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Sábado, 13 de Julho de 2002 II Série-C - Número 13

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 19/IX - Relativo à criação de um grupo de trabalho de acompanhamento das questões culturais da vida parlamentar, incluindo o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio e a agenda cultural da Assembleia da República.
- Despacho n.º 20/IX - Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD do Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.º 23/SG/2002 - Cooperação com o Parlamento Nacional da República Democrática de Timor Leste.

Comissões parlamentares:
Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Relatório e parecer sobre as audições realizadas no âmbito do acompanhamento dos trabalhos de preparação de Portugal na Cimeira da ONU, a realizar em Agosto/Setembro de 2002, em Joanesburgo.
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório da Comissão acerca do relatório de actividades do Defensor do Contribuinte referente ao ano de 2001.
- Relatório de actividades referente ao mês de Junho de 2002.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do PS:
- Idem.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Idem.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Idem.
Grupo Parlamentar do BE:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Idem.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente ao 52.º Seminário Rose-Roth, subordinado ao tema "O papel da NATO na Segurança do Báltico: novos desafios, novas possibilidades", que decorreu em Riga, na Letónia, entre os dias 16 e 18 de Junho de 2002.

Segurança interna: (a)
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2001.

(a) É publicado em suplemento a este número.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 19/IX - Relativo à criação de um grupo de trabalho de acompanhamento das questões culturais da vida parlamentar, incluindo o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio e a agenda cultural da Assembleia da República

Tirando benefício da experiência anterior, que se comprovou ser útil e valiosa, determino a criação do grupo de trabalho para os assuntos culturais, com carácter consultivo, composto de um representantes de cada grupo parlamentar, para funcionar junto do Presidente da Assembleia da República e em colaboração directa com a Secretária-Geral.
O grupo de trabalho para os assuntos culturais proporcionar-me-á assessoramento e conselho quanto às questões culturais da vida parlamentar, nomeadamente o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio de São Bento e a agenda cultural da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se (às entidades mencionadas) e publique-se.

Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 20/IX - Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD do Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução

Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD do Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução terá o número total de 27 membros.
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:

PSD 11
PS 9
CDS-PP 3
PCP 2
BE 1
Os Verdes 1

c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até dia 10 de Julho;
d) Fica marcada para o dia 11 de Julho, às 12 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.

Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 23/SG/2002 - Cooperação com o Parlamento Nacional da República Democrática de Timor Leste

Tendo presente o pedido formulado por S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, bem como o despacho favorável que nele recaiu de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e ouvidos os interessados, autorizo, por delegação, a prorrogação das acções de assistência técnica ao Parlamento timorense efectuados ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo celebrado entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor Leste, ratificado peto Parlamento Nacional da República Democrática de Timor Leste pela Resolução n.º 4/02, de 10 de Junho 2002.

1.
1.1. O Dr. José Manuel Pinto reiniciará o novo período da sua missão a partir de 1 de Outubro. Este técnico manter-se-á até 20 de Dezembro;
1.2. O Dr. Luís Martins reiniciará um novo período da sua missão a partir de 1 de Setembro. Este técnico manter-se-á até 20 de Dezembro.
2. Os dois técnicos mantém a situação remuneratória, alojamento e transporte local de que beneficiaram, na vigência do Despacho N.º 3/SG/2002.
3. Ficam obrigados à elaboração de um relatório de execução das suas missões datado de 30 de Novembro.

Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. - A Secretária Geral, Isabel Côrte-Real.

COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÕES DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA E DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Relatório e parecer sobre as audições realizadas no âmbito do acompanhamento dos trabalhos de preparação de Portugal na Cimeira da ONU, a realizar entre os dias 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, em Joanesburgo

Índice

1. Introdução
2. Enquadramento
3. A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável
4. A Preparação da Cimeira
4.1 Nível Nacional
4.2 Nível da Cimeira
5. A participação de Portugal na Cimeira
5.1 A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável

Relatório

1 - Introdução

O projecto de resolução n.º 5/IX sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio + 10) e o projecto de resolução n.º 17/IX sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo, foram apresentados, respectivamente, pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e outra, do Partido Ecologista Os Verdes, no dia 30 de Abril de 2002, e pela Sr.ª Deputada Maria Santos e outros, do Partido Socialista, no dia 16 de Maio de 2002, à Assembleia da República e admitidos por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 e 29 de Maio de 2002, respectivamente.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente criaram um grupo de trabalho presidido pelas Sr.as Vice-Presidentes das referidas Comissões, respectivamente, as Sr.as Deputadas Teresa Patrício Gouveia e Ofélia Moleiro, integrando como relatores

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os Srs. Deputados abaixo referidos, tendo participado igualmente as Deputadas subscritoras dos projectos de resolução acima enunciados, bem como outros Deputados. Efectuou-se um conjunto de audições sobre a matéria, no intuito de complementar as análises efectuadas no decurso dos trabalhos de acompanhamento da preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, organizada pela Organização das Nações Unidas, a decorrer em Joanesburgo, entre os dias 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa indicou o Deputado Almeida Henriques (PSD) como co-relator, e a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente indicou as Deputadas Eulália Teixeira (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP) como co-relatoras.
Nestes termos, foram ouvidas as seguintes entidades:

- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (11 de Junho, 15:00);
- Coordenadora das Associações de Comércio Justo (11 de Junho, 16:00);
- Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente (11 de Junho, 17:00);
- DG Relações Económicas Internacionais e DG Energia do Ministério da Economia (12 de Junho, 9:30);
- Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (12 de Junho, 10:30);
- QUERCUS (14 de Junho, 15:00);
- Liga para a Protecção da Natureza, (14 de Junho, 15:45);
- GEOTA (14 de Junho, 17:00);
- Secretário de Estado do Ambiente (18 de Junho, 15:00);
- DGAM do Ministério dos Negócios Estrangeiros (19 de Junho, 10:00).

