Página 219

Sábado, 21 de Setembro de 2002 II Série-C- Número 18

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 25/IX - Relativo à visita oficial ao Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, de 24 a 28 de Setembro.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas nos atentados de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque.
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Relatório, elaborado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro, relativo à intervenção da Assembleia da República no processo de acompanhamento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002.
Comissão de Economia e Finanças:
- Composição da Subcomissão de Turismo.

Mandato de Deputado:
- Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Jorge Oliveira Godinho.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Despacho relativo à criação de um lugar de assessor no quadro complementar.

Página 220

0220 | II Série C - Número 018 | 21 de Setembro de 2002

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 25/IX - Relativo à visita oficial ao Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, de 24 a 28 de Setembro

A convite da Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas visito oficialmente a Espanha, de 24 a 28 do corrente mês.
A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:

- Deputado Guilherme Silva (PSD);
- Deputado António Costa (PS);
- Deputado Telmo Correia (CDS-PP);
- Deputado Rodeia Machado (PCP);
- Deputado João Teixeira Lopes (BE);
- Deputadas Isabel Castro (Os Verdes);
- Deputado Manuel Dias Loureiro (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha);
- Deputado Jorge Coelho (Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha);
- Dr. Nuno Manalvo, adjunto para os assuntos políticos e relações internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Aníbal Cabeça, adjunto para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
- Sr. João Eduardo Silveira, chefe de segurança pessoal do Presidente da Assembleia da República.

São integrados na delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:

- Dr.ª Anabela Neves (SIC);
- Sr. Odacir Júnior (SIC);
- Dr. Paulo Magalhães (Rádio Renascença);
- Dr.ª Sónia Sapage (Revista Visão).

Embora parte integrante da delegação, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade, Dr. Manuel Dias Loureiro e Dr. Jorge Coelho, só poderão partir na manhã do dia 26, regressando depois com a restante comitiva.
À Sr.ª Secretária-Geral - que não me acompanha por ter destinada outra missão no estrangeiro - para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas nos atentados de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque

Faz hoje um ano que o trágico ataque terrorista às torres do World Trade Center, em Nova Iorque, e ao Pentágono, em Washington, abalou o mundo livre e democrático, vitimando mais de 3000 pessoas, entre as quais seis portugueses, semeando o medo e a insegurança nos quatro cantos do mundo.
O dia 11 de Setembro mudou o mundo. O ataque a Nova Iorque desencadeou uma situação de instabilidade permanente e a necessidade e uma preocupação efectiva com a segurança. O mundo despertou para os valores eternos da pessoa humana e para o perigo que o fanatismo político ou religioso representam.
Tais acontecimentos fatídicos colocaram com a grande prioridade na agenda internacional a luta contra o terrorismo sob todas as suas formas, assim como todos os factores que o alimentam.
O terrorismo tem de ser visto como uma das formas mais graves de criminalidade, que importa prevenir e combater ao nível das organizações internacionais, mediante a instituição de acções comuns no domínio da cooperação policial e judiciária.
Importa igualmente evidenciar o papel fundamental de todas as forças civis, assim como todas as cadeias de solidariedade que irromperam espontaneamente, que de forma determinante minimizam os enormes danos e prejuízos que foram infligidos à população de Nova Iorque.
Apesar do tempo que passou, as imagens impressionantes da queda das torres e da morte de milhares de pessoas ainda vivem na memória da comunidade internacional, expondo-a à loucura do fanatismo e ao barbarismo que representam.
A Assembleia da República de Portugal, através da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprova o voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas nos atentados de 11 de Setembro de 2001, manifesta aos Estados Unidos da América a solidariedade do povo português e declara-se, mais do que nunca, determinada na defesa dos princípios e valores da liberdade e democracia e na absoluta necessidade de combater e condenar, com firmeza e sem hesitações, todas as normas de terrorismo, venham estas de onde vierem.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).

