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Quinta-feira, 5 de Agosto de 1999

II Série-C — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Presidente da Assembleia da República:

Concessão de um louvor ao Sr. Dr. Jorge Manuel dos Sanios Leonardo, adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República, no fim do exercício das suas funções...... 262

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdade? e Garantias:

Relatório dc actividades referente à 4.' sessão legislativa da VII Legislatura................................................... 262

Louvores atribuídos pela Comissão as funcionárias do quadro de pessoal da Assembleia da República Dr.° Ana Vargas, assessora jurídica, Dr.° Susana Fazenda, técnica superior jurista de 2.° classe, e Helena Rocheta, técnica-adjunta de lclasse......................................... 271

Comissão de Assuntos Europeus:

U.e\al6rk> tetaiivo à destocaçio de uma delegação da Comissão à Bulgária..................................................... 272

Comissão de Ética:

Regulamento da Comissão........................................... 275

Pessoal da Assembleia da República:

Despachos relativos à renovação das comissões de serviço, até ao início do mandato do Secretário-Geral a nomear no âmbito da próxima legislatura, de diversos directores de serviços e chefes de divisão da Assembleia

da República...................................................................... 277

Despachos relativos à nomeação de diversos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República para técnicos superiores parlamentares de 1." classe............... 277

Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da UEO:

Louvor atribuído por esta delegação à Divisão de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República e à funcionária Dr.' Margarida Vasco.................... 278

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Louvor

Concessão de um louvor ao Sr. Dr. Jorge Manuel dos Santos Leonardo, adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República no fim do exercício das suas funções.

O Sr. Dr. Jorge Manuel dos Santos Leonardo cessou hoje, a seu pedido, as funções de adjunto da Secretária-Geral do Assembleia da República, por ter assumido o cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas.

No termo de três anos e meio de serviço na Assembleia da República cumpre reconhecer publicamente o elevado nível de desempenho, o inexcedível zelo, a relevante competência, a discrição e a lealdade com que o Dr. Jorge Leonardo exerceu as funções de que foi incumbido. De entre as várias responsabilidades que assumiu não pode deixar de se salientar a de representante do dono da obra durante a realização das três mais significativas empreitadas desenvolvidas na Assembleia da República nos últimos anos, ou seja, a construção do parque de estacionamento subterrâneo e do novo edifício para Deputados. Nesta difícil tarefa pôs a sua inteligência, energia, disponibilidade, rigor e entusiasmo, de tal modo que se lhe deve não só um contributo relevante para a qualidade final dos trabalhos realizados mas também a sólida, constante e inflexível defesa do interesse público.

É, portanto, de inteira justiça a concessão de público louvor ao Sr. Dr. Jorge Manuel dos Santos Leonardo.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades referente à 4.» sessão legislativa da VII Legislatura

1 — Introdução

O final da VH Legislatura é o momento oportuno para fazer o balanço das actividades desenvolvidas pela Comissão ao longo dos quatro anos que decorreram desde a sua tomada de posse em 23 de Novembro de 1995 até à presente data.

Antes, porém, de atingir-se esse objectivo, uma breve nota a respeito do trabalho prosseguido durante a 4.° e última sessão legislativa da VTJ Legislatura, cujo termo só ocorrerá a 14 de Setembro de 1999, o que poderá acarretar a necessidade de posteriormente completar alguns dados.

Uma primeira referência para destacar que, sob proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e na sequência de decisão tomada na anterior sessão legislativa de iniciar uma linha editorial própria, a Assembleia da República promoveu "a edição da Declaração Universal dos Direitos do Homem como forma de comemoração do 50." aniversário da sua aprovação, contando, para o efeito, com o comentário de Deputados e de obras de artistas plásticos portugueses convidados, o que também motivou a realização de uma exposição nesse âmbito. De realçar igualmente a instituição do Prémio Direitos Humanos, cujo regu-\ameT\\o a Comissão elaborou e aprovou.

Foi ainda editado, por incumbência da Assembléia da República e por proposta da 1.' Comissão, o Código de Processo Penal, com todos os trabalhos preparatórios executados na Comissão.

A segunda chamada de atenção para referenciar algumas visitas e deslocações realizadas pela 1.° Comissão. Assim, uma delegação da Comissão visitou, no dia 23 de Fevereiro de 1999, a Escola de Quadros da Polícia de Segurança Pública, em Torres Novas; no dia 20 de Abril representantes dos vários grupos parlamentares, no âmbito da Subcomissão de Justiça, visitaram o Estabelecimento Prisional de Sintra e, nos dias 18 a 20 de Junho, a convite do Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, uma delegação da Comissão deslocou-se à Região Autónoma da Madeira, em delegação presidida pelo seu presidente, para uma reunião conjunta com Deputados daquela Assembleia Legislativa Regional com vista à apreciação da proposta de lei n.°234/Vn — Primeira alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, depois de, no dia 21 de Abril, o Sr. Presidente e Deputados daquela Assembleia Legislativa Regional terem participado numa reunião da Comissão.

2 — Síntese da actividade da Comissão na 4." sessão legislativa

No âmbito do trabalho desenvolvido na presente sessão legislativa o Sr. Presidente da Comissão, em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, recebeu, em 15 de Dezembro de 1998, uma delegação da CGTP-IN, composta pelo Sr. Carlos Trindade, membro da direcção nacional da CGTP-IN, pela Dr.a Ana Cecília e pelo Sr. Manuel Correia, para apresentarem propostas relativas ao Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, cuja apreciação parlamentar estava agendada para o dia 18 de Dezembro.

Referencia-se igualmente que participaram nas 84 reuniões da Comissão os seguintes membros do Governo e outras entidades:

No âmbito das audições realizadas respeitantes à proposta de lei n.° 182/VJJ — Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais), participaram em reuniões da Comissão, em 29 de Setembro de 1998, o.bastonário da Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público; em 7 de Outubro de 1998, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses; em 20 de Outubro de 1998, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Fórum Justiça e Liberdades, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a.Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos; finalmente, em 29 de Outubro de 1998, o Ministro da Justiça.

A requerimento do PSD, e na sequência de declarações prestadas ao Expresso, a Comissão ouviu o general Garcia dos Santos, em 21 de Outubro de 1998, reunião em que participou igualmente a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Para o debate, na generalidade e na especialidade, das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 1999 e o Orçamento do Estado para 1999, compareceram em reuniões da Comissão, no dia 27 de Outubro, o Ministro da Administração Intema e o Secretário de Estado da Administração Pública; no dia 28 de Outubro, o Secretário de Estado da Comunicação Social, e no dia 30 de Outubro de 1998, o Sr. Ministro da Justiça.

Na sequência do processo de exoneração do director-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SJJEDM), embaixador Monteiro Portugal, por alegadas instruções que o Ministro da Defesa Nacional, Veiga Simão, teria dado àqueles serviços no sentido de desenvolverem acções de vigilância de almirantes ou generais, a Co-

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missão promoveu a audição do director-geral do SJJEDM no dia 4 de Março de 1999 e, no dia seguinte, a do Sr. Minis-' tro da Defesa Nacional.

De acordo com prévia deliberação da Comissão, a Subcomissão de Administração Interna recebeu, no dia 11 de Março, dois representantes do cidadão basco José Luís Telletxea Maia.

Na sua reunião de 17 de Março a Comissão procedeu à audição dos membros do conselho de fiscalização do SIS.

No âmbito da apreciação do projecto de lei n.°588/VII— Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), a Comissão contou com as presenças, na sua reunião de 18 de Março, da Associação de Defesa Portuguesa do Consumidor (DECO), da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC) e da Associação de Consumidores de Portugal e, na sua reunião de 24 de Março, com as da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, da Associação Portuguesa de Empresa de Distribuição e da Confederação de Pequenas e Médias Empresas.

A requerimento do CDS-PP, e em razão da situação gerada com a demissão do director da Polícia Judiciária (Dr. Fernando Negrão), a Comissão procedeu, no dia 24 de Março, à sua audição, tendo ouvido igualmente o director-geral do SIS (Dr. Rui Pereira), o Procurador-Geral da República (Dr. Cunha Rodrigues) e o Ministro da Justiça (Dr. Vera Jardim).

Representantes dos vários grupos parlamentares participaram, no dia 26 de Março, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, que contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça da Ucrânia.

Sobre as propostas de lei n.os 232/VTI — Altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira e 218/VU —Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, a Comissão promoveu, no dia 13 de Abril, as audições das seguintes entidades: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, Fórum Justiça e Liberdades, Procurador-Geral da República, Conselho Superior do Ministério Público e Ministro da Justiça; no dia 11 de Maio as audições do representante da Ordem dos Advogados e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, e, finalmente, no dia 19 de Maio, a do Conselho Superior da Magistratura.

Também a respeito do projecto de lei n.° 644/VIJ — Altera o artigo 1906." do, Código Civil, exercício do poder paterna) em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (PS), foi ouvida, no dia 27 de Abril, a Associação Pais para Sempre. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social recebeu em audiência um representante do Conselho de Administração da RTP e o jornalista Mário Crespo, motivada por aquela empresa lhe ter intentado um processo disciplinar. A Comissão participou, no dia 4 de Maio, numa reunião conjunta com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para procederem à audição do indigitado director-geral do SIEDM, Dr. Vasco Bramão Ramos.

