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Sábado, 21 de Junho de 2003 II Série-C - Número 46

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Atenas, Grécia, nos dias 23 e 24 de Maio de 2003.

Vice-Presidentes da Assembleia da República:
Despacho do Vice-Presidente Lino de Carvalho relativo à nomeação, em regime de comissão de serviço, de uma secretária para o seu Gabinete.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXIX COSAC, realizada em Atenas, nos dias 5 e 6 de Maio de 2003.
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Novo regulamento da Comissão.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto, realizada nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2003.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 4.ª parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 23 a 27 de Setembro de 2002.
- Relatório referente à reunião da 1.ª parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 27 a 31 de Janeiro de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Atenas, Grécia, nos dias 23 e 24 de Maio de 2003

1 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu reuniu em Atenas, Grécia, nos dias 23 e 24 de Maio do corrente. Estiveram presentes os próprios presidentes, em grande número e as delegações incluíam parlamentares e altos funcionários, não só dos Estados-membros mas também de todos os Estados do alargamento.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:

Presidente da Assembleia da República;
Deputado Lino de Carvalho, Vice-Presidente da Assembleia da República;
Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 - O principal tema da Conferência foi: Europe evolving.
No primeiro painel: "Os Parlamentos Nacionais e a Convenção sobre o Futuro da Europa", foram apresentados dois relatórios de introdução, um da autoria do Presidente da Assembleia Nacional de França, Jean-Louis Debré, e outro da autoria da Dr.ª Katalin Szili, Presidente da Assembleia Nacional da Hungria. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República foi sustentada no papel dos parlamentos nacionais no processo de construção da União Europeia, na salvaguarda do princípio de subsidiariedade e nos mecanismos até agora propostos no seio da Convenção para o Futuro da Europa. Com a preocupação de aperfeiçoar e consolidar estes princípios, foi deixada a sugestão para que no texto da própria Constituição Europeia, e não em qualquer outro documento anexo, sejam estipuladas todas estas prerrogativas. (Anexo I)
No segundo painel: "O papel dos Parlamentos Nacionais numa Europa Alargada: A Dimensão Política e Institucional", foram apresentados dois relatórios, um da autoria do Presidente do Parlamento Europeu, Dr. Pat Cox, e outro da autoria do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, Dr. Pier Ferdinando Casini. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, podendo ser consultados.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República, lida pelo Vice-Presidente Dr. Lino de Carvalho, realçou o papel de legitimador democrático desempenhado pelos parlamentos nacionais, de acordo com o espírito da Declaração de Laeken. Reforçou a convicção da inutilidade de uma segunda câmara a nível europeu e defendeu o reforço da própria Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia. Nesse sentido, o Parlamento português apoiou a proposta de criação de um grupo de trabalho para a reflexão sobre as futuras formas de articulação dos parlamentos nacionais. (Anexo II).
4 - O debate permitiu verificar algumas convergências do ponto de vista que se exprimem nas conclusões da Presidência. (Anexo III).
5 - A hospitalidade grega foi excelente, bem como o clima de convívio entre as delegações presentes. A troca de impressões com homólogos europeus foi de extrema importância. Deve ser salientada a convergência verificada, em termos muito amplos, criticando o modo como têm decorrido os trabalhos da Convenção e os respectivos resultados; e ainda quanto à reclamação de que o projecto do Tratado Constitucional seja objecto de apreciação pelos parlamentos nacionais, antes de se passar à área da Conferência Intergovernamental.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se muito útil.

Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo I

Intervenção na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia com o Parlamento Europeu
(Atenas, 23 de Maio de 2003)

Tema I
Os Parlamentos Nacionais e a Convenção sobre o futuro da Europa

Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Começo por felicitar o Presidente Apostolos Kaklamanis pela iniciativa desta Conferência que muito prestigia a milenar tradição parlamentar grega, berço das democracias ocidentais. Agradeço, particularmente, a excelente hospitalidade que a todos está proporcionando.
Cumprimento os Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros da União Europeia, bem como os respectivos secretários-gerais, mas permito-me especificar, num cumprimento ainda mais caloroso os altos dignitários dos novos Estados-membros, desta grande família europeia.
A adesão dos 10 países do centro e leste à União Europeia, como já tive oportunidade de vos dizer, na reunião realizada em Lisboa, no mês passado, constitui um sinal da vitalidade e da validade do projecto europeu. O clube, agora com 27 membros, não pode ser nunca uma instituição fechada, mas sim um imenso ágora, aberto a todas as gentes e nações do Continente, desde que comunguem dos ideais europeus e estejam dispostos a cumprir as inerentes obrigações.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os relatórios apresentados por esta conferência merecem um rasgado elogio e agradecimento da nossa parte. Um deles reflecte já, activamente, a visão própria de um dos membros dos novos parceiros da União.
Na revisão do quadro institucional da União Europeia, a decorrer no seio da Convenção sobre o Futuro da Europa, têm sido diversas as versões que temos conhecido sobre o papel dos parlamentos nacionais.

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Todos temos consciência dos desafios que a legitimidade democrática da Europa enfrenta em cada um dos nossos Estados, sobretudo dos que há mais tempo são parte da União.
Deparamo-nos com a enorme responsabilidade de tornar o ideal europeu mais próximo das cidadãs e dos cidadãos, envolvendo-os e fazendo-os sentir o bem europeu como causa própria de cada um deles.
Este desafio é tanto maior quanto mais avançamos no tempo; e as novas gerações que não viveram as agruras da Segunda Grande Guerra, tomam a paz que a Europa vive há mais de meio século como um dado adquirido, sem perceberem verdadeiramente que este período atípico na história do Velho Continente se deve, sobretudo, ao sucesso da integração europeia.
Neste pressuposto, cabe aos representantes dos parlamentos nacionais na Convenção sobre o Futuro da Europa, baterem-se pelo princípio elementar da preservação e incentivo do papel dos parlamentos nacionais na futura arquitectura institucional da União, como condição da própria representatividade próxima e directa dos cidadãos e cidadãs e da igualdade dos Estados.
Em resposta à Declaração de Laeken, onde se sublinhava a necessidade de uma melhor repartição e definição das competências da União Europeia, defendendo-se um crescente envolvimento dos parlamentos nacionais para uma maior observância do princípio da subsidiariedade, foram deixadas no ar três grandes questões para a Convenção dar resposta. Em primeiro lugar, a criação ou não de uma instância europeia representando os próprios parlamentos nacionais; em segundo lugar, se deveriam ser alargadas as áreas de competência dos parlamentos nacionais em matérias europeias; e, por fim, como deveria ser feita a articulação de competências entre a União e os parlamentos nacionais dos Estados-membros.
No debate sobre as diferentes opções, e encontrando especial acolhimento na proposta do seu Presidente, a Convenção tem admitido a criação de uma nova instância de tipo parlamentar, ao mesmo tempo que reconhece a importância do papel dos parlamentos nacionais na legitimação democrática da própria União, nomeadamente pela crescente fiscalização aos governos nacionais em matérias europeias. Como já o ano passado, em Madrid, sustentei, julgo ser um caminho errado que em nada ajudará ao combate ao défice democrático que grassa na União.
A necessária complexização do processo legislativo que a nova instância acarretaria em nada iria contribuir para a clarificação do funcionamento da União, alimentando antes o alheamento face a um poder longínquo, desencarnado e obnubilado pela burocracia, afastando os cidadãos do projecto europeu.
No que respeita ao alargamento das áreas de competência dos parlamentos nacionais em matérias europeias, é de assinalar e aplaudir a expressão desse envolvimento em matérias como as liberdades fundamentais, a segurança e a justiça. Isto, sim, apresenta-se como um caminho apropriado ao envolvimento dos parlamentos nacionais no combate ao défice democrático, aproximando áreas fundamentais do poder de decisão directo e próximo dos cidadãos.
Por fim, em resposta à articulação de procedimentos na divisão de competências, foi proposto o mecanismo de alerta rápido (early alert system) que, ao abrigo de uma maior observância do princípio da subsidiariedade, prevê que num prazo de seis semanas a contar da data de envio de uma proposta legislativa da Comissão, os parlamentos nacionais possam dirigir às instituições europeias um parecer fundamentado, em que dariam conta de uma possível violação desse mesmo princípio. Tudo isto salvaguardado pelo direito de recurso ao Tribunal de Justiça, sempre que a subsidiariedade esteja em causa.
A fim de viabilizar o mecanismo proposto, os instrumentos de programação legislativa ou de estratégia política que a Comissão venha a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverão ser simultaneamente enviados, pela Comissão, a título de informação, aos parlamentos nacionais. Ao abrigo do mesmo princípio, também o Tribunal de Contas enviará o seu relatório anual.
Sem dúvida que estas propostas constituem avanços no envolvimento dos parlamentos nacionais no processo decisório europeu. A serem incluídos nos tratados, mesmo que sob a forma de protocolos adicionais a uma futura Constituição Europeia, representam, sem dúvida, um passo em frente.
No entanto, permito-me lançar para discussão, enquanto ainda vamos podendo influir sobre o futuro da arquitectura constitucional europeia, se não seria preferível e avisado, reforçar mais ainda o papel dos parlamentos nacionais, para eficaz garantia do princípio da subsidiariedade, considerando-os como verdadeiras instituições europeias de pleno direito. Assim, em vez de num protocolo adicional, teríamos de incluir os princípios e mecanismos atrás referidos no próprio tratado constitucional, dando aos parlamentos nacionais o destaque que merecem no quadro institucional europeu.

