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IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 23/IX - Relativo à disponibilização das Súmulas das reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares através da Intranet.
- Despacho n.º 25/IX - De delegação de competências no Vice-Secretário da Mesa, Deputado Manuel Oliveira.
- Aditamento ao Protocolo de Cooperação assinado a 8 de Março de 1997 entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho de requisição de uma enfermeira ao Hospital de Santa Maria, pelo período de um ano prorrogável, para o Gabinete Médico e de Enfermagem.

Comissões parlamentares:
Comissão Permanente:
- Proposta de regulamento.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos, relativo ao IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo, que decorreu em Bari, Itália, entre os dias 16 e 18 de Junho.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Despacho de alteração do quadro de pessoal.
- Despacho de nomeação de uma técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe para o gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 24 e 28 de Junho de 2002.

Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional:
Documento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria.

Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de nomeação, precedendo concurso, de vários técnicos superiores parlamentares principais, da área de redacção, do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Rectificação:
Ao n.º 10, de 22 de Junho de 2002.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 23/IX - Relativo à disponibilização das Súmulas das reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares através da Intranet.

A Assembleia da República dispõe já de instrumentos de divulgação instantânea de informações, que permitem situá-la com dignidade nos tempos novos das modernas tecnologias.
Entre os documentos com maior interesse para o funcionamento do Parlamento encontram-se as Súmulas das reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Entendo que não razões de fundo para manter restrita a circulação das Súmulas aos membros da Conferência.
Nestes termos, determino que as mencionadas Súmulas sejam disponibilizadas na Intranet logo após a respectiva aprovação.
Registe-se, notifique-se o primeiro secretário da Mesa e publique-se.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 25/IX - De delegação de competências no Vice-Secretário da Mesa, Deputado Manuel Oliveira

Nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Permanente, aprovado em 30 de Julho de 2002, delego, com reserva, no Vice-Secretário da Mesa, Deputado Manuel Oliveira, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.

Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ASSINADO A 8 DE MARÇO DE 1997 ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDE

Regulamento da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal

No âmbito do aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal, assinado a 8 de Março de 1997, foi acordada a criação de uma Comissão Mista Permanente.
Convindo proceder à regulamentação da Comissão Mista Permanente, as Partes, movidas pelo desejo de reforçar ainda mais a cooperação entre elas existente, acordam o seguinte regulamento:

Artigo 1.°
(Objecto)

É criada, ao abrigo do artigo 5.° do Aditamento ao Protocolo de Cooperação assinado a 8 de Março de 1997 na cidade da Praia, a Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, adiante designada por Comissão Mista Permanente.

Artigo 2.º
(Composição)

1 - A Comissão Mista Permanente é constituída por quatro Deputados, sendo dois de cada uma das Partes, indicados pelo Presidente do respectivo Parlamento.
2 - A presidência da Comissão Mista Permanente é rotativa entre as Partes, sendo o Presidente eleito por um mandato de um ano.

Artigo 3.°
(Competência)

Compete à Comissão Mista Permanente:

a) Superintender na execução do Protocolo de Cooperação e do seu aditamento, assinados respectivamente a 7 de Março de 1995 e a 8 de Março de 1997, e discutir os problemas resultantes da sua aplicação;
b) Estudar os cenários e os meios, nomeadamente técnicos e financeiros, que mais eficazmente assegurem o estreitamento das relações de cooperação parlamentar entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal e submeter as conclusões à aprovação dos respectivos Parlamentos;
c) Avaliar regularmente o grau de execução e a necessidade de actualização do Protocolo e do respectivo aditamento;
d) Promover o debate de assuntos de interesse parlamentar para as Partes e apresentar sugestões e propostas pertinentes;
e) Analisar outras questões que lhe sejam cometidas pelas Partes.

Artigo 4.º
(Reuniões)

1 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que assim o deliberar, mediante proposta de uma das Partes.
2 - As reuniões referidas no número anterior serão realizadas alternadamente na cidade da Praia e em Lisboa.

Artigo 5.º
(Instrumentos de trabalho)

A Comissão Mista Permanente elaborará o seu programa anual de trabalho e apresentará anualmente um relatório das suas actividades aos Presidentes dos Parlamentos.

Artigo 6.º
(Apoio técnico e administrativo)

A Comissão Mista Permanente contará com o apoio técnico e administrativo dos Parlamentos, devendo as suas reuniões ser apoiadas pelos respectivos Serviços de Relações Internacionais.

Artigo 7.°
(Encargos)

Cada Parlamento suportará os respectivos encargos decorrentes da realização das reuniões da Comissão Mista Permanente.

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Artigo 8.º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento entre em vigor à data da sua assinatura.

Feito na cidade da Praia, aos 22 de Julho de 2002, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela Assembleia Nacional da República de Cabo Verde. - O Presidente, Aristides Raimundo Lima - Pela Assembleia da República de Portugal. - O Presidente, João Bosco Mota Amaral.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Enfermeira Lina Maria Santos Lopes Gomes - requisitada ao Hospital de Santa Maria, pelo período de um ano prorrogável, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002.

Assembleia da República, 7 de Junho de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

COMISSÕES PARLAMENTARES

Comissão Permanente

Proposta de regulamento

Artigo 1.º

A Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição.

Artigo 2.º

1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.
2 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.
3 - Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.

4 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
5 - Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum:
b) Organizar as inscrições de palavra;
c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
d) Servir de escrutinadores;
e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.

Artigo 3.º
Reuniões

A Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo Presidente.

Artigo 4.º
Ordem de trabalhos

1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de 45 minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.

Artigo 5.º
Uso da palavra

No período da ordem do dia, quando não tiver sido estabelecida grelha de tempos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por tempo global superior a 10 minutos.

Artigo 6.º
Actas

1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, I Série.

Artigo 7.º
Publicidade das reuniões

As reuniões da Comissão são públicas.

Artigo 8.º
Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.

Artigo 9.º
Casos omissos

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

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Artigo 10.º
Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.

Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, João Bosco Mota Amaral.

Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos, relativo ao IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo, que decorreu em Bari, Itália, entre os dias 16 e 18 de Junho

A quarta reunião do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico decorreu em Bari, de 16 a 18 de Junho de 2002. A delegação da Assembleia da República foi composta pela Deputada Maria Santos do Partido Socialista e pelo Deputado João Carlos Duarte do Partido Social Democrata. Em anexo, junta-se a declaração final, a declaração sobre migrações (anexo 1), a listagem de todos os participantes neste fórum, bem como a agenda dos trabalhos (anexo 2) e os tópicos das intervenções dos Deputados João Carlos Duarte e Maria Santos (anexo 3).
O Fórum é composto por representantes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países mediterrânicos associados ao processo de Barcelona.
A principal missão do Fórum é a de relançar e aprofundar o processo euro-mediterrânico, procurando acompanhar os progressos dos acordos entre a União Europeia e os países mediterrânicos.
As reuniões do Fórum são anuais, mas foi decidido criar três grupos de trabalho, sobre os seguintes temas:

- Regulamento;
- Acompanhamento das conclusões;
- Migrações e fluxos humanos.

Em Bari, na reunião anual do Fórum, os diversos oradores demonstraram alguma sintonia na identificação dos principais problemas, que se colocam nesta região. Temos assim:

- As assimetrias económicas entre as duas margens do Mediterrâneo, que contribuem para o aumento da instabilidade e da insegurança na margem sul;
- As difíceis condições de vida das populações da margem sul, que geram problemas ao nível dos surtos migratórios para os países da União Europeia;
- Os problemas associados à imigração clandestina, nomeadamente, dificuldades de inserção dos imigrantes nas sociedades de acolhimento e o aumento de fenómenos de crimes, associados a redes de imigração e tráfico de pessoas;
- A questão israelo-árabe, não apenas na vertente militar e nos custos humanos que tem envolvido, mas também apontando a importância da sua resolução, como factor positivo para o espaço mediterrânico mais pacífico, seguro e desenvolvido.

Pat Cox, Presidente do Parlamento Europeu, na sua intervenção, destacou o papel fundamental que o processo de Barcelona assume, após os acontecimentos do 11 de Setembro, como instrumento de diálogo e cooperação entre a União Europeia e os países da margem sul e oriental do Mediterrâneo. Apelou para que, neste âmbito, se assuma um papel mais activo na luta contra o terrorismo e no processo de paz no Médio Oriente. No âmbito do processo de Barcelona foram assinados, alguns acordos de associação com o Egipto, Líbano, Argélia e Jordânia.
O Presidente do Parlamento Europeu fez referência às decisões saídas da reunião de Valência, que se traduziram no "Plano de Acção de Valência", que enumera algumas medidas, para o combate ao terrorismo, defesa dos direitos humanos e da democracia nesta região.
Cox realçou, também, a necessidade de um efectivo reforço do diálogo político, no sentido de se alcançarem alguns progressos na criação de condições para o estabelecimento de uma área de comércio livre euro-mediterrânica, tanto mais que as relações entre os Estados desta região estão a entrar numa fase de maturidade. O Presidente do Parlamento Europeu identificou ainda algumas matérias sensíveis, de entre as quais a imigração que constitui o exemplo máximo: Realçou a apresentação, pela primeira vez, de um draft sobre este tema. Finalmente, fez uma referência à situação no Médio Oriente, afirmando que continua a estar no centro das preocupações, tornando-se, como tal, fundamental encontrar uma solução para a mesma, e abrindo caminho para o surgimento das condições necessárias para a paz e para a estabilidade na zona do mediterrâneo.
Marcello Pêra, Presidente do Senado da República Italiana, destacou no seu discurso a guerra contra o terrorismo, defendendo o reforço das estruturas de controlo e de cooperação na região euro-mediterrânica, tal como foi sublinhado pelo documento elaborado em Valência e avançando com a proposta da instauração de uma rede para a troca de informações nesta área.
Abordando a problemática questão do Médio Oriente, o conflito mais duradouro do nosso tempo, Pêra considera-a uma guerra de terrorismo que provoca essencialmente vítimas civis e que alimenta uma sede de vingança, com a proliferação de grupos extremistas e que pode mesmo provocar situações de terrorismo noutras partes do Mundo (possibilidade de uma guerra santa entre o Ocidente e o Islão). Os países mediterrânicos deverão ter uma postura de apoio ao processo de paz, abrindo caminho para o seu sucesso. Avançando com uma possível resolução do problema, propôs um Estado de Israel seguro dentro das suas fronteiras e um Estado palestiniano independente e democrático. O Presidente do Senado destacou ainda a luta contra a imigração ilegal, como um dos principais desafios que se colocam aos Estados mediterrânicos.
Abdelwahad Radi, Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos e Co-Presidente do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, começou por lamentar a impossibilidade da presença da delegação palestiniana nos trabalhos, apresentando um protesto contra qualquer restrição à liberdade de circulação do povo palestiniano e dos seus representantes. Mais uma vez é destacada a necessidade do relançamento do processo de Barcelona, em todos os seus aspectos, visando-se o estabelecimento de um clima de paz e segurança na região, com a melhoria das condições de vida das populações da margem sul do Mediterrâneo, como base inicial. Nesse sentido, deverão ser os países do Mediterrâneo a promover a integração Sul-Sul.

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Foi igualmente referida a necessidade da criação de instrumentos institucionais, sendo acolhidas com agrado as propostas da conferência de Valência, para a reunião anual de uma cimeira euro-mediterrânica, para a criação de Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e para a criação de um elo de ligação entre as autoridades governamentais e a dita assembleia.
Radi avançou, também, com a proposta de criação de uma fundação euro-mediterrânica para a promoção do diálogo entre as culturas e civilizações, destacando-se, mais uma vez, a questão da emigração como uma das mais importantes nas relações entre os países do sul do Mediterrâneo e a União Europeia, em razão do crescimento da emigração clandestina. Nesse âmbito, torna-se necessário aprofundar a cooperação, para encontrar uma plataforma global e integrada de resposta a esse problema, que privilegie o desenvolvimento sócio-económico e cultural e não as medidas securitárias.
Quanto ao conflito israelo-árabe, a solução do problema não será alcançada pela via militar. Terá de se regressar rapidamente ao diálogo, à negociação, aos princípios de Madrid (terra por paz), ao espírito de Oslo, de Washington, de Taba, ao respeito pelas resoluções das Nações Unidas, com a perspectiva clara da criação de um Estado palestiniano viável e soberano, com Jerusalém-Este como capital.
Ferdinando Casini, Presidente da Câmara dos Deputados italiana, defendeu que a cooperação parlamentar euro-mediterrânica constitui uma das prioridades da actividade internacional do Parlamento italiano. Referindo também que a diplomacia parlamentar, na óptica do processo de Barcelona, assume um papel importante, ao criar formas de cooperação multilateral, que poderão trazer uma mais valia a este processo.
Casini levantou também a questão da imigração como um problema central nas relações entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo e realçou a proposta do Secretário Geral da NATO para que o programa da Parceria para a Paz seja estendido aos países do Mediterrâneo. Tal como os outros oradores, trouxe a primeiro plano a necessidade de se encontrar uma solução para o problema israelo-árabe.
Destacamos, a finalizar, pela sua relevância, as propostas em apreciação no próximo Fórum, que se realizará, em 2003, na Grécia:

- Constituição de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;
- Criação de uma Fundação Euro-Mediterrânica;
- Realização de uma Conferência sobre Migrações, a realizar em 2003;
- Criação de um Observatório sobre Migrações.

Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - Os Deputados Relatores, João Carlos Duarte - Maria Santos.

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Anexo 3
(Tópicos de intervenção do Deputado João Carlos Duarte)

Srs. Co-Presidentes do IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr.as e Srs. Deputados: Saudações a todas as delegações em nome da Assembleia da República Portuguesa.
O Fórum Euro-Mediterrâneo é uma resposta a algumas cláusulas da declaração de Barcelona.
Cada vez é mais necessário a articulação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, quer dos restantes países do Fórum Euro-Mediterrâneo no sentido de desenvolverem esforços conjuntos de forma a concretizarem a sua política.
Os parlamentos são a expressão da democracia, devendo reforçar-se o diálogo parlamentar, base de uma boa cooperação entre todas as partes envolvidas. Os parlamentares nacionais devem por isso cada vez mais empenhar-se em todos os novos projectos que surgem no âmbito do Fórum Euro-Mediterrânico.
A intensificação dos contractos entre os parlamentos dos parceiros euro-mediterrânicos, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais deve ser reforçada, na medida do possível, ou seja uma cooperação mais aprofundada para uma melhor missão euro-mediterrânica.
É necessário com urgência tomar as medidas necessárias para implantar o Parlamento euro-mediterrânico.
Uma questão actual que deve ser aprofundada cada vez mais é o problema da imigração na União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, a imigração constitui um dos principais temas na agenda do Fórum Euro-Mediterrânico, sendo um tema com actualidade europeia e mesmo mundial.
Assim, desejo que se possam desenvolver políticas comuns relativamente à imigração.
A imigração deverá ser uma prioridade na política europeia e euro-mediterrânica a curto e médio prazo, aí decorre que deverá haver um grande debate em toda a Europa sobre imigração que deverá ter como objectivo nuclear combater a imigração ilegal e as máfias organizadas e promovendo várias políticas de integração dos imigrantes.
Estas políticas de imigração devem assentar em duas grandes vertentes ou áreas: legalização e integração.
A integração é particularmente importante porque assenta a sua filosofia numa missão humanista do cidadão e da sociedade; daí decorre a necessidade de uma política de imigração à escala europeia que dê melhores condições de vida aos imigrantes; daí a necessidade de políticas de integração globais e concentradas sobretudo nas áreas da segurança social, da saúde, da educação e da justiça.
Muito do futuro da Europa depende da forma como os seus principais responsáveis políticos conseguiram criar as melhores plataformas de entendimento, não só ao nível do seu país mas acima de tudo ao nível de vários países da União Europeia.
A União Europeia deverá procurar em primeira linha cooperar com os países terceiros no controlo de fluxos migratórios, recorrendo a uma série de medidas, que vão desde a concessão de mais apoio técnico e financeiro.
O problema da imigração coloca-se à escala europeia, mas não dispensa a intervenção à escala internacional a vários níveis.
Não entender a tendência de aumento do fluxo imigratório e manter a actual permissividade não é uma prova de humanismo ou solidariedade. É, sim, o primeiro passo para retomar velhas formas de exploração de mão-de-obra; para promover novas formas de exclusão social, para aumentar a criminalidade e, no limite, para aumentar práticas inaceitáveis de racismo xenofobia.
O contributo dos cidadãos estrangeiros para o desenvolvimento do futuro da Europa é inquestionável, sendo mesmo fundamental. Mas a Europa deverá assegurar as condições de vida compatíveis com a dignidade humana.
Este é o grande desafio do início do século XXI, que é a imigração.
Cada vez mais deverá haver um maior empenho no estabelecimento do diálogo e da cooperação com os parceiros mediterrânicos no sentido de solucionar as questões ligadas à imigração no território europeu, tendo sempre presente o respeito pela legislação existente.

(Tópicos de intervenção da Deputada Maria Santos)

Srs. Co-Presidentes do IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo, Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr.as e Srs. Deputados: Saudações a todas as Delegações em nome da Assembleia da República Portuguesa.
Caros Colegas, num momento em que o mundo se vê confrontado com uma vasta panóplia de desafios, especialmente os que têm a ver com o terrorismo internacional, a criminalidade organizada, a imigração clandestina ou a degradação ambiental, a realização do IV Fórum Euro-Mediterrânico ganha uma importância suplementar.
Assim, torna-se imprescindível dar um novo impulso às vertentes da parceria euro-mediterrânica, com o aprofundamento do processo de Barcelona e a implementação do plano de acção de valência, consolidando os ideais de solidariedade, de promoção da paz no Médio Oriente, da segurança na região, da cooperação económica, ambiental e cultural.
Gostaria, também, de manifestar a minha esperança de que a ausência da delegação palestiniana se não repita. Não podemos deixar de condenar, de modo muito firme, os atentados. É preciso construir a paz na região e, como Deputados, devemos fazer tudo para a promover. Concordo com a colega italiana quando disse: "(...) não podemos deixar morrer a Paz!"
Permito-me ainda sublinhar, que o novo plano de acção reafirma o conceito de sustentabilidade ambiental como um princípio fundamental para o relançamento do processo de Barcelona. Efectivamente, o ambiente, como sabemos, é uma das seis prioridades da cooperação económica. No entanto, a nossa acção política tem ficado muito aquém das exigências actuais. Os resultados em termos ambientais são muito mitigados. Tanto mais que conhecemos o enorme potencial da eco-região mediterrânica, com uma especificidade ambiental e valores ecológicos únicos, que urge preservar!
Estamos a cerca de três meses da Cimeira de Joanesburgo, cujo debate incidirá na governação ambiental e no processo de desenvolvimento à escala planetária. É pena que a Declaração Final do IV Fórum não faça nenhuma referência a este tão relevante evento mundial.
A Conferência Euro-Mediterrânea de Ministros do Ambiente, que reunirá em Julho, em Atenas, terá este ponto na agenda dos trabalhos, tornando-se necessário a adopção

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de uma posição euro-mediterrânica concertada. Trata-se, portanto, de um desafio político de enorme amplitude e responsabilidade, que nos deve mobilizar a todos! Esta é, também, uma maneira de defender a "causa" euro-mediterrânica, fixando objectivos claros, realistas e rigorosos, para preservar o seu riquíssimo e diversificado património natural.
O pano de acção evidencia, aliás, a necessidade da avaliação da sustentabilidade do projecto de criação de uma área de comércio livre, com vista à compatibilização do desenvolvimento económico e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Caros Colegas, a região do Mediterrâneo é, como sabemos, susceptível de ser especialmente afectada pelas alterações climáticas. De acordo com a Agência Europeia do Ambiente ou com o recente relatório do PNUA, que revelam as actuais tendências de crescimento das emissões de gases com efeito de estufa, o panorama não é nada animador: desertificação, perda de biodiversidade, escassez de recursos... Perante tal facto, as alterações climáticas devem constituir um tema prioritário da nossa agenda futura! Neste sentido, aproveito para apoiar a proposta da delegação grega, para a realização de uma conferência sobre energia, que não poderá deixar de abordar a componente das energias renováveis.
Por outro lado, a propósito da criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (evolução natural do processo), parece-me que o grupo de trabalho a constituir para o efeito deverá encontrar uma solução institucional que compatibilize a participação dos parlamentos nacionais da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos países participantes mediterrânicos.
Para finalizar, gostaria de sugerir que, num dos próximos fóruns, se inscreva na agenda o tema do ambiente e da sustentabilidade!

Bari, 18 de Junho de 2002.

Relatório de actividades relativo aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (2.ª Comissão), no quadro da representação parlamentar da IX Legislatura, é constituída por 33 membros, dos quais 14 indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, 12 indicados pelo Grupo Parlamentar do PS, 3 indicados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 2 indicados pelo Grupo Parlamentar do PCP, 1 indicado pelo Grupo Parlamentar do BE e 1 indicado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa foi instalada no dia 2 de Maio de 2002, pela Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Deputada Leonor Beleza.
Procedeu-se à eleição da Mesa, que ficou com a seguinte composição:

Presidente - Jaime José Matos da Gama - PS
Vice-Presidente - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - PSD
Secretário - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo - CDS-PP
Secretário - Maria Luísa Raimundo Mesquita - PCP

1 - Reuniões da Comissão

Maio
A Comissão efectuou seis reuniões nos dias 2, 7, 16, 22, 28 e 29.
Junho
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 11, 18, 19, 20 e 26.
Julho
A Comissão efectuou quatro reuniões nos dias 2, 3, 9 e 10.

2 - Reuniões do grupo de trabalho

Um grupo de trabalho composto pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), que coordenava, e pelos Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP), reuniu nos dias 9, 10 e 11 de Julho para apreciação na especialidade dos projectos de lei n.º 8/IX (PS) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e n.º 42/IX (PCP) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e da proposta de lei n.º 11/IX (Governo) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas".

3 - Reuniões com membros do Governo

No dia 18 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para apresentação das orientações gerais da política externa do Governo (incluindo assuntos europeus, cooperação para o desenvolvimento e questões relacionadas com as comunidades portuguesas no mundo).
No dia 3 de Julho, a Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Pescas para debater a Reforma da Política Comum de Pescas da União Europeia

4 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas

No dia 28 de Maio, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República.
No dia 28 de Maio, a Comissão realizou uma reunião com uma delegação do Bundestag, que foi seguida de almoço.
No dia 28 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Hungria.
No dia 28 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Islâmica do Irão.
No dia 29 de Maio, o Sr. Presidente e a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) tiveram um encontro com o Sr. Embaixador da República Checa.
No dia 29 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Croácia.
No dia 31 de Maio, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Laurentino Esteves (PSD) e José Vera Jardim (PS) receberam uma delegação Parlamentar do Koweit.
No dia 4 de Junho, o Sr. Presidente teve um encontro com o Sr. Embaixador da Polónia.
No dia 4 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Marrocos.
No dia 5 de Junho, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora de Chipre.
No dia 12 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Ucrânia .

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No dia 19 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Tunísia.
No dia 20 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Ministro sem Pasta e Assessor do Primeiro-Ministro de Israel, Dr. Dan Meridor, a que se seguiu uma reunião com a Comissão.
No dia 21 de Junho, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques (PSD) e Vítor Ramalho (PS) receberam uma delegação do Senado Romeno.
No dia 24 de Junho, o Sr. Presidente teve um encontro com os Srs. Embaixadores de Marrocos, Tunísia e Egipto.
No dia 28 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Polónia.
No dia 2 de Julho, Sr. Presidente o Sr. Presidente em conjunto com Deputados da Comissão recebeu o Sr. Embaixador da Dinamarca.
No dia 2 de Julho, por indicação do Assessor da Comissão recebeu o Sr. Conselheiro Político-Económico da Embaixada dos EUA.
No dia 5 de Julho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Eslovaca.

5 - Audições sobre a Cimeira de Joanesburgo

O projecto de resolução n.º 5/IX sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio + 10) e o projecto de resolução n.º 17/IX sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo, foram apresentados, respectivamente, pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e outra, do Partido Ecologista Os Verdes, no dia 30 de Abril de 2002, e pela Sr.ª Deputada Maria Santos e outros, do Partido Socialista, no dia 16 de Maio de 2002, à Assembleia da República e admitidos por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Maio e 29 de Maio de 2002, respectivamente.
Para proceder ao acompanhamento da preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, organizada pela Organização das Nações Unidas, a decorrer em Joanesburgo, entre os dias 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, criou um grupo de trabalho presidido pelas Sr.as Vice-Presidentes das referidas Comissões, respectivamente, as Sr.as Deputadas Teresa Patrício Gouveia e Ofélia Moleiro, integrando como relatores pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) e pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, as Sr.as Deputadas Eulália Teixeira (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP), bem como outros Srs. Deputados.
Neste âmbito foram efectuadas as seguintes audições:

11 de Junho
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Coordenadora das Associações de Comércio Justo;
- Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente.
12 de Junho
- DG Relações Económicas Internacionais e DG Energia do Ministério da Economia;
- Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento.
14 de Junho
- QUERCUS;
- Liga para a Protecção da Natureza;
- GEOTA.
18 de Junho
- Secretário de Estado do Ambiente.
19 de Junho
- DGAM do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

No dia 3 de Julho, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, foi aprovado o relatório que foi enviado para o Sr. Presidente da Assembleia da República com a solicitação de agendamento em Plenário.

6 - Audições sobre a Convenção sobre o Futuro da Europa

No dia 19 de Junho, a Comissão realizou uma reunião para debater os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, com a presença dos representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), e Alberto Costa (PS), (efectivos), António Nazaré Pereira (PSD), e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), (suplentes) e os Representantes do Governo na Convenção, Prof. Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Fernandes (suplente).

7 - XXVI COSAC

No dia 2 de Maio, reuniram-se alguns elementos da CAEPE para tratar dos temas inscritos na COSAC de Madrid, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD) e António José Seguro (PS).
Nos dias 12, 13 e 14 de Maio, realizou-se a XXVI COSAC, em Madrid. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD), Almeida Henriques (PSD), Alberto Costa (PS), Basílio Horta (CDS-PP). A XXVI COSAC foi dedicada aos seguintes temas: a presidência sueca, o alargamento, o papel dos parlamentos nacionais e o ambiente. Foi ainda aprovado um contributo.