2 - Enquadramento

Estas audições tinham como objectivo a avaliação dos progressos da aplicação dos acordos firmados na Cimeira do Rio e a implementação da Agenda 21; a aferição da preparação e da participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo, assim como da percepção das diversas entidades acerca desta preparação; o debate sobre as questões que fazem parte da ordem de trabalhos da Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável, designadamente o tema dos oceanos, as alterações climáticas, a energia, a saúde pública, o ordenamento do território, a cooperação, o comércio justo, a erradicação da pobreza e a exclusão social.
O debate realizado teve em consideração o seguinte enquadramento prévio:
A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que teve lugar no Rio de Janeiro, em Junho de 1992 (também conhecida como a Cimeira do Rio, a Cimeira da Terra ou ECO 92) cujos resultados se saldaram na assinatura da Convenção sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre Biodiversidade, assim como na elaboração de duas Declarações e uma Agenda de Acção, a Agenda 21;
A Conferência Internacional do Cairo, sobre População e Desenvolvimento, em 1994;
A Conferência Mundial de Pequim, sobre a Mulher, em 1995;
A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Rio +5), realizada em Nova Iorque, em 1997;
A Cimeira do Milénio das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, em 2000;
A 4.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), realizada em Doha (Novembro de 2001);
A Ratificação do Protocolo de Quioto, 2002;
A Conferência Internacional de Monterrey, sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Março de 2002);
A Cimeira da FAO, em Roma (Junho de 2002);
O conjunto de iniciativas desenvolvidas no quadro da União Europeia no sentido da preparação de uma Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o Compromisso de Lisboa (Março de 2000), as Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo (Junho de 2001); as Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona (Março de 2002) e as Conclusões do Conselho Europeu de Sevilha (Junho de 2002);
O processo preparatório sub-regional da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável a realizar em Joanesburgo: 1.ª PrepCom (30 de Abril a 2 de Maio de 2001, Nova Iorque), 2.ª PrepCom (28 de Janeiro a 8 de Fevereiro de 2002, Nova Iorque), 3.ª PrepCom (25 de Março a 5 de Abril de 2002, Nova Iorque), 4.ª PrepCom (27 de Maio a 7 de Junho de 2002, Bali);
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que se encontra em discussão pública, apresentada no dia 5 de Junho de 2002, na sequência da Resolução n.º 39/2002 do Conselho de Ministros; e
A realização da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável a realizar entre os próximos dias 26 de Agosto e 4 de Setembro, em Joanesburgo.

3 - A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável foi convocada para fazer o balanço dos progressos decorridos desde a Cimeira do Rio+10 e apresentará um plano de acção e uma declaração política para o período de 2002-2012.
Foi por todos referido que a Cimeira do Rio estava rodeada de grandes expectativas que resultaram em passos importantes na emergente diplomacia ambiental, nomeadamente, pela aprovação da Declaração do Rio, da Convenção sobre alterações climáticas e da Convenção sobre bio-diversidade, apesar de não se ter chegado a acordo sobre a Convenção sobre as Florestas. Pelo contrário, em torno da Cimeira de Joanesburgo não existe este capital de expectativas, assim como não há indicações no sentido de se poder vir a chegar a acordo quanto à Convenção sobre as Florestas.
Esta Cimeira representa, porém, uma linha de continuidade com preocupações de âmbito de aplicação prática e efectiva da Agenda 21, ainda que signifique uma mudança de carácter, de natureza e de objectivos relativamente às anteriores realizações dedicadas à temática ambiental.

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Essa mudança reflecte-se na necessidade da coerência a longo prazo das políticas nacionais, regionais e mundiais, assentes nas quatro vertentes da sustentabilidade: ambiental, económica, social e institucional.
A este respeito, o DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia lembraram a dinâmica criada em torno desta Cimeira na discussão de questões como a eco-eficiência, o aproveitamento dos recursos endógenos e da rentabilidade económica dos investimentos, a evolução das estruturas de mercado, a alteração do perfil comportamental dos cidadãos e dos decisores, a certificação ambiental e o rótulo ambiental, entre outras.
A agenda da Cimeira será ainda organizada tendo em conta os três seguintes segmentos: global, europeu e africano (neste último segmento, é de considerar as vertentes francófona, anglo-saxónica e lusófona).

4 - A preparação da Cimeira

4.1 - Nível nacional
A necessidade de se optar por uma abordagem integrada dos problemas ambientais, considerando os aspectos ecológicos, sociais, económicos e tecnológicos, na resolução óptima de problemas concretos foi uma referência comum a todos os intervenientes; considerando-se mesmo que o ambiente não pode ser acusado de constrangimento ao desenvolvimento económico. Esta abordagem integrada só pode acontecer se existir um diálogo inter-institucional horizontal.
Foi ainda defendido (em especial pelo CNADS) uma abordagem tripartida do tema do Desenvolvimento Sustentável, consistindo no enquadramento internacional, europeu e nacional:

- Internacional, uma vez que as componentes ambiental, económica e social são, cada vez mais, condutoras e coordenadoras das políticas de cooperação, quadro no qual Portugal deverá ter em consideração, nomeadamente, nas suas relações com a CPLP.
- Europeu, porque a UE foi, nos últimos 10 anos, a região que mais evoluiu no sentido da concretização de uma política de desenvolvimento sustentável, balizada pela Estratégia de Lisboa, em 2000, - durante a presidência portuguesa da UE, altura em que se interligou o ambiente às vertentes económica e social - e pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, - onde foi apresentada a Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável;
- Nacional, já que Portugal deverá fazer reflectir as dinâmicas resultantes dos avanços acima referidos na sua Estratégia Nacional sobre Desenvolvimento Sustentável (veja-se ponto 5.1 deste relatório).

O DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia referiram que as preparações nacionais da Cimeira de Joanesburgo têm decorrido nas vertentes:

- Multilateral (política empresarial, comércio internacional, investimento internacional, financiamento do desenvolvimento, turismo, indústria, recursos geológicos, energia, governação);
- Comunitária (aplicação da estratégia de Lisboa e as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo). A DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia realçaram que o Conselho Europeu de Desenvolvimento, realizado a 30 de Maio de 2002, aprovou a posição da UE, na qual Portugal se revê, sobre sete grandes matérias, a saber: erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável do mundo globalizado, protecção e gestão dos recursos naturais de base para o desenvolvimento económico e social, desenvolvimento sustentável nas pequenas ilhas e nos PVD, reforço da boa governação através, sobretudo, da efectivação dos meios de implementação, e financiamento ao desenvolvimento, designadamente, pela organização de iniciativas de Desenvolvimento Sustentável em África, alteração dos padrões de consumo e de produção. A este respeito, a Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento recordou que, em 1992, a tónica foi colocada nos modelos de produção e que a Cimeira de 2002 atentará nos modelos de consumo, reflectindo o desequilíbrio entre a procura e a oferta de recursos.

