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Sábado, 22 de Junho de 2002 II Série-C - Número 10

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Madrid, Espanha, de 7 a 9 de Junho de 2002.

Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Despacho do Vice-Presidente Lino de Carvalho relativo à nomeação de uma secretária para o seu Gabinete.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho de nomeação de um adjunto para o seu Gabinete.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Regulamento da Comissão.
Comissão de Economia e Finanças:
- Idem.
Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político:
- Idem.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despachos de cessação de funções de diversos funcionários do gabinete de apoio.
- Despachos de nomeação de diversos funcionários para o gabinete de apoio.
- Despacho relativo à nova composição do quadro de pessoal do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Despacho de exoneração de uma consultora do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um motorista para o gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva, relativo à Sessão da Primavera, que teve lugar em Sófia, na Bulgária, de 24 a 28 de Maio de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião conjunta das Comissões dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança e da Política de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002.

Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho do Presidente da Assembleia da República relativo à nomeação, em regime de substituição, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma assessora parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo ao pedido de exoneração de um adjunto parlamentar de 2.ª classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA, REALIZADA EM MADRID, ESPANHA, DE 7 A 9 DE JUNHO DE 2002

1 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu reuniu em Madrid, Espanha, de 7 a 9 de Junho do corrente. Estiveram presentes os próprios Presidentes, em grande número e as delegações, com maior ou menor dimensão, incluíam parlamentares e altos funcionários, várias delas os próprios Secretários-Gerais.
2 - Foi a seguinte a composição da Delegação Portuguesa:

- O Presidente da Assembleia da República;
- A Secretária-Geral da Assembleia da República;
- O Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais (GAREPI);
- O Adjunto do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo;

3 - O principal tema da Conferência foi: "Parlamento e Construção Europeia".

No primeiro painel: "Os Parlamentos Nacionais na Estrutura Europeia", participaram as delegações dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e a do Parlamento Europeu. Os relatórios de introdução foram apresentados pela Presidente da Câmara dos Deputados de Espanha, Sr.ª Luísa Fernanda Rudi Úbeda e pelo Presidente do Folketing Dinamarquês, Sr. Ivar Hansen. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados. A intervenção do Presidente da Assembleia da República vai junto como Anexo I.
Das conclusões deste painel destaca-se o afastamento da proposta de criação de uma segunda Câmara na União Europeia, numa clara inversão ao que se havia verificado na última Conferência, em Estocolmo, no passado mês de Novembro. Apenas a Bélgica, mas sem grande insistência, manteve viva a defesa da ideia. A tónica dominante passou pelo reforço das estruturas de cooperação dos parlamentos nacionais entre si e com o Parlamento Europeu, por exemplo, através da COSAC.
No segundo tema: "Os Parlamentos Nacionais e o Futuro da União Europeia", participaram as delegações dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, a do Parlamento Europeu e as dos Estados Candidatos. Os relatórios de introdução foram apresentados pelo Presidente do Sejm Polaco, Sr. Marek Borowski e pelo Presidente do Senado italiano, Sr. Marcello Pera. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados. A intervenção do Presidente da Assembleia da República vai junto como Anexo II.
Das conclusões deste painel destaca-se a necessidade de os Parlamentos dos Estados Candidatos desempenharem um activo e intenso papel, não só no processo de adesão, acompanhando as negociações em curso, ratificando os Tratados, mas também, uma vez ampliada a União Europeia, na fiscalização dos poderes executivos em matérias europeias.
4 - O debate permitiu verificar uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprime nas Conclusões da Presidência, aprovada consensualmente, com pequenas emendas (Anexo III).
5 - A hospitalidade espanhola foi excelente, bem como o clima de convício entre as delegações presentes. A troca de impressões com homólogos europeus foi de extrema importância.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se muito útil.

Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo I

INTERVENÇÃO NA CONFERÊENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
(Madrid, 8 de Junho de 2002)

Tema I
Os Parlamentos Nacionais na Estrutura Europeia

Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Felicito a Presidente Luísa Fernanda Rudi, bem como a Presidente Esperanza Aguirre, pela iniciativa desta Conferência, que muito prestigia as Cortes Generales de Espana; e agradeço-lhes cordialmente o excelente acolhimento, conforme os elevados padrões da antiga e fidalga hospitalidade espanhola.
Cumprimento os Presidentes dos Parlamentos dos países-membros da União Europeia, os respectivos Secretários-Gerais e as outras entidades que os acompanham. Àqueles que encontro pela primeira vez, no desempenho destas funções, ofereço, repetindo o que disse em Zagreb, na reunião organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, toda a minha disponibilidade e o meu compromisso de colaboração, na base da conveniente reciprocidade, em nome da Assembleia da República de Portugal.
Sr.ª Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os relatórios apresentados para esta Conferência constituem valiosos instrumentos de trabalho e servem bem o objectivo de balizar as nossas trocas de impressões. Os respectivos autores merecem o nosso elogio e a nossa gratidão.
É evidente o desconforto dos parlamentos nacionais perante o processo de construção europeia. Cumprida a tarefa essencial de aprovar os Tratados, abrindo o caminho para a sua ratificação, parece que tudo o resto, subsequente, lhes escapa das mãos e passa a decorrer noutra órbita diferente…
O pior é que nas altitudes europeias a democracia, nos seus procedimentos usuais, captáveis pelos cidadãos e pelas cidadãs, se torna rarefeita. Daí que o fosso de cidadania e de participação tenha vindo a alargar-se um pouco por toda a parte, tornando-se cada vez mais sensível um défice democrático, que enfraquece a adesão cívica à União Europeia e, consequentemente, as instituições dela. Ora um tal estado de coisas assume particular gravidade na difícil