Motivada pela apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.°261/VII — Regula a constituição,'organização e atribuições de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, no dia 11 de Maio um grupo de trabalho, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, reuniu com as seguintes entidades: Sociedade Portuguesa de Autores, Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA), Gestão dos Direi-

tos dos Artistas em Portugal (DAP), Associação Portuguesa de Direito Intelectual e GESTEAUTOR.

A Comissão concedeu uma audiência, no dia 25 de Maio, à Associação Fórum Angola, cujas conclusões e documentos recebidos foram enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Por último, saliente-se a realização, no dia 22 de Junho, a propósito da apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 251/VII— Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e 276/VH — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), de audições, quanto à primeira iniciativa, do Procurador-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados e, relativamente à segunda, do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social promoveu uma audiência sobre a definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas.previstos no artigo 7°, n°3, da Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro.

3 — Leis preparadas para votação na especialidade ou votadas, na especialidade, na 1.° Comissão na 4." sessão legislativa

Propostas de lei. — Foram distribuídas à Comissão na presente sessão legislativa 34 propostas de lei, das quais 2 foram rejeitadas e 15 deram origem a leis. Das 15 propostas de lei que transitaram de sessões legislativas anteriores 1 foi rejeitada e 10 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 38 pareceres referentes às propostas de lei.

Projectos de lei. — Foram distribuídos à Comissão, na presente sessão legislativa, 45 projectos de lei, dos quais 3 •foram rejeitados e 12 deram origem a leis. Destes é de destacar a Lei n.° 45/99, de 16 de Junho, que correspondeu a uma iniciativa da Comissão materializada num estudo do Sr. Deputado Barbosa de Melo respeitante às imunidades dos Deputados. Dos 14 projectos de lei que transitaram das sessões legislativas anteriores 2 foram rejeitados e 7 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 34 pareceres referentes aos projectos de lei.

Propostas de resolução.—Foram distribuídas à Comissão, na presente sessão legislativa, nove propostas de resolução, das quais uma foi aprovada. Da 3." sessão legislativa transitou uma proposta de resolução, que foi igualmente aprovada.

Projectos de resolução. — Foi distribuído e aprovado pela Comissão, na presente sessão legislativa, um projecto de resolução.

Apreciação parlamentar de decretos-leis. — Foram distribuídas à Comissão nove apreciações parlamentares de decretos-leis e aprovados dois textos finais.

Foram ainda elaborados cinco pareceres referentes a propostas e projectos de resolução e apreciações parlamentares.

As leis publicadas (nalguns casos apenas existirão os textos finais aprovados), na sequência do processo legislativo havido nesta Comissão, foram, por ordem cronológica, as seguintes:

Lei n.° 51/98 — Decreto-Lei n.° 86/98 — Aprova o regime jurídico do ensino de condução;

Lei n.° 68/98 — Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações;

Lei n.° 74/98 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas;

Lei n.° 81/98 —Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);

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Lei n,° 1/99 — Aprova o Estatuto do Jornalista;

Lei n.° 2/99 — Aprova a Lei de Imprensa;

Lei n.° 3/99 — Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais (altera a Lei n.° 38/ 87, de 23 de Dezembro);

Lei n.° 5/99 — Aprova a lei de organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública;

Lei n.°6/99 — Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia;

Lei n." 8/99 — Terceira alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março, Estatuto dos Deputados;

Lei n.° 13/99 — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral;

Lei n.° 21/99 — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 209/98 de 15 de Julho (aprova o regulamento de habilitação legal de conduzir;

Lei n.° 22/99 — Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e as compensação dos membros das mesas e assembleias de voto em actos eleitorais e referendários;

Lei n.° 26/99 — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo;

Lei n.° 29/99 — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções;

Lei h.° 33/99 — Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional;

Lei n.°41/99 — Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e Sãò Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma, quando Jocalizados nessas ilhas;

Lei n.° 43/99 — Aprova medidas tendentes à revisão da situação dos militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974;

Lei n.° 45/99 — Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados;

Lei Orgânica n.° 1/99 —Altera a Lei n.° 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República);

Lei n.° 49/99 — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;

Lei n.° 50/99 — Sexta alteração ao estatuto dos eleitos locais;

Lei n.°5l/99^Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrados ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau;

Lei n.°59/99 —Altera o artigo 1906.° do Código Civil;

Lei n.° 90/99 — Primeira alteração à Lei n.° 36/94, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira;

Lei n.° 93/99 — Regula a protecção de testemunhas em processo penal;

Lei n.° 94/99 — Segunda alteração à Lei n.° 65/93, que regula o acesso aos documentos da Administração.

Decretos da Assembleia da República que aguardam publicação como lei no Diorio da República:

Decreto n.°413/Vn— Regime jurídico das associações

de imigrantes; Apreciação parlamentar n.° 55/VII — Decreto-Lei

n.° 244/88, que regulamenta a entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros no território

nacional;

Apreciação parlamentar n.° 63/VII — Decreto-Lei n.° 244/88, que atribui às empresas públicas municipais competência para fiscalização do estacionamento de duração limitada;

Proposta de lei n.° 251/VII — Lei da cooperação judiciária internacional;

Proposta de lei n.° 104/VII — Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte;

Projectos de lei n.°s 595/VII e 636/VIJ — Proíbe as discriminações no exercício de direito por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;

Proposta de lei n.° 256A/D — Alteração ao Decreto-Lei n.° 423/91 (aprova o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos);

Proposta de lei n.0222/VJJ — Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais;

Projectos de lei n.°s 379/VfJ e 436/VJJ — Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência;

Proposta de lei n.° 241/VU — Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.°do Código de Processo Penal;

Propostas de lei n.°* 379/VII e 436/VII — Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência;

Proposta de lei n.° 255/VII — Alteração à Lei n.° 7/92, que regula a objecção de consciência;

Proposta de lei n.° 234/VU — Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

Proposta de lei n.°272/VH — Aprova o Regulamento

Disciplinar da GNR: Proposta de lei n.° 276/VII — Estatuto dos magistrados

judiciais;

Projectos de lei n.os 379/VII e 436/VU — Regime jurídico da união de facto.

4 — Pareceres em matéria de Regimento e mandatos

Durante o período em análise foram aprovados 21 pareceres de substituição e retoma do mandato de Deputado.

Foram aprovados 104 pareceres autorizando ou não Deputados a serem jurados, peritos ou testemunhas ou a serem ouvidos como declarantes ou autorizando ou nao os Deputados a comparecerem em tribunal como arguidos. Depois da recente alteração do Estatuto dos Deputados e da tomada de posse da 13.a Comissão Parlamentar de Ética (C/), estas competências deixaram de ser assumidas pela 1." Comissão.

S — Resumo comparado do trabalho legislativo da VE Legislatura

Sem prejuízo do relatório final, apontam-se breves conclusões sobre o número de textos finais aprovados. Assim:

Na 1.° sessão legislativa dos 74 projectos de lei distribuídos à Comissão foram aprovados 10 textos finais e das 32 propostas de lei distribuídas foram aprovados 18 textos finais;

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Na 2.° sessão legislativa dos 61 projectos de lei distribuídos à Comissão ou dos que transitaram foram aprovados 13 textos finais e das 35 propostas de lei distribuídas ou das que transitaram foram aprovados 13 textos finais;

Na 3." sessão legislativa dos 49 projectos de lei distribuídos à Comissão ou dos que transitaram foram aprovados 24 textos finais e das 27 propostas de lei distribuídas ou das que transitaram foram aprovados também 24 textos finais;

Na 4.° e última sessão legislativa dos 45 projectos de lei distribuídos à Comissão ou dos que transitaram foram aprovados 19 textos finais e das 34 propostas de lei distribuídas ou das que transitaram foram aprovados igualmente 19 textos finais, sendo que a aprovação de um número significativo destes ocorreu durante o mês de Junho. Foram ainda aprovados quatro textos finais referentes a apreciações parlamentares que deram origem a leis.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1999. —O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

ANEXO

Iniciativas (1.5, 2.9 e 3.6 sessões legislativas) Propostas de lei

Proposta de lei n.° 90/VTI (2.°) — Aprova a Lei de Imprensa.

Texto final — 2'.° série-A, n.°25, de 18 de Dezembro de 1998.

Votação final global — aprovado—1." série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 2/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n.° 104/VII (2.°) — Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Texto final — 1 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.° 127/VH (2.°), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Dá nova redacção ao artigo 4.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Relatório — 2° série-A, n.°39, de 25 de Fevereiro de 1999. Nova apreciação.

Proposta de lei n.° 165/VTJ (3.a), da Assembleia Legislativa ' Regional dos Açores — Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.

Relatório — 2." série-A, n.°48, de 27 de Março de 1999. Especialidade — Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Proposta de lei n.° 177/VII (3.°) —Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.

Relatório —2." série-A, n.° 15, de 29 de Outubro de 1998.

Votação final global — aprovado — 1.° série, n.° 29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 6/99 — Diário da República, 1série-A n.° 22, de 27 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n.° 179/VI1 (3.°) —Aprova o Estatuto do Jornalista.

Relatório — 2." série-A, n.° 5, de 26 de Setembro de 1998.