A Coordenação das Associações de Comércio Justo chamou a atenção para a necessidade da sustentabilidade do sistema comercial mundial, nomeadamente, através do estabelecimento de um quadro de cooperação com vista ao estabelecimento de preços justos agregados a critérios de garantia da efectivação de mecanismos de decisão participada e democrática e da inclusão do debate acerca das questões de género e de protecção do ambiente, promovendo a diversificação das produções e o fortalecimento dos mercados locais, não apostando apenas nas produções de exportação.
A DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia sublinharam ser este o modelo que melhor permite a Portugal assegurar a coerência de posições nas várias instâncias em que participa. No sentido de assegurar esta coerência, o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Ministério das Cidades, Ambiente e Ordenamento, têm coordenado entre si a condução dos trabalhos preparatórios desta Cimeira.
Portugal defende a elaboração de um plano de acção concreto que considere os objectivos de erradicação da pobreza e padrões sustentáveis de produção e consumo, assim como a abordagem integrada dos temas da água, saneamento, oceanos, bio-diversidade, saúde e educação.
Cabe à DG dos Assuntos Multilaterais (DGAM) do MNE o papel de enquadramento político global, procurando assegurar uma visão de conjunto e coordenada, tendo especial responsabilidade pela área de competência da DGAM - DGAC e ICP. Assim, esta DG aponta três níveis de formulação de políticas e decisão:

- vertente interna, que se consubstancia na definição de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (MCOTA, M. Economia, Agricultura, Pescas, Finanças, Saúde, Educação, Obras Públicas, Segurança e trabalho, Ciência e Ensino Superior, juntamente com associações da sociedade civil ONGs, parceiros sociais, CNDs);

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- vertente UE, que se desdobra na Estratégia Interna da UE em matérias de Desenvolvimento Sustentável, na vertente externa da estratégia de Desenvolvimento Sustentável, e nas posições da UE para a Cimeira (cujo mandato foi aprovado no CE de Sevilha, tendo em conta o CAG de 17 de Junho e a 4.ª PrepCom de Bali);
- vertente da ONU, onde UE fala a uma só voz e Portugal participa nas negociações de coordenação da posição da UE. A este respeito foi assinalada a complexidade e a falta de coordenação no processo preparatório da Cimeira de Joanesburgo na formação da posição global da UE, que só foi aprovada a meio da PrepCom de Bali. Estes problemas têm surgido, quer na vertente externa quer na vertente interna da UE, pela clivagem entre os países nórdicos (mais favoráveis às solicitações dos PVD) e os outros.

Foi reconhecida, pelo CNADS, a responsabilidade de Portugal na inscrição do tema dos Oceanos (país-líder na EU sobre este tema) na agenda da Cimeira de Joanesburgo, notando-se, contudo, o facto de, tendencialmente, a UE reduzir este tema às pescas e aos transportes marítimos, revelando uma visão atomista e fragmentada.
No que concerne ao segmento africano-lusófono da Cimeira, o CNADS realçou a responsabilidade de Portugal, especialmente no que respeita aos países da CPLP e a Timor Leste, considerando, porém, não ter sido suficientemente preparado. A este respeito questionou-se sobre se Portugal participaria na última PrepCom ao nível africano, na Nigéria.
Foi identificado pelo CNADS, pela Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente, pela Quercus, pela Liga para a Protecção da Natureza, GEOTA e pela Plataforma das ONG, um défice de informação por parte do Governo português relativamente aos esforços envidados na preparação da Cimeira, sublinhando-se que o quarto pilar da sustentabilidade se prende com a perspectiva institucional, que se liga à questão da governação e que, por sua vez, privilegia a participação democrática na tomada de decisão, combinando o método piramidal com a ideia de rede de intervenientes.
A este propósito, com o objectivo de ultrapassar este défice de informação e participação, a Quercus tem um projecto de envolvimento dos cidadãos na Cimeira que compreende um programa de rádio, de seis minutos, que passa duas vezes ao dia, num total de 12 programas, e uma série de workshops que pretendem desenvolver em parceria com o Parlamento, as universidade e outras associações de consumidores, empresariais, etc. (tendo apelado à participação do Parlamento para incentivar estas iniciativas); a GEOTA teve uma campanha de 97 cartazes sobre o ambiente, vai lançar uma campanha que se intitula "10 milhões de portugueses, 10 milhões de ambientalistas", vai ter um fórum de acompanhamento na internet e organizou uma mesa redonda sobre os oceanos. Ambas as ONG lamentaram a falta de apoio nesta matéria (e a generalizada falta de apoio ao trabalho voluntário) e a falta de meios dos próprios organismos públicos, considerando que a situação não vai melhorar com a extinção do Instituto Português do Ambiente.
Neste domínio, foi ainda referida a importância do trabalho desenvolvido junto das escolas, desde o pré-escolar às universidades (onde deveria haver uma disciplina de desenvolvimento sustentado), que será a melhor forma de se conseguirem cidadãos mais conscientes em termos ambientais. Aliás, verifica-se mesmo uma grande consciência ambiental, que não existia há 10 anos atrás, mas as pessoas precisam de ter orientações claras (tipo "receita culinária") sobre os pequenos actos que podem fazer no quotidiano e que ajudam a melhorar o ambiente.

4.2 - Nível da Cimeira
A este nível, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e a DG Relações Económicas Internacionais e DG Energia do Ministério da Economia distinguiram três categorias de compromissos que têm estado em preparação negocial:

- A Declaração Política. A discussão acerca deste tema ainda não foi encetada;
- O Plano de Acção para os próximos 10 anos (2002-2012). Não houve consenso na PrepCom de Bali para concluir a elaboração deste Plano, que resulta do cruzamento dos objectivos da Agenda 21 com os objectivos e metas da Cimeira do Milénio. O Secretário-Geral da ONU identificou um núcleo prioritário, que denominou de WEHAB - Water, Energy, Health, Agriculture, Bio-diversity/Eco-systems - ao que a União Europeia acrescentou o saneamento, os químicos e um programa mais vasto para os Oceanos. África está consolidada em capítulo próprio no Plano de Acção. Existe um lato consenso em torno de todos os temas referidos, à excepção do da energia.
- A Declaração sobre as Parcerias, compreendendo iniciativas de natureza voluntária entre os governos e a sociedade civil na sua participação plena e responsável no processo de desenvolvimento sustentável, tendo em conta os seguintes sectores prioritários: energia, água, educação e apoio ao desenvolvimento em África. Todos os intervenientes foram unânimes em referir a importância de envolver a sociedade civil, nomeadamente, articulada em movimento internacional, e não só os governos na cooperação com os PALOP, bem como na necessidade de as empresas dinamizarem parcerias com países africanos, notando que o factor institucional é, nestes casos, apenas alavancador.