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e perigosa fase em curso de fortalecimento da dimensão política da União, que pretende consolidar-se na área da justiça e da segurança interna e assumir mesmo um papel nos domínios da defesa e da política externa.
No funcionamento dos nossos regimes democráticos nacionais o Parlamento tem uma função legitimadora insubstituível. A ele cabe fazer as leis e aprovar os Tratados que sejam fonte de direito internacional; é ele também que investe o Governo, lhe aprova o orçamento e fiscaliza a sua actuação.
O Parlamento Europeu foi concebido como o órgão democrático representativo dos povos da União; a eleição dos seus membros por sufrágio directo fortaleceu este conceito. Mas algumas das competências parlamentares fundamentais não lhe estão atribuídas senão desde há pouco tempo e mesmo assim em termos limitados (co-decisão em matéria legislativa, controle democrático do executivo comunitário). E o facto de os governos nacionais manterem no domínio intergovernamental a cooperação em matéria de política externa e de segurança comum, teve por efeito afastar o Parlamento Europeu de algumas das questões de maior visibilidade, esvaziando o espaço público europeu.
Em nome da transparência e da democraticidade do processo de construção europeia, muito mais do que sobrecarregar com novos órgãos a estrutura institucional da União, importa reforçar a participação nele dos parlamentos nacionais - e através dos mesmos, como seus representantes legítimos, dos cidadãos e das cidadãs de cada um dos nossos países.
Pronuncio-me, claramente, a favor do reforço dos mecanismos existentes e no sentido de se aperfeiçoar o seu funcionamento.
A Constituição Portuguesa, revista no seguimento do Tratado de Amesterdão, define missões concretas da Assembleia da República no processo europeu. Compete-lhe "acompanhar e apreciar (…) a participação de Portugal no processo de construção europeia" [artigo 163.º, alínea f)]; e, mais concretamente, pronunciar-se "sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada" [artigo 161º, alínea n)]. Para o exercício eficaz destas competências, o Governo é obrigado a "apresentar em tempo útil, à Assembleia da República, (…) informação referente ao processo de construção da união europeia" [artigo 197.º, n.º 1, alínea i)].
Em aplicação destes princípios, a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, determina o seguinte: o Governo "envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que estas sejam apresentadas (artigo 2.º, n.º 1); "apresenta à Assembleia da República, no 1.º trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia" (relatório que deve "informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações") - artigo 2.º, n.º 3; "apresenta em tempo útil à apreciação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a reserva de competência da Assembleia da República" (artigo 3.º, n.º 1).
E a Assembleia da República "procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu" (artigo 3.º, n.º 4).
O perfeito funcionamento destes mecanismos institucionais internos, aliado ao diálogo interparlamentar no seio da União - de que esta Conferência é um destacado exemplo, seguindo-se-lhe logo em importância a COSAC - e a uma articulação permanente de cada parlamento nacional com os correspondentes membros do Parlamento Europeu, ajudará decerto a aproximar as importantes questões europeias do quotidiano cívico em cada país-membro.
O processo de construção europeia, em que todos estamos comprometidos, só terá a ganhar com o maior envolvimento dos parlamentos nacionais, que é garantia da legitimidade democrática dele e veículo de mais intensa participação dos cidadãos e das cidadãs. Avançar por saltos, determinados à pressa, nas reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, não se afigura ser caminho seguro.

Anexo II

INTERVENÇÃO NA CONFERÊENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
(Madrid, 8 de Junho de 2002)

Tema II
Os Parlamentos Nacionais e o Futuro da União Europeia

Sr.ª Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Seja-me permitido iniciar as minhas breves palavras com uma cordial saudação aos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-candidatos à adesão à União Europeia. Já nos conhecemos de outras oportunidades e em diferentes funções. Partilhando agora todos responsabilidades homólogas, nos nossos respectivos países, une-nos o objectivo de fortalecer a democracia, no plano europeu, através de um activo envolvimento das entidades que representamos no diálogo em curso sobre o futuro da União Europeia.
Saúdo também, com os meus agradecimentos, os relatores do segundo tema desta Conferência, felicitando-os pelo brilho das suas reflexões, utilíssimas para a nossa discussão de hoje.
Minhas Senhores e Meus Senhores: Para muitos, o debate sobre o futuro da União Europeia abrange sobretudo os aspectos institucionais: os órgãos a estabelecer, a distribuição de competências, os seus modos de funcionamento… É um debate sobre o poder! E não consegue, por isso, esconder, se é que o tenta minimamente, as apreensões, as suspeitas, os receios dos pequenos face aos grandes e destes face aos primeiros, que tendem a ser em maior número, com o alargamento já decidido, e têm interesses convergentes, dados os desníveis de desenvolvimento que padecem em relação às médias da União Europeia.

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A reforma institucional é, sem dúvida, muito importante, mas o alargamento e as condições para o seu sucesso são-no ainda muito mais.
Quanto a mim, este objectivo assume carácter prioritário. O maior sucesso da integração europeia é ter garantido a paz no Velho Continente, sob a protecção militar da NATO, durante mais de meio século. Todos sabemos não registar a História, anteriormente, períodos tão prolongados sem conflitos nem morticínios. As gerações dos nossos pais e avós experimentaram, dolorosamente, as agruras da guerra, às quais fomos, felizmente, poupados, tal como estão sendo os nossos filhos e netos.
Isto já seria muito e de valor inestimável! Mas a integração europeia, impulsionada inicialmente pelos efeitos da aplicação do Plano Marshall, fez ainda muito mais, desencadeando um vertiginoso progresso económico, sobre o qual assenta um modelo social extremamente avançado. A revolução tecnológica dos últimos anos, no contexto da economia global, projectou-nos para patamares muito elevados, em chocante desnível com a outra metade da Europa, para não falarmos já do panorama mundial.
A nossa própria segurança reclama estender, com urgência, a todos os países dominados e mantidos em atraso pelo comunismo soviético, durante quase toda a última metade do século XX, os benefícios do desenvolvimento económico, cultural e político. E o modo prático de realizarmos este desígnio estratégico fundamental consiste em abrirmos as portas da União a todos os que, revestindo as condições apropriadas, nisso estejam interessados - noutro plano também, mas convergente, devem ser abertos os portões da NATO.
Considero lamentável que a prioridade atribuída à convergência nominal, para efeitos de se alcançar a moeda única europeia, tenha travado a resposta rápida e generosa que as jovens democracias do centro e leste, surgidas do colapso do imperialismo soviético, necessitavam nos primeiros anos da década de noventa, para fazerem arrancar os respectivos processos de modernização e desenvolvimento.
Por outro lado, as promessas feitas quanto à adesão foram precipitadas e as delongas na sua concretização só podem causar frustrações. Julgo que, no próprio interesse dos países candidatos, teria sido melhor definir um período prévio de associação, por um mínimo de 10 anos, com fortes ajudas financeiras para o equipamento em infra-estruturas essenciais e para a reconversão agrícola, industrial e tecnológica.
Tudo isto, porém, pertence ao passado. E agora o que interessa é concretizar as adesões dos países-candidatos, conforme os calendários estabelecidos.
Os parlamentos nacionais dos países-candidatos têm de acompanhar, com o maior cuidado, as negociações em curso, batendo-se pela salvaguarda dos seus interesses vitais, que o interesse de uma grande Europa plural tem obrigação de salvaguardar, integrando-os numa síntese superior, de justiça e de solidariedade.
É vantajoso para estes parlamentos nacionais estabelecerem laços especiais de cooperação com os parlamentos nacionais dos países-membros de dimensão e grau de desenvolvimento aproximado e com comprovada experiência e sucesso no processo de integração europeia.
Mas os parlamentos nacionais dos Estados que já são membros da União têm de empenhar-se também a fundo no objectivo do alargamento, pressionando os respectivos governos e mantendo apertada fiscalização e incentivo sobre eles quanto a tal matéria.
Afinal, boa parte dos problemas sentidos nas sociedades mais desenvolvidas e ricas, nomeadamente a imigração clandestina e os preocupantes sinais de insegurança, que, com razão ou sem ela, à mesma se associam, resultam dos desníveis de bem-estar dentro da Europa e dela para o exterior.
O alargamento é agora o caminho certo para a correcção das assimetrias verificadas no seio do nosso Continente, para que haja mais justiça e solidariedade entre os europeus, para que haja progresso e paz para todos. O sucesso do alargamento tem custos; teremos de pagar de boa vontade, o seu preço. O alargamento é a certeza do futuro da Europa.

