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Quinta-feira, 31 de Outubro de 2002 II Série-C - Número 21
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho relativo à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
- Despacho n.º 26/IX - De nomeação dos Deputados Cruz Silva (PSD) e Celeste Correia (PS) para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal.
- Despacho n.º 28/IX - De admissão do requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Despacho de nomeação de uma assessora para o gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um assessor principal do gabinete de apoio.
- Despacho de alteração do quadro de pessoal do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de um assessor para o gabinete de apoio.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Alberto Costa e José Lello acerca da visita conjunta das Subcomissões sobre as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e sobre a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciências e Tecnologia) da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington e Monterrey, entre os dias 8 a 12 de Julho de 2002.
Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de dois assessores parlamentares principais (área de economia) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho relativo à constituição da comissão parlamentar de inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte, ao abrigo do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro):
a) A "Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação", requerida ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), e 4.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, terá o número total de 21 membros;
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:
PSD 8
PS 6
CDS-PP 3
PCP 2
BE 1
Os Verdes 1
c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até ao dia 24 de Outubro;
d) Fica marcada para o dia 25 de Outubro, às 12 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento;
e) O prazo para a realização do inquérito é de 15 dias.
Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.
Assembleia da República, 18 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.º 26/IX - De nomeação dos Deputados Cruz Silva (PSD) e Celeste Correia (PS) para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal
Nomeio para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal, assinado a 8 de Março de 1997, o Sr. Deputado Cruz Silva e a Sr.ª Deputada Celeste Correia.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.º 28/IX - De admissão do requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa
1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro).
2 - Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Regime Jurídico, e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:
a) A comissão terá o número total de 21 membros;
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:
PSD 8
PS 6
CDS-PP 3
PCP 2
BE 1
Os Verdes 1
c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até ao dia 4 de Novembro, às 12 horas;
d) Fica marcada para o dia 4 de Novembro, às 17 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
e) O prazo para a realização do inquérito é de 15 dias.
3 - Comunique-se ao Sr. Procurador Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do referido regime.
4 - Publique-se o requerimento no Diário da Assembleia da República. Promova-se a publicação da parte dispositiva do requerimento no Diário da República.
5 - Registe-se e notifique-se.
Assembleia da República, 30 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Despacho
Licenciada Maria João Silva Seabra Capaz Coelho - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2002.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
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Despacho
Licenciado José Roque de Pinho Marques Guedes - exonerado, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor principal do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2002.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
Despacho
Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor e extinto um lugar de assessor principal.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
António Manuel Graveto dos Ramos André - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Alberto Costa e José Lello acerca da visita conjunta das Subcomissões sobre as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e sobre a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciências e Tecnologia) da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington e Monterrey, entre os dias 8 a 12 de Julho de 2002
1 - Através de um programa que incluiu um conjunto significativo de apresentações e debates com membros de vários think thanks (nomeadamente o Carnegie Endowment for InternationaI Peace, o Centro das Relações Transatlânticas, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, University of National Defense, German Marshal Found, Conselho das Relações Externas, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, Center for Non Proliferation Studies) e da nova administração americana [Departamento de Defesa, National Nuclear Security Administration (NNSA)], o objectivo da missão em Washington foi facultar aos participantes a visão actualmente prevalecente sobre as seguintes matérias: proliferação das armas de destruição massiva e tecnologias de mísseis balísticos, armas químicas e biológicas, problemas de controle de armamento e cooperação NATO Rússia nestes domínios. Neste quadro, o problema do terrorismo a nível mundial foi objecto de especial atenção, bem como a preparação da próxima Cimeira da NATO, em Praga.
Os trabalhos em Washington culminaram com exposições e debate sobre os pontos de vista do congresso americano sobre a política externa e de segurança dos Estados Unidos após o 11 de Setembro, com a participação do Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Senado americano e Presidente da delegação do Senado americano junto da Assembleia Parlamentar da NATO.
Os contactos e debates havidos permitiram recortar algumas das características marcantes da visão da actual administração americana: enfoque separado e claro primado da segurança da América sobre a segurança aliada e global; opção pelo unilateralismo, com efeitos que vão do plano político à própria concepção dos sistemas de defesa; valorização doutrinária e política da supremacia técnica e material (Kagan). A diferença de "percepções institucionais e a fractura entre as visões da nova administração e da Europa ficaram patentes.
