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Sábado, 8 de Fevereiro de 2003 II Série-C - Número 32

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 43/IX - Livro com os discursos parlamentares do antigo Vice-Presidente da Assembleia da República João Amaral.
Despacho n.º 44/IX - Relativo à definição dos Grupos Parlamentares de Amizade considerados prioritários.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Louvor atribuído à adjunta parlamentar especialista, Maria Carla Correia Cartier Carvalho Grima, aquando da sua passagem à aposentação.

Auditor Jurídico:
Relatório relativo ao ano de 2002.

Comissões parlamentares:
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2002.

Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD José Pacheco Pereira.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Despachos de exoneração e de nomeação de vários funcionários do gabinete de apoio.
- Despacho de alteração do quadro de pessoal do gabinete de apoio.
- Despachos de exoneração e de nomeação de dois funcionários do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de diversos funcionários para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do BE:
- Comunicação relativa à designação dos Deputados João Teixeira Lopes e Luís Fazenda para representantes no Conselho de Administração da Assembleia da República.

Comissão Nacional de Eleições:
Designação do Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis como representante do Ministro da Administração Interna.

Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à prorrogação das comissões de serviço de funcionários do quadro de pessoal.
- Despacho da Secretária-Geral de nomeação, precedendo concurso, de dois técnicos superiores parlamentares de 2.ª classe, da área de biblioteca e documentação, do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 43/IX - Livro com os discursos parlamentares do antigo Vice-Presidente da Assembleia da República João Amaral

1 - Causou geral consternação o falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente João Amaral. Membro do Parlamento durante cerca de 20 anos, deixou uma honrosa memória de dedicação aos seus ideais e de competência e profissionalismo no desempenho do seu mandato. A sessão em que foi homenageado foi particularmente sentida. Mas não convém que as homenagens fiquem apenas em palavras.
2 - Os principais discursos parlamentares de João Amaral bem merecem ser publicados, por iniciativa da Assembleia da República, em reconhecimento do muito que trabalhou para dar profundidade e vivacidade aos debates, prestigiando assim a instituição parlamentar.
3 - Nestes termos, encarrego a Secretária-Geral de promover, pelos serviços competentes, o levantamento integral das intervenções do falecido Deputado, a partir do qual promoverei, com adequado assessoramento, a selecção das mais representativas, para efeitos de publicação.
4 - Encarrego ainda a Secretária-Geral de mandar estudar as questões atinentes aos direitos de autor, desde já obtendo, em qualquer caso, a autorização dos herdeiros do antigo Deputado e Vice-Presidente João Amaral para a publicação em causa.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 44/IX - Relativo à definição dos Grupos Parlamentares de Amizade considerados prioritários

Nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, considero prioritário a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade relativos aos seguintes países:

a) Membros da União Europeia e candidatos;
b) Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
c) Membros da NATO
d) Outros países onde existam significativas comunidades portuguesas.

Registe-se e publique-se.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Louvor

A Sr.ª D. Maria Carla Correia Cartier Carvalho Grima, adjunta parlamentar especialista, aposentou-se, ao fim de uma carreira de funcionária parlamentar iniciada no apoio à Assembleia Constituinte.
No exercício das diferentes funções que lhe foram cometidas, e em especial no Núcleo de Protocolo do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, revelou notável sentido de responsabilidade, dedicação, espírito de equipa e eficiência, tornando-se fiel intérprete e depositária da memória do protocolo parlamentar português.
Tais qualidades, aliadas à sua nobreza de carácter e cortesia, conferem-lhe merecimento de justo e público louvor parlamentar.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

AUDITOR JURÍDICO

Relatório relativo ao ano de 2002

I
Âmbito funcional

O Capítulo V da Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto), epigrafado "Serviços da Assembleia da República", estipula na secção II quais os órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República, que são: A Secretária-Geral, o Auditor Jurídico, a Assessoria Jurídica, o Gabinete de Estudos Parlamentares e "Outros serviços". Assim, e em contrário ao que sucede na maioria das situações congéneres, a lei não previu para a Assembleia da República a figura da Auditoria Jurídica mas a do Auditor Jurídico. Outra diferença estatui a Lei Orgânica da Assembleia da República: a prévia audição do Presidente da Assembleia da República. Com efeito, se o artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 69/98, de 27 de Agosto) diz que "junto da Assembleia da República, de cada ministério (...) pode haver auditor jurídico", já o n.º 4 do artigo 24.º da Lei Orgânica da Assembleia da República estipula: "o cargo de Auditor Jurídico será exercido por um Procurador-Geral Adjunto, nomeado e exonerado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República.
O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 24.º:

"1 - O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
2 - Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.
3 - Em matéria de contencioso administrativo, compete ao auditor jurídico:

a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias;
b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica;
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada".

