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Sábado, 29 de Março de 2003 II Série-C - Número 36

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Assembleia da República:
Relatório de actividade da Assembleia da República à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

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Relatório de actividade da Assembleia da República à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

ÍNDICE

Pág.

CAPÍTULO I - Composição da Assembleia da República ........................................................ 7
1. - Abertura dos trabalhos parlamentares da 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura ...... 8
2. - Deputados ........................................................................................................................ 9
2.1. - Lista de Deputados em efectividade de funções na primeira reunião plenária
da 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura .............................................................. 9
2.2.- Substituição e renúncia de Deputados........................................................................... 12
2.2.1- Declarações de renúncia ao mandato publicadas no DAR .......................................... 28
2.2.2- Deputados Independentes ............................................................................................ 28

CAPÍTULO II - Organização e actividade da Assembleia da República ................................. 29
1.- Reuniões plenárias ........................................................................................................... 30
1.1.- Número de reuniões realizadas na 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura ......... 30
1.2.- PAOD: número de intervenções por Grupo Parlamentar e Governo ....................... 31
1.2.1. - Intervenções de Deputados ................................................................................. 31
Debates de urgência
Assuntos de interesse político relevante
Direito individual do Deputado
Declarações políticas
1.2.2. - Intervenções do Governo ..................................................................................... 32
1.3.- Votos ............................................................................................................................ 33
1.4.- Sessões solenes ............................................................................................................ 46
2.- Composição e reuniões da Comissão Permanente .......................................................... 47
3.- Composição e Actividades das Comissões Parlamentares …………………..................... 49
3.1.- Comissões Especializadas Permanentes ...................................................................... 49
3.1.1.- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ......... 50
3.1.2.- Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação .. 51
3.1.3. - Comissão de Defesa Nacional ........................................................................... 52
3.1.4. - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente ............... 53
3.1.5. - Comissão de Economia, Finanças e Plano ......................................................... 54
3.1.6. - Comissão de Equipamento Social ..................................................................... 55
3.1.7. - Comissão de Educação, Ciência e Cultura .......................................................... 56
3.1.8. - Comissão de Saúde e Toxicodependência ........................................................... 57
3.1.8.1. - Subcomissão de Toxicodependência ......................................................... 58

3.1.9. - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ................................. 59
3.1.10. - Comissão de Assuntos Europeus ...................................................................... 60
3.1.10.1. - Subcomissão para o Acompanhamento do Quadro Comunitário
Apoio e da Coesão Económica e Social ................................................... 61
3.1.10.2. - Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica
e Monetária ................................................................................................ 61
3.1.11. - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ............................ 62
3.1.12. - Comissão de Juventude .................................................................................... 63
3.1.13. - Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família ................. 64
3.1.14. - Comissão de Ética ............................................................................................. 65
3.2.- Comissões Eventuais ................................................................................................... 66
3.2.1. - Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor- Leste ........ 66
3.2.2. - Comissão Eventual para análise e a fiscalização dos recursos públicos
envolvidos na organização do EURO 2004 ....................................................... 67
3.3.- Comissões Eventuais de Inquérito ............................................................................. 68
3.3.1. - Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o plano
estratégico de saneamento económico e financeiro ( PESEF), bem como a
organização do seu processo de privatização...................................................... 68
3.3.2. - Comissão de Inquérito Parlamentar para apreciação dos Actos do
Governo referentes ao processo que conduziu à participação da
ENI e IBERDROLA no capital da GALP, SGPS .............................................. 69
4.- Projectos de deliberação ..................................................................................................... 70
5.- Deliberações ....................................................................................................................... 72
6.- Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República ..................... 74
6.1.- Alta Autoridade para a Comunicação Social ................................................................. 74
6.2.- Comissão de Acesso ao Documentos Administrativos - CADA ................................. 75
6.3.- Comissão Nacional de Eleições ................................................................................... 76
6.4.- Comissão Nacional de Protecção de Dados ................................................................. 77
6.5.- Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial .................................... 78
6.6.- Conselho de Estado ...................................................................................................... 79
6.7.- Conselho da Opinião da RTP ...................................................................................... 80
6.8.- Conselho Nacional de Educação ................................................................................. 81
6.9.- Conselho Superior de Magistratura ............................................................................ 82
6.10.- Conselho Superior do Ministério Público .................................................................. 83
7.- Composição do Conselho de Administração .................................................................... 84

CAPÍTULO III - Leis e Resoluções .......................................................................................... 85
1.- Lista cronológica das iniciativas apreciadas na 2ª Sessão Legislativa e respectiva tramitação ...... 86
1.1.- Projectos de Revisão Constitucional .............................................................................. 86
1.2.- Projectos de Lei ............................................................................................................ 87
1.2.1. - Projectos de Lei apresentados na 1ª Sessão Legislativa e apreciados na
2.ª Sessão Legislativa ........................................................................................... 87
1.2.2. - Projectos de Lei apresentados e apreciados na 2ª Sessão Legislativa .................. 132
1.3.- Propostas de Lei ............................................................................................................ 185
1.3.1. - Propostas de Lei apresentadas na 1ª Sessão Legislativa e apreciadas na
2.ª Sessão Legislativa ........................................................................................... 185
1.3.2. - Propostas de Lei apresentadas e apreciadas na 2.ª Sessão Legislativa ............... 192
1.4.- Propostas de Resolução .............................................................................................. 210
1.4.1. - Propostas de Resolução apresentadas na 1ª Sessão Legislativa e apreciadas
na 2.ª Sessão Legislativa ...................................................................................... 210
1.4.2. - Propostas de Resolução apresentadas e apreciadas na 2.ª Sessão Legislativa ... 220
1.5. - Projectos de Resolução ................................................................................................ 229
1.5.1. - Projectos de Resolução apresentados na 1ª Sessão Legislativa e apreciados
na 2.ª Sessão Legislativa ....................................................................................... 229
1.5.2. - Projectos de Resolução apresentados e apreciados
na 2.ª Sessão Legislativa ....................................................................................... 231
1.6.- Apreciações Parlamentares ........................................................................................ 248
1.6.1. - Apreciações Parlamentares apresentadas na 1ª Sessão Legislativa e apreciadas
na 2.ª Sessão Legislativa ...................................................................................... 248
1.6.2. - Apreciações Parlamentares apresentadas e apreciadas
na 2.ª Sessão Legislativa ....................................................................................... 249
2.- Lista cronológica das Leis e Resoluções aprovadas ........................................................ 256
2.1.- Leis Orgânicas ............................................................................................................. 256
2.2.- Leis ............................................................................................................................. 257
2.3.- Resoluções .................................................................................................................. 276

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CAPÍTULO IV - Actividade de orientação e fiscalização política ....................................... 285
1.- Moção de Censura ao Governo ........................................................................................ 286
2.- Sessões de perguntas ao Governo ..................................................................................... 287
3- Requerimentos ................................................................................................................... 288
4.- Interpelações ao Governo .................................................................................................. 289
5.- Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse nacional ........................... 291
6.- Inquéritos parlamentares ................................................................................................... 294
7.- Relatórios de Segurança Interna ..................................................................................... 296
8.- Relatórios de outras entidades .......................................................................................... 297
8.1- Provedor de Justiça ...................................................................................................... 297
8.2- Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações .............................................. 298
8.3- Conselho Superior da Magistratura .............................................................................. 299
9. Conta Geral do Estado ......................................................................................................... 300

CAPÍTULO V- Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nível nacional ............................ 301
1.- Reuniões promovidas pela Assembleia da República .......................................................... 302
1.1.- Comissões Parlamentares .......................................................................................... 302
1.2.- Grupos Parlamentares ................................................................................................ 302
1.3.- Exposições ................................................................................................................. 303
1.4.- Lançamento de Livros ............................................................................................... 303
2.- Reuniões de Órgãos Externos .............................................................................................. 304
3.- Cerimónias Comemorativas ................................................................................................ 305
4.- Cerimónias de Homenagem ................................................................................................. 305

CAPÍTULO VI- Relações internacionais ................................................................................. 306
1. - Composição e actividade das delegações permanentes da AR às organizações parlamentares internacionais .................................................................................................. 307
1.1.- Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) . 307
1.2.- Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)....................................... 308
1.3.- União Interparlamentar (UIP)................................................................................. 309
1.4.- Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO)................................................. 311
1.5.- Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ......... 312
2.- A AR e a União Europeia ............................................................................................... 313
3.- Participação da AR em reuniões internacionais ............................................................. 317
3.1.Presidente da Assembleia da República ..................................................................... 317
3.2.Delegações da Assembleia da República .................................................................... 319
3.3.Relatórios das Delegações e Deputações da Assembleia da República ...................... 322
4.- Sessões de Boas-Vindas ................................................................................................. 325
5.- Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras ........................................... 326
6.- Reuniões internacionais realizadas na AR ...................................................................... 331
7.- Grupos parlamentares de amizade .................................................................................. 332
8.- Protocolos de Cooperação ............................................................................................. 338
8.1.- Protocolos ................................................................................................................. 338
8.2.- Programas .................................................................................................................. 338

CAPÍTULO VII - Audiências do Presidente da Assembleia da República ......................... 339
1.- Entidades nacionais ......................................................................................................... 340
2. - Entidades estrangeiras ..................................................................................................... 345

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS
UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALR - Assembleia Legislativa Regional
AP- Apreciação Parlamentar
AV- Antes da votação
CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
CAE - Comissão de Assuntos Europeus
CATPLESA- Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
CEASTL - Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor- Leste
CEI - Comissão Eventual de Inquérito
D - Decreto
DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1.ª Série
DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2.ª Série
DEL - Deliberação
DR I S - Diário da República, 1.ª Série
INQ - Inquérito Parlamentar
L - Lei
LO - Lei Orgânica
PAOD - Período de antes da ordem do dia
PAR - Presidente da Assembleia da República
PE - Parlamento Europeu
PJD - Projecto de deliberação
PJL - Projecto de Lei
PJR - Projecto de Resolução
PL- Plenário
POD - Período da ordem do dia
PPL- Proposta de Lei
PPR - Proposta de Resolução
PR- Presidente da República
PRC - Projecto de Revisão Constitucional
R - Resolução
RAR - Regimento da Assembleia da República
SUPL. - Suplemento
V.- Ver
V.T.- Ver também

CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

No dia 20 de Setembro de 2000 (DAR I S 1, 21/09/2000) iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

2. DEPUTADOS

2.1 - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO PLENÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa

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Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Macedo Lourenço
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António D'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maças
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa

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Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):
Altino Bernardo Lemos Bessa
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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2.2 - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS *

AVEIRO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
CDS-PP 05/10/00 António José Carlos Pinho Raúl Mário Carvalho Camello de Almeida 28 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 28/07/01 António José Carlos Pinho Raúl Mário Carvalho Camello de Almeida 64 5º., nº. 2, c)
CDS-PP 11/09/01 António José Carlos Pinho Raúl Mário Carvalho Camello de Almeida 65 6º., nºs. 1 e 2

BRAGA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 26/09/00 João Macedo Lourenço Isabel Maria Pinto Nunes J. Tinoco de Faria 28 5º., nº. 2, d)
PS 13/09/01 Fernando Ribeiro Moniz Isabel Maria Pinto Nunes J. Tinoco de Faria 65 6º., nºs. 1 e 2
PSD 16/01/01 Fernando Santos Pereira Joaquim Monteiro da Mota e Silva 43 20º., nº. 1, h)
PSD 10/06/01 Fernando Santos Pereira Joaquim Monteiro da Mota e Silva 60 6º., nºs. 1 e 2
PCP 18/09/00 Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes Cândido Capela Dias 27 5º. , nº. 2, c)
PCP 22/01/01 Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes Cândido Capela Dias 44 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 09/10/00 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Altino Bernardo Lemos Bessa 29 6º., nºs. 1 e 2

BRAGANÇA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 01/02/01 Armando António Martins Vara Dinis Manuel Prata Costa 45 6º., nºs. 1 e 2
PS 30/05/01 Armando António Martins Vara Américo Jaime Afonso Pereira 58 5º., nº. 2, e)
PSD 01/03/01 Luís Manuel Machado Rodrigues José Miguel Gonçalves Miranda 48 5º., nº. 2, e)
PSD 02/05/01 Luís Manuel Machado Rodrigues José Miguel Gonçalves Miranda 55 6º., nºs. 1 e 2

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0007 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

CASTELO BRANCO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 13/09/01 José de Sampaio Lopes José Carlos Cruz Lavrador 65 6º., nºs. 1 e 2
PS 13/09/01 José de Sampaio Lopes José Carlos Cruz Lavrador 65 5º., nº. 2, c)

COIMBRA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Fausto Sousa Correia Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge 27 6º , nº. 1 e 2
PS 18/09/00 Fausto Sousa Correia Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge 27 20º., nº. 1, a)
PS 18/12/00 João Rui Gaspar de Almeida Fernando Alberto Pereira Marques 39 20º., nº. 1, a)
PS 01/01/01 José Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos 41 20º., nº. 1, p)
PS 10/03/01 Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos 49 6º , nº. 1 e 2
PS 17/03/01 Victor Manuel Bento Baptista Fernando Alberto Pereira Marques 50 6º , nº. 1 e 2
PSD 21/11/00 Jaime Carlos Marta Soares José Manuel Macedo Abrantes 35 6º., nºs. 1 e 2
PSD 05/02/01 Jaime Carlos Marta Soares José Manuel Macedo Abrantes 47 20º., nº. 1, h)
PSD 12/02/01 Pedro Miguel de Santana Lopes José Manuel Macedo Abrantes 47 6º., nº.s 1 e 2
PSD 22/04/01 Pedro Miguel de Santana Lopes José Manuel Macedo Abrantes 54 20º., nº. 1, h)

ÉVORA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 18/09/00 José Carlos das Dores Zorrinho José Alberto Leal Fateixa Palmeiro 27 20º., nº.1, a)

Página 8

0008 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

FARO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Carlos José Gonçalves Vieira de Matos 27 6º. nº. 1 e 2
PS 18/09/00 Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Carlos José Gonçalves Vieira de Matos 27 20º., nº. 1, a)
PS 18/12/00 Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Carlos José Gonçalves Vieira de Matos 39 6º., nºs. 1 e 2
PSD 09/10/00 David Jorge Mascarenhas dos Santos Francisco Augusto Caimoto Amaral 30 5º., nº. 2, c)
PSD 04/12/00 Francisco Augusto Caimoto Amaral Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos 36 20º., nº. 1, h)
PSD 11/07/01 David Jorge Mascarenhas dos Santos Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos 63 6º. nº. 1 e 2

GUARDA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 01/03/01 António José Santinho Pacheco Victor Brito de Moura 48 6º., nºs. 1 e 2
PS 15/04/01 António José Santinho Pacheco Victor Brito de Moura 54 20º., nº. 1, h)

LEIRIA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro António Jorge Freire de Brito Calvete 27 6º., nº. 1 e 2
PSD 07/11/00 Fernando José da Costa Ana Maria Martins Narciso 33 6º., nºs. 1 e 2
PSD 21/01/01 Fernando José da Costa Ana Maria Martins Narciso 44 20º., nº. 1, h)

Página 9

0009 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

LISBOA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Alberto Arons Braga de Carvalho Emanuel Silva Martins 27 6º., nºs. 1 e 2
PS 15/09/00 José Augusto Clemente de Carvalho Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 27 6º., nºs. 1 e 2
PS 15/09/00 Acácio Manuel de Frias Barreiros José Manuel Rosa do Egipto 27 6º., nºs 1 e 2
PS 18/09/00 José Augusto Clemente de Carvalho Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 27 20º, nº. 1, a)
PS 18/09/00 Alberto Arons Braga de Carvalho José Manuel Rosa do Egipto 27 20º., nº. 1, a)
PS 18/09/00 Acácio Manuel de Frias Barreiros Emanuel Silva Martins 27 20º., nº 1, a)
PS 18/09/00 José Manuel Santos de Magalhães Carla Maria Nunes Tavares Gaspar 27 20º., nº. 1, a)
PS 08/11/00 António Bento da Silva Galamba Victor Manuel Lontrão Carola 34 5º., nº. 2, e)
PS 22/12/00 António Bento da Silva Galamba Victor Manuel Lontrão Carola 42 6º., nºs. 1 e 2
PS 03/07/01 Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura Carla Maria Nunes Tavares Gaspar 63 6º., nºs. 1 e 2
PS 03/07/01 José Miguel Marques Boquinhas Emanuel Silva Martins 63 6º., nºs 1 e 2
PSD 16/04/01 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco 53 5º., nº. 2 c)
PSD 01/06/01 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco 59 6º., nºs. 1 e 2
PSD 01/07/01 José David Gomes Justino Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco 62 5º., nº. 2, e)

PCP 18/09/00 Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Ana Margarida Lopes Botelho 27 5º., nº.2 , c)
PCP 09/12/00 Maria Natália Gomes Filipe Alexandrino Augusto Saldanha 38 5º., nº. 2, b)
PCP 03/04/01 João Eduardo Alves de Moura Geraldes Alexandrino Augusto Saldanha 51 7º.
PCP 03/04/01 João Eduardo Alves de Moura Geraldes Alexandrino Augusto Saldanha 51 6º., nºs. 1 e 2
PCP 08/04/01 Maria Natália Gomes Filipe Alexandrino Augusto Saldanha 52 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 17/05/01 Luís José de Mello e Castro Guedes Luís Pedro Russo da Mota Soares 57 6º., nºs 1 e 2
PEV 07/05/01 Isabel Maria de Almeida e Castro José Luís Teixeira Ferreira 55 5º., nº. 2, d)
PEV 21/06/01 Isabel Maria de Almeida e Castro José Luís Teixeira Ferreira 61 6º., nºs. 1 e 2
BE 12/10/00 Francisco Anacleto Louçã Maria Helena Augusto das Neves Gorjão 30 5º., nº. 2,, c)
BE 20/12/00 Francisco Anacleto Louçã Maria Helena Augusto das Neves Gorjão 39 6º., nºs. 1 e 2
BE 20/12/00 Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Helena Augusto das Neves Gorjão 39 5º., nº. 2, c)

