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Sábado, 30 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 25

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 32/IX - De solicitação de pareceres às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Ética sobre a definição dos deveres, obrigações e responsabilidades dos membros das comissões de inquérito.

Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Despacho do Vice-Presidente Manuel Alegre relativo à nomeação de uma secretária para o seu Gabinete.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de exoneração de uma secretária auxiliar do gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Cravinho e do PSD Teresa Patrício Gouveia acerca da participação na 117.ª Sessão do Conselho da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, entre os dias 25 a 27 de Setembro de 2002.
- Relatórios elaborados pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira, acerca das reuniões da Comissão Técnica e Aeroespacial e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, realizadas em Paris, no dia 14 de Outubro.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Teresa Morais, acerca da participação no III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares, que se realizou em Madrid, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Serrasqueiro acerca das reuniões da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, realizadas nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares, acerca da visita da Assembleia Parlamentar da OSCE a Baku, Azerbeijão, entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha, acerca da Conferência de Presidentes de Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Atenas, nos dias 11 e 12 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, no âmbito da UEO, realizada em Paris, no dia 12 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 17 e 18 de Novembro de 2002.

Tribunal Constitucional:
Lista completa de candidaturas a juízes do Tribunal.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 32/IX - De solicitação de pareceres às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Ética sobre a definição dos deveres, obrigações e responsabilidades dos membros das comissões de inquérito

No seguimento do que constitui já uma triste tradição, recebida de trás, tem-se verificado sucessivos incidentes no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, formadas a partir do início da IX Legislatura.
Desde declarações e comentários públicos intempestivos até à transmissão, por telemóvel, de depoimentos prestados sob legal sigilo, passando pela contestação aberta e desobediência a regras há muito em vigor e pacificamente aceites e pelo boicote combinado inviabilizando inquéritos em curso - vários comportamentos censuráveis têm sido observados, por parte de Deputados de várias bancadas, com escandalizado eco na opinião pública e correspondente desprestígio do Parlamento.
Infelizmente, os inquéritos parlamentares não se têm demonstrado muito eficazes, devido a uma partidarização excessiva dos trabalhos das respectivas comissões, assim transformadas em mero palco de luta política. E, no entanto, o poder de realizar inquéritos à acção do Governo é uma das mais fortes prerrogativas do Parlamento, no desempenho das suas funções fiscalizadoras, em prevenção ou combate a eventuais deficiências ou abusos de poder.
São poucos e de escasso conteúdo os preceitos constitucionais, legais e regimentais sobre os deveres, obrigações e responsabilidades peculiares dos membros do Parlamento designados para integrar comissões de inquérito.
O recente reforço dos poderes destas, mediante a sua equiparação, em certos aspectos, a entidades judiciais, induz à invocação dos princípios de isenção, contenção, distanciamento e imparcialidade, que são próprios dos membros de um Tribunal julgando com júri.
Ora, tal modelo parece conflituar com o permanente compromisso dos membros do Parlamento no desempenho do seu mandato (que obviamente não se suspende durante o tempo de qualquer inquérito), com a afirmação da sua liberdade de opinião, com a natural controvérsia político-partidária, que faz parte da natureza da instituição parlamentar, democrática e plural. Acresce serem constantes as solicitações dos órgãos de comunicação social para entrevistas e debates sobre os trabalhos em curso nessas comissões.
É nesta ordem de argumentos que os parlamentares envolvidos nos incidentes acima referidos pretendem justificar a sua conduta.
Não está em causa a integral aplicação das normas existentes, por limitadas que sejam no seu conteúdo e eficácia prática, a qual é da competência dos presidentes das comissões de inquérito.
Porém, para clarificar toda esta problemática e obviar a mais prejuízos para a credibilidade da Assembleia da República, solicito à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Ética que me habilitem com pareceres fundamentados, na perspectiva própria de cada uma delas, sobre a definição dos deveres, obrigações e responsabilidades dos membros das comissões de inquérito, bem como sobre os instrumentos para assegurar o seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso da respectiva violação.
Para a elaboração destes pareceres fixo o prazo de 30 dias.
Até à decisão final sobre estas matérias, não agendarei qualquer proposta de resolução que tenha em vista a constituição de mais comissões de inquérito, por considerar que tal só iria agravar a carga negativa neste domínio pendente sobre a Assembleia da República.
Apelo também aos grupos parlamentares para que, em idênticos termos, não tomem iniciativas potestativas de novos inquéritos parlamentares.
Apelo ainda às comissões de inquérito em funções e aos respectivos presidentes e membros para que procurem desincumbir-se das tarefas que lhes foram atribuídas com toda a prudência devida à dignidade dos seus cargos e à honra da Assembleia da República, resultante do mandato democrático, legitimamente conferido pelo povo português.
Registe-se, notifique-se aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, das Comissões de Inquérito ainda em funções, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Ética, e publique-se.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Patrocínia Rodrigues do Vale César, nomeada, ao abrigo do artigo 11.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 10.º, n.º 3, e 62.º, n.º 6, para o cargo de secretária do gabinete de apoio do Vice-Presidente, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - O Vice-Presidente, Manuel Alegre de Melo Duarte.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Despacho

