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Sábado, 10 de Abril de 1999
II Série-C — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.° I70/VII — Relativo à constituição de um . grupo de trabalho com o objectivo de estudar um perdão genérico de penas, concebido como acto de clemência, tendo por referência a comemoração do 25° aniversário do movimento libertador do 25 de Abril de I974 ......... 104
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 1999 I04
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Despacho relativo à exoneração de uma assessora do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar.................. 104
Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.° 5/SG/99 — De delegação de competências
na directora de Serviços Administrativos e Financeiros 104
Grupo Português da União Interparlamentar:
Relatório referente à I00.° Conferência Interparlamentar
que teve lugar em Moscovo, em Setembro de I998...... I05
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II SÉRIE-C —NÚMERO 20
DESPACHO N.º 170/VII
RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR UM PERDÃO GENÉRICO DE PENAS, CONCEBIDO COMO ACTO DE CLEMÊNCIA, TENDO POR REFERÊNCIA A COMEMORAÇÃO DO 25.« ANIVERSÁRIO DO MOVIMENTO LIBERTADOR DO 25 DE ABRIL DE 1974.
Ouvidas as direcções dos grupos parlamentares, e com o seu acordo, declaro informalmente constituído um grupo de trabalho com o objectivo de estudar, e eventualmente propor, um projecto de lei que corporize um perdão genérico de penas, concebido como acto de clemência, tendo por oportunidade e referência a próxima comemoração do 25.° aniversário sobre o movimento libertador do 25 de Abril de 1974.
Constituirão esse grupo de trabalho:
O Deputado Alberto Martins, do PS;
O Deputado Guilherme Silva, do PSD;
O Deputado António Pedras, do CDS-PP;
O Deputado João Amaral, do PCP;
A Deputada Isabel de Castro, de Os Verdes.
Integrará e coordenará o grupo de trabalho, nomeadamente convocando as respectivas reuniões, em minha representação, o Vice-Presidente Mota Amaral.
O grupo de trabalho solicitará ao meu Gabinete, através do respectivo chefe, o apoio logístico de que carecer.
Regisie-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 1999
A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 2, 3, 5, 10 e 24, com 9, 19, 17, 18 e 11 presenças, respectivamente.
B — Cooperação interparlamentar. — No dia 23 o Sr. Deputado Francisco Torres participou, a convite da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu, numa reunião que teve como objectivo examinar a situação económica da União, tendo em vista a preparação das políticas económicas dos Estados membros e da Comunidade, em Bruxelas.
C — Audiências. — No dia 2 a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu uma delegação de Deputados do Parlamento da Geórgia para debater questões diversas relacionadas com a recente adesão daquele país ao Conselho da Europa e a sua futura participação na União Europeia.
No dia 17 o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Checa, com vista à preparação de um encontro com uma delegação da comissão homóloga checa.
C — Audições sobre a Agenda 2000. — No dia 3 a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 5 a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a Sr." Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, com o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento do Governo Regional dos Açores, com o Sr. Secretário Regional da Economia e Cooperação do Governo Regional da Madeira, com Eurodeputados e membros do Comité Económico e Social.
D — Principais temas que ocuparam a Comissão. — A Comissão, além de continuar a acompanhar a actividade geral da União Europeia, através de reunião mensal com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sobre os recentes Conselhos de Assuntos Gerais, centrou especialmente a sua actividade na audição de personalidades diversas sobre a Agenda 2000.
Por isso, realizou-se uma audição e deliberou-se realizar um conjunto de outras durante o mês de Março, propostas pela Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social, com o objectivo de elaborar um relatório desta Comissão em relação a este tema, tendo em consideração a aprovação,"em próximo Conselho Europeu, daquele documento.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 1999. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
Nota. — O relatório foi aprovado.
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes
Despacho
Por despacho de 6 de Abril de 1999 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Licenciada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia — exonerada, a seu pedido, nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 9 de Abril de 1999.
Assembleia da República, 7 de Abril de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
DESPACHO N° 5/SG/99
DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA DIRECTORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
Nos termos conjugados do artigo 35." do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego, com poder de subdelegação, na directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr." Maria do Rosário Boléo, a
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competência para autorizar, nos processos de deslocação e viagens, o pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respectivos.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Assembleia da República, 26 de Março de 1999. — A Secretária-GeraJ, Adelina Sá Carvalho.
