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Sábado, 20 de Julho de 2002 II Série-C - Número 14
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho de nomeação de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete.
- Despacho n.º 21/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 21 a 26 de Julho.
- Despacho n.º 22/IX - De designação da Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 21 e 26 de Julho.
Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Declaração sobre a designação dos membros do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de cessação de funções de uma assessora nível II do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um motorista nível I para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Despacho relativo à revogação do Despacho n.º 14377/2002 de nomeação de um motorista para o gabinete de apoio.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Composição do júri para o Prémio Direitos Humanos.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Cruz Silva e do PS Edite Estrela, relativo à 22.ª Conferência do Diálogo Parlamentar Euro-Árabe, que decorreu em Bruxelas, no Senado e na Câmara dos Representantes Belga, nos dias 20 e 21 de Junho.
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Composição das subcomissões.
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate:
- Composição da mesa da Comissão.
- Regulamento da Comissão.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e Pedro Duarte referente à visita à Tunísia, no âmbito do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 9 e 12 de Junho.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio a Licenciada Maria Clara Raposo Fernandes para o cargo de secretária auxiliar, no meu Gabinete, com efeitos a partir do próximo dia 15 de Julho.
Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.º 21/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 21 a 26 de Julho
A convite do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde visito oficialmente este país de 21 a 26 do corrente mês.
A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:
- Deputado Guilherme Silva (PSD)
- Deputada Celeste Correia (PS)
- Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
- Deputado António Filipe (PCP)
- Deputado João Teixeira Lopes (BE)
- Deputada Isabel de Almeida e Castro (Os Verdes)
- Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República
- Dr. Francisco Silva Álvares, Presidente da Câmara Municipal da Povoação
- Dr. Nuno Manalvo, adjunto para os assuntos políticos e relações internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República
- Dr. Aníbal Cabeça, adjunto para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República
- Dr. Francisco Tomar, Presidente da Associação Cabo-verdiana
- Sr. Joaquim Rafael Avó Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República
São integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:
- Maria Flor Pedroso - Antena Um
- Pedro Correia - Diário de Notícias
- Cristina Rita - Correio da Manhã
- Mário Baptista - Diário Económico
Sara Vasconcelos Nóia - Correio dos Açores
À Sr.ª Secretária-Geral para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.
Assembleia da República, 15 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.º 22/IX - De designação da Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 21 a 26 de Julho
Devendo ausentar-me do País de 21 a 26 do corrente em visita oficial a Cabo Verde, a convite do Sr. Presidente da Assembleia Nacional, ficará a substituir-me, nos termos do artigo 16.º, 2, do Regimento, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.
Assembleia da República, 16 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração - Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Para os devidos efeitos se declara que foram designados membros do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, constituído nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os seguintes cidadãos:
- Juiz Conselheiro Jaime Cardona Ferreira, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside;
- Deputado António Montalvão Machado, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata;
- Deputado Jorge Lacão Costa, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
- Deputado Nuno Teixeira de Melo, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Popular;
- Deputada Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;
- Deputado Francisco Anacleto Louçã, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;
- Deputada Isabel Maria de Almeida e Castro, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes;
- Licenciada Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa, em representação do Ministério da Justiça;
- Juiz Conselheiro Manuel de Oliveira Leal Henriques, em representação do Conselho Superior da Magistratura;
- Licenciada Teresa Maria da Silva Pais Zambujo, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assembleia da República, 15 de Julho de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
GRUPOS PARLAMENTARES
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Despacho
Paula Alexandra Costa Vilela - cessa funções, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que
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lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessora nível II do gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2002, inclusive.
Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
Despacho
Albano Manuel Marques José - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de motorista nível I do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2002.
Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Despacho
Revogação do Despacho n.º 14377/2002 de nomeação do Sr. Ricardo Jorge de Jesus Dias, publicado no Diário da República, II Série, n.º 145, da categoria de motorista do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 17 de Junho p.p.
