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Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002 II Série-C - Número 19

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política externa:
- Programa de actividades para a sessão legislativa de 2002-2003.
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Relatório de actividades referente ao período de Maio a Julho de 2002.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório de actividades referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002.

Mandato de Deputado:
- Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Acílio Gala.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da tour anual da Assembleia Parlamentar da NATO (Eslovénia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo), realizado entre 31 de Agosto e 8 de Setembro de 2002.
- Relatório elaborado pelos Deputados João Soares (PS) e Almeida Henriques (PSD) acerca da reunião do Grupo de Trabalho sobre o Mediterrâneo, que teve lugar em Limassol, Chipre, nos dias 9 e 10 de Setembro de 2002.

Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de nomeação, precedendo concurso, de vários técnicos superiores parlamentares principais, da área jurídica, do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Programa de actividades para a sessão legislativa de 2002-2003

1 - Acompanhamento dos trabalhos da Convenção Europeia:

a) Informação regular pelos dois representantes da Assembleia da República;
b) Reunião com os delegados portugueses à Convenção;
c) Audições (entidades nacionais);
d) Conferências (personalidades estrangeiras);
e) Apoio e participação na convenção dos jovens portugueses sobre o futuro da Europa.

2 - Dimensão parlamentar da CPLP.
3 - Reuniões com assembleias regionais.
4 - Reuniões com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
5 - Debate do Orçamento do Estado para 2003.
6 - Visitas (Angola e República da África do Sul/Comunidade Portuguesa).
7 - Convites a comissões parlamentares de outros países (Espanha, Brasil, Timor).
8 - Acompanhamento Conselhos Europeus (presença Governo).
9 - Participação na COSAC.
10 - Almoço mensal com embaixadores acreditados em Portugal.
11 - Visitas (CPLP, Centro N-S, APAD, ICA, API, Centro Jacques Delors, missão ONU em Portugal)
12 - Temas para eventual apreciação em Comissão:

Iraque;
Alargamento e reestruturação NATO;
Participação dos parlamentos nacionais na construção europeia;
Reorganização rede consular;
Língua portuguesa no Mundo;
Cooperação para o desenvolvimento;
Diplomacia económica;
Alargamento da União Europeia;
Parcerias euro-mediterrânicas.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O programa foi aprovado.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Relatório de actividades referente ao período de Maio a Julho de 2002

Sumário

1 - Constituição da comissão......................................
2 - Composição da comissão......................................
3 - Subcomissões........................................................
4 - Regulamento da comissão.....................................
5 - Apoio à comissão...................................................
6 - Expediente..............................................................
7 - Reuniões.................................................................
8 - Audições.................................................................
9 - Audiências..............................................................
10 - Iniciativas legislativas..........................................
11 - Petições................................................................
12 - Nota final..............................................................

1 - Constituição da Comissão
Pela Deliberação n.º 3-PL/2002, de 24 de Abril, da Assembleia da República foi fixado o elenco das comissões especializadas permanentes, tendo sido atribuída à 4.ª Comissão a denominação de Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.

2 - Composição da Comissão
Nos termos da Deliberação n.º 4-PL/2002, de 24 de Abril, foi fixado que a 4.ª Comissão fosse composta por 33 Deputados, sendo 14 do PSD, 12 do PS, 3 do CDS-PP, 2 do PCP, 1 do BE e 1 de Os Verdes.
No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:

Deputado Jorge Coelho (PS), Presidente
Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), Vice-Presidente
Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), Secretário
Deputado Honório Novo (PCP), Secretário
Deputada Paula Malojo (PSD)
Deputado Pina Marques (PSD)
Deputado Jorge Pereira (PSD)
Deputado Diogo Luz (PSD)
Deputado Gustavo Duarte (PSD)
Deputada João Carlos Duarte (PSD)
Deputado Luís Rodrigues (PSD)
Deputado Luís Montenegro (PSD)
Deputado Manuel Oliveira (PSD)
Deputado Maria Eulália Teixeira (PSD)
Deputado Paulo Batista dos Santos (PSD)
Deputado Massano Cardoso (PSD)
Deputado Vítor Reis (PSD)
Deputado Alberto Antunes (PS)
Deputado António Galamba (PS)
Deputado Ascenso Simões (PS)
Deputado Fausto Correia (PS)
Deputado Fernando Moniz (PS)
Deputado José Augusto de Carvalho (PS)
Deputado José Miguel Medeiros (PS)
Deputado Luís Miranda (PS)
Deputado Pedro Silva Pereira (PS)
Deputada Helena Roseta (PS)
Deputado Renato Sampaio (PS)
Deputado Acílio Gala (CDS-PP)
Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Deputado Rodeia Machado (PCP)
Deputado João Teixeira Lopes (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

