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Sábado, 18 de Janeiro de 2003 II Série-C - Número 29
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 40/IX - Relativo à visita oficial à Índia, de 21 a 26 de Janeiro de 2003.
- Despacho n.º 41/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 21 a 26 de Janeiro de 2003.
Comissões parlamentares:
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Plano de actividades para a IX Legislatura.
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2002.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2002.
Comissão de Ética:
- Deliberação relativa a convites dirigidos a Deputados, para, nessa qualidade, participarem em eventos patrocinados ou organizados por entidades privadas.
Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004:
- Relatório de actividades relativo ao período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro de 2002.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Despacho de exoneração de uma secretária de apoio parlamentar do gabinete de apoio.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes deste Grupo Parlamentar.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião do Bureau e Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar no Porto, entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião do grupo de trabalho da COSAC, realizada em Copenhaga, nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2002.
Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de uma técnica superior de 1.ª classe, pelo período de um ano prorrogável, ao Instituto Nacional de Administração, para o Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral de nomeação de duas técnicas superiores parlamentares de 2.ª classe da área de assuntos culturais do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de uma técnica superior de 1.ª classe, pelo período de um ano prorrogável, ao Instituto da Cooperação Portuguesa, para o Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 40/IX - Relativo à visita oficial à Índia, de 21 a 26 de Janeiro de 2003
A convite de S. Ex.ª o Presidente do Lok Sabha da Índia, Sr. Manohar Joshi, e ouvidos os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os Presidentes dos Grupos Parlamentares, participarei na Conferência Comemorativa do Cinquentenário da Fundação do Parlamento Indiano, em Nova Delhi, de 21 a 26 de Janeiro do corrente ano.
A delegação parlamentar portuguesa integra ainda o Sr. Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Para acompanhar a delegação designo os Srs. Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
É integrado na delegação um elemento da comunicação social, o Sr. Dr. Fernando Madrinha, Director-Adjunto do semanário Expresso.
À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.
Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.º 41/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 21 a 26 de Janeiro de 2003
Deslocando-me à Índia, a convite de S. Ex.ª o Presidente do Lok Sabha, Sr. Manohar Joshi, entre os dias 21 e 26 do corrente, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º , n.º 2, do Regimento.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Plano de actividades para a IX Legislatura
1 - Poder local
1.1 - Aprofundamento do debate sobre a descentralização com audições às associações representativas das autarquias locais e elaboração de relatórios circunstanciados sobre o processo de implementação.
1.2 - Promoção de debates (em Plenário e/ou em comissão) sobre as alterações a introduzir na Administração Pública no quadro da descentralização (Ex. áreas metropolitanas, comunidades urbanas, associações intermunicipais, autoridades metropolitanas de transportes, etc.).
1.3 - Promover visitas que permitam sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da administração local em regiões diferentes do País (visitas a câmaras e juntas de freguesia do litoral e do interior).
1.4 - Promover uma avaliação do associativismo e empresarialização municipal.
1.5 - Acompanhar a execução do programa de qualificação dos recursos humanos das autarquias locais - Programa FORAL.
1.6 - Análise do modelo de financiamento do poder local com a consequente audição das suas associações representativas.
1.7 - Avaliação do financiamento comunitário à actividade autárquica com consequentes visitas a autarquias e associações de municípios que usufruam do mesmo.
1.8 - Avaliação da execução dos programas de habitação social, designadamente do programa PER.
1.9 - Reunião de acompanhamento com os representantes no Parlamento na Convenção sobre o futuro da Europa a fim de abordar o tema: "O Poder Local e a convenção sobre o futuro da Europa".
2 - Ordenamento do território
2.1 - Visita às cidades promotoras do Programa POLIS, para acompanhamento e ponto da situação com a consequente elaboração do relatório da situação a nível nacional. Apresentação do relatório em Plenário e debate conjuntamente com o relatório do Governo sobre a mesma matéria.
2.2 - Acompanhamento da implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
2.3 - Acompanhar a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e a execução dos demais instrumentos de gestão territorial da responsabilidade da Administração central.
2.4 - Visita ao Parque Natural de Sintra - Cascais.
2.5 - Visita ao Parque Natural da Arrábida.
2.6 - Visita da Comissão às zonas mais rurais dos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca, Sever do Vouga e Vale de Cambra, a fim de verificar no local os problemas e dificuldades decorrentes do seu isolamento e interioridade. Pretende-se, desta forma, que a Comissão analise alguns exemplos de deficiente (e inadequado) ordenamento urbanístico e, por outro lado, que comprove as enormes potencialidades destas áreas, designadamente em termos paisagísticos e ambientais.