Página 10

0010 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

BE 07/02/01 Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Helena Augusto das Neves Gorjão 46 6º., nºs. 1 e 2
BE 07/02/01 Francisco Anacleto Louçã Maria Helena Augusto das Neves Gorjão 46 5º., nº. 2, c)
BE 16/07/01 Fernando José Mendes Rosas Maria Helena Augusto das Neves Gorjão 49 6º., nºs 1 e 2

MADEIRA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 14/11/00 Gil Tristão Cardoso de Freitas França Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino 34 6º., nºs. 1 e 2 e)

PORTALEGRE

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 18/09/00 Júlio Francisco Miranda Calha Francisco José Pinto Camilo 27 20ª, nº. 1, a)
PS 03/07/01 Júlio Francisco Miranda Calha Francisco José Pinto Camilo 63 6º., nºs. 1 e 2

PORTO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Fernando Manuel dos Santos Gomes Eduarda Maria Castro de Sousa 27 6º., nºs. 1 e 2
PS 15/09/00 Maria de Belém Roseira Martins Coelho H. de Pina Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 27 6º., nº. 1 e 2
PS 15/09/00 Manuel Maria Diogo
Fernando Manuel Jesus 27 6º., nºs.1 e 2
PS 04/12/00 Maria Luísa Silva de Vasconcelos Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 37 5º., nº. 2, c)
PS 01/12/00 Fernando Manuel dos Santos Gomes Fernando Manuel Jesus 37 20º., nº.1, e)

Página 11

0011 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

PS 21/12/00 Fernando Manuel dos Santos Gomes Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 41 6º., nºs. 1 e 2
PS 04/04/01 Maria Luísa Silva de Vasconcelos Fernando Manuel Jesus 51 6º., nºs. 1 e 2
PS 09/04/01 José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão Fernando Manuel Jesus 53 20º., nº. 1, p)
PS 18/04/01 José Manuel Marques da Silva Lemos Fernando Manuel Jesus 54 6º., nºs. 1 e 2
PS 18/04/01 José Manuel Marques da Silva Lemos Fernando Manuel Jesus 54 7º.
PS 04/07/01 Manuel António dos Santos Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 63 20º., nº.1, c)
PSD 21/06/01 José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida 61 6º., nºs. 1 e 2
PSD 05/08/01 José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida 64 20º., nº.1, h)
CDS-PP 20/09/00 Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco 27 5º., nº.2, alínea c)
CDS-PP 04/11/00 Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco 33 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 24/11/00 José Miguel Nunes Anacoreta Correia Álvaro António Magalhães Ferrão Castelo Branco 35 5º., nº. 2, c)
CDS-PP 01/01/01 Álvaro António Magalhães Ferrão Castelo Branco Henrique Jorge Campos Cunha 40 5º., nº. 2, c)
CDS-PP 17/01/00 José Miguel Nunes Anacoreta Correia Henrique Jorge Campos Cunha 43 6º., nºs. 1 e 2

SANTARÉM

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 18/09/00 Maria José Vidal do Rosário Campos Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 27 6º., nºs. 1 e 2
PS 18/09/00 Nelson Madeira Baltazar Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 27 20º, nº. 1, a)
PS 17/04/01 José Miguel Correia Noras Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 53 6º., nºs 1 e 2
PS 17/04/01 Maria José Vidal do Rosário Campos Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 53 5º., nº. 2, e)
PS 01/06/01 Maria José Vidal do Rosário Campos Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 58 6º., nºs. 1 e 2
PS 01/06/01 José Miguel Correia Noras Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 58 20º., nº. 1, h)

Página 12

0012 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

PS 03/07/01 Nelson Madeira Baltazar Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 63 6º., nºs. 1 e 2
PS 03/07/01 Maria José Vidal do Rosário Campos Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 63 5º., nº. 2, e)
PS 13/09/01 Carlos Manuel Carvalho Cunha Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 65 6º., nºs. 1 e 2
PS 13/09/01 Nelson Madeira Baltazar Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 65 20º., nº.1, g)
CDS-PP 23/10//00 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 31 6º.,nºs. 1 e 2
CDS-PP 03/01/01 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 40 5º., nº. 2 c)
CDS-PP 12/06/01 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 60 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 01/09/01 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 64 5º., nº. 2, c)

SETÚBAL

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 10/03/01 Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José de Matos Leitão 49 6º., nºs. 1 e 2
PS 03/07/01 Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa José Manuel Pires Epifânio 63 6º., nºs. 1 e 2
PS 03/07/01 Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa José Manuel Pires Epifânio 63 7º.
PS 01/09/01 Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira José de Matos Leitão 64 20º., nº. 1, p)

VIANA DO CASTELO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 16/04/01 José Carlos Lourenço Tavares Pereira Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva 53 5º., nº. 2, e)
PS 31/05/01 José Carlos Lourenço Tavares Pereira Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva 58 6º., nºs. 1 e 2
PSD 04/01/01 António Carvalho Martins Carlos Parente Antunes 39 5º., nº. 2, c)
CDS-PP 01/11/00 José Daniel Rosas Campelo da Rocha José Martins Pires da Silva 32 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 06/12/00 José Daniel Rosas Campelo da Rocha António Manuel Alves Pereira 36 20º., nº.1, h)

Página 13

0013 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

CDS-PP 10/07/01 António Manuel Alves Pereira José Francisco Alves Moreno Pires da Silva 49 5º., nº 2, c)
CDS-PP 10/07/01 Fernando Alves Moreno José Martins Pires da Silva 63 5º., nº 2, c)

VILA REAL

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Victor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Alexandre António Alves Chaves 27 6º., nºs. 1 e 2
PSD 09/01/01 Francisco Baptista Tavares Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel 43 6º., nºs. 1 e 2
PSD 28/02/01 Francisco Baptista Tavares Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel 48 20º., nº.1, h)

VISEU

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 15/09/00 Ana Maria Benavente da Silva Nuno Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida 27 6º., nºs. 1 e 2
PS 18/09/00 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida 27 20º., nº. 1, a)
PS 18/09/00 Ana Maria Benavente da Silva Nuno Isabel Maria Soares Pinto Zacarias 27 20º., nº. 1, a)
PS 03/07/01 Ana Maria Benavente da Silva Nuno Isabel Maria Soares Pinto Zacarias 63 6º., nºs. 1 e 2
PSD 08/01/01 Carlos Manuel Marta Gonçalves Armindo Telmo Antunes Ferreira 43 20º., nº. 1, h)

FORA DE EUROPA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 07/05/01 Victor Manuel Caio Roque Ofélia Maria Lopo Guerreiro 56 5º., nº. 2 c)
PS 21/06/01 Victor Manuel Caio Roque Ofélia Maria Lopo Guerreiro 61 6º., nºs. 1 e 2

* - Mapa elaborado pela DILP com base nos Relatórios e Pareceres da Comissão de Ética.

Página 14

0014 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

2.2.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PCP, José Eduardo Geraldes
DAR II S C 21, 2001/04/07

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PS, José Manuel Marques da Silva Lemos
DAR II S C 23, 2001/04/28

Declaração de renúncia ao mandato da Deputada do PS, Manuela Arcanjo
DAR II S C 35, 2001/08/04

2.2.2. DEPUTADOS INDEPENDENTES

Comunicação do Deputado Daniel Campelo (CDS-PP) da sua passagem a Deputado Independente
DAR II S C 7, 2000/11/11

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 2.ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

Na 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura realizaram-se 96 reuniões plenárias dentro do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Na sequência da aprovação da Deliberação n.º 8-PL/01 (DAR II S A n.º 70, de 22/06/01) foi prorrogado o período normal de funcionamento da Assembleia da República, no qual se realizaram 8 sessões plenárias, que ocorreram entre 19 de Junho e 29 de Julho de 2000.

A Deliberação n.º 10-PL/01 (DAR II S A 76, de 18/07/01) convoca o Plenário para uma reunião no dia 17 de Julho de 2001

Realizaram-se duas reuniões da Comissão Permanente em 24 de Julho e 5 de Setembro

Assim, realizaram-se 105 reuniões plenárias na 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

1.2. - PAOD: NÚMERO DE INTERVENÇÕES POR GRUPO PARLAMENTAR E GOVERNO

1.2.1. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS

" Debates de urgência (art.º 77.º do RAR)

PS - 18
PSD - 13
PCP - 12
CDS-PP - 18
Os Verdes - 8
BE - 5

" Assuntos de interesse político relevante (art.º 74.º-3, do RAR)

PS - 56
PSD - 51
PCP - 18
CDS-PP - 23
Os Verdes - 3
BE - 3

" Direito individual do Deputado (art.º 81.º-2, do RAR)

PS - 1
PSD - 0
PCP - 1
CDS-PP - 2

" Declarações políticas (art.º 74.º-1 e 2, do RAR)

PS - 13
PSD - 20
PCP - 14
CDS-PP - 15
Os Verdes - 10
BE - 13

1.2.2. - INTERVENÇÕES DO GOVERNO

No âmbito de debates de urgência, ou ao abrigo do n.º 2 do art.º 83.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo participou em 17 sessões plenárias (ver Capítulo IV, n.º 5)

Tipo de debate Data da Sessão Assunto
Debate de urgência 2000-09-27
Política de prevenção dos incêndios florestais
Debate de urgência 2000-09-29
Sobre as quotas leiteiras de Portugal
Debate de urgência 2000-11-30
Plano hidrológico espanhol e as suas implicações para Portugal
Debate de urgência 2000-12-13
Os problemas que afectam a Casa do Douro e a vitivinicultura douriense
Debate de urgência 2001-03-22
O surto da febre aftosa na Europa e suas implicações em Portugal
Debate de urgência 2001-04-19
Desperdício, ineficiência e clientelismo na administração pública
Debate quinzenal 2000-10-26
Deu conta da sua disponibilidade para trabalhar num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz politica dos combatentes
Debate quinzenal 2000-12-06
Programa ESCOLHAS: Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens na Sociedade.
Debate quinzenal 2000-12-21
Preocupação pela subida do nível de conflitualidade social no país e referiu os casos da Siderurgia Nacional, da Lisnave, do Complexo Grundig, da TAP e das minas Neves Corvo
Debate quinzenal 2000-12-21
Conclusões dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu a participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS
Debate quinzenal 2000-12-21
Deu conta das decisões com impacto nos sectores agrícola e das pescas portugueses tomadas nos Conselhos de Ministros da Agricultura da União Europeia de 19 e 20 de Novembro, de 4 de Dezembro e de 19 e 20 de Dezembro, bem como no Conselho de Ministros das Pescas de 14 e 15 de Dezembro e ainda no recente Conselho Europeu de Nice
Debate quinzenal 2001-01-18
Balanço da actualidade do Ministro da Justiça
Debate quinzenal 2001-01-31
Medidas a tomar pelo Governo para acorrer às situações causadas pelas intempéries que assolaram o país

Página 15

0015 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Debate quinzenal 2001-02-15
Orientação e acção do Governo, no que respeita à situação auto denunciada pela actual direcção do Sport Lisboa e Benfica, de incumprimento de obrigações fiscais deste clube e da respectiva sociedade anónima desportiva, durante o mandato do Dr. Vale e Azevedo como presidente. SAD
Debate quinzenal 2001-04-04
Plano de Acção Nacional contra a Droga
Debate quinzenal 2001-05-10
Informou a Câmara de um novo rumo para a agricultura europeia, como contributo português para a reforma da PAC
Debate quinzenal 2001-07-17
Deu conta à Câmara da execução de QCA III

1.3. VOTOS

" 77/VIII-CDS-PP, PSD, PS
Saudação pela vontade de mudança expressa pelo povo jugoslavo em recente acto eleitoral
Publicação: DAR II S B 2, de 30/09/2000
Debate/Votação: DAR I S 6, de 30/09/2000
Aprovado
F: PS, PSD e CDS-PP
C: PCP, PEV e BE
(Discussão conjunta com o voto 79/VIII)

" 78/VIII - PS, PEV, PCP, CDS-PP e BE
Apoio à Marcha Mundial das Mulheres
Publicação: DAR II S B 2, de 30/09/2000
Debate/Votação: DAR I S 6, de 30/09/2000
Aprovado
F: PS, PCP, CDS-PP, PEV e BE
A: PSD

" 79/VIII - BE
Saudação pela realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia
Publicação: DAR II S B 2, de 30/09/2000
Debate/Votação: DAR I S 6, de 30/09/2000
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS, PSD e CDS-PP
(Discussão conjunta com o voto 77/VIII)

" 80/VIII - PSD
Congratulação pela passagem do 10º aniversário da unificação alemã
Publicação: DAR II S B 3, de 07/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 12, de 19/10/2000
Aprovado
F: PS, PSD e CDS-PP
C: BE
A: PCP
(Discussão conjunta com os votos 84/VIII, 90/VIII e 94/VIII )

" 81/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV e BE
Pesar pelo falecimento de dois soldados do contingente nacional em Timor Leste
Publicação: DAR II S B 3, de 07/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 7, de 04/10/2000
Aprovado por unanimidade.

" 82/VIII - PS
Saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney
Publicação: DAR II S B 3, de 07/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 13, de 20/10/2000
Aprovado
F: PS, PCP, CDS-PP e BE
C: PSD
(Discussão conjunta com os votos 91/VIII e 93/VIII )

" 83/VIII - PS
Pesar pela morte do ex-Deputado José Gama
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
(Foi fundido no voto 92/VIII)

" 84/VIII - BE
Saudação pela passagem do 10º aniversário da reunificação alemã
Publicação: DAR II S 4, de 14/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 12, de 19/10/2000
Rejeitada
F: BE
C: PS, PSD e CDS-PP
A: PCP
(Discussão conjunta com os votos 80/VIII, 90/VIII e 94/VIII )

" 85/VIII - PCP
Situação no Médio Oriente
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000

" 86/VIII - Comissão de Assuntos Europeus
Pesar pela morte do ex-Deputado José Gama
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
(Foi fundido no voto 92/VIII)

" 87/VIII - CDS-PP
Pesar pela morte do ex-Deputado José Gama
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
(Foi fundido no voto 92/VIII)

" 88/VIII - PSD
Pesar pela morte do ex-Deputado José Gama
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
(Foi fundido no voto 92/VIII)

" 89/VIII - PS
Situação no Médio Oriente
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000

" 90/VIII - PS
Congratulação pela passagem do 10º aniversário da reunificação alemã
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 12, de 19/10/2000
Aprovado
F: PS, PSD e CDS-PP
A: PCP e BE
(Discussão conjunta com os votos 80/VIII, 84/VIII e 94/VIII )

Página 16

0016 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

" 91/VIII - PS
Saudação ao povo da Sérvia
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 13, de 20/10/2000
Aprovado
F: PS, PSD, CDS-PP e BE
C: PCP
(Discussão conjunta com os votos 82/VIII e 93/VIII )

" 92/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV e BE
Pesar pela morte do ex-Deputado José Gama
Publicação: DAR II S B 4, de 14/10/2000
Discussão/Votação: DAR I S 10, de 13/10/2000
Aprovado por unanimidade.
(Resultou da fusão dos votos 83/VIII, 86/VIII, 87/VIII e 88/VIII)

" 93/VIII - PCP
Saudação ao povo da Jugoslávia
Publicação: DAR II S 4, de14/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 13, de 20/10/2000
Rejeitado
F: PCP e BE
C: PS, PSD e CDS-PP
(Discussão conjunta com os votos 82/VIII e 91/VIII )

" 94/VIII - CDS-PP
Congratulação, pela passagem do l0.º aniversário da unificação alemã
Publicação: DAR II S 4, de14/10/2000
Debate/Votação: DAR I S 12, de 19/10/2000
Rejeitado
F: PSD e CDS-PP
C: PS e BE
A: PCP
(Discussão conjunta com os votos 80/VIII, 84/VIII e 90/VIII )

" 95/VIII - PS e PCP
Sobre a situação que se vive no Médio Oriente
Publicação: DAR II S 4, de14/10/2000
Discussão/Votação: DAR I S 10, de 13/10/2000
Aprovado
F: PS, PSD, PCP, PEV e BE
A: CDS-PP

" 96/VIII - PS
Saudação, à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados
Publicação: DAR II S B 6, de 28/10/2000
Discussão/Votação: DAR I S 18, de 03/11/2000
Aprovado por unanimidade
(Discussão conjunta com os votos 97/VIII, 98/VIII e 99/VIII)

" 97/VIII - CDS-PP
Congratulação, pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney
Publicação: DAR II S B 7, de 04/11/2000
Discussão/Votação: DAR I S 18, de 03/11/2000
Aprovado por unanimidade
(Discussão conjunta com os votos 96/VIII, 98/VIII e 99/VIII)

" 98/VIII - PSD
Saudação, aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney
Publicação: DAR II S B 7, de 04/11/2000
Discussão/Votação: DAR I S 18, de 03/11/2000
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com os votos 96/VIII, 97/VIII e 99/VIII)

" 99/VIII - BE
Saudação aos atletas, treinadores e dirigentes portugueses que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney
Publicação: DAR II S B 7, de 04/11/2000
Discussão/Votação: DAR I S 18, de 03/11/2000
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com os votos 96/VIII, 97/VIII e 98/VIII)

" 100/VIII - CDS-PP
Protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Aprovado
F: PS, PSD, PCP, CDS-PP e PEV
C: BE
(Discussão conjunta com os votos 102/VIII, 103/VIII e 105/VIII)

" 101/VIII - CDS-PP
Protesto, pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Aprovado
F: PS, PSD, CDS-PP e BE
C: PCP
A: PEV
(Discussão conjunta com o voto 104/VIII)

" 102/VIII - PSD
Protesto, pelos actos de violência perpetrados pela ETA
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Aprovado
F: PS, PSD, PCP e PEV
C: BE
(Discussão conjunta com os votos 100/VIII, 103/VIII e 105/VIII)

" 103/VIII - PS
Protesto, pelas actividades terroristas da ETA e de pesar pelas vítimas desses actos
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com os votos 100/VIII, 102/VIII e 105/VIII)

" 104/VIII - BE
Pesar, pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com o voto 101/VIII)

" 105/VIII - BE
Protesto, contra a violência política da ETA
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Rejeitado
F: PCP, PEV, BE

Página 17

0017 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

C: PS, PSD e CDS-PP
(Discussão conjunta com os votos 100/VIII, 102/VIII e 103/VIII)

" 106/VIII - PS , PSD , CDS-PP , PCP , BE e PEV
Saudação, pela organização em Portugal, em 2003, do Campeonato do mundo de Andebol
Publicação: DAR II S B 8, de 02/12/2000
Discussão/Votação: DAR I S 29, de 14/12/2000
Aprovado por unanimidade.

