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Sábado, 24 de Maio de 2003 II Série-C - Número 43

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 52/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia com o Parlamento Europeu, a realizar, em Atenas, Grécia, de 22 a 24 de Maio.
- Despacho n.º 53/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 22 a 24 de Maio de 2003.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
Louvor atribuído ao técnico parlamentar de 1.ª classe, Joaquim Augusto Ribeiro de Campos, aquando da sua aposentação.

Comissões parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, referente à visita de trabalho a Bragança, efectuada nos dias 24 e 25 de Março de 2003.

Grupos Parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de uma assessora para o gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da participação na reunião do "Joint Monitoring Group on the NATO - Russia Founding Act", que teve lugar em Bruxelas nos dias 27 e 28 de Março de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca do Fórum 2003 da OCDE - Crescimento, Desenvolvimento e Prosperidade -, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar no Centro de Conferências Internacionais de Paris nos dias 28 e 29 de Abril de 2003.

Conselho Superior do Ministério Público:
Declaração de renúncia apresentada por António da Silva Preto.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 52/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia com o Parlamento Europeu, a realizar, em Atenas, Grécia, de 22 a 24 de Maio

Por ocasião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia com o Parlamento Europeu, a realizar em Atenas, Grécia, de 22 a 24 de Maio, a delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:

Deputado Lino de Carvalho, Vice-Presidente da Assembleia da República;
Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
Integra a delegação o Dr. Pedro Vieira, da Revista Visão.

O meu regresso, juntamente com o Dr. Nuno Manalvo e com o Sr. Joaquim Rafael Dias, ocorrerá na manhã do dia 24, devendo a restante comitiva regressar só após o fim dos trabalhos.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.

Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 53/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 22 a 24 de Maio de 2003

Deslocando-me à Grécia, a fim de participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia com o Parlamento Europeu, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 22 a 24 de Maio, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Louvor

O Sr. Joaquim Augusto Ribeiro de Campos, técnico parlamentar de 1.ª classe da Assembleia da República, aposentou-se ao fim de 40 anos de serviço, 17 dos quais como funcionário parlamentar na Divisão de Gestão Financeira.
No desempenho das suas funções revelou elevado nível de profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, para além de grandes qualidades humanas.
Tais qualidades, aliada à sua nobreza de carácter, aprumo e cortesia, conferem-lhe merecimento de justo e público louvor.

Assembleia da República, 8 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, referente à visita de trabalho a Bragança, efectuada nos dias 24 e 25 de Março de 2003

1 - Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita a Bragança foi preparado um programa pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues, com a estreita colaboração do Sr. Deputado Mota Andrade e foram estabelecidos contactos com o Sr. Governador Civil e os Srs. Presidentes das Câmaras do distrito de Bragança, tendo sido fixado o programa final da visita, que se realizou nos dias 24 e 25 de Março.

2 - Composição da delegação

Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias, Fernando Pedro Moutinho, Machado Rodrigues, Bessa Guerra, Cruz Silva, Carlos Rodrigues, Maria Paula Carloto, Melchior Moreira (só no dia 24), Luís Montenegro, Mota Andrade, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.
Associaram-se à visita a Bragança e integram a delegação da Comissão os Srs. Deputados eleitos pelo círculo (José Lemos Pavão e Paula Malojo), a quem foi dado conhecimento do programa da visita a efectuar e, ainda, o Sr. Deputado Agostinho Silva.
Acompanharam a visita às acessibilidades do distrito de Bragança os Srs. Eng.os Luís Pinelo, Pedro Meneses e Cordeiro Fernandes, do IEP.

3 - O programa

O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 24 de Março
Manhã
09H00 - Encontro no hall da Estalagem do Caçador, em Macedo de Cavaleiros.
09H30 - Encontro com a Comunicação Social para exposição do programa e dos objectivos da visita.

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10H00 - Partida para Mogadouro, pela EN216 (51 Km) - Trajecto de ligação da sede do concelho à rede de acessos principais (no caso o IP4).
11H30 - Trajecto Mogadouro-Miranda do Douro (46km). Trajecto correspondente a parte do futuro IC5.
12H30 - Almoço em Miranda do Douro.

Tarde
15H00 - Partida para o trajecto Miranda do Douro-Bragança
a) Uma parte da Delegação vai de autocarro pelo percurso Miranda do Douro-Vimioso-Bragança-EN218 (31+48km). Visita à obra Vimioso/Caçarelhos. Trajecto de ligação à sede do distrito e ao IP4 de duas sedes de concelho.
b) Outra parte da Delegação vai de automóvel pelo percurso Miranda do Douro - Moveros (Espanha) - Alcanices (Espanha)-Quintanilha-Bragança (Trajecto a que as condições das ligações nacionais obrigam a ser utilizado). Visualização do troço do IP4 em falta, incluindo a ponte de Quintanilha.
17H30 - Reunião da Delegação, no Governo Civil de Bragança, com o Sr. Governador Civil e com os Srs. Presidentes das Câmaras do distrito.
19H30 - Encontro com a Comunicação Social.
20H00 - Jantar, em Bragança, com o Governador Civil de Bragança e com os Presidentes das Câmaras do distrito.