Nota: Este voto foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Índice

1. Acompanhamento da preparação de Portugal para a Cimeira
2. A Delegação Oficial Portuguesa
3. A Cimeira.
3.1 - Objectivos
3.2 - Plano de Acção
4. A reunião parlamentar por ocasião da Cimeira
4.1 - Objectivos
4.2 - Conclusões
5. Parecer

1. Acompanhamento da preparação de Portugal para a Cimeira

Em 28 de Maio de 2002, as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes requereram ao Sr. Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Jorge Coelho, em ofícios 164/IX e 165/IX, a realização de um conjunto de audições no âmbito da preparação da "Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável" e da participação do nosso país na mesma.
A proposta foi dirigida simultaneamente ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e foi tomada na sequência de um projecto de resolução de Os Verdes sobre a participação de Portugal na Cimeira de

Página 221

0221 | II Série C - Número 018 | 21 de Setembro de 2002

Joanesburgo (Conferência RIO+10) cujo não agendamento até àquela data inviabiliza a sua concretização.
Dada a importância mundial e nacional da Cimeira, a proposta teve o acolhimento das duas comissões, tendo os respectivos Presidentes delegado nas Vice-Presidentes, Deputadas Teresa Patrício Gouveia (2.ª Comissão) e Maria Ofélia Moleiro (4.ª Comissão) a coordenação dos trabalhos de preparação e acompanhamento das audições, bem como da elaboração de relatórios de que foram relatores os Deputados António Almeida Henriques (2.ª Comissão) e Eulália Teixeira e Isabel Gonçalves (4.ª Comissão).
Este processo cobriu quase todo o universo português de organizações ligadas ao ambiente, quer governamental quer não governamental:

Governamentais:
- Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- Ministério da Economia;
- Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Não Governamentais:
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Liga para a Protecção da Natureza.
- Quercus
- GEOTA
- Plataforma Portuguesa das Organizações não Governamentais
- Associação Portuguesa dos Engenheiros do Ambiente
- Coordenadora da Associação de Comércio Justo.

As audições centraram-se no balanço das condições do ambiente em Portugal nos 10 anos pós RIO 92, na ENDS-2002 e nas expectativas para a Cimeira de Joanesburgo, bem como a avaliação sobre o estado de preparação de Portugal para esta Conferência; analisaram-se especificamente as questões identificadas para debate na Cimeira, nomeadamente, a mudança climática, os oceanos e as zonas estuarinas e costeiras, a energia, a saúde pública e os riscos potenciais para a saúde, a sustentabilidade do desenvolvimento, a cooperação, o comércio justo, a pobreza e a exclusão social.
Nelas se debateu também a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável/ENDS 2002, apresentada pelo Governo no dia 5 de Julho, dia Mundial do Ambiente e submetida a discussão pública, para recolha de contributos, até 5 de Agosto.
Neste documento, o Governo português, preparando-se para a Cimeira de Joanesburgo, propõe-se avaliar e perspectivar a aplicação do conceito de Desenvolvimento Sustentável em Portugal. A estratégia é estabelecida com base em quatro grandes domínios:

- Garantir o desenvolvimento equilibrado do território;
- Melhorar a qualidade do ambiente;
- Produção e consumo sustentáveis;
- Em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento.

O relatório foi apresentado em sede de comissão conjunta das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, contendo a síntese dos temas abordados e esclarecimentos prestados pelas entidades ouvidas, servindo de base para a discussão e debate em sessão plenária do dia 19 de Julho, no qual os diversos grupos parlamentares exprimiram as suas posições políticas sobre a matéria.
Das intervenções produzidas em sede de comissão conjunta ficou patente a disponibilidade da Assembleia da República para participar, em articulação com o Governo, na delegação nacional à Cimeira de Joanesburgo.

