0118 | II Série C - Número 010 | 22 de Dezembro de 2001

b) Necessidade de desenvolver o controlo político democrático sobre a construção do ELSJ;
c) A proliferação de regras sobre protecção de dados pessoais torna indispensável a racionalização e a submissão do conjunto a um controlo judicial e democrático;
d) Importância do estabelecimento de formas de cooperação entre a unidade judicial (Eurojust) e a unidade policial (Europol);
e) Carácter essencial dum controlo externo sobre a actividade policial, quer a nível nacional quer a nível europeu;
f) Necessidade de desenvolver a "comunitarização" neste domínio, superando o carácter intergovernamental hoje imperante, nomeadamente fazendo integrar Eurojust e Europol no sistema comunitário;
g) O processo de alargamento deve constituir ocasião não apenas para promover a adopção de garantias e instituições de nível europeu nos Estados candidatos como também para rever e aperfeiçoar os actuais standards democráticos da União e dos seus Estados-membros.

Lisboa, 28 de Novembro de 2001. O Deputado do PS, Alberto Costa.

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação nas reuniões da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros e da Comissão dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris entre os dias 11 e 13 de Dezembro de 2001

1 - A Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou o Presidente, realizou a última reunião do ano em curso em Paris, no dia 11.
2 - A ordem do dia consta do Anexo I.
3 - Conforme consta desse documento, foi discutida a situação, relativamente ao cumprimento das obrigações assumidas aquando da adesão ao Conselho da Europa, tendo em vista o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos, dos seguintes países: Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Rússia e Ucrânia.
4 - Na sua generalidade, qualquer dos países mencionados atravessa um complexo processo de transição de regimes totalitários para formas democráticas de governo e de sociedade. O processo de acompanhamento tenderá a manter-se durante bastante tempo ainda. Apesar de tudo, alguns progressos importantes têm sido verificados, o que é motivo de esperança.
5 - A Comissão dos Assuntos Políticos, com uma agenda pesadíssima, de que se junta cópia (Anexo II), dedicou dia e meio à reunião de Dezembro, abrangendo a manhã e tarde do dia 12 e a manhã de 13. Destacam-se alguns pontos particularmente significativos.
6 - O debate mais importante teve o problema de Chipre por objecto. Foi aprovada uma proposta de resolução a apreciar na sessão plenária da Assembleia Parlamentar, em Janeiro próximo. Participaram representantes da comunidade cipriota-turca, mas as linhas gerais do documento aprovado situam-se dentro das orientações da ONU, que a dita comunidade, apoiada pela Turquia, abertamente contesta, reclamando soberania plena. Por isso me pareceu justificar-se uma decisão prévia sobre a oportunidade do debate em causa, mas a Comissão decidiu levar a discussão do documento até ao fim.
7 - Quanto à situação na Chechénia, uma recente missão do Conselho da Europa apurou algumas mudanças de atitude em Moscovo, mas no local a situação continua má e os campos de refugiados estão à beira de uma catástrofe humanitária. As autoridades russas contestam, naturalmente, uma tal qualificação.
8 - Sobre as relações do Conselho da Europa com a ONU, significativos progressos têm sido alcançados nos últimos anos. A Assembleia Geral votou mesmo recentemente, tal como no ano passado, uma resolução sobre a matéria (Anexo III), em sessão observada por uma delegação da Assembleia Parlamentar, da qual não me foi possível participar. As visitas de delegações similares à sede da ONU têm sido muito úteis para dar visibilidade ao trabalho do Conselho da Europa no domínio dos direitos humanos. Portugal foi um dos países subscritores da proposta de resolução aprovada pela Assembleia Geral.
9 - Quanto às experiências positivas de regiões autónomas na Europa, prevê-se uma audição no começo de Março de 2002, em Paris. É possível que com ela coincida uma outra audição sobre secessão e autodeterminação na Europa, tema do qual sou o relator, apontada para uma reflexão de índole doutrinária.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2001. O Deputado do PSD, Mota Amaral.