Votação final global — aprovado— l.a série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 1/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n.° 182/VTI (3.°) — Altera a Lei n.° 38/87 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais — LOTJ).

Relatório — 2." série-A, n.°2, de 18 de Setembro de 1998. Texto final —2." série-A, n.°25, de 19 de Dezembro de 1998. Votação final global — I .a série, n.° 29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 3/99— Diário da República, 1." série-A, n.° 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Proposta de lei n° 189/VII (3.a) — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos

Relatório — 2." série-A, n°9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final —2.a série-A, n.°50, de 1 de Abril de 1999. Votação final global— 1." série, n.°69, de 9 de Setembro de 1999.

Lei n.° 49/99 — Diário da República, Ia série-A, n.° 143, •de 22 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.° 193/VU (3.a)— Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.° 12/96, de 18 de Abril).

Relatório — 2." série-A, n.°57, de 29 de Abril de 1999. Especialidade.

Proposta de lei n.° 194/VJJ (3.°) — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo, nas listas de candidaturas apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal.

Relatório — 2.° série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999. Rejeitado.

Proposta de lei n.° 197/VTJ (3.a) — Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

Relatório — 2.° série-A, n.° 33, de 30 de Janeiro de 1998. Texto final — 2." série-A, n.°50, de Ide Abril de 1999. Votação final global — 1.° série, n.° 69, de 9 de Abril de 1999.

Lei n ° 33/99 — Diário da República, 1."' série-A, n.° 115, de 18 de Maio de 1999.

Proposta de lei n.° 201/VTJ (3.a) — Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1977).

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Relatório —2." série-A, n.°6, de 1 de Outubro de 1998. Texto de substituição da Comissão. Votação final global — 1série, n.° 8, de 2 de Outubro de 1998.

Lei n.° 69/98 — Diário da República, 1." série-A, n.° 248, de 28 de Outubro de 1998.

Proposta de lei n.°205/VII (3.°) — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Relatório —2a série-A, n.°29, de 14 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n ° 35, de 6 de Fevereiro de 1999.

Votação final global — 1 .a série, n.° 44, de 25 de Fevereiro de 1999.

Lei n.° 13/99 — Diário da República, 1." série-A, n.°68, de 22 de Março de 1999.

Proposta de lei n.°206/VE (3.°) — Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Relatório — 2.1 série-A, n." 11, de 20 de Outubro de 1998. Texto final — 2.° série-A, n.°25, de 19 de Dezembro de 1998.

Votação final global — 1.° série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 5/99 — Diário da República, l.' série-A, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1999.

Projectos de lei

Projecto de lei n.° 102/VII (1.°), do PCP.—Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP.

Relatório —2." série-A, n.° 12, de 21 de Outubro de 1998. Especialidade.

Projecto de lei n.° 103/VJJ (l.a), do PCP —Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.

Relatório — 2." série-A, n.° 12, de 21 de Outubro de 1998. Nova apreciação.

Projecto de lei n.°379/VII (2.°), do PCP —Lei das associações de deficientes.

Texto final — 1 de Julho de 1999. 1

Projecto de lei n.0414/VU (3.3), de Os Verdes — Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto.

Relatório — 2.° série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999.

Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n.°436/VII (3.°), do PSD — Associações de pessoas portadoras de deficiência.

Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n°501/vn (3.°), do PS —Regime jurídico das associações de imigrantes.

- Re\atório — 2.° série-A, n.° 9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final— 17 de Junho de 1999. Decreto n.°413/VH.

Projecto de lei n.°518/VU. (3a), do PCP — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou referendo).

Relatório — 2.° série-A, n.°31, de 21 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n.°44, de 13 de Março de 1999. Votação final global —^ 1 .a série, n.°58, de 12 de Março de 1999.

Lei n.° 26/99 — Diário da República, 1série-A, n.° 102, de 3 de Maio de 1999.

Projecto de lei n.° 523/VJJ (3a), do PSD — Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal.

Relatório —2." série-A, n.°50, de I de abril de 1999. Especialidade — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 526/VJJ (3.°), do PS — Altera a Lei n.° 92/ 95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais).

Relatório — 2a série-A, n.°45, de 18 de Março de 1999. Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 527/VJJ (3.°), do PS — Regime jurídico da união de facto.

Relatório — 2." série-A, n.°41, 2.° suplemento, de 4 de Março de 1999.

Texto final — I de Julho de (999.

Projecto de lei n.° 530/VJJ (3.°), do PSD — Privatização do notariado.

Relatório —2a série-A, n.° 1, de 17 de Setembro de 1998. Especialidade.

Projecto de lei n.°533/VII (3.a), do PCP —Lei das associações de imigrantes.

Relatório — 2." série-A, n.° 9, de 17 de Outubro de 1998. Texto final— 17 de Junho de 1999. Decreto n°413/VII.

Projecto de lei n.° 553/VTJ (3 a), do PCP —Criação do provedor da criança.

Relatório —2.° série-A, n.° 15, de 29 de Outubro de 1998. Rejeitado.

Projecto de lei n.° 555/VTJ (3.a), do PSD — Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro.

Relatório — 2." série-A, n°5, de 26 de Setembro de 1998. Rejeitado.

Propostas dc resolução

Proposta-de resolução n.° 118/VU (3.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo anexo, protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amsterdão em 2 de Outubro de 1997.

Relatório —2.° série-A, n°27, de 18 de Janeiro de 1999.

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5 DE AGOSTO DE 1999

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Votação final global — aprovado— 1.* série, n.°31, de 7 de Janeiro de 1999.

Resolução n.°7/99 — Diário da República, 1." série-A, n.°42, de 19 de Fevereiro de 1999.

Apreciações parlamentares

Apreciação parlamentar n.° 53/VTI (3.°), do PSD — Decreto-Lei n.° 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir.

Texto final —2.° série-B, n.° 19, de 27 de Fevereiro de 1999.

Votação final global — aprovado—1." série, n.°52, de 26 de Fevereiro de 1999.

Lei n.°21/99 — Diário da República, 1.a série-A, n°93, de 21 de Janeiro de 1999.

Iniciativas (4.a sessão legislativa) Propostas de lei

Proposta de lei n.° 208/VTJ (4.°) (ALRA) — Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda publica das ilhas do Faial, Pico e São Jorge.

Relatório — 2." série-A, n.°52, de 10 de Abril de 1999. Lei n.°4I/99 — Diario da República, 1.a série-A, n.° 133, de 9 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.°209 VTJ/4, do Governo — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Relatório — 2.a série-A, n.° 27, de 8 de Agosto de 1999. Especialidade.

Proposta de lei n.0212/VU (4.a), do Governo — Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas.

Relatório —2.a série-A, n°52, de 10 de Abril de 1999. Lei n°41/99 — Diário da República, 1.a série-A, n.° 133, de 9 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.°213/VTJ (4.a), do Governo — Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República).

Relatório — 2.a série-A, n.°31, de 21 de Janeiro de 1999. Texto final —2.a série-A, n.°44, de 13 de Março de 1999. Votação final global — 1.a série, n.°79, de 30 de Abril de 1999.

Lei Orgânica n.° 1/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 143, de 22 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.°214/VTI (4.a), do Governo — Aprova a Lei do Serviço Militar.

Relatório — 2.a série-A, n.°47, de 25 de Março de 1999. Especialidade — Comissão de Defesa Nacional.

Proposta de lei n.02\6/VH (4°), do Governo — Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Relatório — 2.a série-A, n.°47, de 25 de Março de 1999. Especialidade — Comissão de Defesa Nacional.

Proposta de lei n.°217/VU (4.a), do Governo — Regula a composição das mesas das assembleias de voto ou secções de voto em actos eleitorais e referendário e o recrutamento e compensação dos seus membros.

Relatório — 2." série-A, n.° 31, de 21 de Janeiro de 1999. Texto final — 2." série-A, n.°40, de 27 de Fevereiro de 1999.

Votação final global — 1série, n.° 52, de 26 de Fevereiro de 1999.

Lei n.° 22/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 93, de 21 de Abril de 1999.

Proposta de lei n.°218/Vn (4.a), do Governo — Regula a aplicação das medidas para a protecção de testemunhas em processo penal.

Relatório — 2.a série-A, n.°38, de 18 de Fevereiro de 1999.

Texto final —27 de Maio de 1999. Lei n.°93/99 — Diário da República, l." série-A, n.° 162, de 14 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.° 222/VfJ (4 a), do Governo — Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.

Relatório — 2.a série-A, n.° 33, de 30 de Janeiro de 1999. Texto final —24 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.° 228/VQ (4.a), do Governo — Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Rejeitada.

Proposta de lei n.° 232/VTT (4.°), do Governo — Altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Relatório — 2." série-A, n.°38, de 19 de Fevereiro de 1999.

Texto finai —20 de Maio de 1999. Votação final global— I." série, n°88, de 21 de Maio de 1999.

Lei n.°90/99 — Diário da República, l.a série-A, n.° 159, de 10 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.°234/VU (4.°), da ALRM — Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Relatório — 2." série-A, n.°64, de 20 de Maio de 1999. Texto final —30 de Junho de 1999. Votação final global— 1 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.°241/VII (4.a), do Governo — Regula a utilização de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.° do Código de Processo Penal.