Patrocínia Rodrigues do Vale César - exonerada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária auxiliar do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Cravinho e do PSD Teresa Patrício Gouveia acerca da participação na 117.ª Sessão do Conselho da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, entre os dias 25 a 27 de Setembro de 2002

Os signatários, membros da Delegação à União Interparlamentar, participaram na 117.ª Sessão do Conselho da UIP, realizada em Genebra, de 25 a 27 de Setembro de 2002, de que se junta a ordem de trabalhos e o respectivo relatório oficial. Participaram igualmente em reuniões do Grupo Doze Mais que se realizam em paralelo com as reuniões da UIP.
Tendo em atenção o desenrolar dos trabalhos, os signatários destacam cinco temas que entendem merecer especial atenção da delegação, solicitando para o efeito a consideração do Presidente da Delegação. Sugerem ainda que os mesmos sejam igualmente postos à consideração de S. Ex.ª o Presidente Assembleia da República.

1 - Tribunal Penal Internacional

A delegação Suíça propôs o agendamento de um ponto suplementar sobre "Acção parlamentar em apoio do estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional eficiente e cujas decisões sejam aplicáveis universalmente e sem excepções". O Comité Executivo deu parecer negativo a esse agendamento. A questão foi posta à votação de maneira confusa. Nomeadamente, a Presidente da UIP declarou, antes da votação, que a eventual rejeição do agendamento em Genebra teria o efeito de levar à inclusão do tema na agenda da Conferência plenária prevista para o Chile. Votámos favoravelmente a proposta Suíça, mas ela foi rejeitada, tendo sido esclarecido então que essa rejeição não implicava posterior agendamento na Conferência plenária, de acordo com os Estatutos. Face a este esclarecimento, várias delegações protestaram energicamente exigindo nova votação, por entenderem que a declaração da Presidente, antes da votação, de sentido contrário, induzira em erro delegações que, de outro modo, teriam preferido votar positivamente a inclusão do tema em Genebra.
Depois de acalorada e prolongada discussão, a Mesa não autorizou a repetição da votação.
É claro que há uma alta probabilidade de o tema ser proposto na reunião do Chile. Convirá preparar atempadamente o nosso envolvimento nesta matéria.

2 - Eventual suspensão da Geórgia, Malawi, Ilhas Marshall, Paraguai e Estados Unidos

Segundo o artigo 4.2 dos Estatutos, os membros em epígrafe incorrem em suspensão por falta de pagamento das suas contribuições. O problema político essencial diz respeito aos Estados Unidos que, há já alguns anos, manifestaram o seu desacordo com o funcionamento da UIP e retiraram-lhe o seu apoio. Em sucessivas sessões plenárias tem-se dado conta de tentativas de reatamento das relações com os Estados Unidos, sempre rechaçadas ou não retribuídas concluindo-se sempre pelo adiamento da decisão de suspensão.
O entendimento geral é que será impossível evitar uma decisão por mais tempo, embora se reconheça que a suspensão, a ocorrer, poderá vir a ser explorada no plano político em sentido diverso daquele que motivará muitas delegações que exigem o cumprimento dos Estatutos.
A Plenária do Chile será porventura decisiva.