2.7 - Avaliação do processo de revisão dos PDM.
2.8 - Reunião com o Conselho Directivo do Eixo Atlântico.
3 - Ambiente
3.1 - Acompanhar, nomeadamente através de audição do MCOTA, a elaboração da estratégia e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável e desenvolver um processo de acompanhamento sistemático da execução dos principais instrumentos de orientação estratégica e planeamento do MCOTA.
3.2 - Acompanhar a execução dos fundos comunitários em matéria de ambiente, designadamente os do Fundo de Coesão e do Programa Operacional do Ambiente.
3.3 - Debate em Plenário nos termos da Resolução da Assembleia da República, no Dia Mundial do Ambiente.
3.4 - Acompanhamento do Programa Nacional sobre as Alterações Climáticas.
3.5 - Institucionalizar audições com o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus e analisar as respectivas conclusões.
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3.6 - Audição em Comissão do Deputado do Parlamento Europeu, Coordenador da Delegação à Cimeira da Terra, sobre o programa europeu de desenvolvimento sustentável, ponderado com a entrada de 10 novos países.
3.7 - Promover colóquios de debate sobre temas ambientais da actualidade política (Ex. água, fiscalidade ambiental; resíduos industriais perigosos, etc.).
3.8 - Promoção de debate, em sede de Comissão, sobre o uso do amianto e a Resolução da Assembleia da República n.º 32/2002, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos, com audição da Comissão de Trabalhadores da "Cimianto" e da Associação das Indústrias de Produtos de Amianto.
3.9 - Promover visitas da Comissão a certas regiões do País, por forma a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território (Ex. visitas a Sines, a Castelo de Bode, ao Ave e ao Douro, incluindo o Douro Vinhateiro…), bem como do desempenho ambiental de certos sectores de actividade económica (Ex. visita às suiniculturas e aviculturas de Leiria…).
3.10 - Visita da Comissão à Pedreira n.º 1936, explorada pela empresa "António dos Santos Cavaco, Filhos, Ld.ª", em Arcozelo, Caldas de S. Jorge, Santa Maria da Feira, a fim de constatar no local as consequências ambientais da exploração e o seu impacto na população circundante.
Elaboração do correspondente relatório, com a descrição e eventuais propostas de actuação.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
Nota: O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2002
1 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003
Nos meses de Outubro e Novembro, o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das propostas de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano e n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Estas deram entrada na Assembleia da República em 1 de Outubro de 2003, tendo sido distribuídas à Comissão de Economia e Finanças na mesma data. A Comissão reuniu, antes da discussão da generalidade em Plenário, com os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, e da Saúde e aprovou relatórios, da autoria dos Deputados Maximiano Martins (Grandes Opções do Plano para 2003) e Duarte Pacheco (Orçamento do Estado para 2003).
Depois da aprovação na generalidade, em 24 de Outubro, as propostas de lei baixaram novamente à Comissão de Economia e Finanças. De 28 de Outubro a 8 de Novembro, as propostas foram debatidas na especialidade, com a presença de todos os membros do Governo. No dia 11 de Novembro a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração que, por força do preceituado na Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental) lhe competiam.
Foram apresentadas 1078 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado. Destas 1078 propostas, 14 foram entregues durante a discussão na generalidade em Plenário, 1037 foram entregues durante a discussão na Comissão de Economia e Finanças e 27 durante a discussão na especialidade em Plenário.
A Comissão de Economia e Finanças apreciou e votou 942 das propostas de alteração que lhe foram presentes, tendo remetido as restantes 109 para o plenário.
Apresenta-se em seguida um quadro resumo, com informação sobre os subscritores das propostas e o resultado que as mesmas tiveram:
Grupos Parlamentares Articulado Mapas
Total
Aprovadas Não aprovadas Aprovadas Não aprovadas
PSD 3 1 43 14 61
PS 1 23 13 203 240
CDS-PP 1 1 2
PCP 57 14a 490a 553
BE 1 18 28 47
PEV 23 68 91
PSD+CDS-PP 22b 3b 57 2 81
Todos 2 1 3
TOTAL 27b 125b 130a 807a 1078
a) 8 apenas em parte
b) 3 apenas em parte
2 - Reuniões
Para além das 12 reuniões efectuadas com membros do Governo, no âmbito do debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, a Comissão reuniu por seis vezes, nos dias 2 e 21 de Outubro e 11, 20, 25 e 27 de Novembro.