Assembleia da República, 4 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
COMISSÕES PARLAMENTARES
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Composição do júri para o Prémio Direitos Humanos
Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento, comunico a V. Ex.ª que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 27 de Junho, constituiu o júri para o Prémio Direitos Humanos, que tem a seguinte composição:
Presidente da Comissão - Deputada Maria da Assunção Esteves
PSD - Deputada Maria Leonor Beleza
PS - Deputado Jorge Lacão Costa
CDS-PP - Deputado Narana Sinai Coissoró
PCP - Deputado António Filipe Gaião Rodrigues
BE - Deputado Francisco Anacleto Louçã
Os Verdes - Deputada Isabel Maria de Almeida e Castro
Assembleia da República, 28 de Junho de 2002. - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Cruz Silva e do PS Edite Estrela, relativo à 22.ª Conferência do "Diálogo Parlamentar Euro-Árabe", que decorreu em Bruxelas, no Senado e na Câmara dos Representantes Belga, nos dias 20 e 21 de Junho
A 22.ª Conferência do "Diálogo Parlamentar Euro-Árabe" decorreu em Bruxelas, no hemiciclo do Senado e na Câmara dos Deputados, nos passados dias 20 e 21 de Junho.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa fez-se representar pelos Deputados Edite Estrela (PS) e António Cruz Silva (PSD). Em anteriores reuniões e igualmente em representação da Assembleia da República, esteve presente o Deputado Pedro Roseta.
Estes encontros, que decorrem desde 1974, são promovidos pela União Inter-Parlamentar Árabe e pela Associação Parlamentar para a Cooperação Euro-Árabe, entidades estas responsáveis pela organização e financiamento, contando para o efeito com o apoio da Comissão Europeia.
Estiveram presentes em representação dos respectivos países, parlamentares de 16 países árabes e de 13 parlamentos nacionais da Europa. Participaram, ainda, representantes do Parlamento Europeu e, com o estatuto de observadores, um representante da Comissão Europeia, entre outras individualidades constantes nas listas de presença (anexo 1).
Na sessão de abertura, usaram da palavra o Presidente do Senado Belga, M. Armand De Decker - cuja intervenção, pela sua importância institucional e valor intrínseco, se junta ao presente relatório (anexo 2) - e um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros Belga, por este se encontrar ausente na Cimeira de Sevilha. Importa realçar que ambos os oradores estiveram presentes durante toda a sessão da manhã, tendo, portanto, assistido à apresentação dos relatórios dos secretários-gerais das entidades promotoras da Conferência e a algumas intervenções dos participantes.
No decurso dos trabalhos e ao longo dos dois dias, foram debatidos outros assuntos de grande pertinência e actualidade, relacionados com os previstos na ordem do dia, designadamente, os problemas da globalização, da imigração e do terrorismo.
O tema recorrente no discurso de europeus e árabes foi naturalmente o processo de paz no Médio Oriente. A este propósito, vários Deputados de países europeus teceram fortes críticas à "Europa" pela atitude "ambígua" em relação ao conflito.
Em relação ao terrorismo, foi unânime a condenação de "todos os ataques onde quer que se verifiquem" e foi decidido incluir, nas conclusões, a achega de uma Deputada argelina por consubstanciar (como tal foi considerada) a melhor definição de terrorismo: "O terrorismo é um fenómeno universal que deve ser combatido por todas as formas e por todos os participantes do 'Diálogo'".
Como acontece frequentemente, as conclusões foram aprovadas, mas não agradaram a muitos participantes. Uns, porque queriam uma condenação explícita de Israel (por exemplo, os representantes da Palestina), outros, por considerarem que pormenorizavam pontos que tinham sido referidos por um ou outro participante e que, por isso, não eram tão relevantes como outros.
Os relatores das "Conclusões" (anexo 3) foram George Vella (de Malta) e Pär-Axel Sahlberg (da Suécia).
Assembleia da República, 16 de Julho de 2002. - Os Deputados: António Cruz Silva (PSD) - Edite Estrela (PS).
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COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Composição das subcomissões
Nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex.ª a composição das subcomissões criadas no âmbito desta Comissão Parlamentar.