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Cabe ainda uma referência no que tange ao processo disciplinar: se a decisão punitiva for da competência exclusiva do Presidente da Assembleia da República, poderá previamente ser ouvido o auditor jurídico (artigo 66.º, n.º 5, do Estatuto aprovado pelo Decreto-lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).
O actual Auditor Jurídico que vinha exercendo funções nas auditorias do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) e Ministério do Comércio e Turismo (MCT) desde 17 de Outubro de 1995 e já as exercera no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), Tribunal de Contas e Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, foi nomeado em 7 de Fevereiro de 2000 pelo Conselho Superior do Ministério Público, havendo por despacho publicado no Diário da República -II Série, de 30 de Outubro, sido renovada a comissão de serviço por mais três anos.

II
Instalações

Aquando da criação do cargo de Auditor Jurídico foi-lhe destinada uma única sala do 2.º andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias, (cfr. o relatório de 1992).
Actualmente, e desde há seis anos, está instalado na "Casa Amarela", fronteira ao Palácio. Inicialmente, dispunha de um gabinete para o Auditor Jurídico, de outro para a Secretária da Auditoria Jurídica, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.º andar, havendo deixado de estar afecta a sala de reuniões.
As actuais instalações tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que no decurso do ano sofreu algumas obras de beneficiação.
Aliás, realça-se, sempre existiu toda a boa vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e pela Ex.ma Sr.ª Conselheira Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleia da República.

III
Pessoal

Para além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica a adjunta parlamentar principal Maria Odete Zenaide Ribeiro, que exerce a totalidade das funções administrativas e de secretariado, o motorista Carlos Alberto Cunha Ferreira, e a auxiliar administrativa Mariana Matos Cavalheiro, aproveitando-se para se anotar que todos têm exercido as suas funções com grande zelo, competência, assiduidade e dedicação ao serviço, sendo de realçar especialmente aquela primeira funcionária.

IV
Estrutura do serviço

A Auditoria Jurídica dispõe de livro de registo de pareceres, informações, recursos contenciosos (petições, alegações, contra-alegações e alegações complementares), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos e as pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como as de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se devidamente em ordem.
Dada a estrutura do serviço, os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam são remetidos ao Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Semelhantemente sucede quanto às respostas aos recursos contenciosos. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas pelas instâncias judiciais, é o seu cumprimento feito directamente pelo Auditor.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com a celeridade possível. Atenta a complexidade das questões afloradas sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres ronda os 15 dias.
Dispõe o serviço de dois PC colocados um no gabinete do auditor jurídico e outro no da secretária. Em vista a uma consulta fácil e rápida da melhor jurisprudência e doutrina, nomeadamente, no campo do direito constitucional e do direito administrativo, cabe referenciar, perante certas dificuldades ocorridas nos anos transactos, que actualmente se não verificam entraves ao acesso às Bases de Dados da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça através da Internet. Todavia, porque não tem sido viável a "Casa Amarela" ser servida pelo sistema existente no Palácio a prestação do serviço Intranet é inexistente.

V
Movimento anual de serviço

1.1 - Durante o ano de 2002 verificou-se algum decréscimo das entradas comparativamente ao ano de 2001, ocorrência normal em situações em que se verificam alterações dos titulares de órgãos de soberania. Transitou para o ano seguinte apenas um pedido de parecer.
São vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, nomeadamente Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo (STA) e Tribunal Central Administrativo (TAC), os quais carecem de continuado acompanhamento. Quanto a estes destacam-se:

- O recurso jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo interposto pela ENGIARTE - Engenharia e Construções (proc.º n.º 44 140-1.ª/2.ª);
- A acção intentada pela mesma sociedade contra o Estado, cujo pedido de indemnização é de 186 110 000$00 (proc.º 583/2001/1.ª Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa);
- Recurso contencioso interposto pelo BE relativo à reposição da subvenção estatal das campanhas eleitorais para as autarquias locais;
- Recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que desatendera o pedido do município de Guimarães relativamente à criação do concelho de Vizela.