3 - Reforma da UIP

Na sessão plenária do Chile deverão ser propostas e votadas alterações aos Estatutos, na sequência dos trabalhos de preparação da reforma da UIP que assim deverão chegar ao seu termo.

4 - Cooperação com as Nações Unidas

As diligências desenvolvidas nos últimos anos no sentido do estabelecimento formal de mecanismos de cooperação com as Nações Unidas não deram até agora resultados palpáveis. O Conselho discutiu e aprovou um projecto de resolução sobre a cooperação entre a UIP e as Nações Unidas que tem a esperança de ver adoptada pela 57.ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
O Conselho sugere a intervenção nesse sentido dos membros da UIP junto dos seus governos.

5 - Eleição do novo presidente da UIP

O Senador Sérgio Páez, Chile, foi eleito Presidente da UIP por três anos. Esta eleição deveu-se a uma escassa margem de seis votos sobre o Presidente do Parlamento da Namíbia e membro do Comité Executivo.
A delegação portuguesa não só votou no Senador Sérgio Páez como manifestou previamente o seu apoio na base da seguinte consideração política. Em devido tempo, o Grupo 12 Mais inclinara-se para uma candidatura da América Latina por entender que era essencial a rotação equitativa da Presidência entre regiões.
A nossa delegação esteve activa na formação desse consenso. Desde 1982 que a América Latina não tem acesso a esse cargo enquanto que a África, por exemplo, o exerceu em 1983-85 (Sudão) e 1994-97 (Egipto). Na altura própria, surgiram duas candidaturas, a do Senador Páez e a do Presidente do Parlamento da Namíbia e Membro do Comité Executivo.
Por razões diversas, algumas delegações do Grupo 12 Mais reconsideraram a sua posição e manifestaram a sua preferência pelo candidato namibiano. A nossa delegação manteve sempre o seu apoio ao candidato proposto pelo grupo da América Latina.
Atendendo às relações políticas que Portugal mantém com o conjunto da América Latina, nomeadamente no âmbito das Reuniões Ibero-americanas, sugere-se que se estude a possibilidade de um convite ao novo Presidente, aproveitando-se a ocasião para celebrar a actividade da UIP, muito em especial no campo da defesa dos direitos humanos como evidenciado no caso de Timor Leste.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - Os Deputados: João Cravinho (PS) - Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatórios elaborados pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira, acerca das reuniões da Comissão Técnica e Aeroespacial e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, realizadas em Paris, no dia 14 de Outubro

Relatório da Comissão Técnica e Aeroespacial

A Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental reuniu a 14 de Outubro de 2002 com a ordem de trabalhos anexa, em segunda convocatória, nos termos do artigo 42.4, alínea b) do Regulamento da Assembleia devido a ausência de quórum para reunião ordinária.
Após aprovação da ordem de trabalhos e da acta da reunião anterior, a Comissão Técnica analisou em pormenor o documento de trabalho "Desenvolvimento da autonomia