Anexo II

Intervenção na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia com o Parlamento Europeu
(Atenas, 23 de Maio de 2003)

Tema II
O papel dos Parlamentos Nacionais numa Europa alargada: a dimensão política e institucional

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No funcionamento dos nossos regimes democráticos nacionais, o Parlamento tem uma função legitimadora insubstituível. A ele está confinado o poder de fazer leis e aprovar tratados que sejam fonte de direito internacional; é também o Parlamento que investe o poder executivo, que lhe aprova o orçamento e que fiscaliza a sua actuação. Como é do nosso conhecimento, um dos principais sinais do grau de evolução de uma democracia parlamentar consiste no grau de fiscalização que o Parlamento exerce sobre o Governo.
No actual quadro institucional da União Europeia, cabe ao Parlamento Europeu a representatividade dos povos da União. Mas algumas das tradicionais competências parlamentares não lhe estão atribuídas senão desde há pouco tempo e mesmo assim em termos limitados. A constatação de que os Governos nacionais mantêm no domínio intergovernamental a cooperação em matéria de política externa e de segurança comum tem por efeito afastar o Parlamento Europeu de algumas das questões de maior visibilidade que

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enfrenta a União, esvaziando com isso, o espaço público europeu.
O alargamento da União Europeia a 10 novos Estados-membros, de uma só vez, não deverá constituir pretexto para um ainda mais profundo esvaziamento desse espaço público europeu. A inerente reforma das instituições, se bem que sensível às necessidades de operacionalidade e celeridade dos mecanismos de decisão, não poderá beliscar princípios essenciais como o da igualdade entre os Estados ou o da representatividade de todos os membros nas estruturas directivas europeias.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os parlamentos nacionais, conforme reconheceu a Declaração de Laeken, têm um importante papel a desempenhar para consolidar a legitimidade da União. Eles deverão assumir uma crescente vigilância em relação às políticas europeias, da União e de cada um dos respectivos governos, controlando, designadamente, o respeito do princípio da subsidiariedade.
É fundamental que aos parlamentos nacionais seja facultada, de forma directa, toda a informação proveniente da Comissão, nomeadamente os documentos preparativos e propostas legislativas, bem como os programas legislativos e estratégicos anuais, ao mesmo tempo que estes são enviados ao Parlamento Europeu e aos diferentes governos nacionais via Conselho de Ministros da União.
Esta medida concreta facilitará o controle sobre o princípio da subsidiariedade, uma vez que garante aquilo que já comummente se designa pelo mecanismo de alerta precoce, dando prévia capacidade de acompanhamento e de fiscalização aos parlamentos nacionais.
Um outro plano de reforço da participação dos parlamentos nacionais na integração europeia passará pelo crescente intercâmbio de informação e pela concertação de posições dos diferentes parlamentos entre si.
A instância que melhor poderá articular estes contactos, como aliás já acontece, será a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia - a COSAC. A sua principal função será a de facilitar intercâmbios, conduzindo essa troca de informações a um sistema de boas práticas, criando uma espécie de road map para que os parlamentos nacionais possam harmonizar entre si os mecanismos de acompanhamento das políticas europeias.
Este tipo de articulação, vertical e horizontal, poderá garantir aos parlamentos nacionais uma participação reforçada no processo de construção europeia, dando real conteúdo ao seu papel político de garante da legitimidade democrática da União, ao mesmo tempo que se lhes confere o estatuto de verdadeiros órgãos na arquitectura institucional dessa mesma União.
Por muito que esta realidade possa perturbar os defensores mais entusiastas do federalismo no projecto europeu, tão fortemente representados na Convenção sobre o futuro da União Europeia, o fortalecimento do papel dos parlamentos nacionais será sempre uma garantia acrescida no combate ao défice democrático europeu.
Fala-se com insistência da reforma institucional da União e alguns propõem mesmo alterações substanciais, para não dizer revolucionárias. O pretexto invocado é o alargamento, como se a inclusão dos 10 novos Estados-membros e a abertura manifestada relativamente a outros ainda constituísse afinal uma ameaça para a União.
Ora, a solidez da construção europeia assenta no constante e muitas vezes difícil diálogo entre todos os participantes no projecto. A imposição de estatutos diferenciados entre membros de primeira classe e membros de segunda classe corresponderia à destruição do espírito europeu, que rejeita hegemonias e directórios.
Acresce que a adesão dos novos membros foi proposta e aceite num quadro determinado - e parece agora que se pretende mudar apressadamente as regras do jogo, quando este mal ainda começou…
Todos nós queremos, sinceramente, mais Europa, mas sem perder de vista o sentir dos povos europeus. Uma aceleração imprudente pode fazer derrapar o nosso projecto comum de paz, prosperidade e justiça social para toda a Europa.

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VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Maria Helena Crispim Prates Guerra - nomeada, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para exercer funções de secretária de apoio ao Gabinete do Vice-Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2003.

Assembleia da República, 2 de Junho de 2003. - O Vice-Presidente, Lino de Carvalho.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXIX COSAC, realizada em Atenas, nos dias 5 e 6 de Maio de 2003

Membros da delegação:
Jaime Gama (Presidente)
Maria Eduarda Azevedo (PSD)

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Gonçalo Breda Marques (PSD)
João Moura (PSD)
Maria Santos (PS)
Honório Novo (PCP)
Maria Teresa Paulo (assessora)

A XXIX COSAC debateu os seguintes temas:

1 - Adopção do novo regulamento da COSAC
O Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, Dinos Vrettos e o Presidente do Parlamento Grego, Apóstolos Kaklamanis, proferiram o discurso de boas-vindas, prévio à discussão deste ponto da ordem de trabalhos.
Em simultâneo à discussão em curso, foram apresentadas oralmente propostas de emendas. Algumas delegações expressaram o seu protesto, solicitando que as propostas fossem distribuídas por escrito para que se pudessem ler e votar. Por esta razão a adopção do novo regulamento ficou adiado para o dia seguinte (ponto 6).

2 - Perspectivas da Presidência Grega da União Europeia
O Primeiro-Ministro da Grécia, Constantinos Simitris, assinalou o momento de alargamento e de aprofundamento em curso na União Europeia, lembrando a assinatura dos Tratados de Adesão no dia 16 de Abril, em Atenas, e fazendo alusão ao calendário previsto para a adesão da Bulgária e da Roménia em 2007. Considerou que, em 2004, aquando da adesão dos 10 novos Estados-membros, se deverá decidir acerca da adesão da Turquia e, eventualmente, de outros candidatos, referindo a apresentação, por parte da Croácia, da sua candidatura à adesão à União Europeia.
Referiu a necessidade de os governos implementarem a Estratégia de Lisboa com o objectivo de, até 2010, fazer da União Europeia uma economia baseada no conhecimento.
Fez igualmente referência ao contributo da União Europeia na edificação da estabilidade mundial.
Congratulou-se com a adesão de Chipre e lamentou que, por intransigência turca, não se tivesse, porém, conseguido resolver o problema político antes da assinatura do Tratado de Adesão. Sublinhou que o problema deverá ser resolvido a partir das propostas da ONU, por intermédio do seu Secretário-Geral, Koffi Annan.
Fez referência às novas fronteiras que a União Europeia terá quando efectivado o alargamento, salientando a importância das questões subjacentes à relação da Europa alargada com os seus vizinhos. Citou uma série de questões de interesse comum que deverão impulsionar uma cooperação mais estreita, nomeadamente no que concerne questões de defesa, investimento, desenvolvimento, cooperação políticos e redes de transporte.
Prosseguiu, reportando-se ao futuro Tratado Constitucional da Europa. Considerou que muito já foi feito, muitas propostas têm sido apresentadas e que o projecto final deverá ser apresentado pelo Presidente da Convenção ao Conselho Europeu de Salónica.
Realçou a necessidade de, a partir de 1 de Maio de 2004, se iniciar a nova era da União Europeia alargada com uma Constituição.
Mencionou o problema à escala global criado pela transmissão do Síndroma Respiratório Agudo - Pneumonia atípica -, cuja transmissão se potencia com a livre circulação de pessoas, característica do mundo actual. Alertou para o facto de as questões de saúde não serem questões de âmbito meramente nacional, sublinhando a importância da cooperação internacional neste domínio.
Por fim, manifestou preocupação relativamente à questão da imigração clandestina, afirmando a necessidade de meios financeiros que suportem políticas comuns nesta matéria, lembrando a importância das relações euro-mediterrânicas.
À comunicação do Primeiro-Ministro Grego seguiu-se um período de debate.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) interveio, começando por chamar a atenção para a Presidência Grega como exemplo de que as presidências rotativas da União Europeia não significam quebra de continuidade no trabalho da União e perguntou o que a Grécia pensava acerca disso. Afirmou que a defesa do fim das presidências rotativas se baseava no falacioso argumento da alegada falta de continuidade, elencando pretensas vantagens e quebrando o princípio da igualdade entre os Estados sobre o qual a União assenta.
O Primeiro-Ministro da Grécia, Constantinos Simitris, garantiu que a iniciativa da França, da Alemanha, da Bélgica e do Luxemburgo sobre a PESD será tratada no âmbito das instituições comunitárias e na Convenção.
Referiu, no âmbito das relações da União Europeia com os seus novos vizinhos, a realização, em Junho, de uma Conferência UE/Rússia, em S. Petersburgo.
No que se prende com o papel da ONU como garante da paz e da segurança internacionais, considerou que, depois da crise do Iraque, o seu estatuto foi, de alguma forma, posto em causa, expressando a necessidade de se superar esta situação.
Relativamente à NATO, notou que alguns países da União Europeia defendem uma defesa autónoma, tema que foi debatido na reunião informal dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, realizada em Rhodes, nos dias 2 e 3 de Maio, e que será novamente tema de debate entre os quinze no Conselho Europeu de Salónica e no encontro com o Presidente dos EUA, no dia 20 de Junho.
No que se refere ao sistema das presidências rotativas, manifestou o apoio da Grécia à ideia de que todos os Estados-membros devem participar na presidência, pese embora considerar que uma mudança de presidência de seis em seis meses não assegura a devida continuação, sugerindo uma presidência por Conselho, nas suas várias formações, e uma presidência colegial rotativa. Sublinhou a necessidade de mudança nesse domínio, assim como nas injustiças decorrentes da aplicação das actuais PAC e política de coesão.

3 - Avaliação dos trabalhos da Convenção Europeia e o papel dos parlamentos nacionais no projecto de Tratado Constitucional
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, George Papandreou, considerou que a reforma em curso na União Europeia se tem desenvolvido em torno de três eixos:

1. Na exigência de uma Europa democrática, transparente e com controlo democrático das decisões;
2. No alargamento, assegurando a evolução do acervo comunitário dos últimos 50 anos;
3. Nas relações internacionais, como importante actor num mundo globalizado, contribuindo também para uma governação global sob os auspícios da ONU, atenta às novas ameaças e à aplicação do Direito Internacional.