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Presidente: António Bento da Silva Galamba (PS)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
Manuel de Almeida Cambra (CDS-PP)
António João Rodeia Machado (PCP)
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)
Subcomissão para a Descentralização
Presidente - João Carlos Barreiras Duarte (PSD)
Diogo de Sousa Almeida da Luz (PSD)
José Augusto Clemente de Carvalho (PS)
Alberto Marques Antunes (PS)
Acílio Domingues Gala (CDS-PP)
José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP)
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)
Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE
Composição da mesa da Comissão
Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, reunida no dia 10 de Julho corrente, procedeu à eleição da mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
Presidente: João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP)
Vice-Presidente: Carlos Manuel Luís (PS)
Secretário: Maria Natália Guterres Carrascalão (PSD)
Secretário: António João Rodeia Machado (PCP)
Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.
Regulamento
Artigo 1.º
(Objecto)
A Comissão de Inquérito Parlamentar tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes.
Artigo 2.º
(Composição e quórum)
1 - A Comissão de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:
Grupo Parlamentar do PSD .....................11 Deputados
Grupo Parlamentar do PS ....................... 9 Deputados
Grupo Parlamentar do CDS-PP .............. 3 Deputados
Grupo Parlamentar do PCP..................... 2 Deputados
Grupo Parlamentar do BE ...................... 1 Deputado
Grupo Parlamentar de Os Verdes............ 1 Deputado
2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares.
3 - A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 14 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares.
Artigo 3.º
(Composição e competência da Mesa)
1 - A mesa é composta pelo presidente, por um vice-presidente e por dois secretários.
2 - Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
Artigo 4.º
(Competências do presidente)
1 - Compete ao presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;
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c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.
2 - Em caso de especial urgência, pode o presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.
3 - O presidente pode delegar no vice-presidente algumas das competências enunciadas no n.º 1.
Artigo 5.º
(Competência do vice-presidente)
O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.
Artigo 6.º
(Competência dos secretários)
Compete aos secretários:
a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
b) Promover e fiscalizar a redacção das actas;
c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;
d) Assegurar o expediente da Comissão.
e) Supervisionar a guarda, pelos serviços, de toda a documentação da Comissão e diligenciar, através dos mesmos serviços, o processamento e fotocópias de textos.
Artigo 7.º
(Relatório)
1 - A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator ou relatores, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por quatro Deputados representantes dos quatro maiores grupos parlamentares.
2 - O relator será um dos referidos representantes.
3 - O grupo de trabalho será presidido pelo presidente da Comissão ou por quem este designar.
4 - O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.
5 - O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.
6 - O relatório final refere obrigatoriamente:
a) O objecto do inquérito;
b) O questionário, se o houver;
c) As diligências efectuadas;
d) Os documentos solicitados e obtidos;
e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.
7 - Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.
Artigo 8.º
(Sigilo e faltas)
1 - O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
2 - No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao presidente da Assembleia da República.
Artigo 9.º
(Registo magnético)
1 - As reuniões da Comissão são objecto de gravação.
2 - A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
3 - As gravações sobre a responsabilidade da mesa ficam à guarda dos serviços até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.
Artigo 10.º
(Representantes dos familiares das vítimas)
1 - São admitidos a participar nos trabalhos da Comissão, relativamente a cada vítima da tragédia de Camarate, dois representantes dos respectivos familiares.
2 - Estando presentes ambos os representantes dos familiares das vítimas apenas um deles poderá intervir na respectiva reunião da Comissão, salvo autorização, caso a caso, da Comissão.
3 - Os representantes dos familiares das vítimas colaborarão nas diligências de produção de provas, usando dos seguintes poderes:
a) Assistir aos actos de instrução do processo de inquérito;
b) Oferecer provas;
c) Requerer à Comissão as diligências instrutórias que entendam convenientes à descoberta da verdade;
d) Sugerir à mesa, no fim do respectivo interrogatório pelos membros da Comissão, que sejam formuladas perguntas aos declarantes, testemunhas e peritos;
e) Propor por escrito à mesa requisitos para exames que hajam sido decididos pela Comissão, podendo, a título indicativo, sugerir peritos.