A reunião do dia 2 de Outubro contou com a presença do Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Lopes, bem como dos Conselheiros Manuel Carvalho da Silva, Francisco Bello Van-Zeller e José de Almeida Serra e teve por objecto o parecer do Conselho Económico e Social sobre as grandes Opções do Plano para 2003.
A reunião do dia 25 de Novembro contou com a presença dos Eurodeputados Manuel dos Santos e Helena Torres Marques. O Eurodeputado Manuel dos Santos apresentou o projecto de relatório "Finanças Públicas na União Económica e Monetária - 2002", de que é autor, tendo a apresentação sido seguida de debate. Foi também discutida a nova regulamentação europeia sobre pagamentos na zona euro.
3 - Processo legislativo
A Comissão tratou o requerimento do PCP de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.º 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado, tendo dado parecer negativo à pretensão do requerente.
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre o projecto de lei n.º 131/IX - (PCP) "Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
4 - Petições
A Comissão admitiu as seguintes Petições:
- 16/IX (1ª.) - Acácio Farias - Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal;
- 18/IX (1.ª) - Juventude Socialista - Reposição de regimes de crédito bonificado;
tendo nomeado os respectivos relatores.
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Foi aprovado o relatório intercalar, da autoria da Deputada Jamila Madeira, sobre a Petição n.º 308/VI (4.ª), de Manuel Rita Sousa Mendes e outros.
5 - Audiências
No dia 1 de Outubro, os Deputados José Apolinário (PS) e Campos Ferreira (PSD) receberam a ASSOMARL - Associação dos Operadores de Frutas do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, a propósito da fixação do perímetro de protecção em redor do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa e transferência da Docapesca.
No dia 1 de Outubro, os Deputados José Apolinário (PS), Campos Ferreira (PSD) e Luísa Mesquita (PCP) receberam a AEPC - Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa, a propósito das consequências do novo regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais na actividade do sector.
No dia 7 de Novembro, o Presidente da Comissão, Deputado João Cravinho (PS), acompanhado pelos Deputados Patinha Antão (PSD), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Maximiano Martins (PS) e Joaquim Pina Moura (PS), receberam uma delegação do Fundo Monetário Internacional, chefiada pelo Sr. Thomas Kreuger e que se encontrava em missão em Portugal.
6 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo iniciou os trabalhos a 27 de Novembro, tendo apreciado os temas a incluir no plano de actividades.
O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira participou a convite da Organização Mundial de Turismo no "Quatrième Forum International - Parlements et Pouvoirs" que se realizou no Panamá, entre os dias 27 e 29 de Novembro.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2002
1 - Introdução
Durante este período, a actividade da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas esteve preenchida, por um lado, com a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003 e ainda com as audições realizadas a respeito da reorganização institucional da Região Demarcada do Douro propostas pelo PCP e pelo PSD.
2 - Actividade da Comissão
2.1 Reuniões
Durante este período de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002, a Comissão realizou 10 reuniões de que importa destacar as consagradas à discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 em que participaram o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, nos dias 8 de Outubro e 4 de Novembro.
De referir que no dia 3 de Outubro o Sr. Comissário Europeu Franz Fischler participou numa reunião desta Comissão em que foi discutida a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e a proposta de reforma da Política Comum de Pescas, que no dia 26 Novembro o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural esteve presente numa audição sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro e que no dia 27 Novembro teve lugar uma reunião com uma Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique.
