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Sábado, 6 de Fevereiro de 1999
II Série-C — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus-
Relatório relativo à XIX COSAC, realizada em Viena em 23 e 24 de Novembro de 1998.................... 58
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família:
Relatório da transferência de presidências de Portugal para Espanha/CClO (Conferência das Comissões Parlamentares responsáveis pela política de igualdade
de oportunidades nos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu) 65
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha:
Lista de membros e projecto de estatutos................. 66
Provedoria de Justiça:
Recomendação n.º 3-B/99, relativa à hora de encerramento das umas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no restante território nacional................ 66
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Comissão de Assuntos Europeus
Relatório relativo à XIX COSAC, realizada em Viena em 23 e 24 de Novembro de 1998
Nos dias 23 e 24 de Novembro de 1998 realizou-se na Redoutensãle, em Viena, a XIX COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e Parlamento Europeu.
A Conferência foi organizada pela Comissão de Assuntos Europeus do Nationalrat do Parlamento austríaco, presidida pelo Sr. Deputado Peter Schieder, que conduziu os trabalhos.
A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrou o seu presidente, José Medeiros Ferreira (PS), e os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), José Saraiva (PS), Francisco Torres (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP). Esteve igualmente presente o Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), com o estatuto de observador.
A ordem de trabalhos (anexo i) compreendia uma intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros austríaco, Wolfgang Schüssel, sobre o alargamento, seguida de debate. Da parte da tarde, o Primeiro-Ministro da Áustria, Viktor Klima, interveio sobre a matéria de emprego, ao que se seguiu um período de perguntas e «respostas. Findo,, este ponto, debateu-se a situação da ratificação do Tratado de Amsterdão pelos parlamentos nacionais. Após este debate, houve ainda intervenções sobre o tema do alargamento, com as quais se concluiu o í.° dia da Conferência.
No 2.° dia, o principal tema em debate foi o das reformas institucionais: a Vice-Presidente do Parlamento Europeu Nrcole Fontaine abriu o debate sobre as reformas institucionais e o modo de funcionamento futuro da COSAC, o comissário europeu Marcelino Oreja fez a intervenção de abertura sobre as reformas institucionais no respeito específico da transparência e de uma União mais próxima dos cidadãos e o presidente Peter Schieder interveio sobre o modo de funcionamento futuro da COSAC à luz do Tratado de Amsterdão. Os três temas foram objecto de debate aprofundado, concluindo-se a Conferência da parte da manhã do 2." dia, conforme previsto.
O presidente Peter Schieder, declarando abertos os trabalhos da Conferência, deu as boas-vindas a todos os presentes e forneceu algumas instruções práticas sobre o decorrer dos trabalhos, como os tempos de intervenção, que limitou a cinco minutos por orador. Depois, submeteu à discussão a proposta de ordem de trabalhos, que, por não merecer qualquer objecção, foi aprovada por unanimidade.
Referiu ainda que o documento Langendries, sobre as reformas institucionais, não estava em discussão nesta Conferência e que alguns participantes dos países candidatos pretendiam intervir noutros temas que não o do alargamento. Em função deste pedido, propôs que, caso houvesse tempo, essas intervenções poderiam ter lugar. Esta proposta foi aceite consensualmente.
Após esta intervenção, e ainda no período de informações, o presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) anunciou querer falar sobre um documento aprovado pelos presidentes de comissão numa reunião realizada em Roma no dia 6 de Novembro.
De seguida, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria, Wolfgang Schüssel, iniciou o debate sobre o alargamento, começando por dizer que não há alternaüva a este processo, lembrando que logo em 1989 se iniciaram acordos de parceria ou cooperação com os
países candidatos. Agora há novos instrumentos de apoio a estes países, que ascendem 10 500 MECU.
Depois, referiu-se ao relatório apresentado pela Comissão Europeia a 4 de Novembro sobre os candidatos, gue qualificou como aberto, sincero, crítico e sério, não sendo desencorajante para os países, antes realçando as evoluções positivas, como a reintegração de Malta no processo. Disse ser bom que a Comissão não faça avaliações políticas, lembrando que os parlamentos são todos favoráveis ao alargamento da União Europeia.
Quanto a datas, 2002-2003 são apenas hipóteses de trabalho, mas não é o prazo aceite pela União, não podendo ninguém dizer quando se encerrarão as negociações. Finalmente, referiu-se à Conferência Europeia e ao seu papel no domínio do 3.° pilar.
Após a intervenção do Ministro Schüssel, iniciou-se um período de debate sobre o alargamento, com perguntas a que o Sr. Ministro respondeu no fim. Assim, o Sr. Deputado Frans Timmermans (2.° Câmara, Holanda) disse ser muito importante explicar aos cidadãos dos Estadtís membros e dos países candidatos todo o processo de alargamento, a fim de que a adesão dos eleitores ao mesmo seja boa.
O presidente Assen Agov (Bulgária) expressou a sua satisfação pelo relatório da Comissão sobre o alargamento, que considerou muito estimulante para os candidatos.
A Deputada Elisabeth Arnold (Dinamarca) afirmou a importância do processo de alargamento, que não deve depender das reformas institucionais solicitadas por alguns Estados membros, formulando ainda votos de êxito para a Letónia.
O Vice-Presidente Renzo Imbeni (Parlamento Europeu) fez sentir que os países candidatos poderão, nesta altura, sentir um certo «arrefecimento» da situação, que deve ser justificado pela União. Por outro lado, saudou a presidência austríaca pelo que fez, no âmbito da Conferência Europeia, no apoio à situação da Turquia.
O presidente Tunne Kelam (Estónia) considerou a adesão de novos pafses à União de importância histórica. Depois, perguntou ao Ministro Schüssel se as reformas institucionais e o alargamento estão inter-relacionados e se a situação de cada país é ou não vista caso a caso.
O Deputado Guillermo Martinez Casans (Congresso, Espanha) defendeu que a última palavra em todo este processo deve ser política. Em relação às datas, referiu outras, como 2004 e 2005, apelando ao esforço, nos países candidatos, de harmonização legislativa em todas as áreas. Finalmente, perguntou qual o papel e a visão da Áustria, uma vez que faz fronteira com diversos países candidatos, em especial nas matérias do 3.° pilar.
O presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República) defendeu que, neste alargamento, não se deve reconstruir tudo como estava, mas aproveitar os novos alargamentos sucessivos. Quanto às novas reformas institucionais, embora estas devam ser feitas, ainda nada se •concluiu quanto à sua profundidade.
Em relação à data do alargamento, referiu que a mesma não está ligada à Agenda 2000, o que dificulta um debate sério deste último documento da Comissão, em especial nas perspectivas financeiras. Finalmente, frisou que é importante reforçar os laços de confiança entre os países candidatos e a União Europeia, sendo importante a opinião destes sobre as novas fórmulas de decisão comunitárias.
O Deputado Kimmo Sasi (Finlândia) defendeu que o alargamento só terá sucesso com desenvolvimento econó-
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mico. Por isso, perguntou qual a razão da redução dos apoios concedidos ao Programa PHARE.
O presidente Friedbert Pflüger (Bundestag, Alemanha) começou por se apresentar como novo presidente da Comissão, sendo da CDU, agora partido na oposição, o que não impede uma continuidade na política alemã em relação ao alargamento, um objectivo que se pretende ver
rapidamente atingido. Embora o Chanceler Schroeder tenha afirmado não querer falar em calendários, isto não representa qualquer renúncia alemã, dado que há reformas que estão para além dos processo internos dos Estados membros da União Europeia.