2 - A delegação portuguesa

Após o debate em Plenário, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro dirigiu uma convite à Assembleia da República para que um Deputado integrasse a delegação oficial portuguesa, tendo o Presidente da Assembleia da República decidido que o representante oficial da Assembleia da República fosse o Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que delegou a representação na Vice-Presidente, com o acordo dos membros das diversas bancadas, por impossibilidade da sua agenda.
A deslocação efectuou-se entre 27 e 31 de Agosto, com partida no dia 27 de Agosto, às 23 horas, e chegada a Joanesburgo dia 28 de Agosto, às 13 horas.
O regresso fez-se no Sábado, dia 31 de Agosto, às 18 horas, com chegada a Lisboa dia 1 de Setembro, às 7 horas.
De lamentar que o período marcado pela Assembleia da República não permitisse à representante da Assembleia da República assistir à abertura da Cimeira, participar nas sessões e cerimónias durante a estadia do Sr. Primeiro-Ministro nem assistir à sessão de encerramento e publicação de conclusões da Cimeira; ficou, assim, bastante reduzida a participação da Assembleia da República na Cimeira, que se reduziu a quarta-feira, à tarde, quinta-feira e sexta-feira dessa semana.
Juntamente com os Deputados da UIP, Manuel Oliveira (PSD) e Fernando Gomes (PS), integrei o Encontro de Parlamentares por ocasião da Cimeira da Terra sobre o Desenvolvimento Sustentável, subordinado ao tema: "O papel dos parlamentares na implementação e fiscalização dos Compromissos da Cimeira".
Diariamente, ao final das sessões de trabalho, a delegação portuguesa reunia-se em sala cedida para o efeito, pelo "Mercantile Lisbon Bank", instituição financeira detida maioritariamente pela Caixa Geral de Depósitos, situada perto do Centro de Conferências.
Os briefings eram presididos pelo Secretário de Estado do Ambiente, com a presença do Embaixador Português na África do Sul e neles participavam todos os elementos da delegação portuguesa, resumindo as sessões que tinham integrado e apresentando as principais questões do dia, quer em termos de dificuldade, de impasse ou de compromisso já assumido no Plano de Acção.
A delegação oficial era constituída por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia, e da Assembleia da República e ONG's, peritos independentes e elementos da Embaixada de Portugal na África do Sul, perfazendo um total de 51, número modestíssimo comparado com as restantes delegações da União Europeia.
O Gabinete de Relações Internacionais do Ministério das Cidades disponibiliza um quadro com o ponto da situação das negociações referente a cada um dos 150 parágrafos do projecto do Plano de Acção em discussão, elaborado em Maio, na Conferência Preparatória de Bali.

Página 222

0222 | II Série C - Número 018 | 21 de Setembro de 2002

3 - A Cimeira da Terra

3.1 - Objectivos

Esta reunião magna da Terra foi convocada pela ONU para fazer o balanço da implementação dos resultados da Cimeira do Rio de Janeiro de 1992 e analisar o impacto nesses resultados das novas tecnologias, outros factores com impacto no desenvolvimento sustentável e resultados das posteriores conferências da ONU.
Segundo o Ministério do Ambiente da África do Sul, no discurso inaugural da Conferência dos Parlamentares, os resultados esperados da Cimeira eram:

- Declaração Política assinada por todos os países participantes;
- Aprovação do Plano de Acção de Joanesburgo, para a próxima década
- Estabelecimento de parcerias negociadas entre os grupos de países (por exemplo: entre a União Europeia e União Africana)
- Declarações e resoluções de compromissos destinados a erradicar a pobreza e a promover o Desenvolvimento Sustentável do Planeta.

3.2 - Plano de Acção

A Cimeira iniciou-se com base num plano de acção a ser debatido no decurso das reuniões e acordado pelos Estados presentes, com uma redacção final resultante das negociações entre países e/ou grupos de países, referente a adopção de políticas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos seguintes domínios: respeito pelos Direitos Humanos, erradicação da pobreza, acesso a água potável e saneamento, padrões de consumo e produção sustentáveis, energias renováveis, parcerias, gestão adequada de químicos, protecção da saúde humana, conservação de recursos naturais, direito dos Oceanos, pescas, alterações climáticas, ajudas ao desenvolvimento, boa governação, globalização, etc.

4 - Reunião Parlamentar por ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável

4.1 - Objectivos do encontro

Esta reunião decorreu durante dois dias (29 e 30 de Agosto de 2002) e foi organizada pela União Interparlamentar e pelo Parlamento Sul-Africano para debater o tema "O Papel dos Parlamentos na implementação e fiscalização dos Compromissos".
Nela participaram parlamentares de todo o mundo, sendo a delegação portuguesa constituída pelos Deputados Manuel Oliveira (PSD), Fernando Gomes (PS) e a subscritora deste documento. Os trabalhos tinham como base a resolução adoptada em Marraquexe, em 22 de Março de 2002, intitulada "Dez anos depois do Rio: Degradação Mundial do Ambiente apoio parlamentar ao Protocolo de Quioto".