3 - Subcomissões
No âmbito da Comissão foram criadas as seguintes subcomissões, com a composição que também se indica:

Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Deputado António Galamba (PS), Presidente
Deputado Luís Rodrigues (PSD)
Deputado Manuel Cambra (CDS-PP)
Deputado Rodeia Machado (PCP)
Deputado João Teixeira Lopes (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

Subcomissão para a Descentralização
Deputado João Carlos Duarte (PSD), Presidente
Deputado Diogo Luz (PSD)
Deputado José Augusto de Carvalho (PS)
Deputado Alberto Antunes (PS)
Deputado Acílio Gala (CDS-PP)
Deputado Honório Novo (PCP)

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Deputado João Teixeira Lopes (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

4 - Regulamento da Comissão
Na reunião de 28 de Maio, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo regulamento, composto por cinco capítulos e 28 artigos:

Capítulo I - Denominação e composição da Comissão (Artigo 1.º - Denominação e composição);
Capítulo II - Atribuições, poderes e competências da Comissão (Artigo 2.º - Atribuições; Artigo 3.º - Competências; Artigo 4.º - Poderes);
Capítulo III - Mesa da Comissão (Artigo 5.º - Composição; Artigo 6.º - Competências da mesa);
Capítulo IV - Funcionamento da Comissão (Artigo 7.º - Convocação das reuniões; Artigo 8.º - Ordem do dia; Artigo 9.º - Quorum; Artigo 10.º - Interrupção dos trabalhos; Artigo 11.º - Adiamento das votações; Artigo 12.º - Relatórios e Relatores; Artigo 13.º - Discussões; Artigo 14.º - Discussão de projectos ou propostas de lei; Artigo 15.º - Processo legislativo; Artigo 16.º - Deliberações; Artigo 17.º - Voto; Artigo 18.º - Publicidade das reuniões da Comissão; Artigo 19.º - Actas; Artigo 20.º - Audiências; Artigo 21.º - Audições parlamentares; Artigo 22.º - Colaboração ou presença de outros Deputados; Artigo 23.º - Apoio técnico e administrativo);
Capítulo V - Subcomissões (Artigo 24.º - Subcomissões permanentes; Artigo 25.º - Composição e funcionamento das subcomissões permanentes; Artigo 26.º - Competências das subcomissões permanentes);
Capítulo VI - Disposições finais (Artigo 27.º - Casos omissos; Artigo 28.º - Revisão ou alteração do regulamento).

5 - Apoio à Comissão
O apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, assessor principal, e José Rua, adjunto.

6 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 18, tendo sido expedidos 35 ofícios.

7 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 12 reuniões, assim distribuídas:

Maio 2002: 5 (dias 3, 7, 15, 22, 28);
Junho 2002: 3 (dias 11, 18, 26);
Julho 2002: 4 (dias 2 - em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, 8, 11, 18).

8 - Audições
No período em causa, a Comissão realizou as seguintes quatro audições:

Em Maio de 2002:
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais, acompanhado do Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, e do Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, sobre "a política governamental para as autarquias, ordenamento do território e ambiente" (dia 14);

Em Junho de 2002:
- Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente, acerca da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável - Joanesburgo (26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002) (dia 18);
- Coordenadora das Associações de Comércio Justo, acerca da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (dia 18);
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, acerca da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (dia 18).

9 - Audiências
A Comissão concedeu, no período em causa, as seguintes cinco audiências:

Em Junho de 2002:
- Segundo Secretário para os Assuntos Político-Económicos da Embaixada dos EUA em Lisboa, Dr. Seiji T. Shiratori, para apresentação de cumprimentos e abordagem acerca de questões do ambiente (dia 5);
- Associação de Moradores do Cabedelo (Darque-Viana do Castelo), sobre extracção, depósito e comercialização de inertes do rio Lima e na zona marítima, acessos rodo-ferroviários ao cais comercial do porto de mar, expansão portuária e alterações legislativas (dia 11);