4 - A requerimento fundamentado de algum representante dos familiares das vítimas, a Comissão poderá autorizá-lo a consultar o processo ou alguma parte dele, devendo esse exame efectuar-se caso a caso, nas condições que a Comissão fixar, mas sempre no edifício da Assembleia da República e perante a mesa da Comissão ou um ou mais membros da Comissão mandatados pela mesa para esse fim.
Artigo 11.º
(Publicidade)
1 - As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim
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o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.
2 - As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:
a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.
3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.
Artigo 12.º
(Direito subsidiário)
Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 284.
Artigo 13.º
(Publicação)
O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.
Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.
Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.
Obs. Dado tratar-se de matéria de inquérito, a composição e regulamento desta Comissão foram publicados no DAR II Série B - N.º 11 (02.08.10).
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e Pedro Duarte referente à visita à Tunísia, no âmbito do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 9 e 12 de Junho
Entre os passados dias 9 e 12 de Junho, os Deputados à Assembleia da República, Manuel Correia de Jesus e Pedro Duarte, integraram uma delegação do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que efectuou uma visita à República da Tunísia.
O objectivo desta visita prendeu-se com a intenção deste Grupo tomar contacto com a situação actual da Tunísia, nomeadamente, no que respeita aos mais recentes desenvolvimentos ao nível político, social e económico, as suas relações com os países vizinhos e com outros países mediterrâneos, bem como com as instituições internacionais, como a NATO e a União Europeia. Paralelamente, esta visita permitiu igualmente que os delegados se debruçassem sobre vários aspectos relacionados com a segurança interna na Tunísia e com ó seu processo de democratização.
Esta delegação foi composta pelos seguintes Deputados nacionais:
- Mario PALOMBO (Itália), Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO
- Tahir KÖSE (Turquia), Presidente do Grupo Especial para o Mediterrâneo
- Joseph-Theodor BLANK (Alemanha)
- Hans-Dirk BIERLING (Alemanha)
- Ílias PAPAILIAS (Grécia)
- Gudmundur Arni STEFANSSON (Islândia)
- Giovani FORCIERI (Itália)
- Marian PILKA (Polónia)
- Manuel CORREIA DE JESUS (Portugal)
- Pedro DUARTE (Portugal)
- Roberto SORAVILLA (Espanha)
- Francisco RICOMA DE CASTELLARNAU (Espanha)
- Ramon ALEU (Espanha)
- Oguzhan ASILTÜRK (Turquia)
- Hugh BAYLEY (Reino Unido)
Após a chegada ao Aeroporto de Tunis/Cartago no dia 9, onde os Deputados portugueses foram simpaticamente recebidos pelo Sr. Embaixador Moreira de Andrade e por parlamentares tunisinos, o dia 10 foi preenchido por uma repleta agenda. Nomeadamente:
7 horas e 30 minutos:
Visita a um projecto habitacional de realojamento financiado pelo "Fundo Nacional para a Solidariedade 26-26", na região de Boustil (delegação de Manouba), com uma palestra proferida pelo Sr. Bechir Majdoub, Secretário de Estado responsável pelo referido Fundo, que, de seguida, respondeu às diversas questões colocadas.
11 horas:
Reunião com o Sr. Khalifa Chateur, vice-presidente da Associação de Estudos Internacionais, na sua sede em Tunis. Esta ONG (organização não governamental), fundada em 1980, tenta aprofundar e estimular o debate de assuntos e de política internacional na sociedade tunisina, nomeadamente através da promoção de seminários e conferências e da edição de uma revista. Igualmente funciona como plataforma de aconselhamento político do Presidente da República da Tunísia, Bem Ali. Este encontro teve como principal tema o actual conflito no Médio Oriente.