8 - Relações interparlamentares

No dia 3 de Junho, o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu, promovida pela Comissão homóloga do Parlamento Europeu.
Nos dias 17 e 18 de Junho, os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD) e Maria Santos (PS) estiveram presentes, em Bari - Itália, no IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico.
Nos dias 20 e 21 de Junho, os Srs. Deputados Cruz Silva (PSD) e Edite Estrela (PS) estiveram presentes, em Bruxelas - Senado e Câmara dos Representantes da Bélgica, na 22.ª Conferência do "Diálogo Parlamentar Euro-Árabe", promovida pela Associação Parlamentar para a Cooperação Euro-Árabe.

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No dia 8 e 9 de Julho, os Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques (PSD) e Carlos Luís (PS) estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, para a qual foram convidadas as Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais dos Estados membros e dos países candidatos à União Europeia, com o objectivo de debater os progressos dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da União Europeia.

9 - Relatórios/Pareceres
Diplomas
Projecto de lei n.º 8/IX (PS) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas".
Distribuído em 16 de Maio de 2002.
Relator: Deputado João Rebelo - CDS-PP.
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002.

Projecto de lei n.º 41/IX (PCP) - "Cria os órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro".
Distribuído em 11 de Junho de 2002.
Relator: Deputado João Rebelo - CDS-PP.
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002.

Projecto de lei n.º 42/IX (PCP) - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
Distribuído em 11 de Junho de 2002.
Relator: Deputado João Rebelo - CDS-PP
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002

Proposta de resolução n.º 1/IX (Gov.) - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
Distribuído em 11 de Junho de 2002.
Relatora: Deputada Heloísa Apolónia - Os Verdes
Relatório aprovado em 20 Junho de 2002.

Proposta de lei n.º 11/IX (Gov.) - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Distribuído em 20 de Junho de 2002.
Relator: Deputado João Rebelo - CDS-PP.
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002.

Proposta de resolução n.º 6/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
Distribuído em 9 de Julho de 2002.
Relatora: Deputada Natália Carrascalão - PSD.

Proposta de resolução n.º 7/IX (Gov.) - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
Distribuído em 9 de Julho de 2002.
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS

10 - Apreciação na especialidade

A apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei n.º 8/IX (PS) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e n.º 42/IX (PCP) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e da proposta de lei n.º 11/IX (Governo) - "Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas", realizou-se no dia 10 de Julho de 2002.

11 - Relatórios pedidos pelo Presidente da Assembleia da República

No sentido de ser preparado um parecer acerca da questão do papel dos parlamentos na União Europeia - tema da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu, que decorreu de 7 a 9 de Junho de 2002, em Bruxelas - a Comissão nomeou para relator o Sr. Deputado Francisco de Assis, que elaborou um relatório sobre "O papel dos parlamentos no futuro da Europa".

12 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da República

A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as deslocações do Presidente da República seguintes:

Projecto de resolução n.º 6 - PAR
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (8 a 13 de Maio de 2002).
Data de aprovação: 7 de Maio de 2002.

Projecto de resolução n.º 7 - PAR
Viagem do Presidente da República a Timor (17 a 20 Maio de 2002) e à Austrália (21 a 26 Maio de 2002).
Data de aprovação: 2 de Maio de 2002.

Projecto de resolução n.º 13 - PAR
Visita do Presidente da República a Paris (7 a 9 de Junho de 2002).
Data de aprovação: 16 de Maio de 2002.

Projecto de resolução n.º 30 - PAR
Viagem do Presidente da República a Copenhague (27 e 28 de Junho de 2002).
Data de aprovação: 11 de Junho de 2002.

Projecto de resolução n.º 35 - PAR
Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca (10 a 12 de Julho de 2002).
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.

Projecto de resolução n.º 36 - PAR
Viagem do Presidente da República à Áustria (26 a 28 de Julho de 2002).
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.

Projecto de resolução n.º 37 - PAR
Viagem do Presidente da República ao Brasil (30 de Julho a 2 de Agosto de 2002).
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.

Projecto de resolução n.º 38 - PAR
Viagem do Presidente da República a Itália (17 de Agosto a 1 de Setembro de 2002)
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.

13 - Regulamento da Comissão

A Comissão, nas suas reuniões de 7, 16, 22 de Maio e 11 de Junho, elaborou e aprovou o seu Regulamento interno.

14 - Subcomissão

A Comissão deliberou constituir a Subcomissão das Comunidades Portuguesas composta por 9 membros,

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dos quais 3 pelo Grupo Parlamentar do PSD, 2 pelo Grupo Parlamentar do PS, 1 pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 1 pelo Grupo Parlamentar do PCP, 1 pelo Grupo Parlamentar do BE e 1 pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, cabendo a presidência ao Grupo Parlamentar do PSD.

15 - Principais temas que ocuparam a Comissão

Durante este período a Comissão centrou a sua actividade:
- Na apreciação do Programa do Governo para o MNE e as Comunidades Portuguesas;
- Na alteração da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas);
- No acompanhamento da Convenção sobre o Futuro da Europa;
- Na organização de audições no quadro do acompanhamento da preparação da Cimeira Mundial da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Joanesburgo;
- No acompanhamento do Conselho Europeu de Sevilha;
- No acompanhamento da acção do Governo no contexto da reforma da Política Comum de Pescas;
- Na preparação da participação na XXVI COSAC, e
- Na realização de audiências com entidades de diversos países.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

GRUPOS PARLAMENTARES

Grupo Parlamentar do PSD

Despacho

Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe para o quadro de pessoal.

Assembleia da República, 19 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

Despacho

Ana Maria Pereira de Sousa Peixe - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.

Assembleia da República, 19 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 24 e 28 de Junho de 2002

1 - Realizou-se em Estrasburgo, de 24 a 28 de Junho a Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Participaram nesta sessão plenária, devidamente autorizados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados:

Efectivos: Maria Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Francisco de Assis (Vice-Presidente), Medeiros Ferreira, Alberto Martins, Maria Elisa Domingues; Suplentes: José Vera Jardim, António Braga e Luísa Mesquita.

2 - A ordem do dia adoptada:

Generalidades

- Verificação de poderes dos representantes, suplentes e convidados especiais.
- Eleição de juízes para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
- Eleição do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa.
- Alteração da composição das comissões.
- Relatório de actividades da mesa e da Comissão Permanente.
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia.
- Discursos de convidados especiais:

- Comunicação do Comité dos Ministros, Sr.ª Lydie Polfer, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo, Presidente em exercício do Comité dos Ministros.
- Discurso de Sua Majestade a Rainha Beatrix, da Holanda.

Questões políticas

- Fiscalização parlamentar das instituições internacionais.
- Futuro da cooperação entre as instituições europeias.

Questões económicas e desenvolvimento

- Contribuição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental.
- O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial: desafios para o futuro.

Questões sociais, saúde e família

- Luta contra o tabagismo activo e passivo: inovação e reforço de acções para salvaguardar a saúde pública.
- Rapto internacional de menores por um dos progenitores.

Migrações, refugiados e demografia

- Situação dos refugiados e pessoas deslocadas na República Federativa da Jugoslávia.
- Situação dos refugiados e pessoas deslocadas na Arménia, Azerbaijão e Geórgia.

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Cultura, ciência e educação

- Cooperação cultural europeia e o futuro papel da Assembleia.

Ambiente e agricultura

- Prevenção dos riscos ecológicos através da destruição de armas químicas.
- Estado do ambiente do mar Báltico.
- Protocolo de Quioto relativo às alterações climáticas: 10 anos depois da Conferência do Rio de Janeiro.

Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

- Situação das mulheres magrebinas.

3 - Portugal designou a nova delegação na sequência das eleições legislativas:

Presidente - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD)
Vice-Presidente - Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS)
- António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD)
- José Manuel de Medeiros Ferreira (PS)
- Arménio dos Santos (PSD)
- Alberto de Sousa Martins (PS)
- Maria Elisa Rogado Contente Domingues (PSD)
Suplentes - António da Silva Pinto da Nazaré Pereira (PSD)
- José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS)
- Sérgio André da Costa Vieira (PSD)
-Maria de Belém Roseira M. Coelho Henriques de Pina (PS)
- António Fernandes da Silva Braga (PS)
- José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS-PP)
- Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).

A Assembleia aceitou a modificação da lista dos membros da delegação portuguesa pelas comissões, ficando de acordo com o "anexo A".
Foi agendado um debate de urgência sobre a situação no Próximo Oriente, para quinta-feira, 27 de Julho.
O debate de actualidade sobre a protecção dos direitos do homem na região de Kaliningrado em relação com o alargamento da União Europeia, foi agendado para terça-feira, 25 de Julho.

4 - Resumo dos relatórios em debate na sessão plenária
4.1 - Relatório de actividade da Mesa da Assembleia e da Comissão Permanente
Relator: Adreas Gross (Suíça/SOC)

O relatório de actividade cobre os debates e as decisões alcançadas nas reuniões da Mesa e da Comissão Permanente, desde a última parte da sessão. O debate da Assembleia sobre o relatório de actividade engloba todos os assuntos ligados ao funcionamento da Assembleia, às relações exteriores e aos outros relatórios com as instituições europeias, à observação de próximas eleições e aos assuntos orçamentais e administrativos. Ele restringe-se a sublinhar a actividade desenvolvida pela comissão que se deslocou à Bielorússia, bem como nomeações do Secretário-Geral Adjunto.
O relator apresentou algumas observações pessoais sobre alguns assuntos preocupantes, mas a propósito dos quais a Assembleia segue no bom caminho. Ela deve então prosseguir os seus esforços com perseverança.
O primeiro assunto está em relação com o Seminário que teve lugar no fim de Maio em Itália sobre a situação dos refugiados que dão às costas europeias: uma semana depois, cerca de 100 refugiados foram deitados fora de borda no alto mar e quatro não sobreviveram. Foram mortos, vítimas da miséria que existe na sua casa, da incapacidade dos Europeus em os ajudar e da brutalidade dos passadores.
A organização do seminário demonstra que o Conselho se encontra no bom caminho porque todos estes problemas foram abordados, mas esta tragédia prova também que ainda falta muito mais e, por conseguinte, incita os governos a proteger por todo o lado as vidas, sem ceder às soluções de facilidade.
Outro assunto chocante: num dos Estados membros, os cidadãos duma pequena aldeia que se manifestavam pacificamente foram feridos pelos tiros da sua própria polícia: dois foram mortos e mais 50 ficaram gravemente feridos; 123 foram presos e se bastantes foram libertados foi graças ao Embaixador Italiano, outros foram detidos. Estes comportamentos face aos manifestantes é inaceitável numa democracia e são reveladores duma certa fraqueza das instituições europeias.
Enfim, muitos europeus têm o sentimento de viverem ainda sobre um continente rico em ilegalidades. A Oeste, a desilusão foi grande e não renovaram o seu apoio aos partidos sociais-democratas. A Este, o mesmo sentimento conduziu a fazer confiança a estes mesmos partidos na esperança que eles melhorem a sua situação. Nestes dois casos, é o mesmo desafio em que a democracia europeia é confrontada: oferecer a todos condições de vida equilibradas. Sobre este ponto também, os esforços não devem ser afrouxados.

4.2 - Relatório sobre a luta contra o tabagismo activo e passivo: inovação e reforço de acções para salvaguardar a saúde pública
Relator: Francis Poty (Bélgica/SOC)

Os efeitos nocivos do tabagismo activo e passivo são incontestáveis. O reconhecimento do direito à protecção da saúde implica para as populações da Europa uma qualidade de vida isento de fumo do tabaco. Os jovens e as mulheres cada vez fumam mais, vítimas dos procedimentos da indústria do tabaco que procura recrutar novos consumidores e a favorecer a sua dependência ao tabaco. Os Estados membros são convidados a dotarem-se de legislações anti-tabaco que sejam aplicadas e respeitadas e dos recursos financeiros necessários a esse procedimento.

4.3 - A cooperação cultural europeia e o futuro papel da Assembleia
Relator: Lluis Maria de Puig (Espanha/SOC)

O novo acento imposto sobre as relações interculturais, as forças da mundialização (pelo binómio do turismo de massa ou novas tecnologias da informação) e o alargamento que a União Europeia lança desafios novos à cooperação cultural. A Assembleia aborda três questões: Qual é o destino da cooperação cultural na Europa de hoje? Qual é o papel do Conselho da Europa nesta cooperação? Qual é o papel da Assembleia?
A resposta reside na abertura da interactividade mais que dentro das relações institucionais. Entende-se aqui a cultura pela cultura em sentido lato, quer dizer (mas sem ordem de prioridade) pelas artes, o património, os media, a ciência, a educação, a juventude e o desporto. É necessário melhorar a cooperação cultural não só no seio da Europa mas também entre a Europa e as regiões do mundo que têm ligações culturais históricas com ele. Além disso, a cultura (em sentido mais lato) deve ocupar de novo um lugar de primeiro plano na missão a longo termo do Conselho da Europa.
A cooperação cultural está ligada aos problemas cruciais da sociedade tais como a exclusão; é um meio de promover a tolerância e a compreensão, a participação e o respeito pelos valores democráticos, preparando e melhorando a qualidade de vida de cada europeu.