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europeu de lançadores" [Ref. A/WEU/TA (2002)8] elaborado pelo relator Sr. Etherington, membro da Câmara dos Comuns do Reino Unido.
Durante a discussão, na qual participaram a generalidade dos membros presentes, foi acentuada a importância do desenvolvimento de lançadores na União Europeia face não apenas às missões de monitorização associadas com operações de defesa mas também às missões de monitorização com fins ambientais, agrícolas, de tráfego, etc. que cada vez mais se torna necessário desenvolver no espaço europeu ou nas suas imediações.
Ao longo da discussão, na sequência dos elementos constantes do documento de trabalho apresentado pelo relator, foram analisadas implicações do fosso actualmente existente entre as indústrias espaciais da Europa e dos EUA e Rússia. Em particular, foi vincado o distinto nível de empenhamento dos Governos no desenvolvimento da capacidade de lançamento (o financiamento público para o transporte espacial atinge três mil milhões de euros por ano nos EUA e apenas 600 milhões na Europa) e explicitado o reduzido envolvimento de alguns estados membros da União no projecto Ariane 5.
A Comissão concluiu pela excessiva actual dependência da iniciativa comercial do programa europeu de lançadores e pelo interesse que o desenvolvimento estratégico desta capacidade apresenta não apenas para a afectiva concretização de uma Política Comum de Defesa e Segurança mas também para a efectiva concretização de projectos europeus noutras áreas como, por exemplo, o Projecto de Monitorização Global para o Ambiente e a Segurança (GMES Project) mandatando o relator para preparar esboço de recomendações conforme.
O Relatório "Cooperação para o armamento na Europa: actividades do Grupo de Armamentos da Europa Ocidental e actividades da União Europeia" não foi analisado devido à ausência do seu relator, o Sr. Piscitello, da Câmara dos Deputados italiana.
Nos últimos ítens da ordem de trabalhos a presidência informou do adiamento, por razões técnicas, de segunda deslocação da Comissão a Kouro, Guiana Francesa, para data a anunciar e da 4.ª reunião, a convite da Câmara dos Comuns do Reino Unido, do Grupo Parlamentar Europeu do Espaço, entre 12 e 14 de Novembro, em Londres. Para essa reunião o Comité constituiu um Grupo had-oc de seis membros.
A presidência informou ainda de programação para 2003 de uma visita de trabalho da Comissão aos EUA e Canadá (duração de 10 dias, com início possível a 29 de Junho) e de uma visita de trabalho da Comissão à República da China, em Abril-Maio, para análise de possível colaboração no desenvolvimento de lançamento de mísseis. Em próxima reunião serão indigitados relatores para as duas situações.
A próxima reunião da Comissão ficou marcada para 4 e 5 de Novembro, na sede da União da Europa Ocidental.

Lisboa, 21 de Outubro de 2002. - O Deputado do PSD: António Nazaré Pereira.

Relatório da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO

A Comissão Política da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental reuniu a 14 de Outubro de 2002 com a ordem de trabalhos anexa.
Após aprovação da ordem de trabalhos e da acta da reunião anterior, a Comissão Política analisou a proposta de resolução sobre "O papel da Europa numa nova ordem para a paz e segurança - uma contribuição à Convenção" apresentada pelo Sr. Eyskens, Deputado do Parlamento Federal Belga.
Numa intensa, por vezes controversa mas profícua, troca de ponto de vista entre os membros da Comissão Política, foram propostas diversas alterações ao projecto de resolução apresentado pelo relator. Nomeadamente, foi discutida a eficiência das diferentes opções de articulação entre o Alto Representante para a Segurança e Defesa, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu e o futuro papel de uma eventual segunda câmara na estrutura institucional europeia, nomeadamente para o control interparlamentar dos assuntos intergovernamentais da União como, por exemplo, a Política Comum de Segurança e Defesa.
Neste contexto, discutiu-se pormenorizadamente as possíveis soluções para o desenvolvimento do conceito de assistência mútua ao abrigo do artigo V do Tratado de Bruxelas modificado.
Face à unanimemente reconhecida urgência da Assembleia da União da Europa Ocidental apresentar à Convenção uma proposta de resolução equacionando as principais propostas para o desenvolvimento de uma Política Comum de Segurança e Defesa, o Comité Político mandatou o relator, Sr. Eyskens, para elaborar os termos finais da recomendação tendo em atenção a longa e profunda discussão havida.
Próxima reunião da Comissão Política ficou marcada para 4 e 5 de Novembro, na sede da União da Europa Ocidental.

Lisboa, 21 de Outubro de 2002. - O Deputado do PSD: António Nazaré Pereira.

Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Teresa Morais, acerca da participação no III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares, que se realizou em Madrid, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2002

Realizou-se, nos dias 17 e 18 de Outubro, em Madrid, o III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares [As anteriores reuniões deste fórum tiverem lugar em Nápoles, em Março de 2000 (Fórum Europeu de Mulheres Parlamentares) e Malta, em Março de 2001 (Fórum Euromediterrânico das Mulheres Parlamentares)].