2.2. Audiências
No dia 9 de Outubro teve lugar a audiência solicitada pela ALIAN - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia, representada pelo seu Secretário-Geral, Sr. Dr. Barata Simões; pela APMVEAC - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia (o Sr. Dr. Jorge Cid não pôde estar presente); e IACA - Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais, representada pelo seu Secretário-Geral, Sr. Dr. Luís Marques, sobre uniformização da taxa do IVA sobre alimentos para animais, tendo sido constituído para o efeito um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, Jorge Tadeu Morgado (PSD) como membro da Comissão de Economia e Finanças, Rosa Maria Albernaz (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 20 de Novembro realizou-se a audiência solicitada pelo Eurogrupo para o Bem-estar Animal sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e o transporte de animais vivos, para a qual foi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), na qualidade de Coordenador, Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 4 de Dezembro, realizaram-se duas audiências, a primeira, solicitada pela Liga para a Protecção da Natureza, sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum, no âmbito do grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP); a segunda, solicitada pela VITICAVE - Associação de Viticultores dos Vales do Cávado e do Ave, sobre os problemas que afectam a Região dos Vinhos Verdes, com o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, e Pina Marques (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 10 de Dezembro, foi efectuada uma audiência conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, requerida pela Associação de Produtores Florestais da Beira Interior (AFLOBEI), sobre a privatização da Portucel e constrangimentos às actividades do sector florestal, com o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
No dia 18 de Dezembro, realizaram-se três audiências. As duas primeiras - requeridas pela Associação Portuguesa dos Nutricionistas e pela Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética para, respectivamente, proceder à apresentação da associação e para dar conhecimento de factos que atingem o sector -, tiveram lugar com o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP). A terceira, solicitada pela Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, destinou-se a dar conhecimento dos graves prejuízos na agricultura devido ao mau tempo e teve lugar com o grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Das referidas audiências foram elaborados relatórios.
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2.3. Petições
Foi distribuída ao Sr. Deputado Costa e Oliveira a Petição n.º 19/IX (1.ª), da iniciativa de Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino e outros, que apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos.
2.4. Processo legislativo
Baixou à Comissão o projecto de lei n.º 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), o qual foi distribuído à Senhora Deputada Zelinda Marouço Semedo.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.
Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ÉTICA
Deliberação
Considerando que à Comissão de Ética compete apreciar, dilucidar e dirimir toda e qualquer situação passível de configurar ou gerar incompatibilidades ou impedimentos;
Considerando que o patrocínio, por entidades privadas, de deslocações de Deputados para, nessa qualidade, participarem em visitas de estudo, de informação, de promoção ou em outros eventos por elas organizados pode, na sua aparência, configurar situações conflituais;
Considerando a dificuldade de estabelecer, de forma geral e abstracta, sobretudo em zonas de fronteira, regras e limites para a aceitação deste tipo de convites e de solicitações, tendo designadamente em conta a necessidade de os confrontar com as proibições constantes das alíneas c), d) e e), do n.º 6, do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, como tal, geradoras de impedimentos;
Considerando que o registo de interesses, como mecanismo de prevenção da ocorrência de conflitos, encontra fundamento jurídico-político na necessidade de garantir a independência do Parlamento e a estabilidade dos mandatos;
Considerando que o elenco estatutário das actividades a inscrever no registo de interesses é meramente indicativo, e ainda que - a acrescer a isso - na alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto dos Deputados se referem expressamente como devendo ser passíveis de registo os "apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras";
Considerando que a Comissão de Ética não se pronuncia sobre matérias atinentes a eventuais pagamentos oficiais de despesas de deslocação, dos alojamentos ou de prestação de qualquer outro tipo de apoio, por considerar que tal extravasaria do seu âmbito de competência;
Tendo presente a solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Ética delibera:
Sem prejuízo dos limites a respeitar, derivados das regras relativas aos impedimentos, os convites e solicitações dirigidos a Deputados para, nessa qualidade, participarem em eventos patrocinados ou organizados por entidades privadas, devem ser tempestivamente comunicados à Comissão de Ética para averbamento no respectivo registo de interesses, sempre que daí decorra algum benefício ou compensação de natureza financeira ou material.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
Nota: A deliberação foi aprovada por unanimidade.
COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004
Relatório de actividades relativo ao período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro de 2002
A Comissão Parlamentar Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 foi criada por Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002, publicada no Diário da República, I Série, n.º 119, de 23 Maio de 2002.
Número de reuniões
No decurso desta sessão legislativa e no período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro, a Comissão efectuou nove reuniões ordinárias, oito audições com membros do Governo, 10 audições com entidades promotoras dos Estádios do EURO 2004 (sendo quatro clubes e sete câmaras municipais) e três audições com outras entidades ligados ao EURO 2004 (Presidente da Sociedade EURO 2004 S.A., Sociedade Portugal 2004, S.A., e Presidente da FPF).
Número de reuniões/audições com membros do Governo - 8
Estas reuniões visaram a apreciação do andamento do projecto EURO 2004, nas suas várias áreas (construções de infra-estruturas desportivas, construção de acessibilidades directas e indirectas aos estádios, construção e remodelação de infra-estruturas de transporte, segurança durante o evento, construção e remodelação de equipamentos de saúde e promoção turística do evento).
