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Sábado, 8 de Abril de 2000 II Série-C - Número 19

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 44/VIII - Relativo ao Acórdão n.º 199/20000, do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucionais as normas do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Comissões parlamentares:
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000.

Pessoal da Assembleia da República:
- Louvor concedido a um técnico superior parlamentar de 1.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Aviso da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 44/VIII - Relativo ao Acórdão n.º 199/20000, do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucionais as normas do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

O Acórdão n.º 199/2000, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril.
Tendo presente o disposto no artigo 282.º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, produz efeitos desde a data da entrada em vigor das normas declaradas inconstitucionais, declarando a sua nulidade.
Significa isto, em termos concretos, que a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está amputada de um dos seus elementos essenciais - a definição dos círculos eleitorais.
Creio, assim, que esta decisão do Tribunal Constitucional impõe à Assembleia da República o dever jurídico de legislar no sentido de colmatar a lacuna aberta pela declaração de inconstitucionalidade.
Tenho para mim que a inacção da Assembleia da República nesta circunstância configuraria uma grave omissão legislativa, passível de censura jurídico-constitucional, na exacta medida em que a operatividade do disposto no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição está agora dependente de mediação legislativa.
A circunstância de uma das normas declaradas inconstitucionais constar do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não constitui, a meu ver e salvo melhor opinião, qualquer obstáculo à iniciativa legislativa plena da Assembleia da República. A norma em questão não tem natureza estatutária e versa sobre matéria de direito eleitoral, da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea j) do artigo 164.º da Constituição.
À Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, à 1.ª Comissão, às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para proporem o que tiverem por conveniente.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000

1 - Reuniões da Comissão:
Reuniões efectuadas:
No decurso do mês de Janeiro de 2000 a Comissão efectuou cinco reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.
2 - Audições parlamentares/deliberações:
Apresentação pelo PSD de uma proposta de audição ao Deputado ao Parlamento Europeu Dr. Vasco Graça Moura, na sua qualidade de relator da proposta a apresentar ao Parlamento Europeu, no contexto do ano 2001 como o Ano Europeu das Línguas.
Viabilizada esta proposta, deliberou ainda a Comissão alargar as audições, para já ao Sr. Ministro da Cultura. Mais tarde promover um colóquio sobre o tema, com a participação das instituições da área.
Constituir um grupo de trabalho para equacionar este assunto.
Deliberado efectuar uma audição a propósito da crise instalada na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico da Guarda, com audições ao Sr. Presidente do Instituto Politécnico da Guarda e ao Sr. Ministro da Educação. Previamente deverá a Comissão solicitar informações sobre a situação ao Ministério da Educação.
3 - Audiências concedidas:
Em resposta a pedidos de audiência solicitados, foram recebidas em plenário da Comissão as seguintes entidades:
- Associação Nacional de Professores, sobre a "Regulamentação dos artigos 54.º, 55.º e 56.º do Estatuto da Carreira Docente, relativo aos professores aposentados e a alteração do Decreto-Lei n.º 43-A/97, de 17 de Fevereiro" (4 de Janeiro de 2000);
- Sr. Embaixador da República Checa, recebido pelo Sr. Presidente da Comissão. Entrega convite para visita ao Senado da República Checa. (13 de Janeiro de 2000);
- Presidente do Instituto Piaget, sobre os problemas que afectam aquela instituição de ensino, nomeadamente a inexistência de parceiro institucional (17 de Janeiro de 2000);
- Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, sobre a "Situação dos trabalhadores do Teatro Nacional de Bailado no que se refere a questões como a reforma antecipada, o estatuto de desgaste rápido e reconversões de carreira para os artistas de bailado (17 de Janeiro de 2000);
- Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses, sobre a formação de fisioterapeutas em Portugal (17 de Janeiro de 2000);
- União dos Editores Portugueses, para apresentação formal da União dos Editores Portugueses e do seu plano de actividades para o ano 2000 (18 de Janeiro de 2000);
- Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda, sobre a crise instalada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda (18 de Janeiro de 2000).
4 - Relatórios/pareceres aprovados pela Comissão:
Em resultado da análise das várias questões colocadas à Comissão e das iniciativas legislativas que a ela baixaram, foram elaborados pelos respectivos relatores os seguintes relatórios/pareceres apreciados e aprovados pela Comissão:
4.1 - Relatórios e pareceres, diplomas:
- Relatório e parecer apresentado pela Sr.ª Deputada Rosalina Martins, do PS, sobre o projecto de lei n.º 23/VIII, do PSD - "Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central".
Parecer aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 4 de Janeiro de 2000.