25 de Março de 2003
Manhã
08H30 - Pequeno almoço na Pousada.
09H00 - Exposição, na Pousada, sobre o projecto de ligação do IP2 à auto-via das Rias Bajas na Puebla de Sanábria. Exposição do IEP sobre estudos prévios no distrito de Bragança: IP2, Vale Benfeito/Ponte do Rio Sabor, IC5, Murça (IP4)/Junqueira (IP2). A exposição será feita pelo Sr. Eng.º Espírito Santo da Norvia e pelo Sr. Eng.º Pedro Meneses do IEP.
09H30 - Partida para a Ponte Sardão-Meirinhos.
Trajectos: Bragança-Macedo de Cavaleiros - troço do IP4 (40km)
Macedo de Cavaleiros - Vale Benfeito - troço feito do IP2 (12km)
Vale Benfeito - Ponte do Mouco - troço do IP2, não feito (8km)
Ponte do Mouco - Sr.ª das Neves - Alfândega- Sardão N315 - (27 km) - visita à ponte.
11H30 -Visita à obra da Ponte Sardão - Meirinhos (parte do futuro IC5)
12H30 -Partida para a Estalagem Senhora das Neves
13H00 -Almoço na Estalagem

Tarde
14H30 - Encontro com a Comunicação Social
15H00 - Partida para Nozelos (Junqueira)
Local da futura confluência do IP2 e IC5
Trajecto - Estalagem Sr.ª das Neves - Ponte do Mouco
Ponte do Mouco - Junqueira (27 km)
Troço IP2 (não feito)
Junqueira - Foz do Sabor (13 km)
Troço do IP2.
16H00 - Fim da visita.

4 - Avaliação da situação

Assinalaremos, de seguida, os aspectos mais relevantes da visita.
1 - No dia 24 de manhã, a passagem pela EN 216 (e a avaliação do estado dos respectivos piso e traçado), entre Macedo de Cavaleiros e Mogadouro com situação de más condições de circulação no troço Peredo - Mogadouro (28 km). De referir que neste percurso foi a delegação abordada por um conjunto de cidadãos que lhe entregaram um abaixo-assinado, que segue em anexo e faz parte integrante deste relatório.
Seguiu-se o trajecto entre Mogadouro e Miranda do Douro correspondente a parte do futuro IC5.
No dia 24 à tarde, uma parte dos membros da delegação foi de carro por Espanha até Bragança, tendo os restantes membros da delegação utilizado o percurso Miranda do Douro - Vimioso - Bragança (EN218), percurso de ligação à capital do distrito e ao IP4 das duas sedes de concelho. Neste percurso foi visto o andamento da obra em curso no trajecto Vimioso/Caçarelhos e foi constatada a necessidade de realizar a ligação entre Vimioso e Outeiro (IP4).
Assinala-se que os órgãos de comunicação social (do distrito e nacionais) acompanharam a visita da delegação num clima de grande cordialidade.
Pelas 17 horas e 30 minutos, realizou-se uma reunião da delegação da Comissão nas instalações do Governo Civil de Bragança, em que estiveram presentes: o Sr.Governador Civil, 11 presidentes de câmara e um vice-presidente, em representação do presidente.
A reunião iniciou-se com uma intervenção de boas-vindas do Sr. Governador Civil, que se considerou muito honrado com aquela embaixada do poder legislativo. Fez um apanhado dos problemas e aspirações mais prementes do distrito: vias de comunicação e barragem do Baixo Sabor. Frisou que a actividade legislativa, por ser muito complexa, aconselha uma simbiose entre o poder legislativo e os cidadãos e formulou o desejo de que, em Bragança, ela se consumasse para benefício e desenvolvimento do distrito.
Seguiu-se uma exposição do Sr. Presidente da Comissão sobre os objectivos da visita (procurar conhecer bem a realidade do País, indispensável a quem tem a função de legislar e avaliar, in loco, o estado de conservação e a evolução das obras em curso, nas vias de comunicação seleccionadas, do distrito) e convidou os Srs. Presidentes de Câmara a manifestarem a sua opinião sobre aquela matéria.
Todos os presidentes de câmara intervieram, por ordem alfabética do nome do concelho que representavam, tendo apresentado a sua visão das necessidades para o distrito e, simultaneamente, as carências mais relevantes para os seus concelhos.
Assim, e como é natural, este método conduziu a um número muito elevado de aspirações que, na opinião da delegação, devem ser concentradas nas necessidades de resolução mais urgente e de maior impacto para o desenvolvimento económico e social do distrito.