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4.4 - Contribuição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) no desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental
Relatora: Mimi Kestelijn - Sierens (Bélgica, LDR)

A Assembleia que serve de tribuna parlamentar para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, com a sede em Londres, tem uma imagem globalmente positiva das evoluções económicas nos 27 países onde este Banco opera e reconhece a contribuição positiva, atendendo à situação.
Convém regozijar-se das operações de envergadura do BERD na Rússia como a contribuição do Banco ao relançamento económico na Europa do Sudeste no quadro do Pacto de Estabilidade. O relatório mantém igualmente a orientação do BERD que sublinha a democracia e a boa governação como fundamentos para um desenvolvimento durável e felicita-se pelos trabalhos do Banco nos domínios da segurança nuclear, eficácia energética, infra-estrutura, as pequenas empresas e o aumento das trocas intra-regionais.
O Banco continua, então, a ter por missão ajudar especificamente os países de operações menos avançadas na sua transformação económica, incluindo sectores onde os fundos privados não são fáceis de mobilizar, por exemplo no sector da infra-estrutura a nível regional e municipal.

4.5 - O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial: desafios em perspectiva
Relator: Alfred Gusenbauer (Áustria/SOC)

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa examina regularmente as actividades do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial - igualmente conhecidas como as "Instituições de Bretton Woods"- proveniente do facto de que os parlamentos membros e observadores da Assembleia representam cerca de 50 países que utilizam a maior parte do capital.
O relatório valoriza, embora o FMI e o Banco Mundial que tiveram início há cerca de meio século e a economia mundial fosse diferente da actual, estas instituições têm ainda importantes funções a desempenhar, em particular de adaptarem as suas actividades às novas realidades e se implementarem uma reforma interna que é indispensável.
O relatório realça em particular a importância acordada com as políticas "em favor dos pobres", como é testemunho, por exemplo, os programas comuns recentemente iniciados e que se agrupam sob os "Programas para aligeirar o endividamento dos países pobres endividados" e o "Programa estratégico para a redução da pobreza". A passagem da assistência pelos próprios prontos a uma assistência na qual as dádivas têm um importante papel seria igualmente bem vinda.
O relatório prossegue preconizando uma nova Conferência de Bretton Woods, meio século após a primeira e que teria por objectivo adoptar o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial às novas situações internacionais. O relatório sugere que os direitos de voto nestas instâncias não reflictam unicamente a influência dos países doadores mas também os desejos exprimidos pelos países beneficiários. Ele conclui finalmente que os pedidos feitos aos países beneficiários deveriam tornar-se mais exigentes em matéria de progresso para a democracia "bom governo", de melhores normas de trabalho e duma protecção mais eficaz do ambiente.

4.6 - Controlo parlamentar das instituições internacionais
Relator: Latchezar Toshev (Bulgária, PPE)

As instituições internacionais têm cada vez mais um papel importante na maneira de governar e exercem uma influência crescente sobre as políticas nacionais. As suas decisões afectam a vida de milhões de cidadãos.
Na maioria dos casos estas instituições sofrem dum deficit democrático que exerce a sua imagem negativa junto da opinião pública e na eficácia da sua acção. Os cidadãos estão mal informados das decisões que lhe dizem respeito e têm poucos meios para conhecer os seus pareceres. O desequilíbrio entre o poder crescente das instituições internacionais e a falta de controle democrático das suas actividades constitui um desafio à democracia.
A Assembleia estima que os parlamentares devem ter um papel de primeiro plano na implementação do controle democrático nas instituições internacionais, e propõe com este objectivo de implementar uma seria de medidas a nível nacional e internacional.

4.7 - O futuro da cooperação entre as instituições europeias
Relator: René Van der Linden (Holanda/PPE)

A perspectiva de alargamento criou um desafio formidável para a União Europeia. A Convenção implementada na Cimeira de Laeken, abrirá o caminho a uma reforma institucional e a um novo quadro constitucional. Face a esta evolução o Conselho da Europa deve reafirmar a sua posição não equiparável baseado nos seus princípios fundamentais: A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Conselho da Europa deve igualmente promover a sua experiência inigualável em matéria de defesa dos Direitos do Homem, da proeminência do direito e do respeito da democracia. Deve enfim consolidar o seu papel enquanto organização pan-europeia oferecendo uma plataforma privilegiada para o diálogo e cooperação a nível parlamentar e intergovernamental entre todos os Estados Europeus, quer eles sejam ou não membros da União Europeia.
A Assembleia pede à União Europeia e aos Estados candidatos de considerar o Conselho da Europa como um parceiro activo na estratégia de pré-adesão da União Europeia e põe em evidência a experiência adquirida pelos membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Entre uma série de recomendações preconizadas, a Assembleia convida a União Europeia a aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e contribuir assim para a criação dum mecanismo jurídico único de protecção dos Direitos do Homem. Assim, a Assembleia convida a Comissão Europeia a aderir aos mais importantes instrumentos jurídicos do Conselho da Europa e a incorporá-los no sistema jurídico da União.

4.8 - Rapto internacional de menores por um dos progenitores
Relator: Michael Hancock (Reino Unido/LDR)

O número de raptos internacionais de crianças está a aumentar. Em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da infância, toda a criança tem o direito de ter relações pessoais regulares com os dois parentes: O rapto parental é uma negação a este direito.
O rapto das crianças é acompanhado cada vez mais de uma desvalorização do outro parente. Ele priva a criança de um dos seus parentes e da sua família por largo tempo por vezes definitivamente - e ameaça o seu sentimento de segurança. Ele impõe uma mudança de cultura, de escolaridade, etc. Mesmo em caso de retorno, as sequelas dum rapto a uma criança deixam sempre as suas marcas.
Um certo número de medidas são preconizadas pela Assembleia: raptar um menor com menos de 16 anos por um dos parentes é um crime, punidos como tal; assegurar uma formação apropriada de todos os profissionais envolvidos (polícia, advogados, magistrados); reservar a competência de tratar os assuntos do rapto internacional a um pequeno número de tribunais especializados; informar os futuros parentes da diversidade dos direitos da família quanto aos seus direitos e obrigações em relação às crianças; assegurar ajuda jurídica gratuita a nível nacional e apoiar as organizações não governamentais activas neste domínio.
Os Estados membros são igualmente convidados a implementar comissões bilaterais de mediação para solucionar casos de conflitos em espera e a desenvolver a instituição do mediador europeu no seio da União Europeia e na Europa do Conselho da Europa.

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4.9 - Cimeira mundial sobre o desenvolvimento durável: 10 anos após o Rio.
Relator: Alan Meale (Reino Unido/SOC)

Depois da primeira Cimeira da Terra, que teve lugar em Estocolmo, 1972, o ambiente e as suas relações com o desenvolvimento económico são um assunto de grande preocupação. Dez anos após a Cimeira do Rio de Janeiro de 1992 e no limiar da terceira Cimeira, que terá lugar em Agosto/Setembro de 2002 em Joanesburgo, não se realizaram muitos progressos. Por exemplo, no respeitante ao protocolo de Kyoto, que constitui a primeira peça regulamentar adoptada para combater as emissões de gás dos efeitos de estufa e nas mudanças climatéricas.
É bastante provável que a Cimeira de Joanesburgo adopte um novo compromisso global para obter a aprovação dos países desenvolvidos; ele permitirá aos Estados tirar partido das respectivas ofertas pela mundialização, assumindo as suas responsabilidades.
A comissão do ambiente e da agricultura tentou estabelecer um papel parlamentar neste processo e decidiu organizar uma mesa redonda de parlamentares na Cimeira de Joanesburgo. Esta mesa redonda não tratará unicamente do assunto das mudanças climáticas mas abordará outros assuntos vitais para o desenvolvimento durável do planeta, são seguidos com atenção pela comissão.

4.10 - Situação das mulheres magrebinas
Relatora: Yuette Roudy (França/SOC)

As mulheres magrebinas, nomeadamente as algerianas e marroquinas são ainda mantidas num gueto jurídico que viola as convenções internacionais.
A Assembleia é da opinião que se deve preocupar com o estatuto das mulheres, nomeadamente nas famílias dos imigrantes, estatuto que gera bastantes conflitos devido às diferenças culturais e aos costumes.
O relatório propõe por consequência que os governos dos Estados membros revejam as convenções bilaterais para as pôr conforme os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que os países do Magreb modifiquem nomeadamente o código da família, a fim de instaurar uma verdadeira igualdade entre as mulheres e os homens de acordo com os tratados e as convenções internacionais em vigor. Os consulados relembrem aos magrebinos a necessidade, sob pena de expulsão, de respeitar as leis em vigor nos países de acolhimento.

4.11 - Situação dos refugiados e das pessoas deslocadas na República Federativa da Jugoslávia
Relator: Boriss Cilevics (Letónia/SOC)

Conta-se ainda em mais de meio milhão de pessoas deslocadas e refugiadas na Sérvia, em Montenegro e no Kosovo, dos quais alguns vivem nestas condições há cerca de 10 anos. Os problemas mais graves são as precárias situações de alojamento, as péssimas condições precárias de vida, sobretudo em centros colectivos não reconhecidos, bem como a falta de recursos.
As mudanças democráticas na República Federativa da Jugoslávia abriram caminho a uma estratégia a longo termo e de soluções duráveis, entre as quais o repatriamento e a integração local dos refugiados e das pessoas deslocadas. Estas duas soluções encontram obstáculos e necessitam do apoio da comunidade internacional.
O relator recomenda um número de medidas a fim de garantir soluções duráveis que põe à intenção das autoridades das três entidades, bem como à comunidade internacional.

4.12 - Situação dos refugiados e das pessoas deslocadas na Arménia, Arzebeijão e Geórgia
Relator: Ruth-Gaby Vermot - Mangold (Suíça/SOC)

Dez anos após os conflitos interéticos que afligem a região depois do colapso da União Soviética, ainda se mantém mais de um milhão de deslocados; muitos encontram-se em campos de refugiados onde as condições de vida são dramáticas, dependendo inteiramente de uma assistência humanitária insuficiente e sem perspectivas de futuro.
É evidente que uma solução definitiva do problema dos refugiados e, em particular, da possibilidade do regresso às suas regiões de origem dependem da resolução pacífica dos diversos conflitos, algumas questões humanitárias deviam ser resolvidas independentemente de toda a consideração política.

4.13 - Prevenção dos riscos ecológicos pela destruição das armas químicas
Relator: Lisbeth Fehr (Suíça/LDR)

A Convenção sobre armas químicas (CAQ) entrou em vigor em 1957, providencia a eliminação de uma categoria inteira de armas de destruição massiva pela implementação de um mecanismo de verificação universal. A Convenção interdita o desenvolvimento, a produção, a aquisição, a retenção, a "stockagem" e a utilização de todas as armas químicas. Ela encarrega cada Estado de eliminar os seus stocks de armas químicas e das instalações de produção antes de 2007.
Actualmente a CAQ foi rectificada por 145 Estados. Infelizmente, a implementação da Convenção avança lentamente. Isto é particularmente verdade no que concerne a destruição dos stocks das armas químicas.
Este relatório sublinha que o atraso na implementação do CAQ bloqueará o processo de desarmamento químico, o que originará um impacto negativo não somente na saúde humana como no ambiente, bem como no desarmamento e na segurança à escala internacional.
O relatório conclui por consequência que esforços importantes devem ser empreendidos o mais rapidamente possível para parar a proliferação das tecnologias e das armas químicas. O risco de um maior acidente provocando numerosas vítimas e de severas punições aumenta com o envelhecimento dos stocks, bem como o risco de roubo de armas químicas subsiste enquanto houver stocks. Os pequenos obuses de artilharia podem ser facilmente utilizados por actos de terrorismo ou em conflitos regionais.
Por estas razões, o relatório convida os Estados membros do Conselho da Europa a comprometerem-se a favor de um desarmamento rápido químico pois é o melhor método de prevenir as catástrofes. Um meio muito menos oneroso do que os esforços que serão necessários para remediar as catástrofes depois delas ocorrerem.

4.14 - Estado ambiental do Mar Báltico
Relator: Martti Tiuri/Finlândia/PPE)

O Mar Báltico, quase totalmente encravado no Continente Europeu, constitui um dos maiores sistemas de água salobra do mundo. A sua bacia hidrográfica estende-se por 13 países membros do Conselho da Europa mais Bélarus.
Conscientes de que as medidas nacionais são insuficientes para proteger este meio marinho, os Estados do Báltico adoptaram em 1974 a Convenção de Helsínquia, que entrou em vigor em 1980. Um dispositivo de cooperação regional em matéria de protecção do ambiente (HELCOM) foi implementado.
Uma das mais graves ameaças é a que provém do excesso das substâncias nutritivas presentes na água do mar. Estas substâncias são introduzidas no Mar Báltico por águas de uso urbano, agricultura litoral, poluição industrial e por descargas atmosféricas.
O programa comum global em favor do ambiente do Mar Báltico, criado sob a égide do HELCOM reportou 132 sítios e zonas particularmente poluentes na bacia do Báltico. Depois de 1992, os investimentos realizados e as acções empreendidas permitiram anular cerca de 25 destes sítios críticos. Algumas das cidades, como Copenhaga, Gdansk e Rostock, foram actualmente tiradas da lista graças a um programa eficaz de luta contra a poluição.
As rotas marítimas do Báltico contam-se entre as mais frequentadas do mundo. As rejeições dos hidrocarbonatos, os acidentes de navegação e, em particular, os naufrágios

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dos petroleiros podem provocar graves poluições. O desenvolvimento do transporte de hidrocarbonatos aumenta o risco de ocorrência das marés negras, em particular no Golfo da Finlândia.
A fim de melhorar a segurança da navegação na zona do Mar Báltico, nomeadamente para os navios transportando substâncias perigosas ou poluentes, e de reduzir assim o risco de acidentes, uma reunião de ministros extraordinária organizada em Setembro de 2001 adoptou um novo conjunto extensivo de medidas: a Declaração de Copenhaga.

