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Sábado, 3 de Maio de 2003 II Série-C - Número 40
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 51/IX - Relativo à visita oficial do Sr. Manohar Joshi, Presidente do Lok Sabha da Índia.
Grupos Parlamentares:
Grupo Parlamentar do PCP:
- Despacho de nomeação de uma assessora para o gabinete de apoio.
Comissões parlamentares:
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Março de 2003.
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatório e parecer referente à "auditoria do Tribunal de Contas ao departamento de cobrança da DGCI no âmbito do IVA".
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto de Setúbal, realizada a 18 de Março de 2003.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Defesa e Segurança e Política, que teve lugar em S. Petersburgo, entre os dias 10 a 12 de Abril de 2003.
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, em regime de substituição, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 51/IX - Relativo à visita oficial do Sr. Manohar Joshi, Presidente do Lok Sabha da Índia
Visita Portugal, a meu convite, S. Ex.ª o Sr. Manohar Joshi, Presidente do Lok Sabha da Índia acompanhado por uma delegação do Parlamento indiano.
À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.
Assembleia da República, 28 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Despacho
Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de assessora do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relatório de actividades relativo ao mês de Março de 2003
1 - Reuniões
A Comissão, durante o mês de Março, efectuou três reuniões, nos dias 11, 19 e 26.
Na reunião do dia 11 de Março recebeu em audiência o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o combate à fraude e à evasão fiscal.
2 - Processo legislativo
A Comissão aprovou na generalidade os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:
- Apreciação da proposta de lei n.º 40/IX (Gov.), que "Aprova o regime jurídico da concorrência", da autoria do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP).
- Apreciação da proposta de lei n.º 41/IX (Gov.) "Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social", da autoria do Deputado José Apolinário (PS).
- Projecto de lei n.º 143/IX (PS) "Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo", da autoria do Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
- Projecto de lei n.º 189/IX "Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
- Projecto de lei n.º 203/IX "Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado", da autoria do Deputado Lino de Carvalho (PCP).
- Projecto de lei n.º 213/IX "Visa regular os processos de deslocalização de empresas", da autoria da Deputada Ofélia Moleiro (PSD).
A Comissão aprovou na especialidade:
- A proposta de lei n.º 40/IX (Gov.) que "Aprova o regime jurídico da concorrência".
3 - Audiências
No dia 18, os Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da Casa Hipólito.
No dia 18, os Deputados Almeida Henriques (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho e Bruno Dias (PCP) e Joana Dias (BE), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores do SITAVA.
No dia 25, os Deputados Graça Proença de Carvalho e Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins e Eduardo Cabrita (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), e Vicente Merendas (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da SECIL.
No dia 25, os Deputados Graça Proença de Carvalho e Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da CIMIANTO.
4 - Subcomissão de Turismo
Reuniões
A Subcomissão, durante o mês de Março, efectuou duas reuniões, nos dias 12 e 25.
No dia 12 esteve presente a Associação Nacional das Regiões de Turismo.
No dia 25 esteve presente a Associação Portuguesa de Agências de Viagens.
Assembleia da República, 11 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Cravinho.
Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Relatório e parecer referente à "auditoria do Tribunal de Contas ao departamento de cobrança da DGCI no âmbito do IVA"
1.º - Introdução
A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, veio estabelecer um quadro normativo para a colaboração entre o tribunal e a Assembleia da República estabelecendo nomeadamente a comunicação de informações, relatórios ou pareceres necessários ao exercício das suas funções de controlo, a realização de auditorias, bem como a elaboração de relatórios ao longo da execução orçamental.
A apreciação pela Comissão de Execução Orçamental do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobrança da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no âmbito do IVA é assim realizada na sequência do envio
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pelo tribunal do citado relatório à Assembleia da República em 10 de Julho de 2002.
O trabalho desenvolvido pelo tribunal foi feito de acordo com o previsto no Plano de Acção de Tribunal para o ano de 2001 e incidiu sobre a articulação entre a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) em matéria de cobrança do IVA e entre a DGCI, DGT e a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) em matéria de contabilização da cobrança e sobre os procedimentos adoptados pela Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCIVA) na elaboração da conta de responsabilidade. Por via disso, as entidades auditadas foram a DGCI, DGT e DGO.
Este relatório procura caracterizar o objectivo da auditoria, identificando as áreas críticas e em face das recomendações apresentadas pelo tribunal saber o grau de concretização das medidas sugeridas.
