0116 | II Série C - Número 010 | 22 de Dezembro de 2001

MANDATO DE DEPUTADO

Comunicação de passagem a Deputado Independente do Deputado do CDS-PP Meleiro Rodrigues

José Augusto Meleiro Rodrigues, candidato a Deputado pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, substituto do Deputado José Daniel Rosas Campelo da Rocha, vem por este meio comunicar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que pretende desempenhar o cargo com o estatuto de Deputado independente.
Desta pretensão dei conhecimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Viana do Castelo, 13 de Dezembro de 2001. O Deputado, Meleiro Rodrigues.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Despachos

Por despacho de 4 de Dezembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Florbela da Luz Teixeira Pires - exonerada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001.
- Florbela da Luz Teixeira Pires - nomeada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001, inclusive.
- Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, do PS, acerca da Conferência "A segurança integrada na Europa numa perspectiva democrática", que teve lugar em Bruges, a 15 e 16 de Novembro

1 - A Conferência "Segurança integrada na Europa numa perspectiva democrática" foi promovida, no quadro da Presidência belga da União Europeia, pelo Ministro do Interior daquele país, Antoine Duquesne, e organizada pelo EULEC (The European Institute for Law Enforcement Cooperation) e pelo Colégio da Europa, tendo decorrido em Bruges, nos dias 15 e 16 de Novembro.
Os participantes na Conferência foram recrutados no mundo académico, judicial, policial e político. Neste último âmbito destacaram-se as presenças de vários Ministros do Interior e da Justiça, quer de países membros quer de países candidatos (Bélgica, Bulgária, Grécia, Letónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia) e, bem assim, de senadores e deputados de diversos países (Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia e Holanda).
A representação de Portugal, no plano parlamentar, foi assegurada pelo signatário, convidado na qualidade de co-promotor da Parlopol - iniciativa interparlamentar lançada em Junho, em Haia, visando o controlo democrático da Europol e, de forma mais geral, da construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça (ELSJ). No plano judicial e policial, integravam também a representação portuguesa o Procurador-Geral da República, Procuradores- Gerais-Adjuntos, o representante nacional na Pro-Eurojust e um elemento da direcção da Polícia Judiciária.
2 - Os trabalhos foram abertos pelo Ministro do Interior belga que apresentou a perspectiva da Presidência sobre os problemas que se colocam no domínio da justiça e assuntos internos, nas condições decorrentes dos atentados de 11 de Setembro, equacionando a necessidade de garantir a liberdade e segurança dos cidadãos sem criar situações orwellianas e considerando essencial assegurar um controlo democrático sobre os serviços de polícia.
Os aspectos especialmente abordados na sua intervenção disseram respeito a:

i) Colheita de prova em matéria criminal;
ii) Clarificação e interacção entre a responsabilidade e a função da polícia;
iii) Controlo sobre a cooperação policial internacional.

O tipo de controlo defendido foi um controlo externo, independente do controlo hierárquico - de alguma forma inspirado na experiência belga (o Standing Police Monitoring Committee, vulgo "Comité P", que é eleito e responde perante o Parlamento Nacional. Referindo-se às recentes iniciativas em torno da Parlopol, o Ministro, representando a Presidência, exprimiu-lhe o seu completo apoio.
3 - O primeiro tema desenvolvido e debatido (Policy - making in the Area of Freedom, Secrurity & Justice) contou, entre outras, com duas importantes contribuições. A primeira, subordinada ao título The Area of Freedom, Security & Justice: Institutional and Substancial Dynamics in the perspective of the EU, esteve a cargo do Prof. J. Monar, da Universidade de Sussex. Partindo do que considerou os "laboratórios institucionais" (Conselho da Europa, TREVI e Schengen), os factores "propulsores" substantivos identificados foram (i) os desafios transnacionais (ii), os efeitos de Spill over da integração económica (iii), os esforços dos Estados-membros para "europeizar" certos problemas nacionais (iv) e a força "propulsora" do ELSJ como um grande projecto europeu. Como custos de uma rápida mudança e problemas de "equilibragem" foram identificados, em especial, défices de controlo judicial e de eficiência institucional.
A segunda desenvolveu complementarmente a perspectiva dos Estados-membros (The Area of Freedom, Security & justice in the perspective of Member States) e esteve a cargo de um qualificado representante do Ministério do Interior alemão, Dr. Christoph Ehrentraut. Com base numa análise histórica muito detalhada, foram sublinhados os progressos efectuados ainda sob o Tratado de Maastricht, numa "produtiva" segunda fase, e o contínuo e prudente progresso verificado sob o Tratado de Amsterdão.
Analisando o percurso de Tempere a Nice, foi apresentada uma visão crítica de Tampere (missed opportunities) e