Nesta reunião, a Assembleia da República foi representada pelas Deputadas:

- Teresa Morais (PSD)
- Manuela de Melo (PS)
- Isabel Gonçalves (CDS-PP)
- Odete Santos (PCP)

Este III Fórum teve como ordem de trabalhos a "Educação e igualdade as mulheres" (primeira sessão) e "a Violência e tráfico de mulheres" (segunda sessão).
Nesta reunião participaram 16 delegações nacionais, para além da representação da União Interparlamentar e da Comissão Mista dos Direitos da Mulher, estas últimas na qualidade de observadores (Cfr. documentação anexa).

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As intervenções das parlamentares, deveriam, de acordo com indicações da organização, ser objecto de inscrição prévia. Na prática, aceitaram-se ao longo de toda a sessão.
A primeira sessão foi aberta pela Presidência do Senado Espanhol numa breve intervenção em que se destacam, como ideias centrais, a de tolerância zero relativamente a qualquer forma de discriminação e a promoção da liberdade e igualdade de oportunidades.
Marcaram esta primeira sessão as intervenções de algumas delegações nacionais (v.g. Malta e Jordânia), que salientaram as dificuldades que ainda existem para as mulheres no acesso ao ensino superior e no seu encaminhamento para as carreiras científicas.
Ficou ainda, como nota de especial preocupação, a atenção que deve ser dada à revisão dos manuais escolares em alguns países de forma a evitar a passagem, por esta via, de estereótipos sociais e familiares discriminatórios.
A segunda sessão relativa à violência e tráfico de mulheres evidenciou diferenças notórias das experiências nacionais ali apresentadas sendo, no entanto, ainda possível encontrar pontos de aproximação. Nomeadamente, várias delegações se referiram à necessidade de alterações das legislações nacionais no que respeita à tipificação dos crimes em causa (v.g. Chipre) e citaram como preocupante o fenómeno do tráfico sexual de mulheres oriundas de países que sofrem, hoje, particulares dificuldades económicas e sociais, registando-se a necessidade de atacar o problema nas suas causas, ao nível dos países de origem e não apenas através de medidas repressivas nos países de chegada.
A delegação da Assembleia da República teve participação activa neste III Fórum, tendo feito intervenções em ambas as sessões.
Na 1.ª sessão interveio a Deputada Odete Santos, Na 2.ª sessão intervieram as Deputadas Odete Santos, Manuela de Meio e Teresa Morais.
O projecto de declaração final suscitou, na 3.ª sessão, dedicada às conclusões do III Fórum, controvérsia especialmente centrada na proposta de inclusão de referências expressas e condenatórias da violência sobre as mulheres palestinianas e das práticas ancestrais como a lapidação.
Depois de longo período de negociações entre várias das delegações presentes conseguiu-se alcançar um texto final em que se condenou a violência sobre "as mulheres e crianças nos territórios ocupados da Palestina" e se manifestou repúdio pela condenação da lapidação das mulheres, sem identificação do caso concreto da nigeriana Amina Lawal, como tinha sido inicialmente proposto por Deputadas portuguesas.
Também na elaboração desta declaração final tiveram intervenção directa as Deputadas integrantes da delegação da Assembleia da República supra citadas.
A delegação aguarda ainda o texto definitivo da declaração final do III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares cujo envio já solicitou repetidamente à organização (Junta-se projecto de declaração foral).
O IV Fórum ficou agendado para Outubro de 2003, sendo a Jordânia o país organizador.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - As Deputadas: Teresa Morais (PSD) - Manuela de Melo (PS) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Odete Santos (PCP).

