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Sábado, 22 de Março de 2003 II Série-C - Número 35

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 47/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional da República de Angola, de 11 a 15 de Março de 2003.
Despacho n.º 48/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 11 e 15 de Março de 2003.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório e parecer relativos à reunião da Associação Parlamentar Euromediterrânica, que decorreu em Marsala, Itália, nos dias 4 e 7 de Outubro de 2002.
Comissão de Economia e Finanças:
- Informação relativa à eleição do Deputado Mário Patinha Antão para vice-presidente da Comissão.
- Relatório da participação de uma delegação da Comissão na Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), que se realizou em Genebra, nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2003.
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatórios elaborados pelos Deputados do PSD Vasco Cunha e do PS Leonor Coutinho acerca das visitas aos Parlamentos Espanhol e Reino Unido, respectivamente, realizadas entre os dias 4 a 6 de Fevereiro de 2003.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP, Miguel Anacoreta Correia, acerca da visita de trabalho a Sines e ao traçado do IP8, que teve lugar nos dias 13 e 14 de Janeiro de 2003.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, realizada em Viena, nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto referente à participação no Seminário The New Financial Framework - Challenging EU Road for the Future, que decorreu em Helsínquia, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da participação no Fórum sobre o Futuro da União Europeia, que teve lugar em Vilnius, Lituânia, no dia 1 de Março de 2003.

Provedor de Justiça: (a)
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001.

Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de uma técnica superior de 2.ª classe ao Hospital Júlio de Matos, pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da legislatura, para a Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral relativo à nomeação, precedendo concurso, de uma técnica superior parlamentar de 2.ª classe (área jurídica) para o respectivo quadro de pessoal.

(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 47/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional da República de Angola, de 11 a 15 de Março de 2003

A convite de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, Dr. Roberto Almeida, visito oficialmente este País entre os dias 11 e 15 de Março do corrente ano.
A delegação parlamentar portuguesa, por mim chefiada, integra os seguintes elementos:

o Deputado Guilherme Silva (PSD);
o Deputado António Costa (PS);
o Deputado Telmo Correia (CDS-PP);
o Deputado Bernardino Soares (PCP);
o Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
o Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
o Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
o Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

São integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de Comunicação Social:

o Dr.ª Anabela Neves - SIC Televisão;
o Sr. João Duarte - SIC Televisão;
o Dr.ª Maria Flor Pedroso - Radiodifusão Portuguesa;
o Dr.ª Eunice Lourenço - Público.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 48/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 11 e 15 de Março de 2003

Deslocando-me a Angola, em visita oficial, a convite do Presidente da Assembleia Nacional de Angola, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 11 a 15 de Março, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório e parecer relativos à reunião da Associação Parlamentar Euromediterrânica, que decorreu em Marsala, Itália, nos dias 4 e 7 de Outubro de 2002

Relatório

Os representantes dos parlamentos euromediterrânicos (membros da Associação Parlamentar Euromediterrânica) reuniram-se em Marsala, Itália, entre 4 e 7 de Outubro de 2002, com o objectivo de debaterem os problemas euromediterrânicos e a possível criação de uma Associação Parlamentar Euromediterrânica. Como representantes da Assembleia da República estiveram presentes o Sr. Deputado João Carlos Duarte, do Partido Social Democrata, e o Sr. Deputado Carlos Luís, do Partido Socialista.
Nessa reunião foi apresentado um projecto de Estatutos para a Associação dos Parlamentares Euromediterrânicos e elaborado um documento exprimindo alguns pontos de vista desses parlamentares, tendo em consideração um aprofundamento das relações parlamentares euromediterrânicas.
A iniciativa de criar esta associação partiu dos deputados do parlamento italiano e está aberta à adesão dos países do Pacto de Barcelona, tendo em vista dar alguma consistência e valor ao percurso lançado pelo Fórum Parlamentar Euromediterrânico. O objectivo fundamental é o de promover projectos e iniciativas legislativos e culturais, visando o desenvolvimento do diálogo e o conhecimento entre os diferentes povos do Mediterrâneo.
Alguns deputados em representação de vários países euromediterrânicos apresentaram os seus pontos de vista sobre a declaração apresentada e sobre o ante-projecto de estatutos da associação parlamentar euro-mediterrânica. Assim, depois de uma ampla discussão, foi decidido por consenso adiar a decisão da criação e adesão a essa associação para o próximo encontro a realizar, durante 2003, em Tânger, Marrocos.
Ficou ainda consensualizado que a aderência a esta Associação Parlamentar Euromediterrânica será debatida e decidida nos parlamentos nacionais e concretamente nas comissões parlamentares de assuntos europeus.
A delegação da Assembleia da República portuguesa, através dos Deputados João Carlos Duarte (PSD) e Carlos Luís (PS), efectuou também uma intervenção manifestando o interesse e a sensibilidade de Portugal e da Assembleia da República para esta temática, afirmando que Portugal se considera um país euromediterrânico em termos históricos, culturais e geográficos.
Os Deputados portugueses consideraram ainda que a criação da Associação Euromediterrânica é uma iniciativa louvável e com interesse a vários níveis, podendo afirmar-se como um espaço de reflexão dos problemas que afectam o espaço euromediterrânico e um fórum para a troca de experiências e questões comuns que nos unem através do Mediterrâneo.
A delegação portuguesa informou ainda que irá apresentar em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a possibilidade de o Parlamento português vir a aderir à Associação Parlamentar Euromediterrânia.