5 - Temas em destaque na sessão plenária
5.1 - A Jugoslávia prevê-se como o 45.º Estado membro

A inquietude da situação política em Bélarus, o único país do continente europeu que não é membro nem candidato à adesão ao Conselho da Europa. A Assembleia examinou o relatório feito depois da visita nesta ex-República Soviética por uma delegação parlamentar de 10 a 12 de Junho. Dirigido pelo autoritário Alexandre Loukachenko, Bélarus é um dos países da Europa que está o mais abertamente possível contra a democracia e direitos do Homem.
A República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro/RFY) pode tornar-se o 45.º Membro do Conselho da Europa, em Novembro. Nesse contexto, Peter Schieder, Presidente (Áustria) da Assembleia Parlamentar desloca-se a Belgrado de 1 a 3 de Julho. A Assembleia do Conselho da Europa deverá dar a luz verde a esta adesão da República Federativa da Jugoslávia durante a sessão de Setembro. O Comité dos Ministros (instância executiva) convidará formalmente a República Federativa da Jugoslávia a tornar-se membro do Conselho da Europa. Por consequência a República Federativa da Jugoslávia deverá comprometer-se a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) para a Jugoslávia, que julga em Haia o antigo Presidente Milosevic.

5. 2 - Peter Schieder: Vigorosa defesa na causa da imigração

A Europa dos XV, a da União Europeia, não se deve dissociar da grande Europa. Os países ricos não devem desafiar os Estados mais pobres do que eles. É, em resumo, a vigorosa mensagem do social-democrata Austríaco Peter Schieder, que coloca os direitos do Homem a um nível superior que o medo da imigração clandestina.
"A imigração requer uma aproximação comum que é necessário definir à escala europeia na sua globalidade, e não somente ao nível da União Europeia. Se a União Europeia adopta uma política mais restritiva, isso levará os problemas a deslocarem-se para os países vizinhos", afirma Peter Schieder, na sua qualidade de Presidente de uma Assembleia que compreende 44 Estados membros, dos quais bastantes são da antiga URSS.
Inquieto de ver certos partidos vaguear sobre as teses populistas, ele denuncia o afundamento de valores.
"Pensamos sinceramente que uma versão atenuada da paranóia da anti-imigração nos ajudará a controlar a tendência eleitoral? Ou estamos na eminência de cair alegremente nas pegadas das nossas tendências extremistas? Até que ponto estamos preparados para caminhar na nossa tentativa nefasta para ganhar alguns votos ao preço de um compromisso sobre os valores humanistas que são o fundamental da construção europeia?"
O que Peter Schieder recusa, é que à força de lutar contra a imigração acaba-se por negar a dignidade humana "Aligeirando a sua aproximação em matéria de imigração, os governos europeus transmitirão uma boa imagem dos textos internacionais sobre os direitos do Homem", preconizou Schieder, que recusou que as convenções de Genebra sejam penalizados pelo oportunismo eleitoral.
Ele separa os argumentos orçamentais que estabelece indistintamente os imigrantes em absorventes de subvenções, esquecendo as contribuições directas ou indirectas para as quais descontam "É verdade que eles recebem uma parte proporcional superior das prestações, relativamente elevada, porque eles situam-se na mais baixa escala social. Mas as somas distribuídas aos menos privilegiados são mais que compensados pelos impostos pagos pela maioria dos imigrantes que encontram trabalho, valendo às necessidades da sua família".
Evocando a tendência do envelhecimento da população europeia, Peter Schieder sublinhou que partes consideráveis das nossas economias são largamente absorventes da mão-de-obra imigrante. "De todos os cenários possíveis em relação à imigração, o mais demagógico seria que os imigrantes não venham mais".

5. 3 - Investimentos salutares na Europa Central e Oriental.

O trabalho do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento foi apresentado no Conselho da Europa. O BERD tornou-se um actor financeiro para o Leste do Continente.
Como estender para a alta economia a Europa Central e Oriental, bem como a Ásia Central? Esta pergunta é a prioridade do BERD, cujo trabalho de 2001 foi apresentado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Criado em 1991, no momento do desmoronamento da URSS, o BERD tornou-se no grande apoio financeiro para 27 países. Ele favoreceu a economia do mercado observando os progressos da democracia.
Quanto mais se alarga para o Leste ou para a Ásia Central, mais os problemas se agravam, a tal ponto que o BERD reduziu a sua actividade em dois países, o Bélarus e o Turquemenistão, que são os que mais ignoram os Direitos do Homem.
O desenvolvimento económico e a integração política vão a par: "É preciso instituições estáveis para consolidar os investimentos", sublinhou o francês Jean Lemierre, Presidente do BERD, recordou a linha directiva: intervir onde os fundos privados não são fáceis de mobilizar, nomeadamente as infra-estruturas municipais ou regionais. "Nós tomamos riscos que os bancos comerciais não podem tomar". O BERD concorda com os empréstimos às colectividades locais sem nenhuma garantia governamental.
Em razão da importância estratégica da Ásia Central, o BERD é o maior investidor do sector privado (fora o petrolífero). Os investimentos são na ordem dos 1,6 milhões de dólares. O BERD intervém bastante na Rússia, o que é normal, devido ao facto de este país desempenhar um papel importante no conjunto da região.
Outros dos sectores clássicos das PME, os investimentos do petróleo, a electricidade e, a curto prazo, o gás. Os custos elevados do petróleo e do gás, bem com o rublo relativamente frágil, permitiram a Rússia não subir muito no relançamento da economia mundial. Em 2001, o aumento foi na casa dos +5%.
O BERD preocupa-se também com a segurança nuclear. Deverá também associar-se ao financiamento da construção do novo abrigo que deve recobrir a central de Tchernobyl.
Nos 27 países onde ela intervém, o BERD assinalou, em 2001, novos financiamentos na ordem dos 3,66 milhões de euros, que cobrem 102 projectos.

5. 4 - Magreb: para a igualdade dos homens-mulheres.

Porque a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um dos seus principais objectivos, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa consagrou um relatório à situação das mulheres magrebianas.
Quer seja no seu país de origem ou nos países de imigração, muitas das mulheres do Magreb serão mantidas pelos homens em situação de inferioridade. Mas a situação não é homogénea na Tunísia, em Marrocos ou na Argélia.
Devido à política voluntarista iniciada por Habib Bourguiba, Chefe de Estado de 1956 a 1987, a Tunísia tem um

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estatuto mais invejável que os seus vizinhos. A poligamia e os divórcios são interditos. Mas, sublinha o relatório do Conselho da Europa, as disposições que codificam a hereditariedade continuam discriminatórios: em direito muçulmano, uma mulher herda metade da parte de um homem. Mesmo na Tunísia há ainda muito a fazer.
Em Marrocos a tendência está na promoção da mulher e no desaparecimento da poligamia, o novo soberano Mohammed VI confirmou estas disposições mudando definitivamente a repudiação pelo divórcio judiciário. O Conselho da Europa deplora que a interrupção voluntária da gravidez seja ainda punida.
O código da família algeriana é de longe o mais retrógrado. É a contradição principal na Argélia onde, conforme as tradições da guerra da independência, as mulheres podem exercer cargos de responsabilidade política mas ficam sob tutela no que se refere à vida doméstica.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa faz dois tipos de recomendações:

- Aos governantes e parlamentares do Magreb, pede-se empenho nas reformas legislativas necessárias.
- Aos governos europeus, a Assembleia pede para vigiar as famílias magrebinas que emigraram, as tradições culturais do Islão não contradizem o princípio de igualdade entre homens e mulheres. Aos Consulados pede-se que recordem aos magrebinos, que emigram, a necessidade, sob pena de expulsão, de respeitar as leis em vigor no país de acolhimento.

As vicissitudes do Mar Báltico

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou um relatório consagrado às ameaças ambientais que actuam sobre o Mar Báltico.
Rodeado por 11 países da Escandinávia e a ex-URSS, mais a Alemanha e a Polónia, o Mar Báltico é uma mistura ecológica-administrativa.
As rotas marítimas que o atravessam estão entre as mais frequentadas do mundo. As substâncias que ele é obrigado a absorver são bastante tóxicas. As águas usadas urbanas, a agricultura costeira, a poluição industrial, os depósitos de hidrocarbonatos intencionais ou acidentais fragilizam este mar encravado, junto do qual vivem 85 milhões de pessoas. Para complicar ainda mais, munições e armas químicas foram afundadas depois da 2.ª Guerra Mundial.
O ecosistema do Mar Báltico é particularmente vulnerável, resumiu o relator, que devido ao excesso de fósforo, azoto e ao depósito de organismos mortos empobrece o oxigénio das águas profundas.
A resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa desejava o reforço da disposição de cooperação internacional que entrou em vigor em 1980. A deterioração das águas não era irreversível: ao longo do tempo, houve progressos.
Por consequência, o Conselho da Europa convida os 13 países visados a construir ou a melhorar as instalações necessárias a dominar as águas usadas, a neutralizar as substâncias químicas emergidas, a reprimir severamente os despejos ilícitos intencionais dos navios e a implementar e a pôr em prática todas as medidas que contribuam para uma gestão durável da pesca.

6 - Eleição do Secretário-Geral Adjunto

A Sr.ª Maud de Boer-Buquicehio obteve a maioria absoluta dos votos 147, no número de votantes de 238, e foi eleita Secretária-Geral Adjunto do Conselho da Europa por um período de cinco anos a contar de 1 de Setembro de 2002.

7 - Textos adoptados pela Assembleia
Ver "anexo B"

8 - Intervenções de Deputados portugueses

Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos, comissões e subcomissões.

Deputada Manuela Aguiar

A Sr.ª Deputada Manuel Aguiar, relatora suplente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades dos Homens e Mulheres, interveio na apresentação do relatório "Situação das Mulheres Magrebinas".
(em "anexo C" intervenção e alegações finais)

- Apresentou na Comissão das Migrações, como relatora, um memorando sobre "A liberdade de circulação nos Estados membros do Conselho da Europa, tendo um visto de permanência temporária de um Estado membro".
- Foram divulgados, mas ainda não atribuídos, relatórios originados em moções que subscreveu - Direitos dos migrantes idosos, mobilidade humana e reunificação familiar.
- Foi nomeada para relatora do relatório "Sobre os Direitos das mulheres, riscos e consequências éticas e socioculturais das novas tecnologias, utilizando óvulos e embriões humanos", da Comissão da Igualdade das Oportunidades dos homens e mulheres.

Deputada Maria Elisa Domingues

- Foi nomeada relatora sobre o relatório dos media, da Comissão de Cultura e Educação.

Lisboa, 11 de Julho de 2002. - O Técnico, João de Brito Ricardo.

Nota: Os anexos A, B e C constam do processo.

GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL

Documento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria

Nota justificativa

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) em vigor carece de urgente reformulação. Para o PCP, o CEDN em vigor não projecta, como deveria, as garantias de uma estratégia assente no primado da defesa dos interesses nacionais. Não podem ser as dinâmicas e os interesses externos a determinar a condução e a definição dos objectivos nacionais. No entanto, esta tem sido ao longo dos últimos anos a prática escolhida pelos sucessivos governos, com os resultados que a situação nacional nos planos económico, social, político e militar demonstram.
Com vista a reconduzir o processo à sua matriz racional e ao enquadramento que lhe decorre da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o PCP entende que é essencial proceder à reformulação do CEDN. É deste que decorre a definição do Conceito Estratégico Militar, do qual, por sua vez, dependem a definição da missão genérica e das missões específicas das Forças Armadas, bem como a definição dos sistemas de forças e dispositivo. É também em função disto que se devem traçar as perspectivas e as prioridades em matéria de reequipamento, através da Lei de Programação Militar.
Assim, é no quadro configurado pelo artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional, designadamente o seu n.º 4, que o PCP apresenta na Assembleia da República o presente texto, de "grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional" e, dando assim o seu contributo para o necessário e inadiável debate sobre um problema da maior importância para o interesse nacional.

I
A Constituição da República como fonte central da estratégia do Estado

Sendo a Constituição da República Portuguesa a lei matriz do ordenamento jurídico do Estado, é nela que se

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devem recolher os princípios e os interesses gerais que permitem enquadrar a defesa nacional. No artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa são definidas as tarefas fundamentais do Estado, ou seja, os seus interesses gerais permanentes:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

Na Constituição da República Portuguesa encontram-se também definidos os princípios orientadores das relações internacionais. Assim o artigo 7.º estabelece que:

1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e progresso da humanidade.
2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
3 - Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como à insurreição contra todas as formas de opressão.
4 - Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com todos os países de língua portuguesa.
5 - Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.
6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia.
7 - Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.

