Página 521

Sábado, 31 de Maio de 2003 II Série-C - Número 44

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 54/IX - Relativo à nomeação do Prof. Dr. Narana Sinai Coissoró, como membro efectivo, e do Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, como membro suplente, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- Comunicação do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa ao inquérito por ele determinado à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da COSAC Extraordinária, realizada em Bruxelas no dia 27 de Janeiro de 2003.
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente ao mês de Abril de 2003.

Grupos Parlamentares:
Grupo Parlamentar do PCP:
- Despacho de cessação de funções de uma secretária do gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, que teve lugar em Paris no dia 13 de Maio de 2003.

Conselho Superior da Magistratura: (a)
Relatório anual relativo ao ano de 2002.

Rectificações:
Ao n.º 40, de 31 de Maio de 2003.

(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.

Página 522

0522 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 54/IX - Relativo à nomeação do Prof. Dr. Narana Sinai Coissoró, como membro efectivo, e do Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, como membro suplente, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, nomeio membro efectivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, e, membro suplente da mesma CADA, o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Registe-se e publique-se.

Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Comunicação do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa ao inquérito por ele determinado à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão

A propósito de um inquérito cuja realização foi por mim determinada à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão (IGA) nos termos do meu despacho anexo e na sequência do pedido da instrutora do processo, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para obtenção do depoimento do Sr. Deputado Capoulas Santos, o mesmo Sr. Deputado entendeu enviar o documento anexo (Declaração de voto) à Sr.ª Instrutora e do qual me foi dado conhecimento.
Nesse documento, o Sr. Deputado afirma que a jurista da IGA, instrutora do processo, teria sido por mim nomeada; que eu teria manipulado um organismo da Administração Pública; que a minha atitude de mandar inquirir o meu antecessor teria sido provocatória e, finalmente, lamenta a minha "falta de cultura democrática" e a minha "ignorância do elementar princípio constitucional de separação de poderes entre órgãos de soberania".
O que é de facto lamentável é que o Sr. Deputado Capoulas Santos se permita ofender-me gratuita e grosseiramente, atribuindo-me procedimentos e atitudes por si imaginadas, para evitar pronunciar-se sobre acusações infundadas que ele próprio lançou sobre mim a propósito da Barragem dos Minutos.
Não nomeei nenhum funcionário para proceder ao inquérito, (limitei-me a determinar ao IGA a sua realização), nem mandei inquirir o meu antecessor a esse respeito.
Pela facilidade com que o Sr. Deputado me acusa de o ter feito, quase se poderia presumir que quando o Sr. Deputado era Ministro era assim que procedia, escolhendo os inquiridores e determinando-lhes como e a quem deviam inquirir.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, não posso deixar de rebater e verberar as inadmissíveis ofensas do Sr. Deputado Capoulas Santos, solicitando a V. Ex.ª, caso seja possível, a publicação desta missiva no Diário da Assembleia da República, tal como a declaração a que se visa responder, ou, ao menos, a sua divulgação ao Plenário da Assembleia da República.
Julgo que V. Ex.ª compreenderá que é a única forma que tenho de repor a verdade dos factos.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando Sevinate Pinto.

Anexo 1
Despacho

Desde que, no início de 2002, se começou a proceder ao seu enchimento, a barragem de interesse agrícola do Lapão, situada no concelho de Mortágua, apresentou diversas anomalias, aparentemente relacionadas com a sua construção, que põe em risco a sua estabilidade.
Também a barragem de interesse agrícola dos Minutos, situada no concelho de Montemor-o-Novo, foi recentemente objecto de crítica veiculada pelos meios de comunicação social, relacionada com eventuais atrasos no seu enchimento.
No primeiro caso, importa apurar as eventuais responsabilidades relacionadas com as referidas anomalias, bem como todas as circunstâncias que condicionaram a construção da barragem e que de alguma maneira lhes possam estar associadas.
No segundo caso, importa apurar da existência de eventual fundamento para as referidas críticas e das responsabilidades dele decorrente, bem como das circunstâncias concretas que determinaram a inauguração oficial da barragem no início de 2002, sem que a mesma estivesse concluída e dotada de alguns dos órgãos essenciais ao seu funcionamento.
Cabendo a construção destas barragens no âmbito de competências do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em particular e respectivamente à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral e ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, determino à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão que proceda a um inquérito com vista ao apuramento das responsabilidades e à avaliação da forma como se desenvolveram e concretizaram as acções e os condicionantes relativos à construção e à entrada em funcionamento das referidas barragens.