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No encontro foi ainda sugerido que fosse criado nos parlamentos nacionais, e no caso concreto de Portugal, a Associação Amizade Luso Euromediterrânica de forma a existir um contacto permanente entre os membros dos respectivos parlamentos junto da futura associação de parlamentos euromediterrânicos.

Assembleia da República, 6 de Março de 2002. - Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - Carlos Luís (PS).

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Informação relativa à eleição do Deputado Mário Patinha Antão para vice-presidente da Comissão

Para os devidos efeitos, informo S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que, na reunião de 11 do corrente, foi eleito por unanimidade o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão (PSD).

Assembleia da República, 13 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Relatório da participação de uma delegação da Comissão na Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), que se realizou em Genebra, nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2003

1 - Entidades organizadoras: União Interparlamentar e Parlamento Europeu
2 - Data: 17 e 18 de Fevereiro de 2003
3 - Local: Genéve (Suíça)
4 - Delegação da Assembleia da República: Deputados Hugo Velosa (PSD); Maximiano Martins (PS); Herculano Gonçalves (CDS-PP); Lino de Carvalho (PCP).
5 Participantes: 76 países e diversas organizações e instituições regionais (Parlamento Europeu; Parlamento Latino-Americano; Parlamento Andino Parlamento Centro-Americano; Banco Mundial; FMI; OIT; OMG; CNUCED). Ver lista total em anexo.
6 O objectivo central da Conferência foi o de prosseguir o processo de organização da intervenção parlamentar na Organização Mundial do Comércio (OMC) tendo presente no imediato a 5.ª Conferência Ministerial da OMC prevista para Cancun, em Setembro de 2003.
Constituem antecedentes desta Conferência a reunião parlamentar por ocasião da 10.ª CNUCED, realizada em 10 e 11 de Fevereiro, em Bangkok (Tailândia); o Seminário sobre o tema "Comércio, desenvolvimento e democracia. A necessidade de reforma a OMC" organizado pelo Parlamento Europeu, em Bruxelas, onde igualmente participou uma delegação da Assembleia da República e a reunião parlamentar sobre o Comércio Internacional "Para um sistema comercial multilateral livre, justo e equilibrado: contributo da dimensão parlamentar", organizado pela UIP e realizado a 8 e 9 de Junho de 2001, em Genéve.
7 Os temas em debate foram, por painéis:

"Acesso aos mercados";
"A questão do desenvolvimento do sistema comercial multilateral";
"Opções para uma dimensão parlamentar da Organização Mundial do Comércio".

Os temas foram introduzidos por "documentos de discussão" que se encontram em anexo a este relatório.
8 A Conferência foi atravessada pela controvérsia entre os interesses dos países em desenvolvimento e dos países desenvolvidos com a pressão dos primeiros para a rápida concretização dos resultados de Doha e a eliminação das barreiras aduaneiras designadamente em matéria agrícola e para a solução dos problemas ligados à propriedade intelectual em especial, a questão dos medicamentos inscritos na "Declaração de Doha sobre o Acordo dos ADPIC e a saúde pública".
9 No que se refere à dimensão parlamentar, a perspectiva não é a da criação de mais uma estrutura parlamentar internacional permanente mas aproveitar as organizações já existentes a União Interparlamentar, o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, entre outros, para instituir um processo interparlamentar sobre a OMC baseada em reuniões parlamentares regulares, em princípio uma vez por ano e articuladas com as conferências ministeriais. Passarão a chamar-se "Conferências Parlamentares sobre a OMC" e terão como objectivo "supervisionar as actividades da OMC e promover a eficácia e o diálogo com os negociadores governamentais e a sociedade civil, facilitando a troca de informações, o confronto de experiências e o reforço das capacidades dos parlamentos nacionais em matéria de comércio internacional, bem como influenciar as discussões em curso na OMC".
No imediato está pensado um novo encontro parlamentar por ocasião da 5.ª Conferência inter-ministerial prevista para Cancun (Setembro 2003).
O trabalho político inter-sessões foi confiado a um Comité "Comité de pilotage" constituído em Doha por representantes de parlamentos nacionais e organizações regionais.
10 A delegação da Assembleia interveio por duas vezes através dos Deputados Lino de Carvalho no painel de "acesso aos mercados" e Maximiano Martins no painel da "dimensão parlamentar" conforme textos em anexo e propôs duas alterações à Declaração Final, com o objectivo de esta ter presente a diversidade e especificidade das diversas economias, bem como a introdução de uma referência aos níveis de protecção social existentes nos países menos desenvolvidos e que constituem também factores de distorção do comércio internacional.
11 Conclusões
A Organização Mundial do Comércio tem vindo a assumir, desde a sua criação em 1995 e na sequência dos acordos do GATT e do Uruguay Round, um protagonismo crescente e decisivo no processo em curso de liberalização do comércio mundial.
Pela OMC passam negociações comerciais com enormes consequências para a vida dos países e dos povos, com particular sensibilidade para Portugal, como sejam: os referentes à agricultura e respectivos efeitos para a Política Agrícola Comum; os têxteis; lanifícios e vestuários; os serviços ou os direitos de propriedade intelectual bem como as questões referentes ao investimento internacional, uma vez que a tendência é transferir o processo suspenso do AMI Acordo Multilateral de Investimento da OCDE para a OMC.