Os objectivos permanentes de defesa nacional inserem-se nas tarefas fundamentais ou interesses gerais do Estado, como estão definidas no artigo 9.º citado, mas conhecem especificação constitucional no artigo 273.º, n.º 2, quando este define que "a defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas".
Estabelece-se a obrigação do Estado assegurar a defesa nacional (artigo 273.º, 1) e que a defesa militar incumbe às Forças Armadas (artigo 275.º).
A Constituição inculca um conceito global de defesa nacional, integrando vários factores: físico-geográfico, político-diplomático, económico-financeiro, social, cultural, psicológico e militar, afastando assim concepções restritivas de redução da defesa nacional ao factor militar, ou de atribuição de prioridade a este, seja pelo fortalecimento desmedido de forças militares próprias, seja pelo seguidismo ou empenhamento desproporcionado na doutrina e nas acções das alianças militares ou da PESC, subalternizando ou condicionando fortemente as estratégias estabelecidas para outros factores (por vezes mais decisivos) e podendo pôr em causa a própria independência nacional.
A política de defesa nacional - ou seja, "o conjunto coerente de princípios, objectivos, orientações e medidas adoptadas para assegurar a defesa nacional" (artigo 4.º, 1 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) - é definida e posta em prática pelos órgãos de soberania competentes e deve estar de acordo e consubstanciar a dedução dos interesses gerais, objectivos gerais e objectivos permanentes da defesa nacional, atrás enunciados, sem o que as directrizes constitucionais serão prejudicadas.
Finalmente a política de defesa nacional caracteriza-se por ser (artigos 5.º e 6.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas):

a) Nacional (artigo 5.º);
b) Permanente (artigo 6.º, 1);
c) Global, isto é, abrangendo uma componente militar e componente não militar (artigo 6.º, 2):
d) De âmbito interministerial (artigo 6.º, 3);
e) Objecto de informação pública, constante e actualizada (artigo 6.º, 4).
Os normativos citados deixam clara a distinção constitucionalmente estabelecida entre a política de defesa (que se refere à agressão ou ameaças externas) e a política de segurança interna, bem como entre as missões das Forças Armadas (a quem incumbe a defesa militar da República) e as das Forças de Segurança.

II
Situação nacional: visão global das potencialidades e vulnerabilidades

Composto de uma parte continental e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, com uma área territorial pequena entre os países europeus principais, o nosso País dispõe de uma extensa ZEE, tem solos de estruturas variadas e subsolo rico em alguns minérios estratégicos. Margina com um só país, caso único na parte continental europeia.
Do ponto de vista militar clássico, o território português caracteriza-se por algumas vulnerabilidades: é estreito, descontínuo e não dispõe de redutos naturais. Não permite, assim, condições naturais de resistência senão escassos dias a uma invasão armada poderosa. Os principais centros urbanos estão muito acessíveis.
Dispondo de algumas potencialidades económicas (minérios, florestas, pescado, algumas indústrias transformadoras,

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certos produtos agrícolas e pecuários, serviços), políticas económicas inadequadas e erradas fazem-no manter-se num grande atraso em relação aos países europeus. Da mesma forma, vulnerabilidades essenciais existentes, tais como as referentes à área da energia, à produção de certos bens de consumo essenciais e de equipamento, aos transportes marítimos do Estado, praticamente inexistentes, à frota pesqueira, destroçada, não têm sido superadas, antes se vêm agravando, mesmo no novo quadro da União Europeia.
Financeiramente, Portugal tem-se mantido, nos últimos 17 anos, mercê de avultados subsídios e comparticipações recebidas da CEE/UE, da privatização do melhor do sector empresarial do Estado, das políticas de contenção salarial e de redução relativa das despesas sociais, da outorga de concessões de exploração de serviços públicos, com ou sem obras prévias. Mesmo assim, a convergência gradual não foi alcançada.
A adesão ao euro, com perda de controle sobre a política monetária e cambial, a volatização das cotações das bolsas de valores e a circulação desregulada de capitais criam grandes incógnitas quanto à gestão financeira do futuro próximo, enquanto a projectada adesão à União Europeia de novos países, provindos de sistemas económicos e financeiros diferentes e/ou de níveis mais baixos do que Portugal, reduz a média a partir da qual os países (ou regiões) têm acesso aos fundos comunitários, pelo que virtualmente quase todas as regiões de Portugal deixarão de os ter ou verão reduzidos os seus montantes.
Entregam-se sectores inteiros da economia portuguesa, que passam a ter centros de decisão no exterior. A única hipótese de ter uma garantia de que esses sectores continuam em mãos nacionais é Portugal ter uma dominante posição pública.
Portugal é um Estado unitário, um Estado-Nação sem problemas fronteiriços, nem dificuldades linguísticas ou étnicas.
A estrutura política nacional comporta a existência de duas regiões político-administrativas (com estatuto especial e dotadas de órgãos de governo próprio e de poder legislativo) nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Correspondendo às aspirações das populações locais, a autonomia regional constituiu a resposta do regime constitucional à situação dos arquipélagos.
Portugal conta, globalmente falando, com um regime democrático formalmente estabilizado. Mas subsistem grandes atrasos no desenvolvimento e crescem as limitações aos direitos políticos, económicos, sociais e culturais.
Existem relações diplomáticas diversificadas, e nalguns casos insuficientes, com todos os países, incluindo, agora, a Indonésia. Portugal faz parte das principais organizações internacionais, políticas, económicas, financeiras e sociais. Com a devolução de Macau à República Popular da China e a extinção do papel de potência administrante de Timor-Leste, as relações diplomáticas clarificaram-se.
A integração na então CEE, apesar de auxílios comunitários substanciais (nem sempre bem negociados e aplicados) não tem contribuído, por falta de uma política verdadeiramente nacional integrada, para que Portugal atinja os níveis desejáveis e esperados de bem-estar e desenvolvimento. Os processos de integração na União Europeia, para um país pequeno e de economia periférica e dependente como é Portugal, comportam perigos acrescidos, que nem sempre foram acautelados, para a defesa da independência e da soberania nacionais. A manutenção dos critérios de convergência tem vindo a exigir sacrifícios à maioria dos portugueses e o alargamento esperado da União Europeia perspectiva, como se disse, uma redução de apoios e uma maior competitividade.
Nos últimos anos, os processos de desmantelamento das barreiras à entrada de capitais estrangeiros e as privatizações têm conduzido a preocupante situações de domínio de sectores e empresas portuguesas por capitais estrangeiros. Portugal não pode aceitar ser conduzido ao estatuto de uma mera região da Europa, um território ou um mercado ao serviço das multinacionais. Portugal não pode prescindir e, pelo contrário, tem de afirmar a sua soberania e a exigência de um verdadeiro projecto de defesa nacional. Portugal, com os seus 10 milhões de habitantes, está longe dos países mais populosos da Europa mas, com o desmembramento da URSS e da Jugoslávia, subiu muito no ranking demográfico.
Principalmente devido a motivos económicos, existem importantes núcleos de emigrantes portugueses na França, Suíça, Alemanha, Brasil, Luxemburgo, EUA, Canadá, RAS, Venezuela e noutros países, os quais, por um lado carecem de apoio mas, por outro, podem constituir uma alavanca na difusão da língua e cultura portuguesas e são um importante elemento da presença de Portugal no Mundo. No seu conjunto, atingem alguns milhões de cidadãos portugueses cuja solidariedade activa e passiva deve ser preservada.
Continua a existir um processo crescente de envelhecimento e de desertificação do interior e de fluxo migratório dos meios rurais para os centros urbanos, resultante da ausência de uma adequada política de desenvolvimento regional, do desmantelamento de algumas indústrias e das restrições devidas à PAC.
Embora portador de forte identidade cultural, de antigas e cimentadas raízes históricas - o que são potencialidades - Portugal continua a manter índices de carácter social, tecnológico e de investigação muito baixos, em termos de padrões europeus, apesar de decorridos 17 anos de adesão.
Globalmente, o nível de vida é muito reduzido, a repartição do rendimento cada vez mais injusta e criando a acentuação das desigualdades sociais, o que faz esmorecer a coesão nacional.
Actualmente assiste-se a um crescente desinteresse pelas questões cívicas e políticas, fruto de desilusões e frustrações resultantes de um modelo de desenvolvimento que não dá resposta aos problemas e aspirações populares, abrindo caminho para o crescimento do racismo e da xenofobia, desaguando no reforço de forças políticas de extrema direita com todos os perigos daí resultantes.
As debilidades sociais revelam-se principalmente na falta e instabilidade de emprego, na habitação, no ensino, na saúde, na justiça, nas perspectivas de futuro para a juventude, na discriminação da mulher e na protecção à terceira idade. A taxa de analfabetismo mantém-se a maior da União Europeia, bem como os índices de iliteracia. Fenómenos muitos negativos do ponto de vista da saúde publica como o alcoolismo, a sida ou a tuberculose continuam a registar índices muitos elevados.
Nos meios da informação (imprensa, rádio, TV e novos meios) assiste-se à concentração dos media num cada vez mais reduzido número de grandes grupos económicos, numa lógica baseada na maximização do lucro e na desinformação e manipulação da opinião pública, em que informação e programação são cada vez mais dominadas pelos critérios comerciais e pela luta pelas audiências, com o predomínio da superficialidade, do espectáculo e do sensacionalismo.
Por outro lado, o propósito, assumido pelo Governo, de reduzir drasticamente o alcance e a influência do serviço publico de televisão, não deixará, se for por diante, de ter consequências profundamente nefastas no plano cultural, no pluralismo informativo, das condições de promoção e defesa da língua portuguesa, da própria democracia política. A redução da influência do serviço publico de televisão, implicando um aumento do peso relativo e absoluto dos grupos multimédia no domínio do audiovisual, que poderá inclusivamente ser subtraído ao controlo nacional, não deixará de ter consequências negativas para a própria soberania nacional.

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O povo português assume os valores da paz, da independência nacional, da liberdade e da justiça social e tem lutado por eles com grande vontade nacional, mostrando-se disponível e solidário para o seu reforço. Mesmo em casos como o de Timor Leste - terra longínqua, esquecida, pobre e sacrificada - revelou a sua afeição àqueles valores e tem aceitado os encargos adicionais que tal comporta.
Do que atrás se diz, pode concluir-se que embora existam algumas vulnerabilidades (média riqueza do solo e subsolo, dependência energética e em bens essenciais, estreiteza do território, atraso económico e social, crescente influência do capital estrangeiro, reestruturação atrasada nas Forças Armadas), as potencialidades (vasta ZEE, situação estratégica global, densidade populacional, condições democráticas, vontade nacional, condições para aumentar a produção de alimentos se necessário, larga comunidade linguística), carecendo de ser persistente e coerentemente desenvolvidas, superam as vulnerabilidades e podem constituir - se devidamente aproveitadas e se forem alteradas as políticas - uma base credível de desenvolvimento integrado.
Portugal não enfrenta, como certos países europeus, condicionalismos territoriais, populacionais, político-constitucionais, geográficos ou outros, que possam constituir-se, à partida, em fatalismo de vir a perder a independência ou de ter de se integrar forçosamente numa ou várias organizações internacionais para poder sobreviver como nação soberana. Portugal é viável e, com uma política integrada e adequada de defesa nacional, não correrá o risco de vir a colocar-se na posição de país exíguo. Num mundo em que aumentam as interdependências, Portugal tem - e pode aumentar - capacidade de intervenção, de autonomia de estratégia e de decisão (excluído que seja a forma obsoleta de nacionalismo autárcico). Portugal carece de desenvolver uma estratégia permanente, esforçada e coerente de redução das vulnerabilidades e de reforço das potencialidades, no quadro do primado dos interesses nacionais.