Em Julho de 2002:
- Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP, para apresentação de cumprimentos e troca de impressões acerca da proposta de lei de estabilidade orçamental e sobre a descentralização (dia 17).
- Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, para apresentação de cumprimentos e trocas de impressões acerca das conclusões do respectivo 8.º Congresso Nacional, realizado em 20 e 21 de Abril, designadamente sobre a descentralização, a dignificação dos eleitos locais das freguesias e a produção de um código autárquico que compile toda a legislação dispersa (dia 18).
- Audiência com o Secretário-Geral da Associação Europeia dos Eleitos de Montanha e Presidente da Secção Portuguesa de Municípios de Montanha, para apresentação destas entidades e dos respectivos objectivos que se prendem com a especificidade das autarquias de montanha (dia 18).

10 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:

10.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.º 5/IX (PCP) - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto.

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Projecto de lei n.º 11/IX (BE) - Cria as autoridades metropolitanas de transportes.
Estes dois projectos foram ambos distribuídos ao Deputado Ascenso Simões (PS), com vista à elaboração dos respectivos relatórios e pareceres para apreciação da Comissão.
Projecto de lei n.º 23/IX (PS) - A Qualidade do ar no interior dos edifícios.
Os relatório e parecer, apresentados pela respectiva relatora, Deputada Ofélia Moleiro (PSD), no sentido de que este projecto de lei se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 18 de Julho.
Projecto de lei n.º 24/IX (PS) - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Os relatório e parecer, apresentados pelo respectivo relator, Deputado Luís Rodrigues (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 18 de Julho.
Projecto de lei n.º 56/IX (PCP) - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos.
Os relatório e parecer, apresentados pelo respectivo relator, Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), no sentido de que este projecto estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 26 de Junho. Depois de ter sido apreciada em Plenário, no dia 2 de Julho, sem votação, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão para análise na especialidade, estando entregue a um grupo de trabalho designado para o efeito.
Projecto de lei n.º 105/IX (PCP) - Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil.
Está distribuído ao Deputado Alberto Antunes (PS), com vista à elaboração dos respectivos relatório e parecer para apreciação da Comissão.
Projecto de lei n.º 109/IX (PCP) - Criação dos institutos regionais.
Está distribuído ao Deputado Paulo Batista Santos (PSD), com vista à elaboração dos respectivos relatório e parecer para apreciação da Comissão.
Projecto de lei n.º 110/IX (PCP) - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Está distribuído ao Deputado Acílio Gala (CDS-PP), com vista à elaboração dos respectivos relatório e parecer para apreciação da Comissão.

Dados os teores dos projectos de lei a seguir indicados, foram os mesmos distribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.

Projecto de lei n.º 25/IX (PS) - Designação da freguesia de Lamas de Podence;
Projecto de lei n.º 26/IX (PS) - Designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito;
Projecto de lei n.º 29/IX (PSD) - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 30/IX (PSD) - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 31/IX (PSD) - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 32/IX (PSD) - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 33/IX (PSD) - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 34/IX (PSD) - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade;
Projecto de lei n.º 35/IX (PSD) - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade;
Projecto de lei n.º 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade;
Projecto de lei n.º 37/IX (PS) - Designação da freguesia de Cumeeira;
Projecto de lei n.º 39/IX (PSD) - Criação do município de Sacavém;
Projecto de lei n.º 40/IX (PSD) - Criação do concelho de Fátima;
Projecto de lei n.º 44/IX (PSD) - Criação do município de Canas de Senhorim;
Projecto de lei n.º 63/IX (CDS-PP) - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro;
Projecto de lei n.º 70/IX (PS) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 71/IX (PS) - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 94/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no Concelho de Castelo de Paiva, à categoria de Vila;
Projecto de lei n.º 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva,, à categoria de vila;
Projecto de lei n.º 106/IX (PS) - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro;
Projecto de lei n.º 107/IX (PSD) - Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade.

10.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução n.º 2/IX (Os Verdes) - Define as regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos;
Projecto de resolução n.º 18/IX (PSD e CDS-PP) - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos;
Projecto de resolução n.º 22/IX (PS) - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.