Relatório — 2." série-A, n.°60, de 6 de Maio de 1999. Texto final — 1 de Julho 'de 1999. Proposta de lei n.° 244/VTI (4 a), do Governo — Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.

Relatório —20 de Maio de 1999. Lei n.° 51/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 145, de 24 de Junho de 1999.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Proposta de lei n.° 246/VTi (4.°), do Governo — Altera a Lei

ri.0 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.

Relatório — 2." série-A, n.° 50, de 1 de abril de 1999. Texto final —2." série-A, n.°61, de 8 de Maio de 1999. Votação final global — 1.° série, n.° 79, de 30 dc Abril de 1999.

Lei n.° 94/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 164, de 17 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.c251/VTJ. (4.°), do Governo — Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Relatório — 16 de Junho de 1999. Texto final —24 de Junho de 1999.

Proposta de lei n.°252/VLT (4.a), do Governo — Aprova o Código das Expropriações.

Relatório — 2." série-A, n.° 57, de 29 de Abril de 1999. Especialidade — Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Proposta de lei n.° 255/VII (4.a), do Governo — Altera a Lei n.°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.

Relatório — 2a série-A, n.°63, de 15 de Maio de 1999. Texto final — 2 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.° 256/VII (4.a), do Governo — Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Junho, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Relatório — 2.a série-A, n.° 60, de 6 de Maio de 1999. Texto final — I de Julho de 1999.

Proposta de lei n.°26l/VH (4.a), do Governo — Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuição das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Proposta de lei n.°262/VTJ (4.°), do Governo — Aprova o regime jurídico do referendo local.

Proposta de lei n.° 263/VLí (4.a), do Governo — Altera o Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro (estabelece o regime geral do direito de mera ordenação social).

Proposta de lei n.°264/VII (4.1), do Governo — Aprova a lei de enquadramento orçamental.

Proposta de lei n.°265/VII (4.a), do Governo — Aprova a lei da protecção das crianças e jovens em perigo.

Relatório — 20 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Proposta de lei n°266/Vn (4.a), do Governo — Aprova a lei tutelar educativa.

Relatório —20 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Farnflia.

Proposta efe lei n.°267/VII (4.*), do Governo — Altera o Decreto-Lei n.°314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis.

Relatório — 20 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Proposta de lei n.°268/VII (4.a), do Governo — Regula o

exercício da liberdade sindical e os direitos e negociação

colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Relatório —27 de Maio de 1999. Rejeitada.

Proposta de lei n.°269/VTI (4.°), do Governo — Aprova a lei de liberdade religiosa.

Proposta de lei n:°271/VTI (4.a), do Governo — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Relatório — 2.a série-A, n.°62, de 13 de Maio de 1999. Especialidade — Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Proposta de lei n.° 272/VTJ (4.°), do Governo — Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana.

Relatório —27 de Maio de 1999. Texto final —30 de Junho de 1999.

Proposta de lei n;° 275/Vn (4.a), do Governo — Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos.

Proposta de lei n.° 276/VLI (4.a), do Governo — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Relatório — 16 de Junho de 1999. Texto final — 1 de Julho de 1999.

Proposta de lei n.°278/Vn (4.°), do Governo — Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião nos órgãos de comunicação social.

Proposta de lei n.°285/VU (4.a), do Governo — Aprova o estatuto do notariado.

Relatório — 1 de Julho de 1999.

Projectos de lei

Projecto de lei n.° 560/VII (4.a), do PSD — Reforço da intervenção autárquica no distrito.

Relatório —2.a série-A, n.° 14, de 23 de Outubro de 1998. Nova apreciação.

Projecto de lei n.°564/Vn (4.*), do PSD —Contas das autarquias locais — emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio).

Relatório —2.a série-A, n.° 14, de 29 de Outubro de 1998. Especialidade — Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Projecto de lei n.°571/VLI (4.*), do PCP —Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal.

Relatório — 2." série-A, n.° 33, de 30 de Janeiro de 1999: Especialidade.

Projecto de lei n.° 574/VU (4.a), do PCP — Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Relatório — 2." série-A, n.°27, de 18 de Janeiro de 1999. Especialidade.

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Projecto de lei n.° 575/VIJ (4.a), do PSD — Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Relatório — 2." série-A, n.°27, de 8 de Janeiro de 1999. Especialidade.

Projecto de lei n.° 576/VU. (4"), do PSD — Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos.

Projecto de lei n.°584/VII (4.°), do PSD —Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas.

Relatório —2." série-A, n.°31, de 21 de Janeiro de 1999. Texto final — 2.° série-A, n.° 44, de 13 de Março de 1999. Lei Orgânica n.° 1/99 — Diário da República, 1.° série-A, n.° 143, de 22 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.° 585/VII (4.a), do PCP — Estatuto dos magistrados judiciais.

Votação final global— 1.° série, n.°21, de 14 de Novembro de 1998.

Lei n.° 81/98 — Diário da República, 1 .a série-A, n.° 279, de 3 de Dezembro de 1998.

Projecto de lei n.° 586/VTI (4.a), do PCP — Adopta medidas para a eleição urgente do conselho de fiscalização do Serviço de Informações.

Relatório — 2.a série-A, n.°22, de 10 de Dezembro de 1998.

Projecto de lei n ° 587/VII (4.a), do PS, PSD, e CDS-PP — Altera a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto.

Relatório — 2." série-A, n.°23, dc 12 de Dezembro de 1998.

Votação final global — 1.a série, n.°29, de 18 de Dezembro de 1998.

Lei n.° 8/99 — Diário da República. 1série-A, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1999.

Projecto de lei n.0 588/vn (4.a), de Os Verdes —Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos.

Relatório — 2.a série-A, n.° 34, de 4 de Fevereiro de 1999. Nova apreciação.

Projecto de lei n.°591/VII (4.a), do PCP — Alteração do Decreto n.° 15 355.

Especialidade — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 592/VII (4.a), do PS — Aprova o novo regime sancionatório das touradas de morte (revoga o De-creto-Lei n.° 15 355, de 14 de Abril).

Especialidade — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 593/VTJ (4.a), do PCP — Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal.

Projecto de lei n.° S94/VU. (4.°), do PCP — Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais.

Relatório — 2." série-A, n.° 29, de 14 de Janeiro de 1999.

Texto final — 2.° série-A, n.° 35, de 6 de Fevereiro de 1999.

Votação final global— Ia série-A, n.°44, de 5 de Fevereiro de 1999.

Lei n.° 13/99 — Diário da República, 1." série-A, n.°68, de 22 de Março de 1999,

Projecto de lei n°595/VTJ (4.a), do PCP —Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

Relatório —2a série-A, n.°48, de 27 de Março de 1999. Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n.°596/VTI (4.a), do PS—Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando a segurança rodoviária e a defesa do consumidor.

Relatório — 2." série-A, n.° 34, de 24 de Fevereiro de 1999. Especialidade.

Projecto de lei n.° 600/VH (4.a), do PSD — Aceleração do processo judicial atrasado.

Relatório —2." série-A, n.^33, de 30 de Janeiro de 1999. Rejeitado.

Projecto de lei n.°604/Vn (4.a), do CDS-PP — Revoga as leis da regionalização.

Relatório — 2." série-A, n°44, de 13 de Março de 1999. Rejeitado.

Projecto de lei n.° 606/VII (4.°), de Os Verdes — Lei de bases de protecção aos animais não humanos.

Relatório —2." série-A, n.°45, de 18 de Março de 1999. Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.° 612/VTJ (4.a), do PCP — Altera a Lei n.° 3/ 99, de 13 de Janeiro (lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).

Relatório — 2.a série-A, n.° 39, de 25 de Fevereiro de 1999.

Texto final — 17 de Junho de 1999. Votação final global— 18 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.° 615/VII (4.a), do PS — Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa.

Projecto de lei n.°626/VTI (4a), do PS — Relativo à alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos.

Projecto de lei n.° 630/VLT (4.a), do PS — Regras protocolares do cerimonial do Estado português.

Projecto de lei n.°634/VH (4.a), do PSD —Lei do Serviço Militar.

Relatório — 2.a série-A, n.°47, de 25 dc Março de 1999. Especialidade — Comissão de Defesa Nacional.

Projecto de lei ri." 635/VTI (4.a), do PS — Lei da protecção dos animais.

Relatório —2." série-A, n.°45, de 18 de Março de 1999. Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Projecto de lei n.° 636/VTi (4.°), do PS — Aprova o regime

jurídico w proíbe a discriminação racial.

Relatório — 2." série-A, n.°48, de 27 de Março de 1999. Texto final — 1 de Julho de 1999.

Projecto de lei n.° 638/VII (4.°), do CDS-PP — Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal.

Projecto de lei n.° 640/VH (4.), do CDS-PP — Lei de Bases da Saúde.

Rejeitado.

Projecto de lei n.° 644/VII (4.a), do PS — Altera o artigo 1906." do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento).

Relatório — 2.° série-A, n.°57, de 29 de Abril de 1999. Texto final — 2." série-A, n.°63, de 15 de Maio de 1999. Votação final global — I Série n.°85, de 14 de Maio de 1999.

Lei n." 59/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 150, de 30 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.°648/Vn (4.°), do PS — Altera a Lei n°92/ 95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.° 15 355, de 11 de Abril de 1928.