Depois, registou os avanços conseguidos, durante este semestre, nos domínios da PESC e da Agenda 2000 e ainda os bons sinais para a Letónia no relatório da Comissão sobre alargamento, que também é encorajador para o processo de reunificação alemã.
O Deputado Wladyslaw Bartoszewski (Senado, Polónia) constatou que a presidência austríaca deu esperanças aos candidatos, o que continuou com esta Conferência, tendo em consideração as declarações do Ministro Schüssel e do presidente Pflüger. Por isso, disse que «o casamento está garantido, só faltando marcar a data». Finalmente, reafirmou algumas preocupações com a adesão do seu país, dada a sua dimensão e os receios económicos que poderá trazer, é formulou votos para que todos os países candidatos adiram à União Europeia.
O presidente Jozsef Szajer (Hungria), defendendo que cada país deva ter o seu calendário, considerou uma punição a redução das verbas do Programa PHARE, a serem uma realidade.
Concluído este conjunto de questões, o Ministro dos Negócios Estrangeiros austríaco, Wolfgang Schüssel, fez uma intervenção final onde abordou questões de política externa da União Europeia, como a Albânia e a Bósnia, processos com desenvolvimentos recentes encorajadores. Quanto às reformas dentro da União, defendeu que estas se devem fazer, independentemente das adesões. Essas reformas deverão, no entanto, garantir o direito de cada Estado membro a estar representado em cada instituição europeia, sendo decisiva a questão da ponderação de votos no Conselho.
Referindo-se à Turquia, informou a próxima reunião do Conselho de Associação e a intenção daquele país em ser o 12.° país candidato, a considerar já no Conselho Europeu de Viena, o que será difícil, dado o conflito presente com a Itália — caso Ocalan. Neste caso, deve haver uma tomada de posição conjunta da União, dado que qualquer Estado membro tem de esperar apoio dos restantes.
Finalmente, referindo-se ao novo Governo Alemão, defendeu que deve haver continuidade na política externa europeia, tal como acontece nos países candidatos (caso da Hungria). Em relação às datas do alargamento, disse que não pode haver datas fixas antes do início das negociações e que estas, em 1999, se devem concentrar nas grandes questões.
Finda esta intervenção, a Conferência foi suspensa por problemas técnicos, recomeçando da parte da tarde, com uma intervenção do Chanceler da Áustria, Viktor Kilma, abrindo a discussão sobre o emprego.
O Chanceler Kilma começou por sublinhar o reforço que o Tratado de Amsterdão confere ao papel dos parlamentos nacionais e ao aumento de poderes do Parlamento Europeu, ao nível da co-decisão. A COSAC deve, assim, ser um elo de união entre parlamentos, e por isso õ seu papel também deve ser reforçado. Lembrou mesmo que
na Cimeira informal de Põrtschach se decidiu que o relatório sobre subsidiariedade devia ser apresentado à COSAC por um membro da Comissão.
Procedendo depois ao balanço da presidência austríaca da União e a uma antevisão do Conselho Europeu de Viena, referiu a especial ênfase colocada à matéria do emprego, com a harmonização das directrizes nacionais em
áreas específicas: igualdade de oportunidades, reconhecimento dos profissionais mais idosos e autonomia do trabalho, através do incentivo às PME. A avaliação, em sede de Conselho Europeu, dos planos nacionais de emprego é muito útil, aprendendo todos uns com os outros.
Assim, classificou ainda muito importante a existência de planos plurianuais acompanhados, que devem ser mostrados às pessoas, demonstrando que estabilidade e crescimento económico são compatíveis, dada a inflação baixa.
Quanto ao outros pontos da presidência, citou a abolição do proteccionismo nacional em matérias como as novas normas de telecomunicações, apostando-se numa nova política de inovação europeia, onde os standards europeus possam ser os parâmetros mundiais, com as inerentes vantagens para a indústria europeia.
Finalmente, lembrou o que foi feito no âmbito da coordenação do sistema de impostos para evitar concorrência desleal, os planos de acção e formação contínua e a posição da União Europeia no FMI, que deve ser coerente e em uníssono. Concluiu reafirmando que o emprego será o ponto essencial do Conselho Europeu.
Finda esta intervenção, abriu-se um período de debate, tendo o Deputado Giancarlo Tapparo (Senado, Itália) insistido na questão da subsidiariedade e também na harmonização das políticas fiscais. Deverá ainda haver uma maior coordenação das políticas de salários, económicas e todas as intercomunitárias.
O Deputado Wim van Eekelen (1.* Câmara, Holanda) concordou com a ênfase que se está a colocar no emprego a nível europeu, mas recordou que no seu país não há aumentos há 10 anos e que também está tudo a correr bem, o que quer dizer que os planos nacionais de emprego são importantes, porque cada país resolve a questão de acordo com as suas especificidades.
O Deputado Alan Barrau (Assembleia Nacional, França) apoiou o discurso do Chanceler Klima, constatando que há sinais positivos na prioridade ao emprego. As políticas europeias são, neste capítulo, fundamentais, devendo haver uma mobilização para novos financiamentos de grandes projectos europeus. Concluindo, afirmou que a redução do IVA em todos os países pode ser um instrumento de combate ao dumping social fiscal. . O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) defendeu a diminuição do horário de trabalho, perguntando depois qual o resultado da discussão sobre os planos nacionais de emprego e qual o financiamento no âmbito dos programas europeus.
O Deputado Bartho Pronk (Parlamento Europeu) afirmou que os resultados no capítulo do emprego estão a ser bons, respeitando-se o princípio da subsidiariedade, criando critérios objectivos e objectivos comuns, não impostos a ninguém. Depois, recordando que o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório, afirmou que nos anos de 1992 e 1993 se perderam 70 000 MECU por impostos não recolhidos, perguntou se se pensa lançar um plano de acção para recuperar este prejuízo.
O Deputado Manuel dos Santos (Assembleia da República) elogiou a intervenção do Chanceler Viktor Klima,
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mostrando-se confiante nas decisões do Conselho Europeu de Viena, que classificou como decisivo na matéria do emprego. Depois, disse que a economia deve ser feita para as pessoas e não para números, lembrando os elogios da
Comissão ao Plano Nacional de Emprego português. Deve, ainda neste âmbito, haver um reforço das políticas de concorrência, cabendo ao Estado um papel regulador, produzindo-se assim mais crescimento e emprego.
Finalmente, salientou ainda a importância das políticas de convergência da Administração Pública, e suscitou questões como a representação externa económica da União, a reforma do FMI e ainda a forma de um programa de investimento europeu para o emprego.
O Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) defendeu a coordenação dos sistemas fiscais, com recomendações para taxas de impostos (como no IVA) ou uma avaliação geral da carga fiscal global, concluindo com recomendações genéricas. Em relação ao dumping social, defendeu que a Europa deve demonstrar que também é uma comunidades de valores.
O presidente Sõren Lekberg (Suécia) salientou a importância da inclusão de um capítulo de emprego no Tratado de Amsterdão. No entanto, defendeu que a política de emprego se deve realizar a nível nacional, embora com objectivos comuns, realçando a ênfase colocada à igualdade de oportunidades.
O presidente Tadeusz Mazowiecki (Seima, Polónia) recordou que no anterior sistema vigente na Polónia se desconhecia o fenómeno do desemprego. Actualmente, no seu país, à taxa de desemprego é relativamente baixa (cerca de 10 %), mas acarreta graves problemas psicológicos. Neste quadro, perguntou ao Chanceler austríaco como se vê a interacção entre a adesão e o combate ao desemprego, o que causa alguns receios à população polaca. Se este receio é exagerado, o que se pode fazer para combater esta ideia?
O Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) defendeu a necessidade de reformas estruturais, considerando as directrizes para o emprego um mínimo denominador comum importante. Por outro lado, defendeu formas alternativas de combater o problema, referidas pelo presidente Agov, dà Bulgária, como a utilização de nacionais dos Estados membros desempregados tecnicamente qualificados nos países candidatos necessitados deste tipo de mão-de-obra. Finalmente, perguntou que papel cabe à fiscalidade, defendendo que se deve ir mais longe, favorecendo empregos de qualidade, como os da área do ambiente.
O Chanceler Viktor Klima, em resposta ao conjunto de intervenções, disse directamente ao presidente polaco que é claro que todos os Estados membros estão de acordo com o alargamento, tomando, no entanto, as medidas necessárias para que esse processo não traga inconvenientes. Gs Estados membros querem o alargamento, mas com a União preparada, através das reformas institucionais e a definição da Agenda 2000. A Áustria tem dado apoios bilaterais aos candidatos. Em relação a datas, disse que as mesmas não podem ser definidas, lembrando o caso de Portugal, que demorou cerca de nove anos a aderir.
Quanto à política de emprego, voltou a expressar a . importância de os países aprenderem uns com os outros, aprovando modelos de boas práticas. Esta política tem ainda o objectivo de se chegar a um valor acrescentado europeu, que também levará a uma convergência na fiscalidade, referindo a aprovação do Pacote Monti. Depois disse que a moeda única só pode subsistir com políticas
económicas coordenadas, devendo haver diálogo com o Banco Central Europeu, que não pode estar «isolado numa torre de marfim».
O factor «capital» deve contribuir para o êxito das políticas económicas, não podendo ser um factor de concorrência, daí que tenha de haver regras comuns diversas, como as contabilísticas. Quanto às infra-estruturas, são necessárias melhorias, como na rede de transportes, energia e investigação e desenvolvimento, onde há muito por fazer.
Há também que trabalhar nos domínios da informação e comunicação, áreas onde a Europa está muito atrasada e se deve tornar mais competitiva, citando o bom exemplo da Airbus. Por isso, disse que não deve haver divisões causadas pelos interesses nacionais e uma reacção forte contra o dumping social. Em relação às questões fiscais, defendeu uma coordenação do sistema, com aproximações sectoriais e harmonizações pontuais. . Finalmente, relembrou e reafirmou a defesa dos valores básicos europeus, como a democracia, o Estado de direito e a segurança social. Por isso, a política de emprego deve prosseguir o seu caminho, acreditando na sobrevivência do modelo europeu, rejeitando outros extremos vigentes na economia mundial. A Europa deve ser um espaço de ocupação, de emprego e de valores sociais.
Terminada esta intervenção, o presidente da COSAC, Peter Schieder, agradeceu a presença do Chanceler Viktor Klima, que abandonou a sala, continuando a Conferência a debater o tema do emprego.
O presidente Jos Scheuer (Luxemburgo) disse que um dos problemas do desemprego é falta de diversificação, anunciando que o seu país já tem uma proposta de lei sobre o plano nacional de emprego. Depois, constatou a necessidade de coordenação das políticas económicas e monetárias com as estratégias para o crescimento e o emprego.
O senador Vincenzo Mungari (Senado, Itália) defendeu que, para o futuro debate da OMC, a União Europeia chegue a acordo para proibir o emprego a crianças e menores. Finalmente, disse ser importante definir os critérios de financiamento das iniciativas de apoio às PME.
Com esta intervenção encerrou-se o debate sobre emprego, tendo-se iniciado a avaliação do estado de ratificação do Tratado de Amsterdão nos diversos Estados membros, em especial nos Estados onde o processo ainda não está concluído.
O vice-presidente Michael Spindelegger (Nationalrat, Áustria) começou por reflectir sobre as grandes questões focadas na Conferência Intergovernamental e vertidas no Tratado, como o alargamento das competências do Parlamento Europeu no processo de co-decisão, as reformas
institucionais e ainda o reforço do papel dos parlamentos nacionais. Lembrou ainda que o Tratado de Amsterdão entrará cm vigor no mês seguinte ao da última notificação.
Depois mencionou os seis Estados que ainda não ratificaram o Tratado: Bélgica, França, Grécia, Holanda, Portugal e a Espanha, apelando a que representantes destes países possam informar a COSAC sobre o andamento do processo nos respectivos parlamentos.
Assim, o Deputado Van Eekelen (1.* Câmara, Holanda) informou que a sua Câmara só a 10 de Novembro pôde iniciar o processo, após a aprovação na 2.* Câmara. Lamentando que se não tenham feito as reformas necessárias, garantiu que a ratificação será aprovada.
O senador Paul Hatry (Senado, Bélgica) recordou que a Bélgica é um Estado federal e que o Tratado de Arns-
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terdão só agora foi ratificado pelas assembleias regionais comunitárias. Superadas algumas dificuldades políticas internas, o Tratado deverá ser ratificado no início de 1999.
O Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) elencou os problemas políticos e constitucionais do seu país. Quanto às questões constitucionais, o Conselho Constitucional considerou o artigo 88.° da Constituição francesa um travão à ratificação do Tratado de Amsterdão, dado
aôVJftfâf matérias de asilo e outras respeitantes à livre circulação de pessoas.
Por isso, este processo tem duas etapas: a 1.°, a alteração do artigo 88." da Constituição, que deverá estar concluída até Janeiro de 1999; a 2.°, a ratificação do Tratado de Amsterdão, que deverá acontecer no mês de Março de 1999. Finalmente, disse ainda que a aprovação do Tratado será feita por lei, que conterá um artigo 2.° apelando à execução das reformas institucionais.
O presidente Pedro Solbes (Congresso dos Deputados, Espanha) informou que o processo de ratificação do Tratado de Amsterdão se encontra em apreciação no Senado espanhol, devendo ser votado no início de Dezembro naquela Câmara. Assim, não havendo quaisquer dificuldades políticas, o Tratado deverá ser ratificado em Janeiro de 1999.
O presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República) referiu a hipótese de referendo até Julho de 1998, altura em que o Tribunal Constitucional decidiu que não considerava viável a pergunta aprovada pelo Parlamento. Assim, só após essa altura o Governo remeteu o Tratado de Amsterdão à Assembleia da República para ratificação.
O processo de ratificação parlamentar está a decorrer, tendo já sido realizadas audições, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus coordenar os trabalhos, obtendo pareceres de outras comissões parlamentares e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Assim, o processo deverá estar concluído em Janeiro de 1999.
O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) informou que a ratificação do Tratado de Amsterdão na Grécia deverá estar concluída no mês de Janeiro.
G Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) informou que o seu partido — Comunista, com 5 % dos lugares — é contra a ratificação do Tratado de Amsterdão, uma vez que se diminuem ou eliminam os direitos democráticos.
Findas estas intervenções, o vice-presidente Michael Spinde\egger (Nationalrat, Áustria) considerou estas informações encorajadoras, concluindo que o Tratado deverá entrar em vigor a 1 de Abril ou 1 de Maio de 1999, após o que se abriu novo período de debate sobre alargamento, uma vez que o mesmo não tinha sido concluído de manhã por razões técnicas.