Os intervenientes institucionais e algumas organizações referiram os mais recentes trabalhos realizados que não podem ser postos em causa ou sofrer retrocessos, nomeando, em especial:
A 4.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), realizada em Doha (Novembro de 2001), que lançou um novo ciclo de negociações internacionais - até 2005 - e elaborou uma Agenda de Desenvolvimento que elegeu como prioridade o tratamento especial e diferenciado aos PVD, designadamente através do reforço da assistência técnica a esses países. O entendimento da União Europeia, segundo o DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia, é o de que qualquer que seja o resultado da Cimeira de Joanesburgo, não poderá pôr em causa o que ficou consagrado em Doha, na direcção da criação de uma Nova Parceria, denominada pela EU como "Global Deal" para trabalhar no sentido da prosperidade, paz e segurança, boa governação, democracia, direitos humanos, Estado de direito, luta contra a corrupção e terrorismo, igualdade dos

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géneros, políticas ambientais, económicas e sociais, respeito pela diversidade cultural e diálogo entre civilizações.
A Conferência de Monterrey (Março de 2002), que criou um trust fund que inclui o reforço da assistência técnica e a capacitação institucional dos PVD. Note-se que o maior doador para este fundo é a União Europeia, contribuindo com mais de 60% do total do fundo, ou seja, o equivalente a 14 milhões de euros. Com este reforço do financiamento ao Desenvolvimento, esta Conferência representou, segundo o DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia, um novo ímpeto político, comprometendo-se a União Europeia e os EUA a aumentar o apoio ao Desenvolvimento, instaurando a iniciativa "tudo menos armas". A este respeito, assinalou a necessidade de Portugal considerar os países africanos como sinónimo de oportunidade para a descoberta de novos mercados.
O Conselho Europeu de Barcelona (Março de 2002) que estabeleceu o objectivo de, até 2006, a União Europeia canalizar 0,39% do seu PNB à ajuda pública ao Desenvolvimento. Cada Estado-membro comprometeu-se em contribuir com 0,36% do seu PNB, o que significa que haverá Estados que contribuirão mais para que se atinjam os 0,39% pela União Europeia como um todo. O DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia informaram que, no ano 2000, Portugal dedicou à ajuda ao Desenvolvimento 0,26% do seu PNB, o que representou 59 milhões de contos.
Apesar destas realizações, o DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia, apontam que nada se avançou no respeitante à questão do comércio, do investimento, da negociação da dívida pública e de co-responsabilizar os PVD no sentido de usufruírem de mais ajuda se apresentarem sinais de boa governação e de resultados concretos do sucesso na luta contra a corrupção.
Já no que respeita à 4.ª PrepCom, realizada entre os dias 27 de Maio e 7 de Junho de 2002, em Bali, por um lado, é expresso um sentimento de desilusão, pelos parcos resultados aí obtidos, nomeadamente, a ausência de debate acerca da Declaração Política, a não conclusão do Plano de Acção (permanecem ainda 150 reservas em negociação) e a falta de consenso no respeitante ao comércio internacional, aos aspectos financeiros, aos meios de implementação dos compromissos e ao sector da energia. Por outro lado, foi também referido que a PrepCom de Bali, apesar de não ter concluído o Plano de Acção, aprovou 80% do seu conteúdo e desenvolveu e consolidou a ideia das Parcerias.
Além disso, afirmou denotar-se uma clivagem Norte/Sul, ou seja, EUA, Canadá, UE/Grupo77. A este respeito o DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia precisaram que a posição da União Europeia no que concerne a temática do Desenvolvimento Sustentável pauta-se pela iniciativa "tudo menos armas", pelo Sistema de Preferências Generalizado, e pela coordenação e coerência na defesa de objectivos e aplicação de programas de implementação; que a dos EUA se centra no reforço da vertente ambiental do Desenvolvimento Sustentável; e que a posição do G77, onde a China tem assumido algum protagonismo, pugna por concessões adicionais por parte do "Norte" que se traduzam em mais meios de apoio ao Desenvolvimento, evitando referências à protecção ambiental.
Foi ainda referido que se tem vindo, cada vez mais, a assistir a uma clivagem ambiental EUA/UE, sendo que a posição da OMC neste domínio se tem mostrado mais favorável à dos primeiros, ao contrário da posição da Cimeira de Joanesburgo que, tendencialmente, privilegia as tendências mais progressistas.
Considerando o desenvolvimento acelerado verificado por Portugal nas últimas décadas e o conhecimento aprofundado que tem dos PALOP, poderia dar um contributo no sentido de impulsionar a posição da União Europeia enquanto líder do processo mundial relativamente a uma solução que articule o objectivo do desenvolvimento com a sua própria sustentabilidade.

5 - A participação de Portugal na Cimeira
Todas as entidades ouvidas começaram por intervenções de enquadramento, referindo o processo evolutivo do tratamento internacional do tema do Desenvolvimento Sustentável, pronunciaram-se acerca da preparação que tem vindo a ser realizada tendo em vista, concretamente, a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo e sublinharam o interesse de Portugal em participar activamente nas várias sedes e iniciativas dedicadas a esta matéria.
O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) considerou que uma adequada participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo significaria:

- A realização de um debate nacional versado nas matérias agendadas para discussão na Cimeira;
- A divulgação pública desse debate;
- A participação da sociedade civil portuguesa na representação nacional à Cimeira (nomeadamente, confederações patronais e sindicais, associações de defesa do ambiente, de desenvolvimento regional, de defesa dos consumidores, sócio-profissionais e do poder local). A Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento, a Quercus e a Geota informaram que, na Cimeira do Rio, participaram ONG para o Desenvolvimento, fazendo votos para que o mesmo aconteça em Joanesburgo. A este respeito foi sublinhado pelo CNAD o facto de o princípio da "participação social" declarado na Cimeira do Rio não ter vindo a ser reflectido em realizações concretas. Sobre este tema, a DG dos Assuntos Multilaterais do MNE, precisou que a realização do desenvolvimento sustentável não é apenas uma função do Estado, mas de toda a sociedade civil.
- A participação de autoridades locais e intermédias, notando-se que sem este tipo de participação definir-se-ia apenas uma estratégia formal. A este respeito foi referida a tentativa por parte de um grupo de municípios, entre os quais Lisboa, assim como do ICLEI - International Council for Local Environment Initiative - para que estas autoridades fossem reconhecidas como parceiras na Cimeira de Joanesburgo.

