0160 | II Série C - Número 016 | 17 de Fevereiro de 2001

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório relativo à participação dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar nos dias 5 e 6 de Fevereiro

Nos dias 5 e 6 de Fevereiro p.p. teve lugar uma reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em que participaram como representantes da Assembleia da República o Deputado José Barros Moura e a Signatária.
Da agenda de trabalhos cumpre destacar dois pontos fundamentais:
O Tratado de Nice e o futuro da União Europeia - troca de pontos de vista
O Futuro da política da União Europeia - Troca de pontos de vista com a participação do Comissário Michel Barnier.
Analisemos cada um deles nos seus aspectos essenciais:
1 - Quanto ao Tratado de Nice, preparando-se o Parlamento Europeu para tomar uma posição institucional sobre o novel tratado, a longa troca de pontos de vista havida visou essencialmente habilitar os co-relatores designados - Mendez de Vigo, do PPE, e António José Seguro, do PSE - com uma avaliação crítica sobre o Tratado e uma visão prospectiva sobre o devir europeu, susceptíveis de, politicamente, reflectirem e fundamentarem a posição institucional do Parlamento Europeu.
Nas intervenções preliminares, os co-relatores recordaram que o Tratado de Nice encerra um ciclo histórico, correspondendo ao culminar de uma década de integração, década iniciada, do ponto de vista intracomunitário, com o Tratado de Maastricht - a que se sucedeu o Tratado de Amsterdão de que o recente Tratado foi herdeiro - e, do ponto de vista externo, pelo novo cenário geopolítico e geo-estratégico decorrente da queda do Muro de Berlim.
No seu conjunto, ainda que necessário para reforçar e revivificar o quarto alargamento, o Tratado de Nice não só ficou aquém das expectativas, como também suscitou aos co-relatores e demais Eurodeputados várias e diversificadas críticas, críticas essas que se centraram essencialmente sobre o método seguido, o carácter incompleto da obra feita e a criação de condições para o despontar de preocupantes, tendências hegemónicas, sobretudo sensível na recta final das negociações.
Por tudo isto, e porque as soluções encontradas afectaram os equilíbrios institucionais laboriosamente construídos ao longo de décadas, foi unânime a posição segundo a qual Nice não representa o fim de um processo, antes o termo de mais uma etapa da construção europeia.
Assim, com o próximo alargamento no horizonte, é pertinente que a Europa reflicta sobre "o que quer fazer em conjunto": circunscrever-se a um mercado interno alargado ou, decididamente, trilhar o caminho da integração política?
E a questão é tanto ou mais curial quanto está já prevista uma nova CIG para 2004.
Por isso foi sugerido - e muito judiciosamente - que, na era pós-Nice, a reflexão se centre em quatro pontos essenciais:
- Na avaliação crítica dá Tratado de Nice, tendo, no entanto, presente que, uma vez ultrapassado o longo período de ratificação do Tratado pelos Parlamentos nacionais, restará até 2004 um lapso temporal curto, e insuficiente, para aquilatar da importância prática dos novos dispositivos;
- No facto da CIG enquanto método consagrado para a reforma dos tratados estar esgotado e ser responsável pela falta de operacionalidade dos trabalhos em Amsterdão e, sobretudo, em Nice. Daí que se justifique reflectir sobre a sua substituição por um método menos intergovernamental e mais supranacional, designadamente do tipo "convenção", como o utilizado na elaboração da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da EU. Tal facto, caso seja essa a opção, não deve inibir urna reflexão séria sobre as limitações sentidas nesta experiência, nomeadamente no plano da exigência constante de consensos compromissórios para evitar vetos mais ou menos explicitamente anunciados; no receio de que os Parlamentos nacionais sejam um aliado "natural" dos respectivos governos; e, ainda, na dificuldade acrescida em relação a questões que envolvam verdadeiros jogos de partilha de poder entre os parceiros europeus;
- Na agenda da próxima CIG, podendo/devendo aproveitar-se o ensejo para debater uma visão política da Europa, indo claramente além da enumeração exemplificativa do Tratado de Nice;
- No calendário, uma vez que o diagnóstico feito e as metas apontadas ditam uma autêntica corrida contra o tempo. Em termos indicativos apontou-se 2001 para analisar e debater o método e 2002 e 2003 para lançar um debate alargado sobre a agenda com os agentes institucionais comunitários e nacionais e a sociedade civil europeia. Chamou-se também a atenção para o facto de 2004 ser um ano "muito cheio" em acontecimentos europeus: a eleição do futuro Parlamento Europeu, a nomeação da nova Comissão; a previsível adesão da primeira vaga de candidatos à adesão; a conclusão das negociações da reforma da PAC. Paralelamente, em termos nacionais, o período será também marcado por eleições legislativas.
No final, munidos de um largo espectro de contributos, os co-relatores ficaram de elaborar um relatório circunstanciado, estruturado em duas partes - uma focalizada na análise crítica de Nice e uma outra virada para o futuro da Europa -, na sequência do qual o Parlamento Europeu, após um debate com a participação dos Parlamentos nacionais, possa dispor de uma primeira posição política para o CE de Gotteborg e urna segunda para o CE de Laeken.
2 - No tocante a troca de pontos de vista sobre o futuro da Política da União Europeia, o Comissário Barnier abriu as "hostilidades" no mesmo registo do debate do dia anterior. Assim, começou por sublinhar a insatisfação colectiva gerada pelo Tratado de Nice, consabidamente uma solução de curto prazo.
Nessa perspectiva, não deixou de sublinhar que uma reforma sucedida das instituições, porque indissociável da prévia definição do modelo institucional para a Europa, sobretudo na óptica da duplicação, dos Estados membros e da preservação dos equilíbrios interinstitucionais, é ainda uma tarefa a cumprir. Daí o esforço de Nice tenha sido importante atendendo ao alargamento, mas não deixou de se saldar ainda por resultados insuficientes na óptica de uma Europa política.