0143 | II Série C - Número 015 | 10 de Fevereiro de 2001

2/3 da pena e para reclusos primários que tenham cumprido ½ da pena. Propõem ainda a colocação de reclusos toxicodependentes em instituições especializadas e o alargamento das zonas "livres de droga" - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento.
- Petição n.º 116/VII (3.ª), da iniciativa de João Vila Verde Carneiro (E.P. Braga), dando conhecimento de uma carta aberta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, subscrita pelos presos do E.P. Braga, na qual se solidarizam com igual documento produzido pelos reclusos dos E.P. Porto e Vale de Judeus. Além disso, o signatário denuncia ainda o facto de tal documento ter sido apreendido e manipulado pela Direcção do E.P. Braga - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.º 117/VII (3.ª), da iniciativa de Lina Alves Martins e outros (E.P. Coimbra), que solicitam que o Presidente da República envie uma mensagem à Assembleia da República no sentido de os partidos políticos aprovarem um perdão global de penas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 118/VII (3.ª), da iniciativa de Mário Fernando Martins e outros (E.P. Caxias), que solicitam que o Presidente da República envie uma mensagem à Assembleia da República no sentido de os partidos políticos aprovarem um perdão global de penas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 119/VII (3.ª), da iniciativa de Pedro Fernando Silva Gomes e outros (E.P. Vale de Judeus), que solicitam uma amnistia parcial e imediata a todos os reclusos em Portugal; a expulsão de todos os reclusos estrangeiros, como alternativa às suas punições; a aceleração dos processos de transferências - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.º 120/VII (3.ª), da iniciativa de Salvador Manuel Coelho Fonseca Correia e outros (E.P. Montijo), que solicitam a aprovação de uma amnistia ou perdão e relatam a diversidade de critérios por parte dos tribunais na aplicação de penas a toxicodependentes. Pretendem também que se criem medidas alternativas à prisão, bem como as estruturas base para as apoiar - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.º 121/VII (3.ª), da iniciativa de José Pereira de Sousa e outros (E.P. Paços de Ferreira), que solicitam perdão parcial de penas para todos os ex-combatentes presos nas cadeias portuguesas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 122/VII (3.ª), da iniciativa de António Jorge Moutinho da Silva (E.P. Paços de Ferreira), que solicita um perdão de penas para todos os presos primários - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 123/VII (3.ª), da iniciativa de José Cândido da Silva Almeida e outros (E.P. Paços de Ferreira), que solicitam que o Presidente da República envie uma mensagem à Assembleia da República no sentido de os partidos políticos aprovarem um perdão global de penas - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 124/VII (3.ª), da iniciativa de Maria Carolina Mota da Silva e outros, que solicitam que o Presidente da República proponham à Assembleia da República a elaboração, discussão e aprovação de uma amnistia - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 125/VII (3.ª), da iniciativa de Carlos Santos e outros (E:P. Funchal), que solicitam um perdão parcial de penas para todos os reclusos; a expulsão de todos os reclusos estrangeiros, ao atingirem metade da pena; a aceleração dos processos de transferência - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.º 126/VII (3.ª), da iniciativa de Fernando Mourão, que solicita que os Deputados intervenham na revisão da lei processual penal, de forma a criarem os instrumentos capazes de acabar com a forma como está a ser encarada a prisão preventiva em Portugal - A Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 128/VII (3.ª), da iniciativa de Tariq Mahmood e outros, que solicitam que a Assembleia da República interceda junto das autoridades competentes para que os peticionários possam obter autorização de saída e entrada em Portugal, e que sejam aceites como prova de entrada em Portugal os atestados das juntas de freguesia que entregaram nos processos de regularização da sua situação - A Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.º 138/VII (4.ª), da iniciativa da CDU - Madeira, que solicitam a intervenção da Assembleia da República, a fim de serem tomadas as medidas legislativas adequadas e disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP-2, SIC e TVI) - a Comissão pronunciou-se pela sua subida a Plenário.
- Petição n.º 139/VII (4.ª), da iniciativa de Justino Miguel Costa, que propõe a aprovação de uma lei da amnistia - a Comissão pronunciou-se pelo seu arquivamento;
- Petição n.º 144/VII (4.ª), da iniciativa de Maria José Salazar Leite e outros, que solicitam medida legislativa que elimine, com efeitos retroactivos, a diferenciação remuneratória de cargos dirigentes do MNE, atribuindo a todos os dirigentes do MNE o suplemento de colocação nos serviços internos previsto no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro - a Comissão deliberou enviar parecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando arquivamento;
- Petição n.º 147/VII (4.ª), da iniciativa da Câmara Municipal de Barrancos e outros, que solicitam que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas necessárias a fim de salvaguardar a tradição