Lisboa, 6 Janeiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Arando Sevinate Pinto.

Anexo 2
Declaração de voto

No final de Dezembro de 2002, denunciei publicamente o escândalo que a permanência da abertura das comportas da Barragem dos Minutos, naquela data, constituía, desperdiçando-se muitos milhares de metros cúbicos de água, dada a ocorrência de um Outono anormalmente chuvoso e o facto de, em condições normais, serem necessários três anos de pluviosidade média para o enchimento da respectiva albufeira.
A barragem em causa, velha e legítima aspiração dos montemorenses, foi inaugurada por mim próprio, enquanto Ministro da Agricultura, em Fevereiro de 2002, depois de 40 anos de adiamentos sucessivos e de promessas consecutivas incumpridas, a mais visível das quais, em 1987, poucos dias antes da eleições que atribuíram a primeira maioria absoluta ao PSD, circunstância em que, não só se prometeu, uma vez mais, a construção da barragem, como também se estabeleceram datas concretas para o seu início e conclusão, respectivamente 1988 e 1990.
Porém, quando ocorreu a mudança de governo no final de 1995, constatou-se que não existiam sequer estudos de viabilidade ou de impacto ambiental realizados, nem projecto

Página 523

0523 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

de execução actualizado e muito menos financiamento garantido.
Tudo isso foi efectuado a partir de 1996, de forma que foi possível proceder à inauguração da barragem em Fevereiro de 2002, em cerimónia que contou com a presença de muitas centenas de pessoas, entre as quais destacados especialistas na matéria e individualidades políticas, do governo e da oposição, sem que qualquer delas tivesse posto em causa que a obra não estivesse efectuada ou em condições de iniciar o enchimento no início do Outono seguinte, tal como estava previsto.
A resposta política do Ministro da Agricultura à denúncia de incúria pelo injustificado atraso do fecho das comportas consistiu na abertura de um processo de inquérito, dirigido por um funcionário por si nomeado, não para apuramento das suas próprias responsabilidades, ou dos serviços que paralisou com a apressada substituição de dirigentes e a extinção do organismo responsável pela obra, mas a oportunidade do acto político do seu antecessor de inaugurar a obra.
O Ministro da Agricultura não só não se coibiu de manipular, com fins estritamente políticos, um organismo da Administração Pública, a Inspecção Geral do Ministério (e estranha-se que funcionários públicos que deveriam ser idóneos se prestem a desempenhar tal papel), como, provocatoriamente, mandou inquirir o seu antecessor que é actualmente titular do órgão de soberania de que depende o governo.
Registo com satisfação o facto de todos os Srs. Deputados terem desautorizado o Ministro, não me permitindo depor no âmbito de tão anedótico processo, cuja continuidade é assim, também, posta em causa.
Não posso, porém, deixar de lamentar a falta de cultura democrática do Sr. Ministro da Agricultura e a sua aparente ignorância do elementar princípio constitucional da separação de poderes entre órgãos de soberania.
Por estas razões, votei, obviamente, a favor do parecer da Comissão de Ética, tal como o fizeram aliás todos os Deputados presentes, de todos os partidos políticos, no acto da votação que teve lugar na sessão plenária de 11 de Abril de 2003,que propõe que o Deputado Capoulas Santos não seja autorizado a depor no processo em causa, mandado instruir pelo Ministro da Agricultura.

Assembleia da República, 11 de Abril de 2003.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da COSAC Extraordinária, realizada em Bruxelas no dia 27 de Janeiro de 2003

Membros da delegação:
Jaime Gama (Presidente)
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Almeida Henriques (PSD)
Gonçalo Breda Marques (PSD)
Elisa Ferreira (PS)
Campos Henriques (CDS-PP)
Maria Teresa Paulo (assessora)

A COSAC Extraordinária debateu os seguintes temas:

1 - Conclusões do Grupo de Trabalho da COSAC sobre a reforma da COSAC
Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, os aspectos mais discutidos foram:

- O reconhecimento de todas as delegações relativamente ao empenhado trabalho da Presidência Dinamarquesa da COSAC, pelas reuniões que promoveu e pelos documentos que produziu;
- O estabelecimento de um secretariado: os Países Baixos mostraram preferência por uma estrutura muito pequena e ligada à troika; a delegação austríaca expressou algum cepticismo; o Reino Unido e a França consideraram-no fundamental; a Itália propôs que se tratasse de um sistema em rede, utilizando as NTIC, na dependência da troika, e que não fosse dado a conhecer à Convenção que, por se tratar de um órgão constituinte, não deve ocupar-se com pormenores organizacionais da COSAC; a Bélgica e a Irlanda mostraram-se favoráveis, sublinhando os irrisórios custos; a França propôs ainda, no caso de não haver consenso entre todas as delegações, que o secretariado fosse estabelecido com base numa cooperação reforçada entre os parlamentos interessados;
- A alteração da regra de voto por unanimidade para maioria qualificada (Países Baixos declararam-se contra, França argumentou favoravelmente sob pena de a COSAC perder qualquer utilidade);
- A tentativa de introduzir um elemento demográfico numa futura ponderação de votos na COSAC (Itália, Espanha, Alemanha), contra as posições expressas de Portugal e da Dinamarca;
- A afirmação consensual de não se pretender criar uma nova instituição europeia com a reforma da COSAC;
- A ideia de debater o Programa Legislativo da Comissão Europeia, que reuniu consenso entre as delegações;
- A oposição à institucionalização das reuniões de Presidentes das CAE (Alemanha, Reino Unido), contrariamente à defesa destas reuniões, por parte da delegação finlandesa;
- A oposição à atribuição de um papel de destaque à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos no quadro da reforma da COSAC (Espanha, Itália);
- A ideia de alterar o nome COSAC (a Holanda alertou para a necessidade de se estabelecer a competência da COSAC antes de se lhe alterar o nome; a Irlanda e a Itália mostraram-se favoráveis à alteração do nome).

Os Países Baixos mostraram-se igualmente contra a criação de uma nova instituição; contra a alteração do nome "COSAC" e contra a celebração, por parte da COSAC, de acordos operacionais com as instituições europeias, devendo estes ser concluídos pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, mas não pela COSAC (a Polónia apoiou esta última posição).
A delegação da Itália opôs-se claramente à aprovação (no sentido de lhe revestir carácter vinculativo) das chamadas orientações de Copenhaga, argumentando tratar-se de domínio exclusivo de cada Estado-membro, considerando, no entanto, úteis as conferências entre as demais

Página 524

0524 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

comissões especializadas. Também propôs "Conferência Interparlamentar Europeia" como nova designação para a COSAC e mostrou-se contrária a que o novo regulamento entrasse em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2003, propondo que tal acontecesse apenas após publicação no JOCE.
O Parlamento Europeu sublinhou que o dualismo é PN/governos e não PN/PE, referindo a importância de os parlamentos nacionais (PN) poderem reagir à actuação das instituições comunitárias.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Europeu (CAEPE), Deputado Jaime Gama (PS), interveio começando por felicitar o trabalho desenvolvido pela Presidência dinamarquesa e desejando felicidades para a acção da Presidência Grega da União Europeia.
Realçou a possibilidade de serem tomadas decisões sobre três pontos importantes: a) alteração das regras de votação na COSAC, aprovando o novo regulamento proposto; b) apresentação atempada de uma contribuição à Convenção Europeia sobre o papel dos parlamentos nacionais; c) aprovação de linhas de orientação sobre as relações entre os governos e os parlamentos nacionais em matéria de política europeia, reforçando, assim, o mandato atribuído pelo Tratado de Amesterdão à COSAC.

Quanto à matéria em discussão sublinhou três aspectos:
1 - Mostrou-se favorável ao estabelecimento de um secretariado mínimo para a COSAC, sob a autoridade da Presidência em exercício e com elementos de ligação à troika. Concordou com um secretariado permanente e não nómada, criticando a proposta italiana por não assegurar o princípio da continuidade na gestão da COSAC.
2 - Não considerou necessário ou vantajoso a transformação da Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu em Presidium da COSAC.
3 - Opôs-se à ideia de introduzir no sistema de votações da COSAC um critério que considere a diferença demográfica dos países, visto a COSAC não ser uma instituição da União Europeia, mas uma conferência interparlamentar das Comissões de Assuntos Europeus (CAE) dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, reconhecida nos Tratados de Amesterdão e de Nice. Considerando que, assim como o número de membros de cada delegação é, em princípio, igual, assim deveria ser o número de votos a atribuir a cada delegação. Sublinhando ainda a contradição residente no facto de os proponentes desta ideia de uma ponderação demográfica, típica de uma instituição, serem os mesmos que receiam a possibilidade de criação de uma nova instituição.