Anexo III

INTERVENÇÃO NA CONFERÊENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
(Madrid, 8 e 9 de Junho de 2002)

CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

Realizou-se em Madrid, nos dias 8 e 9 de Junho, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu. "Parlamento e construção europeia" foi o tema debatido na Conferência, em duas sessões distintas, dedicadas respectivamente a "Parlamentos nacionais na estrutura europeia" e "Os Parlamentos nacionais e o futuro da Europa". A segunda sessão contou também com a participação dos Presidentes dos Parlamentos dos países candidatos à adesão à UE.
A Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Sr.ª Luísa Fernanda Rudi Úbeda, iniciou o debate com uma comunicação sobre "O papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", na qual sublinhou a capacidade da actual estrutura institucional europeia de melhorar o grau de intervenção dos parlamentos nacionais no processo legislativo comunitário. Para este fim, propôs a elaboração, a nível europeu, de um código de conduta harmonizado que garanta que os parlamentos nacionais possam controlar, de forma efectiva, os seus governos durante a tramitação no Conselho de uma proposta legislativa da Comissão.
Numa documentada apresentação, o Presidente do Folketing dinamarquês, Sr. Ivar Hansen, expôs os vários mecanismos existentes, que permitem aos parlamentos nacionais intervir em assuntos da União. A comunicação resumiu as diferentes propostas para reforçar o papel dos parlamentos nacionais e sublinhou a necessidade de, no futuro, incrementar esta participação como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos.
A contribuição do Presidente do Sejm da Polónia, Sr. Marek Borowski, abordou, na perspectiva de um país candidato, o papel dos parlamentos nacionais na etapa prévia da adesão e uma vez ampliada a União Europeia.
Assinalando o perigo da alienação dos parlamentos nacionais no que diz respeito aos assuntos europeus, insistiu na importância do controle da acção dos governos

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no Conselho e da cooperação nos estatutos dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
O Presidente do Senado italiano, Sr. Marcelo Pera, acentuou a importância dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa em relação ao papel dos parlamentos nacionais na estrutura institucional europeia; propôs também que o documento final da Convenção fosse submetido à consideração dos parlamentos nacionais antes do início da Conferência Intergovernamental.
No debate que se seguiu, os Presidentes realçaram os seguintes aspectos:

- A Presidente do Senado de Espanha assinalou que a integração europeia não é um fim em si mesmo, mas um meio para aprofundar nos valores essenciais da Europa, a liberdade, os direitos humanos e a democracia.
- Tendo em vista o fortalecimento da democracia europeia, os Presidentes consideraram importante o reforço da participação dos parlamentos nacionais, não tanto através da criação de novos órgãos, mas de novos procedimentos. Neste sentido, vários Presidentes mencionaram o potencial do COSAC.
- Apesar de alguns dos Presidentes não terem posto totalmente de lado a possibilidade de uma segunda Câmara no Parlamento Europeu, a maior parte pronunciou-se no sentido de evitar complicar a estrutura institucional da União Europeia.
- Os Presidentes sublinharam a importância da intervenção activa dos parlamentos nacionais no que respeita ao processo decisivo europeu, através do controle dos seus respectivos governos. Para isso, é fundamental assegurar a transparência no funcionamento das estruturas europeias. Neste sentido, alguns Presidentes destacaram o especial vínculo dos parlamentos nacionais a questões como a análise da aplicação do princípio de subsidariedade.
- Em relação à contribuição dada pelo Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pat Cox, foi tomada um posição maioritariamente favorável à intensificação das relações de cooperação entre os parlamentos nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu, ou formalmente através de um acordo, como ele propunha, ou de um modo mais flexível. Reconheceram-se, contudo, as dificuldades de ordem prática que se colocam aos parlamentos nacionais na altura de estabelecer mecanismos de diálogo entre os diferentes parlamentos. Em todo o caso, os Presidentes avaliaram de forma muito positiva a disposição do Parlamento Europeu em facilitar a cooperação interparlamentar com os parlamentos nacionais em termos pragmáticos e de igualdade.
- No que diz respeito ao documento apresentado pelos Presidentes do Senado italiano, Marcelo Pera, e do Bundestag alemão, Wolfgang Thierse, a Conferência sublinha a importância do trabalho realizado pela Convenção sobre o futuro da Europa; manifesta a sua satisfação pela participação activa dos representantes do Parlamentos nacionais; e expressa a conveniência de os parlamentos nacionais incluírem nos seus debates, e de um forma especial, o seguimento dos trabalhos da Convenção e as conclusões da mesma antes do começo da Conferência Intergovernamental.
Finalmente, a Conferência ratificou a decisão tomada na Conferência de Estocolmo e da qual resultou que as próximas sessões terão lugar na Grécia, durante o ano de 2003, e na Holanda, em 2004.

VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Maria Manuela Tavares Barreto - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária do gabinete de apoio, com efeitos a partir do dia 10 de Abril de 2002.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente, Lino de Carvalho.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Nos termos do artigo 23.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, nomeio o Licenciado Júlio Gabriel Casanova Nabais, assessor principal do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002, para exercer as funções de meu adjunto, sendo para o efeito requisitado àquela Direcção-Geral.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Regulamento

Capítulo I
Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão

Artigo 1.º
Denominação e composição

1 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 - A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.

Artigo 2.º
Atribuições

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa acompanha e aprecia, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da

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União Europeia e aprecia todas as questões e diplomas que, directa ou indirectamente, respeitem as relações externas de Portugal, designadamente as relações de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e a situação e problemas relacionados com as comunidades portuguesas em países estrangeiros.

Artigo 3.º
Competências

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão:

a) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
b) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias de âmbito da política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
c) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
d) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa, nomeadamente da política de cooperação e das comunidades portuguesas;
e) Pronunciar-se, através de relatórios, a elaborar nos termos do artigo 34.º do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre matérias da sua competência;
f) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;
g) Desenvolver e manter, através de contactos com comissões congéneres europeias e internacionais e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos, organismos de outros países e organizações internacionais;

Artigo 4.º
Poderes

1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, e requisitar a presença de quaisquer funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição, solicitar-lhes parecer ou informação, sendo admitidos a assistir às suas reuniões os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.

2 - No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:

a) Constituir subcomissões;
b) Proceder a estudos e requerer informações e pareceres;
c) Solicitar o depoimento de quaisquer pessoas ou entidades;
d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
e) Realizar audições parlamentares.

CAPÍTULO II
Mesa da Comissão

Artigo 5.º
Composição

A mesa da Comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

Artigo 6.º
Competências

Compete à mesa a organização dos trabalhos, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.

Artigo 7.º
Competências do Presidente

Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão;
c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente;
d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;
f) Informar mensalmente a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.

Artigo 8.º
Competências do vice-presidente

Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.

Artigo 9.º
Competências dos secretários

Compete aos secretários;

a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
b) Elaborar as actas das reuniões;
c) Assegurar a classificação e apresentação do expediente.

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CAPÍTULO III
Funcionamento da Comissão

Artigo10.º
Agendamento e convocação das reuniões

1 - A marcação das reuniões e a fixação da ordem de trabalhos compete ao presidente, por iniciativa própria, ou a solicitação da Comissão.
2 - A convocação das reuniões pelo presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.

Artigo 11.º
Quórum

1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
3 - Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-à por encerrada após registo das presenças.

Artigo 12.º
Ordem de trabalhos

1 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este.
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.

Artigo 13.º
Discussão

1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.
2 - O presidente poderá, no entanto, propor programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.

Artigo 14.º
Relatórios e relatores

1 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade e alternância dos grupos parlamentares.
2 - O relatório deverá, em princípio, ser confiado ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
3 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo grupo parlamentar na Comissão.

Artigo 15.º
Deliberações

1 - A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento da Assembleia, exijam maioria qualificada.

Artigo 16.º
Votações

1 - As votações realizar-se-ão de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.

Artigo 17.º
Publicidade

As reuniões da Comissão podem ser públicas, se esta assim o deliberar.

Artigo 18.º
Actas

1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e o sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas serão elaboradas pelos secretários ou por um funcionário técnico ou administrativo designado nos termos do artigo 18.º da Lei Orgânica da Assembleia da República e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.

Artigo 19.º
Apoio à Comissão

1 - O apoio técnico ou administrativo será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.º, conjugado com o artigo 31.º da Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.

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Artigo 20.º
Apoio aos grupos parlamentares

Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos.

CAPÍTULO IV
Subcomissões

Artigo 21.º
Constituição

1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
2 - A Comissão pode ainda constituir subcomissões eventuais.

Artigo 22.º
Limitação de poderes e funcionamento

1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.
2 - Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.

CAPÍTULO V
Disposições finais

Artigo 23.º
Revisão do regulamento

O presente regulamento pode ser alterado em qualquer momento sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, desde que incluída na respectiva ordem do dia.

Artigo 24.º
Direito subsidiário

Nos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O Regulamento foi aprovado.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Regulamento

Ao abrigo do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Finanças, constituída nos termos do artigo 36.º do Regimento da Assembleia, adopta o seguinte regulamento:

Artigo 1.º
(Mesa e competências)

1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

2 - Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão e dirigir os seus trabalhos;
c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
d) Acompanhar os trabalhos das subcomissões permanentes;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;
f) Delegar no vice-presidente algumas das suas funções.

3 - Compete ao vice-presidente:

a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.

4 - Compete aos secretários:

a) Substituir o presidente e vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Participar nas reuniões da Mesa;
c) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
d) Elaborar as respectivas actas.

Artigo 2.º
(Representantes dos grupos parlamentares na Comissão)

1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao presidente um representante.
2 - Na falta de indicação, considera-se representante do grupo parlamentar o respectivo membro da mesa.

Artigo 3.º
(Subcomissões)

Para o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia da República.

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Artigo 4.º
(Programa de actividades)

A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respectivo programa de actividades.

Artigo 5.º
(Convocação das reuniões)

1 - As reuniões são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.

Artigo 6.º
(Programação dos trabalhos e ordem de trabalhos)

1 - A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 2.º.
3 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.

Artigo 7.º
(Quórum)

1 - A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
3 - No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem de trabalhos, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o presidente fixar outra data.
4 - Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.

Artigo 8.º
(Interrupção das reuniões)

1 - Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o presidente recusá-la, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.

Artigo 9.º
(Discussão)

1 - À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 96.º, 104.º e 106.º do Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.

Artigo 10.º
(Deliberações)

1 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável desde que o requeira qualquer Deputado, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo a mesma ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.

Artigo 11.º
(Publicidade das reuniões)

1 - As reuniões da Comissão serão públicas, salvo deliberação em contrário.
2 - A Comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.

Artigo 12.º
(Actas)

1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, na qual deve constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
2 - A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 158.º do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.
3 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.

Artigo 13.º
(Processo)

1 - A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:

a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;

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b) Enviar um relatório ao Plenário da Assembleia, para o efeito nomeando um ou mais relatores, criando um grupo de trabalho ou fazendo baixar a iniciativa a uma subcomissão permanente.

3 - Na designação dos relatores, deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.
4 - Os relatórios das subcomissões permanentes ou dos relatores não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.
5 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes elementos:

a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;
d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;
e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;
f) As conclusões e parecer;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.

6 - Os relatórios da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
7 - A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais relatores, anteriormente ao período de discussão e votação da iniciativa respectiva, de modo a assegurar a melhor preparação dos trabalhos que competem à Comissão.

Artigo 14.º
(Audições externas)

Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 110.º e 111.º do Regimento da Assembleia da República processa-se através da mesa da Comissão.

Artigo 15.º
(Reuniões abertas à participação de cidadãos)

A fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 37.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos, designadamente através de reuniões, seminários e conferências.

Artigo 16.º
(Revisão ou alteração do regulamento)

A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.

Artigo 17.º
(Casos omissos)

Nos casos de insuficiência do regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 29 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O Regulamento foi aprovado.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO

Regulamento

I
Objecto, designação e composição da Comissão

Artigo 1.º
(Objecto)

A presente Comissão tem por objecto a análise integrada de medidas que contribuam para a modernização do sistema político.

Artigo 2.º
(Designação e composição)

1 - A Comissão Parlamentar Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, publicada no Diário da República I Série A, n.º 119/2002, de 23 de Maio, tem a composição definida no Despacho n.º 12/IX, de 16 de Maio de 2002 (14 Deputados do PSD; 12 Deputados do PS; 3 Deputados do CDS-PP; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado do BE e 1 Deputado de Os Verdes).
2 - Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.