As audições foram realizadas com os seguintes membros do Governo:
Secretário de Estado da Juventude e Desporto;
Secretário de Estado das Obras Públicas (3 audições);
Secretário de Estado do Turismo;
Secretário de Estado da Administração Interna;
Secretário de Estado da Saúde;
Secretário de Estado dos Transportes.
Audições parlamentares realizadas - 22
Audição do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto - 2 Julho 2002;
Audição Soc. Portugal 2004 (Dr.º Vasco Lynce) - 2 Julho 2002;
Audição do Sr. Presidente da Soc. EURO 2004 - 2 Julho;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 10 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Leiria - 16 Julho 2002;
Audição do Sport Lisboa e Benfica - 16 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Coimbra - 17 Julho 2002;
Audição do Boavista Futebol Clube - 17 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Aveiro - 18 Julho 2002;
Audição do Futebol Clube do Porto - 18 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Faro - 22 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Loulé - 22 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Braga - 23 Julho 2002;
Audição do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol - 24 Julho 2002;
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Audição da Câmara Municipal de Guimarães - 25 Julho 2002;
Audição do Sporting Clube de Portugal - 25 Julho 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - 6 Setembro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado da Saúde - 11 Setembro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 11 Setembro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo - 2 Outubro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 21 Novembro 2002;
Audição com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes - 3 Dezembro 2002.
Número de audiências
Durante o período não foram realizadas quaisquer audiências com entidades exteriores à Assembleia da República.
Deslocações no território nacional
Durante a 1ª sessão legislativa da IX Legislatura a Comissão efectuou 10 visitas de trabalho a todos os estádios afectos ao EURO 2004, tendo nessa oportunidade realizado reuniões de trabalho com as entidades promotoras desses projectos.
Actividade legislativa
Durante este período a Comissão não desenvolveu actividade legislativa, pelo facto de não estar nas suas atribuições essa tarefa.
Expediente
Foram analisados pela Comissão 31 documentos e expedidos 180 ofícios, dos quais 145 internos e 35 externos.
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
A concretização do mandato de acompanhamento e fiscalização do projecto do EURO 2004, nos seus variados aspectos, foi o tema central da actividade da Comissão durante a 1.ª sessão legislativa.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.
Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Despacho
Alda Maria Pereira Oliveira - exonerada, a seu pedido, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2003. - O Presidente do CDS-PP: Telmo Correia.
Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes deste Grupo Parlamentar
Venho informar, em conformidade com o artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República, que foram designados vice-presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo.
Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.
Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à reunião do Bureau e Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar no Porto, entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2002
Bureau (Programa no Anexo I)
A reunião foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar, Bruce George, que deu as boas vindas a todos os participantes e agradeceu à Assembleia da República o esforço inerente à organização em Portugal desta reunião.
Seguiu-se o discurso da Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, Deputada Maria Eduarda Azevedo (Anexo II), que também representou S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República neste encontro.
O Presidente George prosseguiu a reunião, fazendo um balanço das relações entre a OSCE e a Assembleia Parlamentar. Afirmou que, apesar de alguns ligeiros avanços conseguidos nos últimos 12 meses, não poderia deixar de expressar alguma frustração já que a maioria das reuniões das estruturas da OSCE em Viena ainda não contam com a presença do representante da Assembleia Parlamentar, o qual não é convidado, o que demonstra que muitos governos não consideram relevante a opinião da Assembleia Parlamentar.
Contudo, sublinhou que tanto a Presidência portuguesa como a futura Presidência holandesa, sempre apoiaram as pretensões da Assembleia Parlamentar em estar presente nas reuniões, formais e informais, da OSCE.
A Sr.ª Sussmuth (Alemanha) concordou que a Assembleia Parlamentar deveria ter um papel mais activo nas estruturas da OSCE, mas lembrou que este não era o momento mais adequado para contestar os procedimentos governamentais. Disse, também que o Memorando de Entendimento entre a OSCE e a Assembleia Parlamentar - pelo qual se iriam institucionalizar certas práticas não escritas entre as duas organizações - não deveria ser esquecido dada a sua relevância. Na sua opinião, os membros da Assembleia Parlamentar não deveriam ser os "fiscais do orçamento", mas um entendimento prévio com a OSCE sobre a matéria orçamental deve ser um objectivo a atingir.