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Estes três projectos de resolução estão a ser analisados por um grupo de trabalho, constituído pelos Deputado Renato Sampaio (PS), Coordenador, Deputado Massano Cardoso (PSD), Deputado Acílio Gala (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

10.3 - Apreciações parlamentares
Apreciação parlamentar n.º 53/VIII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que define o enquadramento da Coordenação da Administração Desconcentrada do Estado.
Está a ser objecto de análise por um grupo de trabalho, composto pelos Deputados José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Deputado Vítor Reis (PSD), Deputado Acílio Gala (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que Aprova o Plano Nacional da Água.
Está a ser objecto de análise de um grupo de trabalho, constituído pelos Deputados Massano Cardoso (PSD), Coordenador, Deputado Ascenso Simões (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

10.4 - Propostas de lei
Proposta de lei n.º 99/VIII (2.ª) (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico.
Está a ser objecto de análise por um grupo de trabalho, composto pelos Deputado Luís Montenegro (PSD), Coordenador, Deputado Pedro Silva Pereira (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado João Lopes Teixeira (CDS-PP) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

11 - Petições
A Comissão recebeu 17 petições, das quais 15 pendentes de anteriores legislaturas, sendo a sua situação a seguinte:

Petição n.º 23/VII (1.ª), apresentada por José Martins Teixeira e outros, solicitando a intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e "La Sabina, Empresa de Exploração Mineira e Turística, S.A." no âmbito da reorganização e alienação do parque habitacional da Mina de São Domingos e do Pomarão.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Luís Rodrigues (PSD), aguardam-se informações das entidades envolvidas, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 57/VII (2.ª), apresentada por Teresa de Jesus Nunes de O. Fernandes, solicitando que seja alterado o regulamento geral sobre o ruído.
Face ao relatório apresentado pelo relator, Deputado Alberto Antunes (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.º 81/VII (2.ª), apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Vítor Reis (PSD), aguardam-se informações da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) acerca do assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 130/VII (3.ª), apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses.
Após um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado António Galamba (PS) aguardam-se informações da Câmara Municipal de Cascais acerca do assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 160/VII (4.ª), apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Está distribuída ao Deputado Massano Cardoso (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 166/VII (4.ª), apresentada pela Junta de Freguesia do Prior Velho e outros, solicitando à Assembleia da República as acções necessárias para pôr fim ao problema causado pela exploração existente na Quinta do Coelho.
Após a apresentação de um relatório intercalar da respectiva relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e da Câmara Municipal de Loures sobre o assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 181/VII (4.ª), apresentada pela Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado José Miguel Medeiros (PS), aguardam-se informações da Câmara Municipal de Lisboa sobre a matéria, com vista à elaboração do relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 2/VIII (1.ª), apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia, de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
Está distribuída ao Deputado Honório Novo (PCP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 30/VIII (1.ª), apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do parque Natural Sintra-Cascais,

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solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural Sintra-Cascais.
Após a apresentação de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Manuel Oliveira (PSD), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Câmara Municipal de Cascais sobre o assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 41/VIII (2.ª), apresentada por António Fernandes Ferreira e outros, requerendo que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no PDM.
Está distribuída ao Deputado Jorge Martins Pereira (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 63/VIII (3.ª), apresentada por Fernando de Miranda Amaral Coutinho e outros, pedindo à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido de na execução do "Programa Vianapolis", a entidade Gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim".
Na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Câmara Municipal de Viana Castelo e da Sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis em Viana do Castelo, S.A., sobre a matéria, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 77/VIII (3.ª), apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Está distribuída ao Deputado João Teixeira Lopes (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 78/VIII (3.ª), apresentada por João Carlos da Costa e Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a criação do concelho de Cucujães, com sede na vila de Cucujães.
Face ao relatório apresentado pelo relator, Deputado Luís Miranda (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.º 2/IX (1.ª), iniciativa de Artur Machado Nunes e outros, na qual se solicita a alteração dos quadros de pessoal das juntas de freguesia.
Está distribuída à Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 8/IX (1.ª), iniciativa de Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, na qual é solicitado " o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais".
Está distribuída ao Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

12 - Nota final
Do que fica relatado, pode assinalar-se que, nos primeiros três meses da sua actividade, para além de ter elaborado e aprovado o respectivo regulamento e constituído a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e a Subcomissão para a Descentralização, a Comissão discutiu e aprovou os relatórios e respectivos pareceres sobre três projectos de lei (v. pág. ), deliberou o arquivamento de duas petições (v. pág. ) e aprovou seis relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências (v. pág. ).
De destacar ainda, de entre diversas outras questões que a Comissão tratou, o debate acerca da política governamental para o sector, para o que realizou a audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e a análise da preparação da participação de Portugal na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Joanesburgo, 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, tendo para o efeito realizado quatro audições (v. pág. .

Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório de actividades referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002

1 - Introdução

Com a realização de eleições legislativas no dia 17 de Março de 2002, a 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura teve início em 5 de Abril. A primeira reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou-se no dia 2 de Maio com a instalação da Comissão e eleição da mesa.

2 - Instalação e eleição da mesa

A instalação da Comissão foi efectuada no dia 2 de Maio numa reunião presidida pelo Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho. Procedeu-se igualmente à eleição da mesa, que ficou constituída do seguinte modo:

Presidente - Álvaro Barreto (PSD)
Vice-Presidente - Capoulas Santos (PS)
1.º Secretário - Luís Duque (CDS-PP) - substituído pelo Deputado Herculano Gonçalves
2.º Secretário - Rodeia Machado (PCP)

3 - Regulamento e plano de actividades

A Comissão aprovou, por unanimidade, no dia 14 de Maio, o seu Regulamento, o qual foi enviado para publicação. Aprovou também por unanimidade, no dia 28 de Maio, o respectivo Plano de Actividades, que contou com os contributos dos diversos grupos parlamentares representados na Comissão.

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4 - Actividade da Comissão

4.1 - Reuniões
Durante este período de Maio, Junho e Julho de 2002, a Comissão realizou 10 reuniões de que importa destacar as audições do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas nos dias 29 de Maio e 25 de Julho. Na primeira, foram abordadas questões gerais relacionadas com a política a ser adoptada pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, ainda, a solicitação do PCP, a situação concreta da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro. A segunda realizou-se na sequência do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que teve lugar no dia 15 de Julho de 2002.
De notar ainda que, no dia 18 de Junho, realizou-se uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com a presença dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e dos Assuntos Europeus sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.

4.2 - Audiências
No dia 21 de Maio teve lugar a audiência solicitada pela Federação dos Agricultores do distrito de Leiria sobre problemas relacionados com o sector agrícola, tendo sido formado para o efeito um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 3 de Junho o Sr. Presidente da Comissão recebeu o Dr. Seiji Shiratori, diplomata da secção político-económica da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Lisboa, tendo sido abordados, de um modo geral, assuntos ligados à Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
No dia 19 de Junho realizou-se a audiência solicitada pela Associação Ambiental e Agrícola do Vale da Ribeira da Lousã - S. Pedro sobre o projecto hidro-agrícola da Barragem do Carril, em Tomar, e a suspensão da obra de instalação da conduta de rega, para a qual foi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 25 de Julho um grupo de trabalho integrando os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) recebeu a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca que abordou a problemática em torno da revisão da Política Comum de Pescas.
Das referidas audiências foram elaborados relatórios.

4.3 - Petições
Foram distribuídas as seguintes petições transitadas da anterior legislatura:
35/VIII (2.ª) - Junta de Freguesia de Abreiro, Mirandela, solicita a inclusão de zonas da freguesia de Abreiro na Região Demarcada do Douro, pelo Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) e
74/VIII (3.ª) - João Andrade Santos e outros, solicitam a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, pelo Sr. Deputado Capoulas Santos (PS).

4.4 - Processo legislativo
Baixaram à Comissão três apreciações parlamentares, a saber:
Apreciação Parlamentar n.º 54/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor: foi criado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Ginestal (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Importa referir que a referida apreciação parlamentar caducou por inutilidade superveniente do seu objecto devido à publicação do Decreto-Lei n.º 173/2002, de 25 de Julho, que revoga os Decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum.
Apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos: foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 12 de Junho baixaram à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias, os projectos de resolução n.os 21/IX (PSD e CDS-PP) - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 23/IX (BE) - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 24/IX (PCP) - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas e 28/IX (PS) - Sobre a revisão da Política Comum das Pescas, pelo que, no dia 19 de Junho, reuniu o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) para proceder à sua apreciação. Em resultado, no dia seguinte, o Plenário da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o texto de substituição dos referidos projectos de resolução.
No dia 25 de Julho foi aprovado, por unanimidade, o relatório "Portugal na União Europeia - 16.º Ano - 2001", elaborado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), o qual mereceu referências elogiosas por parte de Deputados de todos os grupos parlamentares representados na Comissão.
Finalmente, foi distribuído no mesmo dia ao Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) o projecto de lei n.º 111/IX (PS) - Banco de terras e fundo de mobilização de terras.