Um dos intervenientes referiu (Julho de 2002) que o modo distinto como dum lado e doutro se olhavam países como o Irão e o Iraque era expressivo das diferenciações de percepção.
Foco de interesse em mais do que um debate foi a questão do Tribunal Penal Internacional. Esse fruto institucional do multilateralismo (em cuja génese a anterior administração americana teve influência) é agora rejeitado em nome do primado americano, com fundamentos que nalguns casos são manifestamente inadequados. Um dos intervenientes americanos, não ligado à actual administração, admitiu abertamente que "era possível lidar com o problema de outra maneira".
Por outro lado, a questão da utilidade real da NATO como suporte institucional para a regularização ao nível militar de crises regionais, levaria a que alguns dos participantes ressaltassem quanto se revela cada vez mais perceptível o facto de alguns decisores americanos preterirem a utilização da estrutura da Aliança Atlântica para aqueles fins, porque tal requer um elevado grau de consulta entre os aliados. Um caso emblemático desta situação será, por exemplo, o da situação no Médio Oriente, face à qual, a diferença de pontos de vista existente no seio da Aliança limitará grandemente a possibilidade duma intervenção sob enquadramento NATO, dos EUA nesse cenário. Assim, os EUA apoiam Sharom e criticam os palestinianos, enquanto a União Europeia critica Sharom e apoia os palestinianos!
Alguns americanos justificariam assim a crescente tendência para um intervencionismo unilateralista, patente nas mais recentes decisões da Administração Bush, em razão do facto de nos EUA se considerar existir uma barreira cultural entre as duas margens atlânticas em torno de aspectos relativos a política externa e global de segurança.
2 - Em Monterrey, as exposições e debates, que decorreram no Centro de Estudos para a não-proliferação, concentraram-se de novo sobre o terrorismo e as armas de destruição massiva, reincidindo ainda sobre a não proliferação e controle de armamento e os sistemas de defesa anti-míssel.
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Foi patente que os ataques do 11 de Setembro impulsionaram nas instâncias contactadas uma linha de investigação orientada para a tipificação dos instrumentos, fenómenos e agentes terroristas, que parece combinar um método criminológico-policial clássico com o tipo de análise característica dos serviços de informações, associado a algum enquadramento académico decorrente da formação específica destes novos "analistas". Para quem disponha de alguma familiaridade com aqueles campos de análise, os resultados não parecem, por enquanto, traduzir uma mais-valia clara. Isso ficou claro a respeito das investigações reportadas a propósito da conexão terrorismo/religião e terrorismo/islamismo, que parecem não ultrapassar os moldes clássicos daqueles serviços.
Ainda em Monterrey foi efectuada uma visita à Lockheed Martin Space System Company, com o fim de tomar contacto com as actividades desta companhia no desenvolvimento de sistemas e de tecnologias de defesa anti-mísseis, em particular, Theater High Atitude Area Defense System (THAAD), Ground based Mid-course Defense, Defesa anti-míssel táctica e Airbone Laser.
Embora a maioria de tais projectos careçam ainda de um período considerável para se tornarem efectivos, o seu grau de adiantamento e os níveis de eficácia para que se aponta significam que, enquanto publicamente se debatia a NMD e as dificuldades decorrentes do Tratado ABM ainda se não encontravam contornadas, a indústria americana dispunha já de verdadeiras encomendas que lhe permitiam avançar e mesmo ultrapassar em muito os modelos que eram do conhecimento público.
É possível retirar da visita que os EUA e a indústria americana estão rapidamente evoluindo para sistemas que se diferenciam da percepção e da lógica da ameaça característica do mundo bipolar e colocam os seus detentores em posição de criar invulnerabilidade em zonas mais ou menos alargadas.
Significativa, em particular tendo em conta o acima exposto, é a circunstância de estarem envolvidas nos esquemas tecnológicos e produtivos ligados aos sistemas em desenvolvimento na Lockheed Martin empresas de vários países europeus, a começar por Espanha o que constituiu, pelo menos, uma motivação adicional para a construção dum olhar português sobre esta evolução.
Lisboa, 25 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Alberto Costa e José Lello.
Nota: Na deslocação a Washington participaram os Deputados José Lello e Alberto Costa; em Monterrey participou apenas o Deputado Alberto Costa.