2.º - Objectivo da auditoria
A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas visava conhecer a articulação entre a DGCI, DGT e DGO, no que se refere à questão da cobrança, contabilização, regularização e prestação de contas do IVA, tendo em atenção a avaliação da correcção, fiabilidade e consistência dos registos das operações efectuadas no âmbito do IVA.
Foi verificada a actualização da informação sobre os circuitos relativos ao registo de pagamentos através dos serviços da DGCI, CTT e SIBS e à circulação de informação e de meios de pagamento entre a DGCI e a DGT.
Também se procurou analisar a forma como se chega à conta de responsabilidade da DGCI através do registo de operações e confrontar os valores da DGCI e da DGT com os considerados pela DGO.
Aproveitou-se, também, para, verificar o grau de acatamento das recomendações feitas em anteriores auditorias.
3.º - Enquadramento
Frequentemente temos constatado disparidades ao nível da informação da execução orçamental conforme a diferente entidade que a produz e dando maior incidência à área a que se circunscreve.
Esta auditoria analisou a cobrança de IVA na articulação entre a DGCI e a DGT, a contabilização das relações entre a DGCI, DGT e DGO e a elaboração da conta de responsabilidades da DGCI.
As relações entre estas entidades dão-nos conta da complexidade das operações que entre si se estabelecem e também do número de entidades colaboradoras, alheias a estes serviços e que também são origem de fundos, designadamente os CTT e SIBS e o maior ênfase que é dada, umas vezes a questões fiscais e outras a questões financeiras e que reflectem a prioridade de cada entidade visada.
4.º - Conclusões da auditoria
As questões apuradas e merecedoras de reflexão são:
1 - Necessidade de implantação de nova estrutura orgânica, já aprovada, por forma a separar a contabilidade da gestão de fundos.
2 - Definição dum critério sobre a data em que são considerados os fundos quando da recepção, feita através de várias entidades e nos circuitos de validação dos mesmos e na sua transferência para as regiões autónomas, segurança social, organismos de turismo, da parte que lhes cabem, assim como os reembolsos a não residentes.
Impõe-se um tratamento homogéneo na contabilização nas diferentes áreas.
3 - Foi apurado uma deficiente especialização de exercício o que encaminha para diferentes anos recebimentos e pagamentos por invocação dum período complementar de execução orçamental e daí pôr em causa a veracidade das Contas Gerais do Estado e o saldo da execução orçamental.
4 - As conciliações entre a DGCI e a DGT eram de periodicidade anual, o que dificulta o apuramento exacto da evolução orçamental.
5 - A Conta de Responsabilidades Anual da DSCIVA apresenta mapas com diferentes datas.
6 - As retribuições, reembolso e juros indemnizatórios eram contabilizados como abatimentos à receita através da DGCI, o que contraria normas estabelecidas.
5.º - Recomendações e parecer
Em face do explicitado, e tendo em consideração que esta Comissão trabalha dados que o Tribunal de Contas questiona no seu relatório quanto à sua exacta fidelidade no referente às receitas do IVA, e porque importa termos informações de qualidade e idênticos dados mesmo que fornecidos por entidades oficiais diferentes, não podemos ficar indiferentes às propostas/recomendações do tribunal.
Propôs-se, por isso, que acompanhemos as recomendações do Tribunal de Contas e procuremos saber em que ponto se encontram a superação das deficiências apontadas.
Importa assim saber:
1 - No Ministério das Finanças foram tomadas medidas no sentido de definirem critérios consistentes de imputação de recebimentos e pagamentos susceptíveis de contrariar a veracidade da CGE, conforme o Tribunal de Contas recomendou.
2 - Se, entretanto, na DGI e DGT foram elaborados e actualizados manuais de procedimento com vista a melhorar o processo de conciliação das suas contabilidades e as conciliações das suas contabilidades passaram a ser de periodicidade infra-anual.
3 - Da DGI se o saldo diário de cobrança do IVA já inclui o valor dos pagamentos recebidos e ainda não entregues na DGT e se já cessou a contabilização dos juros compensatórios como abatimento das receitas.
4 - Saber da DGT se a regularização de operações do ano anterior passou a ser feita antes de encerrada a elaboração da CGE do ano seguinte por forma a não se afectarem os saldos da CGE anuais.