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Seguem-se, de forma não exaustiva, questões que ao longo das intervenções foram colocadas como sendo importantes para o distrito:

- Isolamento e desertificação;
- Sinistralidade no IP4;
- Reabilitação ferroviária da linha do Douro até Barca d'Alva, a ser complementada com penetrações ferroviárias para o interior, em articulação com actividades turísticas;
- Prolongamento da pista do aeródromo de Bragança, no sentido de ser operacional num maior número de dias e, simultaneamente, possibilitar a organização de carreiras aéreas de médio curso de e para os destinos de emigração;
- Preocupação pela muito insuficiente reabilitação das vias de ligação às sedes de concelho, e pela baixa taxa de execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN) no distrito. O PRN tem uma taxa de realização de cerca de 30% no distrito, contra uma de cerca de 50% a nível nacional (Valores calculados pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues); sendo notado que o distrito é dos poucos do País que não dispõe de acessibilidades ferroviárias;
- Sobre o PRN, foi mencionada a necessidade de ser acelerada a duplicação do IP4, de Vila Real a Quintanilha, tendo em conta que Espanha vai construir uma auto-via e a grande pressão que será exercida sobre aquele troço do IP4;
- Preocupação pela indefinição da solução a consagrar para o traçado do IC5 entre Alfândega da Fé e Mogadouro, estando, ainda, em discussão o seu traçado: se a Norte ou se a Sul;
- Necessidade de estudar (e autonomizar) o traçado do IP2 a partir de Bragança, em direcção à auto-via de Rias Bajas (Puebla de Sanabria);
- Grande desejo de todas as sedes de concelho serem dotadas de, pelo menos, uma ligação de boa qualidade ao sistema rodoviário fundamental do distrito, i.e., aos IP2, IP4 e IC5. Foi salientado que estas três vias devem ser encaradas como uma verdadeira rede ou sistema, não sendo aceitável que a sua concretização/realização se faça, apenas, parcialmente;
- A maior parte das sedes de concelho expuseram problemas relativos a "nós/circulares" nas suas ligações próximas ao sistema viário fundamental;
- Preocupação relativa a condições de segurança (e de novo referências ao risco de degradação das condições de segurança do IP4) e a necessidade de as melhorar substancialmente.

O Sr. Eng.° Pinelo esclareceu quais as intervenções previstas para o distrito - que eram as que constavam do PIDDAC - e indicou prazos previstos para algumas das realizações.
Intervieram também os Srs. Deputados Machado Rodrigues, Mota Andrade e Bruno Dias, tendo o primeiro destes Deputados procedido à distribuição de dois mapas - um sobre IP e IC (anexo 1) e outro sobre acessibilidades das sedes de concelho (anexo 2) - que informou terem sido elaborados a partir dos elementos constantes do dossier distribuído pelo IEP aos membros da delegação. Os referidos mapas ficam a fazer parte do presente relatório.
Finda a reunião, realizou-se uma conferência de imprensa em que intervieram, o Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Machado Rodrigues, Mota Andrade e Bruno Dias.
2 - No dia 25 de manhã foi feita uma exposição à delegação, na Pousada, sobre as acessibilidades do distrito, em que:

- O Sr. Presidente da Câmara de Bragança pormenorizou as questões por si referidas na reunião da véspera;
- O Sr. Eng.° Espírito Santo apresentou as hipóteses de ligação de Bragança a Puebla de Sanabria, segundo o estudo realizado pela Norvia e encomendado pela CCRN;
- O Sr. Prof. Dionísio Gonçalves apresentou o seu ponto de vista sobre os impactos ambientais que resultariam da implementação daquele estudo e que seriam de pouca importância;
- O Sr. Eng.° Pedro Meneses, do IEP, apresentou as soluções de traçado dos Estudos Prévios:

IP2 - Vale Benfeito/Ponte do Sabor.
e sobre o traçado do IC5 nos seus dois troços:
IC5 - Alijó (IP4)/Nozelos (IP2)
IC5 - Nozelos (IP2)/Miranda do Douro

De seguida a delegação da Comissão fez o itinerário de Bragança a Alfândega da Fé, com o objectivo final de visitar a obra em curso da Ponte sobre o rio Sabor, integrada na empreitada em curso da EN 315, Sardão-Meirinhos, incluída num dos traçados do IC5 em estudo. De referir as impressionantes dificuldades logísticas da obra bem como as condições climatéricas e de circulação rodoviária.