1.2 - Os temas mais tratados nos pareceres pedidos por S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República têm versado sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, recursos hierárquicos, concursos de pessoal, reclassificação, abonos suplementares, empreitadas de obras públicas e questões colocadas por algumas das entidades independentes que funcionam junto da Assembleia da República (Alta Autoridade para a Comunicação Social e Comissão Nacional de Protecção de Dados).

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Referenciaram-se especialmente os pareceres sobre:

- Atribuição de abonos aos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- O pagamento de diferenciais de vencimento em sequência do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2002, de 9 de Abril de 2002;
- Viagens de Deputados (havendo-se o auditor jurídico pronunciado, quanto a eventual acção por responsabilidade indemnizatória ou de restituição com base no locupletamento à custa do Estado e quanto à cobrança por via fiscal, no sentido de arquivamento);
- Pedido de aposentação por parte de Deputado (havendo, na sequência do parecer emitido, sido pedido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a pronúncia da Procuradoria-Geral da República).

2.1 - Destacam-se, relativamente ao ano de 2000, os seguintes diplomas legais:

Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro - direito estradal.
Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto - Lei da estabilidade orçamental.
Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro - Recenseamento eleitoral.
Lei n.º 4/2002, de 8 de Janeiro - alteração ao Orçamento do Estado para 2001.
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Criminalidade organizada e económico-financeira.
Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro - Lei da Televisão.
Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro - Branqueamento de capitais.
Lei n.º 12/2002, de 16 de Fevereiro - Organismos geneticamente modificados.
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - (alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002).
Lei n.º 18-A/2002, de 28 de Julho - Lei da Televisão.
Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho - Espectáculos tauromáquicos.
Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto - direito estradal.
Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro - Gestão hospitalar.
Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro - Telecomunicações.
Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro - Avaliação da educação e do ensino não superior.
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro - Bases de Segurança Social.
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2003.
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003.
Decreto-lei n.º 120/02, de 3 de Maio - Orgânica do XV Governo Constitucional.

Resoluções da Assembleia da República

1/2002, de 11 de Janeiro - Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2002.
2/2002, de 16 de Janeiro - Conta Geral do Estado do ano de 1998.
30/2002, de 23 de Maio - Comissão Eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO2004.
31/2002, de 23 de Maio - Comissão Eventual para a reforma do sistema político.
37/2002, de 3 de Julho - Comissão Nacional de Eleições.
38/2002, de 3 de Julho - Conselho Superior de Defesa Nacional.
39/2002, de 3 de Julho - Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
42/2002, de 3 de Julho - Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
43/2002, de 9 de Julho - Constituição da Comissão Permanente.
48/2002, de 20 de Julho - Prémio Direitos Humanos.
49/2002, de 23 de Julho - Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002.
50/2002, de 25 de Julho - Inquérito à Tragédia de Camarate.
57/2002, de 17 de Outubro - Aborto em Portugal.
59/2002, de 3 Novembro - Demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
64/2002, de 20 de Dezembro - Orçamento da Assembleia da República para 2003.

Declaração

Declaração n.º 6/2002 - Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2.2 - O relatório e conta referente a 2000 encontram-se publicados no Diário da República -I Série, de 22 de Outubro de 2002. Por sua vez, o Orçamento da Assembleia da República para 2003 consta do Diário da República -I Série/A, de 20 de Dezembro de 2002.

VI
Informações complementares

1 - Com o redesenhar da composição da Assembleia da República, na sequência do acto eleitoral de 17 de Março, a 1.ª sessão legislativa da IX legislatura e verificação de poderes dos Deputados teve lugar em 5 de Abril, havendo a eleição da Mesa e a constituição do Conselho de Administração ocorrido no dia 10 (Diário da Assembleia da República -I, de 10 de Abril de 2002).
2 - A instância do Ex.mo Presidente da Assembleia da República, por vezes mediante sugestões do Auditor Jurídico, foi pedida ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a emissão de alguns pareceres respeitantes a matéria do âmbito daquele órgão de soberania, havendo o Auditor participado nas respectivas sessões daquele órgão.
3 - Também o Auditor Jurídico representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em funções de assistência a concursos públicos nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas.