Atendendo que, embora o problema tenha a ver aqui com a cobrança do IVA, esta situação é extensiva a outras operações no relacionamento DGI, DGT e DGO e cuja implicação sentimos na análise da execução orçamental e CGE, com dúvidas que vão sendo colocadas sobre a qualidade de informação que nos é distribuída, proponho a audição em futura reunião desta comissão das três direcções-gerais (DG), citadas, a fim de nos esclarecerem
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sobre a sua articulação e melhorias que tenham introduzido por forma a que, em todas as suas implicações, nos deixem garantias duma contabilização uniforme.
Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.
Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, encontrando-se ausente o CDS-PP, o PCP e o BE.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto de Setúbal, realizada a 18 de Março de 2003
1 - Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Porto de Setúbal foram estabelecidos contactos com a Administração do Porto de Setúbal e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se concretizou no dia 18 de Março.
Estava prevista a realização de uma visita à SILOPOR, durante a tarde do dia 18 de Março. No entanto, atendendo à marcação de uma reunião plenária de antecipação do debate mensal com o Primeiro-Ministro, ficou aquela visita adiada para data a acordar.
2 - Composição da delegação
Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Fernando Pedro Moutinho, Cruz Silva, Maria Paula Castro, Luís Miranda e Bruno Dias.
3 - O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:
Dia 18 de Março:
Porto de Setúbal
08H30 - Encontro na Assembleia da República, na porta de São Bento.
10H00 - Recepção da Comissão pelo Conselho de Administração do Porto de Setúbal, no Auditório da APSS, S.A.
10H10- Intervenção do Sr. Presidente do Conselho de Administração da APSS.
10H25 - Apresentação da APSS através da passagem de um filme.
11H00 - Visita ao Porto de Setúbal.
12H15 - Fim da visita.
4 - Avaliação da situação
A delegação da Comissão foi recebida pelo Conselho de Administração (CA) do Porto de Setúbal: Dr. Duarte Amândio (presidente), PhD. Quaresma Dias e Dr. António Caldeira Lucas (vogais).
Na apresentação da Administração do Porto de Setúbal à delegação, foi feita a caracterização e o enquadramento histórico da actividade do Porto de Setúbal (de 1793 à actualidade), das suas valências (portuária, comercial e industrial), da estatística dos movimento portuários - em número e em valor - e dos investimentos realizados (o mais significativo dos quais, de 30 milhões de euros, no Terminal multiusos, inaugurado na véspera da visita) e a realizar de 2003 a 2006 (cerca de 77 milhões de euros), de acordo com os planos de desenvolvimento das várias áreas de negócio.
Tendo em conta os factores de competitividade do Porto de Setúbal como a posição geográfica, as facilidades de apoio, as acessibilidades, a segurança, etc., foi referido o plano de desenvolvimento estratégico que tem como tónicas: o reforço da sua posição competitiva, a melhoria das acessibilidades (em que foi considerado como óptimo se fosse possível proceder à conclusão do troço de ligação da via de tráfego pesado das praias do Sado à EN10-4, numa extensão de aproximadamente 1600 metros e à construção do troço da variante da Auto-Estrada Casas Amarelas - Alto da Guerra, numa extensão de aproximadamente 3,5 kms), o plano de dragagem, o investimento em segurança, a integração do Porto no sistema logístico e na cadeia de valor, o apoio à actividade piscatória e a sua adaptação à "tendência" do que estava a ser feito a nível internacional.
5 - Conclusão
Consideramos que foi muito útil os Deputados da Comissão poderem tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.
Assembleia da República , 19 de Março de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Defesa e Segurança e Política, que teve lugar em S. Petersburgo, entre os dias 10 a 12 de Abril de 2003
A reunião teve lugar no Palácio Tavricheskiy, em S. Petersburgo.
Dia 10 de Abril:
1 Sessão de abertura, a cargo do 1.º Vice-Presidente da Duma, Lubov Sliska, do líder da delegação russa à Assembleia Parlamentar da NATO, Victor Ozerev, e, de entre outros, do Governador de S. Petersburgo, Vladimir Tyulpanov.
2 - Conselho NATO-Rússia, uma perspectiva russa.
Alexander Grushko Director do Departamento de Cooperação Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Referiu estarem a acompanhar o debate em curso no Ocidente sobre o papel futuro da NATO. Consideram ser difícil contornar a ausência dum inimigo tipificado e o facto de já não existir a União Soviética, no fundo, a razão fundamental que determinou a constituição da aliança. Entretanto, no Conselho NATO-Rússia têm abordado a problemática das ameaças comuns, do terrorismo, do tema da proliferação de armas de destruição maciça e a questão
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dos conflitos regionais. No ano passado, realizaram o maior exercício militar conjunto de sempre na região de Moscovo.