III
Situação internacional

O exame da situação internacional abrange preferencialmente as zonas mais directamente relevantes para efeito da elaboração do CEDN.
Essas zonas são aquelas em que Portugal se insere directamente, com as quais tem proximidade, para as quais apareça com alegado valor estratégico e aquelas com as quais desenvolve laços específicos de cooperação e amizade. Estão no primeiro caso a Europa e, em particular, a Península Ibérica; no segundo caso, o Magrebe e, em geral, o Mundo Árabe; no terceiro caso, os Estados Unidos; e, no quarto caso, os países de língua oficial portuguesa. Nalgumas dessas zonas, o exame conhece dificuldades decorrentes de processos em curso com rumo e desenlaces incertos.
A Europa mudou radicalmente. A uma Europa dividida em dois blocos (NATO e Pacto Varsóvia) sucedeu uma outra, onde um dos blocos (o Pacto Varsóvia) se extinguiu (política e militarmente) e o principal país que o integrava (a URSS) se desagregou.
Não foi por acaso que, imediatamente, começaram a surgir as chamadas "crises de média intensidade", com intervenções armadas poderosas e sofisticadas (Golfo, Bósnia, Kosovo, Tchetchénia, etc.), deslocações maciças de populações, chacinas, propaganda despudorada, ultrajes ao direito internacional.
Na Alemanha, a RFA anexou a RDA e, através de acordos múltiplos, fez cessar completamente o estatuto que lhe decorria da II Grande Guerra. A Alemanha aparece, hoje, no Centro da Europa, como uma grande potência (económica, financeira, populacional) e já participa com tropas em acções externas (Kosovo). A sua influência, nestes últimos 17 anos, estendeu-se e abrange hoje a Áustria, a República Checa, a Eslováquia, a Croácia, a Eslovénia, o Montenegro, a Macedónia, o Kosovo, parte da Bósnia, parte da Suíça, a Voivodina e mantém relações objectivas com descendentes de alemães que vivem nas regiões que pertenciam ao III Reich e que, pela derrota deste, couberam à Polónia.
Com as adesões em curso, o estatuto de neutralidade e não-alinhamento de vários países (Áustria, Suécia, Finlândia, Suíça) tende a ser apagado, em benefício da política de blocos e, como tal, a perder mais um factor de estabilidade.
A NATO, onde os EUA exercem uma hegemonia esmagadora que lhes permite usar a organização ou apenas invocá-la, escolher aliados e atribuir-lhes missões, engrandece-se face ao desaparecimento do outro bloco e aparece com uma estratégia ofensiva, procurando arvorar-se não só em polícia da "paz interna" (substituindo as funções dos sistemas de segurança) como em sistema de "defesa" contra ameaças externas, vindas agora, não do Leste, mas de qualquer azimute (reformulação doutrinária). Este processo tornou-se mais nítido em resultado do 11 de Setembro e uma nova reorganização está em curso no seio da NATO, cujos traços essenciais, embora ainda pouco nítidos, perspectivam o reforço do comando e controlo por parte dos EUA.
O norte da Itália já não constitui a chamada "fronteira oriental da NATO". Agora, transfigurada que foi a Albânia em autêntica base dos EUA e quase-protectorado deste país, a influência da NATO estende-se em direcção ao Cáucaso e ao Mar Negro.
Para este novo papel da NATO contribuiu poderosamente a situação de guerra no Golfo e a campanha do Afeganistão, conduzidas pelos EUA, que demonstraram capacidade de pressionar e de pôr ao seu serviço não só as Forças Armadas europeias e de outros países do mundo, como instituições de segurança, como a ONU. E conseguiram um objectivo estratégico que há mais de quarenta anos os ingleses e franceses procuravam e que a Liga Árabe sempre impedia: ter uma base militar dominando os poços de petróleo (Arábia Saudita). E, agora, bases e pontos de apoio militares na área estratégica que domina o sudoeste da Rússia, o sul da China, a Índia e Paquistão, o gasoduto e instalações de experiências nucleares.
Os exemplos da Bósnia e do Kosovo são paradigmas da doutrina americana pós-reunião de Washington (24 de Abril de 1999). Ficou claro, com o novo conceito estratégico da NATO, que os EUA se arrogam o direito de fazer a guerra lá onde os seus interesses vitais o exigirem, com a ONU, sem esta ou mesmo contra esta organização de segurança, através da NATO ou sozinhos.
Neste quadro, a própria OSCE corre grave risco, já que está a ser hegemonizada pelos EUA, Reino Unido e Canadá e somente é activada quando interessa ampliar apoios.
Teóricos, políticos e opinion-makers tentam defender a necessidade da legalização de um "direito-dever de ingerência humanitária", o qual, aproveitando-se de quadros dramáticos, quantas vezes confusos e até forjados, poderia conduzir à autorização de intervenção de Forças de Interposição ou mesmo de Imposição pelo Conselho de Segurança, sem a solicitação ou autorização de país soberano. Relevante é, neste contexto, o accionamento pela primeira vez do artigo 5.º do Tratado constitutivo da NATO.
O processo de desarmamento, através do tratado INF, do tratado CFE e do tratado START, tem tido muitos recuos e alguns desvios e avanços; paradoxalmente a França, os EUA, a China e a Índia reactivaram as experiências com bombas nucleares subterrâneas; os EUA relançaram, em força, a IDE (mesmo ao arrepio de 138 nações que, em Novembro de 2000, reafirmaram o Tratado Espacial de 1967, entre elas várias da NATO) e aumentam substancialmente o orçamento militar, agora também a pretexto dos "acontecimentos

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de 11 de Setembro". Por outro lado, o histórico conflito Israel-Palestina reganhou novos contornos e agressividade por parte de Israel, com os EUA a não assumirem, como historicamente têm feito, posições de firme condenação a Israel e de exigência do cumprimento das resoluções da ONU, visando pôr fim ao conflito e contribuindo para a solução do problema.
Tudo, pois, factores de instabilidade e de retrocesso.
A criação da União Europeia, tal como resultou dos Tratados de Maastrich e de Amesterdão e as decisões tomadas na Cimeira de Nice, levanta novos e complexos desafios a Portugal. A União Europeia está a conduzir um país como Portugal à subordinação dos seus interesses aos dos grandes países do centro da Europa, nomeadamente através da recente alteração do peso relativo dos votos de cada país. A declaração de Lacken (15 de Dezembro de 2001) suscita um conjunto de aspectos e de linhas força para a construção europeia que a consumarem-se consolidam uma via federalizante para a União Europeia.
A criação de uma PSDC, provida de Forças Armadas e de comandos comuns centralizados, acelerando a militarização da União Europeia e visando torná-la numa superpotência dotada de poder ofensivo táctico (FIR) e estratégico, representa um esforço de integração de países neutrais ou em polígonos de geometria variável, num projecto subordinado aos interesses da NATO e dos EUA. É óbvio que tal implementação contraria o desejável processo de construção de um sistema de segurança europeu global.
Também nas componentes económicas e financeiras, a União Europeia levanta graves problemas de soberania, traduzidos na criação do Banco Central e na transferência das entidades supranacionais do poder de emissão de moeda, factores que limitam fortemente a capacidade de definição nacional das políticas orçamental, financeira e económica e, consequentemente, das outras políticas. Quanto às componentes de segurança interna e de direitos, a União Europeia tende claramente à limitação da soberania, quer pela criação de uma União Europeia de Polícia (EUROPOL), quer pela instituição de políticas comuns de vistos, direito de asilo e entrada e expulsão de estrangeiros, quer pela criação de sistemas e serviços de informação a nível comunitário, quer por formas de cooperação policial que permitem a actuação em Portugal de polícias estrangeiras (espanhola). É neste quadro que funcionam os Acordos de Schengen, a Convenção de Dublin e, mais recentemente, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
A evolução política ocorrida na Europa Central, nos Balcãs e no Cáucaso e, particularmente, na Jugoslávia e na ex-URSS, trouxeram a primeiro plano problemas e questões resultantes da emergência de reclamações nacionalistas, que têm sido causa de profunda instabilidade e conflitos nessas zonas (acrescentando-se aos conflitos que, embora assumindo naturezas diversas, já sucediam no Ulster, no País Basco, na Córsega e em Chipre).
No quadro europeu, as relações com a Espanha não podem deixar de assumir uma grande relevância. Portugal e Espanha têm hoje particulares condições de cooperação.
Sendo parceiros na União Europeia, na NATO, na OSCE e na ainda UEO, as relações bilaterais sofreram grande incremento. No comércio externo português, a Espanha representa um valor cada vez mais desnivelado. Cresce também o investimento directo espanhol em Portugal, principalmente nos sectores bancário e de seguros, na energia e na distribuição.
No plano da NATO, a Espanha considera ter interesses estratégicos em toda a área peninsular e mares circundantes, o que conduziu a uma complicada afectação de comandos navais e terrestres aos dois países peninsulares, cujo processo ainda não sedimentou.
A integração conjunta no Euroforce e no Euromarforce, para defender o flanco sul da NATO, no Mediterrâneo, abriu caminhos para uma crescente importância da Espanha na PESC.
Questões ambientais e de partilha da água dos rios podem criar problemas vitais. A gestão equitativa do turismo pode ser factor positivo de relacionamento e frutuoso para ambas as partes.
Entretanto, a Espanha não tem uma situação inteiramente estabilizada, não só devido às reclamações independentistas designadamente no País Basco, como pela presença britânica na Península (Gibraltar) e pela manutenção de duas cidades em Marrocos (Ceuta e Melila) sob administração e com presença militar espanhola.
Razões da história e da geografia ligam Portugal ao Mar Mediterrâneo e ao mundo árabe, particularmente ao Magrebe. Portugal, apesar da ocupação realizada no séc. XV, não permaneceu na zona para além do séc. XVI e não pertence por isso ao leque das suas potências coloniais (Espanha, França e Itália). Sem contenciosos históricos, geograficamente próximos, Portugal não desenvolveu relações económicas intensas com esses países, aparecendo alguns deles como concorrentes de Portugal nalguns produtos (conservas, turismo, etc.). Na evolução da zona, importa assinalar o retraído mas preocupante fenómeno fundamentalista, com o aparecimento de partidos religiosos e o forte aumento populacional que provoca o agravamento dos problemas económicos.
Produtor de petróleo, gás natural, fosfatos e dispondo de águas atlânticas ricas em pescado, o Magrebe árabe tende a suscitar no seio das instituições europeias (e em particular da União Europeia) um crescente interesse.
O empreendimento de fornecimento de gás natural, por gasoduto, assenta na Argélia, uma opção que secundarizou o transporte marítimo para Sines e Leixões e, consequentemente, embarateceu o produto, mas sujeitou-o a um grau de segurança estratégico bastante menor.
Portugal continua, ainda que em menor escala, a aparecer, face aos EUA, como um território (no Continente e nos Arquipélagos) dotado de valor estratégico, designadamente para controlo do Atlântico Norte e ponto de passagem (ou reabastecimento) para operações militares destinadas à Europa Central e do Sul, à África do Norte e ao Próximo e Médio Oriente.
O acordo militar Portugal-Estados Unidos tem permitido aos EUA a utilização de bases e outras infra-estruturas portuguesas (particularmente da Base das Lajes) para operações no Médio Oriente.
O reforço da hegemonia mundial que os EUA evidenciam - se necessário contra a ONU quando interesses vitais estiverem em causa - tornarão, ainda mais, de uma forma ou de outra, aquelas utilizações contrárias aos interesses nacionais e susceptíveis de tremendas contradições na política externa nacional.
Nas relações de Portugal com os países africanos de língua portuguesa foram pesando, ao longo do tempo, irregularidades e dificuldades que não permitiram o seu desenvolvimento como teria sido possível e desejável. O novo quadro político existente em Angola, com um futuro que se apresenta mais auspicioso, pode e deve conduzir a um reforço das atenções nacionais.
As relações económicas e culturais de Portugal com os países de língua oficial portuguesa são ainda de expressão muito insuficiente (entretanto Moçambique já aderiu à Commonwelth e a Guiné-Bissau pode aspirar a integrar-se na Francofonia) e sem correspondência real às potencialidades, haja em vista a presença comercial de outros países.
De sublinhar também o facto de Portugal pertencer a numerosas organizações internacionais de cariz muito diferenciado.

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Para além de ser membro da União Europeia (desde 1986), da NATO (desde 1949), da UEO (desde 1990), e do Conselho da Europa (desde 1977), Portugal é membro da ONU e das suas organizações especializadas, da OSCE, da OMS, da OIT, do FMI e da OCDE, e é subscritor da OMC (ex-GATT). Sendo em todas estas organizações membro de pleno direito, Portugal neles dispõe de espaços adequados ao desenvolvimento e afirmação dos seus pontos de vista e de procura de maiorias que defendam os seus interesses vitais. Registe-se, a propósito, haver exemplos de países que deixaram alguns destes organismos (por exemplo - EUA, da Unesco, da OMS, da OIT; Grécia suspendeu a presença na NATO durante a crise de Chipre; a França e a Espanha durante anos só pertenciam à vertente política da NATO, etc.).