Nota: Os anexos referidos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Serrasqueiro acerca das reuniões da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que se realizaram nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002

Esta visita permitiu conhecer a metodologia seguida pelo Committee on Budgetary Control do Parlamento Europeu no debate sobre alguns aspectos do controlo exercido pelo Parlamento Europeu sobre a Comissão.
A matéria em análise foi o relatório do Tribunal de Contas relativo aos programas de acções comunitárias, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude Relatório Anual.
Com maior importância e interesse para os trabalhos da nossa comissão foi termos assistido aos debates sobre a quitação da conta de 2000 e a apresentação pelo Tribunal de Contas do seu relatório anual de 2001.
Foram debates vivos indiciadores duma prática que tem aspectos a poderem ser seguidos nos nossos trabalhos, designadamente a presença conjunta do Presidente do Tribunal e o (a) Comissário respectivo, o que permite no momento clarificar os pontos em análise e saber as medidas a tomar ou a justificação dos actos em apreciação.
Foi ainda permitida uma troca de pontos de vista sobre métodos de trabalho entre a delegação portuguesa e a Comissão do Parlamento Europeu, cujo vice-presidente é o parlamentar português Paulo Casaca.
Aproveitei também para presenciar a apresentação do Working Document pelo Deputado português Manuel dos Santos sobre o Pacto de Estabilidade, e crescimento com diversas intervenções críticas, feita na Comissão de Economia e Assuntos Monetários.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS, Fernando Serrasqueiro.

Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares, acerca da visita da Assembleia Parlamentar da OSCE a Baku, Azerbeijão, entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2002

No âmbito das suas actividades, a Assembleia Parlamentar (AP) da OSCE organizou uma visita a Baku, Azerbeijão, de 6 a 9 do corrente mês de Novembro. Participaram nesta missão, parlamentares da Alemanha, Chipre, Espanha, Finlândia, Grécia, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia. A Delegação foi acompanhada por um elemento do Secretariado Internacional da AP.
Eram objectivos desta missão um maior conhecimento do trabalho efectuado pela representação da OSCE em Baku, bem como do enquadramento político e estratégico do Azerbeijão na região do Cáucaso.
A representação da OSCE em Baku foi criada em 1999 com o objectivo de monitorizar a situação política do país considerando, sobretudo, o conflito entre a Arménia e o Azerbeijão sobre o enclave de Nagorno-Karabakh. Aliás, a situação política azeri continua a ser marcada pelo conflito com a Arménia (congelado por um cessar fogo de 1994), pelo qual o Azerbeijão perdeu cerca de 20% do seu território.
A missão teve a oportunidade de se encontrar com os responsáveis pela representação da OSCE; com o Presidente do Parlamento, Murtuz Aleskerov; com deputados e dirigentes dos vários partidos parlamentares; com outras organizações

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internacionais presentes em Baku; e com jornalistas azeris.
No decorrer destes encontros foram abordados os seguintes temas: os acontecimentos políticos recentes no país; as questões ambientais, já que a região de Baku é particularmente penalizada pela poluição originada pelo uso excessivo de pesticidas e por vários derrames de petróleo proveniente das explorações off-shore do mar Cáspio; o processo de democratização do país; o papel da oposição e da sociedade civil; a defesa dos Direitos Humanos; e o contexto político regional, nomeadamente a proximidade com o Irão e o Iraque.
Trata-se de um regime que se pretende democrático e de um país recente, com alguns problemas de abertura democrática, decorrentes sobretudo do conflito com a Arménia, o qual tem, em muitos casos, servido de pretexto para adiar as reformas políticas e económicas indispensáveis ao seu desenvolvimento.
A mais-valia da transição portuguesa para a democracia e a posterior integração nas instituições comunitárias poderá constituir um factor importante já que, apesar de o Azerbeijão não se inserir numa região onde a presença de Portugal se faça sentir (não existe nem Embaixada nem comunidade emigrante), a nossa experiência recente é olhada com algum interesse.
Para além dos objectivos mais imediatos acima descritos, penso que a presença de Deputados da Assembleia da República neste tipo de missões, e nesta missão em particular, contribui para o prestígio e visibilidade do Parlamento português no contexto da Assembleia Parlamentar da OSCE considerando, sobretudo, a vontade da delegação portuguesa em aumentar o seu protagonismo nesta organização.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS (Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE), João Soares.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha, referente à Conferência de Presidentes de Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Atenas, nos dias 11 e 12 de Novembro de 2002

A Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia decorreu na base de apresentação da agenda da presidência grega para o período durante o qual a Grécia irá desempenhar aquelas funções. Deste modo, foram apresentados os objectivos e prioridades daquela presidência no respeitante à Política Europeia de Segurança e Defesa e desenvolveu-se, ainda, um debate sobre a dimensão mediterrânica da PESD.
Nos objectivos da Presidência Grega destacam-se o cumprimento dos objectivos militares para 2003 como acordado em Helsínquia com o objectivo de completar a capacidade operacional da União de modo a poder-se agir no contexto de crises internacionais. A prioridade é assim o levantamento da Força de Reacção Rápida de 60 000 homens para o cumprimento das chamadas missões de Petersberg.
O encontro informal de Ministros da Defesa em Retyymno equacionou alguns dos problemas que se deparavam ao cabal cumprimento dos objectivos previstos para 2003 e estabeleceu que: a resolução dos problemas de deficits deve concretizar-se no calendário previsto, a necessidade de os Estados-membros assumirem a cobertura desses deficits e a criação de um fórum com representantes dos Ministros de Defesa para acompanhar as questões relacionadas com o financiamento de equipamentos.
A presidência grega pretende assim assegurar a prontidão operacional de Força de Reacção Rápida em 2003.
Aliás, foi sublinhado que a força internacional estacionada na antiga república jugoslava da Macedónia já será substituída por uma força da União Europeia.
Especial atenção será desenvolvida no âmbito da dimensão europeia da PESD. Entretanto, estará ainda presente na Presidência Grega e redefinição das relações UE-NATO. A cooperação estreita com o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais é um desejo forte da presidência sublinhado pelo Ministro da Defesa Nacional da Grécia.
O reforço da dimensão mediterrânica na PESD consubstanciou a ideia de um maior acompanhamento e ligação com este importante espaço onde se encontram uma multiplicidade de países. O diálogo União Europeia-mediterrâneo é a via para aprofundar a cooperação mediterrânica.
A Conferência que contou com a presença do Ministro da Defesa da Grécia e a participação de especialistas em matéria de Defesa e Segurança foi aberta pelo Presidente do Parlamento Grego e orientada pelo Presidente da Comissão de Defesa.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS: Miranda Calha.

Nota: O documento em anexo encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, no âmbito da UEO, realizada em Paris, no dia 12 de Novembro de 2002

A deslocação a Paris, à Sede da União da Europa Ocidental, destinou-se a participar na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, cujo programa segue em anexo.

1 - Reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial

a) No encontro foi aprovada, por unanimidade, a proposta de resolução (a ser apresentada na sessão ordinária da Assembleia Geral da UEO a realizar no início de Dezembro), que acompanha o relatório, da responsabilidade do Deputado italiano, R. Piscitello, sobre a temática "A Cooperação em matéria de armamento na Europa, as actividades do GAEO e da UE - resposta ao relatório anual do Conselho".
O relatório é de excelente qualidade, embora pudesse ser mais sucinto. Procura chamar a atenção para o facto de, dentro das "competências práticas" que restam à UEO, haver a responsabilidade de insistir na criação de uma Agência Europeia de Armamento, que ultrapasse a situação de existirem instituições que estão a fazer "coisas pequenas" em sobreposição a outras.
Sobre a questão acima referida não se tomaram em devido tempo as medidas que se impunham, as consequências poderão ser graves: acabaremos, em matéria de armamento, absorvidos pelo nosso "aliado" americano.
b) Durante a reunião foi discutida a natureza "sucinta e decepcionante" das respostas do Conselho.
O debate sobre este ponto revelou o estado de espírito dos parlamentares sobre o "peso político real" da UEO e as suas perspectivas de futuro.

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Sendo a segunda vez que assisto a reuniões da UEO é prematuro pronunciar-me sobre essa questão, mas é óbvio que a crise da instituição está à vista de todos.
Não se apresentam perspectivas para a Organização desempenhar o papel para o qual tem capacidade, sendo que a Europa, em matéria de Segurança e de Defesa, cada dia que passa, está mais atrasada.
c) Nos pontos diversos, tratou-se das questões logísticas consequentes ao adiamento do lançamento do Satélite NSSG Arianne (previsto para Dezembro, ou mais certamente para Janeiro), das questões suscitadas pelas visitas à China (Maio ou Junho) e aos Estados Unidos da América (na 2.ª quinzena de Junho).
d) Na reunião do dia 3 de Dezembro, às 9 horas, ultimar-se-á a discussão dos outros relatórios e das respectivas propostas de resolução a serem apresentadas no quadro da Sessão Ordinária da Assembleia, estando as votações previstas para o dia 4.