3 - Cooperação militar entre a Rússia e a NATO no âmbito da NATO Capitão Valery USKOV, Director no Departamento de Cooperação Militar Internacional do Ministério de Defesa da Federação Russa. Evidenciou a disponibilidade russa para a cooperação no domínio do controlo de armamentos, ou em programas de defesa anti-míssil, busca e salvamento e, designadamente, em relação ao resgate e salvamento em acidentes com submarinos. "A cooperação NATO-Rússia contribuirá certamente para o reforço da segurança colectiva".
4 - Globalização do Terrorismo - Reforço da Cooperação Internacional na Luta Contra o Terrorismo - Eugeniy Zelenov, Membro da Comissão de Defesa da Duma. Considerou o terrorismo como um fenómeno transnacional, desenvolvido por organizações extremistas, fundamentalistas de direita ou de esquerda, que intervêm nas esferas religiosa, económica, política, cibernética, separatista, etc. Necessário definir juridicamente os aspectos do terrorismo e as variantes do fundamentalismo que não estão devidamente tipificadas no Direito Internacional. Os acontecimentos de 11 de Setembro evidenciaram à saciedade como o terrorismo se constitui hoje numa ameaça global.
5 - Reforma Militar na Rússia Ten. General Nikolai Zolokov, Subdirector no Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação Russa. Estão em curso reformas profundas das forças militares russas, tendo como horizonte de concretização global o ano de 2005. O objectivo é o de diminuir ao número dos efectivos, preservando a sua eficácia, incentivando a racionalidade do seu emprego e poupando nos fundos financeiros envolvidos. Essa reestruturação de forças deverá ter em conta as ameaças que impendem hoje sobre o território da Rússia. Por outro lado, o intercâmbio de informações com os países aliados ocidentais tem desenvolvido um clima de confiança mútuo. As reformas em curso focalizaram-se na vertente militar, mas igualmente, em aspectos económicos, sociais, legislativos, etc. Quanto ao número de efectivos militares no activo, após a concretização deste projecto, a perspectiva é a de que venham a situar-se no milhão e duzentos mil homens. De referir ainda que, nos últimos três anos, o orçamento para a defesa foi consecutivamente aumentado.
Dia 11 de Abril:
6 - Guerra no Iraque e as suas consequências para a Comunidade Internacional - Sergei Shyshkarev, Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma. Sugeriu que o objectivo principal dos EUA, com a sua intervenção no Iraque, não será o de aceder a mais petróleo, mas sim o de assegurar um maior poder na regulação do respectivo preço. Considerou que o novo american dream é o de deter uma panóplia armamentista fundada em sofisticadas tecnologias que, agora testadas, venham a ser determinantes para atingir uma clara supremacia militar na guerra contra o terrorismo. Por outro lado, considerou que a novidade na estratégia americana no Iraque foi a quase simultaneidade entre o bombardeamento aéreo e o lançamento do ataque terrestre. O maior problema para a Rússia no actual contexto é a desgraduação do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estas terão de ser objecto de inevitável reforma que venha a ter em conta as presentes circunstâncias.
7 - Proliferação de Armas Nucleares, Químicas e de Agentes Biológicos Nikolai - Bezborodv, Vice-presidente da Comissão de Defesa da Duma. Descreveu todas as medidas implementadas, tendo em vista o controlo dos seus arsenais NQB, bem como as orientações seguidas contra a proliferação e contrabando de tais armas e agentes, ou na prossecução de acções de securização de silos e arsenais."Os arsenais de armas de destruição maciça existentes no mundo dariam para exterminar vinte vezes a vida no planeta!"
Necessitam de apoio internacional para proverem à destruição antes de 2010 dos arsenais químicos existentes na Federação Russa. Até ao momento, já destruíram 500 toneladas de agentes químicos, havendo ainda 400 toneladas para eliminar, colocando-se ainda o problema adicional da reconversão industrial das fábricas originais para outro tipo de produções dirigidas ao sector civil.
Todos os temas foram objecto de alargados debates em que a delegação parlamentar portuguesa participou activamente.
Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - Os Deputados Relatores: Júlio Miranda Calha - José Lello.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Licenciada Maria Idalina Teixeira Monteiro Fernandes - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril, inclusive.
Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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