5.1 - Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
Especificamente sobre a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o CNADS assinalou tratar-se de um terreno de experimentação onde os consensos estão ainda por construir e que, desde 1992, a operacionalização das políticas tem vindo a ser concretizada através dos planos

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nacionais agregados à política de ambiente. Notou que, apesar desta fase ter sido positiva, importa optar para que a Estratégia Nacional seja flexível e aberta aos níveis regional e municipal. A este respeito, apelou para a necessidade de se proceder a uma reflexão acerca da aplicação local da Agenda 21 em Portugal, sobretudo, no referente aos planos estratégicos de segunda geração, ou seja, nos quais o ambiente surge como elemento estruturante.
Também a Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente se referiu à importância de implementar as Agendas 21 locais, lamentando a falta de informação sobre a estratégia portuguesa nesta e noutras áreas.
A Quercus disse que a estratégia tinha sido elaborada em dois meses, o que se trata de um recorde (a Espanha levou um ano a elaborar a sua), mas que necessariamente comporta debilidades, nomeadamente ao nível de falta de indicadores. Estes indicadores são necessários para se poderem efectuar comparações e só agora se explica a forma como eles devem ser desenvolvidos em Portugal.
A GEOTA referiu-se igualmente à falta das Agendas locais (lembrando que a Suécia, em 1998, já tinha todas as agências locais criadas) e à falta de indicadores. Acrescentou depois que a estratégia revela falta de "trabalho de casa", de organização interinstitucional e foi apresentada como um mero pró forma. Aliás, um documento deste tipo deveria ficar a cargo da Presidência do Conselho de Ministros e não do Ministério do Ambiente, para se poder ter a referida perspectiva interministerial. Para além disso, trata-se de um documento que se sabia ter de se apresentar há 10 anos atrás e é lançado agora para uma consulta pública de dois meses, afirmando não estar em condições de o avaliar com maior pormenor, embora pareça tratar-se de um documento muito genérico que não aproveitou todo o trabalho feito anteriormente nesta matéria.
A Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento frisou o facto de não se estar a proceder à devida discussão da Estratégia Nacional e apelou para a necessidade de uma maior participação no debate público em curso. Precisou que esta Estratégia deveria centrar-se nas pessoas, adoptar uma visão de longo prazo e referiu a questão de saber se é o Ministério do Ambiente ou o da Economia que lidera o processo da discussão pública. Notou ainda que a Estratégia Nacional não responde aos compromissos estabelecidos pela Agenda 20/20, nomeadamente no que se refere à saúde e à educação, referiu igualmente a necessidade do estabelecimento de mecenato para o Desenvolvimento como social e não como cultural, assim como a lei sobre cooperação voluntária, um quadro normativo e fiscal para empresas.
O Secretário de Estado do Ambiente explicou que a Estratégia tinha sido preparada pelo Instituto do Ambiente, entre Março e 5 de Junho deste ano, não se tratando de uma versão definitiva, que deverá ainda ser enriquecida com os contributos da discussão pública, sendo preciso quantificar objectivos e metas.
O DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia referiram que a Estratégia Nacional resulta, no imediato, dos Conselhos de Ministros da Indústria e da Energia, assim como da implementação da Estratégia de Lisboa, além do que reflecte uma abordagem equilibrada e integrada dos três pilares do Desenvolvimento Sustentável: económico, social e ambiental, e valoriza o papel das empresas, considerando-as como o núcleo central da competitividade. Chamou igualmente a atenção para a necessidade de se proceder à reforma do quadro legal no sentido da sua actualização, especificamente no que se refere aos incentivos fiscais, à formação profissional, à diversificação de fontes, entre outros.
O DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia esclareceram ainda o carácter indisciplinado do sector dos transportes e precisaram que Portugal é, a este respeito, um thecnology taker e com algum atraso, nomeadamente, no que concerne a utilização de gás natural ou de electricidade e a necessidade de um sistema de incentivos fiscais para a conversão da frota. Referiu igualmente a necessidade de campanhas de informação e sensibilização com vista à poupança energética, nomeadamente no sector industrial, no sentido de se inverter a tendência do aumento da intensidade energética da economia portuguesa, notando ser a única no espaço comunitário a registar este crescimento. Esclareceu ainda que, relativamente ao Programa E4, a aposta tem sido feita nas energias renováveis através do acesso à rede, do sistema remuneratório e da co-geração, por outro lado, chamou a atenção para o início do desenvolvimento da dimensão local da gestão de energia, sublinhando a necessidade prévia da criação de condições ao investimento.
O DG Relações Económicas Internacionais e a DG Energia do Ministério da Economia invocaram ainda, acerca da questão do turismo sustentável, o Programa Operacional 2000-2006 que tenta premiar iniciativas que tenham esta vertente como preocupação. No referente à Parceria Euro-Mediterrânea, especialmente cara a Portugal, informou existir no âmbito da política de empresa um projecto de cooperação com Marrocos, Tunísia e Egipto.

Anexo

Lista dos documentos recebidos nas audições

CIDAC, Comércio Justo, Perguntas e Respostas, 2001;
CNADS, Acetato sobre o Processo Preparatório Sub-Regional e Regional da Cimeira Rio+10;
CNADS, Análise sumária do 2.º Relatório Nacional a submeter à Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, Novembro de 2001;
CNADS, Comentário do CNADS sobre a Proposta de Relatório Nacional para a 7.ª CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, Julho de 1999;
CNADS, Comentário do CNADS sobre a Proposta de Relatório Nacional relativo à Implementação da Agenda 21, Dezembro de 2001;
CNADS, Parecer sobre o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, 2001;
Contributo da Coordenação Portuguesa do Comércio Justo para a preparação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (no quadro das audições das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e Poder Local, Ordenamento do território e Ambiente), Junho de 2002;
EFTA, "Fair Trade in Europe 2001", Facts and Figures on the Fair Trade sector in 18 European Countries;
Fernandes, João José, Plataforma Portuguesa das ONGD, Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável: para uma participação responsável de Portugal na Conferência de Joanesburgo, Junho de 2002;
GEOTA Lupa, n.º 1, bimestral Maio 2002;
GEOTA, "Agenda 21 local", 2002;
GEOTA, "Cultours", À descoberta do Património, 1999;