12 horas:
Reunião com o Ministro da Defesa Nacional, Sr. Dali Jazi, onde se abordaram as seguintes matérias:
- Relações com países vizinhos, nomeadamente, Argélia e Líbia;
- Coligação internacional de combate ao terrorismo;
- Processo de paz no Médio Oriente.
14 horas:
Recepção na residência do Sr. Embaixador da Holanda em Tunis, cuja embaixada é o ponto de contacto da NATO neste país.
16 horas:
Reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Habib Selim. Neste encontro com o Ministro tunisino foram abordados os seguintes pontos:
- Combate ("com sucesso") à pobreza;
- Aposta na educação, nomeadamente das mulheres. A este respeito, o governante tunisino referiu o facto de 52% dos actuais estudantes serem mulheres e de 35% dos actuais advogados de Tunis serem igualmente do sexo feminino;
- Incentivo à moderação religiosa, combatendo os fundamentalismos e todas as formas de discriminação (nomeadamente, às mulheres);
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- Processo de democratização na Tunísia;
- Relação com os países vizinhos. O Ministro Tunisino surpreendeu ao afirmar que, para além da Líbia e Argélia (fronteiras terrestres), igualmente se sentia vizinho da Itália, com quem a Tunísia tem vários pontos de contacto, desde logo, ao nível das pescas;
- Conflito no Médio Oriente;
- Guerra contra o terrorismo, em que a Tunísia demonstrou total empenho.
18 horas:
Reunião com o Ministro do Interior, Sr. Hedi M'Henni. Neste encontro com um membro do Governo que se encontrava no desempenho daquelas funções há poucas semanas e que contou igualmente com a presença do Director Nacional de Segurança, foram abordados os seguintes assuntos:
- Clima interno de segurança generalizada na Tunísia. O Ministro enfatizou o diálogo social, a solidariedade e a tolerância, tendo sublinhado que este é o único país muçulmano (a par da Turquia) a dar "alto estatuto" às mulheres. Recorde-se que na Tunísia, foi já abolida a poligamia;
- Luta contra o terrorismo, tendo os responsáveis tunisinos lembrado que já aprovaram legislação que vai mesmo para além do sugerido pelas instituições internacionais;
- O acto terrorista ocorrido recentemente numa sinagoga em Djerba. Este incidente foi considerado pelo Ministro como um acto isolado, pensado fora do território tunisino, mas que, naturalmente, tinha consequências nefastas para o país, ao nível do turismo e ao nível da desejável tolerância entre as diferentes religiões;
- Imigração ilegal. A Tunísia é um ponto de passagem entre vários países africanos e a Europa. A Tunísia, segundo os seus responsáveis, está a desempenhar um papel activo ("prendendo e repatriando") no combate à imigração ilegal;
- Aposta no desenvolvimento que, "ao contrário do que se pensa", não tem no petróleo a sua chave. Para o Ministro, o desenvolvimento deverá assentar em três eixos: turismo, agricultura e indústria (electrónica, etc.). E o grande desafio será o combate ao desemprego, apesar de actualmente o mesmo se encontrar a baixar e de só ocorrer "por razões demográficas". Segundo o Ministro, "não há segurança sem desenvolvimento e não há desenvolvimento sem segurança".