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Neste contexto, justifica-se e é necessário que a Assembleia da República acompanhe e participe no processo parlamentar da OMC, desde logo por uma informação periódica do Governo sobre o estado das negociações mas também pelo apoio e assessoria à Comissão de Economia e Finanças e às delegações parlamentares que participem na conferência parlamentar e, ainda, pelo acompanhamento por estes dos representantes portugueses às negociações, designadamente no âmbito da Missão Permanente de Portugal em Genéve.
Desde já propõe-se que a Comissão de Economia e Finanças agende uma reunião para debate das negociações em curso na OMC, com a participação dos Ministros da Economia e da Agricultura.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Lino de Carvalho - A Delegação da Assembleia da República, Hugo Velosa (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Lino de Carvalho (PCP) - Maximiano Martins (PS).

Nota 1: - O relatório foi aprovado.
Nota 2 - Os anexos mencionados encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços.

COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Relatórios elaborados pelos Deputados do PSD Vasco Cunha e do PS Leonor Coutinho acerca das visitas aos Parlamentos Espanhol e Reino Unido, respectivamente, realizadas entre os dias 4 a 6 de Fevereiro de 2003

Nos termos do autorizado por V. Ex.ª, tiveram lugar duas deslocações de membros desta Comissão aos parlamentos Espanhol e do Reino Unido.
A visita ao Parlamento Espanhol teve lugar nos dias 4 e 5 de Fevereiro, tendo sido a respectiva delegação constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD) - Presidente da Comissão
Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD)
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões (PSD)
Teresa Maria Neto Venda (PS)
Maximiano Alberto Rodrigues Martins (PS)
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP)

Mais informo que a delegação que participou na visita ao Parlamento do Reino Unido no dia 6 de Fevereiro integrou os seguintes Srs. Deputados:

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD)
Maria do Rosário Cardoso Águas (PSD)
Joel Eduardo Hasse Ferreira (PS)
Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS)
António Herculano Gonçalves (CDS-PP).

Os resultados colhidos das referidas visitas encontram-se vertidos nos relatórios que se anexam.

Assembleia da República, 10 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

Anexo 1

Tópico: Madrid - Parlamento Espanhol
Organização: Comisión Permanente de Economía y Hacienda:
Com competência em todos os assuntos relacionados com a Economia e Finanças, excepto no que diz respeito ao Orçamento do Estado.
Recebe a proposta de lei de medidas urgentes, onde constam as várias medidas que pelas suas características, relevo e dimensão, são destacadas do Orçamento do Estado (com semelhanças às Grandes Opções).
Neste mesmo contexto, recebe também a proposta com as medidas fiscais a adoptar.
Comisión Permanente de Presupuestos:
Onde é feita a apresentação e a discussão do Orçamento do Estado e, posterior, acompanhamento da execução.
Recebe a proposta de lei do Orçamento do Estado.
Comisión MixtaPermanente para las Relaciones com el Tribunal de Cuentas:
Comissão paritária, composta por senadores designados pelo Senado e por Deputados do Parlamento, com o intuito de criar uma plataforma única de relacionamento com o poder judicial.
É nesta Comissão que são analisados os relatórios enviados pelo Tribunal de Contas (ex-post).
Funcionamento: Apesar de não estar consagrada uma data específica para a divulgação oficial da execução orçamental (permitindo algumas perversidades), há três ocasiões por ano (em Março, Junho e Novembro) nas quais o Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, vai à Comisión de Presupuestos apresentar a execução orçamental (receitas e despesas), em base trimestral, prestando os esclarecimentos necessários.
Em Setembro, quando da apresentação do Orçamento do Estado ao Parlamento - nesta Comissão - há uma quarta oportunidade para conhecer a execução orçamental.
Para além da discussão do Orçamento do Estado, existe uma outra discussão, que se realiza em Abril, onde o Governo apresenta o cenário económico para os 4 anos seguintes e onde é aprovado o nível das despesas para o ano seguinte.
Processo legislativo para o Orçamento do Estado: O processo legislativo inicia-se com a apresentação da sua proposta à Comisión Permanente de Presupuestos:, normalmente no final de Setembro.
É no período que decorre entre Setembro e Dezembro que esta Comissão tem um papel mais activo.
Durante os meses de Outubro e Novembro, fazem-se as audições e o debate em sede de Comissão.
Durante o mês de Dezembro, fazem-se aqui as propostas de alteração, e conclui-se o processo, com a sua votação, antes do documento final subir ao plenário do Parlamento.
Fiscalização do Orçamento do Estado: A fiscalização do Orçamento do Estado é assegurada pelo seguinte modo:
" Ex-ante: Por um Auditor Interno que depende do Ministério das Finanças, autorizando a despesa, depois de verificada a cabimentação financeira (num processo com algumas semelhanças ao Visto Prévio, do Tribunal de Contas, em Portugal), e que também certifica as contas anuais do Estado;
" Ex-post: Assegurada pelo Tribunal de Contas;