" 107/VIII - PS
Pesar, pela calamidade ocorrida na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez
Publicação: DAR II S B 12, de 20/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 35, de 05/01/2001
Aprovado por unanimidade.

" 108/VIII - PS
Pesar , pelo falecimento do actor Carlos César
Publicação: DAR II S B 12, de 20/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 37, de 2001-01-18
Aprovado por unanimidade.

" 109/VIII - PEV
Protesto, pela passagem de navio na ZEE portuguesa, transportando plutónio
Publicação: DAR II S B 12, de 20/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 41, de 26/01/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS
A: PSD e CDS-PP

" 110/VIII - CDS-PP
Congratulação, pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois Arcebispos portugueses
Publicação: DAR II S B 13, de 27/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 41, de 26/01/2001
Aprovado
F: 3-PS, PSD e CDS-PP
C: 1-PS, PCP, PEV e BE
A: PS
(Discussão conjunta com os votos 111/VIII e 112/VIII)

" 111/VIII - PS , BE e PCP
Congratulação, pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois Bispos portugueses
Publicação: DAR II S B 13, de 27/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 41, de 26/01/2001
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com os votos 110/VIII e 112/VIII)

" 112/VIII - PSD
Congratulação, pela designação de dois novos Cardeais portugueses
Publicação: DAR II S B 13, de 27/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 41, de 26/01/2001
Aprovado
F: 3-PS, PSD, CDS-PP
C: PCP, PEV e BE
A: PS
(Discussão conjunta com os votos 110/VIII e 111/VIII)

" 113/VIII - PS
Pesar, pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15
Publicação: DAR II S B 13, de 27/01/2001
Discussão/Votação: DAR I S 41, de 26/01/2001
Aprovado por unanimidade.

" 114/VIII - CDS-PP
Pesar, sobre as consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 44, de 02/02/2001
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com o voto 119/VIII)

" 115/VIII - CDS-PP
Pesar e solidariedade, para com as vítimas das cheias
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 43, de 01/02/2001
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com os votos 117/VIII e 118/VIII)

" 116/VIII - CDS-PP
Pesar, pelo assassinato de um agente da Polícia Judiciária, em Marco de Canavezes
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 44, de 02/02/2001
Aprovado por unanimidade.

" 117/VIII - PSD
Pesar, pelas vítimas e pelos danos das intempéries que se abateram sobre o país nos recentes dias
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 43, de 01/02/2001
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com os votos 115/VIII e 118/VIII)

" 118/VIII - PS
Pesar, pelas graves consequências das intempéries que afectaram o país
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 43, de 01/02/2001
Aprovado por unanimidade
(Discussão conjunta com os votos 115/VIII e 117/VIII)

" 119/VIII - PS
Pesar, pelas vítimas do sismo nas Repúblicas da Índia e do Paquistão
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 44, de 02/02/2001
Aprovado por unanimidade.
(Discussão conjunta com o voto 114/VIII)

" 120/VIII - PS
Pesar, pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 44, de 02/02/2001
Aprovado por unanimidade.

" 121/VIII - PCP
Pesar, pela morte do poeta e tradutor Egito Gonçalves
Publicação: DAR II S B 15, de 03/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 44, de 02/02/2001
Aprovado por unanimidade.

Página 18

0018 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

" 122/VIII - PS
Pesar, pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Marcelo Curto
Publicação: DAR II S B 16, de 10/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 46, de 08/02/2001
Aprovado por unanimidade.

" 123/VIII - CDS-PP
Pesar, pela morte do estudante Ricardo Duarte
Publicação: DAR II S B 16, de 10/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 46, de 08/02/2001
Aprovado por unanimidade.

" 124/VIII - BE
Saudação, aos estudantes dos ensinos básico e secundário que se manifestaram em vários pontos do país contra a reforma educativa
Publicação: DAR II S B 16, de 10/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 49, de 15/02/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS
A: PSD e CDS-PP

" 125/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE e PEV
Pesar, pelo falecimento de Artur Semedo
Publicação: DAR II S B 16, de 10/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 49, de 15/02/2001
Aprovado por unanimidade.

" 126/VIII - CDS-PP
Protesto, pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país
Publicação: DAR II S B 17, de 17/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 50, de 16/02/2001
Aprovado
F: PSD e CDS-PP
C: PCP, PEV e BE
A: PS
(Discussão conjunta com os votos 127/VIII, 128/VIII e 129/VIII)

" 127/VIII - PSD
Protesto, contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa
Publicação: DAR II S B 17, de 17/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 50, de 16/02/2001
Rejeitado
F: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
C: PS
(Discussão conjunta com os votos 126/VIII, 128/VIII e 129/VIII)

" 128/VIII - PCP
Pesar, pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul
Publicação: DAR II S B 17, de 17/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 50, de 16/02/2001
Aprovado
F: PSD, PCP, PEV e BE
C: CDS-PP
A: PS
(Discussão conjunta com os votos 126/VIII, 127/VIII e 129/VIII)

" 129/VIII - PS
Solidariedade, para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses
Publicação: DAR II S B17, Supl., de 17/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 50, de 16/02/2001
Aprovado
F: PS e BE
C: PSD
A: PCP, CDS-PP e PEV
(Discussão conjunta com os votos 126/VIII, 127/VIII e 128/VIII)

" 130/VIII - PCP
Protesto, pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos sobre o Iraque
Publicação: DAR II S B 18, de 24/02/2001
Discussão/Votação: DAR I S 54, de 02/03/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS, PSD e CDS-PP

" 131/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV e BE
Pesar, pelas mortes provocadas pelo desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios
Publicação: DAR II S B 20, de 10/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 56, de 08/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 132/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV e BE
Protesto, pelo rapto de cidadãos portugueses em Cabinda
Publicação: DAR II S B 21, de 17/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 59, de 15/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 133/VIII - PS
Congratulação, pelo êxito dos campeonatos mundiais de atletismo de Lisboa/2001
Publicação: DAR II S B 21, de 17/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 63, de 23/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 134/VIII - CDS-PP
Protesto, pela destruição das estatuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban
Publicação: DAR II S B 21, de 17/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 135/VIII - PCP
Saudação, pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela fase e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas
Publicação: DAR II S B 21, de 17/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado
F: PS, PCP, PEV e BE
A: PSD e CDS-PP

" 136/VIII - PSD , PS , CDS-PP , PCP , PEV e BE
Pesar, pelas vítimas mortais e solidariedade com as demais vítimas do temporal no norte do país Publicação: DAR II S B 22, de 24/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 63, de 23/03/2001
Aprovado por unanimidade

Página 19

0019 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

" 137/VIII - PS, PCP, BE, PSD, CDS-PP e PEV
Saudação, pela Celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial
Publicação: DAR II S B 22, de 24/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 138/VIII - PS
Congratulação, pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo
Publicação: DAR II S B 22, de 24/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 139/VIII - PS , PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
Pesar, pelo falecimento de l4 pessoas no acidente ocorrido na IP3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes, que colaboraram no socorro às vítimas
Publicação: DAR II S B 23, de 31/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 140/VIII - PCP e PSD
Protesto, contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América da não aplicação do Protocolo de Quioto
Publicação: DAR II S B 23, de 31/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 141/VIII - PSD
Protesto, pelo abandono, pelos estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas
Publicação: DAR II S B 23, de 31/03/2001
Discussão/Votação: DAR I S 66, de 30/03/2001
Aprovado por unanimidade.

" 142/VIII - PS
Protesto, pelo sequestro de sete cidadãos portugueses, em Cabinda, desde há vários meses, e de congratulação pela libertação de um outro
Publicação: DAR II S B 24, de 07/04/2001
Discussão/Votação: DAR I S 68, de 05/04/2001
Aprovado por unanimidade.

" 143/VIII - PS
Homenagem, a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de l931
Publicação: DAR II S B 24, de 07/04/2001
Discussão/Votação: DAR I S 68, de 05/04/2001
Aprovado por unanimidade.

" 144/VIII - BE
Protesto, pela escalada militar israelita
Publicação: DAR II S B 25, de 21/04/2001
Discussão/Votação: DAR I S 77, 03/05/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS, PSD e CDS-PP

" 145/VIII - BE
Protesto, pelas violações aos direitos humanos nas prisões da Turquia
Publicação: DAR II S B 25, de 21/04/2001
Discussão/Votação: DAR I S 77, de 03/05/2001
Aprovado por unanimidade.

" 146/VIII - PSD
Homenagem, às vítimas do terrorismo em Portugal e indignação pelas absolvições no processo das FP 25 de Abril
Publicação: DAR II S B 25, de 21/04/2001
Discussão/Votação: DAR I S 77, de 03/05/2001
Rejeitado
F: PSD e CDS-PP
C: PS, PCP, PEV e BE

" 147/VIII - PS
Protesto, pela violação dos direitos das crianças
Publicação: DAR II S B 25, de 21/04/2001
Discussão/Votação: DAR I S 77, de 03/05/2001
Aprovado por unanimidade.

" 148/VIII - PS
Condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais.
Publicação: DAR II S B 27, de 05/05/2001
Discussão/Votação: DAR I S 78, de 04/05/2001
Aprovado
F: PS, PCP, PEV e BE
C: PSD e CDS-PP

" 149/VIII - PS
Pesar, pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva
Publicação: DAR II S B 27, de 05/05/2001
Discussão/Votação: DAR I S 77, de 03/05/2001
Aprovado: por unanimidade.

" 150/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV e BE
Pesar, pelo falecimento do jornalista Afonso Praça
Publicação: DAR II S B 27, de 05/05/2001
Discussão/Votação: DAR I S 78, de 04/05/2001
Aprovado por unanimidade.

" 151/VIII - PS , CDS-PP , BE , PCP , PSD e PEV
Protesto, quanto a utilização de crianças-soldado nos conflitos armados
Publicação: DAR II S B 34, de 23/06/2001
Discussão/Votação: DAR I S 105, de 18/07/2001
Aprovado por unanimidade.

" 152/VIII - PSD
Pesar, pela morte dos empresários barbaramente assassinados, na Praia do Futuro, cidade de Fortaleza, Brasil
Publicação: DAR II S B 38, de 14/09/2001
Discussão/Votação: DAR I S 1, de 20/09/2001
Aprovado por unanimidade.

1.4. SESSÕES SOLENES

Sessão solene comemorativa do 27.º Aniversário do 25 de Abril e do 25.º Aniversário da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa
DAR I S 74, de 26/04/2001

Página 20

0020 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Sessão Solene para a Posse de Sua Excelência o Presidente da República
DAR I S 58, de 10/03/2001

2 - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

NOME DO DEPUTADO PARTIDO

ALMEIDA SANTOS Presidente PS
MANUEL ALEGRE Vice-Pres. PS
MOTA AMARAL Vice-Pres PSD
NARANA COISSORÓ Vice-Pres CDS-PP
JOÃO AMARAL Vice-Pres PCP
FRANCISCO ASSIS PS
ANA CATARINA MENDES PS
ANTÓNIO BRAGA PS
ANTÓNIO MARTINHO PS
ANTÓNIO REIS PS
ARTUR PENEDOS PS
BARROS MOURA PS
CELESTE CORREIA PS
EDUARDO PEREIRA PS
JAMILA MADEIRA PS
JOEL HASSE FERREIRA PS
JORGE LACÃO PS
JOSÉ MEDEIROS FERREIRA PS
JORGE COELHO PS
MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS
MIGUEL COELHO PS
OSVALDO DE CASTRO PS
STRECHT RIBEIRO PS
JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO PSD
ANTÓNIO CAPUCHO PSD
MANUELA FERREIRA LEITE PSD
CARLOS ENCARNAÇÃO PSD
GUILHERME SILVA PSD
LUÍS MARQUES GUEDES PSD
RUI RIO PSD
MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD
MANUEL MOREIRA PSD
FERNANDO SEARA PSD
JOÃO B. MOTA AMARAL PSD
OCTÁVIO TEIXEIRA PCP
LINO DE CARVALHO PCP
ANTÓNIO FILIPE PCP
BASÍLIO HORTA CDS-PP
SÍLVIO RUI CERVAN CDS-PP
TELMO CORREIA CDS-PP
ISABEL CASTRO PEV
LUIS FAZENDA BE
TOTAL DE DEPUTADOS NA COMISSÃO 40
Grupo Parlamentar do Partido Socialista 18
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata 10
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português 3
Grupo Parlamentar do Partido Popular 3
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" 1
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 1

- Lista de Deputados para a Comissão Permanente
DAR II S C 34, 21/07/01

Actividade:
DAR I S 106, 24/07/01
DAR I S 107, 06/09/01

3 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Nota explicativa sobre a actividade das Comissões

A referência às principais actividades desenvolvidas pelas Comissões Especializadas Permanentes durante a 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura (iniciativas apreciadas na generalidade e na especialidade, petições analisadas, reuniões, audições, audiências e deslocações), está integrada nos seguintes capítulos:

" Capítulo II - Organização e actividade da Assembleia da República
" Capítulo III - Leis e Resoluções
" Capítulo IV - Actividade de orientação e fiscalização política
" Capítulo V - Reuniões e colóquios e outras iniciativas a nível nacional
" Capítulo VI - Reuniões Internacionais

3.1. COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES

3.1.1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Presidente: JORGE LACÃO PS
Vice Presidente: GUILHERME SILVA PSD

Página 21

0021 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Secretário: ODETE SANTOS PCP
Secretário: TELMO CORREIA CDS-PP
ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD
CARLOS ENCARNAÇÃO PSD
FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD
FERNANDO SEARA PSD
JORGE NETO PSD
JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD
LUÍS MARQUES GUEDES PSD
MIGUEL MACEDO PSD
MOTA AMARAL PSD
ALBERTO COSTA PS
ANTÓNIO REIS PS
CELESTE CORREIA PS
CLÁUDIO MONTEIRO PS
DIAS BAPTISTA PS
GAVINO PAIXÃO PS
HELENA RIBEIRO PS
JOAQUIM SARMENTO PS
JORGE STRECHT PS
JOÃO SEQUEIRA PS
LAURENTINO DIAS PS
MARQUES JÚNIOR PS
OSVALDO DE CASTRO PS
RICARDO CASTANHEIRA PS
ANTÓNIO FILIPE PCP
NARANA COISSORÓ CDS-PP
FERNANDO ROSAS BE
Total de Deputados 30

3.1.2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Presidente: LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES
PSD
Vice-Presidente: LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS
PS
Secretário: ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO
PCP
Secretário: JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO
CDS-PP
CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS
PS
CARLOS MANUEL LUÍS
PS
JOSÉ CARLOS CRUZ LAVRADOR
PS
JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES
PS
LUÍS MANUEL FAGUNDES DUARTE
PS
MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO
PS
MARIA DE BELÉM ROSEIRA M. COELHO H. PINA
PS
PAULA CRISTINA FERREIRA GUIMARÃES DUARTE
PS
PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO
PS
ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ
PS
RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA
PS
VICTOR MANUEL CAIO ROQUE
PS
HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS
PSD
JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE
PSD
JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA
PSD
LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO
PSD
MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES
PSD
MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA
PSD
MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA
PSD
PEDRO MANUEL CRUZ ROSETA
PSD
BRUNO RAMOS DIAS
PCP
BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA
CDS-PP

Total de Deputados 26

3.1.3. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Presidente: EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
PS
Vice-Presidente: MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS
PSD
Secretário: JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL
PCP
Secretário: JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO
CDS-PP
AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES
PS
ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR
PS
ANTÓNIO FERNANDO MENEZES RODRIGUES
PS
GONÇALO MATOS CORREIA ALMEIDA VELHO
PS
JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE
PS
JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES
PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS
PS
JOSÉ MANUEL DE MEDEIROS FERREIRA
PS
JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA
PS
LUÍS MANUEL FERREIRA PARREIRÃO GONÇALVES
PS
VICTOR MANUEL CAIO ROQUE
PS
VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO
PS
HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHAVES
PSD
JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL
PSD
LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO
PSD
MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO
PSD
MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS
PSD
RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA
PSD
*
PSD
*
PSD
ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO
PCP
BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA
CDS-PP

Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.4. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Presidente: MÁRIO ALBUQUERQUE PSD
Vice-Presidente: NATALINA TAVARES DE MOURA PS
Secretário: HONÓRIO NOVO PCP
Secretário: NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
Secretário: JOVITA LADEIRA PS
AGOSTINHO GONÇALVES PS
ANTÓNIO SALEIRO PS
BRUNO ALMEIDA PS
CASIMIRO RAMOS PS
ISABEL TINOCO FARIA PS
JOÃO BENAVENTE PS
JOSÉ EGIPTO PS
JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS
MARGARIDA ROCHA GARISO PS
MARIA SANTOS PS
MARIA DO CARMO SEQUEIRA PS
RENATO SAMPAIO PS
VITOR MOURA PS
ÁLVARO AMARO PSD
EUGÉNIO MARINHO PSD
JOÃO MOURA DE SÁ PSD
JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD
LUCÍLIA FERRA PSD
MANUEL OLIVEIRA PSD
MANUEL MOREIRA PSD
MELCHIOR MOREIRA PSD
MIGUEL MIRANDA RELVAS PSD
JOAQUIM MATIAS PCP
ANTÓNIO PIRES DE LIMA CDS-PP
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
Total de Deputados 30