5 - Conclusão

5.1. A visita teve muito interesse e a delegação agradece desde já aos Senhores:

- Governador Civil de Bragança
- Presidentes da Câmaras do distrito
- Presidente do IEP
- Eng.° Luís Pinelo
- Eng.° Pedro Meneses
- Eng.° Cordeiro Fernandes
- Eng.° Espírito Santo
- Prof. Dionísio Gonçalves
- Eng.° Jorge Bernardo
- Eng.°- José Paulo Cruz
e aos
- órgãos de comunicação social

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5.2. Pelas observações directas que teve oportunidade de fazer pelos elementos de informação escrita distribuídos e pelos esclarecimentos que lhe foram prestados, a delegação da Comissão recolheu a impressão de que a situação das acessibilidades rodoviárias no distrito de Bragança - onde a ferrovia praticamente não existe - revela carências muito significativas e muito penalizantes.
Efectivamente, no que respeita a IP está previsto no PRN 2000 que o distrito seja servido pelo IP4 e pelo IP2.
O IP4 está construído, com excepção da Ponte de Quintanilha (fronteira) e seus acessos. Tendo o IP2 uma extensão de 69 km, apenas estão construídos 10,5km e nenhum está em construção.
No que respeita a IC, prevê o PRN 2000 que o distrito seja servido pelo IC5 numa extensão de 143km dos quais nada está construído, nem em construção.
Sobre as ligações das sedes de concelho à rede de IP e IC que abrangem uma extensão mínima de 173km, cerca de 100km não estão construídos ou beneficiados, nem as obras para construção ou beneficiação iniciadas.
É perante este quadro que a delegação da comissão expressa o entendimento de que a situação das acessibilidades rodoviárias no distrito de Bragança exige atenção e actuação cuidada e urgente em várias frentes.
5.3. Entende a delegação da comissão que os esforços, no que respeita às acessibilidades do distrito de Bragança, se devem concentrar numa realização prioritária do conjunto dos três itinerários acima referidos (IP2, IP4 e IC5) e das ligações, de boa qualidade, das sedes concelhias àquela rede básica.
Quanto às primeiras, entende a delegação que será positiva a adopção rápida das soluções a reter nos casos em que estão a ser consideradas alternativas; e que a tomada de medidas de conclusão célere dos estudos preliminares e dos projectos de construção, em grande parte não disponíveis, é indispensável para colocar as obras em posição de possibilitar o seu lançamento efectivo.
Quanto às ligações das sedes de concelho trata-se, em grande medida, de proceder ao lançamento efectivo das obras relativas às reparações da EN 221 entre Freixo de Espada à Cinta e Estação do Freixo e da EN 216 entre Peredo e Mogadouro, da construção da ligação de Torre de Moncorvo ao IP2, todas elas prontas para início de trabalhos e inscritas em PIDDAC e da realização do projecto e posterior execução da ligação de Vimioso a Outeiro.
Entende, ainda, a delegação da comissão que deve ser enfatizada a prioridade na manutenção e reabilitação do sistema viário e que devem ser, desde já, lançados os estudos relativos ao alargamento do IP4 na sua ligação a Espanha, permitindo encurtar prazos de execução no futuro.
5.4. Estabelecer outro tipo de prioridades - não se contesta aqui a necessidade nem a justiça da sua realização - teria como consequência protelar a realização dos mínimos essenciais em termos de acessibilidades para o distrito (no que se refere às acessibilidades locais e das sedes de concelho) e também a nível internacional, nomeadamente na ligação com as regiões vizinhas de Espanha, onde se abrem novas perspectivas de desenvolvimento económico, com a sua realização.
5.5. A delegação assinala, por fim, a excelente colaboração dos técnicos do IEP que muito contribuíram para a valorização e concretização dos objectivos da visita da delegação.
A delegação decidiu fazer as diligências indispensáveis para que este relatõrio seja enviado ao Governo.

Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - O Deputado (Presidente da Delegação), Miguel Anacoreta Correia.

Quadro 1
Distrito de Bragança
Ligações sedes de concelho/IP-IC

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Quadro 2
Acessibilidades no distrito de Bragança

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Licenciada Maria Rui Ferreira da Fonseca - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 7 de Maio de 2003.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da participação na reunião do "Joint Monitoring Group on the NATO - Russia Founding Act", que teve lugar em Bruxelas nos dias 27 e 28 de Março de 2003

O signatário participou na reunião do "Joint Monitoring Group on the NATO - Russia Founding Act", na qualidade de membro desse mesmo Grupo (cfr Nota de boas vindas, lista de participantes e respectivos curricula", juntos como Anexos I e II), em que teve lugar em Bruxelas, em 27 e 28 de Março do p.p., de acordo com o programa que se junta em Anexo III.
As discussões havidas incidiram, na sua grande maioria, sobre questões militares e sobre a forma de cooperação, existente aos mais diversos níveis, entre a NATO e a Federação Russa, bem como sobre a forma do seu aprofundamento.
A questão do terrorismo foi, também, uma matéria recorrente e sempre presente, quer nas apresentações feitas, quer na esmagadora maioria das perguntas lançadas ou das intervenções de cada um dos membros do grupo que intervieram durante as sessões de trabalho.
O objectivo da reunião foi tentar estabelecer um balanço sobre a forma do relacionamento entre a NATO e a Rússia, em áreas de Segurança e de Defesa Nacional.
Das intervenções, quer iniciais quer em resposta a questões suscitadas, poderemos retirar as seguintes ideias:

a) É fundamental a colaboração entre a Rússia e os países membros da NATO, bem como com a própria organização atlântica, para que o combate ao terrorismo possa atingir os níveis de eficácia exigidos;
b) A interoperacionalidade entre as forças de ambas as partes deve ser uma preocupação constante;
c) Deve, também, existir uma preocupação com o sistema de comunicações, de forma a que a troca de informações não seja constantemente obstaculizada pelas diferenças de língua,
d) Torna-se necessário integrar estruturas comuns, de forma a impedir a criação de "novas burocracias";
e) São muito bem vindos programas de formação tendo em vista a uniformização do controle de fronteiras, de forma a exercer uma maior e mais perfeita fiscalização sobre os movimentos de terroristas;
f) A permanente troca de experiência entre os diferentes Estados permitirá um maior controle sobre movimentos indesejados, impossíveis de conter em sociedades abertas e democráticas;
g) A Rússia conta com a ajuda e o apoio dos países amigos no combate aos movimentos terroristas que existem no seu território;

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h) As democracias têm de saber lidar com a profusão de meios de comunicação colocados à disposição dos terroristas, como a "net", tendo em vista impedir a sua utilização por quem atenta contra a liberdade e a democracia;
i) Existe a possibilidade de virem a ser utilizados programas no âmbito NATO, como o PfP, para um maior incremento no combate ao terrorismo,
j) Ficou patente a crescente preocupação com a situação na Bósnia e no Kosovo e, por último,
k) A constatação de que é possível retirar lições muito importantes da presença de forças internacionais no Afeganistão.

Todas as restantes áreas e matérias abordadas foram consideradas confidenciais, não havendo, por isso, lugar a qualquer relatório final da responsabilidade da Assembleia Parlamentar da NATO.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2003. - O Deputado, Rui Gomes da Silva.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca do Fórum 2003 da OCDE - Crescimento, desenvolvimento e prosperidade, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar no Centro de Conferências Internacionais de Paris nos dias 28 e 29 de Abril de 2003

Dia 28 de Abril

1 - Cyde V. Prestowitz - Presidente do Instituto de Economia e Estratégia
Considera que os EUA vivem acima das suas próprias capacidades, consomem mais do que produzem e só vêm garantindo o seu ritmo de crescimento ao terem-se constituído em constante factor de atracção de meios financeiros externos. Por outro lado, sublinhou, a economia da América Latina não funciona, os países da região democratizaram-se, privatizaram, liberalizaram, etc. enquanto que a China não fez nenhuma abertura democrática e o investimento ocidental continua aí a afluir massivamente. Assim, a fé nos valores democráticos não tenderá grandemente a fortalecer-se.
2 - Motoshige Itoh - Prof. de Economia da Universidade de Tóquio
Apesar da reestruturação bancária, fiscal e estrutural em curso no Japão e, mau grado a melhoria de rentabilidade, ainda faltam uns anos antes que o processo esteja completado. O investimento estrangeiro é importante para a retoma, todavia não excede actualmente 8%, enquanto que nos EUA atinge os 15%, 17% na Alemanha e 18% na França. Assim, apesar da política monetária muito agressiva, a economia japonesa, face ao ajustamento em curso, continuará em dificuldades.
3 - Anatole Kaletsky - Director económico do "The Times"
Considerou as duas anteriores intervenções depressivas e pessimistas em relação ao futuro próximo das economias americana e japonesa. No tocante à situação económica da Alemanha, referiu que a mesma não dá sinais de retoma, situação que se irá manter por uns tempos. Por outro lado, considerou que a valorização do euro constitui um elemento de preocupação acrescida para a economia europeia, na medida em que, com o afluxo de recursos financeiros da banca americana a investirem no euro, em razão do Pacto de Estabilidade, tenderá a acentuar-se uma tendência deflaccionária, muito semelhante à do Japão. Realçou ainda a ineficácia do Banco Central Europeu no que diz respeito à capacidade de reorientar e fazer ajustamentos (quando comparado com a Reserva Federal). Ao mesmo tempo, os entraves estruturais não param de se intensificar, designadamente as disparidades regionais que se agravarão com o alargamento da União Europeia. Assiste-se a um conservadorismo que tem inibido a assunção das reformas. Conservadorismo, em resultado de uma população idosa que, pelo seu peso cada vez maior nas sociedades, domina o processo decisório e manifesta uma relutância em proceder às necessárias reformas estruturais. Como no Japão, são os jovens que estão no desemprego e, como eles são cada vez menos, os decisores tendem a manter o status-quo.
4 - Gareth Evans - Presidente do Grupo de Crises Internacionais
Cada vez mais o multilateralismo perde influência e, no entanto, os desafios com que o mundo se confronta só se poderão resolver através da cooperação multilateral. Ex: A posição dos EUA face ao Protocolo de Quioto, ao TPI e ao Conselho de Segurança da ONU. Os EUA não gastam mais do que 0,15% do PIB em ajuda ao desenvolvimento, despendendo 38 dólares em despesas militares por cada dólar investido na protecção ambiental. Tal relação na Europa é de 7 para um. "Os EUA vieram de Marte, nós viemos de Vénus".
5 - Donald J. Johnston - S.G. da OCDE
Deu uma visão da situação económica global, sublinhando que as reformas estruturais em curso, nomeadamente na Holanda, França e até na Alemanha, vão dando já indícios positivos para o futuro da economia. Discorda de Clyde Prestowitz, afirmando que os países que apresentam índices de maior desenvolvimento são aqueles que vivem em democracias consolidadas e estáveis, o que deverá significar a existência de uma forte correlação entre democracia e desenvolvimento.