O Presidente informou que, ao contrário das informações que ele próprio tinha recebido nas últimas semanas, o Memorando de Entendimento não era um capítulo encerrado. Relativamente ao orçamento da OSCE, lamentou que a Assembleia Parlamentar não tivesse sido autorizada a participar no Comité Preparatório do Conselho Ministerial e na Comissão Financeira. Alguns países (não nomeados pelo Presidente) impediram esta participação e as razões apontadas iam muito para além das conhecidas reservas bielorussas.
O Presidente deu, então, a palavra ao Presidente em exercício da OSCE e Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Embaixador António Martins da Cruz, que destacou a dimensão parlamentar da OSCE, e a crescente colaboração com a Assembleia Parlamentar, como um sinal
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promissor para o futuro de uma organização que procura ser, cada vez mais, transparente e eficaz.
Seguidamente destacou as principais prioridades da Presidência Portuguesa: luta contra o terrorismo, através da assinatura da Carta sobre Prevenção e Combate; reforço das Missões no terreno (onde trabalham mais de 3000 pessoas), especialmente na Ásia Central; e a valorização do papel da OSCE no espaço euro-asiático.
Finalmente, referiu-se à questão da Bielorússia, tendo informado o Bureau que foram abertas negociações com o Governo de Minsk com o objectivo de permitir a reabertura do escritório de representação da OSCE. Neste âmbito, seria útil que a Assembleia Parlamentar desse um "sinal de abertura" relativamente à readmissão do parlamento bielorusso.
O Presidente George agradeceu as palavras do Ministro mas lamentou que os avanços na relação OSCE-Assembleia Parlamentar tenham sido reduzidos. A este propósito sublinhou que a Bielorússia não era o único problema existente, já que outros países continuam a opor-se à presença de parlamentares nas reuniões do Conselho Permanente em Viena. Uma organização, como a OSCE, que promove a democracia em toda a Europa, não aplica na sua vida interna os mais básicos princípios de democracia e transparência.
O Ministro recordou que a Presidência portuguesa sempre apoiou a entrada do representante da Assembleia Parlamentar nas reuniões da OSCE e que iria transmitir à próxima presidência as propostas da Assembleia Parlamentar, nomeadamente aquelas que dizem respeito ao processo de apresentação e aprovação do orçamento. Enquanto Presidente em exercício de uma organização composta por 55 países, teve que ter em conta as opiniões de cada um deles, mas Portugal, enquanto país membro, será sempre favorável à presença da Assembleia Parlamentar nas reuniões de Viena. Lembrou também que, enquanto membros dos parlamentos nacionais, os Deputados controlam, de forma indirecta, o orçamento da OSCE.
A reunião do Bureau prosseguiu com a apresentação do relatório do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar. Este fez um resumo das actividades recentes do Presidente e dos membros da Assembleia Parlamentar (visitas de estudo, participação em seminários e missões de observação eleitoral). Informou que, para 2003, estão já previstas cinco visitas a países balcânicos, tendo encorajado todas as delegações nacionais a participar nestas iniciativas, mas também a visitar a sede do Secretariado da Assembleia Parlamentar em Copenhaga. Finalmente, informou que a auditoria independente às contas da Assembleia Parlamentar tinha demonstrado que a execução orçamental tinha sido equilibrada. No entanto, sublinhou que os funcionários do Secretariado Internacional auferiam rendimentos muito abaixo da médias das outras organizações internacionais parlamentares e que o quadro de pessoal permanente não era aumentado desde o ano 2000, o que tem levantado muitas dificuldades organizacionais face às crescentes solicitações por parte dos parlamentos membros.
Seguiu-se a intervenção do novo representante da Assembleia Parlamentar em Viena, Andreas Nothelle, que reafirmou as resistências que encontrou à presença da Assembleia Parlamentar em certas reuniões. Apesar de tudo, há que ser perseverante já que as reuniões informais entre a Assembleia Parlamentar e a OSCE devem continuar com o objectivo de explorar novas formas de cooperação.
O ponto seguinte na agenda de trabalhos foi a discussão de um tema comum para a Sessão Anual de 2003 que decorrerá em Roterdão. Tendo em consideração todas as propostas apresentadas, ficou decidido que o tema será "O Futuro da OSCE Numa Europa Alargada".