3.1.5. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Presidente: MANUELA FERREIRA LEITE PSD
Vice-Presidente: FERNANDO SERRASQUEIRO PS
Secretário: LINO DE CARVALHO PCP
Secretário: MARIA CELESTE CARDONA CDS-PP
Secretário: TERESA VENDA PS
CARLOS ANTUNES PSD
CARVALHO MARTINS PSD
HUGO VELOSA PSD
MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD
PATINHA ANTÃO PSD
RUI RIO PSD
VIEIRA DE CASTRO PSD
AFONSO CANDAL PS
FERNANDO GOMES PS
FRANCISCO VALENTE PS
JAMILA MADEIRA PS
JOÃO CRAVINHO PS
JOÃO PEDRO CORREIA PS
MANUEL DOS SANTOS PS
MEDEIROS FERREIRA PS
MENEZES RODRIGUES PS
RUI MARQUEIRO PS
VICTOR BAPTISTA PS

Página 22

0022 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

OCTÁVIO TEIXEIRA PCP
DANIEL CAMPELO INDEP
DANIEL CAMPELO CDS-PP
LUÍS FAZENDA BE
Total de Deputados 27

3.1.6. COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Presidente: ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
Vice-Presidente: ARTUR RYDER TORRES PEREIRA PSD
Secretário: ZELINDA MARGARIDA CARMO M. OLIVEIRA SEMEDO PS
Secretário: JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
Secretário MANUEL TOMÁS CORTEZ RODRIGUES QUEIRÓ CDS-PP
ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
NELSON BALTAZAR PS
FERNANDO MANUEL JESUS PS
FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS
JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
JOSÉ MANUEL PIRES EPIFÂNIO PS
LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA PS
MANUEL MARIA DIOGO PS
RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
VITOR MANUEL ALVES PEIXOTO PS
ANTÓNIO MANUEL DA CRUZ SILVA PSD
PAULO MARTINS PEREIRA COELHO PSD
FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO DE ALMEIDA COSTA PSD
LUCÍLIA MARIA SAMORENO FERRA PSD
LUÍS PEDRO MACHADO S. DE SOUSA PIMENTEL PSD
MANUEL CASTRO DE ALMEIDA PSD
MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PSD
ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS-PP
Total de Deputados 26

3.1.7. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Presidente: ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA PS
Vice-presidente: MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA PCP
Secretário: ANTÓNIO MANUEL SANTANA ABELHA PSD
Secretário: FILIPE MESQUITA VITAL PS
ANA CATARINA MENDONÇA PS
* PS
* PS
MARIA ISABEL SENA LINO PS
MARIA ISABEL PIRES DE LIMA PS
JOSÉ CARLOS CRUZ LAVRADOR PS
LUÍZ MANUEL FAGUNDES DUARTE PS
MARIA TERESA DE OLIVEIRA COIMBRA PS
MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS
MIGUEL BERNARDO GINESTAL PS
ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS PS
JOSÉ DAVID GOMES JUSTINO PSD
JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO PSD
MANUEL ALVES OLIVEIRA PSD
ANTÓNIO PAULO PEREIRA COELHO PSD
PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE PSD
PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO PSD
MANUEL RICARDO FONSECA ALMEIDA PSD
SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA PSD
ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO PCP
RAÚL MIGUEL ROSADO FERNANDES CDS/PP
NARANA SINAI COISSORÓ CDS/PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.8. COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDENCIA

Presidente: JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO
PSD
Vice-Presidente: JOÃO ALBERTO MARTINS SOBRAL
PS
Secretário: MARIA NATÁLIA GOMES FILIPE
PCP
Secretário: LUÍS MIGUEL CAPÃO FILIPE
CDS-PP
Secretário: JOÃO PEDRO SILVA CORREIA
PS
AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO
PS
FERNANDO MANUEL JESUS
PS
FILIPE MESQUITA VITAL
PS
GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA
PS
HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO
PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA
PS
LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL
PS
MARIA FERNANDA DOS SANTOS M. C. DA COSTA
PS
PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO
PS
VICTOR BRITO DE MOURA
PS
VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA
PS
ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO
PSD
CARLOS JOSÉ DAS NEVES MARTINS
PSD
DOMINGOS DUARTE LIMA
PSD
JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE
PSD
JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA
PSD
MÁRIO PATINHA ANTÃO
PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS
PSD
BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES
PCP
BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA
CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO
PEV
Total de Deputados 26

3.1.8.1 SUBCOMISSÃO DE TOXICODEPENDENCIA

Presidente: JOÃO ALBERTO MARTINS SOBRAL
PS
FILIPE MESQUITA VITAL
PS
LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL
PS
PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO
PS
*
PS
CARLOS JOSÉ DAS NEVES MARTINS
PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS
PSD
MARIA NATÁLIA GOMES FILIPE
PCP
LUÍS MIGUEL CAPÃO FILIPE
CDS-PP
*
PEV
Total de Deputados 10

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.9. COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Presidente: ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS
PS
Vice-Presidente: ARMÉNIO DOS SANTOS
PSD
Secretário: VICENTE JOSÉ ROSADO MERENDAS
PCP
Secretário: TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA
CDS-PP
Secretário: MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO
PS

Página 23

0023 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

CARLOS ALBERTO
PS
CARLOS JOSÉ GONÇALVES VIEIRA DE MATOS
PS
EDUARDA MARIA CASTRO DE SOUSA
PS
FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES
PS
GONÇALO MATOS CORREIA ALMEIDA VELHO
PS
JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO
PS
JOSÉ CARLOS LOURENÇO TAVARES PEREIRA
PS
MANUEL ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA
PS
MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES COSTA
PS
*
PS
*
PS
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA
PSD
HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES
PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA
PSD
PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA
PSD
*
PSD
*
PSD
*
PSD
MARIA ODETE DOS SANTOS
PCP
LUÍS JOSÉ DE MELLO E CASTRO GUEDES
CDS-PP
FRANCISCO ANACLETO LOUÇÃ
BE
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.10. COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Presidente: ALBERTO BERNARDES COSTA
PS
Vice-Presidente: FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE
PSD
Secretário: JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO
PCP
Secretário: SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN
CDS-PP
Secretário: ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA
PS
FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES
PS
JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA
PS
JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO
PS
JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO
PS
JOSÉ AURÉLIO DA SILVA BARROS MOURA
PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA
PS
JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM
PS
MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO
PS
MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS
PS
SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS
PS
*
PS
ANA MARIA MARTINS NARCISO
PSD
ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA
PSD
ARTUR RYDER TORRES PEREIRA
PSD
EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES
PSD
JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS
PSD
MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS
PSD
MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO
PSD
JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL
PCP
MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA
CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO
PEV
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.10.1. SUBCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO E DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Presidente: FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES
PS
ALBERTO BERNARDES COSTA
PS
JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM
PS
MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS
PS
ANA MARIA MARTINS NARCISO
PSD
JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS
PSD
JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO
PCP
SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN
CDS-PP
Total de Deputados 8

3.1.10.2. SUBCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO
DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

Presidente: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO
PSD
FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES
PS
MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO
PS
SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS
PS
*
PS
ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA
PSD
*
PCP
MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA
CDS-PP
Total de Deputados 8

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.11. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Presidente: ANTÓNIO MARTINHO
PS
Vice-Presidente: ROSADO FERNANDES
CDS-PP
Secretário: MELCHIOR MOREIRA
PSD
Secretário: AGOSTINHO LOPES
PCP
Secretário: MARIA DO CARMO SEQUEIRA
PS
TERESA NETO VENDA
PS
FERNANDA COSTA
PS
GAVINO PAIXÃO
PS
ISABEL VIGIA
PS
JOÃO BENAVENTE
PS
JOVITA LADEIRA
PS
MARIA DO CÉU LOURENÇO
PS
MARIA TERESA COIMBRA
PS
MIRANDA CALHA
PS
MIGUEL GINESTAL
PS
PAULO FONSECA
PS
ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
PSD
ARMANDO VIEIRA
PSD
CARLOS ANTUNES
PSD
CRUZ SILVA
PSD
FERNANDO PENHA PEREIRA
PSD
JOÃO MAÇÃS
PSD
JOSÉ SALTER CID
PSD
LUÍS PEDRO PIMENTEL
PSD
Total de Deputados 24

3.1.12. COMISSÃO DE JUVENTUDE

Presidente: PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE
PSD
Vice-Presidente: JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA
PS
Secretário: BRUNO RAMOS DIAS
PCP
Secretário: LUÍS MIGUEL CAPÃO FILIPE
CDS-PP

Página 24

0024 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

AMÉRICO JAIME AFONSO PEREIRA
PS
ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA
PS
JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA
PS
JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO
PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS
PS
JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS
PS
LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS
PS
LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL
PS
LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA
PS
*
PS
*
PS
*
PS
ARMINDO TELMO ANTUNES FERREIRA
PSD
BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO
PSD
HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES
PSD
HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA
PSD
JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO
PSD
MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA DE ALMEIDA
PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS
PSD
SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA
PSD
ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO
PCP
SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN
CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.13. COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Presidente: ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO
PCP
Vice-Presidente: MARIA DO ROSÁRIO L. AMARO C. DA LUZ CARNEIRO
PS
Secretário: MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO
PSD
Secretário: JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO
CDS-PP
Secretário: AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO
PS
ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO
PS
CARLOS MANUEL CARVALHO CUNHA
PS
ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO D'ALMEIDA
PS
ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA
PS
LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL
PS
MARGARIDA MARIA SANTOS S. DA ROCHA GARISO
PS
MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA
PS
MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENÇO
PS
ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ
PS
ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS
PS
SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS
PS
ANA MARIA MARTINS NARCISO
PSD
ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO
PSD
JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA
PSD
MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS
PSD
MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA
PSD
MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C. ANTUNES
PSD
*
PSD
MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA
PCP
MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA
CDS-PP
HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA
PEV
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.14. COMISSÃO DE ÉTICA

Presidente: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
Vice-Presidente: ANTÓNIO EDMUNDO B. MONTALVÃO MACHADO PSD
Secretário: ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP
Secretário: JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
FRANCISCO JOSÉ PINTO CAMILO PS
GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA PS
ISABEL MARIA P.NUNES J.TINOCO FARIA PS
ISABEL MARIA SOARES PINTO ZACARIAS PS
JOAQUIM SEBASTIÃO SARMENTO DA F. ALMEIDA PS
JOSÉ MANUEL ROSA DO EGIPTO PS
LUÍS MANUEL FERREIRA PARREIRÃO GONÇALVES PS
MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
RUI MANUEL LEAL MARQUEIRO PS
* PS
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
ARMINDO TELMO ANTUNES FERREIRA PSD
GUILHERME HENRIQUE V. RODRIGUES DA SILVA PSD
HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHAVES PSD
JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE PSD
MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS PSD
RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
* PSD
AGOSTINHO NUNO AZEVEDO FERREIRA LOPES PCP
FERNANDO ALVES MORENO CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.2. COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTE

Presidente: JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA CDS-PP
Vice-Presidente: CARLOS MANUEL LUÍS PS
Secretário: MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C. ANTUNES PSD
Secretário: ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
Secretário: MARIA DO CARMO DE JESUS AMARO SEQUEIRA PS
ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO PS
ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
EDUARDO RIBEIRO PEREIRA PS
FILIPE MESQUITA VITAL PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
MARIA HELENA DO REGO DA C. SALEMA ROSETA PS
MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ PS
* PS
* PS

Página 25

0025 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
ARMÉNIO DOS SANTOS PSD
JOÃO EDUARDO GUIMARÃES MOURA DE SÁ PSD
LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO PSD
MANUEL MARIA MOREIRA PSD
MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP
JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA BE
Total de Deputados 34

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.2.2. COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004

Presidente HERMÍNIO LOUREIRO PSD
Vice-Presidente LAURENTINO DIAS PS
Secretário BERNARDINO SOARES PCP
Secretário ANTÓNIO PINHO CDS-PP
GAVINO PAIXÃO PS
DIAS BAPTISTA PS
JOÃO BENAVENTE PS
JOSÉ REIS PS
JOSÉ EGIPTO PS
JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS
AFONSO CANDAL PS
LUÍS PATRÃO PS
LUÍS MIGUEL TEIXEIRA PS
RICARDO CASTANHEIRA PS
ZELINDA MAROUÇO SEMEDO PS
PAULO PEREIRA COELHO PSD
FERNANDO SEARA PSD
HUGO VELOSA PSD
VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD
RUI GOMES DA SILVA PSD
RODEIA MACHADO PCP
SÍLVIO RUI CERVAN CDS-PP
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
Total de Deputados 23

3.3. COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO

3.3.1 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

Presidente: ÁLVARO BARRETO PSD
Vice-Presidente FERNANDO SERRASQUEIRO PS
Secretário MOTA ANDRADE PS
Secretário HONÓRIO NOVO PCP
ARMÉNIO SANTOS PSD
CORREIA DE JESUS PSD
EUGÉNIO MARINHO PSD
JORGE NETO PSD
MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD
CARLA TAVARES PS
CELESTE CORREIA PS
CUSTÓDIA FERNANDES PS
GONÇALO ALMEIDA VELHO PS
HELENA RIBEIRO PS
JOSÉ EGIPTO PS
JOSÉ MANUEL EPIFÂNIO PS
MENEZES RODRIGUES PS
MIGUEL COELHO PS
TERESA VENDA PS
ISABEL CASTRO PEV
LINO DE CARVALHO PCP
ALTINO BESSA CDS-PP
TELMO CORREIA CDS-PP
LUÍS FAZENDA BE
Total de Deputados 24

V. Inquérito Parlamentar n.º 3/VIII

(Capítulo IV - Actividade de orientação e fiscalização política
6. Inquéritos Parlamentares)

3.3.2 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO QUE CONDUZIU À PARTICIPAÇÃO DA ENI E IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPS

Presidente: JOSÉ PENEDOS PS
Vice-Presidente: JORGE NETO PSD
Secretário: VICENTE MERENDAS PCP
Secretário: JOÃO REBELO CDS-PP
AGOSTINHO GONÇALVES PS
MARQUES JÚNIOR PS
GAVINO PAIXÃO PS
DIAS BAPTISTA PS
BRUNO ALMEIDA PS
CASIMIRO RAMOS PS
JAMILA MADEIRA PS
JOEL HASSE FERREIRA PS
JOSÉ REIS PS
NATALINA TAVARES DE MOURA PS
RICARDO GONÇALVES PS
FERNANDO SEARA PSD
FERNANDO PENHA PSD
VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD
MANUEL OLIVEIRA PSD
PATINHA ANTÃO PSD
OCTÁVIO TEIXEIRA PCP
ROSADO FERNANDES CDS-PP
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
FRANCISCO LOUÇA BE
Total de Deputados 24

V. Inquérito Parlamentar n.º 5/VIII

(Capítulo IV - Actividade de orientação e fiscalização política
6. Inquéritos Parlamentares)

Página 26

0026 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

4 - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO

Projecto de Deliberação - n.º 13/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ALMEIDA SANTOS
Título: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Votação Deliberação
DAR I série, n.º 10, de 2000-10-13
Votação
Aprovado por unanimidade
Deliberação N.º 22-PL/2000
DAR II série A, n.º 9, de 2000-10-21

Projecto de Deliberação - n.º 14/VIII/2
Autoria: CDS-PP, PS e PSD
1º Subscritor: OSVALDO DE CASTRO
Título: CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2001-05-12
Votação Deliberação
DAR I série, n.º 79, de 2001-05-10
Votação
Aprovado por unanimidade
Deliberação N.º 7-PL/2001
DAR II série A, n.º 58, de 2001-05-17

Projecto de Deliberação - n.º 15/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: JOSÉ LUÍS FERREIRA
Título: CRIAÇÃO DE CRECHE E INFANTÁRIO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09

Projecto de Deliberação - n.º 16/VIII/2
Autoria: CDS-PP, PCP, PS e PSD
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Votação Deliberação
DAR I série, n.º 96, de 2001-06-15
Votação
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Deliberação N.º 8-PL/2001
DAR II série A, n.º 70, de 2001-06-22

Projecto de Deliberação - n.º 17/VIII/2
Autoria: CDS-PP, PCP, PS e PSD
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Votação Deliberação
DAR I série n.º 96, de 2001-06-15
Votação
Aprovado por unanimidade
Deliberação N.º 9-PL/2001
DAR II série, n.º 70, de 2001-06-22

Projecto de Deliberação - n.º 18/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ISABEL TINOCO FARIA
Título: CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Votação Deliberação
DAR I série, n.º 103, de 2001-06-29
Votação
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Deliberação N.º 10-PL/2001
DAR II série A, n.º 76, de 2001-07-18

5 - DELIBERAÇÕES

" DEL 22 -PL / 00
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização
Publicação: DAR II S A 9, de 21/10/2001

" DEL 23 -PL / 00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1923/99-I do Tribunal Judicial de Castelo Branco
Publicação: DAR II S A 14, de 11/11/2000

" DEL 24 -PL / 00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1923/99-I do Tribunal Judicial de Castelo Branco
Publicação: DAR II S A 14, de 11/11/2000

" DEL 25 -PL / 00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1923/99-I do Tribunal Judicial de Castelo Branco
Publicação: DAR II S A 14, de 11/11/2000

" DEL 26 -PL / 00
Levantamento da imunidade parlamentar do inquérito n.º 593/00 do Tribunal Criminal de Coimbra
Publicação: DAR II S A 18, de 09/12/2000

" DEL 1 -PL / 01
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 62/00 do Tribunal Judicial de Almodôvar
Publicação: DAR II S A 27, 2º Supl. , de 20/01/01

" DEL 2 -PL / 01
Levantamento da imunidade parlamentar do inquérito n.º 491/99-OPCBR do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra
Publicação: DAR II S A 27, 2º Supl. , de 20/01/01

" DEL 3 -PL / 01
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 435/97 do Tribunal Judicial da Câmara do Seixal
Publicação: DAR II S A 32, de 08/02/2001