a) Assegurar integridade e transparência na economia global

6 - Thierry Desmarest - Presidente da Total Fina Elf
Vão enveredar pelo princípio de Publish What You Pay, ou seja, publicar tudo o que pagam, designadamente no que concerne aos países de acolhimento, em ordem a contribuírem para a transparência e a luta contra a corrupção.
7 - Mark Pieth - Presidente do Grupo da OCDE sobre a Corrupção nos Negócios e Transacções Internacionais
Sublinhou a existência duma convenção da OCDE contra a corrupção. No âmbito dessa convenção referiu que, embora grande parte dos países membros já tenha introduzido no seu quadro legislativo normas anti-corrupção, a sua eficácia ainda é curta.
8 - Daniel Dommel - Presidente da Transparence International, France
Grande parte das receitas do petróleo angolano não está inscrita no Orçamento do Estado. Vinte anos após o escândalo Lockheed e das promessas dos EUA da promoção duma convenção internacional, ainda muito está por fazer ao nível do combate à corrupção. No entanto, em 1997, a União Europeia aprovou as grandes linhas para a estruturação duma política de transparência e de luta contra a corrupção no âmbito

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comunitário. A corrupção é catastrófica para o desenvolvimento e para a clareza da vida pública. Esta organização não governamental advoga algumas medidas que julga fundamentais para eliminar o fenómeno da corrupção: protecção dos delatores; mudança das práticas contabilísticas; condução da opinião pública à condenação do suborno; introdução da temática da corrupção e do suborno no sistema de ensino; consciencializar as empresas e as pessoas que a corrupção não é um efeito colateral.

b) Crescimento económico. O que as estatísticas dizem e não dizem

9 - Roland Spant - Confederação Sueca dos Empregados Profissionais
O índice do crescimento do PIB não revela alguns aspectos relacionados com a produtividade e a produção do sector público. A Áustria e o Reino Unido introduziram o crescimento por volume que inclui a Saúde e a Educação, o que aumenta o valor global do PIB em relação a outros países que creditam um valor zero ao crescimento do sector público. A incidência da recorrente referência ao valor do crescimento do PIB, em detrimento do emprego e da produtividade, esbate uma imagem real da economia. O PIN, produto interno net, em português, PIL, produto interno líquido, seria um índice bem mais interessante que daria uma ideia mais fidedigna do crescimento dos salários reais, não subestimando o crescimento da produtividade.
10 - Martin Weale - Director do Instituto Nacional de Pesquisa Social e Económica do Reino Unido
Na comparação de alguns parâmetros entre diferentes países, sobre o Estado Providência, sobre expectativa de vida, mortalidade infantil etc. não raras vezes encontramos uma relação mais precisa do que se compararmos apenas os índices do PIB.
11 - Enrico Giovannini- Chefe do Serviço de Estatística da OCDE
Como avaliar o negócio do software em termos de PIB? Nos EUA, a relação entre a oferta e a procura é de um para dez. Existe uma dificuldade acrescida na comparação de índices internacionais. Por vezes, a procura altera os números, dependendo da existência de maior ou menor suporte de políticas de âmbito supra-nacional.