A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), interveio sobre a reforma da COSAC, cujo tema inaugura o trabalho parlamentar da Presidência grega, encontrando-se, finalmente, em proposta concreta depois dos sucessivos agendamentos de COSAC em COSAC. Felicitou, por isso, o empenhado trabalho da Presidência dinamarquesa que desenvolveu a devida concretização dessas propostas de reforma.
Como membro do grupo de trabalho da Convenção Europeia sobre o papel dos parlamentos nacionais, registou com satisfação a sintonia das propostas de reforma da COSAC com as conclusões daquele grupo de trabalho, subscrevendo genericamente o seu conteúdo.
No que concerne as boas práticas, e para evitar atrasos de triangulação desnecessários entre instituições comunitárias, governos e parlamentos nacionais, estes deveriam passar a constar do mailing directo das instituições europeias, em vez de esperar que o contacto se realize através dos governos. Desta forma, concretizou, o processo ganharia tempo e eficácia.
Mostrou-se favorável à alteração das regras de votação da COSAC, assinalando o sentimento de insatisfação e de frustração resultante dos contributos da COSAC por estabelecerem um tão mínimo denominador comum, em nada beneficiando os parlamentos nacionais, a COSAC e a União Europeia.
Relativamente ao estabelecimento de um secretariado, concordou com a proposta apresentada de uma estrutura leve, não burocratizada, mas funcional. Sublinhou o facto de a COSAC ser apenas um espaço de reflexão e discordou com a ideia de transformar a Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no Presidium da COSAC.
Por fim, atentou na necessidade de este processo de reforma da COSAC ficar decidido durante a Presidência grega, para que a COSAC passe a debater conteúdos.
2 - Adopção das emendas ao Regulamento da COSAC
Das emendas propostas não foi aceite a alteração da regra de votação de unanimidade para uma maioria de 2/3, mas antes para uma maioria de 3/4, constituída de, pelo menos, 50% dos votos. Além disto, as delegações passam a ter dois votos por forma a permitir votos diferenciados aos parlamentos bicamarais.
A unanimidade permanece a regra de votação para rever o Regulamento da COSAC, tendo cada delegação um voto.
Recomenda que os contributos passem a ser publicados no JOCE, Série C.
3 - Adopção do Contributo da COSAC às instituições comunitárias
Os pontos 2 e 3 do contributo foram os mais problemáticos na procura de consenso.
O pontos 5 faz referência explicita à cooperação entre comissões especializadas em razão da matéria e o PE, sublinhando o papel dinamizador dos Presidentes dos Parlamentos da UE.
Os pontos 3 e 8 também constituem especial relevância tendo em conta o futuro trabalho da COSAC.
Junto se anexa o contributo aprovado por esta COSAC extraordinária.
Anexo 1 - Contributo aprovado;
Anexo 2 - Lista dos participantes.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.

Página 525

0525 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relatório de actividades referente ao mês de Abril de 2003

1 - Reuniões
A Comissão durante o mês de Abril efectuou quatro reuniões, nos dias 2, 16, 23 e 28.
A Comissão procedeu a duas audições sobre a proposta de lei n.º 55/IX (Gov.), que procede à alteração das taxas do Imposto de Sisa, a saber:

- Na reunião do dia 23 de Abril recebeu a Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
- Na reunião do dia 28 de Abril recebeu a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

2 - Processo legislativo
2.1. A Comissão aprovou, na generalidade, os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

- Apreciação da proposta de lei n.º 46/IX - " Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)" - Relator: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS);
- Apreciação da proposta de lei n.º 55/IX (Gov.), que "Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958" - Relator: Deputado António Preto (PSD).

2.2 A Comissão aprovou na especialidade:
- A proposta de lei n.º 41/IX, que "Altera a Lei n.º 108/91 de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social".

3 - Petições
Foram apreciados os relatórios referentes às seguintes petições:

47/VIII(2.ª) - "Solicita a revogação da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 75.º do Código do IRS, normas que determinam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogo de fortuna ou azar" - Relator: Deputado Mário Patinha Antão (PSD);
74/VIII(3.ª) - "Solicita a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva" - Relator: Deputado Mário Patinha Antão (PSD).