Nova apreciação — Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Projecto de lei n.°650/VJJ (4.°), do PS —Alteração ao estatuto dos eleitos locais.

Relatório — 2." série-A, n.° 57, de 29 de Abril de 1999. Votação final global — l.a série, n.° 82, de 7 de Maio de 1999.

Lei n.° 50/99 — Diário da República, l.a série-A, n.° 145, de 24 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.° 652/VJJ (4.a), do CDS-PP — Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril.

Projecto de lei n.°653/V!I (4.°), do PS e PCP —Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares "jtie participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.

Lei n.° 43/99 — Diário da República, 1." série-A, n.° 134, de 11 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.D661/VII (4.a), do PCP —Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações

• juvenis.

Relatório — 2.a série-A, n°57, de 29 de Abril de 1999. Especialidade — Comissão de Juventude.

Projecto de lei n ° 667/VJJ (4.°), do Presidente da Assembleia da República, -PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.

Le\ n.° 29199 — Diário da Repúòuca, n.° 110, 1." série-A, de 12 de Maio de 1999.

Projecto de lei n.° 668/VII (4.°), do PS — Criação da comarca de Campo Maior.

Projecto de lei n."669/VII (4.a), do PCP—Eleição de um representante (¡OS portugueses residentes em Macau no

Conselho das Comunidades Portuguesas.

Projecto de lei n.° 672/VII (4."), do PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes — Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.°7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.°s 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro).

Lei n.°45/99 — Diário da República, n.° 138, I.° série-A, de 16 de Junho de 1999.

Projecto de lei n.0679/VII (4.a), do CDS-PP— Privatização do notariado.

Projecto de lei n.° 685/VII (4.a), do CDS-PP — Criação da comarca da Batalha.

Projecto de^lei n.°6867VII (4.a), do PCP —Cria o observatório da justiça.

Projecto de lei n.°689/VB (4.a), do PCP — Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.

Projecto de lei n.° 690/VT1 (4.a), do PCP — Institui o programa nacional de prevenção e combate de branqueamento de capitais e cria a respectiva comissão nacional.

Projecto de lei n.° 692/VII (4.a), do PS, PSD, CDS-PP e PCP — Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes de 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.

Projectos de resolução

Projecto de resolução n.° 103/VII (4.a), do PS, PSD e CDS--PP — Alteração de dispositivos do Regimento.

Relatório— 11 de Dezembro de 1998.

Votação final global —aprovado— 1.° série, n.°27, de 12 de Dezembro de 1998.

Resolução n.c3/99 — Diário da República, 1.° série-A, n.° 16, de 20 de Janeiro de 1999.

Propostas dc resolução

Proposta de resolução n.° 125/VH (4.a) — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em 17 de Dezembro de 1997, em Paris, na Conferência Ministerial da OCDE.

Proposta de resolução n.c 128/VJJ (4.a) — Aprova o Tratado de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

Proposta de resolução n.° 129/VII (4.a) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

Proposta de resolução n.° 134/VII (4.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em II de Maio de 1998.

Proposta de resolução n.° 135/VJJ (4.a) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio dé 1998.

Proposta de resolução n.° 140/VII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

Relativa a Auxilio Judiciário em Matéria Penal, assinada

em Évora em 14 de Novembro de 1998.

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Proposta de resolução n.° 142/VII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Assistência de Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro 1998.

Proposta de resolução n.° 144/VII (4.a) — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade,

aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.

Proposta de resolução n.° 146/VTI (4.°) — Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPOL ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).

Relatório — 17 de Junho de 1999.

Apreciações parlamentares

Apreciação parlamentar n.054/VU (4.a), do PSD — Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada.

Relatório—Diário da República, 2.a série-B, n.° 10, de 12 de Dezembro de 1998.

Apreciação parlamentar n.° 55/VTI (4.°), do PCP — Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Relatório e texto final— 17 de Junho de 1999.

"Apreciação parlamentar n.D56/VU (4.°), do PCP — Decreto-Lei n." 217/98, de 17 de Julho, sobre reenquadramen-. to da carreira de técnico-adjunto de serviço social.

Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Apreciação parlamentar n.°57/VII (4.a), do PCP — Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres.

Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Apreciação parlamentar n.°58/VH (4.a), do PCP —Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional — PRN 2000.

Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente.

Apreciação parlamentar n.°59/VIl (4.a), do PCP — Decreto-Lei n." 263/98, de 19 de Agosto, que estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Apreciação parlamentar n.°60/VJJ (4.a), do PCP — Decreto-Lei n.°251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxis.

Apreciação parlamentar n.°61/VU (4.a), do PSD — Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas qué se dediquem, no continente, a agricultura, silvicultura e pecuária.

Relatório — Diário da República, 2." série-B, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1999.

Apreciação parlamentar n.063/VJJ (4.a), do CDS-PP —Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas publicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada. Parecer e texto final— 17 de Junho de 1999.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP).

Louvor

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou louvar a Sr.a Dr." Ana Vargas, assessora jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República, pela alta qualidade profissional que sempre revelou nos trabalhos desta Comissão.

A sua qualificada preparação técnico-jurídica e um rigoroso sentido de intervenção institucional constituiu um contributo assinalável, designadamente em todo o processo de elaboração legislativa da Comissão. Acresce a sua participação relevante nas edições de que a 1.° Comissão foi promotora: a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código de Processo Penal.

E-lhe devido o louvor e reconhecimento da Comissão.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Noia. — O louvor foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Louvor

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou louvar a Sr.a Dr.a Susana Fazenda, técnica superior jurista do quadro da Assembleia da República, pela competência profissional e dedicação que emprestou aos trabalhos desta Comissão na segunda metade da legislatura. A qualidade técnica e empenho demonstrado é tanto mais relevante quanto o exercício mais exigente das suas funções profissionais incidiu num período particularmente difícil, como foi o da acentuada produção legislativa de final de legislatura.

São-lhe devidos os nossos reconhecimentos.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O louvor foi aprovado por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Louvor

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou louvar a Sr.a D. Maria Helena Rochela, técnica-adjunta de 1.' do quadro da Assembleia da República, pela sua alta competência e desempenho profissional durante o período da VTI Legislatura. A sua acção constitui um contributo basilar para o cumprimento das tarefas diversas que a Comissão desempenhou. Pela sua qualidade profissional, disponibilidade e zelo e por uma cons-

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tante cordialidade no relacionamento, a Sr.° D. Maria Helena Rocheta merece o louvor e o reconhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O louvor foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão à Bulgária

A convite da Comissão de Política Externa e de Integração da Assembleia Nacional da Bulgária, uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus, composta pelo seu presidente, Medeiros Ferreira, e pelos Srs. Deputados Maria Manuela Augusto, do PS, Francisco Torres, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, assessorados pelo técnico José Manuel Araújo, deslocou-se a Sófia de 2 a 4 de Junho de 1999.

O programa da deslocação (em anexo) dedicava o dia 3 de Junho para contactos parlamentares e o dia 4 para encontros com alguns membros do Governo Búlgaro. No dia 2 de Junho a delegação chegou ao aeroporto de Sófia, espe-rando-a os serviços de protocolo da Assembleia Nacional da Bulgária e o embaixador de Portugal em Sófia, Dr. António Carvalho de Faria, tendo sido posteriormente instalados na Residência Boiana.

À noite, o presidente da Comissão de Política Externa e de Integração, Assen Agov, ofereceu um jantar à delegação no Hotel Intercontinental, onde também estiveram presentes a Vice-Ministra da Justiça da Bulgária, o embaixador de Portugal e outros Deputados da Comissão búlgara.

O dia 3 de Junho iniciou-se com uma reunião da delegação com a Comissão de Política Externa e de Integração, onde foram abordados temas como o alargamento, o conflito no Kosovo — recorde-se que Sófia dista apenas 50 km da fronteira com aquela província da Federação da Jugoslávia —, as consequências do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu para a Bulgária e ainda um problema respeitante à composição da delegação da Comissão búlgara à COSAC, que se realizara dois dias antes em Berlim.

O presidente Assen Agov referiu a importância da experiência portuguesa no processo de negociação, em especial no seu controlo parlamentar. Recordou depois a visita do Primeiro-Ministro António Guterres à Bulgária, tendo sido claro o apoio de Portugal quanto à adesão da Bulgária à NATO e à União Européia?

Referindo-se depois à futura decisão quanto ao processo de alargamento, disse esperar que se fixe no Conselho de Helsínquia a data de integração dos países do 1grupo e se defina a data do início das negociações com os países do 2." grupo. A Bulgária poderá integrar este 2.° grupo, estando a fase de screening já bastante avançada, com problemas apenas no ambiente e na agricultura.

No entanto, é claro que a crise nos Balcãs tem pressionado a União Europeia a encontrar uma solução global para a região, mas que não pode constituir a criação de um 3.° grupo de alargamento. Finalmente, elogiou a posição portuguesa de apoio ao processo geral de alargamento, mesmo sabendo que poderá perder bastante com a adesão de todos os candidatos.

O presidente Medeiros Ferreira apresentou a delegação portuguesa, enfatizando a importância da. pluralidade do

debate parlamentar também na integração europeia. DepOlS, recordou ter o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

português afirmado na Comissão de Assuntos Europeus a

defesa da abertura das negociações com o maior número de países possível, sem fazer discriminações, a não ser o próprio avanço e o grau de preparação de cada país. .

Depois informou a Comissão búlgara quanto à forma como foi feito o pedido de adesão e conduzidas as negociações, que duraram cerca de oito anos. Após a adesão, tudo se precipitou, dado que em 1987 entrou em vigor o Acto Único. O mesmo acontecerá também aos actuais candidatos à União, uma vez que se preparam as reformas institucionais paralelamente ao processo de alargamento.

Usaram ainda da palavra os Deputados Atanas Paparizou e Ivan Glushkov, que saudaram a sinceridade da posição portuguesa nestas questões, referindo ainda o tratamento desigual da Bulgária na política de concessão de vistos na União. Efectivamente, a Bulgária e a Roménia são os únicos países para os quais ainda é exigido visto pela União aos seus cidadãos, o que provoca mal-estar entre a população búlgara. Por isso, disseram esperar o maior apoio dos Deputados portugueses.

O Deputado Francisco Torres realçou a importância dos contactos entre as autoridades búlgaras e portuguesas, afirmando haver um consenso em Portugal quanto à integração europeia e ao processo de alargamento, que será positivo para Portugal, política e economicamente, dada a abertura de possibilidades e oportunidades. Por isso, manifestou-se contra a criação de grupos de alargamento.

Considerando que este é um grande desafio à economia búlgara, defendeu que esta deve ser arrojada nas reformas estruturais. O processo de recuperação económica pode ser duro, mas é entendível pela população, porque tem um fim político. Finalmente, disse que a aprovação do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu não deve servir de desculpa para diluir o processo de integração dos novos países na União Europeia.

O Deputado Sílvio Rui Cervan disse perceber a pressão da opinião pública local. Afirmando que o seu partido é «eurocauteloso» na integração institucional e política, defendendo, no entanto, o alargamento, recordou que também a política de vistos europeia traz problemas aos cidadãos dos PALOP. Concluiu dizendo que as reformas em curso são importantes não só por causa da integração na União Europeia mas também porque são factor de desenvolvimento. Finalmente, apelou também a que a Bulgária apoiasse a causa de Timor.

O Deputado Peter Bachikarov começou por referir a importância destes contactos, realçando que, apesar de estar na oposição, apoia os passos do Governo Búlgaro na adesão à União. Depois também criticou a política europeia de vistos, fazendo a Bulgária sentir-se isolada e manifestou receio quanto à aplicação do Pacto de Estabilidade, cujos contornos ainda não estão bem definidos.

O presidente Assen Agov informou que a Bulgária sempre apoiou as posições da União Europeia na questão de Timor, sendo os direitos humanos uma questão de princípio. Depois enunciou algumas evoluções da economia búlgara, esperando que venham a ser mais intensas no futuro, faltando, no entanto, flexibilidade para uma recuperação económica mais rápida.

Antes de a reunião terminar o presidente Medeiros Ferreira referiu ainda a questão da delegação da comissão búlgara à COSAC, cuja composição causou estranheza, dada a

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característica representação plural destas delegações. Os parlamentos nacionais, neste tipo de encontros, devem garantir essa representatividade nas suas delegações, citando o caso de Portugal, que integra representantes de todos os grupos parlamentares na sua delegação à COSAC.

O presidente Assen Agov explicou a dificuldade de determinar quais os partidos da oposição que deverão estar representados, recordando que na COSAC de Viena esteve

uma delegação de tres membros, o presidente, do partido

do Governo, e os dois vice-presidenles de partidos da oposição. Dado o elevado número de grupos parlamentares na oposição, o objectivo é alternar os mesmos, tendo em conta só poder haver três Deputados na delegação.

O vice-presidente Nikolay Kamov assumiu-se como autor do fax remetido ao Grupo Socialista para Berlim, salientando que não se tratou de um protesto mas, sim, de uma explicação da ausência, dado o convite para o jantar do grupo.

Após estas explicações, a reunião terminou, tendo havido ainda tempo para uma visita à Catedral Nevi, no centro de Sófia, junto ao Parlamento, seguindo-se uma audiência Com o Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária, Ior-dan Sokolov.

Note-se que antes da audiência tinha havido a votação de uma moção de censura ao Presidente Sokolov pela sua prática de actos discriminatórios no tratamento dos grupos parlamentares da oposição, moção essa rejeitada pela maioria dos Deputados.

O Presidente da Assembleia Nacional, Iordan Sokolov, começou por referir as boas relações existentes entre os dois países, tendo explicado o cancelamento da sua visita a Portugal pelo facto de ter caído uma bomba em Sófia em pleno conflito no Kosovo, que parece agora estar em vias de terminar. Depois assinalou a importância para a Bulgária da sua futura adesão à União Europeia e à NATO.

Explicando a política interna búlgara, lamentou que certos partidos da oposição que eram favoráveis à entrada na UE e na NATO, quando do início do conflito no Kosovo, tenham alterado a sua posição.

O presidente Medeiros Ferreira apresentou a delegação portuguesa, realçando a feliz coincidência de estar em Sófia no momento em que a paz no Kosovo está prestes a ser alcançada. No entanto, estes momentos são os mais relevantes e demonstram que na Bulgária há uma classe política activa, com opiniões.

Depois recordou que Portugal também iniciou a sua integração europeia pelo Conselho da Europa, sendo de realçar que os resultados dessa integração foram muitíssimo positivos. A União Europeia é a grande realidade dos nossos dias, devendo assegurar progresso e segurança a toda a Europa.

Finalmente, recordou a aprovação do Pacto de Estabilidade e também o princípio da estabilização das fronteiras, que, no entanto, poderia ser alterado através de consultas às populações. Por isso, perguntou se para a Bulgária é mais importante a manutenção das fronteiras ou a aceitação da sua alteração desde que haja consulta às populações.

O presidente Sokolov defendeu o princípio de eliminação das fronteiras como condição para a uma Europa única. Na zona dos balcãs torna-se muito difícil alterar as fronteiras, porque quando se mexe numa zona outras poderão estar implicadas. Sob este aspecto, a Bulgária é mesmo um modelo a seguir pelos outros países da região como exemplo de integração de todas as etnias.

O Deputado Francisco Torres salientou o esforço da Bulgária nas reformas democráticas, na defesa dos direitos humanos (com a abolição da pena de morte), no acordo de

respeito pelas minorias, nas reformas económicas e monetárias. Depois disse que também em Portugal há alguns Deputados dos dois maiores partidos que criticaram a intervenção de Portugal no Kosovo no âmbito da NATO. Por isso, mais difícil se torna tomar esta decisão quando se é vizinho da zona em conflito. Finalmente, expressou o apoio de Portugal na adesão da Bulgária às instituições europeias.

0 Deputado Sílvio Rui Cervan desejou que a Bulgária possa rapidamente proceder às reformas necessárias para que a sua adesão futura à União Europeia possa correr da melhor forma possível.

O presidente Medeiros Ferreira referiu ainda a questão da representação da delegação búlgara na COSAC, defendendo uma participação que permita a cada parlamento expressar os pontos de vista existentes no seu seio. A filosofia de representação diz respeito a cada Estado, mas uma representação pluralista confere ao Parlamento uma mais adequada presença nestas reuniões. Concluiu expressando não só a sua preocupação quanto a este assunto, quanto também o desejo do Grupo Socialista para què haja uma representação plural.

O presidente Iordan Sokolov explicou que, numa primeira fase, pensou que se trataria apenas de uma reunião de presidentes. Depois, recordou que a Bulgária participa em todas as reuniões com delegações plurais, sendo à vezes apenas difícil conseguir uma representação de todos os grupos parlamentares, dado o reduzido número de delegados admitidos. Concluiu lamentando a impressão errada que tal decisão possa ter tido na COSAC de Berlim.

O Deputado Francisco Torres interveio neste ponto para recordar que tal incidente se deveu a uma queixa dos Deputados socialistas búlgaros, que tinham tido uma sobre--representação na COSAC de Viena, não tendo dúvidas que uma representação plural no futuro está assegurada, dada a posição conciliatória dos Deputados da Euro-Left demonstrada na reunião com a delegação portuguesa.

Concluindo a reunião, o Presidente Iordan Sokolov agradeceu a presença da delegação portuguesa, desmentindo ainda certos rumores de mudança da lei eleitoral búlgara no sentido de só permitir representação parlamentar aos partidos com votação superior a 10%.

Após esta reunião, seguiu-se um almoço oferecido pelo Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária, Alexander Djerov, com a presença de representantes de todos os grupos parlamentares da Bulgária, almoço esse que serviu também para reforçar a questão da necessidade de uma representação proporcional dos partidos com assento parlamentar.

Da parte da tarde, foi proporcionada à Comissão uma visita ao Mosteiro de Rila, monumento nacional e local de culto da religião ortodoxa, que se encontra a cerca de 120 km de Sófia. A noite, o embaixador de Portuga/ ofereceu um jantar a toda a delegação na residência da Embaixada

No dia 4 de Junho realizaram-se audiências com o Vice--Ministro dos Negócios Estrangeiros, Konstantin Dimitrov, responsável pelas questões da União Europeia, com a Vice--Ministra da Justiça e Integração, Maria Serkedjieva, responsável pela harmonização da legislação búlgara ao acquis comunitário e ainda com a Vice-Ministra da Indústria, Juliana Nikolova.