" DEL 4 -PL / 01
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 653/00 da 3ª Secção dos Serviços do Ministério Público da Figueira da Foz
Publicação: DAR II S A 32, de 08/02/2001

" DEL 5 -PL / 01
Levantamento da imunidade parlamentar do inquérito n.º 41/00-F dos Serviços do Ministério Público da Covilhã
Publicação: DAR II S A 37, de 24/02/2001

" DEL 6 -PL / 01
Eleição de um representante português na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Publicação: DAR II S A 46, de 31/03/2001

Página 27

0027 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

" DEL 7 -PL / 01
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Publicação: DAR II S A 58, de 17/05/2001

" DEL 8 -PL / 01
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Publicação: DAR II S A 70, de 22/06/2001

" DEL 9 -PL / 01
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Publicação: DAR II S A 70, de 22/06/2001

" DEL 10 -PL / 01
Convocação de Reunião Plenária da Assembleia da República
Publicação: DAR II S A 76, de 18/07/2001

" DEL 11 -PL / 01
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta
Publicação: DAR II S A 81, de 27/08/2001

" DEL 12 -PL / 01
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta
Publicação: DAR II S A 81, de 27/08/2001

6 - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

6.1 - ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Designação de um membro
José Manuel Mendes (cooptado)
DAR II S C 11, de 06/01/2001

Declaração de renúncia ao mandato do seu presidente, juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira
DAR II S C 26, de 19/05/2001

Designação do juiz conselheiro Joaquim José de Sousa Dinis para Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social
DAR II S C 27, de 02/06/2001

6.2. COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)

Declaração relativa à lista dos membros designados ou eleitos
DAR II S C 18, de 03/03/2001

Efectivos:
Agostinho de Castro Martins (C. S. dos Tribunais Administrativos e Fiscais) - Presidente
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Carmo ( Eleito AR)
Maria do Céu Baptista Ramos (Eleito AR)
Narana Sinai Coissoró (Designado pelo PAR)
João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo (Designado pelo Governo)
João Campos Vargas Moniz (Designado pelo Governo)
Francisco António de Brito (Designado pelo Governo Regional dos Açores)
José Renato Gonçalves (Designado pelo Governo Regional da Madeira)
Armando França Alves (Designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses )
Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral (Designado pela Ordem dos Advogados)
Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (Designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados -
CNPD)

Suplentes:
António Fernando Samagaio (Designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais)
Fernando dos Reis Condesso (Designado pelo PAR)
Vítor Jorge Ribeiro Santos (Designado pelo Governo Regional dos Açores)
José Raul dos Santos (Designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses )
Luís Malta Vacas (Designado pela Ordem dos Advogados)
Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro (Designado pela Comissão Nacional de Protecção de
Dados - CNPD)

Eleição (um membro efectivo e dois suplentes):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Efectivo
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge - Suplente
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho - Suplente
DAR I S A 18, 03/11/00
Resolução: DAR II S A 14, 11/11/00
Resolução da AR n.º 78/00, DR I S A 267, 18/11/00

6.3. COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Nomeação, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, da Dr.ª Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques em substituição do Dr. Joel Teixeira da Silveira
DAR II S C 20, de 31/03/2001

Declaração de renúncia ao mandato do membro Maria Manuela dos Santos Ferreira Cunha
DAR II S C 34, de 21/07/2001

6.4. COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Declaração de renúncia do cargo do seu presidente, João Alfredo Massano Labescat da Silva
DAR II S C 26, de19/05/2001

Eleição:
Luís Novais Lingnau da Silveira (Presidente)
DAR I S 83, 18/05/01
Resolução: DAR II S A 59, Supl. De 19/05/01
Resolução da AR n.º 39/01, DR I S A 126, 31/05/01

Designação de Vogal
Cristina Paula Casal Baptista

Página 28

0028 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II S C 36, de 11/08/2001
Declaração da Assembleia da República n.º 7/2001 - DR I S B 164, 17/07/2001

6.5. COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Eleição:
Jovita de Fátima Romano Madeira
Iolanda Rosa Fortes
DAR I S 63, 23/03/01
Resolução: DAR II S A 46, 31/03/01
Resolução da AR n.º 30/01, DR I S A 82, 06/04/01

6.6. CONSELHO DE ESTADO

Eleição:
Manuel Alegre de Melo Duarte
António Moreira Barbosa de Melo
João Barroso Soares
Marcelo Rebelo de Sousa
José Joaquim Gomes Canotilho
DAR I S 12, 25/11/99
Resolução: DAR II S 6, 03/12/99
Resolução da AR n.º 77/99, DR I S A 290, 15/12/99

6.7. CONSELHO DE OPINIÃO DA RTP

Eleição:
José Manuel Consiglieri Pedroso
Amândio Anes de Azevedo
António Pedro de Vasconcelos
Fernando Pereira Marques
José Fonseca e Costa
DAR I S 18, 03/11/00
Resolução: DAR II S A 14, 11/11/00
Resolução da AR n.º 77/00, DR I S A 267, 18/11/00

6.8. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Eleição:
Maria Isabel da Silva Pires de Lima (PS)
Maria Teresa Alves de Sousa Almeida (BE)
DAR I S 105, 18/07/01
Resolução: DAR II S A 76, 3.º Supl., de 18/07/01
Resolução da AR n.º 57/01, DR I S A 185, 10/08/01

6.9. CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

Eleição:
António Pinto Leite
DAR I S 63, 23/03/01
DAR I S 66, 30/03/01
(Não obteve os votos necessários para a eleição)

6.10. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Eleição:
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
DAR I S 63, 23/03/01
Resolução: DAR II S A 46, 31/03/01
Resolução da AR n.º 29/01, DR I S A 82, 06/04/01

7 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Eleição
DAR I S 2, 28/11/99
DEL N.º 11-PL/99 - DAR II S A 2, 06/11/99

Composição:

Efectivos:
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS)
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
António João Rodeia Machado (PCP)
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (CDS-PP)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)
Luís Emidio Lopes Mateus Fazenda (BE)

Suplentes:
Fernando Pereira Sarrasqueiro (PS)
João Eduardo Guimarães Moura e Sá (PSD)
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP)
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)
Isabel Maria de Almeida e de Castro (PEV)
Francisco Anacleto Louçã (BE)

Nos termos do artigo 12º da Lei Orgânica da Assembleia da República integram igualmente o Conselho de Administração, o Secretário-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
Adelina Sá Carvalho
Representante dos trabalhadores:
Joaquim Manuel Militão Ruas

CAPÍTULO III
LEIS E RESOLUÇÕES
1 - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO

1.1. PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: CRUZ SILVA
Título: REVISÃO CONSTITUCIONAL
Publicação:
DAR II S A n.º 48, Supl., de 2001/04/07

Projecto de Revisão Constitucional - n.º 2/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO REIS
Título: REVISÃO CONSTITUCIONAL
Publicação
DAR II série A, n.º 48, Supl., de 2001-04-07

Projecto de Revisão Constitucional - n.º 3/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: REVISÃO CONSTITUCIONAL
Publicação
DAR II série A, n.º 53, de 2001-05-03

Página 29

0029 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Actas da COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
DAR II série C-RC, nº1, de 2001-05-23
DAR II série C-RC, nº2, de 2001-05-26
DAR II série C-RC, nº3, de 2001-05-30
DAR II série C-RC, nº4, de 2001-06-02
DAR II série C-RC, nº5, de 2001-06-06
DAR II série C-RC, nº6, de 2001-06-15
DAR II série C-RC, nº7, de 2001-06-20
DAR II série C-RC, nº8, de 2001-06-27
DAR II série C-RC, nº9, de 2001-06-30
DAR II série C-RC, nº10, de 2001-06-30
DAR II série C-RC, nº11, de 2001-07-04
DAR II série C-RC, nº12, de 2001-07-05
DAR II série C-RC, nº13, de 2001-07-13
DAR II série C-RC, nº14, de 2001-07-20
DAR II série C-RC, nº15, de 2001-09-07
DAR II série C-RC, nº16, de 2001-09-14
DAR II série C-RC, nº17, de 2001-09-19
DAR II série C-RC, nº18, de 2001-09-28

1.2. PROJECTOS DE LEI

1.2.1. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA E APRECIADOS NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Projecto de lei - nº6/VIII/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: ALTERA A LEI N°135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA UNIÃO DE FACTO)
Publicação
DAR II série A, nº2, de 1999-11-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2001-02-15
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado (texto de substituição)
Decreto N.º 56/VIII
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Lei N.º 7/2001
DR I série A, nº109, de 2001-05-11

Projecto de lei - nº14/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31° DA LEI DE DEFESA NACIONAL)
Publicação
DAR II série A, nº4, de 1999-11-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação na especialidade
Aprovado (Artigo a artigo)
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Votação final global

DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 165/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 4/2001
DR I série A, nº201, de 2001-08-30

Projecto de lei - nº15/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ALEXANDRE CHAVES
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE, NO CONCELHO DE CHAVES
Publicação
DAR II série A, nº5, de 1999-11-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 133/VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 18-E/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº25/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOVITA LADEIRA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº6, de 1999-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 97/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05

Página 30

0030 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Lei N.º 63/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº27/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ VERA JARDIM
Título: LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA
Publicação
DAR II série A, nº6, Supl., de 1999-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº30, de 2000-04-05
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ(BE)
Discussão generalidade
DAR I série, nº48, de 2000-03-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº51, de 2000-04-07

Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: 18-PS, 1-PSD, PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº75, de 2001-04-27
Votação na especialidade
DAR I série, nº75, de 2001-04-27
Rejeitado (Proposta de substituição do artigo 58.º )
A Favor: 24-PS, PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Votação final global
DAR I série, nº75, de 2001-04-27
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: 24-PS
Decreto N.º 66/VIII
DAR II série A, nº61, de 2001-05-26
Lei N.º 16/2001
DR I série A, nº143, de 2001-06-22

Projecto de lei - nº31/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MELCHIOR MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE SENDIM À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 110/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 75/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº32/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CASIMIRO RAMOS
Título: ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE AZUEIRA
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 87/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 53/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº38/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE LOUROSA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 111/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 30/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº40/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VÍTOR PEIXOTO
Título: ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ODIVELAS (LUMIAR E CARNIDE) NO CONCELHO DE ODIVELAS
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 118/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 23/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº45/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA A LEI N°135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO)
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Página 31

0031 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2001-02-15
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16

Aprovado
A Favor: PS, 4-PSD, PCP, PEV, BE
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
Decreto N.º 56/VIII
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Lei N.º 7/2001
DR I série A, nº109, de 2001-05-11

Projecto de lei - nº48/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: AFONSO LOBÃO
Título: ELEVAÇÃO DE CAMPO NO MUNICÍPIO DE VALONGO A VILA
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 93/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 59/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº49/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: AFONSO LOBÃO
Título: ELEVAÇÃO DE SOBRADO NO MUNICÍPIO DE VALONGO A VILA
Publicação
DAR II série A, nº10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 94/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 60/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº51/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS CIRILO
Título: ELEVAÇÃO DE BRITO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-01-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 71/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 37/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº54/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-01-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº46, de 2000-06-03
Relator: JOSÉ PENEDOS(PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocados os artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado Artigo a artigo (votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº57/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CABANAS DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-01-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20

Página 32

0032 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 98/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 64/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº62/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2000-01-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: RUI MARQUEIRO(PS)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário (Texto final - parte relativa às Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria)
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de alteração)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 49/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-F/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29
Votação requerimento avocação plenário (Texto final)
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final )
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº67/VIII/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: PREVÊ O PLANO DA REDE NACIONAL DE PISTAS DEDICADAS A CIRCULAÇÃO DE VELOCÍPEDES
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2000-01-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
DAR II série A, nº11, de 2000-10-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº30, de 2000-04-05
Relator: MANUEL MOREIRA(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº102, de 2001-06-28

Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº102, de 2001-06-28
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei - nº77/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO ABELHA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILARANDELO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2000-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 108/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 73/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº80/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE FIÃES NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2000-02-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 112/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 31/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº83/VIII/1
Autoria: PCP

Página 33

0033 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: JULGADOS DE PAZ - ORGANIZAÇÃO COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2000-02-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12
Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº77, de 2000-06-12
Votação na generalidade
DAR I série, nº79, de 2000-06-16
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº63, de 2001-06-02
Votação final global
DAR I série, nº89, de 2001-06-01
Aprovado por unanimidade (texto de substituição)

Decreto N.º 135/VIII
DAR II série A, nº72, de 2001-06-26
Lei N.º 78/2001
DR I série A, nº161, de 2001-07-13

Projecto de lei - nº84/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE FIÃES NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2000-02-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 112/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 31/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº92/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RICARDO CASTANHEIRA
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GÂNDARAS NO CONCELHO DE LOUSÃ
Publicação
DAR II série A, nº20, de 2000-02-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 68/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 18-A/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº93/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LAURENTINO DIAS
Título: DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CAVEZ
Publicação
DAR II série A, nº20, de 2000-02-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: 4-PSD
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 120/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 22/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº97/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Título: ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE SANTA CATARINA DA SERRA
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2000-02-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 99/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 65/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº98/VIII/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL SEM CARRO
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2000-02-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº50, de 2000-06-17
Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº42, de 2001-01-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº44, de 2001-02-02
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei - nº101/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2000-02-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: NUNO FREITAS(PSD)

Página 34

0034 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: ANA MANSO(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº11, de 2000-10-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 12-PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Requerimento avocação plenário

DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado (texto de substituição)
A Favor: PS, 3-PSD, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 60/VIII
DAR II série A, nº51, de 2001-04-21
Lei N.º 12/2001
DR I série A, nº117, de 2001-05-21

Projecto de lei - nº104/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: SÓNIA FERTUZINHOS
Título: ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE S. FAUSTINO DE VIZELA NO CONCELHO DE GUIMARÃES
Publicação
DAR II série A, nº23, de 2000-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 121/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 26/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº105/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANA CATARINA MENDONÇA
Título: ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
Publicação
DAR II série A, nº23, de 2000-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2001-02-15
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
Decreto N.º 55/VIII
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Lei N.º 6/2001
DR I série A, nº109, de 2001-05-11

Projecto de lei - nº109/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARGOZELO NO CONCELHO DE VIMIOSO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº23, de 2000-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 76/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 42/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº110/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE GORDO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº23, de 2000-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 78/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 44/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº115/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
Publicação
DAR II série A, nº23, de 2000-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Relator: MARIA DO CÉU RAMOS(PSD)

Página 35

0035 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2001-02-15
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado
A Favor: PS, 4-PSD, PCP, PEV, BE
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP

Decreto N.º 56/VIII
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Lei N.º 7/2001
DR I série A, nº109, de 2001-05-11

Projecto de lei - nº118/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUÍS MIGUEL TEIXEIRA
Título: ELEVAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 72/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 38/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº119/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: ESTABELECE O REGIME DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL APLICÁVEL AO CONSUMO DE DROGAS
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº51, de 2000-06-24
Relator: PEDRO MOTA SOARES(CDS-PP)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2000-06-24
Relator: MIGUEL MACEDO(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº81, de 2000-06-23
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº81, de 2000-06-23
Aprovado
A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Votação na generalidade
DAR I série, nº87, de 2000-07-07
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº87, de 2000-07-07
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 25/VIII
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14

Veto do PR - Mensagem
DAR I série, nº89, de 2000-07-27 (leitura)
DAR II S A 61, 2000-07-28 (publicação)
Despacho n.º 61/VIII do PAR, promovendo a audição das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores
DAR II série A, n.º 62, de 2000-09-06
Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (relativo ao Decreto n.º 25/VIII)
DAR II série A, nº4, de 2000-09-30
Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (relativo ao Decreto n.º 25/VIII)
DAR II série A, nº6, de 2000-10-18
Discussão generalidade decreto
DAR I série, nº12, de 2000-10-19
Votação generalidade decreto
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Discussão especialidade decreto
DAR I série, nº12, de 2000-10-19
Votação especialidade decreto
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado (Votada proposta de alteração ao art.º 29º do Decreto)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global decreto
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 39/2000
DAR II série A, nº13, , de 2000-11-09
Lei N.º 30/2000
DR I série A, nº276, de 2000-11-29

Projecto de lei - nº120/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: DESPENALIZA O CONSUMO DE DROGAS
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 36

0036 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II série A, nº51, de 2000-06-24
Relator: MIGUEL MACEDO(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº51, de 2000-06-24
Relator: NATALINA TAVARES DE MOURA(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº81, de 2000-06-23
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº81, de 2000-06-23
Aprovado
A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº56, de 2000-07-07
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Votação na generalidade

DAR I série, nº87, de 2000-07-07
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº87, de 2000-07-07
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 25/VIII
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Veto do PR - Mensagem
DAR I série, nº89, de 2000-07-27 (leitura)
DAR II S A 61, 2000-07-28 (publicação)
Despacho n.º 61/VIII do PAR, promovendo a audição das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores
DAR II série A, n.º 62, de 2000-09-06
Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (relativo ao Decreto n.º 25/VIII)
DAR II série A, nº4, de 2000-09-30
Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (relativo ao Decreto n.º 25/VIII)
DAR II série A, nº6, de 2000-10-18
Discussão generalidade decreto
DAR I série, nº12, de 2000-10-19
Votação generalidade decreto
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Discussão especialidade decreto
DAR I série, nº12, de 2000-10-19
Votação especialidade decreto
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado (Votada proposta de alteração ao art.º 29º do Decreto)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global decreto
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 39/2000
DAR II série A, nº13, de 2000-11-09
Lei N.º 30/2000
DR I série A, nº276, de 2000-11-29

Projecto de lei - nº123/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO NACIONAL
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº57, de 2001-03-09
Requerimento baixa comissão generalidade AV

DAR I série, nº57, de 2001-03-09
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº124/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº57, de 2001-03-09
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de lei - nº126/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA DO CÉU LOURENÇO
Título: REELEVAÇÃO DE ANCA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 77/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 43/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº128/VIII/1
Autoria: PCP

Página 37

0037 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANÊNCIA
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Relator: BRUNO ALMEIDA(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº63, de 2001-03-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS

Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 151/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 87/2001
DR I série A, nº185, de 2001-08-10

Projecto de lei - nº130/VIII/1
Autoria: CDS-PP
PSD
1º Subscritor: ÁLVARO AMARO
Título: INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 130/VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 29/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº131/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MIGUEL MACEDO
Título: ELEVAÇÃO DE FERNIL DE BASTO NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 73/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 39/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº132/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MIGUEL MACEDO
Título: ELEVAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 72/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 38/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº135/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: ASSEGURA A REPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES EM ORGANISMOS PÚBLICOS COM VISTA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº23, Supl., de 2000-12-23
Relator: ROSA MARIA ALBERNAZ(PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: CDS-PP
Abstenção: PS, PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Projecto de lei - nº136/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRATICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2000-03-15
Publicação em Separata
Separata, nº8, de 2000-04-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Relator: MARGARIDA ROCHA GARISO (PS)

Página 38

0038 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº60, de 2000-07-27
Relator: CUSTÓDIA FERNANDES(PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 59/VIII
DAR II série A, nº51, de 2001-04-21
Lei N.º 9/2001
DR I série A, nº117, de 2001-05-21

Projecto de lei - nº139/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERA A LEI N°13/99 DE 22 DE MARCO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)
Publicação
DAR II série A, nº25, de 2000-03-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº63, de 2001-06-02
Discussão generalidade
DAR I série, nº89, de 2001-06-01
Votação na generalidade
DAR I série, nº93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº142/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA MANUELA AGUIAR
Título: DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO AO REPATRIAMENTO
Publicação
DAR II série A, nº25, de 2000-03-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº46, de 2000-06-03
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Discussão generalidade
DAR I série, nº91, de 2001-06-06
Votação na generalidade
DAR I série, nº93, de 2001-06-08
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº147/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: QUE ASSEGURA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO CASO DE CEDÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2000-03-30
Publicação em Separata
Separata, nº10, de 2000-05-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº68, de 2001-04-05
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº69, de 2001-04-06
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº149/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO SALEIRO
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LONGUEIRA/ALMOGRAVE NO CONCELHO DE ODEMIRA
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2000-03-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 131/VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 18-D/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº150/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO SALEIRO
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE ODEMIRA
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2000-03-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 132/VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 18-F/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº151/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS MATOS
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ NO CONCELHO DE LAGOS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2000-03-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Página 39

0039 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 79/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 45/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº156/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2000-04-06
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

DAR II série A, nº83, de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Relator: PEDRO MOTA SOARES(CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº10, de 2000-10-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

Projecto de lei - nº158/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMPO NO CONCELHO DE VALONGO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2000-04-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 93/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 59/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº159/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRADO NO CONCELHO DE VALONGO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2000-04-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 94/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 60/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº161/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: HERMÍNIO LOUREIRO
Título: DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE MACINHATA DE SEIXA
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2000-04-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20

Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 119/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 21/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº164/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 101/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 67/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº165/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE SANDIM À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 102/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 79/2001
DR I série A, nº167, de 2001-07-20

Projecto de lei - nº166/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE CRESTUMA À CATEGORIA DE VILA

Página 40

0040 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 103/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 68/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº167/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE PEROSINHO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 104/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 69/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº168/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE SERZEDO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 105/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 70/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº169/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 106/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 71/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº170/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE LEVER À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 107/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 72/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº179/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUÍS MIGUEL TEIXEIRA
Título: ELEVAÇÃO DE ROSSAS NO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 74/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 40/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº181/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEROSINHO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 104/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 69/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº182/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ANDRÉ DE LEVER NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Página 41

0041 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 107/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 72/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº183/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 106/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 71/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº184/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANDIM NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 102/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 79/2001
DR I série A, nº167, de 2001-07-20

Projecto de lei - nº185/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 101/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 67/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº186/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARINHA DE CRESTUMA NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 103/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 68/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº187/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERZEDO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2000-04-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 105/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 70/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº190/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ MACEDO ABRANTES
Título: REELEVAÇÃO DE ANÇA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº37, de 2000-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 77/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 43/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº194/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO MAMEDE DE INFESTA DO CONCELHO DE MATOSINHOS À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº39, de 2000-05-11

Página 42

0042 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 116/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 35/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº195/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Título: INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA CONCELHO DE ALCOBAÇA NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE
Publicação
DAR II série A, nº39, de 2000-05-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº51, de 2001-04-21
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 129/VIII
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Lei N.º 28/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº196/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODECEIXE NO CONCELHO DE ALJEZUR À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº39, de 2000-05-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 80/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 46/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº199/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MANUEL QUEIRÓ
Título: ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2000-05-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 101/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 67/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº200/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: PEDRO DUARTE
Título: LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2000-05-13
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº83, de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Projecto de lei - nº203/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: MEDIDAS DE REDUÇÃO DE RISCOS PARA TOXICODEPENDENTES E CRIAÇÃO DE SALAS DE INJECÇÃO ASSISTIDA
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2000-05-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Relator: PAULO PISCO(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº43, de 2001-02-01
Votação na generalidade
DAR I série, nº44, de 2001-02-02
Rejeitado
A Favor: 11-PS, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PCP

Projecto de lei - nº206/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: CRIA O CHEQUE-MEDICAMENTO
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2000-05-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Relator: NATÁLIA FILIPE(PCP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2000-12-07
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Página 43

0043 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº209/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: EUGÉNIO MARINHO
Título: ELEVAÇÃO DE CAVES NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº41, de 2000-05-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 75/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 41/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº211/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MARIA CELESTE CARDONA
Título: LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, nº42, de 2000-05-19
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, nº69, de 2000-05-25
Votação na generalidade
DAR I série, nº76, de 2000-06-09
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: PS, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Votação na especialidade
Aprovado (votação artigo a artigo - texto de substituição)
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado (texto de substituição)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 144/VIII
DAR II série A, nº78, de 2001-07-23
Lei N.º 91/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº213/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
Título: CRIAÇÃO NO CONCELHO DE OEIRAS DA FREGUESIA DE CAXIAS
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2000-05-25
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 69/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 18-B/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº214/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOAQUIM MATIAS
Título: ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS NO CONCELHO DA MOITA
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2000-05-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 127/VIII
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Lei N.º 20/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº219/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ISABEL SENA LINO
Título: CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2000-06-08
Publicação em Separata
Separata, nº15, de 2000-06-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Relator: ADÃO SILVA(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº55, de 2000-07-06
Relator: ISABEL SENA LINO(PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2001-03-02
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Votação final global
DAR I série, nº63, de 2001-03-23
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 57/VIII
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Lei N.º 5/2001
DR I série A, nº101, de 2001-05-02

Página 44

0044 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº220/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUCÍLIA FERRA
Título: ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO BARREIRO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade:
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 128/VIII
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Lei N.º 19/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº223/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Título: ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE CARANGUEJEIRA
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 100/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 66/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº224/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE COVELAS PARA S. TOMÉ DE COVELAS
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2000-06-15
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 124/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 33/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº226/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: APROVA A QUINTA REVISÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº50, de 2000-06-17
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº82, de 2000-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº84, de 2000-06-30
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº17, de 2000-12-02
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Votação final global
DAR I série, nº26, de 2000-12-02
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Contra: DANIEL CAMPELO(INDEP)
Abstenção: 7-PS, PSD, PCP, PEV, BE
Votação na especialidade (por não ter sido votada na especialidade, esta iniciativa voltou a Plenário, para nova votação)
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Aprovado ( Artigo a artigo - texto final)
Votação final global
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: 6-PS, PSD, PCP, PEV, BE
Decreto N.º 44/VIII
DAR II série A, nº19, de 2000-12-14
Lei N.º 3/2001
DR I série A, nº46, de 2001-02-23

Projecto de lei - nº228/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ BARROS MOURA
Título: ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
DAR II série A, nº27, de 2001-01-20
Relator: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº50, de 2000-06-17
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Aprovado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Projecto de lei - nº230/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUÍS MIGUEL TEIXEIRA
Título: DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE BARROSAS (SANTA EULÁLIA)
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12

Página 45

0045 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 122/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 24/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº232/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ ADELMO JUNQUEIRO
Título: ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº49, de 2000-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 109/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 74/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº233/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MIGUEL COELHO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORTO SALVO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº49, de 2000-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2000-06-15
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 88/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 54/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº236/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS ALBERTO SANTOS
Título: INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
Publicação
DAR II série A, nº51, de 2000-06-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2000-06-15
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 130/VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 29/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº238/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: RECICLAGEM E REGENERAÇÃO DE ÓLEOS USADOS E DE SOLVENTES
Publicação
DAR II série A, nº51, de 2000-06-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº10, de 2000-10-23
Relator: NATALINA TAVARES DE MOURA(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº16, de 2000-10-27
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS
Abstenção: PCP

Projecto de lei - nº243/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº11, de 2000-10-28
Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO(CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº15, de 2000-10-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº16, de 2000-10-27
Rejeitado
A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº244/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANA CATARINA MENDONÇA
Título: ESTATUTO DO VOLUNTARIADO JOVEM
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº48, de 2000-06-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº97, de 2001-06-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº99, de 2001-06-22
Aprovado
A Favor: PS
Contra: BE
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

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0046 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº245/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE ABRAGÃO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 95/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 61/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº246/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTINS
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES NO MUNICÍPIO DE LAGOA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 81/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 76/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº247/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTINS
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARVOEIRO NO MUNICÍPIO DE LAGOA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 82/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 48/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº248/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTINS
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO PARCHAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 83/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 49/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº252/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO TORRES
Título: PROTECÇÃO LABORAL CONTRA O TERRORISMO PSICOLÓGICO OU ASSÉDIO MORAL
Publicação
DAR II série A, nº54, de 2000-07-01
Publicação em Separata
Separata, nº21, de 2000-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Relator: ARTUR PENEDOS(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Relator: NARANA COISSORÓ(CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº253/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MANUEL EPIFÂNIO
Título: ELEVAÇÃO DE ERMIDAS-SADO NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2000-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 96/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 62/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº254/VIII/1
Autoria: PSD, CDS-PP E PCP
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS - DGCI
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2000-07-06
Publicação em Separata
Separata, nº17, de 2000-08-01

Página 47

0047 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Relator: CARLOS ALBERTO(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº16, de 2000-10-27
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº16, de 2000-10-27
Aprovado por unanimidade
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº255/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VÍTOR PEIXOTO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA RAMADA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2000-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 89/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 55/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº256/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTA
Título: ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2000-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2000-07-08
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 109/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 74/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº257/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: CONFERE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO A DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2000-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº20, de 2000-12-16
Relator: CASIMIRO RAMOS(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº35, de 2001-01-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Rejeitado Empate - art.º 107º do RAR
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei - nº259/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
Título: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE PASSOS NO CONCELHO DE SABROSA
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 125/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 27/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº260/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOÃO PEDRO CORREIA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GAEIRAS CONCELHO DE ÓBIDOS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2000-06-15
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 86/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 52/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº261/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: ALARGA NO ÂMBITO DO IRS AS DEDUÇÕES À COLECTA DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, nº4, de 2000-09-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº5, de 2000-09-29
Rejeitado Empate - art.º 107º do RAR
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Página 48

0048 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº262/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: INSTITUI UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº23, Supl., de 2000-12-23
Relator: MARIA CELESTE CORREIA(PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº46, de 2001-03-31
Votação final global
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 61/VIII
DAR II série A, nº51, de 2001-04-21
Lei N.º 10/2001
DR I série A, nº117, de 2001-05-21

Projecto de lei - nº263/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: CRIA O "CARTÃO DA FAMÍLIA"
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº3, de 2000-09-28
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº4, de 2000-09-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº5, de 2000-09-29
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº264/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: CONSIDERA COMO CUSTOS PARA EFEITOS DE IRC REMUNERAÇÕES E OUTROS ENCARGOS COM LICENÇAS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, nº4, de 2000-09-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº5, de 2000-09-29
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº265/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EM MATÉRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº3, de 2000-09-28
Relator: ARTUR PENEDOS(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº3, de 2000-09-28
Relator: SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº4, de 2000-09-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº5, de 2000-09-29
Rejeitado Empate - art.º 107º do RAR
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei - nº269/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2000-07-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Retirada da iniciativa
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19

Projecto de lei - nº270/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MOTA AMARAL
Título: EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2000-07-27
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº1, de 2000-09-21
Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº95, de 2001-06-12
Votação na generalidade
Aprovado por unanimidade
DAR I série, nº96, de 2001-06-15
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 49

0049 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº272/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº35, de 2001-02-17
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Votação na generalidade
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, PCP
DAR I série, nº52, de 2001-02-23
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Votação na especialidade
Aprovado (artigo a artigo - texto de substituição)
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado (texto de substituição)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 144/VIII
DAR II série A, nº78, de 2001-07-23
Lei N.º 91/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº273/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTINS
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PERA NO MUNICÍPIO DE SILVES À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 84/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 50/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº274/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTINS
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO ALGOZ NO MUNICÍPIO DE SILVES À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 85/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 51/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº275/VIII/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MEDEIROS FERREIRA
Título: REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº12, de 2000-11-04
Relator: MANUEL MOREIRA(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº58, de 2000-07-14
Discussão generalidade
DAR I série, nº82, de 2001-05-17
Votação na generalidade
DAR I série, nº83, de 2001-05-18
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº277/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: CONFERE A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO AO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA QUANDO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS E DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº19, de 2000-12-14
Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº29, de 2000-12-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº30, de 2000-12-15
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº280/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: CRIA O EMPRÉSTIMO ESCOLAR
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº38, de 2000-05-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº54, de 2001-03-02
Votação na generalidade

Página 50

0050 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR I série, nº57, de 2001-03-09
Rejeitado
A Favor: CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº282/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº283/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22

Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final )
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº285/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº286/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário

DAR I série, nº33, de 2000-12-22

Página 51

0051 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04

Projecto de lei - nº287/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES QUE SE CANDIDATAM A SUBSÍDIOS PÚBLICOS
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Projecto de lei - nº288/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.º158/96 DE 3 DE SETEMBRO QUE DEFINE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E O DECRETO-LEI 205/97, DE 12 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº41, de 2001-01-26
Aprovado
A Favor: PSD, BE
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, PEV

Projecto de lei - nº291/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DECRETO-LEI N.º298/92 DE 31 DE DEZEMBRO)
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP

Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº294/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, nº1, de 2000-09-21
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº35, de 2001-02-17
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Votação na generalidade
DAR I série, nº52, de 2001-02-23
Aprovado
A Favor: BE
Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Votação na especialidade
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado (Artigo a artigo - Texto de substituição)
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado (Texto de substituição)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 144/VIII
DAR II série A, nº78, de 2001-07-23
Lei N.º 91/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº295/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA CATORZE ANOS BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISÃO-ESCOLA

Página 52

0052 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Título: ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA CATORZE ANOS BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISÃO-ESCOLA

1.2.2. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Projecto de lei - n.º 296/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: ESTATUTO DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS DAS MULHERES
Publicação
DAR II série A, nº1, de 2000-09-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº46, de 2001-03-31
Discussão generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Votação na generalidade
DAR I série, nº69, de 2001-04-06
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Projecto de lei - nº297/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: PROÍBE A PASSAGEM DE NAVIOS CONTENDO CARGAS RADIOACTIVAS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESA
Publicação
DAR II série A, nº1, de 2000-09-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Relator: MARIA SANTOS(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Relator: JOSÉ DE MATOS CORREIA(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº16, de 2000-10-27
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei - nº298/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REFORÇA OS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS
Publicação
DAR II série A, nº2, de 2000-09-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº299/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
Título: APROVA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Publicação
DAR II série A, nº2, de 2000-09-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº82, de 2001-05-17
Votação na generalidade
DAR I série, nº83, de 2001-05-18
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção: PS, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº73, de 2001-06-28
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto Nº149/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei Nº92/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº300/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
Título: APOIO A EXPRESSÃO MUSICAL E DRAMÁTICA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Publicação
DAR II série A, nº2, de 2000-09-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08

Projecto de lei - nº301/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE
Título: ALIENAÇÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2000-09-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº8, de 2000-10-06
Rejeitado Empate - art.º 107º do RAR
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei - nº302/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: ESTABELECE AS BASES GERAIS DA COORDENAÇÃO EQUIPAMENTO REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2000-09-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 53

0053 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº7, de 2000-10-04
Rejeitado
A Favor: CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº303/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE - (ALTERAÇÃO DE PRAZOS)
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2000-09-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Relator: NARANA COISSORÓ(CDS-PP)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Projecto de lei - nº304/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2000-09-30
Publicação em Separata
Separata, nº20, de 2000-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15

Projecto de lei - nº305/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MACHADO RODRIGUES
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS NO CONCELHO DE MIRANDA DO DOURO
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2000-09-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 138/VIII
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Lei N.º 18-H/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº306/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MARIA CELESTE CARDONA
Título: REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

Publicação
DAR II série A, nº6, de 2000-10-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PSD, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final )
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299 , 3º Supl. de 2000-12-29

Projecto de lei - nº307/VIII/2
Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV E BE
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL
Publicação
DAR II série A, nº6, de 2000-10-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Relator: ISABEL PIRES DE LIMA(PS)
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº10, de 2000-10-13
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 40/VIII
DAR II série A, nº13, de 2000-11-09
Lei N.º 28/2000
DR I série A, nº276, de 2000-11-29

Projecto de lei - nº308/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: GARANTE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA
Publicação
DAR II série A, nº6, de 2000-10-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20

Página 54

0054 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Relator: ANA MANSO(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: FILIPE VITAL(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº11, de 2000-10-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 3-PS, 12-PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado (Texto de substituição)
A Favor: PS, 3-PSD, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 60/VIII
DAR II série A, nº51, de 2001-04-21
Lei N.º 12/2001
DR I série A, nº117, de 2001-05-21

Projecto de lei - nº309/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC)
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PSD, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, 3º Supl. de 2000-12-29