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II
Funcionamento da Comissão

Artigo 3.º
(Mesa)

1 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
2 - Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
c) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República;
d) Justificar as faltas dos membros da Comissão;
e) Convocar e presidir às reuniões da mesa;

3 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
4 - Compete aos secretários:

a) Substituir o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
c) Assegurar a elaboração das respectivas actas;
d) Assegurar o expediente.

Artigo 4.º
(Relatores)

1 - Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República, a mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
2 - O relator produzirá os resultados da discussão.

Artigo 5.º
(Convocação das reuniões)

1 - As reuniões serão convocadas pelo presidente, ouvida a mesa, ou pela própria Comissão.
2 - As reuniões da Comissão serão convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.

Artigo 6.º
(Ordem do dia)

1 - A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.

Artigo 7.º
(Quórum)

1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.

Artigo 8.º
(Interrupção das reuniões)

Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 30 minutos.

Artigo 9.º
(Adiamento de votações)

A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.

Artigo 10.º
(Discussão)

1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.

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Artigo 11.º
(Deliberações)

1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.
2 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.

Artigo 12.º
(Publicidade das reuniões)

A publicidade das reuniões da Comissão rege-se pelo artigo 120.º do Regimento.

Artigo 13.º
(Actas)

1 - De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.

Artigo 14.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

III
Disposições finais

Artigo 15.º
(Alterações do regulamento)

O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente em ordem do dia.

Artigo 16.º
(Casos omissos)

Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.

Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.

GRUPOS PARLAMENTARES

Grupo Parlamentar do PS

Despachos

António João Chambel Silva Carriço - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Fernando Vieira da Cruz - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Joaquim António Neutel Neves - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Maria Emília Monteiro Pereira Sacadura - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira Fonseca Cardoso - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Maria José Gomes Coelho Carvalho Santos Calheiros da Gama - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária do quadro base deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002, inclusive.

Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.

Artur Vasco Vieira da Silva - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei

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Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de motorista nível I do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.

Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.

Despachos

Olga Maria de Oliveira Bordalo Pedro - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 6 de Abril de 2002.
Isabel Maria Pires Martins - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Abril de 2002.
Mark Andrew Bobela Mota Kirkby - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de adjunto de gabinete nível II, do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002, ficando autorizado, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções de docência em Estabelecimento de Ensino Superior Público.
Maria Cristina Silva Simões Bento - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessora parlamentar nível I do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002.

Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.

Despacho

A Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delibera:

1 - Fixar, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2002, o quadro de pessoal do Grupo Parlamentar nos termos do mapa anexo.
2 - Revogar os despachos n.os 1/IX e 2/IX, publicados no Diário da República, II Série, de 27 de Abril de 2002, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2002.
3 - O despacho n.º 2/IX, referido no número anterior, mantém-se em vigor, no que respeita a António Manuel Chambel Silva Carriço, Artur Vasco Vieira da Silva, Fernando Vieira da Cruz, Joaquim António Neutel Neves, Maria Emília Monteiro Pereira Sacadura e Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira Fonseca Cardoso, até 31 de Maio de 2002, data em que cessam funções.

Quadro de pessoal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
(em vigor a partir de 1 de Maio de 2002)

Nome Categoria Nível
Alexandre António Cantigas Rosa Chefe de Gabinete
Maria da Conceição Pinto Ribeiro dos Santos Secretária de Gabinete
Maria Isabel Leones Ribeiro Vale-Figueira Secretária de Gabinete
Maria Raquel Guerreiro da Silva Pires Secretária Auxiliar de Gabinete
Alice Cristina Alves Caetano Secretária Auxiliar de Gabinete
Maria Rosa Marques Boto Nunes de Almeida Secretária Auxiliar de Gabinete
Maria da Graça Oliveira Lima Pirralho Secretária Auxiliar de Gabinete
Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Assessor Parlamentar II
Susana de Fátima Carvalho Amador Assessor Parlamentar II
Paula Alexandra Costa Vilela Assessor Parlamentar III
Horácio Martins do Vale César Assessor Parlamentar II
António José Delgado Colaço Assessor Parlamentar I
Carla Maria Ferraz Dias Alves Técnico de Apoio Parlamentar V
Ana Margarida Rocha Antunes Técnico de Apoio Parlamentar III
Maria Carolina Bolinhas Almeida Técnico de Apoio Parlamentar V
Maria Ascenção Adrião Duarte Assessor Parlamentar III
José Alberto Marques Vaz Raimundo Técnico de Apoio Parlamentar III
José Manuel Torrejais Miranda Técnico de Apoio Parlamentar II
Maria da Assunção Wemans Caldeira Ribeiro Assessor Parlamentar II
Patrícia Andreia Saraiva Moreirinhas Assistente Parlamentar III
Maria Teresa Costa Azevedo Gomes Assistente Parlamentar V
Manuel da Cunha Alves Técnico de Apoio Parlamentar III
Clara da Conceição Melão Pinto Técnico de Apoio Parlamentar II
Olga Maria de Oliveira Bordalo Pedro Assistente Parlamentar V
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes Assessor Parlamentar I
Isabel Maria Pires Martins Assistente Parlamentar V
Filomena Conceição Roda Mello Ramos Assistente Parlamentar I
Natália Maria Serrão Assistente Parlamentar I
Filomena Maria Silva Borba Assistente Parlamentar III

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Maria Rita Vieira Rodrigues Gomes da Silva Assistente Parlamentar V
Célia Jesus Pereira Assistente Parlamentar V
Maria Raquel Eduardo Silva Assistente Parlamentar V
Maria João Gomes Henriques de Carvalho Pino Assistente Parlamentar V
Teresa Maria Almeida Pinto Assistente Parlamentar V
Paula Alexandre Cunha Coelho Ferreira Assistente Parlamentar III
Bela Maria Ramos Filipe Assistente Parlamentar V
Maria Conceição Dias Caldeira Assistente Parlamentar II
Agostinho Jesus Abrantes Pacheco Motorista I
José Domingos Aurélio de Jesus Motorista I
João José Batalha Castanheira Motorista I
Bruno Alexandre Nabais Santos Assistente Parlamentar V
Bárbara Areias Sebrosa Assistente Parlamentar V
Naida Maria Rebelo Freire da Silva Técnico de Apoio Parlamentar I
Virgínia Rosário Rocha Jorge Damas Assistente Parlamentar II
Guida Monteiro Campos Abrantes Assistente Parlamentar V
Joaquim António de Oliveira Soares Técnico de Apoio Parlamentar II
Rosa Maria Antunes Pereira Assessor Parlamentar I
Pedro Alexandre Valente Assunção Assistente Parlamentar V
Ilda Horta de Carvalho Secretária de Gabinete
Ana Margarida Soares Silvestre Farinha Secretária de Gabinete
José Pedro Oliveira Silva Pinto Assessor Parlamentar I
Alberto Quintas Duarte Motorista I
António Carlos Lopes Bexiga Adjunto de Gabinete I
Maria Madalena Moreira Serra Assistente Parlamentar IV
Carla Maria Graça Saraiva Anjos Assistente Parlamentar IV
Eduardo Miguel Silva Galamba Auxiliar Serviços Gerais I
Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva Técnico de Apoio Parlamentar IV
Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César Secretária Auxiliar Gabinete
Maria Conceição Mota Veiga Gaspar Bobela da Mota Assistente Parlamentar V
Mark Andrew Bobela da Mota Kirkby Adjunto de Gabinete II
Maria Cristina Silva Simões Bento Assessor Parlamentar I

Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Despacho

Licenciada Inês Margarida Seabra Camacho Rodrigues - exonerada, a seu pedido, nos termos da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, da categoria de consultora do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 3 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 5 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

Despacho

Ricardo Jorge de Jesus Dias - nomeado, nos termos da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.º e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.º 1, para a categoria de motorista do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 17 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 7 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva, relativo à Sessão da Primavera, que teve lugar em Sófia, na Bulgária, de 24 a 28 de Maio de 2002

Entre 24 e 28 de Maio, p.p., a Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO participou na respectiva Sessão da Primavera, a qual teve lugar em Sófia, na Bulgária.
Na referida reunião participaram os seguintes Srs. Deputados:

a) Rui Gomes da Silva (PSD), Presidente da Delegação, membro da Comissão Permanente, membro da Comissão Política e membro e relator da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas (Comissão de Economia e Segurança);
b) Júlio Miranda Calha (PS), Vice-Presidente da Delegação (em substituição), membro da Comissão de Defesa e Segurança e membro da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa (Comissão de Defesa e Segurança);
c) Manuel Correia de Jesus (PSD), membro da Comissão de Defesa e Segurança e membro do Grupo Mediterrânico;
d) Pedro Duarte (PSD), membro suplente da Comissão Política, membro da Subcomissão para a Europa Central e de Leste (Comissão Política) e membro do Grupo Mediterrânico;
e) Rui Miguel Ribeiro (PSD), membro suplente da Comissão de Defesa e Segurança e membro da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (Comissão de Defesa e Segurança);
f) Teresa Morais (PSD), membro da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança;
g) Joaquim Ponte (PSD), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia;
h) Carlos Rodrigues (PSD), membro da Comissão de Economia e Segurança e membro suplente da Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciência e Tecnologia);
i) José Lello (PS), membro suplente da Comissão de Economia e Segurança, membro da Subcomissão para a Cooperação e Convergência Leste-Oeste (Comissão de Economia e Segurança) e membro da Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciência e Tecnologia);
j) João Rebelo (CDS-PP), membro suplente da Comissão de Ciência e Tecnologia e membro suplente da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança;

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Não participaram na reunião em causa, por razões de indisponibilidade pessoal ou por coincidência com outros trabalhos parlamentares, os seguintes Srs. Deputados:

a) Jaime Gama (PS), Vice-Presidente da Delegação, membro da Comissão Permanente, membro da Comissão Política e membro do Grupo Mediterrânico;
b) António Marques Júnior (PS), membro suplente da Comissão de Defesa e Segurança e membro suplente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (Comissão de Defesa e Segurança);
c) Alberto Costa (PS), membro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e membro da Subcomissão para a Governação Democrática (Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança) e
d) Acácio Barreiros (PS), membro da Comissão de Economia e Segurança e membro suplente da Comissão Política.

No decorrer dos trabalhos e de acordo com a agenda da sessão, reuniram as Comissões Permanente, Política, de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança, de Ciência e Tecnologia e sobre a Dimensão Civil da Segurança, tendo os Deputados da Delegação Parlamentar Portuguesa analisado os relatórios que em cada uma dessas Comissões se encontravam em discussão.

I - COMISSÃO PERMANENTE

Participaram na reunião da Comissão Permanente os Deputados Rui Gomes da Silva, Presidente da Delegação, e Júlio Miranda Calha, Vice-Presidente da Delegação (em substituição), tendo o Presidente da Assembleia - Rafael Estrella, de Espanha - feito uma referência expressa à nova composição da delegação portuguesa, por força do acto eleitoral ocorrido no passado dia 17 de Março de 2002.
Na sessão, foram debatidos os seguintes assuntos:

a) Declaração sobre o alargamento da NATO;
b) Relato sobre a visita presidencial à Arménia;
c) Relatório do Secretário-Geral sobre as Actividades da Assembleia Parlamentar da NATO;
d) Agenda para o ano de 2002;
e) Relações com países não membros: Azerbaijão, Arménia e Rússia;
f) Novo relacionamento entre a Assembleia Parlamentar da NATO e a Rússia;
g) Preparação da próxima Cimeira de Praga, de 21 e 22 de Novembro de 2002;
h) Orçamento para 2003;
i) Programação das próximas actividades.

Dos debates realizados na reunião da Comissão Permanente importa sublinhar os relativos ao novo relacionamento entre a Assembleia Parlamentar da NATO e a Rússia e a declaração sobre o alargamento da NATO, cujo processo se iniciará na Cimeira de Praga, que ocorrerá em 21 e 22 de Novembro próximo.
Foi deliberada a constituição de uma nova estrutura que institucionalize o relacionamento entre a Assembleia Parlamentar da NATO e a Rússia - "uma nova Comissão Permanente 19+1".
Foi, ainda, amplamente discutido o texto do draft de Declaração sobre o Alargamento da NATO, da autoria do Presidente da Comissão Política, Peter Viggers, tendo os representantes portugueses participado na discussão.

Durante a discussão foi colocada a questão da inclusão dos nomes dos possíveis candidatos na Declaração em causa, tendo o Presidente auscultado cada uma das delegações presentes.

II - COMISSÃO POLÍTICA

Participaram, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão Política os Deputados Rui Gomes da Silva e Pedro Duarte.
Na sessão, foram debatidos os seguintes assuntos:

a) Análise dos Comentários do Secretário-Geral da NATO e Presidente do Conselho do Atlântico Norte, abordando o empenho da organização na segurança, na estabilidade, na paz, na democracia e no respeito pelos direitos humanos nos Balcãs (Declaração 305 e Resolução 311);
b) Referência à participação da participação das forças da NATO nas operações de manutenção de paz no Kosovo (KFOR) e na Bósnia-Herzegovina (SFOR);
c) Análise do futuro alargamento da NATO;
d) Análise da situação na Bielorússia;
e) Análise da evolução da iniciativa de defesa europeia (ESDI);
f) Referência à questão do controle de armamento;
g) Abordagem da questão energética;
h) Preocupação com a defesa e a segurança das instalações nucleares existentes na Rússia e noutros países que acederam à independência mais recentemente;
i) Combate contra o terrorismo.