O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Konstantin Dimitrov, começou por recordar a intensa actividade diplomática existente entre os dois países, agora também com dimensão parlamentar. Por isso, agradeceu o apoio de Portugal à Bulgária, expressando, simultaneamente, a sua opinião sobre a NATO e a EV, opimnào qve a ambas Fatia

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pensamento estratégico. A crise jugoslava era inevitável, dizendo estar convencido que teria repercussões menores se a Bulgária tivesse já iniciado as negociações para adesão à NATO.

Por outro lado, disse que também a União Europeia deveria compreender estas dificuldades e iniciar as negociações com a Bulgária e a Roménia no início do ano de 2000. A ajuda aos países dos balcãs não se pode confundir com a adesão à União, pelo que expressou a sua preocupação pela eventual redução dos critérios para adesão. O Pacto de Estabilidade deverá funcionar como agência de financiamento e gestão de apoio a projectos regionais, tendo dito que a Bulgária está apta a avançar com propostas nestes domínios, como o investimento em infra-estruturas.

O presidente Medeiros Ferreira agradeceu ao Vice-Ministro a possibilidade desta audiência, salientando uma vez mais a elevada cultura política búlgara. Depois de apresentar a delegação portuguesa, disse perceber a dificuldade da Bulgária, dado que está longe dos centros de decisão. Perguntou, assim, qual a perspectiva búlgara quanto ao acordo sobre a questão do Kosovo.

Quanto ao início das negociações para a adesão à União Europeia, afirmou que Portugal defende a mesma posição que a Bulgária, ou seja, o arranque das mesmas o mais depressa possível. Na presidência portuguesa tudo se fará para essa partida simultânea de todas as candidaturas. Esta posição é a do Governo Português, com o apoio de todos os grupos parlamentares na Assembleia da República, sublinhou.

Finalmente, referindo-se aos futuros alargamentos, perguntou se para a Bulgária é mais importante a adesão à NATO ou à União Europeia. Quanto ao Pacto de Estabilidade, como plano de investimentos, opinou que a Bulgária estará em condições de avançar com projectos regionais que utilizem este instrumento, situação que este país merece.

O Vice-Ministro Dimitrov disse que a adesão às duas organizações internacionais é um movimento em duas direcções conceptualmente ligadas. Espera da União um convite para o início das negociações, que também poderia ser um estímulo para a NATO. A este propósito disse estar satisfeito com a nomeação de Javier Solana para Sr. PESC, no que classificou uma opção simbólica e encorajadora. Finalmente, agradeceu a oportunidade deste encontro e o apoio português às pretensões búlgaras.

No encontro com a Vice-Ministra da Justiça e Integração, Maria Serkedjieva, foram abordadas especificamente as matérias de harmonização legislativa, tendo a delegação portuguesa sido informada de uma avaliação da implementação do acquís comunitário de dois em dois meses. Por outro lado, a terminologia jurídica é uma situação preocupante, tendo a Vicé-Ministra informado que se fez, como apoio do Programa PHARE, um glossário de termos de direito comunitário, considerado muito útil por todos.

Depois explicou o funcionamento dos serviços do Minis-tério da Justiça que se ocupam destas questões, merecendo especial relevo o Conselho de Legislação, que dá parecer de conformidade legal e constitucional sobre todos os projectos.

O presidente Medeiros Ferreira, apresentando a delegação, referiu-se ao problema geral da transposição de directivas, bem como de todas as normas comunitárias, face ao obstáculo da língua. Finalmente, perguntou se a Bulgária já tinha aderido à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e como era vista a política de vistos da União Europeia face aos cidadãos búlgaros.

O Deputado Francisco Torres salientou o bom esforço feito nesta área e perguntou como é feita a coordenação entre ministérios.

O Deputado Sílvio Rui Cervan perguntou qual a percentagem de recursos de decisões dos tribunais de Io instância na Bulgária, se o número de presos preventivos é muito

elevado e ainda se a corrupção, de que se fala muito, iam-

bém atinge os juízes.

A Deputada Maria Manuela Augusto notou as mudanças que estão a ocorrer na Bulgária, sendo, assim, previsível a futura adesão à União Europeia. Quanto a essa adesão, perguntou como é feito o debate público da questão e quais os pontos mais polémicos desse debate. Finalmente, perguntou ainda se nas escolas já estão a ser abordados os temas europeus em geral.

Respondendo às questões solicitadas, a Vice-Ministra Serkedjieva disse que é o seu Ministério que coordena todo o trabalho de harmonização, havendo um controlo mensal, com o apoio do TAIEX. Há ainda um cronograma nacional para a implementação de directivas. Quanto à corrupção, disse haver muitos rumores, mas não há provas concretas.

Em relação ao debate público, disse que há um inquérito recente que refere que 93% dos Búlgaros apoiam a adesão à União Europeia. Quanto à comunicação social, informou haver um contacto permanente para esclarecer as medidas empreendidas. Finalmente, informou que está em preparação um manual sobre questões europeias para o ensino secundário.

No encontro com a Vice-Ministra da Indústria, Juliana Nikolova, foi por esta apresentado o plano de privatizações búlgaro, bem como foram explicadas medidas com vista ao desenvolvimento económico do país. Após a grave crise de 1996-1997, foi feito um acordo com o FMI, que tem dado bons resultados, havendo já um crescimento económico (em 1998) de 3,5% do PD3.

Por outro lado, a captação de investimento estrangeiro é importante, pelo que é necessário o apoio dos países europeus para que a reestruturação e recuperação económicas sejam uma realidade na Bulgária rapidamente, uma vez que este é o país mais estável dos Balcãs.

O presidente Medeiros Ferreira apresentou a delegações portuguesa, salientando o bom esforço feito neste domínio pelas autoridades búlgaras.

O Deputado Francisco Torres deu também os parabéns à Vice-Ministra Nikolova pelo sucesso do programa de desenvolvimento, que fez a opção correcta por uma solução mais radical de mudança em relação ao sistema anterior. Por outro lado, o currency board com o marco, adoptado pela Bulgária, é uma óptima medida, o qual se traduz hoje numa ligação ao euro e ao escudo, salientou, ligação essa boa para a estabilidade das relações comerciais com a zona euro.

No entanto, alertou para a necessidade de preservar todos os aspectos deste desenvolvimento, que deve ser sustentável não só política como socialmente. Por isso citou o exemplo da Letónia, onde se criaram fundos de pensões para funcionários das empresas a privatizar.

A Deputada Maria Manuela Augusto começou por realçar a boa participação das mulheres no Governo Búlgaro, perguntando depois se os novos empresários, no âmbito dos processos de privatização das empresas, estão obrigados a seguir as normas comunitárias no domínio do ambiente.

Respondendo às questões levantadas, a Vice-Ministra Juliana Nikolova realçou que a taxa actual de inflação é de. 22% ao ano (já foi de 1270%), pelo que todo o apoio ao desenvolvimento é necessário. O esquema de segurança social alternativo está já aprovado, podendo recorrer a ele todos os que quiserem.

Finalmente, quanto à poluição, disse ser um problema histórico da Bulgária, havendo medidas do Governo para

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apoio à recuperação nesta área, o que é feito também com o apoio de muitas ONG.

Após esta última reunião, foi oferecido um almoço pelo Parlamento Búlgaro, seguindo-se a partida para o aeroporto, onde o presidente da Comissão de Política Externa e de Integração, Assen Agov, e o embaixador de Portugal se des-

pediram da delegação.

Como nota final deste relatório saliente-se o facto de ter coincidido com esta visita o anúncio do compromisso entre os negociadores europeu e russo e o Presidente Milosevic, com vista ao fim do conflito no Kosovo, o que foi encarado por todos como um passo decisivo para a paz na zona dos Balcãs.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

ANEXO

Programa da visita da delegação parlamentar da Assembleia da República Portuguesa a Sófia, de 2 a 4 de Junho de 1999 O-

2 de Junho (quarta-feira):

\5.00 horas — chegada ao aeroporto de Sófia (voo LH 3490, de Munique), sala VIP.

16.00 horas — instalação na Residência Boiana, casa 2.

17.00 horas — encontro com S. Ex." António Carvalho de Faria, embaixador de Portugal em Sófia.

20.00 horas—jantar oferecido pelo Sr. Assen Agov, presidente da Comissão Parlamentar de Política Externa e Integração Europeia no restaurante Continental Plaza.

3 de Junho (quinta-feira):

8.15 horas — pequeno-almoço.

9.00 horas — encontro com Sr. Assen Agov, presidente da Comissão Parlamentar de Política Externa e Integração Europeia, Assembleia Nacional, Sala Iztok.

10.30 horas — visita da Sé S. Alexandre Nevski.

11.30 horas — encontro com S. Ex." Iordan Sokolov, Presidente da Assembleia Nacional.

12.30 horas — almoço oferecido pelo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Sr. Ivan Kurtev no restaurante Bravo (com a presença dos líderes dos grupos parlamentares)

14.30 horas — saída para o Mosteiro Rilski Manastir.

20.00 horas—jantar na Residência Boiana.