2 - Comissão para as relações parlamentares e públicas.

Aproveitando o facto de a reunião da Comissão Aeroespacial ter acabado mais cedo do que o que previra, e atendendo ao facto de não estar prevista a ida a Paris de outros Deputados portugueses, decidi participar na reunião desta Comissão, cujo programa segue em anexo.
Foram aprovados dois projectos de relatório e respectivas conclusões.
O primeiro, apresentado pela Senadora belga M. Kestelijr-Sierens, sobre "O Controlo Parlamentar dos Serviços de Informações nos Países da UEO - Situação Actual e perspectivas de Reforma".
O relatório tem sobretudo interesse porque faz um estudo comparativo e actualizado do tipo de controlo exercido pelos Parlamentos em vários países.
O segundo, apresentado pela Deputada espanhola Cristina Agudo Cardazo, trata de "A Dimensão Parlamentar na nova arquitectura de Segurança e Defesa Europeia. Debates e respostas às questões parlamentares nos Países da UEO".
Trata-se de um excelente relatório e que nos dá conta da evolução recente desta questão em vários países da Europa.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - O Deputado do CDS-PP: Miguel Anacoreta Correia.

Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 17 e 18 de Novembro de 2002

Por convocatória da presidência dinamarquesa, reuniu-se em Copenhague a 17 e a 18 de Novembro de 2002, o Grupo de Trabalho constituído na XXVII COSAC com a finalidade de aprofundar as propostas dinamarquesas sobre a reforma da organização.
Durante a reunião foram abordados, em especial, os seguintes pontos:

- Organização actual e revisão do regulamento da COSAC.
- Novo nome da COSAC.
- Tarefas da COSAC quanto à aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade.
- Código de conduta dos governos e dos Parlamentos dos Estados-membros nas suas relações em matéria europeia.
- Acordos de cooperação entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias.

O Presidente da CAEPE teve a oportunidade de intervir em todos os pontos da ordem de trabalhos com base nas orientações gerais oportunamente estabelecidas pela Assembleia da República.
O programa da reunião, a lista de presenças, bem como os textos distribuídos pela presidência dinamarquesa constam da documentação anexa.
Foi convocada nova reunião da Grupo de Trabalho para os dias 15 e 16 de Dezembro, em Copenhaga, para finalizar uma proposta a ser debatida e aprovada em reunião extraordinária da COSAC a convocar pela Presidência grega para os primeiros meses de 2003.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS (Presidente da CAEPE e representante português ao Grupo de Trabalho da COSAC), Jaime Gama.

Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lista completa de candidaturas a juízes

- Benjamim Silva Rodrigues
- Carlos José Belo Pamplona de Oliveira
- Mário José de Araújo Torres
- Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.

Os Deputados abaixo assinados subscrevem a lista completa de candidatura a Juízes do Tribunal Constitucional, que se junta.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Carlos Antunes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Jorge Neto (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Patinha Antão (PSD) - Ana Manso (PSD) - Fernando Negrão (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - António da Silva Preto (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - João Moura (PSD) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Rosário Cardoso Águas (PSD) - António Costa (PS) - José Magalhães (PS) - Vitalino Canas (PS) - José Sócrates (PS) - António de Almeida Santos (PS) - Alberto Martins (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Alberto Costa (PS) - Maria Santos (PS) - José Vera Jardim (PS) - Manuel Alegre (PS) - Jamila Madeira (PS) - Jorge Lacão (PS) - José António Vieira da Silva (PS) - Luís Carito (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Lino de Carvalho (PCP) - António Filipe (PCP) - Jerónimo de Sousa (PCP) - mais seis assinaturas ilegíveis.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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