Corporate Governance

12 - Phillip J. Jennings - Secretário-Geral da Rede Internacional de Sindicatos
O sistema falhou, a corporate governance falhou. Esta sucessão de falhanços ocorreu de forma global, pondo em causa a segurança, o bem-estar e o nível de vida dos trabalhadores. Aponta a necessidade imperiosa de construir um novo quadro ético e a redefinição do conceito de responsabilidade.
13 - Daniel O'keefe - Director-Geral da empresa Protiviti
Referiu a necessidade de esclarecer o papel e a independência dos conselhos de administração. Os dados das companhias devem ser apresentados de forma simples, clara e transparente. Há necessidade de criar sistemas capazes de testar a fiabilidade dos relatórios financeiros, em simultâneo, devem ser desenvolvidas rotinas de auto-avaliação. Por último, afirmou que deverá haver uma intensificação das auditorias internas que visem a avaliação de todos os riscos que a empresa enfrenta (riscos de negócio e riscos exógenos).

America Latina. E depois?

14 - Padma Desai - Director do Centro de Economias em Transição. Universidade de Columbia. EUA
Aponta como grandes causas do clima e da evolução das economias deste mercado os seguintes aspectos: abuso dos empréstimos de curto-prazo; serviços bancários e financeiros inadequados e mal supervisionados; gestão da taxa de câmbio que, por não apresentar uma paridade rígida nem uma flutuação livre, não oferece o mínimo de confiança aos investidores; ambiente político instável e de grande influência de esquerda; indisciplina na política fiscal.
A estabilização política em curso perspectiva uma recuperação económica, designadamente no Brasil, onde o Presidente Lula da Silva tem desenvolvido uma política social que não tem tido impacto negativo no rigor orçamental. Na Argentina, mau grado 55% da população estar abaixo do limiar da pobreza, a recuperação também é possível, sendo, no entanto necessária a reestruturação da dívida.
15 - José Angel Gurría - Ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Finanças do México
Falta de poupança limita os meios para fomentar o crescimento. Para um crescimento real da ordem dos 5 a 3,5% durante 20 a 30 anos, será necessário um investimento constante da ordem dos 25% do PIB. Fluxos de Capitais: o sector privado é o único capaz de gerar os fluxos do desenvolvimento. Caberá ao sector público a regulamentação e a política ambiental.
O problema da região é a falta de competitividade. A integração é vital para se atingir dimensão competitiva: La unión hace la fuerza! A qualidade das instituições é outro ponto fundamental: a legislação, o sistema legal... e os decisores serão eles capazes?
16 - Jorge Braga de Macedo
Os países da OCDE têm ainda muito a fazer em termos de gestão de risco. A melhor via para lutar contra a corrupção passará pelo aumento da transparência.
17 - Gerardo Della Paolera - Presidente da Universidade Americana de Paris
O futuro do Brasil, Venezuela, Perú etc. está intimamente ligado à direcção que tomar o processo de globalização em curso. Os resultados da primeira volta na Argentina são preocupantes, como o é também a situação económica na Colômbia e na Venezuela.
18 - Guy Rider - Secretário-Geral da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres
Na América Latina, 45% são pobres e um número significativo estão no limiar da pobreza. A globalização tem custado muitos postos de trabalho na América Latina, mas, paradoxalmente, o crescimento e o desenvolvimento também. Estas economias apresentam a taxa de desemprego mais alta dos últimos 10 anos, por outro lado, cerca de 70% dos empregos são criados no âmbito da economia paralela. Ainda na área laboral, há que realçar a forte diminuição dos salários mínimos e a existência de leis laborais demasiado flexíveis. Há uma forte necessidade de investir na educação, especialmente ao nível do ensino básico; investir na protecção social. O crescimento económico destes países tem sido acompanhado por um forte aumento dos níveis de pobreza.

29 de Abril

19 - Helen Clark - PM da Nova Zelândia
Sublinhou o primado da educação e da inovação como factores estratégicos do desenvolvimento. Sectores prioritários: Informação, tecnologias da informação e biotecnologia. Essenciais as parcerias para o crescimento com sindicatos e empregadores.

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0519 | II Série C - Número 043 | 24 de Maio de 2003