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Audições: Logo após a apresentação do Orçamento do Estado, é sempre o Governador do Banco de Espanha a primeira entidade convidada e ouvida pela Comisión de Presupuestos.
Após a sua audição, não existe regra fixa, pelo que são convidadas todas as entidades (Governo/Ministros/Secretários de Estado, Instituto Nacional de Estatística, Conselho Económico e Social, etc.) consideradas essenciais para o debate do documento.
Tribunal de Contas: É fundamentalmente uma emanação do Parlamento, dado que a sua composição é garantida por eleição, no Parlamento, de 12 membros, para um mandato de 9 anos.
Tem uma Secção de Fiscalização e uma Secção Judicial.
Nas 17 Comunidades Autónomas, existem 10 com Tribunal de Contas autónomo, sendo que, as restantes 7, respondem ao Tribunal de Contas Nacional.
Relaciona-se com o Parlamento através da Comisión MixtaPermanente para las Relaciones com el Tribunal de Cuentas.
Alterações em perspectiva: Durante os últimos 14 anos, particularmente após a alternância política no Governo Espanhol, ganhou-se consciência para a necessidade de introduzir alguns mecanismos de aperfeiçoamento ao controlo das contas do Estado.
Fala-se na eventual criação de uma Oficina de Presupuestos, com vocação para responder à crescente dificuldade, resultante da emergência de organismos e entidades periféricos, cujas contas escapam ao controlo político parlamentar.

Para a presente versão desta proposta de relatório, foram consultados os Srs. Deputados Teresa Venda e Maximiano Martins (do Grupo Parlamentar do PS) e o Sr. Deputado Diogo Feio (do Grupo Parlamentar do CDS-PP), com o intuito de consensualizar e maximizar a recolha de informação e os vários pontos de vista.
Nesta visita ao Parlamento Espanhol, participaram os seguintes Srs. Deputados:

Deputado Jorge Neto - PSD
(Presidente da Comissão de Execução Orçamental, liderando a comitiva)
Deputado Alexandre Simões - PSD
Deputado Diogo Feio - CDS-PP
Deputado Maximiano Martins - PS
Deputada Teresa Venda - PS
Deputado Vasco Cunha - PSD

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Vasco Cunha - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

Anexo 2

Caso do Parlamento Britânico

1 - As comissões no Parlamento Britânico:
A Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico inclui dois tipos de comissões: os Select e Standing Committees.
Os Select Committees são comissões permanentes que funcionam como um espelho dos vários sectores de governação.
Estas comissões seguem a política, administração e despesa dos diferentes departamentos, conduzem inquéritos sobre temas de interesse e fazem audições muito diferenciadas. Os relatórios do Select Committee podem incluir os resultados das audições e inquéritos e fazem recomendações ao Governo que, obrigatoriamente, lhes responde no prazo de dois meses.
Os Standing Committees asseguram as funções legislativas, seguindo a discussão das diferentes leis.
A discussão da lei do Orçamento do Estado não é, como acontece com qualquer lei, de competência de qualquer comissão permanente (Select Committee). Uma vez o orçamento aprovado, a sua efectiva execução é questionada sectorialmente nas diferentes comissões permanentes.
Duas comissões permanentes seguem mais especialmente a execução orçamental na medida em que acompanham os departamentos governamentais com essas funções. São elas a Public Account Committee e Treasury Committee.

2 - O Treasury Committee:
A visita realizada por Deputados da Comissão de Execução Orçamental ao Treasury Committee permitiu assistir a uma audição pública sobre o tema da entrada da Grã-Bretanha no "Euro" em que foram ouvidos, um director-geral da Comunidade europeia, um professor da Cardiff Business School, um professor da Bocconi University de Milão.
Posteriormente, os Deputados da Assembleia da República foram recebidos pela comissão e questionaram o seu modo de funcionamento.
O Treasury Committee é presidido pelo deputado Jonh Mcfall e tem mais 10 membros representando a composição da Câmara dos Comuns. Tem como funções avaliar a despesa, administração e política do tesouro, as receitas do Estado, as alfândegas e órgãos do Estado associados, de que se salienta o Instituto de Estatística.
A comissão recebe e integra informação (evidence) proveniente de um grande número de organismos e personalidades relativa a assuntos com interesses relevante, sob a forma escrita ou oral. A informação oral e escrita é publicada em papel e na web. Em todas as audições ou reuniões formais é necessária a presença de, pelo menos, três membros de comissão.
A comissão produz relatórios quer sobre a execução do orçamento quer sobre outros assuntos relevantes da competência do Ministério do Tesouro e Finanças. Os relatórios incluem, em anexo, relatos das audiências e memorandos, escritos enviados por diferentes entidades ou personalidades sobre a matéria.
Os relatórios conduzem a recomendações que são votadas ponto por ponto, normalmente por unanimidade. Os relatórios são normalmente referidos pela imprensa que, aliás, assiste a grande parte dos depoimentos e são enviados ao governo, que responde obrigatoriamente no prazo de dois meses, podendo ser objecto de discussão no plenário.
Na sessão de 2001-02 foram realizados pela comissão nove relatórios e analisados 14 relatórios de resposta do Governo.