Grupo Português da União Interparlamentar
Relatório referente à 100.B Conferência Interparlamentar que teve lugar em Moscovo, em Setembro de 1998
A 100." Conferência da União Interparlamentar decorreu em Moscovo de 6 a 12 de Setembro de 1998 e contou com a participação de Deputados de 123 países, estando presentes 70 delegados na qualidade de observadores de várias organizações não governamentais e ainda representantes de membros associados, nomeadamente do Conselho da Europa, de várias organizações dependentes da ONU, da Assembleia Parlamentar da OSCE e outras.
1 — A delegação parlamentar portuguesa era chefiada pelo presidente do grupo, Deputado Luís Filipe Madeira (PS), e integrava ainda os Deputados António Martinho (PS), Rui Vieira (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Rui Rio (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A cerimónia inaugural e os trabalhos da Conferência e dos diferentes Comités decorreram nas salas do Kremlin.
Foi eleito presidente da Conferência, por aclamação, o Sr. G. N. Seleznev, Presidente da Duma do Estado da Assembleia Federal da Federação Russa.
Destacou-se, na tarde do dia 10, o discurso do Sr. Primakov, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa. Fez nessa altura a sua primeira declaração pública depois do Presidente Ieltsin o ter nomeado Primeiro-Ministro.
Saliente-se que a Conferência decorreu num ambiente de grande crise política interna, com dificuldades em encontrar candidatos ou mesmo substitutos para os cargos dos altos dignatários da Rússia, designadamente cargos governamentais. A Federação Russa encontrava-se a braços com uma enorme dívida externa crescente e salários em atraso, designadamente a nível das forças armadas. No decurso da cerimónia inaugural foram pronunciados importantes discursos, que aludiram de uma forma ou de outra à importância da Conferência c às dificuldades internas que se viviam no país.
Destacou-se no encerrar o discurso do Presidente Bóris M. Ieltsin, tendo antes usado da palavra o Presidente da Duma G. N. Seleznev, o Director-Geral da ONU, em nome do Secretário-Geral da Organização, Sr. K. Annan, e o presidente do Conselho Interparlamentar, Sr. Angel Martinez.
2 — Os Deputados portugueses participaram activamente na discussão dos principais temas inscritos na ordem de trabalhos e que foram os seguintes:
Ponto 2 — Tomada em consideração de eventuais pedidos de inscrição de um ponto suplementar na ordem de trabalhos;
Ponto 3 — Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo;
Ponto 4 — Acção energética dos parlamentos nacionais no 50.° aniversário da Declaração Universal
dos Direitos do Homem, a fim de assegurar a promoção da protecção de todos os direitos do homem;
Ponto 5 — A água: meios de preservar, gerir e valorizar este recurso essencial para o desenvolvimento duradouro.
3 — Durante a Conferência decorreram as reuniões habituais do Grupo dos Doze Mais, nas quais esteve presente o Deputado Luís Madeira, que usou da palavra por diversas vezes, colaborando nos trabalhos.
Constavam da agenda como pontos fundamentais os seguintes:
Pontos suplementares da agenda da Conferência;
Representação dos Doze Mais nos Comités da Conferência, sua contribuição para os relatórios;
Projectos de resolução dos diferentes Comités;
Sua participação nos Comités de Redacção, designadamente nos pontos 4 e 5 da agenda e do ponto suplementar;
Alteração dos Estatutos, artigo 20.°, n.° 3, e introdução do novo artigo 22.° dos mesmos;
Nomeações para os postos vagos do Comité Executivo;
Candidatura do Sr. Geert Versnick (Bélgica) para presidente dos Doze Mais, sucedendo ao Sr. Geert Haarde;
Agenda da 101.° Conferência de Bruxelas;
Admissão do Grupo Nacional da Palestina;
Relações com os outros grupos geopolíticos;
Construção eje um novo edifício para sede da União em Genebra;
Celebração do 25° Aniversário dos Doze Mais.
4 — O presidente Luís Filipe Madeira assistiu também à 163." reunião do Conselho Interparlamentar.