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- Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado David Justino, do PSD, sobre a proposta de resolução n.º 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2000.
4.2 - Relatórios de petições:
- Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.º 146/VII (4ª), de iniciativa da FERLAP - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais -, que "Reclamam que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 18 de Janeiro de 2000.
Diligências:
Solicitado ao Ministério da Educação para se pronunciar sobre o seu conteúdo e tomar posição sobre a matéria em Ofício n.º 97/COM de 18 de Janeiro de 2000.
- Relatório final apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, sobre a petição n.º 155/VII (4ª), de iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu", que "Reclamam que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 18 de Janeiro de 2000.
Diligências:
Encontra-se a presente petição em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Para o efeito foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em Ofício n.º 96/COM de 18 de Janeiro de 2000.
5 - Diplomas com baixa à Comissão:
Baixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes diplomas:
Propostas de lei:
- Proposta de lei n.º 15/VIII, do Governo - Grandes Opções do Plano para 2000.
Baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano e restantes comissões permanentes, em 28 de Janeiro de 2000.
Relatora: PS - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
- Proposta de lei n.º 16/VIII, do Governo - Orçamento do Estado para 2000.
Baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano e restantes comissões permanentes, em 28 de Janeiro de 2000.
Relatora: PS - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
6 - Diplomas apreciados:
Generalidade:
Foram objecto de apreciação, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.º 23/VIII, DO PSD - "Relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central"
Baixa 4.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões, em 29.Novembro.99

Relator: Sra. Deputada Rosalina Martins (PS)

Relatório e Parecer Parecer: Aprovado por unanimidade em reunião de 04.Jan.2000

Debate Generalidade Sessão Plenária de 06.Jan.2000

Votação Generalidade Nova baixa às 4.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões, sem votação na generalidade, em 13.Jan.2000.

- Proposta de resolução n.º 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995".

Baixa 2.ª e 7.ª, Comissões, em 29.Novembro.99

Relator: Sr. Deputado David Justino (PSD)

Relatório e Parecer Aprovado por unanimidade em reunião de 13.Jan.2000

Debate Sessão Plenária de 14.Jan.2000

Votação Aprovada por unanimidade
(Sessão Plenária de 20 de Janeiro de 2000)

- Proposta de resolução n.º 4/VIII, do Governo - "Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994".

Baixa 2.ª e 7.ª, Comissões, em 29.Novembro.99

Relator: Sra. Deputada Luísa Mesquita (PCP)

Relatório e Parecer Em virtude de o mesmo diploma ter baixado igualmente à 2ª Comissão e esta ter produzido o relatório, não foi elaborado relatório no âmbito desta Comissão.
Debate Sessão Plenária de 14.Jan.2000

Votação Aprovada por Unanimidade
(Sessão Plenária de 20 de Janeiro de 2000)

7 - Petições apreciadas - concluídas pela Comissão:
- Petição n.º 155/VII (4.ª), de iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu", subscrita por 11 456 cidadãos, que "Solicitam à Assembleia da República a urgente criação da Universidade Pública de Viseu"
Relator: Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS.
Conclusão: Não ocorrendo nenhuma situação tipificada na lei que permita concluir pelo indeferimento liminar da presente petição, encontra-se a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
Para efeitos do respectivo agendamento foi a mesma enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em Ofício n.º 96/COM de 18 de Janeiro de 2000.
8 - Expediente/diligências:
Pedidos de informação ao Ministério da Educação:
- Documento n.º 9-1ª/VIII (Exposição da Sr.ª Prof.ª Rosa Maria Vieira da Silva) - Enquadramento de formação e carreira profissional com docente do ensino secundário em contraste com formação e carreira profissional dos professores do 1.º ciclo.
Ofício n.º 167/DSC de 10 de Janeiro de 2000.

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- Petição n.º 146/VII (4ª), da iniciativa de Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais.
Para se pronunciar sobre o seu conteúdo e tomar posição sobre a matéria.
Ofício n.º 97/COM, de 18 de Janeiro de 2000.
- Documento n.º 51-1ª/VIII (Exposição do Sr. Mário Luís Amante Baptista).
Solicitadas informações sobre a substituição da educadora de apoio a Bárbara Cristina Andrade Baptista.
Ofício n.º 745/DSC, de 31 de Janeiro de 2000.
- Pedidos de informação à Escola Superior de Educação do Porto:
- Documento 16-1ª/VIII ( Exposição do Sr. Pedro Manuel Gonçalves Braga).
Sobre a situação do aluno invisual Pedro Manuel Gonçalves Braga.
Ofício n.º 740/DSC, de 31 de Janeiro de 2000.
- Pedidos de informação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional - Director do Departamento de Certificação:
- Documento 11-1ª/VIII (Exposição da Associação de Medicina Natural e Bioterapêuticas)
Sobre o reconhecimento do curso de formação profissional ministrado pela Associação de Medicina Natural e Bioterapêuticas.
Ofício n.º 162/DSC, de 10 de Janeiro de 2000.
- Pedidos de informação à Direcção-Geral da ADSE.
Documento 54-1ª/VIII (Carta da Sr.ª Rosa C. Frechaut Ferreira)
Sobre a sua situação e dificuldades de obtenção do cartão da ADSE.
Ofício n.º 170/DSC, de 10 de Janeiro de 2000.
9 - Representações da Comissão:
A convite do Sr. Reitor da Universidade de Lisboa, o Sr. Presidente da Comissão participou, no dia 17 de Janeiro de 2000, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, na Cerimónia de Atribuição da Insígnia de Doutor Honoris Causa a Sua Eminência o Cardeal Dom Alexandre do Nascimento.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.