Projecto de lei - nº310/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: ENQUADRAMENTO E FUNDAMENTOS DA REFORMA FISCAL
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2000-10-12
Aprovado
A Favor: PSD
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº23, de 2000-12-23
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado por unanimidade (Avocados os artigos 10º e 19º do texto final)
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2000-12-22
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 50/VIII
DAR II série A, nº24, de 2001-01-04
Lei N.º 30-G/2000
DR I série A, nº299, de 2000-12-29

Projecto de lei - nº311/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE QUEIJAS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 90/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 56/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº312/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR MOURA
Título: ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS COM O RECURSO À PEDRA
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº19, de 2000-12-14

Página 55

0055 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº19, de 2000-12-14
Relator: JOÃO MOURA DE SÁ(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº29, de 2000-12-14
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº30, de 2000-12-15
Aprovado por unanimidade
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Votação na generalidade

Projecto de lei - nº313/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: NUNO FREITAS
Título: DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: ANA MANSO(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: PEDRO MOTA SOARES(CDS-PP)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: PEDRO MOTA SOARES(CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº11, de 2000-10-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, 9-PSD, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº60, de 2001-03-16

Projecto de lei - nº314/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: JAMILA MADEIRA
Título: CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2000-10-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: ANA MANSO(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº8, de 2000-10-20
Relator: ANA MANSO(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº11, de 2000-10-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº13, de 2000-10-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 12-PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Votação final global
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado (texto de substituição)
A Favor: PS, 3-PSD, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 60/VIII
DAR II série A, nº51, de 2001-04-21
Lei N.º 12/2001
DR I série A, nº117, de 2001-05-21

Projecto de lei - nº315/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: CRIA O PROJECTO-PILOTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTUPEFACIENTES
Publicação
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Relator: JOÃO SOBRAL(PS)

Projecto de lei - nº316/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOAQUIM MATIAS
Título: CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTER-MODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS
Publicação
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Despacho admissibilidade PAR
DAR II série A, nº9, de 2000-10-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
DAR II série A, nº25, de 2001-01-06
Relator: JOÃO REBELO(CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº35, de 2001-01-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Rejeitado
A Favor: PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº317/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGO
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2000-10-23
Publicação em Separata
Separata, nº22, de 2000-11-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Página 56

0056 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II série A, nº26, de 2001-01-18
Relator: CUSTODIA FERNANDES(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº53, de 2001-05-03
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Aprovado (Texto de substituição)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 126/VIII
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Lei N.º 18/2001
DR I série A, nº152, de 2001-07-03

Projecto de lei - nº318/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2000-10-23
Publicação em Separata
Separata, nº22, de 2000-11-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15

Projecto de lei - nº319/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: INSTITUI UM SISTEMA DE REPARAÇÃO AOS TRABALHADORES PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA EM PROCESSO DE FALÊNCIA E REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAIS
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2000-10-23
Publicação em Separata
Separata, nº22, de 2000-11-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Votação na generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº75, de 2001-06-30
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
Decreto N.º 156/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei N.º 96/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº320/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2000-10-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA(PSD)

Projecto de lei - nº321/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: ALTERA A LEI N.º 42/98 DE 6 DE AGOSTO, "LEI DAS FINANÇAS LOCAIS "
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2000-10-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº12, de 2000-11-04
Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº19, de 2000-11-04
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Votação na especialidade
Aprovado (Artigo a artigo)
DAR I série, nº99, de 2001-06-22
Votação final global
DAR I série, nº99, de 2001-06-22
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Decreto N.º 145/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 94/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº322/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA (LEI N.º15/97, DE 31 DE MAIO)
Publicação
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-11-04
Publicação em Separata
Separata, nº23, de 2000-12-04

Página 57

0057 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº97, de 2001-06-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº99, de 2001-06-22
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei - nº323/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º199/99 DE 8 DE JUNHO
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-11-04
Publicação em Separata
Separata, nº23, de 2000-12-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15

Projecto de lei - nº324/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º64-A/89 DE 27 DE FEVEREIRO (CONTRATO DE TRABALHO A TERMO)
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-11-04
Publicação em Separata
Separata, nº23, de 2000-12-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº26, de 2001-01-18
Relator: CUSTODIA FERNANDES(PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº53, de 2001-05-03
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Aprovado (Texto de substituição)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 126/VIII
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Lei N.º 18/2001
DR I série A, nº152, de 2001-07-03

Projecto de lei - nº325/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA (ALTERA O DECRETO-LEI N.º311/99, DE 10 DE AGOSTO)
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2000-11-04
Publicação em Separata
Separata, nº23, de 2000-12-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15

Projecto de lei - nº326/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: JOÃO BENAVENTE
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DA RAINHA NO CONCELHO DE AZAMBUJA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2000-11-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 91/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 57/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº327/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL FREXES
Título: ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ALDEIA DO CARVALHO NO CONCELHO DA COVILHÃ PARA VILA DO CARVALHO
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2000-11-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 123/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 25/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº328/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Título: CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA NO DISTRITO DE LEIRIA
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2000-11-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade:

Projecto de lei - nº329/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS ENCARNAÇÃO
Título: PROMOVE OS MILITARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTO A QUE TERIAM ASCENDIDO SE TIVESSEM PERMANECIDO NA SITUAÇÃO DE SERVIÇO ACTIVO

Página 58

0058 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Título: PROMOVE OS MILITARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTO A QUE TERIAM ASCENDIDO SE TIVESSEM PERMANECIDO NA SITUAÇÃO DE SERVIÇO ACTIVO
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2000-11-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24

Projecto de lei - nº330/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: ELEVAÇÃO DE ERMIDAS-SADO À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2000-11-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 96/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 62/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12


Projecto de lei - nº331/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOAQUIM MATIAS
Título: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2000-11-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO(CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2000-12-07
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de lei - nº332/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA NO MUNICÍPIO DE ODIVELAS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2000-11-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 89/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 55/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº333/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2000-11-30
Publicação em Separata
Separata, nº25, de 2000-12-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15

Projecto de lei - nº334/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: VICENTE MERENDAS
Título: ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICAS LABORAIS VIOLADORAS DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS TRABALHADORES
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Publicação em Separata
Separata, nº26, de 2001-01-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº28, de 2000-12-09
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº335/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: HELENA NEVES
Título: OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO POLICIAL: CRIME PÚBLICO
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2000-12-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº19, de 2000-12-14
Relator: NARANA COISSORÓ (CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº29, de 2000-12-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº30, de 2000-12-15
Rejeitado
A Favor: BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

Projecto de lei - nº336/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ARMÉNIO SANTOS
Título: PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Página 59

0059 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Publicação
DAR II série A, nº20, de 2000-12-16
Publicação em Separata
Separata, nº27, de 2001-01-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15

Projecto de lei - nº337/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
Publicação
DAR II série A, nº25, de 2001-01-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº27, de 2001-01-20
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº41, de 2001-01-26
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

Projecto de lei - nº338/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
Título: DEFINE O NUMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO PÚBLICO NÃO SUPERIOR
Publicação
DAR II série A, nº26, de 2001-01-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Discussão generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Votação na generalidade
DAR I série, nº83, de 2001-05-18
Rejeitado Empate - art.º 107º do RAR
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei - nº339/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: VÍTOR PEIXOTO
Título: ELEVAÇÃO DE FAMÕES NO CONCELHO DE ODIVELAS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº26, de 2001-01-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 92/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 58/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº340/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: HELENA NEVES
Título: ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DA CARREIRA DE MEDIADOR CULTURAL
Publicação
DAR II série A, nº26, de 2001-01-18
Publicação em Separata
Separata, nº29, de 2001-02-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº59, de 2001-03-15
Votação na generalidade
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Decreto N.º 166/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei N.º 105/2001
DR I série A, nº202, de 2001-08-31

Projecto de lei - nº341/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.º158/96,DE 3 DE SETEMBRO QUE DEFINE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E O DECRETO-LEI N.º20 5/97 DE 12 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
Publicação
DAR II série A, nº26, de 2001-01-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº41, de 2001-01-26
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº342/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA DE OLIVEIRA
Título: ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2001-01-20
Publicação em Separata
Separata, nº30, de 2001-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2001-01-18
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Página 60

0060 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR I série, nº38, de 2001-01-19
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº53, de 2001-05-03
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Aprovado (texto de substituição)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 126/VIII
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Lei N.º 18/2001
DR I série A, nº152, de 2001-07-03

Projecto de lei - nº343/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA
Título: CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SACAVÉM
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2001-01-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº344/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2001-01-20
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, nº35, de 2001-02-17
Relator: JOEL HASSE FERREIRA(PS)
Relator: FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
Relator: RUI RIO(PSD)
Relator: MACHADO RODRIGUES(PSD)
Relator: OCTÁVIO TEIXEIRA(PCP)
Relator: MARIA CELESTE CARDONA(CDS-PP)
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ(BE)
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Votação na generalidade
DAR I série, nº52, de 2001-02-23
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº345/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: ALTERA A LEI N.º112/99 DE 3 DE AGOSTO
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2001-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº54, de 2001-03-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº57, de 2001-03-09
Rejeitado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Contra: PS, BE
Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei - nº346/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ARTUR PENEDOS
Título: ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS - REVOGA A LEI N.º57/77 DE 5 DE AGOSTO
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2001-01-25
Publicação em Separata
Separata, nº31, de 2001-02-13
Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº57, de 2001-05-12
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Votação final global
DAR I série, nº96, de 2001-06-15
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE, ARMÉNIO SANTOS(PSD)
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 139/VIII
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Lei N.º 81/2001
DR I série A, nº174, de 2001-07-28

Projecto de lei - nº347/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Título: ALTERA O ARTIGO 178 DO CÓDIGO PENAL NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º65/98 DE 2 DE SETEMBRO
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2001-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Votação na generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD

Página 61

0061 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 169/VIII
DAR II série A, nº82, de 2001-08-28
Lei N.º 99/2001
DR I série A, nº197, de 2001-08-25

Projecto de lei - nº348/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO URBANO.
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2001-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2001-02-15
Votação na generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Rejeitado
A Favor: CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº349/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: COMPENSAÇÕES A EMPRESAS COMERCIAIS E OUTROS AGENTES ECONÓMICOS AFECTADOS POR OBRAS PÚBLICAS.
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2001-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: LINO DE CARVALHO(PCP)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº59, de 2001-03-15
Votação na generalidade
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV

Projecto de lei - nº350/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: HELENA NEVES
Título: REFORÇA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NA ADOPÇÃO
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2001-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº351/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: ALTERA A LEI Nº170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2001-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº43, de 2001-02-01
Votação na generalidade
DAR I série, nº44, de 2001-02-02
Rejeitado
A Favor: PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 4-PSD, PCP

Projecto de lei - nº352/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO.
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2001-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº52, de 2001-02-23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Contra: BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Projecto de lei - nº353/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: RICARDO CASTANHEIRA
Título: CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2001-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº65, de 2001-03-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Aprovado
A Favor: PS
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Relator: ISABEL TINOCO FARIA(PS)
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS(PSD)
Relator: JOAQUIM MATIAS(PCP)

Página 62

0062 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO(CDS-PP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Decreto N.º 148/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 93/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº354/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: ALTERAÇÕES A LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO A LEI N.º 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS.
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE, HELENA ROSETA(PS)
Contra: CDS-PP
Abstenção: PS, PSD
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº355/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.° DO CÓDIGO PENAL)
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Votação na generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, JOSÉ VERA JARDIM(PS)
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 169/VIII
DAR II série A, nº82, de 2001-08-28
Lei N.º 99/2001
DR I série A, nº197, de 2001-08-25

Projecto de lei - nº356/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: DIGNIFICAÇÃO DA FUNÇÃO AUTÁRQUICA
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº63, de 2001-03-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29 (texto final relativo aos projectos de lei n.ºs 128/VIII e 356/VIII)
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 150/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 86/2001
DR I série A, nº185, de 2001-08-10
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº75, de 2001-06-30 (texto final relativo aos projectos de lei n.ºs 356/VIII e 400/VIII)
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: 1-PS
Abstenção: 2-PS
Decreto N.º 151/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 87/2001
DR I série A, nº185, de 2001-08-10

Projecto de lei - nº357/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01

Página 63

0063 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Aprovado
A Favor: PSD, HELENA ROSETA(PS)
Contra: PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2001-06-30
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
Decreto N.º 143/VIII
DAR II série A, nº78, de 2001-07-23
Lei Orgânica N.º 1/2001
DR I série A, nº188, de 2001-08-14

Projecto de lei - nº358/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Discussão generalidade
DAR I série, nº65, de 2001-03-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº359/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº73, de 2001-06-28

Projecto de lei - nº360/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REFORÇA O SISTEMA ELEITORAL AUTÁRQUICO (ALTERA O DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE SETEMBRO)
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Rejeitado
A Favor: PEV, BE, HELENA ROSETA(PS)
Contra: PS, PSD
Abstenção: PSD, PCP

Projecto de lei - nº361/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: RUI VIEIRA
Título: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2001-02-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 70/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 18-C/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº362/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: RUI VIEIRA
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2001-02-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 115/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 34/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº363/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: MARGARIDA BOTELHO
Título: LEI-QUADRO DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL.

Página 64

0064 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Publicação
DAR II série A, nº31, de 2001-02-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº364/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CRIA O REGIME QUE REGULA A CONSTITUIÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E RESPECTIVA ELEIÇÃO DOS SEUS MEMBROS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Rejeitado
A Favor: CDS-PP, HELENA ROSETA(PS)
Contra: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº365/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.° 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2001-02-03
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Rejeitado
A Favor: CDS-PP, HELENA ROSETA(PS)
Contra: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD

Projecto de lei - nº366/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ALEXANDRINO SALDANHA
Título: ACUMULAÇÕES DE PENSÕES COM RENDIMENTOS DE TRABALHO
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2001-02-03
Publicação em Separata
Separata, nº32, de 2001-03-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Discussão generalidade
DAR I série, nº95, de 2001-06-12
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº96, de 2001-06-15
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº367/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.° 177/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO, O DECRETO-LEI N.° 474/99, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FIXO DE TELEFONE, E O DECRETO-LEI N.° 175/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A PUBLICIDADE AOS SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2001-02-03
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº59, de 2001-03-15
Votação na generalidade
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado por unanimidade (texto final)
Decreto N.º 155/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei N.º 95/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20


Projecto de lei - nº368/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.° 344-B/82, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONTRATOS DE CONCESSÃO A FAVOR DA EDP, QUANDO A EXPLORAÇÃO NÃO É FEITA PELOS MUNICÍPIOS
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Página 65

0065 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: RUI MARQUEIRO(PS)

Projecto de lei - nº369/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: ALTERA OS ARTIGOS 169.°, 170.°, 176.° E 178.° DO CÓDIGO PENAL
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Votação na generalidade
DAR I série, nº50, de 2001-02-16
Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 169/ VIII
DAR II série A, nº82, de 2001-08-28
Lei N.º 99/2001
DR I série A, nº197, de 2001-08-25

Projecto de lei - nº370/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: CASIMIRO RAMOS
Título: ALTERAÇÃO A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão generalidade
DAR I série, nº46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº47, de 2001-02-09
Aprovado
A Favor: PS
Contra: CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº371/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA-SINTRA E S. MARCOS.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 70/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 18-C/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº372/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CATEGORIA DE CIDADE.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 115/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 34/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº373/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE
Título: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA CACÉM: CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA-SINTRA E SÃO MARCOS.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 70/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 18-C/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº374/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CIDADE.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2001-02-10

Página 66

0066 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Decreto N.º 115/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 34/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº375/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS MARTINS
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE LAGOA À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 114/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 47/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº376/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: DEFINE O NUMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO NÃO SUPERIOR
Publicação
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: LUÍSA MESQUITA(PCP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Votação na generalidade
DAR I série, nº83, de 2001-05-18
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei - nº377/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: PREVÊ O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Publicação
DAR II série A, nº34, de 2001-02-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº65, de 2001-03-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Decreto N.º 148/ VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 93/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº378/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: LAURENTINO DIAS
Título: ALTERA A LEI N.º112/99, DE 3 DE AGOSTO - APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2001-02-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº54, de 2001-03-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº57, de 2001-03-09
Rejeitado (Empate - art.º 107º do RAR)
A Favor: PS
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

Projecto de lei - nº379/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: JOÃO REBELO
Título: REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2001-02-22
Despacho admissibilidade PAR
DAR II série A, nº36, de 2001-02-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº52, de 2001-02-23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Contra: BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Projecto de lei - nº380/VIII/2
Autoria: PS, PSD, PCP E CDS-PP
1º Subscritor: PAULO FONSECA
Título: CRIAÇÃO NO CONCELHO DE TORRES NOVAS DA FREGUESIA DE MEIA VIA
Publicação
DAR II série A, nº36, de 2001-02-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09

Página 67

0067 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 134/ VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 18-G/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº381/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: VALORIZAÇÃO DE CARREIRAS OPERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEI N.ºS 518/99 DE 10 DE DEZEMBRO 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO E 412-A/98, DE 30 DE DEZEMBRO
Publicação
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Publicação em Separata
Separata, nº33, de 2001-03-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: BARBOSA DE OLIVEIRA(PS)

Projecto de lei - nº382/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: LAURENTINO DIAS
Título: ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS AOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM AS COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONAL
Publicação
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº39, de 2001-03-08
Parecer da Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº95, de 2001-06-12
Votação na generalidade
DAR I série, nº96, de 2001-06-15
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 158/ VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 2/2001
DR I série A, nº197, de 2001-08-25

Projecto de lei - nº383/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA
Publicação
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Projecto de lei - nº384/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
Título: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE CUMEEIRA NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
Publicação
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº385/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: MARGARIDA BOTELHO
Título: ASSOCIAÇÕES DE MULHERES
Publicação
DAR II série A, nº37, de 2001-02-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº46, de 2001-03-31
Discussão generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Votação na generalidade
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, CDS-PP
DAR I série, nº69, de 2001-04-06