Foram, ainda, analisados os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
As discussões abrangeram os novos desafios da segurança decorrentes dos ataques de 11 de Setembro e as ameaças que o terrorismo levanta, bem como as medidas necessárias para o seu combate.
A protecção das populações dos Estados-membros, a troca de informações dos serviços especializados, a cooperação entre os respectivos sistemas de polícia e de justiça e a cooperação militar foram os principais temas das discussões havidas.
A questão do controle de armamento e a sua relativa situação de crise foi também abordada durante a reunião da Comissão Política.
Na sessão proferiram, ainda, intervenções Jan Petersen, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, sobre a colaboração da NATO com a Rússia e Bruce P. Jackson, Presidente do "US Committee on NATO".
Da exposição de Bruce P. Jackson, sobre o futuro da NATO, importa salientar:

a) A Cimeira de Praga é uma Cimeira de fundação, à imagem do que aconteceu com a Cimeira de Washington, em 1949;

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b) A adaptação da NATO a uma nova realidade demorou mais de uma década;
c) Os acontecimentos de 11 de Setembro aceleraram esse processo de transformação;
d) Em 18 de Fevereiro de 1952, o primeiro processo de alargamento da NATO visou combater a instabilidade política no sudeste da Europa e a ameaça colocada a alguma democracias mais frágeis;
e) Em 6 de Maio de 1955, o segundo processo de alargamento da NATO deu início à mudança na Alemanha;
f) Em 30 de Maio de 1982, o terceiro processo de alargamento da NATO pôs fim ao isolamento da Espanha e acelerou a concretização de um modelo de integração política;
g) Em 1991, a NATO deu os primeiros passos para abranger a totalidade do espaço europeu;
h) Em 12 de Março de 1999, o quarto processo de alargamento da NATO deixou a Alemanha rodeada por Estados democráticos;
i) Em 2001, constata-se alguma vulnerabilidade dos Estados bálticos, dos países neutrais escandinavos, da Polónia e da Hungria, a existência de uma faixa de países neutrais da Ucrânia até à França, o isolamento da Turquia e da Grécia e uma situação de instabilidade latente na ex-Jugoslávia;
j) Em 2010, pretende-se a existência de uma solução para os países do Mar Báltico, a Polónia rodeada por países democráticos, uma solução de continuidade geográfica até à Grécia e à Turquia, a democracia nos Balcãs e a integração dos países do sudeste da Europa e do Mediterrâneo;
k) A NATO deverá assumir-se, no futuro, como um sistema total de segurança europeia, que se estenda do Mar Báltico ao Mar Negro;
l) A inclusão de uma zona balcânica estável, aliada a uma progressiva democratização da zona, tornar-se-á a pedra basilar da estabilidade no sudeste europeu;
m) A redefinição da ameaça à Europa redirecciona a NATO para o Mar Adriático, o Mar Egeu e o Mar Negro;
n) Em 2002, as preocupações de segurança euro-atlântica redireccionou-se para o flanco sul e para a área de operações da Turquia;
o) O primeiro passo para a integração da Turquia na Europa será a adesão da Bulgária e da Roménia, mantendo-se em aberto qual o futuro da Sérvia;
p) As fricções entre a EU e a NATO, no que se refere à ESDP, deu lugar ao reconhecimento da complementaridade e do paralelismo existente entre as duas estruturas;
q) A decisão da Cimeira de Praga será determinante no sucesso de cada uma das democracias candidatas;
r) Se os propósitos mudaram, também os instrumentos dos países democráticos deverão modificar-se para se adaptarem a essas mudanças;
s) A agenda da NATO, após Praga, deverá incidir na construção de sistemas de segurança regional, envolvendo os países fronteiriços da Europa;
t) O sistema de segurança do Mar Negro, embora já existente, deverá ser associada a este esforço de segurança colectiva;
u) O sistema de segurança dos Balcãs, em desenvolvimento, deverá servir de embrião a um processo de reintegração;
v) A missão da NATO encontra-se em mudança, devendo a aliança contra o tráfico de narcóticos transformar-se numa aliança de operações contra o terrorismo e de segurança nas fronteiras da Europa e
w) A fragilidade das democracias de leste e a inflexibilidade de algumas políticas da era pós-comunista aconselha a que a NATO continue a dirigir o processo de reformas.

Durante a reunião foi, ainda, distribuído um documento relativo integração da Bulgária na NATO.
Por último, procedeu-se à eleição, intercalar, dos elementos em falta de cada uma das Subcomissões, tendo o Deputado Alberto Costa sido eleito como Vice-Presidente da Subcomissão para as Relações Transatlânticas.

III - COMISSÃO DE DEFESA E SEGURANÇA

Participaram, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão de Defesa e Segurança os Deputados Manuel Correia de Jesus, Júlio Miranda Calha e Rui Miguel Ribeiro.
Na sessão, foram debatidos os seguintes assuntos:

a) Análise dos Comentários do Secretário-Geral da NATO e Presidente do Conselho do Atlântico Norte;
b) Análise do futuro alargamento da NATO e
c) Combate contra o terrorismo.

Foram, ainda, analisados os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
As discussões abordaram a campanha militar no Afeganistão e a cooperação contra o terrorismo, bem como as suas próximas etapas, com a colaboração dos aliados e de alguns países não membros da NATO.
Foi referida a situação militar dos 7 países candidatos ao alargamento [Estónia, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Eslovénia, Roménia e Bulgária], o relacionamento transatlântico, a invocação do artigo 5.º do Tratado de Washington relativo à legítima defesa, as operações da NATO na Europa e as instituições e a política de defesa europeias.
As questões relativas às ameaças à Aliança e a sua capacidade para as combater foram, ainda, abordadas durante a reunião da Comissão de Defesa e Segurança.

IV - COMISSÃO DE ECONOMIA E SEGURANÇA

Participaram, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão de Economia e Segurança os Deputados Carlos Rodrigues, José Lello e Rui Gomes da Silva.
A reunião iniciou-se com uma apresentação sobre a economia búlgara do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Economia da Bulgária, Nikolay Vasilev.