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Referiu-se à União Europeia como um modelo internacional de forma de governo regional baseado em valores e bem sucedido.
Assinalou a importância da refundação institucional da União Europeia no sentido de lhe atribuir maior eficácia, por forma a poder assegurar novas responsabilidades perante o mundo. Neste âmbito, sublinhou o importante trabalho da Convenção na concepção da Constituição Europeia e o facto de ter vindo a ser debatida com a participação da sociedade civil. Constatou o consenso existente na Convenção no que concerne o reforço do Parlamento Europeu, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no Tratado, o reforço do papel dos parlamentos nacionais, a aplicação do controlo do princípio de subsidiariedade, a não criação de novas instituições, entre outros.
Referiu o debate em torno da ideia de um MNE da União Europeia, assim como da rotação da presidência do Conselho, esclarecendo das vantagens e desvantagens quer da posição favorável, quer da posição contrária à manutenção do status quo. Mencionou igualmente a discussão relativa à eleição de um Presidente da União Europeia e da respectiva legitimação através da sua eleição ou pelo Conselho Europeu, ou pelo "Congresso dos Povos" em simultâneo com o Parlamento Europeu, sublinhando o valor da continuidade e do prestígio adjacente ao cargo.
À comunicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros Grego seguiu-se um período de debate.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama (PS), interveio acerca do papel individual dos parlamentos nacionais no controlo do princípio de subsidiariedade. Salientou a necessidade do Tratado Constitucional em elaboração reflectir a adopção de novos passos, nomeadamente, equilibrando o reforço da presidência do Conselho Europeu e do intergovernamentalismo nos segundo e terceiro pilares, com o reforço do interparlamentarismo. Acerca deste assunto, disse que a COSAC deverá equacionar esta questão e evoluir com eficácia nesta matéria, por exemplo, debatendo a ideia de uma Conferência Interparlamentar permanente, a inclusão no Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão do terrorismo, de uma polícia europeia, da política externa, de segurança e de defesa comum, e de determinar o órgão que deverá controlar a acção de um futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.
Por fim, chamou a atenção para a necessidade de se explorar o espaço parlamentar existente entre o controlo que é exercido internamente sobre o respectivo governo e o controlo individual dos parlamentos nacionais em matéria europeia, para além da ideia do "Congresso dos Povos".
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, George Papandreou, acentuou a importância da colaboração entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, citando o caso da Convenção Europeia. Notou que o facto de a proposta da Convenção, relativo ao protocolo sobre o controlo do princípio de subsidiariedade, prever a possibilidade de os parlamentos nacionais recorrerem ao TJCE, implica uma eventual alteração do equilíbrio institucional.
Concordou com o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama, no que diz respeito à ideia de fazer contrabalançar a cooperação intergovernamental, assim como na percepção da existência de um espaço a explorar pelos parlamentos nacionais, nomeadamente no que se refere à legitimação democrática das instituições e das suas decisões, eleições e funcionamento dos órgãos.
Recordou que a Convenção deverá terminar os seus trabalhos antes do Conselho Europeu de Salónica no que se prende com a primeira parte da proposta de Tratado Constitucional, visto que a parte referente às políticas comuns talvez só possa ser apresentada ao Conselho Europeu no reinício dos trabalhos, em Setembro.
Afirmou a possibilidade da CIG - na qual os Estados candidatos terão o estatuto de negociadores plenos - poder vir a terminar os seus trabalhos antes de 1 de Maio de 2004, data prevista para a adesão dos 10 novos Estados-membros, por forma a que o processo de assinatura e de ratificação do Tratado Constitucional decorra já no contexto de uma União Europeia a vinte e cinco Estados-membros.
Relativamente às alterações institucionais, considerou que a eleição do Presidente do Conselho Europeu deverá ser feita pelo Parlamento Europeu e ratificada pelo Conselho, chamou a atenção para o perigo da formação de um directório, quer de grandes países quer de pequenos e médios Estados-membros.
Observou o estatuto de global player que a União Europeia usufruiu em matéria energética, alertando para a necessidade de se articular quanto à PESD.
Referiu também a necessidade de tornar mais comunitárias as prioridades nacionais dos Estados-membros em matéria de defesa, por exemplo, passando a elaborar-se um relatório anual da política externa de cada país, considerando existirem muitas autoridades europeias nesta matéria.
Constatou a evolução das relações entre Chipre, a Grécia e a Turquia, valorizando a implementação do projecto apresentado pelo Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan.

4 - Constituição de um secretariado para a COSAC
O Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO, Jan Dirk Blaauw, convidou o futuro secretariado da COSAC a sediar-se, nas instalações da UEO em Bruxelas, disponibilizando meios materiais e humanos, mesmo que a título experimental.
O Deputado Herman De Croo, Presidente da Câmara dos Representantes Belga, referiu a necessidade de se saber a quem telefonar, enviar um fax ou email quando se quisesse contactar a COSAC, disponibilizando as instalações do Parlamento belga como sede para o secretariado.
A discussão realizou-se em torno dos elementos constitutivos do secretariado: uns (Bélgica, Itália, Holanda, e Parlamento Europeu, por exemplo) defenderam que o secretariado deveria ser constituído por quatro elementos (troika + Parlamento Europeu) e outros (Dinamarca, Reino Unido, França, Lituânia e Portugal, por exemplo) defendiam cinco elementos (troika + Parlamento Europeu + um elemento permanente por parte dos parlamentos nacionais, alegando que se o secretariado fosse constituído por quatro elementos o Parlamento Europeu seria o elemento permanente numa estrutura de apoio a uma Conferência de Parlamentos Nacionais por excelência; também se referiu o argumento da necessidade de continuidade).

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O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE), Deputado Jaime Gama (PS), interveio, apelando para a necessidade de se reunir um consenso em torno de uma proposta, sublinhando o facto de a COSAC não ser um órgão paritário em que o Parlamento Europeu tem a mesma representação que os parlamentos nacionais, tratando-se, antes, de um órgão dos parlamentos nacionais em que o Parlamento Europeu também participa. Recordou que a principal função da COSAC relaciona-se com o controlo do princípio de subsidiariedade, pelo que se mostrou favorável a que o secretariado fosse constituído por um elemento do secretariado de cada parlamento nacional da troika, um elemento do Parlamento Europeu e um elemento permanente de um dos parlamentos nacionais, o que resultaria numa combinação económica e com garantia de continuidade e de representatividade dos parlamentos nacionais, tratando-se do secretariado da COSAC e não de um secretariado responsável pelas relações PN/PE. Acrescentou que o Parlamento Europeu tem participação plena na COSAC, assim como da troika, e fará parte do secretariado da COSAC, não podendo, contudo, constituir o elemento permanente do secretariado.
Salientou que a solução encontrada deveria estar de acordo com a filosofia da organização. Manifestou o seu apoio à proposta dinamarquesa e belga, no sentido de o secretariado vir a ser sediado num parlamento nacional.
Depois de várias intervenções, foi aprovada uma proposta final apresentada pela delegação belga em colaboração com as delegações italiana e dinamarquesa, reflectindo uma solução de compromisso resultante dos consensos reunidos no debate, nomeadamente a fixação de um número máximo (o que também significa que poderá ter menos) de elementos constitutivos do secretariado: cinco elementos (3 troika + 2 permanentes, sendo um deles do Parlamento Europeu), e a sua localização em Bruxelas, não se tendo chegado a acordo relativamente à instituição que acolherá este secretariado (ver Anexo 2).

5 - Política de asilo e de imigração; gestão das fronteiras externas da União Europeia
O Ministro da Administração Interna, Michalis Chryssochoidis, lembrou que a União Europeia se encontra numa nova era no que diz respeito ao tratamento conjunto das questões relativas à política de asilo, imigração e gestão das suas fronteiras externas, lamentando, no entanto, o facto de não ter ocorrido nenhuma evolução desde o CE de Tampere, vislumbrando poucos avanços para um futuro próximo.
À comunicação do MAI Grego seguiu-se um período de debate.

6 - Adopção do contributo da COSAC às instituições comunitárias
Na discussão prévia realizada pelos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e dos países candidatos, acerca da proposta de contributo apresentada pela Presidência grega, foram focados, com maior relevância, os seguintes assuntos: a discussão em torno da denominação de "crise do Iraque"; a substituição de "incapacidade" por "impossibilidade" da União Europeia em estabelecer uma posição comum no contexto da referida crise no Iraque; a inclusão de "A União Europeia deve ser um forte parceiro em cooperação com as Nações Unidas na reconstrução do Iraque" no que se refere à reconstrução do Iraque; o desacordo sobre a fórmula "satisfação pelo amplo grau de consenso dos trabalhos da Convenção", referindo-se antes que a COSAC acredita que esse amplo consenso seja atingido no fim dos trabalhos da Convenção; a alusão, no ponto 5, não só a uma política comum de imigração, mas também de asilo.
Nesta sessão foram aprovadas a proposta de emenda apresentada pela delegação do Reino Unido e a primeira emenda proposta pela delegação italiana. Note-se a dificuldade relativa à distribuição prévia destas propostas.
Na discussão plenária dedicada a este assunto, a delegação alemã propôs a alusão às orientações de Copenhaga no ponto dedicado aos parlamentos nacionais; a delegação espanhola discordou com a afirmação da possibilidade de cada parlamento recorrer directamente ao TJCE, apesar da insistência da delegação italiana; foi consensual a inclusão na alínea d) do ponto 7, referente à necessidade de uma informação mais ampla por parte dos parlamentos nacionais, do envio aos parlamentos nacionais das actas das reuniões do Conselho enquanto legislador; foi igualmente acordado transformar as propostas das alíneas h), i) e j) do ponto 7 num ponto 8 autónomo dedicado à cooperação interparlamentar.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama (PS), alertou para o facto das propostas para um novo regulamento, para a constituição de um secretariado, assim como para um contributo à Convenção constituírem, desde há um ano, uma eterna discussão na COSAC, sucessivamente adiada.
Lamentou a prática da apresentação de propostas de emendas a textos no momento da sua votação, chamando a atenção para o facto de se tratar de um expediente utilizado quando o objectivo é a não aprovação desses textos. Neste sentido, referiu a necessidade de regras processuais claras e recordou o mau exemplo da Convenção que não tem um regulamento referente a outras regras de votação que não seja o "amplo consenso".