Assembleia da República, 31 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.

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MANDATO DE DEPUTADO

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Acílio Gala

Acílio Domingues Gala, Deputado do CDS-PP, pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, renunciar ao mandato de Deputado a partir do próximo dia 1 de Outubro (inclusive), em virtude de nessa mesma data reassumir o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, incompatível com a subsistência do mandato de Deputado por força das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados.
Desta sua decisão deu já conhecimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 2002. - O Deputado, Acílio Domingues Gala.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da tour anual da Assembleia Parlamentar da NATO (Eslovénia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo), realizado entre 31 de Agosto e 8 de Setembro de 2002

O signatário participou no tour anual da Assembleia Parlamentar da NATO.
Os Deputados que integravam esta deslocação visitaram a Eslovénia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo.

A primeira visita - Eslovénia - possibilitou contactos com o Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Presidente da Assembleia Nacional, Presidente da República, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro dos Assuntos Europeus, Ministro da Defesa e deslocações a unidades militares.
No conjunto dos contactos sublinha-se o grande empenhamento da Eslovénia em integrar a NATO e também a União Europeia. Mas os diversos encontros forneceram-nos elementos importantes sobre a situação do país no preenchimento das condições adequadas para integrar as referidas organizações. A Eslovénia é certamente um dos países que naquela região irá integrar, quer a NATO quer a União Europeia.

A segunda visita foi à Bósnia-Herzegovina. Na Bósnia também foi possível manter contacto com a SFOR e participar numa conferência com a presença de três embaixadores - um representante da OSCE, outro das Nações Unidas e o terceiro da Alta Autoridade na Bósnia. Esta reunião foi extremamente importante no levantamento da situação que se vive na Bósnia e Herzegovina e no trabalho que está a ser feito para a manutenção da paz e criação de condições para o funcionamento do Estado.
Aliás, irão ter lugar em breve eleições - princípio de Outubro - e o processo estava a decorrer de maneira razoável. A presença das forças militares de diversos países - entre os quais Portugal - tiveram um efeito importante no estabelecimento da paz nesta região.
Foi possível ainda visitar bases militares nas zonas sudoeste e sudeste e bairros dos arredores de Sarajevo, onde tiveram lugar os conflitos mais significativos.

A terceira visita contemplou o Kosovo. Também aqui se estabeleceram contactos com conselheiros da missão das Nações Unidas e com responsáveis militares, entre os quais o comandante da KFOR.
Foi bastante importante o encontro com o Presidente da Assembleia do Kosovo, que integrou uma representação de Deputados Kosovo - Albaneses e Kosovo - Sérvios. Também, em breve, terão lugar eleições e foi claramente expressa a vontade de independência do Kosovo.
Desenvolveram-se ainda contactos com o comandante da Polícia no âmbito das Nações Unidas e com representantes da OSCE. Teve lugar ainda uma visita à escola de Polícia.
O encontro com o grupo de comando da KFOR e a posterior visita e encontro com responsáveis militares em Mitrovic constituiu também uma possibilidade de constatar da dureza dos combatentes que tiveram lugar nesta zona do Kosovo.

Durante estas visitas à Bósnia e ao Kosovo foi possível contactar com os militares portugueses e tomar conhecimento do relevantíssimo papel que ali desenvolvem.
Quer na visita à Bósnia quer na visita ao Kosovo levantaram-se algumas das questões que são preocupação predominante - a corrupção, máfias organizadas e, mesmo, terrorismo.
Quer na Bósnia quer no Kosovo se reúnem vontades de integração na União Europeia e na NATO.

Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Deputado do PS, Miranda Calha.

Relatório elaborado pelos Deputados João Soares (PS) e Almeida Henriques (PSD) acerca da reunião do Grupo de Trabalho sobre o Mediterrâneo, que teve lugar em Limassol, Chipre, nos dias 9 e 10 de Setembro de 2002