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3 - Execução orçamental:
Anualmente são realizados, pelo menos, dois relatórios relativos à execução orçamental pelo Treasury Committe quando o Ministro das Finanças submete à Câmara o Pre Budget Report e o Budget Report.
Em 16 de Janeiro de 2003, a Comissão publicou o "2002 Pre Budget Report" correspondendo à comunicação sobre o mesmo tema do Ministro do Tesouro e das Finanças ao parlamento em 27 de Novembro e às audições realizadas em Dezembro de 2002.
O "Pré Budget Report" destina-se a integrar informação disponível sobre o crescimento da economia e evolução da receita fiscal, perspectivando as alterações necessárias.
Este relatório foi elaborado após a realização de três audições a especialistas, a altos funcionários ao próprio Ministro e tratamento de nove memorandos e 18 apêndices contendo muita informação e análise técnica, elaborados por entidades públicas e privadas.
A execução orçamental parece ser uma preocupação maior no trabalho do Parlamento Britânico do que na Assembleia da República. Essa importância reflecte-se em três tipos de indícios.
Em primeiro lugar, foram instituídas regras orçamentais, para além das regras comunitárias, que visam controlar a actividade da execução orçamental salvaguardando princípios pré-definidos como o golden rule e o sustainable investiment rule.
A golden rule estipula que o governo só se pode endividar para investir e não para financiar despesas correntes, ao longo do ciclo económico, ou seja que as despesas e receitas correntes tem que ser equilibradas ou superavitárias.
A regra do investimento sustentável estipula que a dívida total do sector público deve ser mantida abaixo de 40% do PIB, ao longo do ciclo económico.
Em segundo lugar, as comissões permanentes correspondem a um espelho da estrutura governamental, pelo que a execução do orçamento é mais acompanhada em cada sector e em particular nas comissões do Treasury e Public Account.
A prática de audições frequentes a inúmeras entidades da administração pública, empresas, associações, instituições privadas, professores universitários, institutos e personalidades muito diversificadas e a elaboração, pela sociedade civil, de memorandos escritos introduz uma dinâmica de informação, análise e discussão que permite um acompanhamento aprofundado e diversificado da realidade.
Por último, a instituição de dois momentos anuais de apresentação e discussão da execução orçamental, para além da apresentação do orçamento, introduz um ritmo de informação, consulta à sociedade e análise mais adequado ao acompanhamento da realidade orçamental e económica e a própria preparação do novo orçamento.
Esta calendarização anual obriga a que os departamentos e organismos que recolhem e tratam os dados de execução orçamental respeitem calendários pré-fixados e compatíveis.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2003. - A Deputada Relatora, Leonor Coutinho.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP, Miguel Anacoreta Correia, acerca da visita de trabalho a Sines e ao traçado do IP8, que teve lugar nos dias 13 e 14 de Janeiro de 2003

1 - Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita a Sines e ao traçado do IP8 foram feitos contactos com as entidades intervenientes e, com a sua colaboração, foi fixada a data de 13 e 14 de Janeiro e o programa da visita.

2 - Composição da delegação

Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Fernando Pedro Moutinho, João Gago Horta, Bessa Guerra, Machado Rodrigues (só no dia 13, a Sines), Cruz Silva, Maria Paula Castro, José Junqueiro (só no dia 13, a Sines), Luís Miranda (em substituição), Nelson Baltazar, Rodeia Machado.
Associaram-se à visita a Sines e integram a delegação da Comissão os seguintes Deputados eleitos pelo círculo de Setúbal: Luís Rodrigues, Pedro do Ó Ramos, Maria Santos, Alberto Antunes e Eduardo Cabrita.

3 - O programa

O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:
Dia 13 de Janeiro
08H20 - Encontro na porta de S. Bento
08H30 - Partida para Sines
10H00 - Chegada ao Porto Sines
10H30 - Acolhimento da delegação pelo Presidente do Porto de Sines, Eng.º José Monteiro de Morais. Briefing feito pelo Presidente do Porto de Sines, com passagem de filme sobre o Porto de Sines, apresentação do plano estratégico (também pelo Presidente do Porto de Sines), ponto da situação das obras (feito pelo Administrador do Pelouro), Eng.º Jorge Ruas da Silva. Briefing feito pela REFER [Estiveram presentes: Dr. Osório e Castro, Vice-Presidente e Eng.º Luís Silva, membro da Administração] (electrificação da ferrovia e melhoramento das infra-estruturas) e pelo IEP [Estiveram presentes: Eng.os Luís Pinelo, Sérgio Pessoa, Pedro Meneses e Luís Melo] (acessibilidades, conservação de estradas e o que está previsto para as acessibilidades rodoviárias para o IP8).
13H00 - Almoço ( Restaurante Arte e Sal, em S. Torpes)
14H30 - Visita ao Porto de Sines

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16H00 - Saída para Beja pelo percurso do traçado previsto para o IP8 (IP8, E52 e Estrada Nacional 121) para avaliação do estado do troço que existe e do que está previsto).
- Jantar e dormida em Beja.