A economia mundial em 2 de Maio de 2003

20 - Bronwyn Curtis - Chefe de Redacção da Bloomberg TV, UK
Com o Plano de Estabilidade, a recuperação revela-se mais difícil na EU que nos EUA e no resto dos países da OCDE.
21 - Jean Phillippe Cotis - Chefe Economista da OCDE
Em 2003, a economia, nos países da OCDE, deverá crescer cerca de 1% e ter uma franca retoma em 2004. Todavia, na União Europeia e no Japão, essa retoma irá demorar ainda algum tempo. Sendo já possível verificar um ligeiro aumento do índice de confiança dos consumidores Riscos Agudos-Guerra do Iraque, estão mais esbatidos. Riscos Difusos - terrorismo e epidemias, ainda indefinidos. Daí, as perspectivas de crescimento lento. Os consumidores são os últimos a reagir face a perspectivas de crescimento. Concluiu considerando que o panorama que se nos apresenta indica que as economias da OCDE estão em condições de iniciarem um processo de retoma.
Francis Mer - Ministro da Economia, Finanças e da Indústria de França.
É necessário que os governos apoiem a retoma, gerindo com rigor as finanças públicas e promovendo reformas estruturais. A educação durante a vida e a formação é o segredo de qualquer processo de desenvolvimento de sucesso. A diminuição da população activa, resultante do envelhecimento global da população, constitui um grande desafio que se coloca à Europa, designadamente no que respeita ao financiamento das pensões de reforma, da saúde e da necessidade de estimular a actividade económica activa para uma população que inicia uma segunda vida, a da reforma. Os responsáveis políticos esperam que, independentemente da pouca margem de manobra, os agentes dos mercados de capitais possam reagir rapidamente. Acredita que estamos a iniciar um período, em termos económicos, mais convencional.
22 - Heizo Takenaka - Ministro da Economia e da Política Fiscal do Japão
Após a guerra do Iraque, apesar das perspectivas de retoma, não se vislumbra ainda uma recuperação económica imediata. O consumo interno nos EUA está em baixa. As políticas de estabilização na União Europeia limitam o crescimento do consumo. Na China, com a deflacção, os problemas de ambiente e os desequilíbrios regionais, perspectivam-se dificuldades. O Japão cresceu em 2002 entre 1,5 e 1,8%. Entretanto, o Primeiro-Ministro japonês sublinhou que "não pode haver crescimento sem reformas estruturais". Daí a existência de um quadro reformista que passa pelos seguintes aspectos: reforma do sistema financeiro (acabar com as instituições financeiras que apresentem um período longo de má performance); reforma da despesa pública (O deficit actual é de 5% do PIB, o objectivo é reduzi-lo para metade nos próximos cinco anos e atingir o superavit em 10 anos ); reforma fiscal; reforma regulamentar (ex. criação de zonas económicas especiais a exemplo da China).
23 - Anne Krueger - Vice-Director Executivo do FMI
Em 2002, o sudoeste asiático cresceu 6%. A América Latina, com México e Chile estáveis, teve crescimentos negativos na maioria dos restantes países. Boas perspectivas para o Brasil e para a Europa Central, onde a economia crescerá já em 2003. África está a recuperar, apresenta um crescimento de 4%, fruto da estabilidade política na maioria dos países e do programa de perdão da dívida. Espera que, em cinco anos, a taxa de desemprego na Europa baixe 3% e o crescimento se situe nos 5%.
24 - Csaba László - Ministro das Finanças da Hungria
Como a guerra do Iraque foi breve, estão afastados os cenários mais pessimistas, mas ainda é cedo para festejos. As exportações correspondem a 80% do PIB, por isso estão muito afectados pela situação económica na Alemanha. Os países do alargamento estão num processo de credibilização dos seus sistemas financeiros, este processo visa permitir a introdução de estímulos fiscais que promovam o investimento. Após as inúmeras reformas estruturais dos últimos 12 anos, estes países querem apresentar-se como países de ponta, competitivos e credíveis
25 - Gérad Wotms - Banco Rostchield
Em 2004, o crescimento dos EUA será da ordem dos 2,5% a 4%. Verificam-se desequilíbrios entre o nível de competitividade das companhias e o dos respectivos países. No futuro, poderão existir empresas em excelente situação económica, enquanto os respectivos países de acolhimento se afundam em dificuldades, no que concerne a finanças públicas e à generalidade dos índices sociais. O desafio para a França não tem a ver apenas com a educação, mas com outros aspectos como as permanentes alterações administrativas e das políticas fiscais, ou na legislação laboral, com influência no clima empresarial. Por outro lado, não existe um gap entre companhias francesas e americanas, mas sim na envolvência económico-social. Também se não podem fazer comparações específicas com a Alemanha, que está a sofrer o tremendo impacte da reunificação. Concluiu referindo que a economia japonesa sofre de dupla personalidade. Com efeito, os japoneses vivem confortáveis porque a sua economia, dita em crise, não tem sofrido bruscas alterações.

Assembleia da República, 5 de Maio de 2003. - Os Deputados: Carlos Rodrigues (PSD) - José Lello (PS).

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Declaração de renúncia apresentada por António da Silva Preto

O signatário é advogado.
No exercício dessas funções é mandatário constituído em vários processos que correm termos nos tribunais portugueses, nomeadamente em tribunais criminais.
A intervenção em processos em que estão a ser avaliados comportamentos que integram eventuais ilícitos criminais de clientes do signatário tem provocado alguma crispação, com as entidades, que no sistema processual português estão encarregues de promoção, no caso o Ministério Público.
Em face do exposto, para salvaguarda da profissão de advogado que abracei há quase 20 anos e sobretudo para evitar prejuízos para aqueles que me confiaram o mandato, solicito a renúncia ao lugar do Conselho do Ministério Público para que fui eleito.

Lisboa, 16 de Maio de 2003. - O Advogado, António da Silva Preto.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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