O senador Denis Badre (Senado, França) considerou que o processo de alargamento é inevitável, mas que devem ser já implementadas as necessárias reformas institucionais.
A Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu), referindo-se a uma questão levantada sobre o apoio ao PHARE, disse que poderia dar a impressão que o Parlamento Europeu teria baixado o montante desse apoio, o que não é verdade, uma vez que o mesmo aumentou em 0 20 %. O Parlamento Europeu acredita no alargamento e continuará a lutar por ele, disse.
O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) afirmou que o alargamento é um desafio histórico, devendo a União empenhar-se em obter a adesão de todos os países candidatos. Depois, alertou para possíveis crises económicas que despoletem em países que não adiram já, referindo tam-
bém com satisfação os progressos verificados na Eslováquia e na Bulgária^ Finalmente, criticou a criação de uma Europa a várias velocidades, como parece estar a acontecer com o euro.
O presidente Tassos Papadopoulos (Chipre) observou que o relatório da Comissão revela que o alargamento não é a 1.° prioridade dos Estados membros. Depois, elencou problemas dos candidatos do 1.° grupo, discutidos em
Ljubliana, considerando que a definição de prazos é fundamental.
O presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) lamentou que haja uma tendência para separar a Agenda 2000 e o alargamento das reformas institucionais, uma vez que tal não se percebe, uma vez que tudo está ligado.
O presidente Frantisek Sebej (Eslováquia) referiu-se às evoluções recentes do seu país, afirmando que o respeito dos critérios de Copenhaga pode melhorar a vida dos cidadãos eslovacos.
O presidente Edvins Inkens (Letónia) mencionou as melhorias do seu país, constatando que a Comissão está a «abrin> os critérios, o que lhe permite ganhar tempo para o alargamento. Finalmente, disse que a Letónia terá uma nova lei da cidadania em 1999.
A presidente Mariana Stoica (Câmara dos Deputados, Roménia) disse que a cooperação europeia é fundamental para a estabilidade, sendo o seu país um factor de estabilidade na zona, lembrando que a Comissão considera que a Roménia cumpre todos os critérios políticos para a adesão, embora o relatório seja pouco animador na parte económica.
O presidente Andrius Kubilius (Lituânia) considerou decepcionante que a Comissão não indique prazos para o processo de alargamento. De facto, o relatório é bom, embora se não percebam as conclusões, que devem, no seu entender, ser políticas.
O Deputado Pierre Beaufays (Câmara dos Representantes, Bélgica) realçou a necessidade de se analisar conjuntamente a Agenda 2000 e o processo de alargamento.
O Deputado Tibor Szanyi (Hungria) relacionou o alargamento com o desemprego, o que pode ser visto no seu país como um ataque da integração europeia, lembrando que a mão-de-obra competitiva que já saiu do Leste o continuará a fazer.
A Deputada Liia Hánni (Estónia) relatou que a integração do seu país no 1.° grupo foi muito positiva, aumentando a consciencialização da população sobre as vantagens da adesão. O relatório da Comissão faz uma avaliação objectiva dos problemas do seu país, sendo muito importante que se progrida na estabilidade e na democracia, destacando assim a relevância das eleições de Março de 1999, que não tem coligações prévias e dará um reduzido número de partidos no Parlamento, o que considerou um bom factor para o aumento da democracia. Finalmente, defendeu a adesão dos três Estados bálticos.
O Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) expressou a sua preocupação pelo respeito dos direitos humanos, criticando que na Bulgária ainda se proíbam os ex-funcionários do Partido Comunista de serem funcionários públicos, o que considerou uma perseguição. Depois, criticou a implementação do Acordo de Schengen.
O presidente Alojz Peterle (Eslovénia) constatou que se está a chegar ao ponto mais importante do processo de alargamento, não sendo esta questão muito popular nos Estados membros, criticando uma menor participação dos parlamentos nacionais neste assunto.
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Lorde Grenfell (Câmara dos Lordes, Reino Unido) considerou que a discussão destas questões é também relevante para o Orçamento comunitário, pelo que a Agenda 2000 deverá estar discutida até 1999. Por outro lado, afirmou que não é admissível não reformar, neste quadro, a política agrícola comum.
Com esta intervenção o presidente Peter Schieder encerrou o debate e os trabalhos do 1" dia da Conferência.
A Conferência reiniciou-se no 2." dia com a presença do presidente do Naüonalrat da Áustria, Heinz Fischer, que fez uma intervenção inicial referindo a importância do novo papel dos parlamentos nacionais consagrado no Tratado de Amsterdão, prevendo um controlo mais institucionalizado, aumentando assim a legitimidade democrática da União Europeia.
Com o alargamento, estes novos poderes, quer do Parlamento Europeu, quer dos parlamentos nacionais, são relevantes, citando o exemplo do Parlamento austríaco, que tem tido relações bilaterais com os parlamentos nacionais dos países candidatos. O alargamento, além de consensual na União e vantajoso para todas as partes, é imprescindível para o futuro da Europa.
Os parlamentos nacionais são o elo de ligação com os cidadãos, pelo que se devem empenhar em divulgar esta questão. Daí que se vá realizar, no dia 1 de Dezembro de 1998, uma conferência informal de presidentes dos parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu sobre a democratização e as reformas institucionais.
Concluída a intervenção de abertura, iniciou-se, tal como previsto, o debate sobre as reformas institucionais e o modo de funcionamento futuro da COSAC.
Coube à Vice-Presidente do Parlamento Europeu Nicole Fontaine a introdução ao tema, tendo começado por constatar o elevado número de encontros ocorridos durante o ano de 1998 entre comissões dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, devido a iniciativas várias. Estas interacções são importantes, devendo estender-se também aos domínios do 3." pilar matérias da maior relevância para os parlamentos nacionais, em especial.
Depois, referindo-se também à conferência informal de presidentes a realizar no.dia 1 de Dezembro em Viena, considerou-a de grande utilidade, podendo debater-se com profundidade a questão da cooperação parlamentar. No entanto, defendeu que esta conferência deverá estar em sinergia corri os trabalhos da COSAC.
Quanto às reformas institucionais, afirmou que o Parlamento Europeu quer participar com os parlamentos nacionais nesta questão, tendo já sido pedidas propostas à Comissão e ao Conselho. Lembrou os dois principais efeitos para" o Parlamento Europeu do Tratado de Amsterdão, que são a extensão do processo de co-decisão e os novos direitos dos parlamentos nacionais. Concluiu apelando a que haja um debate criativo sobre estas questões nesta COSAC.
O presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) começou por concordar com a Vice-Presidente Nicole Fontaine, considerando que a situação mudou de há uns anos para cá, dando também o exemplo do Fórum Euro-Mediterrânico, relevando os papéis das comissões nos parlamentos nacionais e o da COSAC.
Finalmente, propôs que, nos termos de documento aprovado numa reunião de presidentes realizada em Roma cujo tema essencial foi a subsidiariedade, se devesse apreciar nos parlamentos nacionais o programa legislativo da
União. Esse exame deveria ser anterior (ex ante) — pa-
recer sobre a proposta — e posterior (ex post) — avaliação da sua execução.
O Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) Indicou dois exemplos de cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu: o primeiro foi „ o do Programa Auto-Oil, tendo explicado o processo de aprovação de um relatório da Comissão de Assuntos Europeus em Portugal numa matéria na altura em processo de co-decisão. Assim, o Parlamento português recomendou ao Governo uma posição no processo de conciliação a decorrer a nível comunitário. Por outro lado, referiu a reunião da Comissão Monetária com os parlamentos nacionais de 3 de Novembro, a respeito da responsabilização do Banco Central Europeu, o que pode aumentar a transparência das decisões.