No âmbito das actividades da Assembleia Parlamentar da OSCE, uma delegação da Assembleia da República, composta pelos Deputados signatários, deslocou-se a Limassol, Chipre, para participar na reunião do Grupo de Trabalho sobre o Mediterrâneo que decorreu nos dias 9 e 10 de Setembro do corrente ano.
Eram objectivos deste encontro a preparação da reunião da Comissão Permanente e da Conferência sobre Segurança no Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da OSCE (Madrid, 2-4 Outubro de 2002); discutir a criação, composição e mandato de uma comissão ad-hoc sobre o Mediterrâneo no seio desta Assembleia Parlamentar, abordar as principais questões que afectam esta área, e designar os intervenientes que terão a responsabilidade de apresentar os pontos de vista do grupo a cada uma das três sessões da Conferência de Madrid.
Presidiu a este encontro o Deputado francês Michel Voisin, Representante Especial do Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE para o Mediterrâneo, que contou com a participação de 23 parlamentares de 12 países, incluindo quatro Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação: Argélia, Israel, Marrocos e Tunísia. Esteve também presente o Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar da OSCE, Spencer Oliver.
A reunião foi aberta pelo Presidente do Parlamento anfitrião, Dimitris Christofias, que defendeu a criação de uma assembleia parlamentar do Mediterrâneo como forma de

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cooperação privilegiada entre os países da região, mas também com o objectivo de discutir e encontrar soluções para os problemas que afectam esta zona.
Referiu, igualmente, que a estabilidade no Mediterrâneo depende, sobretudo, da vontade política dos interessados e que o ciclo de violência, nomeadamente no Médio Oriente, não se deve alimentar a si mesmo, daí que a cooperação e o diálogo para a segurança sejam fundamentais para o entendimento entre todas as partes envolvidas.
O Presidente da delegação cipriota à Assembleia Parlamentar da OSCE, Yorgos Lilikas, salientou a importância da criação de uma comissão ad-hoc sobre o Mediterrâneo como maneira de fomentar a cooperação regional.
O Deputado Michel Voisin salientou que a passagem do actual Grupo de Trabalho a comissão ad-hoc é problemática já que não existe a garantia que, durante a próxima reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da OSCE, se estabeleçam os consensos necessários.
O Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar da OSCE lembrou que uma das prioridades do novo Presidente, Bruce George, era precisamente a promoção da dimensão mediterrânica na Assembleia Parlamentar da OSCE. Mencionou, igualmente, a hipótese de se passar a realizar anualmente uma Conferência Parlamentar sobre o Mediterrâneo. Já sobre a possível passagem do Grupo de Trabalho a comissão ad-hoc manifestou algumas dúvidas, sobretudo porque seria difícil juntar os apoios indispensáveis no seio da Comissão Permanente.
A Delegação Portuguesa, para além de salientar a relevância desta reunião e de agradecer o acolhimento dos anfitriões, apoiou a intervenção do Secretário-Geral. Afirmou igualmente que, apesar de Portugal não ser geograficamente um país mediterrânico, culturalmente sentia-se como tal.
Optámos, portanto, por uma posição mais prudente relativamente a esta matéria já que defendemos que era necessário juntar esforços e evitar a dispersão de meios. Neste campo, a OSCE poderia ter um papel crucial como "coordenadora" e interlocutora privilegiada das acções da União Europeia e da ONU para a região.
Apesar de considerarmos que a criação de uma comissão ad-hoc seria um passo muito positivo, aconselhámos o Sr. Voisin a, antes de avançar formalmente com esta proposta, garantir os apoios indispensáveis para garantir a sua aprovação. Caso esses apoios não surjam atempadamente, então a ideia do Secretário-Geral de criar uma conferência anual sobre o Mediterrâneo teria todo o nosso apoio.
Assim, embora com os mesmos objectivos, as estratégias a adoptar poderiam ser diferenciadas. Por conseguinte, a continuação deste Grupo de Trabalho não seria algo de negativo uma vez que continuaria a ter as suas actividades e seria, com toda a certeza, mais interventivo.
Sendo a bacia do Mediterrâneo um espaço estratégico fundamental para a Europa e para o Mundo, a criação de uma estrutura no seio da Assembleia Parlamentar da OSCE, que monitorizasse os seus problemas, era de apoiar. Contudo, esta estrutura poderia, ou não, passar pela comissão ad-hoc.
Relativamente à estratégia do Grupo para a Conferência de Madrid, foi salientado que todas as comissões ad-hoc criadas até ao momento tinham como objecto de trabalho uma situação, ou um país em concreto, o que não era o caso do Mediterrâneo.
Durante a discussão das conclusões desta reunião a delegação grega insistiu na criação da comissão ad-hoc; já Israel lembrou que o Mediterrâneo é um espaço fundamental para vários países, muitos dos quais nem sequer têm fronteiras com este mar, daí que a inclusão de mais actores internacionais neste grupo seja aconselhável.
A delegação portuguesa salientou, mais uma vez, que todos estavam de acordo acerca dos objectivos: lutar pela constituição de uma comissão ad-hoc apesar das dificuldades inerentes a este processo.
Finalmente, considerámos que a palavra "institucionalizado" - em referência à criação de um "fórum parlamentar mediterrânico" - deveria ser retirada das conclusões, sugestão que foi aceite pelos presentes.
Em anexo a este relatório, estão as conclusões da reunião.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2002. - Os Deputados: João Soares (PS) - Almeida Henriques (PSD).