7 - Estratégia de informação e comunicação da COSAC
Como facilmente se depreende, este ponto encontra-se ligado ao da criação do secretariado permanente da COSAC.
Desde 1989 e até à COSAC em que forem tomadas as duas decisões remanescentes: a instituição, em Bruxelas, que acolherá o secretariado, e a nomeação dos cinco elementos do secretariado (a partir das candidaturas apresentadas pelos parlamentos nacionais), as funções características de um secretariado têm sido exercidas rotativamente pelo parlamento do Estado-membro que detém a Presidência da União Europeia. Note-se que, por exemplo, a gestão da página da COSAC na internet tem sido assegurada pelo Senado francês, desde a Presidência francesa da União Europeia (segundo semestre de 2000).
Esta nova estratégia de informação e comunicação apresenta-se com dois objectivos: desenvolver uma base de dados interna para o secretariado da COSAC e um sítio na internet para a COSAC, com uma dupla vocação: para os membros da COSAC (intranet e de acesso reservado, funcionando como base de cooperação diária) e para os cidadãos, de acesso público.
A gestão das informações veiculadas via intranet serão da responsabilidade dos serviços de apoio das comissões de assuntos europeus (CAE) de cada parlamento, nomeadamente a colocação de documentos referentes a

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debates, actividades ou posições acerca de matérias europeias (uso de um sistema comum de classificação de documentos e tradução dos títulos dos documentos para inglês e francês).
No seguimento da proposta da XXVII COSAC, em Madrid, para a realização de reuniões regulares aquando das reuniões plenárias da COSAC, foi realizada na COSAC de Atenas uma reunião do grupo de trabalho para a administração técnica da COSAC.
Esta reunião reverteu-se numa reunião de coordenação, na qual se realizaram algumas trocas de impressões entre os secretariados das CAE dos parlamentos que actualmente constituem a troika (Dinamarca, Grécia e Itália) e uma perita do Grupo de Trabalho IPEX.
O objectivo seria determinar o mandato do grupo de trabalho da COSAC e a forma como concretizar a "Estratégia IT para a COSAC", referida nas conclusões da COSAC Extraordinária, realizada em Janeiro último, em Bruxelas.
O debate decorreu em torno de questões processuais, tendo por base o consenso sobre a necessidade de modernizar o sítio da COSAC na internet, por forma a torná-lo mais acessível e com uma nova dinâmica de manutenção e actualização.
Foi sublinhada a importância de ligar o trabalho da COSAC ao do IPEX (grupo de trabalho para a troca interparlamentar de informação europeia, criado na reunião de secretários-gerais, realizada em Estocolmo em 2001) que conta com a participação dos parlamentos da Suécia, Itália, Espanha, Bélgica, Alemanha, Dinamarca e Finlândia. Este grupo de trabalho tem como objectivo reunir a informação europeia dos parlamentos nacionais da União Europeia numa página de internet comum, pelo que foi solicitado a cada parlamento nacional a consulta e preenchimento do template provisório criado pelos parlamentos nacionais da Dinamarca, Finlândia e Suécia em http://www.riksdagen.se/eu/xipex/index.htm (Anexo 6).
Foi considerada a necessidade de um trabalho conjunto entre estes dois grupos de trabalho e destes com o trabalho já desenvolvido pelo Parlamento Europeu. Referiu-se igualmente a necessidade de se perceber quais as capacidades técnicas de cada parlamento nacional, assim como de se inventariarem as melhores práticas neste tipo de abordagem.
Neste sentido, foi distribuído um questionário relativo à nova estratégia de IT para a COSAC (Anexo 7), que se junta já preenchido pela técnica de apoio à CAE.
Sublinhou-se, por fim, que a ser montado um novo sistema de informação e comunicação pública, ou mesmo em moldes de intranet entre os parlamentos nacionais, este deverá ser sediado no secretariado de apoio às comissões, responsável pela produção dos conteúdos, e não nos departamentos de informática dos parlamentos.
Estes assuntos serão igualmente abordados na próxima reunião de Secretários-Gerais dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, que decorrerá em Atenas, no dia 22 de Maio de 2003.

Lisboa, 19 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Anexo 1 - Discursos apresentados por escrito;
Anexo 2 - Criação do secretariado da COSAC;
Anexo 3 - Contributo aprovado;
Anexo 4 - Lista dos participantes;
Anexo 5 - Conclusões da reunião do Grupo de Trabalho IPEX;
Anexo 6 - "Template" provisório criado pelos parlamentos nacionais da Dinamarca, Finlândia e Suécia em http://www.riksdagen.se/eu/xipex/index.htm;
Anexo 7 - Questionário relativo à nova estratégia de IT para a COSAC.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Novo regulamento da Comissão

Capítulo I
Denominação e composição da Comissão

Artigo 1.º
(Denominação e composição)

A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é a 4.ª comissão especializada permanente, de acordo com a Deliberação n.º 3-PL/2002, de 24 de Abril, da Assembleia da República, e tem a composição fixada pela Deliberação n.º 4-PL/2002, da mesma data.

Capítulo II
Atribuições, poderes e competências da Comissão

Artigo 2.º
(Atribuições)

1 - São atribuições da Comissão:

a) Acompanhar e inteirar-se dos problemas políticos e administrativos relativos ao Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
b) Ocupar-se dos projectos e propostas de lei, propostas de alteração e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República.

Artigo 3.º
(Competências)

No uso das suas atribuições, compete à comissão:

a) Produzir os relatórios relativos à apreciação dos projectos e propostas de lei e propostas de alteração que lhe sejam cometidos;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário;
c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
d) Acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia nas áreas que incumbem à comissão;
e) Facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;

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f) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da União, bem como em Organismos Internacionais para os quais a comissão seja convidada;
g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
i) Elaborar e aprovar o seu regulamento.

Artigo 4.º
(Poderes)

1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes e técnicos de […] entidades públicas, […] solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado, atento o disposto nos artigos 111.º e 112.º do Regimento da Assembleia da República;
2 - As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
3 - No desempenho das suas funções, a Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, sendo ainda poderes da mesma:

a) Constituir subcomissões;
b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
c) Proceder a estudos;
d) Requerer informações ou pareceres;
e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efectuar missões de informação ou de estudo;
h) Realizar audições parlamentares;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a comissão julgue oportunos;
j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.

4 - As diligências previstas no n.º 3, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.

Capítulo III
Mesa da comissão

Artigo 5.º
(Composição)

A mesa da comissão é composta por quatro Deputados, sendo um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

Artigo 6.º
(Competências da mesa)

1 - À mesa da comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da comissão.
2 - Compete ao presidente:

a) Representar a comissão;
b) Delegar funções no vice-presidente e restantes membros da mesa;
c) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
d) Coordenar os trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e participar nas suas reuniões sempre que o entenda;
e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;
f) Justificar as faltas dos membros da comissão.

3 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.
4- Compete aos secretários coadjuvar nas tarefas da mesa da comissão e desempenhar as funções que o presidente entenda delegar-lhes.

Capítulo IV
Funcionamento da comissão

Artigo 7.º
(Convocação das reuniões)

1 - As reuniões são marcadas pela comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa, com a antecedência mínima de 24 horas.
2 - A convocação das reuniões é feita por escrito, incluindo a indicação da ordem do dia, e de modo a que os Deputados dela tomem efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
3 - As reuniões e a convocação a que se referem os números anteriores devem ainda ter em linha de conta o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 8.º
(Ordem do dia)

1 - A ordem do dia é fixada pela comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão.
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra.

Artigo 9.º
(Quórum)

1 - A comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, um quinto dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade

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dos seus membros, contando para esta os membros substituídos.
2 - A inexistência de quórum trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o presidente ou quem o substituir a considerá-la sem efeito e a encerrar o livro de presenças.

Artigo 10.º
(Interrupção das reuniões)

Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

Artigo 11.º
(Adiamento de votações)

A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião imediata, se tal for requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar.

Artigo 12.º
(Relatórios e relatores)

1 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores, por ele sendo designados, devendo conter, na medida do possível, os seguintes dados:

a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema […];
d) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação;
e) Referência a contributos recebidos das […] entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente aos pareceres por elas emitidos.

2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação.
3 - A comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
4 - O Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
5 - O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
6 - No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.

Artigo 13.º
(Discussões)

1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão global, nos seguintes casos:

a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
b) Complexidade dos temas a debater;
c) Participação nos debates de entidades estranhas à comissão;
d) Carácter público das reuniões.

3 - Nenhum texto pode ser discutido na comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.

Artigo 14.º
(Discussão de projectos ou de propostas de lei)

1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à comissão será iniciada por uma discussão preliminar, no âmbito da subcomissão competente ou grupo de trabalho designado para o efeito, para os quais o presidente da comissão fará baixar os respectivos documentos.
2 - Após a discussão preliminar, o relator designado elaborará um projecto de relatório, de acordo com as normas consignadas no artigo 12.º […].
3 - O projecto de relatório é apresentado à discussão no Plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:

a) Enviar o relatório ao Plenário da Assembleia da República […], depois de aprovado pela comissão;
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a comissão, com a consequente reformulação do relatório.

4 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.º 2, a comissão pode deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.

Artigo 15.º
(Processo legislativo)

1 - Na apreciação em comissão de assuntos ou iniciativas legislativas ter-se-á em conta o disposto nos artigos 143.º a 151.º e artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República.
2 - A discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 159.º a 164.º do Regimento da Assembleia da República.
3 - A votação final global das iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto no artigo 165.º do Regimento da Assembleia da República.

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4 - A redacção final das iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 166.º a 168.º do Regimento da Assembleia da República.
5 - A promulgação e segunda deliberação de iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 169.º a 173.º do Regimento da Assembleia da República.
6 - O processo de urgência de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução deve respeitar o disposto nos artigos 284.º a 287.º do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 16.º
(Deliberações)

1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.
2 - As votações fazem-se por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto.
3 - Não são admitidas votações em alternativa.
4 - Em caso de empate, a matéria sobre a qual a mesma incidiu entra de novo em discussão e se o empate persistir na segunda votação, tal equivale a rejeição.
5 - Caso o empate se verifique em votação não precedida de discussão, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
6 - Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.
7 - Cabe ao plenário da comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.

Artigo 17.º
(Voto)

1 - Cada Deputado tem um voto.
2 - Nenhum Deputado presente pode deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.
3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 - O presidente da comissão só exerce o direito de voto quando assim o entender.

Artigo 18.º
(Publicidade das reuniões da comissão)

1 - As reuniões da comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:

a) A discussão e aprovação de legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.

3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, nos lugares a indicar pelo presidente da comissão.

Artigo 19.º
(Actas)

1 - De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia da República, devem conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.
3 - Por deliberação da comissão, os debates podem ser gravados e transcritos integralmente quando se revistam de particular interesse.
4 - São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o seu sentido de voto, desde que um terço dos membros da comissão o requeira.
5 - As actas são elaboradas pelos assessores da comissão e, cada uma delas é aprovada, sempre que possível, no início da reunião seguinte àquela a que respeita.

Artigo 20.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas à mesa ou a uma representação da comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a comissão.

Artigo 21.º
(Audições parlamentares)

1 - As audições que a comissão deliberar realizar são públicas.
2 - A comissão pode convocar para audições parlamentares membros do Governo, dirigentes, técnicos ou funcionários de quaisquer entidades públicas ou do sector empresarial do Estado, bem como quaisquer cidadãos.
3 - A comissão deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.

Artigo 22.º
(Colaboração ou presença de outros Deputados)

1 - Nas reuniões da comissão pode participar, sem direito a voto, um dos Deputados autores de projecto de lei ou de resolução em apreciação.
2 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões da comissão e, se esta o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas à comissão sobre matéria da competência desta.

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Artigo 23.º
(Participação de membros do Governo)

Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da comissão a solicitação desta ou por sua iniciativa.