Dia 14 de Janeiro
09H00 - Visita ao base/aeroporto de Beja. Acolhimento Manuel dos Santos Nicolau pelo Comandante da base, Coronel e eventual briefing.
10H00 - Reunião conjunta com o Governador Civil do Distrito de Beja, a Associação de Municípios do Distrito [Estiveram presentes: Presidente do Conselho de Administração da Associação, António Eduardo. A Associação convidou os Presidentes das Assembleias Municipais e das Câmaras Municipais de Sines, Santiago do Cacém, Grândola, Ferreira do Alentejo, Beja e Serpa a participarem na reunião] de Beja e, eventualmente, da Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja (EDAB) [Esteve presente: Coronel Manuel dos Santos Nicolau].
13H00 - Almoço (Pousada de S. Francisco).
14H30 - Saída de Beja para ver o traçado do IP8 até Rosal de la Frontera (Beja, Serpa, V. Verde de Ficalho e Rosal de la Frontera) e também para ver as acessibilidades do lado espanhol.
18h00 - Fim da visita e regresso à Assembleia da República.

3 - Avaliação da situação

Da tónica das apresentações feitas e das preocupações manifestadas ressaltou para a Comissão a absoluta necessidade de concretizar o desenvolvimento do triângulo Sines-Beja-Alqueva, potenciando os investimentos realizados, mas investindo, também, na rodovia e ferrovia que ajude a rentabilizá-los no seu conjunto e resolva os problemas de isolamento e/ou interioridade experimentados pelas populações e empresas dos distritos visitados.
Assim, a apresentação feita no Porto de Sines considerava fundamental para a rentabilização do investimento feito e a concretização do seu plano estratégico, que o Porto de Sines tivesse acessibilidades adequadas às suas perspectivas de desenvolvimento.
Da vista à base aérea de Beja e do briefing feito relativo aos estudos para o futuro aeroporto, resultou clara a necessidade de dar o passo seguinte, na opção pelas áreas prioritárias a desenvolver (do leque das já estudadas), consentâneas com as perspectivas globais de desenvolvimento daquele triângulo estratégico, verificada que seja a certificação da pista do futuro aeroporto pelo INAC.
Da reunião com o Governo Civil, ANMP e autarcas dos distritos de Setúbal e Beja, a Comissão reteve como preocupações e prioridades para as acessibilidades: o IC33, IP8.

4 - Conclusão

Consideramos de muito utilidade que os Deputados da Comissão possam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, realizada em Viena, nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2003

Participaram nesta Sessão de Inverno os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente da Delegação), João Soares (Vice-Presidente da Delegação), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques e Maria Santos.
No dia 19 a Delegação foi convidada para jantar na residência oficial do Representante Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena, Embaixador Francisco Seixas da Costa. A Delegação também contou com o apoio do Conselheiro desta Representação Permanente, Dr. Rui Baceira.

Comissão Permanente (Programa em Anexo)
A reunião foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar (AP), Bruce George, que deu a palavra ao Presidente da Assembleia Nacional da Áustria, Andreas Kohl.
O Sr. Kohl saudou os membros da Comissão Permanente, dando-lhes as boas vindas a Viena. No seu discurso salientou a crescente importância dos parlamentos e dos seus membros nas relações internacionais e destacou o papel da OSCE como uma organização defensora da democracia e dos Direitos Humanos.
Seguidamente deu-se início ao primeiro tema da reunião, a apresentação do relatório da Comissão Ad-Hoc para a Bielorússia e a votação sobre a presença da delegação bielorussa no seio da Assembleia Parlamentar.
A Presidente da Comissão Ad-Hoc, Uta Zapf (Alemanha) informou que a Bielorússia não havia feito quaisquer progressos relativamente aos quatro critérios que foram avaliados durante a visita da Comissão. Estes quatro critérios eram: melhoramentos na legislação eleitoral, fortalecimento dos poderes do parlamento, liberdade de imprensa e consagração dos direitos das oposições. Na sua opinião, a Comissão Permanente tinha duas opções: avaliar negativamente a falta de progressos democráticos e adiar mais uma vez a decisão sobre o estatuto da Bielorússia; ou enviar um sinal de encorajamento, tendo em consideração a abertura da Missão da OSCE em Minsk, e não fechar as portas ao diálogo tendo em consideração que, à luz do Regulamento da Assembleia Parlamentar, a delegação da Bielorússia não poderia ser excluída por motivações de carácter político.
Foram, então, postas à votação duas moções. A primeira da autoria do Sr. Smith (EUA) que defendia o adiamento da decisão até Julho. Votaram a favor da moção 18 países; contra 20 países (incluindo Portugal); e abstiveram-se 5 países. A moção foi derrotada.
A segunda moção foi proposta pela Sr.ª Tingsgard (Suécia) e previa que a delegação bielorussa não pudesse assumir

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o seu lugar na Assembleia Parlamentar. A moção só seria aprovada de acordo com a regra do consenso menos um, contudo várias delegações (incluindo Portugal) votaram contra e a moção foi rejeitada o que teve como efeito imediato o regresso da Bielorússia, com todos os seus direitos, à Assembleia Parlamentar.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Presidente, do Tesoureiro e do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar; a votação das emendas ao artigo 24.º do Regimento (Apresentação de Itens Suplementares de Urgência durante a Sessão Anual), as quais foram aprovadas; a discussão dos relatórios das Comissões Ad-Hoc sobre Transparência, sobre o Kosovo e sobre a Moldávia; e a apresentação das reuniões futuras.