Anexo I

Reuniões Assuntos tratados- Acta n.º Sala Obs.

04.Jan.00
15.30 Horas - Audiência com a Associação Nacional de Professores, sobre a regulamentação dos artigos 54.º, 55.º e 56.º do ECD, relativo aos professores aposentados e a alteração do Decreto-Lei n.º 43-A/97, de 17 de Fevereiro.
16.30 Horas - Reunião da Comissão com a seguinte ordem de trabalhos:
Apreciação e votação do relatório e parecer relativo ao projecto de lei n.º 23/VIII, do PSD - "Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central" (Relatora: Sra. Deputada Rosalina Martins, do PS
Aprovação do regulamento da Comissão;
3. Distribuição do projecto de lei n.º 53/VII, do PCP- "Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos"
Relatora: Sra. Deputada Isabel Sena Lino, do PS)
4. Indicação de relatores pelo PSD relativamente aos seguintes diplomas e petições:
Proposta de lei n.º 288/VII/4ª, da ALR Madeira (Sr. Deputado Ricardo Almeida);
Proposta de resolução n.º 3/VII/1ª, do Governo (Sr. Deputado David Justino);
Petição n.º 244/VI/3ª (Sr. Deputado José Cesário);
Petição n.º 304/VII/3ª (Sr. Deputado António Abelha);
Petição n.º 146/VII (4.ª) (Sr. Deputado Manuel Oliveira);
Petição n.º 156/VII (4.ª) (Sr. Deputado Pedro Pinto).

8-1ª/VIII
Sala 5
Plenário
5. Apresentação pelo PSD de uma proposta de audição ao Deputado ao Parlamento Europeu Dr. Vasco Graça Moura, no âmbito da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa de considerar o próximo ano 2001, como o Ano Europeu das Línguas.

13.Jan.00
15.00 Horas - O Sr Presidente da Comissão recebe em audiência o Sr. Embaixador da República Checa
16.00 Horas - Apreciação e votação do relatório e parecer relativo à proposta de resolução n.º 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995"
Relator: Sr. Deputado David Justino /PSD.
9-1ª/VIII
Sala Visita PAR
Sala 4



17.Jan.00 Concessão de audiências:
15.30 H - Ao Presidente do Instituto Piaget
16.45 H - Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado;
17.45 H - Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses 10-1ª/VIII Sala 5

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18.Jan.00 1º Concessão de audiências:
11.00 H - Representantes da União dos Editores Portugueses;
11.30 H - Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda 11-1ª/VIII Sala 5

15.30 Horas: . Reunião da Comissão: Plenário

Aprovadas as actas n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

Deliberado prosseguir as audições sobre a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, face aos pedidos feitos pelos Pais dos alunos e pela Sr.ª Pró-Reitora e Presidente da Comissão de Gestão da Faculdade.
Deliberado efectuar audições com o Sr. Presidente do Instituto Politécnico da Guarda e com o Sr. Ministro da Educação, na sequência da audiência efectuada com a Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda, a propósito da crise instalada na Escola Superior de Tecnologia daquele Instituto. Pedir previamente informações sobre o assunto.

Viabilizada a proposta do PSD de audição com o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Vasco Graça Moura, na sua qualidade de relator da proposta a apresentar ao Parlamento Europeu no contexto do ano 2001 como Ano Europeu das Línguas.
Deliberado sobre este assunto alargar as audições, para já, ao Sr. Ministro da Cultura. Mais tarde promover colóquio parlamentar sobre o tema, com a participação das instituições da área.
Deliberado constituir um grupo de trabalho para equacionar este assunto.

Aprovado por unanimidade relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, relativo à petição n.º 146/VII (4ª), de iniciativa da Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais.
Pedido de informações ao ME formulado nesta data.
Aprovado por unanimidade relatório final, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, relativo à petição n.º 155/VII (4ª), subscrita pelo Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu"
Enviado ao PAR nesta data para agendamento em Plenário

Relatório mensal das actividades da Comissão supervisionado pelo Sr. Presidente da Comissão.

Distribuído regulamento da Comissão.

27.Jan.00
Reunião da Mesa da Comissão para proceder à apreciação dos pedidos de audiência e sua calendarização. Estabelecimento da ordem de trabalhos para a próxima reunião da Comissão.
Sala 6

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Louvor

Terminada a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração propôs o Dr. Rui Calado Nogueira a atribuição de público louvor ao Dr. José Manuel da Cunha Pinto, técnico superior parlamentar de 1.ª classe da área jurídica.
Assim, nos precisos termos daquela proposta, louvo o Dr. José Manuel Pinto, enquanto funcionário superior da DRHA, já que demonstrou sempre, e de forma inequívoca, o maior empenho, inexcedível lealdade para com os seus superiores e colegas e um grande rigor, imparcialidade e zelo no desempenho das suas funções, qualidades que é da maior justiça realçar.

Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.

Aviso

Nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1999.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a interpor no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do supra citado diploma legal.

Assembleia da República, 3 de Abril de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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