IV
Linhas de acção e prioridades relativas

Dos princípios e dos interesses ou objectivos gerais já anunciados, e tendo em conta a situação nacional e internacional atrás descrita, deduzem-se as actividades necessárias e as prioridades relativas da estratégia de defesa nacional no que respeita às áreas político-diplomática, social, cultural, económico-financeira, psicológica e militar.
Portugal tem interesse em privilegiar e angariar aliados para a vida político-diplomática visando garantir a sua segurança externa. Deve por isso empenhar-se na solução dos conflitos internacionais por via pacífica e justa. Portugal deve empenhar-se na recondução da OSCE à sua matriz inicial e no desenvolvimento, com outros países, da procura de caminhos tendentes a encontrar soluções pacíficas, quer na NATO, na União Europeia, na ONU e, assim, estabelecer uma nova cultura de paz baseada em critérios de igualdade, respeito mútuo e não ingerência.
Tanto à ONU como quanto à OSCE, Portugal deve empenhar-se activamente para combater a sua hegemonização ou instrumentalização pelos EUA e outras potências militares da NATO. Portugal deve rejeitar desvirtuamentos do direito internacional como o recentemente invocado "direito-dever de ingerência humanitária", através do qual os EUA e outras potências liderantes da NATO procuram usar a ONU e a NATO para violar o princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados invocando necessidades humanitárias.
A segunda ordem de prioridades liga-se à integração europeia e à necessidade de Portugal, como pequena potência periférica, estimular de forma muito activa os factores de coesão e identificação nacional. Portugal tem interesse em reforçar a sua identidade cultural e a presença da sua cultura e língua no mundo, em diversificar as suas relações externas, em reforçar a coesão do povo português (o que implica privilegiar as políticas de bem-estar e justiça e desenvolvimento harmonioso, incluindo na componente regional), em assegurar o controle dos comandos económicos e financeiros estratégicos do país, em garantir a formação das reservas estratégicas necessárias, em contrariar uma política externa de defesa em que Portugal fosse subalternizado, quando não mesmo diluído, e o país atrelado em iniciativas contrárias aos seus próprios comandos constitucionais. (De facto, o que é bom para a NATO ou para a União Europeia pode ser péssimo para Portugal).
No quadro político-diplomático, Portugal deve desenvolver relações externas diversificadas, pautadas pelos princípios da cooperação, vantagens mútuas e não ingerência. Portugal deve ser particularmente expedito no aproveitamento da potencialidade que constitui a sua particularidade histórica e geográfica e alguma projecção internacional que, entretanto, adquiriu.
Na Europa, é prioritária a participação activa nas estruturas da OSCE, tendo em vista a institucionalização duradoura de um sistema de segurança colectivo e de cooperação na Europa, que supere definitivamente a lógica dos blocos político-militares e conduza ao seu total desaparecimento. Neste quadro, Portugal deverá desvincular-se da estrutura militar da NATO.
Ainda no quadro europeu, Portugal deve, entretanto, garantir a defesa da soberania nacional nos processos evolutivos da UE, não aceitando a participação em qualquer espécie de bloco político-militar europeu, ou qualquer outra forma de tentar transformar a União Europeia numa potência militar, expansionista ou punitiva.
Não constitui necessidade, nem é do interesse de Portugal, uma integração militar sob a égide da Europa (ou dos EUA), estrategicamente apontada para a intervenção em outras regiões do globo. Pelo contrário, o rumo a seguir é o reforço da ONU e a disponibilização de apoios ao Conselho de Segurança, quando for discutida, aprovada e solicitada a colaboração portuguesa em acções de paz e de natureza humanitária.
Noutro plano, será estimulada a participação nos esforços conducentes à criação de sistemas de segurança colectiva e de cooperação regionais, sem prejuízo da ONU. A valorização do combate às diversas formas de terrorismo (incluindo o terrorismo de Estado), ao narcotráfico, ao genocídio, aos atentados, sistemáticos e comprovados, dos direitos humanos, à rapina de riquezas, à desestabilização ou interferência na vida interna de outros povos ou à livre escolha do sistema político em que desejem viver, deve ser prosseguida sem desvios.
As relações com os países de língua portuguesa devem ser fortemente estimuladas e desenvolvidas. As relações, de cooperação e amizade, devem privilegiar as áreas ligadas ao desenvolvimento económico e social, à cultura, à defesa da língua comum, à colaboração técnico-militar.
Quanto aos acordos bilaterais, deve ser estimulada a sua diversificação. Mas quanto aos acordos militares com os EUA, os interesses estratégicos nacionais e o quadro evolutivo da situação internacional impõem a sua revisão radical.
Quanto às instâncias internacionais, deve ser estimulada e reforçada a participação portuguesa. Portugal tem aí oportunidade para o desenvolvimento e afirmação dos seus pontos de vista, podendo, enquanto pequeno país, facilitar negociações e consensos, apresentar propostas exploratórias, ajudar a criar maiorias em prol da paz, da justiça, da cooperação, da autodeterminação dos povos, combatendo tendências para a hegemonização e para a subsistência da política de blocos, seguindo as traves mestras inscritas no artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa.
Particular atenção devem merecer os governos e instituições que permitam a instauração de uma nova ordem política internacional de paz e respeito mútuo e de uma nova ordem económica internacional que contribuam para a liberdade e progresso social dos povos. É do interesse nacional que Portugal apareça e esteja particularmente empenhado nestas acções. A recém reforçada OMC, propugnando a liberdade de comércio "para os outros" e os protestos de Seattle, Davos, Génova, etc., mostram que há forças crescentes na luta por relações de troca justas e de interesse mútuo.
A preservação do meio ambiente ibérico e o empenhamento na concretização do protocolo de Quioto e das águas territoriais, são linhas de acção prioritárias.
No plano social, a política deve prosseguir os objectivos de reforçar a coesão nacional, desenvolver as potencialidades dos cidadãos e assegurar o seu bem-estar. A elevação do nível de vida; a eliminação das manchas de pobreza

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e outras chagas sociais; a segurança no emprego; a protecção das camadas mais desfavorecidas; o combate às discriminações; a integração e defesa dos direitos dos imigrantes; a protecção da juventude e garantia dos seus direitos; o desenvolvimento da saúde pública e do combate à toxicodependência; o fomento da habitação social; a defesa e preservação do meio ambiente - são, entre outros, programas imprescindíveis para congregar as vontades dos portugueses, de forma solidária e empenhada, na prossecução dos objectivos nacionais.
Também as políticas nos domínios da educação e cultura devem merecer particular atenção, com objectivo de robustecer a identificação do todo nacional através da elevação do nível educacional e cultural do povo e da promoção da actividade e acção cultural. A defesa da língua portuguesa e o fortalecimento dos laços culturais com os países, territórios e núcleos de emigrantes que falam a nossa língua, assim como o conhecimento e divulgação da nossa história devem constituir prioridade.
O apoio às actividades de I&D é também particularmente relevante. Portugal é o penúltimo país da União Europeia em despesa com I&D e gasta cinco vezes menos que a Suécia. Portugal deve procurar ter acesso às tecnologias fundamentais e não somente limitar-se à utilização da Internet. A formação técnica actualizada é a base do desenvolvimento.
Particular atenção deve merecer a política dirigida às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. A política para os emigrantes deve ter carácter integrado, deve visar em primeiro lugar fornecer todo o apoio aos emigrantes enquanto cidadãos portugueses, deve tender a fortalecer as ligações das comunidades, no seu interior, com as outras comunidades e com a Pátria. Especial atenção deve ser posta ao ensino da língua, aos aspectos culturais, ao apoio consular. Os jovens filhos de emigrantes devem ser objecto de programas específicos. Abrir escolas de apoio a emigrantes nacionais envolvendo outros emigrantes dos países da CPLP, mediante programa negociado, pode assumir grande importância.
As políticas no domínio da informação devem ser coerentes com os objectivos. A actividade do Estado, através de meios próprios, deve ser transparente, aberta e fomentadora de uma informação subordinada a critérios de qualidade, isenção e pluralismo. Por outro lado, a existência de estações públicas de TV e Rádio deve ser também entendido como um elemento de afirmação da soberania e de coesão nacional.
Em face do citado empenhamento exterior justifica-se a existência de um SIEDM eficaz, fiscalizado e sem complexos retrógrados.
Quanto às políticas da área económica e financeira, constituiem prioridade garantir a suficiente capacidade nacional de decisão, implicando o controlo nacional dos comandos económico-financeiros estratégicos do país; promover a regionalização, o crescimento e o desenvolvimento económicos, combatendo as desigualdades sociais e regionais e a desertificação; promover o desenvolvimento das actividades em áreas estratégicas (incluindo nos campos dos transportes marítimos e aéreo, energia, comunicações, etc.); garantir a formação das reservas estratégicas necessárias, desde logo a energética e a alimentar.

V
Forças Armadas

As Forças Armadas, caracterizadas por um propósito eminentemente defensivo, devem garantir a defesa da integridade territorial e contribuir para o reforço da vontade colectiva de defesa contra qualquer ameaça ou agressão externas, no estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
As Forças Armadas devem possuir uma capacidade militar autónoma, credível, dissuasora e que garanta uma capacidade de reforço e intervenção rápida em qualquer área do território nacional.
Os três ramos, tendo em conta especificidades próprias, devem actuar de forma coordenada e complementar e racionalizar meios de forma a garantir a rentabilização do binómio custo/eficácia. Neste âmbito, importa não a cópia ou padronização de modelos, mas a realidade nacional e o carácter das missões fundamentais atribuídas às nossas Forças Armadas.
Em tempo de paz, a estruturação e a atribuição de meios e actividades das Forças Armadas devem ser condizentes com os objectivos e missões centrais que lhe estão confiadas.
Isto significa que devem dispor de um Sistema de Forças Permanente (SFP) capaz de crescer por mobilização, em situação de crise ou agressão iminente. Devem dispor, designadamente, de forças com elevado grau de prontidão, de eficazes sistemas de instrução, logístico, administrativo e de um sistema de mobilização e requisição, no quadro constitucionalmente previsto.
Deverá ser preocupação fundamental a dinamização, promoção e o desenvolvimento de mecanismos de entrosamento das Forças Armadas com a juventude e, no quadro da lei, prover, por via do SEN, necessidades das Forças Armadas.
As Forças Armadas devem assegurar eficazmente a fiscalização do Espaço Interterritorial, nomeadamente a ZEE. Devem ainda desenvolver actividades complementares de interesse publico que sejam possibilitadas pelos meios de que disponham, nomeadamente em ligação com as estruturas do Planeamento Civil de Emergência e da Protecção Civil.
Em estado de guerra ou de conflito iminente o Sistema de Forças Permanente deverá crescer, por mobilização, para o nível exigido por essa situação.
Neste quadro, o vector militar tornar-se-á prioritário e as Forças Armadas terão o papel acrescido que lhe for conferido pelas Leis de estado de excepção garantindo, nomeadamente, a liberdade de acção dos órgãos de soberania.
É óbvio que este processo de crescimento tem de partir de uma base suficiente, precisa de dispor de infra-estruturas, reservas devidas, de equipamentos, transportes e de ser testado periodicamente.
Quanto a compromissos militares que possam ser tomados em sistemas de segurança colectiva (ONU e OSCE), eles deverão ser ponderados à luz do rigoroso respeito do direito internacional e dos limites de actuação de qualquer sistema de segurança. Em qualquer caso, esses compromissos não deverão exceder a prestação de facilidades e de apoio logístico-administrativo, a menos que, por motivos excepcionalmente ponderosos, examinados pelo conjunto dos órgãos de soberania competentes, caso a caso e esgotados todos os meios de solução pacífica, seja imprescindível e requerida a participação de forças portuguesas. Nesta eventual situação torna-se imperioso, todavia, acautelar o nível essencial do dispositivo de defesa do território nacional, é necessário preservar o comando directo das forças e salvaguardar a participação nacional nos Estados-Maiores conjuntos, porventura constituídos. Em tal situação, o acompanhamento político-militar das operações carece de ser estreito, permanente e divulgado à opinião pública.
Idêntica atitude se torna necessário assumir perante eventuais solicitações da ONU, conducentes à manutenção de paz, a apoio humanitário, e dentro do seu quadro exclusivo, caso não haja lugar a forças policiais.
No âmbito dos acordos de cooperação militar com os PALOP, as Forças Armadas devem colaborar em todas as acções de apoio, integradas na política de cooperação,

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nomeadamente, a formação, o treino e o apoio ao desenvolvimento da indústria de defesa.
É urgente a definição de linhas estratégicas essenciais para as indústrias de defesa, tendo em conta a sua importância enquanto instrumento de suporte logístico. Neste quadro, a restruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas deve constituir também uma prioridade.

Nota final

A estratégia global do Estado tal como é configurada nas Grandes Opções do CEDN que o PCP apresenta, põe em relevo seis traços que importa agora resumir:

Primeiro, é uma estratégia de matriz nacional, que privilegia os interesses nacionais e os meios nacionais de os prosseguir.
Segundo, é uma estratégia de coesão e solidariedade, que privilegia o fortalecimento da vontade popular por uma maior justiça social e um maior empenhamento cultural.
Terceiro, é uma estratégia de progresso, que privilegia a afirmação de Portugal no Mundo como uma nação em processo de desenvolvimento económico, com uma voz própria nos grandes processos estruturais, tendentes à criação de uma Nova Ordem Económica Internacional.
Quarto, é uma estratégia de amizade, paz e cooperação com todos os povos, que privilegia a solução negociada de conflitos, o diálogo, a acção nas instâncias internacionais, o respeito pelo direito internacional, a caminho da instauração de um novo relacionamento político planetário.
Quinto, Portugal deve aparecer aos olhos do Mundo como uma nação empenhada em defender, de forma coesa e eficaz, a sua soberania e independência nacionais perante qualquer ameaça e agressão externas.
Sexto traço, a estratégia do Estado deve ser uma estratégia de participação de todo o povo, uma estratégia democrática, assente no empenhamento de todos os portugueses na defesa de Portugal.

Assembleia da República, 16 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Licenciadas Margarida Sofia Romão de Vasconcelos Cabanas Ascensão, Maria Amélia da Costa de Sousa de Macedo Cabral, José Mendes Marques, Isabel Maria Martins de Campos, Vera Maria Carvalho de Andrade, Florbela Armanda Morais Travessa Gonçalo Santo, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília da Silva Farinha Themudo Barata e Maria Manuela da Costa, nomeados, precedendo concurso, técnicos superiores parlamentares principais (área de redacção) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 525), com efeitos a partir de 18 de Julho de 2002.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

RECTIFICAÇÃO

Rectificação ao n.º 10, de 22 de Junho de 2002

Na pág. 92, 2.ª coluna, 7.º §, onde se lê:

"Licenciada Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, assessora parlamentar principal (área de gestão e administração pública) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 625), com efeitos a partir da data do despacho".

Deve ler-se:

"Licenciada Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, assessora parlamentar principal (Área de Gestão e Administração Pública) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 725), com efeitos a partir da data do despacho".

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.