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Destarcar-se-á, de entre todos, o concurso público para a concessão das rotas aéreas da Região Autónoma dos Açores.
4 - Por despacho publicado no Diário da República foi o magistrado titular da Auditoria Jurídica nomeado presidente do júri, constituído por cinco membros, para recrutamento de inspectores coordenadores na Polícia Judiciária.

Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.

Auditoria Jurídica da Assembleia da República
Movimento Processual
Ano de 2002

Pareceres

Transitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa ao ano anterior Pendentes para o ano seguinte
1 16 15 -2 1

Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2002

1 - Programa de trabalhos
Foi aprovado o programa de trabalhos da comissão para o restante da sessão legislativa.

2 - Reuniões
A comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 11 e 18.
O Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Prof. Fernando Teixeira dos Santos, esteve presente na reunião realizada a 11 de Dezembro a fim de debater a actividade do supervisor do mercado de capitais.

3 - Processo legislativo
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de resolução n.º 15/IX, do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002", da autoria do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Proposta de resolução n.º 16/IX do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Proposta de resolução n.º 18/IX, do Governo, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002", da autoria do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Embora tenha baixado à comissão o projecto de lei n.º 132/IX, do PCP, que "Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado", e tenha sido elaborado relatório e parecer, da autoria da Deputada Graça Proença de Carvalho (PSD), não foram os mesmos votados, por se ter concluído que a iniciativa em questão tinha perdido oportunidade.
A comissão procedeu à redacção final dos textos referentes às propostas de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.

4 - Apreciações parlamentares
Foram discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.º 6/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que "Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos Fundos de Investimento estabelecido no EBF."
Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar foi considerado caduco.

5 - Petições
Foi aprovado o relatório relativo à petição n.º 152/VIII (4.ª) - "Sugere e requer que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro", da autoria do Deputado Eduardo Cabrita (PS), tendo-se procedido ao arquivamento da petição.

6 - Audiências
No dia 10 de Dezembro, os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Maximiano Martins (PS) e Diogo Feio (CDS-PP) receberam uma delegação da AFLOBEI - Associação dos Produtores Florestais da Beira Interior, tendo debatido o processo de privatização da Portucel e os constrangimentos às actividades do sector florestal.
No dia 10 de Dezembro, os Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) receberam os Srs. Eng.os Maria da Glória Guimarães e Ulpiano da Fonseca Nascimento, tendo debatido as consequências do Acórdão n.º 254/2000, do Tribunal Constitucional, no Orçamento do Estado para 2003.

7 - Subcomissão de Turismo
No dia 4 de Dezembro, a Subcomissão de Turismo recebeu em audiência uma delegação da FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e da Comissão de Trabalhadores do Hotel Estoril-Sol, durante a qual foi debatido o processo de implosão do Hotel Estoril-Sol.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.

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MANDATO DE DEPUTADO

Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD José Pacheco Pereira

José Pacheco Pereira, Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto nas listas do PSD, comunica a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que, tendo decorrido o prazo estabelecido do n.º 6 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e continuando no exercício do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu, renuncia nos termos do artigo 7.º do referido Estatuto ao seu mandato de Deputado à Assembleia da República.

Parlamento Europeu, 16 de Janeiro de 2003. - O Deputado Europeu, José Pacheco Pereira.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Despacho

Nos termos do n.º 6 artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados os seguintes funcionários:

Licenciada Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves - Assessora
Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - Assessor técnico
Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes - Assessora técnica
Licenciado Nuno Alexandre Guedes de Freitas Rodrigues - Técnico de apoio parlamentar de 1.ª
Maria Filomena Teixeira Gomes Cardoso - Técnica de apoio parlamentar de 1.ª
Ana Maria de Sousa Peixe - Técnica de apoio parlamentar de 2.ª
Paula Maria Salgado Rosa - Técnica de apoio parlamentar de 2.ª
Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro - Técnica de apoio parlamentar de 2.ª
Licenciada Maria João Ferreira dos Reis - Secretária
Ângelo Manuel Hipólito Samouqueiro - Secretário, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Licenciado Paulo Jorge Pereira Martins - Assessor principal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Despacho

Nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, os seguintes funcionários:

Licenciada Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves - Assessora principal
Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes - Assessora principal
Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - Consultor adjunto
Licenciado Nuno Alexandre Guedes de Freitas Rodrigues - Assessor
Ana Maria Pereira de Sousa Peixe - Técnica de apoio parlamentar de 1.ª
Paula Maria Salgado Rosa - Técnica de apoio parlamentar de 1.ª
Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro - Técnica de apoio parlamentar de 1.ª
Licenciada Maria João Ferreira dos Reis - Técnica de apoio parlamentar de 1.ª
Ângelo Manuel Hipólito Samouqueiro - Técnico de apoio parlamentar de 2.ª
Cátia Susana de Sousa Gonçalves Almeida - Secretária

Despacho
Alteração do quadro de pessoal do gabinete de apoio

Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, são criados mais dois lugares de assessor principal, um lugar de consultor adjunto e dois lugares de técnica de apoio parlamentar de 1.ª.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

Despacho

Nos termos do n.º 6 artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados da categoria de secretários, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, os seguintes funcionários:

- Fernando António Rodrigues Vaz das Neves.
- Clarisse Maria Braga Pacheco.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

Despacho

Fernando António Rodrigues Vaz das Neves - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico de apoio parlamentar de 2.ª, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Clarisse Maria Braga Pacheco - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.ª, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

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0401 | II Série C - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Luís Carlos Guimarães de Carvalho - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, ficando autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
Paulo Fernando Tavares - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Marina Gonçalves Dutra Serra - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível II, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Maria José de Jesus Ribeiro - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

Despacho

Eduardo Jorge Glória Quinta Nova - nomeado, pelo despacho n.º 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, sendo exonerado do cargo de assessor parlamentar, nível II, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Susana de Fátima Carvalho Amador - nomeada, pelo despacho no 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assessor parlamentar, nível I, sendo exonerada do cargo de assessor parlamentar, nível II, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes - nomeada, pelo despacho n.º 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assessor parlamentar, nível II, sendo exonerada do cargo de assessor parlamentar, nível I, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Isabel Maria Pires Martins - nomeada, pelo despacho n.º 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assistente parlamentar, nível III, sendo exonerada do cargo de assistente parlamentar, nível V, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
José Alberto Marques Vaz Raimundo - nomeado, pelo despacho n.º 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de técnico de apoio parlamentar, nível II, sendo exonerado do cargo de técnico de apoio parlamentar, nível III, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.
Olga Maria de Oliveira Bordalo Pedro - nomeada, pelo despacho n.º 14 692/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho, para o cargo de assistente parlamentar, nível III, sendo exonerada do cargo de assistente parlamentar, nível V, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

Despacho

Mark Andrew Bobela Mota Kirkby - nomeado, conforme despacho n.º 14 694/2402, publicado no Diário da República n.º 147, II Série, de 28 de Junho de 2002, fica abrangido, com efeitos à data da nomeação, pela autorização prevista na alínea b) do n.º 2, do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Comunicação

Para os devidos efeitos, informo S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que o representante do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e no exercício do cargo de Presidente do Grupo Parlamentar são, a partir desta data, e respectivamente, os Deputados João Teixeira Lopes e Luís Fazenda.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2001. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Designação do Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis como representante do Ministro da Administração Interna

Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna de informar S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de que indicou como seu representante na

Página 402

0402 | II Série C - Número 032 | 08 de Fevereiro de 2003

Comissão Nacional de Eleições o Sr. Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis (BI 1445364, de 26 de Abril de 2000, e NC 62033117).

Lisboa, 11 de Julho de 2002. - A Chefe de Gabinete, Isabel Figueira.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes, operadora de reprografia do quadro de pessoal da Assembleia da República - prorrogada a comissão de serviço como encarregada do parque reprográfico da Assembleia da República, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2002.
António da Conceição Sá, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República - prorrogada a comissão de serviço como zelador da Assembleia da República, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2002.
Albísio Fernandes Magalhães, prorrogada a comissão de serviço como encarregado do pessoal auxiliar da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

Despacho

Licenciados Luís Filipe Correia da Silva e Fernando Carlos Marques Pereira, nomeados, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnicos superiores parlamentares de 2.ª classe da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 400).

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.