Sessão Plenária e Comissões Gerais (Programa no Anexo II)
A sessão plenária foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar, seguindo-se a alocução de boas vindas do Presidente da República da Áustria, Dr. Thomas Klestil, e a apresentação das prioridades da Presidência holandesa da OSCE pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, Jaap de Hoop Scheffer.
O Sr. Scheffer destacou as seguintes prioridades: redesenhar a arquitectura de segurança europeia; reforçar as estruturas democráticas; implementar as decisões do Conselho Ministerial do Porto; atribuir uma importância acrescida à dimensão humana da OSCE, particularmente à questão do tráfico de seres humanos; e reforçar o papel da Assembleia Parlamentar no seio das estruturas da OSCE.
Durante o período de perguntas e respostas, o Sr. Deputado João Soares questionou sobre qual seria o papel específico da OSCE, e da Assembleia Parlamentar e seus membros, no actual quadro internacional dada a indefinição reinante noutras organizações internacionais, como a ONU, a NATO ou a União Europeia.
O Sr. Scheffer respondeu que a OSCE deveria continuar a cooperar com a União Europeia e com a NATO em pequenos "nichos" de forma a contribuir para a paz e para a defesa dos Direitos Humanos já que a preservação da paz não é uma tarefa exclusiva dos governos, mas também envolve os parlamentares.
Esta sessão foi encerrada com a entrega do Prémio de Jornalismo da OSCE à jornalista russa Anna Politkovskaya que foi distinguida graças "ao seu corajoso percurso profissional em prol dos Direitos Humanos e da liberdade de imprensa".
A Comissão para os Assuntos Políticos e Segurança, na qual participaram a Deputada Maria Eduarda Azevedo e o Deputado João Soares, ouviu o Presidente do Conselho Permanente da OSCE e Representante Permanente da Holanda acerca das actividades previstas para 2003 pela presidência holandesa, nomeadamente a realização da Conferência de Revisão e Segurança da OSCE; o seguimento dado às conclusões das reuniões de Bishkek, Bucareste e Porto no que respeita ao combate ao terrorismo; a realização do próximo Seminário sobre Actividades Económicas e Ambientais, este ano subordinado ao tema do Tráfico de Seres Humanos; e a reforma administrativa da OSCE.
Foi também ouvido o Presidente do Fórum para a Segurança e Cooperação, que defendeu uma abordagem integrada - que inclua as três dimensões da OSCE - e uma resposta coordenada às questões de segurança que venham a surgir.
Finalmente, o Relator desta Comissão fez uma breve introdução do tema geral previsto para a Sessão Anual de Roterdão: O Papel da OSCE na Nova Arquitectura da Europa.
A Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente reuniu com a presença do Deputado António Almeida Henriques e da Deputada Maria Santos. Foi ouvido o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambientais.
Durante o período de debate a Deputada Maria Santos afirmou que a segurança marítima tem uma dimensão ambiental e económica importante. A nova estratégia da OSCE para o Ambiente, aprovada no Porto, não deve esquecer a protecção das águas marítimas e dos oceanos, isto é, não pode minimizar ou ignorar a questão da segurança marítima.
Destacou, ainda, os resultados da Cimeira de Joanesburgo no que diz respeito às parcerias público/privado, que contribuem para um desenvolvimento sustentado, e a realização da Conferência de Berna sobre Pequenas e Médias Empresas, sublinhando a importância da inovação tecnológica e da criação de "empregos verdes". Esta intervenção viria a ser apoiada pela Irlanda e por outras delegações.
Na sequência desta intervenção, a Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar e Presidente da delegação suíça, Barbara Hearing, solicitou que a Deputada Maria Santos a informasse acerca de um especialista português que pudesse intervir, como orador, no painel sobre "legislação ambiental" da Conferência de Berna, que decorrerá em Maio próximo, sendo co-organizada pelo Parlamento suíço e pela Assembleia Parlamentar OSCE.
A Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que contou com a presença dos Deputados Eugénio Marinho e José Saraiva, ouviu o Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais, o Representante da OSCE para a Liberdade dos Media e o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos.
Todos se referiram às suas actividades recentes, tendo destacado, em cada uma das suas áreas de actuação, os principais objectivos dos seus organismos para 2003. Estas actividades centram-se, sobretudo, na Europa Oriental e na Ásia Central tendo em consideração que estas são as áreas geográficas mais "carenciadas" do ponto de vista da democratização e da defesa dos Direitos Humanos.
A sessão plenária de encerramento decorreu com as comunicações do Secretário-Geral da OSCE, Jan Kubis, que destacou as actividades da organização do ponto de vista operacional, isto é, a partir das Missões no terreno; da Relatora para as Questões da Igualdade, Paula Kokonnen, que apresentou um relatório sobre a Igualdade no seio da OSCE e suas instituições, da Assembleia Parlamentar e dos Parlamentos Nacionais; dos Presidentes das Comissões Gerais que fizeram o balanço dos trabalhos desta Sessão de Inverno; e do Presidente da Assembleia Parlamentar que se pronunciou acerca das relações com a dimensão governamental da OSCE, da actual situação de incerteza a nível internacional e do papel que a OSCE e a Assembleia Parlamentar podem ter enquanto "instituições euro-atlânticas flexíveis" num cenário não militar.