4 - Audiências
No dia 1 os Deputados Maximiano Martins (PS), Joel Hasse Ferreira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Vicente Merendas (PCP) receberam uma delegação de trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU, SA);
No dia 15 os Deputados João Cravinho e Eduardo Cabrita (PS), receberam os representantes da ANEBE (Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas);

5 - Representação
O presidente da comissão participou na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas a 22 de Abril.

6 - Subcomissão de Turismo
Reuniões
A Subcomissão, durante o mês de Abril, efectuou uma reunião, no dia 22, tendo recebido em audiência representantes da FESHAT (Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal).

Assembleia da República, 7 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Despacho

Maria Helena Crispim Prates Guerra - cessa funções, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária de gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2003 (inclusive).

Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, que teve lugar em Paris no dia 13 de Maio de 2003

Comissão de Presidentes:
A ordem do dia foi integralmente cumprida.
O Presidente deu conhecimento das suas visitas a Lund, Berlin, à COSAC e ao Colégio de Defesa da Nato em Roma.
Sobre o projecto de calendário da próxima reunião informou que está confirmada a presença de membros do governo grego aguardando-se resposta definitiva de J. Solana. A Comissão gostaria que fosse igualmente convidado um membro do governo britânico.
No ponto referente aos trabalhos da "Convenção Europeia" foi debatida uma intervenção do Deputado português António Nazaré Pereira, especialmente convidado para dar informações sobre o tema. Mereceu particular atenção a matéria respeitante à eventual integração, pela União Europeia, das garantias de defesa mútua, contidas no Tratado de Bruxelas modificado e à possibilidade de a alargar a países não membros da União Europeia, incluindo, eventualmente, países não-NATO (uma fórmula de geometria variável de algum modo inspirado no processo Schengen).

Página 526

0526 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

Comissão da Defesa:
A ordem do dia foi integralmente cumprida.
Foram debatidos e votados dois relatórios: um sobre a União Europeia e a Força de Reacção Rápida da NATO e outro sobre a estratégia de segurança nacional dos Estados Unidos da América e as suas consequências para a defesa da Europa, da autoria respectivamente dos Srs. Rivolta e Gubert.
No primeiro, foi feito o apelo à criação de sinergias a nível europeu que permitem a adopção de modelos de organização militar caracterizados por alto desenvolvimento tecnológico e um significativo investimento financeiro sem o que a Europa renuncia a ser, verdadeiramente, "sujeito de política internacional" e se conforma com a dependência face aos Estados Unidos da América e com as posições de um crescente "unilateralismo" americano.
A FRR europeia deve constituir um primeiro peso para o desenvolvimento de um sistema de defesa europeia em ligação com a NATO e dispor de uma cadeia de comando estável (aspecto visto como crucial).
No texto da recomendação o próprio Sr. Rivolti propôs a supressão dos pontos 22 (sobre "guerra preventiva" e 28 (Luta antiterrorista em missões Petersberg) - As eliminações foram acolhias favoravelmente.
O relatório do Sr. Gubert acentua igualmente o facto de a segurança do mundo estar nas mãos de uma única superpotência e de a Europa não conseguir falar a uma só voz, como a falta de acordo sobre a intervenção no Iraque veio demonstrar.
No relatório são reafirmadas as posições de aliança e amizade com os Estados Unidos da América, mas também a necessidade de os vincular a aceitação de uma ordem internacional e mundial, em que a Europa não seja um mero seguidor passivo.
O texto da recomendação foi aprovado com apenas alterações formais, sobre algumas das quais me pronunciei.

Lisboa, 15 de Maio de 2003. - A Deputada, Maria Manuela Aguiar.

Rectificações

Ao DAR II Série C - n.º 40, de 3 de Maio de 2003

Na pág. 486, 1.ª coluna, onde se lê:

"Grupo Parlamentar do PCP
Despacho

Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos dos n.o 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de assessora do Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2003.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares."

Deve ler-se:

"Grupo Parlamentar do PCP
Despacho

Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - cessou funções, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2003.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares."

Na pág. 489, 2.ª coluna, onde se lê:

"Pessoal da Assembleia da República
Despacho

Licenciada Maria Idalina Teixeira Monteiro Fernandes - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril, inclusive.

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real."

Deve ler-se:

"Presidente da Assembleia da República
Despacho

Licenciada Maria Idalina Teixeira Monteiro Fernandes - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril, inclusive.

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral".

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 527

0527 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

Página 528

0528 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003