O Deputado Kimmo Sasi (Finlândia) referiu a questão da necessidade de mandatos conferidos pelos parlamentos nacionais aos Deputados que participam nas reuniões com o Parlamento Europeu, dado que as opiniões pessoais não vinculam os parlamentos nacionais. Este problema deverá, por isso, ser analisado na próxima COSAC. Depois, levantou a questão de haver duas versões inglesas do Regulamento da COSAC, que deverão ser harmonizadas, para não se criar mais confusões.
O Deputado Pierre Beaufays (Câmara dos Representantes, Bélgica) afirmou que o risco da cooperação é o da confusão entre instituições. Citou o bom exemplo dado por Portugal, podendo trabalhar-se num inventário de boas práticas, papel que poderia ser desempenhado pela COSAC. Finalmente, defendeu que se deveria enriquecer o site Internet da COSAC.
O senador Denis Badre (Senado, França) realçou o papel dos parlamentos nacionais, essencial por estarem mais perto seus eleitores. Assim, considerou também relevantes os diálogos bilaterais entre parlamentos nacionais e a dinamização dos grupos de amizade.
O presidente Michiel Patijn (2." Câmara, Holanda) considerou o tema da relação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu delicado, defendendo que o Parlamento Europeu deveria disponibilizar mais informação aos parlamentos nacionais. Quanto ao mandato, defendeu a importância dos contactos informais, uma vez que não há poder vinculativo dos Deputados. Finalmente, citou os pontos de interesse comuns: a garantia da qualidade do controlo democrático, a transparência das instituições europeias e a subsidiariedade.
O presidente Friedbert Pflüger (Bundestag, Alemanha) considerou esta discussão importante também para os países candidatos, defendendo que, a partir da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, a COSAC dê pareceres sobre temas que escolha. O Parlamento Europeu deve ser fortalecido, não podendo a COSAC instituir-se como uma 2.° câmara, mas como um fórum informal, não cumprindo tarefas de decisão. Recordou o artigo 23.° da Constituição alemã, que atribui o poder de co-decisão à Comissão de Assuntos Europeus em matérias europeias. Finalmente, defendeu a realização de reuniões extraordinárias de presidentes da COSAC para focar questões importantes. . O presidente Pedro Solbes (Congresso dos Deputados, Espanha) observou que o Parlamento Europeu é fundamental para o controlo democrático da União e que as relações mais estreitas com os parlamentos nacionais deverão aumentar, sempre por iniciativa do Parlamento Europeu. A COSAC tem a natureza de intercâmbio de informações,
saudando a ideia do presidente italiano, mas que se deverá estender a outros temas. Assim, propôs que se discutis-
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se tal assunto em futura COSAC ou se criasse um grupo de reflexão.
O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) defendeu a complementaridade entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, não se criando aqui um novo parlamento. Propôs ainda que se definisse um mecanismo de controlo da aplicação das leis europeias nas ordens jurídicas internas.
Concluindo o debate sobre este ponto, a Vice-Presidente Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) reafirmou a importância desta discussão, realçando que toda a cooperação existente se deve manter e mesmo incrementar.
Findo este ponto, iniciou-se o debate sobre as reformas institucionais no respeito específico da transparência e de uma União mais próxima dos cidadãos. Coube ao comissário Marcelino Oreja abrir o mesmo, com uma intervenção de que se junta cópia (anexo n).
O comissário Oreja começou por recordar ter já participado em várias COSAC, na sua qualidade de Deputado nacional e europeu, embora o panorama actual seja muito diferente, cabendo a esta Conferência um papel de reforço da legitimidade. democrática da União. O protocolo dos parlamentos nacionais no Tratado de Amsterdão tem a importância de fazer uma 1.* referência à COSAC e definir o prazo de seis semanas para análise, pelos parlamentos nacionais, das propostas da Comissão. Os parlamentos nacionais devem garantir as liberdades públicas, pelo que também o controlo do 3." pilar deve ser reforçado. Para isso, devem também ter métodos transparentes, incluindo os cidadãos nos debates e no processo de tomada de decisão.
A Comissão Europeia tem realizado esforços para uma maior transparência, desenvolvendo a sua página na Internet, onde se pode avaliar fácil e rapidamente a situação processual de cada documento, o que é importante para a transparência de todas as instituições comunitárias. A melhoria da transmissão das propostas da Comissão e do debate directo entre a Comissão e os parlamentos nacionais é outro objectivo da Comissão, com respeito pelos regimentos de cada parlamento.
Embora a União esteja neste momento preocupada com a luta contra o desemprego e a entrada em vigor do euro, devem ser preservados os valores fundamentais da Europa, que são a sua origem. Por isso, propôs que se elaborasse um pacto constitucional, mais estável que os tratados, onde se consagrassem os princípios básicos e os valores fundamentais, como os direitos humanos.
Finalmente, referiu-se. à Cimeira de Põrtschach e à questão das reformas institucionais, como a ponderação de votos no Conselho, a composição da Comissão, a redução da regra da unanimidade, ditadas por questões de eficácia. Concluiu, assim, dizendo que estas reformas não são tarefas fáceis, mas essenciais, pelo que se não deve ficar apenas ao n/veJ das negociações intergovernamentais.
Após a intervenção de abertura, seguiu-se o debate, tendo o Deputado Richard Corbett (Parlamento Europeu) realçado o efeito negativo na opinião pública europeia das discussões infindáveis dos conselhos. A transparência deve fornecer-nos um sistema mais democrático que no passado, recordando que ainda há áreas onde não há co-deci-são, apesar das evoluções do Tratado de Amsterdão. Finalmente, disse não haver riscos exagerados de renacionalização quando se fala em subsidiariedade, uma vez que o Conselho é composto pelos Estados membros.
O Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) afirmou que os parlamentos nacionais precisam de conhecer melhor a acção das instituições europeias, o que
justifica a alteração constitucional francesa. Por outro lado, a declaração da Bélgica, Itália e França (BIF) apela à necessidade urgente das reformas institucionais, que de- v vem ser discutidas também com os países candidatos, a £ fim de que se obtenha uma estrutura mais forte e eficaz, sendo esta uma questão central para a opinião pública europeia.
O Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) disse que o grande problema dos tratados é o facto de não terem uma leitura fácil, sendo de acesso ape- 5 nas a peritos, o que torna o sistema pouco transparente. 3 Concordou com uma proposta do Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles, de fazer um texto simples do Tratado. A Europa não pode ser pátria de conceitos confusos como a cooperação reforçada. A transparência significa, por isso, mais inteligibilidade do que proximidade, defendendo também a importância enorme dos provedores de justiça nacionais e europeu, que deverão ver reforçados os seus poderes, com ganhos na transparência.
O senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) defendeu que há mudanças fundamentais a serem operadas. Na área do 3.° pilar, são urgentes medidas de coordenação'dos sistemas nacionais sob a égide europeia. Renacionalizar parte da PAC é algo que vai no sentido inverso. Finalmente perguntou como se pode assegurar a transparência, em especial no Conselho, enquanto poder legislativo.
O Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) recordou o elevado número de desempregados, criticando o modelo liberal, que é o predominante na Europa. Lamentou ainda que o seu país não tenha feito um referendo sobre o Tratado de Amsterdão, que coloca em perigo os direitos fundamentais das democracias europeias.