Projecto de lei - nº386/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ANTÓNIO PINHO
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DA GAFANHA DA NAZARÉ À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Decreto N.º 113/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 32/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº387/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO ABELHA
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE NO CONCELHO DE CHAVES
Publicação
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03

Página 68

0068 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 133/ VIII
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Lei N.º 18-E/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03


Projecto de lei - nº388/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: HELENA NEVES
Título: MEDIDAS ACTIVAS PARA UM EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS ÓRGÃOS DE DECISÃO POLÍTICA
Publicação
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº50, de 2001-04-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº46, de 2001-03-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº69, de 2001-04-06
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº389/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MANUEL QUEIRÓ
Título: CRIA AS BASES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS
Publicação
DAR II série A, nº38, de 2001-03-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº59, de 2001-03-15
Votação na generalidade
DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV

Projecto de lei - nº390/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: BARBOSA DE OLIVEIRA
Título: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UM SEGURO POR MORTE E INCAPACIDADE ABSOLUTA PERMANENTE DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PÚBLICOS COLECTIVOS E PASSAGEIROS.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Publicação em Separata
Separata, nº34, de 2001-03-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº391/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO À CATEGORIA DE VILA.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2000-06-01
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 93/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 59/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº392/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: EMANUEL MARTINS
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAXIAS, NO CONCELHO DE OEIRAS.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 69/ VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 18-B/2001
DR I série A, nº152, 2º Supl., de 2001-07-03

Projecto de lei - nº393/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA CELESTE CORREIA
Título: ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURAL
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2001-03-10
Publicação em Separata
Separata, nº34, de 2001-03-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº59, de 2001-03-15
Votação na generalidade

Página 69

0069 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR I série, nº60, de 2001-03-16
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Decreto N.º 166/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei N.º 105/2001
DR I série A, nº202, de 2001-08-31

Projecto de lei - nº394/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: JOÃO REBELO
Título: ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
Publicação
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação na especialidade
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 165/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 4/2001
DR I série A, nº201, de 2001-08-30

Projecto de lei - nº395/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: VICENTE MERENDAS
Título: NOVO SISTEMA DE COBRANÇA E ENTREGA DE QUOTAS SINDICAIS
Publicação
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Publicação em Separata
Separata, nº36, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº57, de 2001-05-12
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Votação final global
DAR I série, nº96, de 2001-06-15
Aprovado (Texto final)
A Favor: PS, PCP, PEV, BE, ARMÉNIO SANTOS(PSD)
Contra: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 139/VIII
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Lei N.º 81/2001
DR I série A, nº174, de 2001-07-28

Projecto de lei - nº396/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ELEVAÇÃO A CIDADE DA VILA DE FREAMUNDE
Publicação
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2001-04-09
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 117/VIII
DAR II série A, nº64, de 2001-06-05
Lei N.º 36/2001
DR I série A, nº160, de 2001-07-12

Projecto de lei - nº397/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: HELENA NEVES
Título: GARANTE OS DIREITOS DA PRÉ-REFORMA
Publicação
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: VIEIRA DE CASTRO(PSD)

Projecto de lei - nº398/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: HELENA NEVES
Título: REGULA O ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS
Publicação
DAR II série A, nº41, de 2001-03-15
Publicação em Separata
Separata, nº37, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº399/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEBRADAS, NO CONCELHO DA AZAMBUJA
Publicação
DAR II série A, nº42, de 2001-03-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Página 70

0070 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº400/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: REFORÇA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2001-03-22
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão generalidade
DAR I série, nº63, de 2001-03-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº66, de 2001-03-30
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: PS, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº75, de 2001-06-30
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: 1-PS
Abstenção: 2-PS
Decreto N.º 150/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 86/2001
DR I série A, nº185, de 2001-08-10

Projecto de lei - nº401/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Título: QUALIDADE DO AR INTERIOR
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, nº60, de 2001-05-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº85, de 2001-05-24
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº86, de 2001-05-25
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº402/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: LEI DE BASES DA FAMÍLIA
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Discussão generalidade
DAR I série, nº69, de 2001-04-06
Votação na generalidade
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado
A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP
Contra: 3-PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Projecto de lei - nº403/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ EGIPTO
Título: ALTERA O REGIME APLICÁVEL AOS MEMBROS DAS JUNTA DE FREGUESIA E AO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº404/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2001-03-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº405/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES DE MAIOR GRAVIDADE QUE AFECTAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTO
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº406/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: A FREGUESIA DE QUARTEIRA, CONCELHO DE LOULÉ, DISTRITO DE FARO, É ELEVADA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO COM OS SEUS ACTUAIS LIMITES
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Página 71

0071 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº407/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA O ARTIGO 49.º-A DO DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, SUJEITANDO À VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AOS CONDENADOS POR CRIMES ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº408/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA O ARTIGO 172.º DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº57, de 2001-05-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Votação na generalidade
DAR I série, nº83, de 2001-05-18
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 169/VIII
DAR II série A, nº82, de 2001-08-28
Lei N.º 99/2001
DR I série A, nº197, de 2001-08-25

Projecto de lei - nº409/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: AGOSTINHO GONÇALVES
Título: ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DA SENHORA APARECIDA
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº410/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA A LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2001-03-29
Publicação em Separata
Separata, nº38, de 2001-04-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº411/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: MARGARIDA BOTELHO
Título: DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES
Publicação
DAR II série A, nº46, de 2001-03-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº93, de 2001-06-08
Votação na generalidade
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº73, de 2001-06-28
Votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 152/VIII
DAR II série A, nº79, de 2001-07-24
Lei N.º 90/2001
DR I série A, nº192, de 2001-08-20

Projecto de lei - nº412/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.º 199/98, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A INDEMNIZAÇÃO SOBRE REFORMA AGRÁRIA
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Projecto de lei - nº413/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: HELENA RIBEIRO
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BANHO, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº414/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: REFORÇO E RE-ORIENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

Página 72

0072 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Votação na generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei - nº415/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA E O REGIME DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº77, de 2001-05-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº416/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DURÃO BARROSO
Título: COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº77, de 2001-05-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei - nº417/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: APROVA O ESTATUTO DO COOPERANTE
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Projecto de lei - nº418/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CONSAGRA A OBRIGAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS POR NOMEAÇÃO E DOS TITULARES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES DE ENTIDADES PÚBLICAS ACTUAREM COM RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA NEUTRALIDADE, ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO PELA VIOLAÇÃO DESTES PRINCÍPIOS
Publicação
DAR II série A, nº47, de 2001-04-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº419/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº420/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Publicação em Separata
Separata, nº39, de 2001-05-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Discussão generalidade
DAR I série, nº98, de 2001-06-21
Votação na generalidade
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei - nº421/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DAVID JUSTINO
Título: LEI-QUADRO PARA A AVALIAÇÃO E QUALIDADE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2001-04-27
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº422/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DAVID JUSTINO
Título: OBRIGA À DIVULGAÇÃO, POR ESCOLA E POR DISCIPLINA, DOS RESULTADOS DOS EXAMES DO 12.º ANO DE ESCOLARIDADE BEM COMO DE OUTRA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUE POSSIBILITE O CONHECIMENTO GERAL SOBRE O SUCESSO E INSUCESSO ESCOLARES NO ENSINO SECUNDÁRIO
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2001-04-07

Página 73

0073 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2001-04-27
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº423/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MELCHIOR MOREIRA
Título: ELEVAÇÃO DE BARCOS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº50, de 2001-04-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº424/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
Título: CRIAÇÃO DO CONCELHO DE ESMORIZ
Publicação
DAR II série A, nº50, de 2001-04-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº425/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAIVA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº426/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Publicação em Separata
Separata, nº41, de 2001-05-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei - nº427/VIII/2
Autoria: PS, PSD, CDS-PP E PCP
1º Subscritor: JOSÉ BARROS MOURA
Título: PRECISA O ALCANCE DO DISPOSTO NA LEI N.º 2-A/2001, DE 8 DE FEVEREIRO
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº72, de 2001-04-20
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 62/VIII
DAR II série A, nº53, de 2001-05-03
Lei N.º 11/2001
DR I série A, nº117, de 2001-05-21

Projecto de lei - nº428/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: CAPACIDADE ELEITORAL DOS MILITARES E AGENTES MILITARIZADOS DOS QUADROS PERMANENTES EM EFECTIVIDADE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO DOS CARGOS POLÍTICOS PARA QUE SEJAM ELEITOS
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação na especialidade
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 165/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 4/2001
DR I série A, nº201, de 2001-08-30

Projecto de lei - nº429/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.º DA LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação na especialidade
DAR I série, nº105, de 2001-07-18

Página 74

0074 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 165/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 4/2001
DR I série A, nº201, de 2001-08-30

Projecto de lei - nº430/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: ASSOCIATIVISMO MILITAR
Publicação
DAR II série A, nº52, de 2001-04-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº78, de 2001-05-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº80, de 2001-05-11
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº77, de 2001-07-19
Votação na especialidade (Texto de substituição, relativo ao Projecto de lei n.º 430/VIII)
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado (Artigo a artigo - Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 )
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 164/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 3/2001
DR I série A, nº200, de 2001-08-29
Votação na especialidade (Texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 71/VIII e Projectos de Lei n.ºs 14/VIII , 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII)
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2001-07-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 165/VIII
DAR II série A, nº81, de 2001-08-27
Lei Orgânica N.º 4/2001
DR I série A, nº201, de 2001-08-30

Projecto de lei - nº431/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRENAGEM E EXTRACÇÃO DE INERTES.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2001-05-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº432/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: NUNO TEIXEIRA DE MELO
Título: CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VILA MEÃ
Publicação
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº433/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: LEI DE BASES DA SAÚDE
Publicação
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Relator: NATÁLIA FILIPE(PCP)

Projecto de lei - nº434/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: NOVO REGIME JURÍDICO DE ABERTURA E TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS
Publicação
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Relator: FERNANDO JESUS(PS)

Projecto de lei - nº435/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: LEI DE SEPARAÇÃO ENTRE OS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO NA SAÚDE
Publicação
DAR II série A, nº54, de 2001-05-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA

Projecto de lei - nº436/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: REVÊ O REGIME JURÍDICO DA REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO A REVALORIZAÇÃO DAS PENSÕES, AO AUMENTO DO CAPITAL DE REMISSÃO E A MELHORIA DE OUTRAS PRESTAÇÕES.
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2001-05-10
Publicação em Separata
Separata, nº42, de 2001-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS(PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº101, de 2001-06-27
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP

Página 75

0075 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº437/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: JOAQUIM SARMENTO
Título: ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VALDIGEM À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2001-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº438/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/91, DE L7 DE AGOSTO - CONCELHO ECONÓMICO E SOCIAL - COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS N.ºS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, E 128/99, DE 20 DE AGOSTO.
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2001-05-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Projecto de lei - nº439/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CRIAÇÃO DA FREGUESIA DAS MERCÊS, NO CONCELHO DE SINTRA
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2001-05-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº440/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2001-05-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Projecto de lei - nº441/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ MACEDO ABRANTES
Título: ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE COVÕES E DE CAMARNEIRA NO CONCELHO DE CANTANHEDE
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2001-05-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº442/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO
Publicação
DAR II série A, nº59, de 2001-05-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº443/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: CASTRO DE ALMEIDA
Título: ACESSO À ACTIVIDADE DOS TRANSPORTES EM TÁXI E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI
Publicação
DAR II série A, nº59, de 2001-05-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº95, de 2001-06-12
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº96, de 2001-06-15
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
DAR II série A, nº74, de 2001-06-29
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado (texto de substituição)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 167/VIII
DAR II série A, nº82, de 2001-08-28
Lei N.º 106/2001
DR I série A, nº202, de 2001-08-31

Projecto de lei - nº444/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS
Publicação
DAR II série A, nº59, de 2001-05-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MARIA OFÉLIA MOLEIRO(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Projecto de lei - nº445/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVERSÃO E DE INDEMNIZAÇÃO QUANTO AS EXPROPRIAÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 270/71, DE 19 DE JUNHO
Publicação
DAR II série A, nº59, de 2001-05-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº97, de 2001-06-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº99, de 2001-06-22
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE
Contra: PS, PCP, PEV

Página 76

0076 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº446/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ELEVAÇÃO DE BARCOS À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2001-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº447/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: A QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2001-05-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, nº85, de 2001-05-24
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº86, de 2001-05-25

Projecto de lei - nº448/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: REVÊ O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E LEGISLAÇÃO AVULSA, NA REDACÇÃO QUE LHES FOI DADA PELA LEI N.º 30-G/2000, DE 29 DE DEZEMBRO E PROCEDE À REVOGAÇÃO DE ALGUMAS DAS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES.
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2001-05-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº92, de 2001-06-07
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei - nº449/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: FERNANDO ROSAS
Título: CRIA AS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº450/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: MOTA ANDRADE
Título: DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE GRIJÓ DE VALE BENFEITO
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE


Projecto de lei - nº451/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: MOTA ANDRADE
Título: DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE LAMAS DE PODENCE
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº452/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: REFORÇA OS PODERES E MEIOS DE ACTUAÇÃO DAS ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO (ALTERAÇÃO À LEI N.º 44/91, DE 2 DE AGOSTO)
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº453/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: ALTERA O ARTIGO 6.º DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LEI N.º 14/79, DE L6 DE NOVEMBRO, NA SUA REDACÇÃO ACTUAL)
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: FERNANDO SEARA(PSD)

Projecto de lei - nº454/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA
Publicação
DAR II série A, nº62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº89, de 2001-06-01
Votação na generalidade
DAR I série, nº93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº455/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: FERNANDO ROSAS
Título: INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL
Publicação
DAR II série A, nº63, de 2001-06-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 77

0077 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Discussão generalidade
DAR I série, nº93, de 2001-06-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº456/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MIGUEL NORAS
Título: ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA POMBALINHO, NO CONCELHO DE SANTARÉM
Publicação
DAR II série A, nº63, de 2001-06-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº457/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: NUNO FREITAS
Título: NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE JUVENIL
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº93, de 2001-06-08
Rejeitado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Contra: PS
Abstenção: BE

Projecto de lei - nº458/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2001-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: GUILHERME SILVA(PSD)

Projecto de lei - nº459/VIII/2
Autoria: PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS
Publicação
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei - nº460/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
Título: INTRODUZ DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Publicação
DAR II série A, nº67, de 2001-06-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Projecto de lei - nº461/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: ADITA O ARTIGO 9.º-A AO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 66/96, DE 31 DE MAIO, ALTERADO PELA LEI N.º 139/99, DE 28 DE AGOSTO
Publicação
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº462/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOAQUIM MOTA E SILVA
Título: CONVERGÊNCIA REAL DA ECONOMIA DA REGIÃO ENVOLVENTE AO TÂMEGA RELATIVAMENTE À MÉDIA NACIONAL
Publicação
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: LUÍSA VASCONCELOS(PS)

Projecto de lei - nº463/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ADITA UM ARTIGO À LEI N.º 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
Publicação
DAR II série A, nº68, de 2001-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº464/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO REIS
Título: REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS
Publicação
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº465/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ELEVAÇÃO DE FONTE DE ARCADA À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº70, de 2001-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Página 78

0078 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Projecto de lei - nº466/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: ALTERA A LEI N.º 4/99, DE 27 DE JANEIRO, RELATIVA A DISCIPLINA DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTAS
Publicação
DAR II série A, nº73, de 2001-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA

Projecto de lei - nº467/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SILVADE, NO CONCELHO DE ESPINHO, À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18

Projecto de lei - nº468/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº469/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL MOREIRA
Título: ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, O QUAL ATRIBUI A SOCIEDADE METRO DO PORTO, S. A., O SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, EM REGIME DE CONCESSÃO, E APROVA AS BASES QUE A REGULAM, ASSIM COMO ATRIBUI À MESMA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA SUA INFRAESTRUTURA E PERMITE A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei - nº470/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: FERNANDA COSTA
Título: ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DUAS FREGUESIAS NO MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº471/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ARTUR PENEDOS
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE LORDELO, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE "LORDELO" PARA "SÃO SALVADOR DE LORDELO"
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº472/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ARTUR PENEDOS
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº473/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE GANDRA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº474/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE LORDELO, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº475/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº476/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BALTAR, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº477/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CETE, NO CONCELHO DE PAREDES, A CATEGORIA DE VILA.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18

Página 79

0079 | II Série C - Número 036S | 29 de Março de 2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº478/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RECAREI, NO CONCELHO DE PAREDES, A CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº479/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBREIRA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº480/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ GRANJA DA FONSECA
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILELA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº481/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOÃO MAÇÃS
Título: ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS.
Publicação
DAR II série A, nº80, de 2001-07-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projecto de lei - nº482/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CRIA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei - nº483/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: MIGUEL MIRANDA RELVAS
Título: CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

1.3. PROPOSTAS DE LEI

1.3.1. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA E APRECIADAS NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

Proposta de Lei - nº 7/VIII/1
Autoria: Governo
Título: ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA O RUANDA
Publicação
DAR II série A, nº 8, de 1999-12-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº 14, de 2000-01-13
Relator: JOSÉ DE MATOS CORREIA(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº 25, de 2000-01-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº 26, de 2000-01-14
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº 77, de 2001-07-19
Votação final global
DAR I série, nº 105, de 2001-07-18
Aprovado (texto final)
A Favor: PS, PSD
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: CDS-PP
Decreto Nº 159/VIII
DAR II série A, nº 81, de 2001-08-27
Lei Nº 102/2001
DR I série A, nº 197, de 2001-08-25

Proposta de Lei - nº 10/VIII/1
Autoria: Governo
Título: REGULA A CONSTITUIÇÃO ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
Publicação
DAR II série A, nº 14, de 2000-01-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº 19, de 2000-02-03
Relator: JORGE NETO(PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº 32, de 2000-01-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº 35, de 2000-02-04
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV
Contra: PSD, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº 75, de 2001-06-30
Votação final global

DAR I série, nº 103, de 2001-06-29
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE