito processual penal;
Fazer funcionar o princípio da subsidiariedade quanto à investigação policial e tramitação processual.
2 — Todos os participantes — Parlamento Europeu, Parlamentos nacionais, Presidência e Comissão Europeia — partilharam das mesmas teses quanto ao diagnóstico da criminalidade internacional, nas formas e sequelas sócio--económicas, e expressaram a premência em combater eficazmente todas as suas manifestações.
Todavia, os Parlamentos nacionais não deixaram de alertar para o carácter ambicioso do projecto inerente ao corpus júris, atendendo às implicações constitucionais que envolve para a generalidade dos parceiros comunitários.
Daí que, aconselhando prudência na abordagem de um tema tão actual quanto politicamente sensível, a Conferência tivesse recomendado a adopção de uma estratégia de «pequenos passos», com a institucionalização de grupos de trabalho interpariamentares e a oficialização deste tipo de iniciativas.
Subjacente aos trabalhos esteve a preocupação de imprimir um maior vigor à gestão financeira comunitária, credibilizando o projecto europeu aos olhos dos cidadãos dos Estados membros e da opinião pública europeia.
Lisboa, 12 de Novembro de 1998. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.
Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 1998
A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dezembro: dias 2, 16, 18, e 21, com 22, 11, 12 e 19 presenças, respectivamente.
B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
No dia 16 a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para apresentar os resultados do Conselho Europeu de Viena;
No dia 18 a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para falar sobre a introdução do euro em I de Janeiro de 1999.
C — Audiências:
No dia 16 o Sr. Presidente recebeu a Sr.° Embaixadora da Tunísia para apresentação de cumprimentos.
D — Diplomas:
Proposta de resolução n.° 118/Vn, do Governo, que aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo Anexo, Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amsterdão em 2 de Outubro de 1997.
Distribuída à Comissão em 15 de Setembro de 1998.
Foi nomeado relator o Sr. Presidente, Deputado Medeiros Ferreira, do PS. O relatório foi aprovado na reunião de dia 21, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do pcp. O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP. Proposta de resolução n.° 119/VII, do Governo, que aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.° 3 do artigo 41.° da Convenção EUROPOL relativo aos privilégios e imunidades da EUROPOL, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes.
Distribuída à Comissão em 29 de Setembro de 1998.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP. O relatório foi aprovado por unanimidade na reunião de dia 2, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.
E — Principais temas que ocuparam a Comissão:
A Comissão, concluindo um extenso processo de acompanhamento da Conferência Intergovernamental, e na sequência das audições realizadas após a apresentação do Governo da respectiva proposta de resolução, aprovou o relatório sobre o Tratado de Amsterdão, da autoria do seu presidente.
Simultaneamente, acompanhou os resultados do último Conselho Europeu de 1998, realizado em
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Viena, avaliando as perspectivas futuras dos principais temas da União Europeia, como o emprego, o alargamento e a Agenda 2000, bem como os preparativos finais sobre o início da 3.° fase da União Económica e Monetária e a consequente entrada em vigor do euro.
Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
Despacho
Por despacho de 19 de Janeiro de 1999 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Nos termos dos n.08 2 e 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto:
Anabela de Jesus Reis Vieira — nomeada técnica de apoio parlamentar de l.\ sendo, para o efeito, exonerada do cargo de técnica parlamentar de 2.°
Maria Manuela Apolinário Craveiro Moreira — nomeada técnica de apoio parlamentar de 2.°, sendo, para o efeito, exonerada do cargo de secretária de direcção.
Maria Eduarda de Almeida Pedro — nomeada técnica de apoio parlamentar de 2.a, sendo, para o efeito, exonerada de secretária.
Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro — nomeada técnica de apoio parlamentar de 2.°, sendo, para o efeito, exonerada do cargo de secretária.
Maria Francisca Vieira Lisboa de Abreu de Lima Sousa Vieira — nomeada técnica de apoio parlamentar de 2.a, sendo, para o efeito, exonerada do cargo de secretária.
Nos termos do n.° 5 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, são criados três noyos lugares na categoria de técnica de apoio parlamentar de 2."
E extinta a categoria de secretária de direcção, bem assim como o respectivo lugar de quadro (1);
E extinta a categoria de secretária, bem assim como os respectivos três lugares de quadro (3).
A categoria de estafeta passa a corresponder um vencimento de 120 000$.-
As presentes alterações produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
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