A Deputada Elisabeth Arnold (Dinamarca) disse que, com a. aprovação do prazo de seis semanas para exame nos parlamentos nacionais, estes devem desenvolver fortemente OS seus trabalhos. Há ainda a questão do respeito das constituições nacionais, de difícil coordenação. A COSAC não deve ser um novo órgão com capacidade de decisão, o que seria um perigo, mas sim um fórum da mais alta importância. Finalmente, realçou o modelo britânico de controlo parlamentar. r
O presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República), saudando o Comissário Marcelino Oreja, afirmou que quando se fala em transparência se refere mais o Conselho, esquecendo-se a Comissão, que, no entanto, é a responsável pela fase inicial da elaboração legislativa. Depois, propôs que os documentos de preparação deverão ser distribuídos directamente aos parlamentos nacionais, simultaneamente à sua distribuição aos governos. Só assim se poderá aproveitar bem o prazo de seis semanas. Embora a Internet facilite 0 acesso aos documentos, o envio formal directo seria importante.
Depois, questionou o facto de os membros do Governo estarem nos governos nacionais de manhã e de tarde nos conselhos europeus, devendo definir-se uma semana para as decisões europeias. Daí que também se deva abrir um debate quanto à especialização dos conselhos de ministros, evitando aprovações sobre matérias pouco conhecidas desses membros do Governo e apenas sujeitas à apreciação dos técnicos.
O Deputado Jerzy Jaskiemia (Dieta, Polónia) propôs a dinamização de comités parlamentares conjuntos, também na União Europeia, referindo a importância Òa COSAC em
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matéria de subsidiariedade. Finalmente, congratulou-se com a explanação das teses alemãs em relação ao alargamento.
Após estas intervenções o comissário Marcelino Oreja
concluiu este ponto da agenda, começando por dizer que as reformas institucionais se devem fazer antes do alargamento. Quanto ao emprego, uma vez consagrado no Tratado de Amsterdão, devem ser dados passos significativos em 1999, com a aprovação das linhas directrizes e dos planos nacionais de emprego.
Quanto à transmissão de documentos, disse que devem ser os governos, enquanto partes do Conselho, a enviar aos parlamentos os textos. Se não se trata de textos legislativos, essa obrigação é da Comissão, se bem que os documentos de trabalho dos serviços não devam ser abrangidos nesta obrigação. Finalmente, informou que a página da Internet da Comissão terá todos os documentos aprovados a partir de 1 de Janeiro de 1999, o que classificou como forte contributo para a eficácia e transparência.
Concluído este assunto, entrou-se no último ponto da ordem de trabalhos da COSAC — o modo de funcionamento futuro da COSAC à luz do Tratado de Amsterdão. Este tema foi objecto de uma exposição prévia do presidente Peter Schieder (Áustria), que sintetizou as grandes questões que se colocarão à COSAC nos próximos tempos.
Assim, em primeiro lugar afirmou que a COSAC não deve ser uma fonte de conflito entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, uma vez que um maior controlo pelos parlamentos nacionais também será bom para O Parlamento Europeu. A União Europeia deve preocupar-se com o incremento dos direitos parlamentares. Quanto a uma 2.° câmara, todos defendem a sua não constituição, mas a ideia vai «pairando» sobre todos.
Depois, referiu-se à realização da conferência informal de presidentes dos parlamentos nacionais dos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu, em Viena, a 1 de Dezembro, onde também se deverá debater o papel da COSAC. A COSAC não pode ser reduzida, mas também não deve ser institucionalizada. Por outro lado, elencou documentos entregues por várias delegações, em especial os documentos belga e italiano, discutidos nas reuniões de presidentes das comissões de assuntos europeus em Bruxelas e Roma (anexos tu e iv).
O problema do vínculo dos parlamentares também foi focado, bem como outros problemas regulamentares. A este respeito, solicitou ao presidente irlandês que retirasse a sua proposta de alteração do regulamento, uma vez que há provavelmente muito a alterar com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. O número de intervenções e o seu tempo também será outro factor a definir. Levantou também a questão de se organizarem reuniões durante a presidência austríaca sem consulta à troika (caso de Roma). Será possível fazê-lo? Finalmente, defendeu a dinamização da página da COSAC na Internet e referiu a eventual abertura ao público das sessões da COSAC. Concluiu com certeza de que não haveria decisões nesta COSAC.
O presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) começou por defender a realização de reuniões informais de presidentes organizadas por outros países, desde que haja interesses comuns a debater. 0 espaço para as iniciativas das comissões dos parlamentos nacionais não
pode ser limitado, recordando que em Roma se aprovou uma proposta sobre a subsidiariedade. A COSAC tem um papel importante, mas o seu Regulamento não pode impedir estas reuniões.
0 Deputado Ignasi Guardans (Congresso dos Deputados, Espanha) afirmou que a mudança de matérias do 3.° para o 1.° pilar reforçará o papel da COSAC, uma vez que se confere dimensão comunitária a assuntos que eram nacionais, dimensão esta que não existia. Durante o período transitório, corre-se o risco de não haver controlo pelos parlamentos nacionais nem pelo Parlamento Europeu nas matérias de justiça e assuntos internos. Daí a necessidade de cooperação intensa entre os parlamentos nacionais e, eventualmente, a possibilidade de se criarem COSAC especializadas. Finalmente, defendeu que, com o aumento dos poderes do Parlamento Europeu na co-decisão, este deve levar as suas propostas de modificação aos parlamentos nacionais.
O Deputado Renzo Imbeni (Parlamento Europeu) considerou que o novo protocolo do Tratado de Amsterdão conferiu novas responsabilidades à COSAC, que deve ligar mais às questões legislativas. Assim, apoiou a proposta do presidente Ruberti de avaliação do programa legislativo anual da União, que poderia ser feito na 2." COSAC do ano. Na 1." reunião poderia avaliar-se o programa do ano anterior. Esta poderia ser transformada na questão principal das COSAC.
Finalmente, propôs que se constituísse um grupo de trabalho para iniciar o debate sobre as propostas de alteração em função da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que deverá ser constituído pela troika e pelo Parlamento Europeu. Este grupo poderia ser nomeado em
Berlim ou em Helsínquia.
O presidente Sõren Lekberg (Suécia) referiu o documento de reflexão entregue pela sua delegação, considerando que o protocolo consiste na qualificação de um papel que a COSAC já vem desempenhando. Recordou que os deputados suecos não podem tomar decisões que vinculem o seu parlamento e questionou o prazo de seis semanas, que lhe parece insuficiente em certos casos.
O presidente Bernard Durkan (Dail Eireann, Irlanda) concordou que as decisões devem ser tomadas na COSAC, mas que reuniões informais de presidentes também são úteis. Quanto à nova estrutura institucional da União, disse que se o Parlamento Europeu alargou os seus poderes, a COSAC deve ser um mais forte elo de ligação deste com os parlamentos nacionais.
O presidente Jimmy Hood (Câmara dos Comuns, Reino Unido) recordou que desde 1992 que se discute o papel da COSAC em todas as reuniões, sendo claro que é um órgão consultivo, não tendo os seus delegados qualquer mandato. Houve uma tentativa de alterar o Regulamento em Londres, não conseguida, e depois seguiram-se as reuniões de presidentes, que não devem reduzir o papel da COSAC. Por isso, é urgente a revisão do Regulamento, relembrando que tal só é possível por consenso.
O Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) concordou com as propostas para o futuro da COSAC do presidente Peter Schieder, considerando também não haver condições para tomar decisões nesta reunião. Depois,
disse que uma 2." câmara no Parlamento Europeu poderia
trazer o risco de enfraquecer os parlamentos nacionais.
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apoiando a proposta finlandesa de as iniciativas da COSAC serem coordenadas pela troika.
Finalmente, propôs que se continuasse a fazer seminários sobe temas específicos, cabendo ao Parlamento Europeu dinamizar essa estrutura, que lhe parece a mais conveniente. Depois, concordou com o texto de declaração de apoio à Itália no conflito com a Turquia sobre o caso OcaJan e anunciou que a próxima COSAC se realizará em Berlim, nos dias 31 de Maio e 1 de Junho.
O presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República) começou por apoiar a proposta de constituição de um grupo de trabalho para alterar o Regulamento da COSAC, que, recordou, não se criou para ser contra os parlamentos nacionais ou contra o Parlamento Europeu, não diminuindo os respectivos papéis nem aprisionando os parlamentos nacionais. Por isso, a iniciativa italiana é legítima, não podendo ser levantadas reservas. Essas reuniões foram produtivas — como também as organizadas pelo Parlamento Europeu o são — e nenhuma beliscou o conteúdo da COSAC.
Depois, referiu-se à delicada questão das línguas, dada a sua relevância na segurança e rigor das ideias expressas. Considerou ainda vantajoso para os debates a abertura ao público destas reuniões. Finalmente, afirmou que a experiência da COSAC não reduz as competências do Parlamento Europeu, sendo que a criação de uma 2° câmara lhe traria mesmo um aumento dos seus poderes legislativos.
O presidente Michiel Patijn (2.° Câmara, Holanda) recordou que durante a CIG nunca se pensou numa nova instituição europeia como uma 2.° câmara do Parlamento Europeu, antes se reconhecendo o papel importante dos parlamentos nacionais no protocolo aprovado, que mantém o carácter de fórum informal à COSAC.
O Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) defendeu que a COSAC deve ser vista num quadro de consenso, sendo que a alteração da regra de votação lhe alteraria a natureza, daí que tenha reafirmado a defesa do consenso. Finalmente, apresentou três propostas: atribuir um papel de impulso à presidência e à troika, a simplificação da redacção das contribuições, a fim de evitar emendas, e a aprovação da regra de abstenção construtiva.
Encerrando este debate, o presidente Peter Schieder (Áustria) agradeceu todas as propostas enviadas e outras que possam ser remetidas à presidência da COSAC, que integrarão a acta final da Conferência. Tendo a Irlanda retirado a proposta de alteração ao Regulamento, foi apresentado um texto proposto pela delegação italiana sobre o caso Ocalan (anexo v), texto esse que teve uma pequena emenda proposta pela delegação holandesa, aceite pela delegação italiana.
O presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República) apoiou a proposta italiana e felicitou a presidência austríaca de a reunião, mas advertiu a Conferência para o facto de a aprovação de um texto deste tipo ser simultânea ao processo de extradição do general Pinochet, que a COSAC omitiu.
Não havendo mais intervenções, o tçxto foi submetido a votação'e aprovado por unanimidade de todos os presentes.
O presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Nationalrat da Áustria, Peter Schieder, declarou, assim, concluídos os trabalhos da XDÍ COSAC, agradecendo a todos a presença e a qualidade das suas contribuições.
Palácio de.São. Bento?-2t "de "Janeiro de 1998.— O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Relatório da transferência de presidências de Portugal para Espanha/CCIO (Conferência das Comissões Parlamentares responsáveis pela política de Igualdade de oportunidades nos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu),
Realizou-se no dia 20 de Janeiro próximo passado, em Madrid, no senado espanhol, a transferência da presidência portuguesa da CCIO (Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades) — assumida durante o ano de 1998 pela Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família— para a Comission Mixta para los Derechos de la Mujer.
A sessão de transferência decorreu segundo o programa de trabalho apresentado pelo Senado espanhol, o qual teve a seguinte sequência:
Apresentação do tema da presidência espanhola feita pela presidente da Commission Mixta e presidente da CCIO, seguida de intervenções dos porta-vozes dos vários grupos parlamentares evidenciando as respectivas posições partidárias e o claro apoio que todos davam à presidência espanhola;
Balanço da cessante presidência portuguesa, com identificação dos objectivos alcançados, bem como dos principais estrangulamentos sentidos à plena realização das metas propostas;
Avaliação por parte da presidente da delegação alemã — que assumirá a presidência da CCIO no ano 2000 — das iniciativas a desencadear antes de assumirem a presidência europeia;
Apreciação das questões processuais relacionadas com a presidência;
Apresentação da proposta espanhola para o site a funcionar no Senado espanhol e apresentação de sugestões de melhor adequação com o modelo existente no Parlamento português e os fundamentos da sua existência;
Definição e aprovação de um calendário para o 1." semestre de 1999;
Cessação do site no Parlamento português e início do seu funcionamento no Senado espanhol em data a acordar durante o 1." trimestre de 1999;
27 de Março, reunião intercalar de presidentes das comissões parlamentares membros da CCIO, com o objectivo de preparar a conferência;
13 e 14 de Maio, realização da conferência.
Nesta reunião de transferência de presidências esteve presente uma delegação do Parlamento português, com a seguinte composição:
Maria do Rosário Carneiro, presidente da Comissão Parlamentar para a Igualdade de Oportunidades e Família e presidente cessante da CCIO;
Dr.° Margarida Miranda, assessora da CQO, que garantiu a transmissão das questões processuais;
João Domingos, técnico responsável pelo site português na página da Assembleia da República, que garantiu a transição articulada do site de Portugal para Espanha.
Lisboa, 25 de Janeiro de 1999.—A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha
Lista de membros e projecto de estatutos Requerimento
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa, em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, requerem a V. Ex.° se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.M 4 e seguintes.
Assembleia da República, 14 de Outubro de 1998.— Os Deputados: Carlos Luís (PS) — Nuno Abecasis (CDS--PP) — Pedro Baptista (PS) — João Amaral (PCP) — Rodeia Machado (PCP) —José Calçada (PCP) —Acácio Barreiros (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — Celeste Correia (PS) — José Reis (PS) — Carlos Santos (PS) — Luísa Mesquita (PCP) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Jorge Roque Cunha (PSD) — Pauto Mendo (PSD) — Carmem Francisco (Os Verdes) — Isabel Castro (Os Verdes) — Barbosa de Melo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Maria Manuela Augusto (PS) — Natalina Moura (PS) — Augusto Boucinha (CDS-PP) — Manuela Aguiar (PSD) — Carlos Cordeiro (PS)— Arlindo Oliveira (PS) —José Risa Egipto (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Guilherme Silva (PSD).
ANEXO Estatuto
Artigo 1.° Constituição
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente Estatuto.
Artigo 2.° Objecto
O objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dais países, abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações;
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
. c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento de Espanha;
f) 0 convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, mem-
bros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando
as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
Artigo 3.°
Órgãos
0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 4."
Conselho directivo
1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades,' executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.
Artigo 5.° Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2— O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.° série do Diário da Assembleia da República.
Artigo 6.° Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto neste Estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
Provedoria de Justiça
Recomendação n.fi 3-B/99, relativa à hora de encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no restante território nacional.