Artigo 24.º
(Apoio técnico e administrativo)

1 - A comissão deve ser dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Cabe aos assessores da comissão prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da comissão, das subcomissões e dos grupos de trabalho.
3 - Cabe ao secretário da comissão o trabalho administrativo necessário à actividade da comissão.
4 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares podem assistir às reuniões das comissões, das subcomissões e dos grupos de trabalho.

Capítulo V
Subcomissões

Artigo 25.º
(Subcomissões permanentes)

A comissão pode constituir as subcomissões permanentes que sejam julgadas necessárias, obtida a prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 36.º do respectivo Regimento.

Artigo 26.º
(Composição e funcionamento das subcomissões permanentes)

1 - Na composição de cada subcomissão permanente é garantida a possibilidade a cada grupo parlamentar de se fazer representar, pelo menos, por um Deputado.
2 - Cada subcomissão terá um presidente que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.
3 - Os presidentes das subcomissões permanentes são designados pela comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, atento o disposto no n.º 3 do artigo 36.º e respeitando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º do Regimento da Assembleia da República.
4 - O presidente de cada subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um secretário.
5 - O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, tal designação recair num Deputado de partido diferente daquele a que pertence o presidente.
6 - O secretário é designado, por consenso, pela própria subcomissão.

Artigo 27.º
(Competência das subcomissões permanentes)

1 - Compete às subcomissões permanentes:

a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão;
b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade;
c) Conceder audiências, por delegação da comissão;
d) Despachar, por delegação da mesa da comissão, o expediente que esta lhe remeta.

2 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, pelo que os seus trabalhos são submetidos […] a deliberação do plenário da Comissão.

Capítulo VI
Disposições finais

Artigo 28.º
(Casos omissos)

1 - Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.
2 - Compete à mesa, com recurso para o plenário da comissão, interpretar o presente regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 29.º
(Revisão ou alteração do regulamento)

1 - A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer altura, por deliberação da comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da comissão.
2 - Sempre que o Regimento da Assembleia da República seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da comissão, deve o respectivo regulamento ser alterado em conformidade.

Assembleia da República, 3 de Junho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto, realizada nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2003

1 - Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Porto foram estabelecidos contactos com as entidades intervenientes e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou nos dias 24 e 25 de Fevereiro.

2 - Composição da delegação

Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Marco António Costa, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Fernando Santos Pereira (só no dia 24), Paula Carloto (só no dia 24), Melchior Moreira (só no dia 24), José Junqueiro (só no dia 24), Nelson Baltazar, Ramos Preto

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(só no dia 24), Miguel Coelho (só no dia 24) e Bruno Dias (só no dia 25).
Associaram-se à visita ao Porto e integraram a delegação da comissão os seguintes Deputados eleitos pelo círculo: Agostinho Silva, Abílio Almeida Costa e Bernardino Pereira (em substituição de João Gago Horta, Jorge Varanda e Carlos Rodrigues, respectivamente) do Grupo Parlamentar do PSD e Honório Novo do Grupo Parlamentar do PCP.

3 - O programa

O programa da visita, aprovado pela comissão, foi o seguinte:
Dia 24 de Fevereiro
Manhã - Porto de Leixões
09H30 - Recepção da Comissão no Centro de Formação da Administração dos Portos do Douro e de Leixões (APDL).
- Apresentação, pelo CA (Dr. Ricardo Fonseca, Eng.º Brogueira Dias e Com. João Marinho), dos principais projectos em curso, ou em preparação, da responsabilidade da APDL;
- Período de debate para questões suscitadas pela apresentação dos projectos.
11H15 - Visita ao Porto de Leixões e às obras das novas acessibilidades rodoviárias; se houver tempo e boas condições climatéricas, a visita poderá ser complementada por uma viagem de rebocador ao interior do porto.
12H45 - Fim da visita.
Tarde - Metro do Porto
15H00 - Viagem de Metro entre as estações Senhor de Matosinhos e Trindade, com paragem na Estação Casa da Música
15H40 - Visita às obras da Estação da Trindade
16H30 - Visita ao Túnel de Salgueiros
17H30 - Apresentação do desenvolvimento do projecto na sede do Metro do Porto, S.A., pelo CA do Metro (Prof. Oliveira Marques, Dr. Amorim Pereira, Dr. Eduardo Viana e Major Valentim Loureiro).
25 de Fevereiro de 2003
Manhã - Aeroporto Francisco Sá Carneiro
10H35 - Recepção dos convidados nas instalações Vip do Aeroporto
10H45 - Apresentação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e do seu plano de desenvolvimento
Aspectos gerais e de enquadramento do plano
- Dr. Casimiro Pires - Conselho de Administração da ANA, S.A.
Características do Aeroporto
- Dr. Fernando Vieira - Director do Aeroporto
Apresentação dos projectos e obras do plano ASC 2000
- Arquitecto João Leal - Director de infra-estruturas aeroportuárias e chefe do projecto ASC 2000
11H45 - Visita ao Aeroporto
Com enfoque nas infra-estruturas recentemente concluídas, com particular destaque para:

- Stands de estacionamento de aeronaves e caminho de circulação
- Edifício de serviço de luta contra incêndios
- Edifícios técnicos e de manutenção
- Terminal de bagagem de partidas
- Curbsides e acessos viários
- Parque de estacionamento automóvel
- Vista geral do aeroporto a partir do viaduto recentemente construído

Tarde - TERTIR
14H30 - Recepção da delegação
15H00 - Briefing de apresentação da empresa e da sua actividade pelo CA da empresa (Srs. Rodrigo Leite, Rodrigo José Leite e Dr. Rui Amaral)
15H30 - Visita às instalações
17H00 - Fim da visita.

4 - Avaliação da situação

Porto de Leixões
Na apresentação da Administração do Porto de Leixões foi feito o enquadramento histórico da actividade dos portos do Douro e de Leixões e da filosofia de exploração, com a tónica na concessão (em vez do arrendamento).
Foi dada informação estatística do movimento portuário e dos recursos humanos (apenas 219) e referidos os resultados obtidos em 2002, que foram equilibrados e com um cash-flow de cerca de 17 M de euros.
De seguida foram referidos os documentos considerados estratégicos para os Portos do Douro e de Leixões: o Livro Branco de 1996 (onde uma das prioridades consagradas era a de privilegiar as concessões), a alteração da natureza jurídica dos portos para sociedades anónimas (que permitiu uma gestão flexível) e o relatório sobre as acessibilidades rodo-ferroviárias (trabalho que envolveu representantes, nomeadamente, dos Secretários de Estado das Obras Públicas e dos Transportes, da Junta Metropolitana, da Câmara Municipal do Porto, do Nó Ferroviário do Porto e do Porto de Leixões, com o objectivo de estudar soluções e de que resultou uma proposta de construção da VRIL, da responsabilidade da APDL, e que, uma vez construída, terá como consequência que o tráfego local deixará de conflituar com o tráfego urbano.
Sobre a ferrovia, estava a decorrer ainda um estudo (no âmbito da plataforma logística e intermodal do Norte) para eventual transferência do terminal ferroviário para uma zona a montante do viaduto de Leixões.
Como principais dificuldades a superar foram apontadas:

- A construção da VRI que necessitava de um esforço para a sua conclusão, da responsabilidade do IEP;
- Uma política de financiamento para os investimentos, a estabelecer pelo Governo (no âmbito do QCA II tiveram subsídios da ordem dos 60%, mas no âmbito do QCA III os subsídios são garantidos

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pelo FEDER e devem ser complementados através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, i.e., do PIDDAC);
- Coordenação entre a Defesa e a Capitania sobre o "despacho da largada" (a segurança dos portos passou totalmente para a responsabilidade da Comunidade Portuária), devendo os documentos originais dos navios ser, também, da autoridade portuária, por razões de incompatibilidade dos seus horários com o sistema.

Foi referido que uma plataforma multimodal eficiente, no Norte, devia articular com os projectos fronteiriços, com o Porto de Aveiro e minorar os custos de mudança de sistema de transporte.
A colaboração dos Portos do Douro e de Leixões com o Instituto Hidrográfico e com Centros de Investigação das Universidades é já uma realidade em acções relativas aos parâmetros da agitação marítima (para estudar eventuais acções para a sua estabilização), ao meio ambiente, ao movimento de areias, aluviões, etc. Era feita, inclusive, a monitorização da qualidade das areias, com modelos matemáticos, sendo essas areias utilizadas para alimentação artificial de praias, nomeadamente, do Castelo do Queijo e da Foz, onde eram colocados, anualmente, cerca de 2 milhões de m3 de areia.
A visita ao Porto de Leixões terminou com uma volta pelas obras em curso e pelos diferentes terminais de carga, com o esclarecimento, in loco, dos projectos de investimento futuros.
A delegação almoçou em Leça da Palmeira, na companhia da Administração do Porto de Douro e Leixões, Governador Civil do Porto e Presidentes das Câmaras do Porto, Matosinhos e Maia.