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GEOTA, "Há lixo no mar", Janeiro de 2002;
GEOTA, "O Verde", Especial: Patrimónios, Natural e Cultural de um olhar comum a uma intervenção integrada, 1999;
GEOTA, "Verdinho", n.º 2, Novembro de 2001;
GEOTA, Associação Nacional de Defesa do Ambiente (em actividade desde 1981);
GEOTA, Comunicado de Imprensa, O GEOTA alerta para a necessidade de uma Estratégia para o Desenvolvimento Sustentado dos Oceanos e das Zonas Costeiras, 2002;
Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, Draft Plan of Implementation for the World Summit on Sustainable Development (Salim), Junho de 2002;
Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Versão para Discussão Pública, 2002;
Ofício do CNADS ao Presidente da Assembleia da República, sobre a Preparação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo - a participação da sociedade civil, datado de 26 de Fevereiro de 2002;
Plataforma Portuguesa das ONGD, A Cooperação Portuguesa em Números, 2002;
Plataforma Portuguesa das ONGD, Conferência Rio+10, Uma Proposta da LPN;
Projecto de Resolução n.º 17/IX sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos e outros, do Partido Socialista, no dia 16 de Maio de 2002, à Assembleia da República e admitido por Despacho do Presidente da Assembleia da República 29 de Maio de 2002;
Projecto de Resolução n.º 5/IX sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio + 10), apresentado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e outra, do Partido Ecologista Os Verdes, no dia 30 de Abril de 2002, à Assembleia da República e admitido por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Maio.

Parecer

Após a conclusão das audições, os co-relatores do grupo de trabalho que as realizaram apresentaram para discussão em sede de comissão conjunta das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e do Poder local, Ordenamento do Território e Ambiente, a síntese dos temas abordados e esclarecimentos prestados pelas entidades ouvidas, as quais serviram de base para a discussão, deixando aos diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas sobre a matéria.
Ficou patente da discussão ocorrida na comissão conjunta a disponibilidade da Assembleia da República para participar, em articulação com o Governo, na delegação nacional à Cimeira de Joanesburgo.

Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. - Os Deputados Co-Relatores, Almeida Henriques - Eulália Teixeira - Isabel Gonçalves. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama - O Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Jorge Coelho.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório da Comissão acerca do relatório de actividades do Defensor do Contribuinte referente ao ano de 2001

Em 8 de Abril foi ordenada a distribuição à 5.ª Comissão do Relatório de Actividades do Defensor do Contribuinte do ano de 2001, em apreciação nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, com a redacção introduzida pelo n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, que estatui que o Relatório de Actividades do Defensor de Contribuinte seja remetido ao Ministro das Finanças até 31 de Março e remetido à Assembleia da Republica.

Objecto do relatório de actividades do defensor do contribuinte

2 - O relatório de actividades do Defensor do Contribuinte faz eco das várias actividades desenvolvidas durante o ano de 2001 pelo Defensor do Contribuinte realçando, em primeiro lugar, o esforço de divulgação da sua existência e a tentativa de fixar a sua imagem de marca, nomeadamente através da abertura de uma página informativa no INFOCID.
O relatório frisa também a total disponibilidade do Defensor do Contribuinte para os contactos que mantém com os órgãos de comunicação social, bem como a participação em colóquios e conferências sobre fiscalidade.
O Defensor do Contribuinte tem, entre outras, competências para apreciar o conteúdo das petições que lhe são apresentadas pelos contribuintes e instruir os processos de forma a obter uma opinião independente sobre o fundamento das mesmas; notificar os contribuintes e dar conhecimento aos poderes legislativo e judicial dos mesmos; actuar como observatório do desempenho do sistema fiscal e aduaneiro; formular pareceres ou recomendações a pedido do poder legislativo e outras entidades públicas sobre matéria tributária e ainda acompanhar a quebra do sigilo bancário pela administração tributária.
O Defensor do Contribuinte refere que a impossibilidade de acesso ao sistema informático da administração tributária (RITTA) prejudica a eficiência dos seus serviços.

Actividade desenvolvida

Desde que iniciou a sua actividade o número de petições tem vindo a aumentar de ano para ano e, em 2001, foram instaurados 313 novos processos, sendo na sua grande maioria provenientes de pessoas singulares (87%).
No que diz respeito à sua distribuição geográfica, nota-se que a maioria das petições tem origem na "Grande Lisboa" (51%) seguido pelos distritos do Porto e de Setúbal.
Realça-se o facto de terem sido recebidas sete petições directamente do estrangeiro, reportando-se na sua quase totalidade a emigrantes residentes na Alemanha.
No que diz respeito ao objecto das petições ressalta o facto de a grande maioria das divergências entre os contribuintes e a administração fiscal residirem no IRS seguido da Contribuição Autárquica e do IVA.
Analisando os resultados obtidos, observa-se que em 55% dos casos foi reconhecida razão ao contribuinte enquanto em 36% dos casos não foi encontrada razão de reparo à administração fiscal.
No que respeita ao acatamento, por parte da administração fiscal, das recomendações e pareceres emitidos pelo

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Defensor do Contribuinte nota-se que depois de esgotadas as possibilidades de correcção pro-activa das inconformidades levantadas, dos oito pareceres/recomendações, três já foram acatadas, um não foi aceite e quatro ainda não foram respondidos, embora em dois dos casos o prazo legal de resposta já tenha sido ultrapassado.

Conclusões

O Defensor do Contribuinte considera que o ritmo de acatamento é manifestamente insatisfatório, atendendo à delicadeza e legitimidade das situações e dos direitos contemplados nas Recomendações e Pareceres.
Destaca, ainda, o Defensor do Contribuinte que o Governo manifestou interesse sobre o conjunto de observações formuladas no relatório anterior mas desconhece o seguimento que lhe foi dado.
Sobre o sistema fiscal em geral o Defensor do Contribuinte considera que esta estrutura utiliza muitas vezes o silêncio e a omissão como forma de responder aos cidadãos.
Finalmente, o relatório do Defensor do Contribuinte faz considerações sobre alguns dos impostos e taxas, realçando os aspectos em que as queixas dos cidadãos são mais frequentes.

Contribuição Autárquica
Os pedidos de intervenção em matéria de contribuição autárquica são os que sofreram maior aumento, nomeadamente em situações relativas à exigência indevida de pagamento, por se verificar uma isenção ou porque o imposto já se encontrava pago. Algumas destas situações foram objecto de recomendação que ainda não obteve resposta da administração fiscal.
Ainda no que diz respeito à contribuição autárquica foram ainda apresentadas queixas sobre atrasos na comunicação sobre pedidos de isenção e de erradas quantificações de liquidação adicional decorrente de melhoramentos efectuados considerados excessivos.