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Debate sobre o Iraque
Intervieram neste debate cerca de 20 oradores, entre os quais a Deputada Maria Eduarda Azevedo e o Deputado João Soares.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo afirmou que todos condenavam o Iraque e que todos pretendiam evitar a guerra. Desde o início que esta crise criou tensões na comunidade internacional: tensões nas Nações Unidas, cujo papel não deve ser enfraquecido; tensões ao nível da União Europeia, nomeadamente entre Estados-membros e países candidatos, as quais não devem impedir que o futuro alargamento se concretize com serenidade; e tensões no seio da NATO, que não devem pôr em causa a Aliança, até porque a Europa ainda não dispõe de uma verdadeira política externa e de defesa comum e a Aliança Atlântica é a única guardiã da nossa defesa colectiva. Os laços transatlânticos - que constituem a razão de ser da NATO - devem, portanto, prevalecer.
No início desta semana os esforços no seio da NATO e da União Europeia já se traduziram numa estratégia de controlo de danos, procurando-se salvaguardar os laços que unem os dois lados do Atlântico.
Assim, o trabalho dos inspectores da ONU deve prosseguir para que produzam as suas conclusões. Após a publicação do seu relatório, e caso a alternativa seja o uso da força militar, tornar-se-á necessária a aprovação de uma nova Resolução das Nações Unidas que se pronuncie pelo uso da força.
O Deputado João Soares defendeu que o povo iraquiano deve derrubar o actual regime ditatorial. Após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 todos nos sentimos americanos, contudo devemos dizer aos nossos amigos e aliados que "temos orgulho em pertencer à Velha Europa".
Apesar das discordâncias, continuaremos a ser aliados. No entanto, isso não nos impede de denunciar a situação dos presos em Guantanamo, que continuam detidos em violação do Direito Internacional e da própria lei americana. A luta contra o terrorismo, e contra Bin Laden, não pode ser transferida contra o Iraque sem a existência de provas. A Carta da ONU e as resoluções do Conselho de Segurança devem prevalecer no actual contexto internacional.
À margem desta Sessão de Inverno a Deputada Maria Eduarda Azevedo participou num encontro, promovido pelas delegações dos Estados Unidos e da Alemanha, sobre "Combate ao Anti-Semitismo na Região OSCE".

Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto referente à participação no seminário The New Financial Framework - Challenging EU Road for the Future, que decorreu em Helsínquia, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 2003

Tendo participado, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Execução Orçamental, no seminário em epígrafe, cumpre-me dar nota a V. Ex.ª Sr. Presidente, ainda que sintética e breve, do acervo de conclusões mais relevantes decorrentes do aludido fórum.
O seminário em causa contou com a participação de alguns dos mais relevantes protagonistas das matérias de finanças públicas nos governos de países membros e candidatos à adesão à União Europeia e bem assim das próprias instâncias da Comissão e do Parlamento Europeu.
Basicamente, discutiu-se a necessidade, imperiosa e iniludível, da reforma do Orçamento da União Europeia e do seu financiamento futuro, face à realidade do alargamento.
Uma das questões mais prementes e sensíveis na óptica do alargamento e da reforma da sua perspectiva financeira incidiu, naturalmente, no enfoque dado hoje à política agrícola comum e às acções estruturais. E, obviamente, na inevitabilidade de uma reorientação financeira e orçamental a médio e a longo prazo que aponte para o desígnio assumido em Lisboa, em Março de 2000, de transformar a União Europeia no bloco económico mais competitivo e dinâmico à escala mundial no espaço de uma década. O que inexoravelmente implica uma nova abordagem das políticas estruturais que privilegiem o investimento na educação, na formação profissional, na inovação, na criatividade, na sociedade de informação e do conhecimento.
Em suma, uma proveitosa discussão e um profícuo debate sobre os caminhos sustentáveis de progresso e são equilíbrio financeiro de uma Europa alargada, numa perspectiva temporal que assegure o período vindouro de 2007-2013.

Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - O Deputado do PSD: Jorge Neto.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da participação no Fórum sobre o Futuro da União Europeia, que teve lugar em Vilnius, Lituânia, no dia 1 de Março de 2003

Relativamente à deslocação efectuada à Lituânia, para corresponder a convite visando a participação no Fórum sobre o Futuro da União Europeia, realizado no dia 1 do corrente, permito-me juntar cópia do programa cumprido - e bem assim o texto que serviu de suporte à primeira das minhas intervenções no referido Fórum.
Em intervenções subsequentes e solicitadas por questões colocadas por vários membros do Fórum, que se revelou bastante interessado na experiência europeia portuguesa, coube-me abordar em especial questões relacionadas com a evolução dos fluxos migratórios, a fuga de cérebros para os centros europeus, investimentos nas áreas infra-estruturais, educacionais e científicas e - em especial, a pensar no próximo referendo na Lituânia - a reacção das populações rurais à perspectiva europeia.

Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - O Deputado do PS, Alberto Costa.

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PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Licenciada Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, técnica superior de 2.ª classe do Hospital Júlio de Matos - requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções na Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República, com efeitos a partir de 24 de Março de 2003.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

Despacho

Licenciada Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo, nomeada, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 400).

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.