Metro do Porto
Findo o almoço a delegação apanhou o Metro na Estação de Senhor de Matosinhos, onde era aguardada pela Administração do Metro, Srs. PhD. Oliveira Marques e Drs. Amorim Pereira e Eduardo Viana.
Rumo à Estação da Trindade, a delegação fez uma paragem na estação da Casa da Música, tendo apreciado as obras nas duas estações.
No briefing realizado na sede do Metro o Sr. PhD. Oliveira Marques fez a cronologia das etapas mais relevantes do Metro. Falou dos estudos realizados sobre a mobilidade e os movimentos pendulares na A. M. do Porto que justificaram as opções da 1.ª fase de construção do Metro. Fez o ponto da situação das obras em curso e indicou Dezembro de 2003 como prazo para conclusão da ligação a Campanhã e à rede ferroviária, que estava em curso a ligação Trindade-V. Nova de Gaia, iniciando-se em Maio a obra em V. Nova de Gaia, e que a Ponte do Infante estava pronta.
De seguida referiu o planeamento para a 2.ª fase de construção do Metro em que está consagrada a extensão do Metro a Gondomar (era a "prioridade das prioridades" para assim ser corrigida a exclusão dessa ligação na 1.ª fase, que já então se justificava por ser o segundo maior concelho em movimentos pendulares para e do Porto).
A 1.ª fase do Metro representava um investimento de cerca 1700 milhões de euros (com financiamentos BEI, FEDER, LEASING, PIDDAC e Capitais próprios) e incluía 17 estações à superfície e uma subterrânea, 13 km de rede e 27 veículos circulantes.
Sobre a necessidade de oferecer, no Séc. XXI, redes de Metro de via dupla, referiu que estudos para a duplicação da linha da Póvoa apontavam para custos da ordem dos 105,4 M euros e a da TROFA de 112,8 M Euros. O custo total/km/duplicação de linha era maior na linha da Trofa (atravessava o centro da cidade da Maia) do que nas linhas da Póvoa ou de Matosinhos. Mas estas duplicações eram importantes e integram a ligação ao aeroporto, que era o principal argumento para a candidatura ao Fundo de Coesão.
Apresentou alguns indicadores da actividade do Metro, referindo 17,6 mil validações de bilhetes bem como os picos de procura diária e semanal.
Referiu a falta de integração das redes de transporte pelas: sobreposição de oferta entre os vários operadores de transportes, ineficácia e descoordenação da oferta, penalização dos "clientes" nos transbordos Metro - STCP por obrigar à compra de um título adicional, etc. Disse que havia a necessidade de uma bilhética única, cujo tarifário tivesse como base de custo "a zona", i.e., o trajecto percorrido e não do número de meios de transporte utilizados. Havia um processo de aproximação e entendimento entre operadores, decorrente da entrada em funcionamento do Metro. Tentavam aproveitar aquela oportunidade para resolver alguns dos problemas enumerados.
Considerou como factores-chave do sucesso: o relacionamento com os accionistas, o planeamento, a gestão, a articulação com os agentes políticos, as inovações financeira e tecnológica e a comunicação com a comunicação social.
O Sr. Major Valentim Loureiro esclareceu a composição accionista da Metro do Porto, S.A. (AMP, STCP, Estado, CP e CMP) e o modelo de funcionamento em que o CA era composto por sete membros, com legitimidade para desenvolver acções para que o projecto se concretize e com reuniões quinzenais. A Comissão Executiva (três membros) dava andamento e implementava as decisões do CA. Os quatro membros não executivos do CA e ele próprio como Presidente eleito acompanhavam a acção da Comissão Executiva e tinham o dever de, junto do poder político, ultrapassar eventuais situações que surjam. O Primeiro-Ministro conhecia bem a situação do projecto do Metro, S.A., pois procuravam resolver os problemas sem ser na praça pública. Para conseguirem todas as iniciativas em via dupla, o Governo tinha de avalizar a situação, sendo-lhe dado conhecimento, também, de cada nova iniciativa para o respectivo aval (BEI-Leasing-Fundo de Coesão, etc.).
A Comissão Executiva era apartidária e mantinha um bom relacionamento com o Governo. Os projectos eram fundamentados com muito rigor e com a preocupação de que cobrissem os custos para não gerarem sucessivos buracos financeiros, a pagar pelo Estado, i.e., pelo contribuinte. Daí que, considerou, os cidadãos não aceitassem pagar os preços justos quando, para os mesmos percursos, pagavam mais do que em Lisboa. Assim, esperava que na Carris, Metro de Lisboa, etc., os preços se aproximassem da realidade. Competia ao Governo e à Assembleia da República fazer a uniformização dos tarifários. Tinha de haver equilíbrio, mesmo quando o Governo pretendia maior componente social. E devia ser resolvido o défice dos

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STCP, que não era nada que se comparasse com o da Carris.
Considerou o "andante" um cartão de modelo avançado e que o investimento feito no Metro devia merecer maior investimento em marketing para incentivo à utilização de transportes públicos, pois cerca de 70% dos que circulavam no Porto faziam-no em viatura privada, o que era insustentável.
Considerou que a linha de Gondomar iria servir o Euro 2004, pelo que o troço Campanhã-Antas devia estar concluído até Junho de 2004 e, assim, a decisão devia ser tomada de imediato.
A terminar, realçou a recuperação urbana feita nas ruas onde circulava o Metro, com a participação do Metro no investimento, até 25% do seu custo.

Aeroporto Sá Carneiro
A Delegação foi recebida pelo Direcção do Aeroporto, tendo, também, estado presente o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia.
No briefing feito, sucessivamente pelos Srs. Director do Aeroporto e Arquitecto João Leal, foi referido que:
A orientação da pista era no sentido N-S, de 180º-360º.
O edifício do aeroporto tinha sido planeado de raiz, tendo ficado esgotada a sua capacidade de crescimento com a decisão, de 1995, de ampliação da aerogare. Quem planeou "planeou com vistas curtas": em menos de cinco anos já a capacidade do equipamento e das infra-estruturas estavam esgotadas no País. "Era a tradição de planear pouco e por defeito".
Também em 1998 a ANA decidiu, "de forma ligeira", desenvolver um programa de pequenas ampliações: dois lugares de estacionamento de avião, check-in, etc., mas a actual direcção considerou que aquele não era o caminho e fizeram um plano director do aeroporto (o labirinto da Portela tinha nascido, exactamente, das pequenas ampliações). Assim, definiram a capacidade máxima susceptível de ser atingida, que seria de 18 a 20 milhões de passageiros (MP) e que significava cerca de 90% de tráfego de aviões de longo curso, situação que dificilmente sucederia. Fixaram-se então nos 12 a 15 MP.
Partindo daqueles valores equacionaram a hipótese de uma segunda pista paralela (que pressupunha uma distância entre as duas de 1700m). Como era impossível, estudaram a hipótese de caminhos paralelos. Os estudos feitos e posteriormente apresentados (em 25 de Junho de 1999) equacionavam também: o sistema de operação com a pista, os caminhos, a posição de estacionamento de aviões, o terminal de passageiros, os apoios e os acessos.
O plano teve apresentação pública e esteve exposto durante uma semana. Foram feitas apresentações a diversas categorias profissionais - como pilotos, controladores de tráfego aéreo, forças regionais do Norte e Centro, operadores aeroportuários, utilizadores etc. - com a preocupação de que todos o conhecessem.
Optou-se pela duplicação da capacidade existente (3 MP). As obras em curso decorrem dessa opção e estão de acordo com o plano estratégico resultante do estudo efectuado.
Têm associado ao plano aprovado e às obras em curso, como consultor, o aeroporto de SCHIPOL, com desempate do "Euro control".
O Plano Director do ASC compreende os planos: de marketing, de desenvolvimento das infra-estruturas, de negócios e ambiental. O Plano Sectorial de Incidência Territorial (PSIT) tem interligação perfeita com os Planos Directores Municipais e outros.
O plano não será megalómano, tendo o CA da ANA aprovado os projectos todos, com o objectivo de o Aeroporto Sá Carneiro ser o aeroporto do NW da Península Ibérica.
Os concursos (6) estão a decorrer, sendo o montante global do investimento de 5,7 milhões de contos (MC). Já com concursos a decorrer saiu legislação ambiental (em Maio de 2000) que se entendeu dever ser aplicada ao processo, mas há dúvidas no processo, que não é fácil, e obriga a novos estudos de impacte ambiental.
A ANA suspendeu todas as novas adjudicações em 9/2001 por causa das normas ambientais. Só as que estavam já em curso continuaram, por causa das indemnizações. A estes factos, que têm associado a eles um atraso de 10 meses, acresce o rigoroso e chuvoso Inverno de 2000-2001, razão por que, o atraso das obras, já vai em 18 meses.
Foram apresentadas estatísticas do movimento de passageiros e de carga do aeroporto de 1998 a 2003 (de 39 612 a 40 668 passageiros/ano e 30 045 a 40 000 toneladas de carga/ano), com referência ao pior ano da aviação (2002, por razões conhecidas e relacionadas com o atentado de 11 de Setembro ao World Trade Center) e mostrada a estrutura do tráfego aéreo, em que 76% são ligações internacionais e 24% ligações domésticas.
No ranking dos 20 maiores aeroportos da Península, o Aeroporto Sá Carneiro é o 7.º em movimento de passageiros e o 4.º em carga - só Madrid, Barcelona e Lisboa estão à frente, em carga. Os três aeroportos da Galiza têm características diferentes e o tráfego é sobretudo interno. O tráfego internacional daqueles três aeroportos é de cerca de 6% - aliás, cerca de 10 mil galegos/ano utilizam o Aeroporto Sá Carneiro. Havia, inclusive, a hipótese de captar passageiros nos cerca de sete milhões potenciais que estão a duas horas do aeroporto.
A terminar, foi referido que as obras, se se concretizar o planeamento, estarão concluídas a tempo do Euro 2004 e que era excelente que nessa altura já o aeroporto tivesse ligação ao Metro e que houvesse ligação ao IP4.

TERTIR
O Sr. Rodrigo Leite fez o historial da constituição da empresa TIR DIF (1976), sem dinheiro, uma vez que os seus cerca de 400 accionistas (de entre transitários, oficiais, etc.) se convenceram de que o Estado os iria subsidiar. Tiveram imensas dificuldades e houve alturas em que a empresa esteve para encerrar (por dívidas que atingiram cerca de seis milhões de contos). Investiu muitos milhões de contos na empresa, por hipoteca de tudo quanto tinha e, apesar do período crítico da abertura das fronteiras "conseguiram aguentar-se".
Como datas marcantes da actividade considerou:

- 1981 - constituição da TERTIR;
- 1981-07-06 - assinatura do contrato de concessão por 25 anos;
- 1984-07-15 - início da actividade no Freixieiro, em Alverca;

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- 1992-12-31 - esgotou-se mais de 95% da actividade de um dia para o outro sem que pudessem dar uma utilização diferente aos terminais. Foi mais um período crítico, com juros a 20% e salários a terem de ser pagos, sem actividade. Após acordo estabelecido com o Tribunal Arbitral, o Estado ficou com o imobilizado da TERTIR e arrendou os terminais para continuação da sua exploração.

Sobre a logística do actual momento dos transportes esclareceu que a rentabilidade da empresa enquanto exploradora de terminais rodoviários era "paupérrima" e o País não tem dimensão para plataformas logísticas por concelho. Havia cerca de 10 anos tinha tentado sensibilizar os ministérios afins para a construção de uma plataforma ferroviária, nas imediações da TERTIR, para minimizar os estrangulamentos do Porto de Leixões, pois cada vez mais o transporte era feito por contentores (isso obrigava a que a CP tivesse cinco vias e com uma rodovia dedicada). Teria sido o futuro para o Porto de Leixões e para a TERTIR que todos os utilizadores possíveis entrassem no negócio (CM Maia, IEP, Porto Leixões, TERTIR, etc.), mas essa proposta não colheu aceitação e em função da evolução dos transportes os transitários começaram a fazer as suas plataformas estruturadas com a distribuição. Era assim que a ASKA detinha uma imensa quota de mercado e a empresa Luís Simões até já não era portuguesa mas espanhola…
Por considerar não haver dimensão para tantas plataformas, considerava adequado haver uma plataforma no Norte, outra em Lisboa e outra no centro, em Aveiro (cobria a área industrial fundamental do País). Mas havia que resolver o problema das acessibilidades - ganhavam mercado se desaparecessem os estrangulamentos que os espanhóis colocam - que lhes permitiria uma realidade de mais de 300 000 contentores/ano.
De seguida, abordou a questão do Terminal XXI do Porto de Sines, tendo considerado que "o Governo tinha sido enganado": não tinha viabilidade a menos que se fizessem grandes investimentos. A PSA já lhes tinha oferecido a compra de 100% daquela concessão e sabia do interesse que um dos maiores operadores espanhóis tinha numa parceria. A área portuária era fundamental para o País e estavam disponíveis para o que quisessem fazer. Ou aproveitavam a oportunidade ou qualquer dia estavam impedidos de o fazer, concluiu.