Da agenda constaram como pontos fundamentais a discutir os seguintes:
Eleições para o Comité Executivo;
Pedidos de filiação e reafiliação na União;
Situação de certos grupos nacionais;
Alterações ao artigo 23.° dos Estatutos e ao artigo 3.° do Regulamento Financeiro da UIP;
Relatório do presidente;
Relatório anual do secretário-geral;
Cooperação com o sistema das Nações Unidas;
Constituição da nova sede da União Interparlamentar em Genebra;
Actividades dos diferentes Comités;
Programa e orçamento para 1999;
101.° Conferência da UIP (Bruxelas 10-16 de Abril de 1999);
Designação dos auditores de contas.
5 — Reuniram também as mulheres parlamentares. A representante portuguesa Deputada Rosa Maria Albernaz assistiu às reuniões, tendo participado na discussão de alguns dos seguintes pontos constantes da agenda:
Questões relativas ao Comité de Coordenação da reunião das mulheres parlamentares e à ligação nacional dos trabalhos da União Interparlamentar respeitantes à mulher;
Questões relativas ao Comité de Coordenação da reunião das mulheres parlamentares;
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Enfoque sobre a condição da mulher e a parceria enire homens e mulheres em cada parlamento
nacional;
Os direitos do homem no que respeita aos direitos
das mulheres;
Fases da preparação da reunião conjunta UNESCO-União Interparlamentar sobre o tema «Perspectivas sobre a democracia: qual é a contribuição das mulheres»;
Avaliação do acompanhamento nacional do plano de acção para remediar os desequilíbrios actuais da participação dos homens e das mulheres na vida política;
Acompanhamento dos debates de Windhoek sobre o tema «As mulheres no sector económico informal e o seu acesso aos microcréditos».
6 — Decorreram, como é habitual, as reuniões dos «Representantes dos países participantes no processo da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo» (CSCM).
Participou o Deputado João Rui de Almeida, que usou da palavra pontualmente, presidindo aos trabalhos que correspondiam à ordem seguinte:
Relatório sobre os trabalhos do Comité de Coordenação da CSCM;
Segurança e cooperação no Mediterrâneo: diversas iniciativas parlamentares, governamentais e não governamentais neste domínio; questões relativas à prossecução das actividades da União, incluindo as questões relativas ao orçamento e ao Secretariado e ao acompanhamento nacional das suas recomendações;
Resultados e acompanhamento da 2.° reunião temática preparatória destinada a preparar a LU CSCM, que teria lugar em Ljubljana em Março de 1999;
Relatório do Comité de Coordenação;
Esboço de uma tabela de contribuições dos participantes principais no processo da CSCM e um eventual orçamento especial da CSCM.
7 — Durante a Conferência propriamente dita usou da palavra o Deputado João Rui de Almeida, no «debate geral
sobre a situação política, económica e social no mundo»
(ponto 3).
DirigiU-SÇ inicialmente aos colegas parlamentares da
Federação da Rússia, referindo a forma amigável como
acolheram a Conferência.
Referiu-sc à presidência portuguesa do Dr. Mário Soares no Ano Internacional dos Oceanos. Considerou a EXPO 98 como «uma verdadeira pérola na longa senda das exposições mundiais — uma grande exposição feita na altura certa» de cuja organização Portugal muito se orgulha.
Referiu-se também à organização em Sintra da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) e às decisões importantes aí tomadas para combater as substâncias perigosas. Salientou vários aspectos científicos do ambiente, do equilíbrio dos ecosistemas marítimos e dos efeitos nocivos que certos produtos químicos e radioactivos acarretam para a saúde.
Convidou, por último, «a que não matemos os oceanos que são vida e dão vida».
8 — No final da Conferência foram aprovadas as seguintes resoluções, correspondentes aos temas da ordem de trabalhos:
«Acção energética dos parlamentos nacionais no ano do 50.° aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem a fim de assegurar a promoção de todos os direitos do homem no século xxi»;
«A água: meios de a preservar, gerir e valorizar este recurso essencial para o desenvolvimento duradouro»;
«A luta contra o consumo e o tráfico ilícito de drogas e contra crime organizado».
9 — Salientou-se ainda a homenagem que foi prestada ao Sr. Pierre Cornillon, secretário-geral que cessou funções.
Palácio de São Bento, 31 de Março de 1999. — O Secretário Administrativo do Grupo Português, António Francisco Lopes André.
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