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Seguidamente, foram feitas apresentações dos relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
As diversas intervenções fizeram referência aos efeitos macro e micro económicos dos ataques a New York e a Washington, de 11 de Setembro de 2001, bem como sobre as respostas possíveis, nomeadamente no que diz respeito aos seguros, à ajuda ao desenvolvimento, à protecção das infra-estruturas económicas e ao combate ao financiamento do terrorismo, para além de referências à situação económica do Kasaquistão, da Kirguisia, do Tadjiquistão, do Turquemenistão e do Uzbequistão.
A apresentação do Relatório da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas foi feita, em conjunto, pelo Congressista norte-americano John Tanner e pelo signatário, enquanto co-relatores, tendo sido abordada a influência do 11 de Setembro na agenda do comércio mundial.
A Conferência Ministerial de Doha, os procedimentos da Organização Mundial do Comércio (WTO), as questões do desenvolvimento e do ambiente, bem como a relevância das questões laborais, foram objecto de discussão, muito embora grande parte do debate tenha incidido sobre as disputas entre a EU e os Estados Unidos.
Dessas questões controversas, poderemos enunciar como muito relevantes:

a) A votação, no Congresso dos Estados Unidos, da trade negotiating authority;
b) A questão da protecção de patentes de medicamentos;
c) A protecção dos produtos agrícolas;
d) O apoio da administração Bush à indústria do ao aço norte americana e
e) A questão das foreign sales corporations.

V - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Participaram, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia os Deputados Joaquim Ponte e João Rebelo.
Os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul, foram apresentados pelos respectivos relatores.
Das apresentações em causa sublinhe-se o enfoque nas políticas ambientais dos Estados Unidos e da União Europeia, bem como as respectivas respostas aos desafios de cada uma das partes, para além de uma previsão sobre o pós-Protocolo de Kyoto.
A ameaça nuclear e as questões relacionadas com as WMD e as armas NBC foram também alvo de amplo debate na Comissão.

VI - COMISSÃO SOBRE A DIMENSÃO CIVIL DA SEGURANÇA

Participaram, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança os Deputados Teresa Morais e João Rebelo.
Foram apresentados os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
Na discussão foram abordadas as seguintes questões:

a) As reacções internacionais aos acontecimentos do 11 de Setembro;
b) Os planos europeus de combate ao terrorismo;
c) Os direitos humanos e as liberdades cívicas face às exigências da luta contra o terrorismo;
d) O processo de reconstrução civil no Afeganistão;
e) As mudanças ocorridas na Rússia, face a uma economia em transição;
f) A divulgação dos valores europeus no Balcãs;
g) As iniciativas regionais no sudeste da Europa e
h) A cooperação estratégica da Rússia com a NATO.

VII - SESSÃO PLENÁRIA

A Sessão Plenária da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada no dia 28 de Maio, contou com a participação de todos os Deputados portugueses que integraram a Delegação.
A sessão iniciou-se com uma intervenção do Presidente da República da Bulgária, seguindo-se um período de perguntas onde interveio o Deputado Júlio Miranda Calha.
A intervenção seguinte coube ao Primeiro-Ministro da Bulgária, Simeon Saxe-Coburg Gotha, após o que se seguiu outro período de perguntas, onde interveio o signatário.
A Assembleia, onde foi distribuído o documento "Bulgaria - a Road to NATO", continuou com a análise do draft sobre o alargamento da Aliança.
O texto da autoria do Presidente da Comissão Política, Peter Viggers, foi objecto de várias propostas de emenda, substituição, aditamento ou supressão, tendo sido aprovada uma versão que deverá ser apresentada na reunião de Istanbul, em Novembro próximo, depois do processo de discussão interna constante de documento aprovado pela Comissão Política.

Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião conjunta das Comissões dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança e da Política de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002

A reunião realizou-se em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002, com a ordem de trabalhos que consta de documento anexo, não se tendo verificado a participação do Alto Representante para a PESC, Javier Solana.
Em relação à forma como se processaram os trabalhos, há a sublinhar, todavia, o seguinte:

a) A ordem do dia foi fixada unilateralmente pelo Parlamento Europeu, não tendo sido previamente consultados os parlamentos nacionais;
b) Não foi distribuída qualquer lista de presenças, o que remeteu para o anonimato a composição das delegações;
c) A mesa que dirigiu a reunião era exclusivamente constituída por membros do Parlamento Europeu;

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d) O objectivo da reunião resumiu-se a um briefing com membros da Comissão e o Director-Geral do staff militar da União Europeia, tendo os parlamentares presentes a possibilidade de formular perguntas aos oradores;
e) A única documentação distribuída era proveniente do Parlamento Europeu.

Assembleia da República, 6 de Junho de 2002. - O Deputado do PS, Jaime Gama.

Anexo

PARLAMENTO EUROPEU

COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS, DOS DIREITOS DO HOMEM, DA SEGURANÇA COMUM E DA POLÍTICA DE DEFESA

REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DOS ASSUNTOS EXTERNOS, DOS DIREITOS DO HOMEM, DA SEGURANÇA E DA POLÍTICA DE DEFESA DOS PARLAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO PARLAMENTO EUROPEU

*** À PORTA FECHADA ***

Segunda-feira, 3 de Junho de 2002,
às 15 horas

Sala PHS 1A02
Edifício Paul-Henri-Spaak
Rue Wiertz

Bruxelas

PROJECTO DE ORDEM DO DIA

Segunda-feira, 3 de Junho de 2002

14h30 Inscrição (Átrio do Edifício Paul-Henri-Spaak,
rue Wiertz - 1407 Bruxelas)

15h00 Observações preliminares
A política externa e de segurança comum
após 11 de Setembro de 2001
Elmar Brok, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu

15h15 Desafios para a diplomacia da UE
Javier Solana, Alto Representante para a Política Externa
e de Segurança Comum
Esforços da UE na gestão diplomática e civil das crises
Chris Patten, Comissário para as Relações Externas da UE
Troca de pontos de vista

17h00 A componente militar na gestão das crises por parte da UE
General Gustav Hägglund, Presidente do Comité Militar
da UE
Troca de pontos de vista

18h30 Considerações finais

***

19h00 Jantar oferecido por Pat Cox,
Presidente do Parlamento Europeu

20h00 Discurso proferido durante o jantar:
O estado actual do alargamento da UE

Günter Verheugen, Comissário Responsável pelo
Alargamento

Sala de recepções, 12.º andar.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Licenciado Filipe Manuel Campos Silva - nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2002.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho

Licenciada Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, assessora parlamentar principal (área de gestão e administração pública) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 625), com efeitos a partir da data do despacho.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Assembleia da República, 7 de Junho de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

Despacho

Bruno da Silva Aires Rodrigues Vicente - exonerado, a seu pedido, nos termos da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, da categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 2 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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