Impostos sobre o rendimento
Neste caso, a administração fiscal tributa muitas vezes mais-valias imobiliárias que deveriam ser consideradas isentas.
Outra das formas de actuar da administração fiscal dignas de censura é a exigência feita aos contribuintes de, em caso de engano, obrigar os mesmos a liquidar o imposto que seria devido e depois aguardar pelo reembolso, obrigando-o a esperar por dois reembolsos.
Situação igualmente preocupante prende-se com a tributação dos emigrantes na Alemanha. Tanto Portugal como a Alemanha se consideram competentes para tributarem os rendimentos dos emigrantes, assim Portugal atende ao facto do cônjuge residir no nosso país e a Alemanha ao facto de os rendimentos terem origem na Alemanha.
Este facto configura uma situação de grande injustiça, uma vez que os emigrantes se confrontam com impostos sobre os rendimentos do trabalho muito mais elevado que a Alemanha. Isto porque a lei portuguesa não considera o desnível do custo de vida dos dois países. A este propósito foi emitida uma recomendação.

Imposto Municipal de Sisa
Existe neste caso falta de diligência da administração fiscal quando lhe é solicitado o reembolso da SISA nos casos devidos com a desculpa que o prédio se encontra para avaliação.
No que diz respeito à produção legislativa e regulamentar o Defensor do Contribuinte refere que, ao contrário do estatuído, não foi nunca chamado a pronunciar-se.
O Defensor do Contribuinte refere que a reforma da tributação do rendimento se tem deparado com diversas dificuldades, nomeadamente a introdução do regime simplificado de tributação. A este respeito o Defensor do Contribuinte tem sido confrontado com um elevado nível de pedidos de esclarecimento telefónicos de diversa índole.

Recomendações
A existência de um órgão que acautela os interesses dos contribuintes parece ser de inquestionável interesse. Nota-se, no entanto, que, embora o número de casos apresentados ao Defensor do Contribuinte tenha aumentado significativamente, não parece crível que apenas 313 contribuintes tenham contestado decisões da administração fiscal.
Assim, parece ao relator que para lhe dar maior legitimidade o Defensor do Contribuinte deveria ser eleito pela Assembleia da República no seguimento dos projectos de lei já aprovados, na generalidade, em Janeiro de 2001 (projectos de lei n.os 288/VIII, 337/VIII e 341/VIII).
Provido de tal legitimidade seria mais fácil ao Defensor do Contribuinte fazer a promoção das suas actividades de forma a aumentar significativamente as consultas e reclamações dos contribuintes.
Poder-se-á, mesmo, pensar em transformar o Defensor do Contribuinte em verdadeiro provedor dos contribuintes.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, António Joaquim Almeida Henriques - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência do BE).

Relatório de actividades referente ao mês de Junho de 2002

1. Reuniões
A Comissão efectuou três reuniões, nos dias 5, 12, 26. As reuniões dos dias 5 e 12 tiveram a presença da Ministra de Estado e das Finanças, a fim de tratar, na primeira, a aceitação de acções da SAD do S. L. Benfica e, na segunda, o combate à evasão fiscal, o critério de imputação de lucros às entidades que exercem actividade na Zona Franca da Madeira e a não renovação de contratos a prazo na função pública.
2. Processo legislativo
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre a seguinte iniciativa legislativa:
Projecto de lei n.º 12/IX (BE) "Cria o imposto sobre operações cambiais".
Relatora: Deputada Graça Proença de Carvalho (PSD)

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Embora tenha baixado à Comissão a proposta de lei n.º 38/IX (BE) "Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações", não foi elaborado Relatório e Parecer, por se encontrar agendado em Plenário no dia da baixa.
3. Relatórios
A Comissão aprovou relatório sobre o "Relatório de Actividades do Defensor do Contribuinte do ano de 2001".
Relator: Deputado António Almeida Henriques (PSD)
4. Audiências
No dia 5 de Junho, o Presidente da Comissão, Deputado João Cravinho (PS), e o Vice-Presidente, Deputado Victor Cruz receberam o Conselheiro Político-Económico da Embaixada dos Estados Unidos da América, Dr. Robert Blau e a Primeira Secretária da mesma Embaixada, Dr.ª Catherine Hill-Herndon.
No dia 11 de Junho, os Deputados Pinho Cardão (PSD), António Preto (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Campos Cunha (CDS-PP) receberam a APAPP (Associação Portuguesa de Administração de Políticas Públicas), que apresentaram a associação a que pertencem e a revista por ela editada a Revista de Administração e Políticas Públicas.
No dia 11 de Junho, os Deputados Pinho Cardão (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Maximiano Martins (PS) Campos Cunha (CDS-PP) e Jerónimo de Sousa (PCP) receberam uma comissão de trabalhadores da Petrogal, tendo sido abordados os temas do controlo da empresa e da capacidade de refinação em território nacional.
No dia 19 de Junho, o Presidente da Comissão, Deputado João Cravinho (PS) recebeu o Presidente e a Directora Executiva da Apifarma, Dr. João Gomes Esteves e Dr.ª Isabel Saraiva. Durante o encontro, foi abordada a questão da prescrição de medicamentos pela Denominação Comum Internacional e as suas consequências para a indústria farmacêutica nacional.

Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório foi aprovado.

GRUPOS PARLAMENTARES

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a V. Ex.ª a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:

- Guilherme Silva
- Luís Marques Guedes
- Fernando Negrão
- Jorge Neto
- António Nazaré Pereira
- Ana Manso
- Gonçalo Capitão
- Luís Machado Rodrigues
- Duarte Pacheco
- Maria Ofélia Moleiro
- Fernando Santos Pereira
- Gonçalo Breda Marques
- Arménio Santos
- Pedro Duarte
- Manuel Oliveira

Assembleia da República, 4 de Julho de 2002. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente:

- António Costa
- Acácio Barreiros
- Ascenso Simões
- Elisa Ferreira
- Guilherme d'Oliveira Martins
- Joel Hasse Ferreira
- Jorge Lacão
- José Magalhães
- José Sócrates
- Manuel Maria Carrilho
- Maria de Belém Roseira
- Maria Santos
- Paulo Pedroso

Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Venho, pela presente, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República:

- Telmo Correia
- Nuno Melo
- João Almeida

Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Dando cumprimento ao solicitado por V. Ex.ª, venho informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus

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representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República os Srs. Deputados Bernardino Soares e António Filipe.

Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE
Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª que o representante do Bloco de Esquerda na Comissão Permanente da Assembleia da República será o Deputado Luís Fazenda.

Assembleia da República, 4 de Julho de 2002. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES
Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Venho, pelo presente, informar V. Ex.ª que a representante deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República é a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS José Lello e do CDS-PP João Rebelo referente ao 52.º Seminário Rose-Roth, subordinado ao tema "O papel da NATO na Segurança do Báltico: novos desafios, novas possibilidades", que decorreu em Riga, na Letónia, entre os dias 16 e 18 de Junho de 2002

Entre os dias 16 e 18 de Junho realizou-se em Riga, na Letónia, um Seminário subordinado ao tema "O papel da NATO na Segurança do Báltico". Estiveram presentes neste Seminário, representantes de vários países membros da NATO, bem como dos países da Parceria pela Paz.
O Parlamento português esteve representado pelos Deputados José Lello (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
O programa do Seminário teve a seguinte ordem de trabalhos:

No domingo, 16 de Junho de 2002:
- Introdução feita pelo Brigadeiro General Michael Hesselholt Clemmesen sobre "As reformas militares nos países bálticos";
- Intervenção do Coronel Graube, Comandante das Forças Armadas Nacionais.

Na segunda-feira, 17 de Junho de 2002:
Tema.: "Alargamento da NATO: a estabilidade e a segurança na região
báltica"
- Apresentação do Primeiro-Ministro da Letónia, Andris Berzins;
- Apresentação do Ministro da Defesa, Girts Valdis Kristovskis;
- Intervenção de Randy Sceunemann, Membro do Conselho de Administração da Comissão dos EUA sobre a NATO.

Na terça-feira, 18 de Junho de 2002:
"A Rússia e a Região do Báltico depois do alargamento da NATO"
- Intervenção de Helena Demakova, Presidente da Delegação Letónia junto da Assembleia Parlamentar da OSCE;
- Apresentação de Vladimir Bagallin, sobre Kaliningrad;

Sob o tema "Novas ameaças, novas responsabilidades, novos aliados"
Discussão sobre o crime organizado com diferentes oradores, entre eles:
- Mark Galeotti, Director do Departamento sobre a criminalidade organizada na Rússia;
- Rotberga, Director do Gabinete das Nações Unidas para o controlo das drogas e para prevenção do crime.

Nas várias exposições podíamos destacar um conjunto de afirmações que enquadram bem o tema do Seminário:

a) O Presidente do Parlamento da Letónia e o Primeiro-Ministro Letão reafirmaram e realçaram a vontade da Letónia em aderirem à NATO. Nesse sentido, a Cimeira de Praga de Novembro é fundamental para as aspirações da Letónia, bem como dos restantes países candidatos à adesão. A segurança e a estabilidade nos Bálticos face a novas ameaças como o terrorismo ou o crime organizado estão ligados à entrada dos países Bálticos na Aliança Atlântica.
Um esforço muito grande tem sido feito no que se refere ao investimento no reequipamento e na reestruturação das Forças Armadas da Letónia. A criação do Batalhão Báltico é a prova disso.
b) Robert Nurick, Director do (Carnegie Moscow Centre): Este perito em assuntos russos salientou que a integração completa da Rússia é um dos principais desafios da Comunidade Internacional, mas também da frágil democracia russa.
É, também, da opinião que a estabilidade no Báltico não pode ser vista numa perspectiva exclusivamente báltica, mas passa sobretudo em associar a Rússia na busca de uma solução estável e viável.
O problema do enclave de Kaliningrade é um dos assuntos mais delicados a resolver antes da adesão plena dos países Bálticos à NATO.
O alargamento da NATO não pode ser feito em nome de uma lógica conflituosa entre os interesses russos e os interesses dos países Bálticos.
Deve ser possível encontrar um papel estratégico para a Rússia nas relações transatlântico.
O actual Presidente da Rússia Vladimir Putin tem receio que o alargamento da NATO seja um factor de instabilidade para a vida política interna da Rússia.
c) Valdis Kristovskis (Ministro da Defesa da Letónia): Este experiente político Letão realçou um aspecto muito importante e muito sensível (sendo, aliás, um dos critérios fundamentais para a avaliação da capacidade e de preparação

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de um país para a adesão à NATO): o controle civil democrático sobre as Forças Armadas, e em relação a este aspectos foram feitos enormes progressos, estando a Letónia a cumprir os critérios para a futura adesão.
d) Helena DemaKova (Presidente da Delegação do Parlamento Letão junto à Assembleia Parlamentar da OSCE).
Nesta área, a Parlamentar Letona referiu-se à situação de grave desrespeito pelos Direitos do Homem na Bielorússia.
Este País vive num regime ditatorial e está parado no tempo. As eleições foram unanimemente criticadas devidos às fraudes maciças. Vive-se um clima de propaganda constante do regime de Luchenko. Existe uma crise económica e salarial muito grave.
A oposição está muito debilitada, não existem figuras carismáticas, o único grupo de pressão é dos familiares dos desaparecidos.
A oradora considera, no entanto, que se deve continuar a apoiar financeiramente a Bielorússia para evitar uma crise mais profunda.
d) Vladimir Bagallini (Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma Regional de Kaliningrade). Este parlamentar russo fez-nos um retrato da situação daquele enclave. Existe uma ligação muito estreita entre Kaliningrade e a Rússia. O sentimento dominante é pró-europeu e vive-se uma democracia pluralista, o governo regional tem implementado várias medidas que visam a liberalização da economia.
Antes do fim da União Soviética, a economia estava virada para a indústria militar que tem vindo a ser desmantelada, o que trouxe desemprego.
Várias empresas mistas com capital inglês, polaco ou alemão têm vindo a ser criadas.
O crime organizado, apesar de ser inferior ao da Rússia em geral mantém-se como o principal problema que as autoridades enfrentam. O nível de vida é muito baixo, o que cria condições para o crescimento do crime organizado.
Os políticos de Kalinegrade não sentem o alargamento da NATO como uma ameaça.

Os representantes portugueses intervieram nos vários painéis salientando o apoio de Portugal à entrada dos países Bálticos na NATO, bem como realçaram a importância de associar a Rússia a todo este processo, com vista a garantir a estabilidade e a segurança em todo o espaço da antiga União Soviética.
Os restantes oradores têm as suas exposições relatadas em anexo.

Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - Os Deputados: José Lello (PS) - João Rebelo (CDS-PP).

Nota: Os documentos em anexo constam do processo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.