No dia seguinte, 11 de Junho, os trabalhos iniciaram-se pelas 8 horas e 30 minutos, com uma "Manhã de Trabalho" na sede do Parlamento da Tunísia e que consistiu numa reunião entre a delegação da Assembleia Parlamentar da NATO e uma delegação de membros da Câmara dos Deputados da República da Tunísia, composta pelos seguintes elementos:
- Sr. Mohamed Afif CHIBOUB, Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. (RCD)
- Sr. Tijani HADDAD, Presidente da Comissão dos Assuntos Políticos e das Relações Externas. (RCD)
- Sr.ª Mounira AOUIDIDI, Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública. (RCD)
- Sr. Mohamed Charfeddine GUELLOUZ, Presidente da Comissão do Equipamento e Serviço. (RCD)
- Sr. Thameur SAÂD, Relator da Comissão dos Assuntos Políticos e das Relações Externas. (RCD)
- Sr. Tarek BEN M'BAREK, Relator da Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública. (RCD)
- Sr. Brahim BOU ABDALLAH, Relator Adjunto da Comissão das Finanças, do Plano e do Desenvolvimento Regional. (RCD)
- Sr. Férid TEBOURBI, Membro da Comissão dos Assuntos Políticos e das Relações Externas. (RCD)
- Sr. Mohamed HÉDI OUESLATI, Membro da Comissão dos Assuntos Políticos e das Relações Externas. (RCD)
- Sr. Sahbi KAROUI, Membro da Comissão da Legislação Geral e da Organização Geral da Administração. (RCD)
- Sr. Ahmed GANDOUR, Membro da Comissão das Finanças, do Plano e do Desenvolvimento Regional. (UDU)
- Sr. Moncef BALTI, Membro da Comissão da Agricultura, da Indústria e do Comércio. (RCD)
- Sr. Ali SLAMA, Membro da Comissão da Agricultura, da Indústria e do Comércio. (RCD)
- Sr. Slaheddine BOUJAH, Membro da Comissão da Educação, da Cultura, da Informação e da Juventude. (RCD)
- Sr. Jalel LAKDHAR, Membro da Comissão da Educação, da Cultura, da Informação e da Juventude. (MDS)
- Sr.ª Nassima GHANNOUCHI, Membro da Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública. (RCD)
Nesta reunião, que decorreu num clima de franco e aberto diálogo, foram alvo de particular atenção e acesa discussão, os seguintes temas:
- Relação Nato/Tunísia, nomeadamente após a intervenção internacional no Afeganistão;
- Processo de paz no Médio Oriente. A delegação tunisina criticou severamente a política seguida pelo Governo de Sharon, tendo sido mesmo afirmado que "Sharon é um perigo para o povo israelita". Enquanto a delegação parlamentar da Nato (nomeadamente, pela voz do Deputado Correia de Jesus) lembrou a total inadmissibilidade dos ataques suicidas (e terroristas) perpetrados por palestinianos;
- O recente ataque a uma sinagoga em Djerba, no sul da Tunísia;
- Respeito pelos Direitos Humanos no território tunisino, nomeadamente para com a oposição e jornalistas;
- Imigração ilegal e a cooperação (nesta área) com a União Europeia;
- Respeito pelos direitos das mulheres, tendo sido reafirmado pelos tunisinos que "a Tunísia é o país mais aberto do mundo islâmico".
Na conclusão da reunião, o Presidente da delegação tunisina (e primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados) apresentou uma proposta concreta de reforço e intensificação das relações entre o Parlamento da Tunísia e a Assembleia Parlamentar da Nato.
Registe-se que, após o encerramento dos trabalhos, ocorreu uma breve troca de cumprimentos com o Presidente
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da Câmara dos Deputados da Tunísia, Sr. Fouad Mebazaâ. Após este encontro, o Sr. Mebazaâ, num gesto de particular simpatia, fez questão de trocar algumas palavras pessoalmente com os dois representantes do Parlamento português, tendo afirmado que, tendo sido previamente informado pela Embaixada do seu país em Lisboa da participação portuguesa nesta visita, fazia questão de apresentar cumprimentos e de expressar todo o interesse e vontade na intensificação do relacionamento com a Assembleia da República. Não deixa de merecer realce que tal iniciativa do Presidente da Câmara dos Deputados da República da Tunísia foi exclusiva para com os Deputados portugueses.
Posteriormente, foi oferecido um almoço, a ambas as delegações, pelo Sr. Mohamed Afif Chiboud, Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
Esta visita ficou concluída com uma pequena e curta viagem ao Museu de Cartago e à cidade de Sidi bou Saïd.
Por último, deverá ser vivamente enaltecida a forma exemplar como a delegação portuguesa foi recebida e acompanhada pela Embaixada de Portugal em Tunis.
Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. - Os Deputados: Correia de Jesus - Pedro Duarte.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.