Anexo

OSCE PARLIAMENTARY ASSEMBLY
Meeting of the working group on the Mediterranean
Limassol, 9-10 September 2002
Conclusins

The representatives of the Parliaments of the Mediterranean OSCE member-states Cyprus, Croatia, France, Greece, Italy, Malta, Portugal and Slovenia, as well as those of the OSCE Mediterranean Partners for Co-operation, Algeria, Egypt, Israel and Morocco, have participated in a meeting of the Working Group on the Mediterranean, held in Cyprus, in view of the Madrid Conference which shall take place on October 3 and 4, 2002.
This gathering was the follow-up of the Working Group meeting that took place during the Annual Session of the OSCE Parliamentary Assembly in Berlin. On the agenda for the meeting in Cyprus were the means for promotion of the Mediterranean dimension within the OSCE and the modalities for the creation of an appropriate structure for dialogue on Mediterranean affairs within the Parliamentary Assembly.
The participants were unanimous in stating that stability and security in the Mediterranean are a prerequisite for a sustainable balance within the entire OSCE region. In view of their range, their diversity and their knock-on effect on the international situation, the Mediterranean problems warrant a broad discussion, to which all OSCE member states and the partner countries should be able to contribute. Due to its vocation and its composition, the OSCE is the most appropriate international body to offer an appropriate framework for discussion on Mediterranean issues. Today, all Mediterranean issues are of concern to the whole of Europe, to the southern part as well as the northern part of the continent.
Since the OSCE Parliamentary Assembly already has links with the partner states of the southern part of the

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Mediterranean, it constitutes the framework par excellence for this dialogue. Hence, the necessity to find a political, parliamentary structure:

- Befitting the range and the global nature of the political, economic, social and cultural problems of the Mediterranean;
- Allowing the launching of a real debate and large scale co-operation, within the framework of the Parliamentary Assembly, with the Mediterranean partner states for co-operation, as well as with the other Mediterranean countries which have no specific status within the OSCE;
- Having at its disposal the necessary means for continuous and sustainable action, neither a conference of an academic nature, devoid of any real political prospects, and of a limited nature, nor resorting, albeit systematically and in a coordinated manner, to the supplementary item procedure during the Annual Session, appear to fulfil this requisite.

The creation of an ad hoc committee, as expressly provided for by the Rules of Procedure, corresponding to previously defined political requirements would be the best modality. Its mandate could be the articulation of the work of the Parliamentary Assembly, by means of an in-depth study of the Mediterranean problems which have an impact on the security in the OSCE region, and the promotion of political initiatives in order to resolve these problems, and to play a mediating role between the OSCE Parliamentary Assembly and the other international parliamentary assemblies which, in their structure, include a specifically competent body for Mediterranean issues.
In any case, however, the participants are in favour of the creation of a parliamentary forum, open to regular reflection on Mediterranean issues, and creating the conditions for a continuous dialogue on themes which are of common interest to the Mediterranean partner countries for co-operation. The work of the Forum shall be followed up by reports which are to be discussed during the meetings of the general committees at the Winter Meeting.
The participants mandate Mr. Michel Voisin, Special Representative of the President of the OSCE Parliamentary Assembly for Mediterranean Affairs to present their conclusions and to ask for the subject of the creation of a specific body for Mediterranean issues to be included in the agenda for the next meeting of the Standing Committee.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Licenciados Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, Francisco José Pereira Alves, José Manuel da Cunha Pinto, Maria Luísa Maduro Colaço, Susana Cristina Paz Louro Fazenda, António Vicente de Matos Churro e Luís Gonçalves Martins, nomeados, precedendo concurso, técnicos superiores parlamentares principais (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 525), com efeitos a partir de 20 de Setembro de 2002.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.