[artigo 20.B, n.9 1. alínea b), da Lei n.» 9/91, de 9 de Abril] I — Exposição de motivos
1 — Na sequência da transmissão à Provedoria de Justiça pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro da República para a
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Região Autónoma dos Açores de uma exposição tendo por objecto os inconvenientes da disparidade entre a hora de encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no restante território nacional, nos actos eleitorais de âmbito nacional, determinei a abertura de processo destinado a apreciar as soluções resultantes da lei quanto a esse aspecto.
2 — Na exposição em causa referia-se não ser possível
evitar que as projecções e resultados eleitorais do continente sejam recebidos nos Açores enquanto ainda decorre aí o acto eleitoral, facto que pode influenciar o sentido do voto daqueles que ainda não o exerceram.
3 — Nos termos do artigo 80.°, n.° 1, da Lei Eleitoral para o Presidente da República e do artigo 89.°, n.° 2, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a admissão de eleitores nas assembleias de voto fár-se-á até às 19 horas, apenas podendo votar depois desta hora os eleitores presentes. A mesma solução é consagrada pela Lei Orgânica do Regime do Referendo, no seu artigo 121.°, n.05 1 e 2. Não sendo realizada pelos diplomas referidos qualquer distinção, deve entender-se que a hora limite para á admissão de .eleitores nas assembleias corresponde sempre às 19 horas, quer se trate de assembleias de voto em Portugal continental, na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores.
4 — A hora legal em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira coincide com o tempo universal coordenado, com excepção do período entre o último domingo de Março e o último domingo de Outubro, em que coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos (artigo 1.°, n.M 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 17/96, de 8 de Março, e artigo 1.°, n.05 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.° 6/96/M, de 25 de Junho, respectivamente).
5 — Na Região Autónoma dos Açores a hora legal coincide com o tempo universal coordenado diminuído de sessenta minutos no período entre o último domingo de Outubro e o último domingo de Março seguinte e com o tempo universal coordenado durante o resto do ano (artigo 1." do Decreto Legislativo Regional n.° 16/96/A, de 1 de Agosto), pelo que nos Açores a hora legal apresenta sempre um atraso de sessenta minutos relativamente à hora legal de Portugal continental e da Madeira.
6 — Desta forma, o encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores, em eleições de âmbito nacional, ocorre sempre uma hora depois do fecho das urnas no resto do país, pelo que as operações de apuramento se iniciarão aí — e poderão concluir-se — antes de terminar a votação nos Açores.
1 —No que respeita à difusão de previsões ou simulações de voto que se baseiem em sondagens ou inquéritos, os artigos 8.° e 1.°, n.° 2, da Lei n.° 31/91, de 20 de Julho', estabelecem claramente que a sua divulgação no dia do acto eleitoral ou referendário só se poderá fazer depois do encerramento das urnas, o que deve ser entendido, a meu ver, como o encerramento de todas as urnas, em todo o território nacional. Assim, a difusão das referidas projecções baseadas, ainda que só parcialmente, em sondagens ou inquéritos é ilícita, cabendo a sua fiscalização à Comissão Nacional de Eleições, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, da Lei n.° 31/91.
8 — Contudo, a Lei n.° 31/91 não pune a publicação ou difusão de sondagens ou inquéritos, ou o seu comentário ou análise, no dia das eleições ou do referendo, até ao encerramento das urnas. O artigo 14.°, n.° 1, alínea c), desse-diploma legal apenas prevê a punição com coima
da publicação ou difusão nos sete dias que antecedem o dia das eleições ou da votação para referendo, e nenhuma outra norma da Lei n.° 31/91 estabelece sanção para os actos ilícitos em causa, o que, nos termos do princípio da legalidade ínsito no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, impede a sua punição.
9 — Este facto resulta tanto mais estranho quanto se verifica que O bem jurídico protegido pela proibição de publicação e difusão de sondagens ou inquéritos num dado período anterior à votação — a livre formação da vontade eleitoral ou referendária dos cidadãos — se mostra tanto mais atingido quanto mais próximo do dia da realização das eleições ou da votação para referendo forem publicadas as sondagens ou os inquéritos. .
10 — Já no que respeita à divulgação de resultados eleitorais do continente ou da Madeira antes do encerramento das urnas nos Açores, bem como das projecções realizadas apenas com base nesses resultados, ò enquadramento jurídico é diverso.
11 — Com efeito, são as próprias leis eleitorais que estabelecem dever o apuramento dos votos ser imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia de voto, em que se discriminarão o número de votos atribuídos a cada candidatura ou lista e o número de votos em branco e o de votos nulos (artigo 92.°, n.° 5, da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 102.°, n.° 7, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
12 — Desta forma, os resultados apurados no continente ou na Madeira antes do encerramento das urnas nos Açores poderão ser aí conhecidos, com a consequente possibilidade de influenciar a votação que ainda decorre, já que pode propiciar que cidadãos recenseados nos Açores e que ainda não exerceram o seu direito de voto o façam ou, mais importante, o deixem de fazer, exclusivamente em função de resultados parciais do acto eleitoral em curso já divulgados.
13 — Esta consequência do actual regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional não pode deixar de ser considerada prejudicial, tendo em vista a necessidade de garantir que o exercício do direito de voto decorra livre de pressões de qualquer tipo, permitindo ao eleitor que a fase final de formação da sua vontade eleitoral ou referendária se realize ao abrigo de influências externas e se apresente como fruto de reflexão individual sobre as várias opções políticas que lhe são propostas.
14 — Para alcançar este desiderato, o regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional prevê várias regras limitativas, desde a imposição do termo da campanha eleitoral ou referendária nas vinte e quatro horas da antevéspera do dia designado para as eleições ou para a votação para o referendo, até à proibição de propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 m, passando pela proibição da publicação ou divulgação de sondagens ou inquéritos relativos aos actos em causa nos sete dias que os antecedem.
15 — E é com vista a prevenir situação análoga que se prevê, no artigo 136.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que os resultados do apuramento parcial só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.
16 — Não se mostra, pois, compatível com o princípio da liberdade da formação da vontade dos cidadãos em actos eleitorais a possibilidade de divulgação de resultados parciais relativos a Portugal continental ou à Madeira quando as urnas eleitorais dos Açores ainda não encerraram.
17 — Ao Provedor de Justiça cabe, nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea b), do seu Estatuto, assinalar as defi-
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ciências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação ou alteração, ou sugestões para a elaboração de nova legislação.
18 — É nessa medida que venho colocar à consideração da Assembleia da República a necessidade de alterar o regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, por forma a salvaguardar o princípio de liberdade da formação da vontade eleitoral dos cidadãos acima referido, o que poderá passar ou pela diferenciação das horas de encerramento das umas eleitorais nos Açores e no resto do país, ou pela proibição de divulgação de resultados eleitorais parciais enquanto não se mostrar concluída a votação em todo o país.
II — Conclusões
De acordo com o exposto, entendo recomendar à Assembleia da República:
a) A alteração do regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, por forma a evitar que sejam
divulgados resultados parciais apurados em Portugal continental ou na Região Autónoma da Madeira antes de se encontrar concluída a votação na Região Autónoma dos Açores/,
b) Tal alteração poderá consistir na diferenciação das horas de encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no resto do país ou na proibição, de divulgação de resultados eleitorais parciais enquanto não terminar a votação em todo 0 país;
c) A alteração do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 31/91, de 20 de Julho, por forma a incluir no tipo contra-ordenacional em causa a publicação ou difusão de sondagens no próprio dia das eleições ou da votação para referendo até ao momento do encerramento' da votação.
O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
A Divisão de Redacção e Apojo Audiovisual.
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