4 de Junho (sexta-feira):

9.30 horas — encontro com a Dr.° Juliana Nikolova,

Vice-Ministra da Indústria. 11.00 horas —encontro com a Dr.° Maria Serkedjieva,

Vice-Ministra da Justiça e da Integração Europeia. 12.00 horas — encontro no Ministério dos Negócios

Estrangeiros. 13.00 horas — almoço no restaurante Krim. 15.00 horas — saída para o aeroporto de Sófia,

sala VIP.

16.20 horas — saída para Lisboa, voo SR 3441, via Zurique.

(*) Os encontros no MNE e no Ministério da Justiça e da Integração Europeia serão adicionalmente confirmados.

Comissão de Ética

Regulamento da Comissão

Artigo 1."

Composição

A Comissão Parlamentar de Ética (13." Comissão) é composta por 23 Deputados, nos termos da competente deliberação da Assembleia da República.

Artigo 2.° Atribuições

A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.°, por substituição da prevista no artigo 28.° da Lei n.°7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, terá em plenitude as seguintes atribuições:

a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do. Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;

b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses;

c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declaran-tes ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;

d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer;

e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;

f) Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;

g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;

h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;

0 Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato;

j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia;

0 Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.

Artigo 3." Mesa e competências

1 — Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Ética são coordenados por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

2 — Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia ouvidos os representantes dos grupos parlamentares" na Comissão e dVrígír os seus trabalhos;

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c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;

d) Acompanhar os trabalhos das subcomissões permanentes;

e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;

f) Delegar no vice-presidente algumas das suas funções.

3 — Compete ao vice-presidente:

a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.

4 — Compete aos secretários:

á) Substituir o presidente e o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;

b) Participar nas reuniões da mesa;

c) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;

d) Elaborar as respectivas actas.

Artigo 4.°

Representantes dos grupos parlamentares na Comissão

1 — Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao presidente um representante.

2 — Na falta de indicação, considera-se representante do grupo parlamentar o respectivo membro da mesa.

Artigo 5.° Convocação das reuniões

1 — As reuniões serão convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.

2 — A convocação pelo presidente deve ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.

Artigo 6.°

Programação dos trabalhos e ordem do dia

1 — A Comissão programará os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe

sejam fixados.

2 — A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa, do presidente, será fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão referidos no artigo 2.°

3 — A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.

Artigo 7o Quórum -

1 — A Comissão só pode fu-ntiowtt com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.

2—As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.

3 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.

4 — No caso previsto no número anterior considerar-se--á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o presidente fixar outra data.

5 — Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.

6 — As deliberações relativas à normal substituição de Deputados podem ser directamente subscritas pela maioria dos Deputados membros da Comissão.

Artigo 8.° Interrupção das reuniões

1 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a quinze minutos, não podendo o presidente recusá-lo se esse grupo parlamentar não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.

Artigo 9.° Discussão

1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto no artigo 96.° do Regimento da Assembleia da República.

2 — O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.

Artigo 10." Deliberações

As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos.

Artigo 11.° Publicidade das reuniões

1 — As reuniões da Comissão serão públicas, se esta assim o deliberar.

2 — A Comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.

Artigo 12.° Actas

1 — De cada reunião da Comissão será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.

2 — A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 158.° do Regimento, deverá conter a ind\-

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cação do sentido de cada intervenção, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.

3 — As actas serão elaboradas pelos secretários (ou pelo funcionário da Assembleia especialmente destacado para assistir â Comissão) e serão aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.

Artigo 13." Processo

1 —Relativamente às matérias a serem apreciadas pela Comissão, a mesa elaborará uma proposta para o plenário da Comissão, da qual constem pelo menos oS seguintes aspectos:

a) Constituição ou não da subcomissão permanente da qual farão parte, caso seja constituída, obrigatoriamente um Deputado de cada grupo parlamentar;

b) Indicação de um ou mais relatores, quer a subcomissão permanente tenha sido ou não constituída;

c) Indicação do prazo para a apresentação do relatório da subcomissão permanente.

2 — Na designação dos relatores dever-se-á ter em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.

3 — Os relatórios das subcomissões permanentes ou dos relatores não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado quarenta e oito horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.

4 — Salvo deliberação em contrário da Comissão, as subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os documentos nelas elaborados ser submetidos ao plenário da Comissão.

5 —Os relatórios serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo porta-voz da Comissão, que será o relator,, ou, no caso de haver mais do que um, o relator designado pelos restantes.

6 — Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos na Comissão.

Artigo 14.° Relatores

1 — Compete aos relatores elaborar o relatório da subcomissão permanente e o relatório final da Comissão.

2 — Por motivo justificado um relator pode solicitar ao plenário da Comissão a sua substituição.

Artigo 15°

Audições externas

Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 110.° e 111." do Regimento da Assembleia da República proces-sar-se-á através da mesa da Comissão.

Artigo 16°

Revisão ou alteração do Regulamento

A revisão ou alteração do presente regulamento poderá efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem do dia.

Artigo 17." Casos omissos

Nos casos omissos no regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nora. — O regulamento foi aprovado por unanimidade.

Despachos

Por despachos de 28 de Julho de 1999 do Presidente da Assembleia da República, foram renovadas as comissões de serviço, até ao início do mandato do Secretário-Geral a nomear no âmbito da próxima legislatura, dos licenciados Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida, Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo, Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado para os cargos de directores de serviços de Apoio e Secretariado, Administrativos e Financeiros, Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, respectivamente, Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, Maria Teresa Monteiro Fernandes, José Nogueira Diogo, Fernando Cascalheira Vasco, Luís Manuel dos Santos Pires e Rui Manuel de Oliveira Calado Nogueira, para os cargos de chefes de divisão de Secretariado às Comissões, Aprovisionamento e Património, Redacção e Apoio Audiovisual, Apoio ao Plenário, Gestão Financeira, Recursos Humanos e Administração, respectivamente.

Assembleia da República, 3 de Agosto de 1999. — A Directora de Serviços, Marta do Rosário Paiva Boléo.

Despachos

Por despachos de 29 de Julho de 1999, da Secretária--Geral da Assembleia da República:

Licenciado Fernando Paulo Bento Ribeiro — nomeado, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnico superior parlamentar de 1.° classe (BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.° escalão, índice 485), com efeitos a partir de l de Agosto de 1999.

Licenciados Maria Paula Abreu Crespo Soares, Ana Paula Alves Lima e Maria da Luz Curvo Semedo Carvalho Dias — nomeadas, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicas superiores parlamentares de 1.° classe (BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.° escalão, índice 460), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

Licenciadas Maria de Santa Cristina de Oliveira Quaresma Ribeiro Leitão, Maria Paula Reis Mira do Ó Faria e Paula Maria da Silva Granada Almeida — nomeadas, precedendo concurso, técnicas superiores parlamentares de 1." classe (BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (J.° escalão, índice 460).

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Licenciados Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, José Manuel da Cunha Pinto, António Vicente de Matos Churro e Susana Cristina Paz Louro Fazenda — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores parlamentares de 1." classe

(área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da

República (3.° escalão, índice 485), com efeitos a partir

de 1 de Agosto de 1999..

Licenciados Luís Gonçalves Martins e Maria Luísa Maduro Colaço — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores parlamentares de 1." classe (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da República (2° escalão, índice 470), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

Licenciados Francisco José Pereira Alves e Fernando Cascalheira Vasco — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores parlamentares de 1classe (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.° escalão, índice 460), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

Maria da Glória Pereira de Sousa Silva de Jesus, Graciete de Carvalho Dias e João António da Cruz Ferreira — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, adjuntos parlamentares especialistas principais (área 4 — BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.° escalão, índice 395), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

Licenciada Maria Alice Alexandre Mota de Campos — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, adjunta parlamentar especialista principal (área 4 — BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (5° escalão, índice 425), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, adjunta parlamentar especialista

principal (área 4 — BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.° escalão, índice 385), com efeitos a partir de I de Agosto de 1999. Ilda Maria Almeida Teixeira Lança Simão — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, adjunta parlamentar especialista principal (área 4 — BD) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.° escalão, índice 375), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

Licenciada Ana Paula Dias Ferreira e Ana Maria Consiglieri da Cunha Prelada — nomeadas, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, operadoras parlamentares de sistemas principais do quadro de pessoal da Assembleia da República (1° escalão, índice 370), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1999.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Assembleia da República, 4 de Agosto de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da UEO

Louvor

Ao concluir-se a sessão legislativa e em representação da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO), quero louvar o trabalho desempenhado pelos Serviços de Relações Parlamentares e Públicas da Assembleia da República, designadamente a sua alta capacidade profissional e organizativa evidenciada, sobretudo aquando da realização do Colóquio sobre a Paz e Segurança em África, que decorreu em 15 de Setembro de 1998.

As condições políticas e protocolares que envolveram a preparação desta conferência exigiram uma constante e adequada intervenção, durante meses, junto dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Presidência e Secretariado-Geral da Assembleia Parlamentar da UEO.

Destaco, de entre os responsáveis dos serviços que acompanharam a realização desta conferência, o papel excepcional de competência, capacidade decisória e dedicação da Sr.° Dr.a Margarida Vasco.

Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da UEO, Alberto Martins.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.

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