Foi, também, ouvido o Tesoureiro da Assembleia Parlamentar que informou acerca da execução do orçamento, o qual regista um ligeiro superavit, e fez o balanço das contribuições pagas até ao momento.
Finalmente, foi discutida uma proposta do Secretariado para a alteração do artigo 24.º do Regimento da Assembleia Parlamentar. Este artigo regula a apresentação de um item suplementar de emergência durante a Sessão Anual. O objectivo da proposta é evitar que qualquer assunto seja considerado "urgente", daí a clarificação deste termo.
No final da reunião, a Assembleia da República ofereceu uma recepção aos membros do Bureau. Esta recepção, tal como a reunião que a precedeu, teve lugar no edifício da Alfândega.
Conselho Ministerial
Os membros do Bureau participaram na reunião do Conselho Ministerial (6-7 Dezembro), tendo o Presidente Bruce George usado da palavra logo a seguir a S. Ex.as o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
No final deste encontro os 55 Estados membros da OSCE aprovaram a "Declaração Ministerial do Porto: Responding to Change" (Anexo III) e a "Carta da OSCE sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo" (Anexo IV).
Foram, ainda, aprovadas decisões sobre os seguintes pontos: tráfico de seres humanos; implementação dos compromissos e actividades sobre o combate ao terrorismo; desenvolvimento de uma estratégia sobre ameaças à segurança e estabilidade no século XXI; conferência anual sobre segurança; revisão do papel da OSCE no campo das operações de manutenção da paz; reforçar o papel da OSCE na dimensão económica e ambiental; tolerância e não discriminação; padrões eleitorais; papel da Presidência em exercício; novas instalações do Secretariado da OSCE e do Representante para a Liberdade dos Media em Viena; Presidências da OSCE em 2004 e 2005; e data e local do próximo Conselho Ministerial.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2002. - O Técnico, Nuno Paixão.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião do grupo de trabalho da COSAC, realizada em Copenhaga, nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2002
Realizou-se em Copenhaga, a 15 e 16 de Dezembro de 2002, a reunião do grupo de trabalho da COSAC, conforme programa e lista de participantes anexos.
O grupo de trabalho, com base em propostas elaboradas pela presidência dinamarquesa e alguns documentos remetidos por vários Parlamentos nacionais, também anexos, preparou um conjunto de propostas a apresentar, para apreciação e deliberação, à COSAC extraordinária, que reunirá em Bruxelas, a 27 de Janeiro. A versão final dos textos será oportunamente remetida à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República.
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De harmonia com o respectivo mandato, o grupo de trabalho debruçou-se prioritariamente sobre os seguintes temas:
a) Código de conduta sobre padrões mínimos com vista a um controlo parlamentar nacional dos respectivos governos;
b) Modificação do regulamento da COSAC;
c) Secretariado da COSAC;
d) Futuras reuniões da COSAC, da Conferência dos Presidentes e das comissões permanentes;
e) Avaliação pela COSAC do programa legislativo da Comissão;
f) Nova designação para a COSAC;
g) Suporte informático e administrativo para a cooperação interparlamentar no âmbito da União Europeia;
h) Acordo de cooperação com as instituições europeias.
O grupo de trabalho, após entrega dos documentos que elaborou sobre os pontos anteriores, iniciará o cumprimento de um novo mandato dedicado ao acompanhamento dos trabalhos da Convenção e da CIG.
Convém realçar que a criação de um secretariado da COSAC, a decidir na próxima Conferência dos Presidentes dos Parlamentos marcada para 23 de Maio, terá implicações orçamentais para a Assembleia da República, pelo que se justifica que as matérias contidas nos pontos c) e g) do documento preparado pela presidência dinamarquesa (em anexo) devam, desde já, ser do conhecimento da Secretária-Geral da Assembleia da República.
Lisboa, 18 de Dezembro de 2002. - O Deputado (Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), Jaime Gama.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Licenciada Ana Maria Martins Paulo Guapo, técnica superior de 1.ª classe do Instituto Nacional de Administração - requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da Legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções no Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
Despacho
Licenciadas Marlene de Fátima Bento Viegas e Susana Madalena Silvério Grego de Oliveira - nomeadas, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnicas superiores parlamentares de 2.ª classe da área de assuntos culturais do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 400).
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
Despacho
Licenciada Sofia Manuel Albuquerque de Bray Pinheiro, técnica superior de 1.ª classe do Instituto da Cooperação Portuguesa - requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da Legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções no Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2003.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.