Estruturaram-se em quatro painéis:

1. Papel dos Parlamentos na implementação e no respeito das Obrigações

O objectivo deste painel era lançar o debate sobre a concretização e o respeito pelas obrigações ligadas ao desenvolvimento sustentável e analisar os instrumentos parlamentares para exercer plenamente o seu papel neste domínio.

2. Desenvolvimento Sustentável: - Base da segurança humana

Este painel pretendia estudar como atingir os objectivos do desenvolvimento sustentável face às ameaças e aos desafios que pendem sobre a segurança humana e as medidas concretas que os parlamentares podem adoptar no sentido de restaurar ou instaurar a segurança humana.

3. Melhorar o quadro internacional para o Desenvolvimento Sustentável

As questões tratadas neste painel eram as seguintes: reforma institucional (da ONU, das instituições de Bretton Woods, por exemplo), eventual mecanismo de contribuição parlamentar para o sistema de governação do desenvolvimento sustentável, organizações próprias para gerir acordos ambientais multilaterais, quadro de regulamentação apropriada da actividade económica (incluindo as sociedades transnacionais) e papel da sociedade civil.

4. Nova parceria para o desenvolvimento de África (NEPAD) e novas formas de parcerias para o desenvolvimento

Apresentação e análise das iniciativas tomadas pelos dirigentes africanos para trabalhar com parceiros no Desenvolvimento Sustentável de África - ponto da situação.
Este painel destinava-se também à abordagem de uma série de modalidades alargadas do estabelecimento de parcerias (cooperação intergovernamental e regional; formas inovadoras de cooperação entre governos, sector privado e organizações da sociedade civil, redes de políticas públicas globais).

4.3 Conclusões

No final da Conferência dos Parlamentares foi posto à discussão um projecto de declaração cobrindo o tema das sessões e contendo recomendações para uma acção parlamentar, de longo prazo, no controlo dos resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável.
Após um longo debate e o acolhimento de alguns contributos, para a sua redacção, foi aprovada uma declaração final (em anexo) (a), reafirmando a adesão à Agenda 21, e estabelecendo o compromisso de examinar sistematicamente nos Parlamentos Nacionais a implementação do plano de acção da Cimeira de Joanesburgo e agir no mesmo sentido, no seio da União Interparlamentar, para assegurar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo.

5 - Parecer

A intervenção da Assembleia da República, no processo de acompanhamento da Cimeira de Joanesburgo, culmina hoje neste debate em plenário, para o qual os diversos grupos parlamentares reservaram as suas posições políticas sobre a matéria.
O papel da Assembleia não termina, porém, aqui, devendo continuar a sua intervenção na implementação e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Governo, em matéria de desenvolvimento sustentável.

(a) A declaração final, em língua francesa, está publicada no DAR II Série C - N.º 17, de 14 de Setembro de 2002, e consta do processo.

Lisboa, 17 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Maria Ofélia Moleiro - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

Página 223

0223 | II Série C - Número 018 | 21 de Setembro de 2002

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Composição da Subcomissão de Turismo

Para os efeitos tidos por convenientes, informo V. Ex.ª que a Subcomissão de Turismo é composta pelos seguintes Srs. Deputados:

Presidente: Hugo Velosa (PSD)
Graça Proença de Carvalho (PSD)
Patinha Antão (PSD)
Luís Campos Ferreira (PSD)
Fernando Serrasqueiro (PS)
Maximiano Martins (PS)
José Apolinário (PS)
Diogo Feio (CDS-PP)
Lino de Carvalho (PCP)

Assembleia da República, 19 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

MANDATO DE DEPUTADO

Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Jorge Oliveira Godinho

Devido a motivos de ordem pessoal, que não me foi possível antecipar em plena extensão, não disponho actualmente das condições necessárias para assegurar com assiduidade a presença e as responsabilidades de Deputado eleito.
Nestas circunstâncias, venho apresentar a V. Ex.ª a minha renúncia ao cargo de Deputado, a partir do dia 17 de Setembro do corrente ano.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2002. - O Deputado do PSD, Jorge Oliveira Godinho.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Despacho

Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 55/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Guilherme Silva.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 224

0224 | II Série C - Número 018 | 21 de Setembro de 2002