5 - Conclusão

Esta foi mais uma visita da comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à reunião da 4.ª parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 23 a 27 de Setembro de 2002

1 - Realizou-se em Estrasburgo a Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (23 a 27 de Setembro), com a seguinte ordem de trabalhos:
A Assembleia adoptou um debate de urgência sobre o Tribunal Penal Internacional e um debate de urgência sobre as ameaças de uma acção militar contra o Iraque.
Realizou-se, igualmente, uma reunião conjunta entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Ordem de trabalhos:

Aspectos gerais
- Verificação de poderes dos representantes, suplentes e convidados especiais; Alteração da composição das comissões; Relatório de actividades da mesa e da Comissão Permanente; Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia; Participação de convidados especiais:
- Intervenção de António Lazzaro Volpinari, Capitaine régent da República de São Marino;
- Comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros apresentada por Lydie Polter, Presidente em exercício do Comité de Ministros;
- Discurso da Sr.ª Outi Ojala, Presidente do Conselho Nórtico;
- Discurso de Richard E. Hecklinger, Secretário adjunto da OCDE.

Questões políticas
Pedido de adesão da República Federal da Jugoslávia ao Conselho da Europa; Conflito na República da Chechénia: relatório de informação; Assegurar os direitos humanos na região de Kaliningrado no contexto do alargamento da União Europeia; O Conselho da Europa face aos novos desafios da construção europeia; Situação na Bielorússia; Situação na Geórgia.

Questões jurídicas e direitos humanos
Aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela Turquia;
Projecto de primeiro protocolo adicional à Convenção em matéria de cibercrime relativo à criminalização de actos racistas ou xenófobos cometidos através de sistemas informáticos;
Protecção das minorias na Bélgica.

Questões económicas e desenvolvimento
Garantir um futuro próspero para a região de Kaliningrado: necessidade de solidariedade a nível europeu; A OCDE e a economia mundial.

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Questões sociais, saúde e família
Exploração sexual de crianças: tolerância zero.

Migrações, refugiados e demografia
Criação de uma carta de intenção sobre a migração clandestina.

Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Violência doméstica.

Cumprimento de obrigações e compromissos por parte dos Estados-membros do Conselho da Europa
- Cumprimento de obrigações e compromissos por parte da Arménia; Cumprimento de obrigações e compromissos por parte do Azerbaijão; Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia.

2 - Resumo dos relatórios

Implementação das decisões do Tribunal Europeu dos direitos do homem pela Turquia
Doc. 9537 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Erik Jurgens (Países Baixos, Grupo Socialista)

A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem congratula-se com as alterações recentemente efectuadas pela Turquia à sua Constituição e legislação, contribuindo certamente para prevenir novas violações dos Direitos do Homem.
No entanto, a Comissão lamenta que numerosos problemas importantes ainda não estejam resolvidos, nomeadamente o pagamento de indemnizações ordenadas pelo Tribunal, a reavaliação da sentença ou o restabelecimento dos direitos civis e políticos dos requerentes condenados em processos não equitativos, a liberdade de expressão e as disposições a tomar para evitar novas violações pelas forças de segurança, especialmente os artigos da Convenção sobre o direito à vida e à interdição da tortura.
A Comissão faz igualmente notar a sua grande preocupação pela recusa constante da Turquia em respeitar os acórdãos do Tribunal no caso Loizidou, ou seja, indemnizar uma nacional cipriota que já não tem acesso aos seus bens situados na parte norte de Chipre. A Comissão considera que esta recusa é um testemunho "do desprezo manifestado pela Turquia pelas suas obrigações internacionais".
O Comité dos Ministros deverá considerar, entre outras medidas, a penhora do montante a cobrar relativo à contribuição da Turquia no Conselho da Europa.

Criação de uma carta de intenções sobre a migração clandestina
Doc. 9522 Relatório da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia
Relator: John Wilkinson (Reino Unido, Grupo dos Democratas Europeus)

Não existem dados exactos disponíveis, mas calcula-se que o número de pessoas que vivem ilegalmente na Europa se eleva a vários milhões, e que essa cifra continua a aumentar.
Os imigrantes clandestinos violam certamente o direito dos Estados a controlarem a entrada de estrangeiros no seu território. Contudo, uma vez na Europa (mesmo em trânsito), essas pessoas não deveriam ser, por essa razão, excluídas dos direitos jurídicos, económicos e sociais comuns, nomeadamente os que são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
De acordo com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia, é necessário elaborar uma Carta Paneuropeia única e global que se prenda com as causas profundas da migração clandestina e as suas formas, a saber o tráfico e o contrabando, que defina os direitos fundamentais dos migrantes clandestinos, no respeito pelas normas do Conselho da Europa, e que estabeleça um sistema fidedigno de gestão das migrações que mereça a confiança tanto dos cidadãos como dos migrantes.

Pedido de adesão da República Federal da Jugoslávia ao Conselho da Europa
Doc. 9533 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Claude Frey (Suíça, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

Segundo a Comissão dos Assuntos Políticos, a República Federal da Jugoslávia, fez progressos, nos últimos anos, no caminho para a democracia e o pluralismo político. Reconhecendo os princípios da preeminência do direito e do respeito pelos Direitos Humanos, declarou que está pronta a continuar as reformas democráticas quando se tornar membro do Conselho da Europa, em conformidade com as normas deste último.
Consequentemente, seria conveniente convidar a Jugoslávia a entrar na organização, a qual iria assim acolher o seu 45.º Estado-membro.
No entanto, a Jugoslávia deveria cumprir, nos prazos acordados, certos compromissos, entre os quais, o respeito pelos Acordos de Dayton, a processão da cooperação com o TPIY de Haia, e uma série de reformas legislativas e institucionais, em especial, aquelas que dizem respeito às disposições constitucionais para a Sérvia e o Montenegro.
Após a adesão, a Assembleia iria acompanhar atentamente o respeito destes compromissos, como faz habitualmente para qualquer novo Estado-membro. Uma delegação parlamentar jugoslava participa nos trabalhos da Assembleia e das suas comissões desde Janeiro de 2001, data em que este país obteve o estatuto de convidado especial.

Proporcionar à região de Kaliningrado um futuro próspero: necessidade de uma solidariedade europeia
Doc. 9524 Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relatora: Sigita Burbiene, (Lituânia, Grupo Socialista)

Do ponto de vista económico, o alargamento da União Europeia poderia ser uma "janela de oportunidades" para o enclave russo de Kaliningrado, cujo nível de vida é bastante inferior à dos Estados vizinhos. Contudo, a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento considera que tal só será possível se todas as partes forem capazes de trabalhar em conjunto de maneira construtiva.
As iniciativas da Rússia para reduzir a importância do sector militar na economia local e o facto de ter estabelecido uma "Zona Económica Especial" (ZEE) são elementos positivos, embora o funcionamento da ZEE possa ser melhorado. A Lituânia e a Polónia, quando se tornarem membros da União Europeia, deveriam conceder, a um custo razoável, vistos de longa duração a entradas múltiplas para os russos que transitam no seu território. A Federação Russa deveria garantir a todos os nacionais de

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Kaliningrado passaportes válidos para viajarem para o estrangeiro.
A Comissão sugere igualmente que os grandes bancos europeus de investimento estabeleçam um capital de seguro para proteger os investidores que operam em Kaliningrado, e que a União Europeia e outros cheguem a acordo sobre uma ajuda mais substancial ao desenvolvimento na região.

A OCDE e a economia mundial
Doc. 9505 Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Andrzej Wielowieyki (Polónia, Grupo do Partido Popular Europeu)

Todos os anos, a Assembleia, constituída pelos parlamentares dos países da OCDE não membros do Conselho da Europa (Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Nova Zelândia e Estados Unidos) reúne para um debate alargado da Assembleia sobre o estado da economia mundial. Também participa o Secretário-Geral da Organização de Cooperação e do Desenvolvimento.
A Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento congratula-se com a retoma da economia mundial desde os atentados terroristas do 11 de Setembro de 2001 e elogia a prontidão com que foram tomadas medidas para ultrapassar as consequências.
No entanto, a Comissão lamenta o facto de os Estados Unidos terem imposto recentemente direitos de alfândega sobre as importações de aço, o que poderá exacerbar um sentimento proteccionista e submeter a uma difícil prova um sistema de comércio mundial que já se encontra sob fortes pressões. A Comissão lamenta igualmente que os Estados Unidos tencionem aumentar os subsídios a favor dos agricultores americanos, dadas as consequências nefastas desses subsídios para o ambiente, o comércio mundial e os países em vias de desenvolvimento. Na sequência dos recentes escândalos financeiros, a Comissão exorta a OCDE e os seus Estados-membros a tomarem medidas rapidamente para melhorarem a transparência neste domínio. A Comissão congratula-se igualmente, entre outras coisas, com a retoma da economia japonesa e com o saudável crescimento económico da Rússia.

O Conselho da Europa face aos novos desafios da construção europeia
Doc. 9544 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Ghiorghi Prisacaru, (Roménia, Grupo Socialista)

Numa altura em que a União Europeia está quase a alargar-se a 27 países e prevê a elaboração de uma Constituição (num momento em que a União Europeia e a OSCE estão progressivamente a alterar os seus objectivos iniciais), o Conselho da Europa, que reúne 44 Estados, deverá precisar o papel que irá desempenhar na constituição europeia.
A Comissão dos Assuntos Políticos lembra que para os Estados que não fazem parte da União Europeia, o Conselho constitui o único fórum onde eles podem participar em pé de igualdade num projecto europeu. A Organização deveria realçar os domínios em que ela mais pode contribuir, a saber, a segurança democrática, o acompanhamento dos compromissos e das obrigações, as regras eleitorais, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a protecção das minorias.
A Comissão preconiza a adopção de medidas que visem facilitar a adesão da União Europeia ao Estatuto do Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como a abertura de um bureau da União Europeia em Estrasburgo.
Os Estados-membros poderiam institucionalizar a organização de Cimeiras do Conselho da Europa e instaurar uma troika que representasse o Conselho da Europa, a União Europeia e a OSCE, com o intuito de analisar o contributo de cada organização relativamente a problemas de interesse comum.

Protecção das minorias na Bélgica
Doc. 9536 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Lilli Nabholz - Haidegger (Suíça, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

A Comissão dos Assuntos Jurídicos exorta novamente o Reino da Bélgica a ratificar de imediato a Convenção Quadro do Conselho da Europa sobre as minorias nacionais, que enuncia normas mínimas para a protecção das culturas, das línguas e das tradições das minorias. A Comissão submete à Assembleia as propostas relativas aos grupos que deveriam, na sua opinião, ser consideradas na Bélgica como minorias nacionais dependendo da Convenção.
A Comissão, que subscreve plenamente as conclusões da Comissão de Veneza, órgão do Conselho da Europa composto por peritos jurídicos independentes, propõe que só a comunidade germanófona tenha o estatuto de uma minoria ao nível do Estado. A nível local e regional, a população francófona deveria ser considerada como uma minoria nas regiões neerlandófonas e germanófonas. Por seu lado, as populações neerlandófonas e germanófonas deveriam ser consideradas como minorias na região francófona.

Depois de um relatório ter sido apresentado sobre esta questão, em Abril de 2002, a Assembleia, por votação, decidiu reenviá-lo à Comissão sem debate.

Respeito pelos compromissos e obrigações subscritos pela Arménia
Doc. 9542 Relatório da Comissão de Acompanhamento
Co-relatores: Irena Belohorská (Eslováquia, Grupo dos Democratas Europeus) e Jerzy Jaskiernia (Polónia, Grupo Socialista)

A Arménia fez progressos notáveis no âmbito do respeito pelos compromissos e obrigações que ela subscreveu por ocasião da sua adesão ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001: este é o parecer da Comissão de Acompanhamento no seu primeiro relatório de avaliação relativo a este país.
Tendo em conta o facto de nenhuma execução ter sido feita desde 1991, a Comissão não pode aceitar que a Arménia não tenha cumprido o seu compromisso de ratificar, no ano seguinte à sua adesão ao Conselho da Europa, o protocolo n.º 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que abolia a pena de morte. Além disso, a Comissão lamenta igualmente a decisão da Assembleia Nacional da Arménia de manter no Código Penal a pena capital para certos crimes.
A Comissão de Acompanhamento propõe que se admita a possibilidade de invalidar os poderes da Delegação Parlamentar da Arménia na Assembleia, se a Arménia não ratificar o Protocolo n.º 6 e não abolir de jure a pena de morte até Junho de 2003. A Comissão exorta igualmente e com insistência a Arménia, entre outras coisas, a introduzir uma alternativa civil ao serviço militar, prosseguir com a reforma do seu sistema judiciário, alterar sem demora o Código Administrativo, instituir um Provedor de Justiça, alterar a lei da radiodifusão, registar as testemunhas de Jeová, combater com determinação a corrupção

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e procurar uma solução pacífica no conflito do Alto-Karabakh.

Respeito pelos compromissos e obrigações do Azerbeijão
Doc. 9545 Relatório da Comissão de Acompanhamento
Relatores: Andreas Gross, (Suíça, Grupo Socialista) e Guilhermo Martínez-Casañ, (Espanha, Grupo do Partido Popular Europeu).

Na primeira avaliação do Azerbeijão, desde a sua adesão ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001, a Comissão para o Respeito dos Compromissos e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa congratula-se com os esforços alcançados por esse país no sentido de respeitar os seus compromissos e obrigações, em especial a assinatura e a ratificação oficiais da maior parte das convenções às quais o país tinha prometido aderir. No entanto, a Comissão considera que ainda é necessário tomar importantes medidas em muitos domínios (por exemplo, liberdade de expressão, liberdade de associação e liberdade de reunião pacífica, reforma do código eleitoral e legislação dos media).
A Comissão mostra a sua grande preocupação pela excessiva ingerência do poder executivo no funcionamento das outras instituições, lamentando que o Parlamento não exerça uma verdadeira fiscalização sobre as actividades do Governo. A Comissão congratula-se com o facto de os prisioneiros políticos poderem beneficiar de medidas de indulto desde a adesão, mas ela afirma estar profundamente perturbada com o facto de sete dos prisioneiros políticos considerados pelos peritos do Conselho da Europa como casos piloto, ainda se encontrarem detidos, sem terem sido objecto de indulto ou de um novo processo. A Comissão relembra que o respeito pelos compromissos não se limita a uma reforma formal das leis, mas implica também que essas leis sejam implementadas no dia-a-dia a favor do povo azeri.

Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia
Doc. 9571 Relatório da Comissão do Respeito pelas Compromissos e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento)
Relatores: Josetle Durrieu (França, Grupo Socialista) e Lauri Vahtra (Estónia, Grupo do Partido Popular Europeu)

A Assembleia dá seguimento à Resolução 1280 adoptada em 24 de Abril de 2002, a qual exorta as forças políticas moldavas a prosseguir um diálogo construtivo, exigindo às autoridades moldavas que tomem algumas medidas que deveriam ser implementadas a título de compromisso político. Os co-relatores fizeram um ponto de situação, desde Abril último, daquilo que foi feito pelas autoridades.
Alguns compromissos foram respeitados (inscrição na Igreja Metropolitana de Bessarabia no registo dos cultos, moratória relativa a certas reformas, suspensão de acções judiciais contra Deputados do PPCD). Ainda não são suficientes outras medidas tomadas para cumprirem compromissos (reforma da Sociedade Nacional de Radiodifusão Telerádio-Moldávia, revisão do Estatuto dos Deputados).
A Assembleia espera da parte das autoridades moldavas a rigorosa implementação das decisões tomadas sem alterar o conteúdo e sem transgredir posteriormente os compromissos assumidos. A Assembleia alerta as autoridades para todas as novas medidas ou para qualquer legislação nova que contenha disposições manifestamente opostas às normas do Conselho da Europa, e aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e que estariam em contradição com a Resolução 1280 (2002).

Situação na Bielorússia
Doc. 9543 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Wolfgang Behrendt, (Alemanha, Grupo Socialista)

Apesar de alguns progressos havidos, a Comissão dos Assuntos Políticos considera que a Bielorússia apresenta um grave défice democrático, não satisfazendo os critérios pertinentes do Conselho da Europa.
O processo eleitoral apresenta disfunções, continuam as violações dos direitos humanos, a sociedade civil continua embrionária, a independência da Magistratura está sujeita a caução, os poderes locais estão subdesenvolvidos e os poderes do Parlamento continuam limitados. São particularmente preocupantes os casos de desaparecimento de pessoas e os ataques contra a liberdade de imprensa. Entretanto, continuam tensas as relações com a Comunidade Internacional.
Em suma, ainda não é possível incluir na agenda uma discussão sobre a adesão da Bielorússia ao Conselho da Europa, pois o seu pedido de adesão foi congelado em 1997. Contudo, no caso de o Parlamento da Bielorússia ver as suas competências alargadas e de se mostrar disposto a utilizá-las no sentido de promover a democratização na Bielorússia, a Assembleia poderia considerar a possibilidade de devolver ao Parlamento da Bielorússia o estatuto de convidado especial.

Violência doméstica
Doc. 9524 Relatório da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres
Relatora: Olga Keltosová, (Eslováquia, Grupo dos Democratas Europeus)

Na Europa, todas as semanas, uma mulher é morta pelo seu marido ou pelo seu companheiro. Para as mulheres entre os 16 e os 44 anos, a violência doméstica é a principal causa de morte e de invalidez, antes do cancro, dos acidentes de viação e até da guerra. Ela envolve todos os países quaisquer que sejam a classe social, a raça e o nível de educação das pessoas.
A Comissão para a Igualdade de Oportunidades considera que é uma grave violação dos Direitos Humanos que requer uma acção urgente da parte dos governos europeus. A violência doméstica deveria ser considerada, em qualquer situação, como uma infracção penal ao mesmo nível da violação conjugal. A lei deveria prever o afastamento imediato do parceiro violento do domicílio comum, sem necessidade prévia de provas e desde a primeira queixa. Os imigrados, autores da violência doméstica deveriam ser expulsos do país de acolhimento. Tendo em conta a natureza oculta da violência doméstica, é também essencial efectuar campanhas de sensibilização e de informação eficazes e dar o apoio necessário a uma acção social.

Exploração sexual das crianças: tolerância zero
Doc. 9535 Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
Relator: Fiorello Provera, (Itália, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

De acordo com a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, a exploração sexual das crianças é um dos flagelos da sociedade europeia e que deve ser erradicado por uma política de "tolerância zero" da parte dos governos.
A luta contra este fenómeno deverá tornar-se uma "causa nacional" em todos os Estados, os quais devem empenhar-se prioritariamente a combater o perigo escondido na Internet. Os criminosos não deveriam ter qualquer possibilidade processual ou territorial de escapar à justiça. Mais

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do que isso, seria necessário instituir a obrigação de proporcionar cuidados ao criminoso e proibir certas profissões que estão em contacto com crianças, em caso de condenação.
Os governos europeus deveriam sobretudo promover a implementação de números de urgência (linhas verdes) gratuitos. Deveriam instituir, a nível nacional, comissários para os Direitos das Crianças e ratificar a recente Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade que visa penalizar a pornografia de crianças na Internet.

Incriminação dos actos de natureza racista e xenófoba cometidos através de sistemas informáticos
Doc. 9538 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Ignassi Guardans, (Espanha, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

A Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, primeiro acordo internacional sobre a luta contra a cibercriminalidade, deveria entrar em vigor num futuro próximo, nomeadamente com os Estados Unidos (um dos países mais envolvidos), aderindo como parte integrante.
Contudo, e apesar de receber inteiro apoio da Assembleia, fora afastada da Convenção-Mãe uma proposta para proibir o racismo e a xenofobia no ciberespaço, devido à oposição dos Estados Unidos e de algumas delegações por motivos de liberdade de expressão.
Esta proposta faz parte, de ora em diante, de um protocolo distinto da intenção daqueles que pretendem dar este passo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem refere no seu projecto de parecer que "o texto adoptado é o resultado de um compromisso que satisfaz em grande parte o equilíbrio encontrado entre o combate contra o racismo e a liberdade de expressão", mas volta a introduzir a noção de "alojamento abusivo" no texto do protocolo, o que impediria os autores de mensagens de conotação racista de contornar a proibição, conduzindo-os através dos servidores de um Estado não contratante.
A Comissão preconiza também a supressão de uma reserva abusiva, permitindo ao Estado contratante de se isentar da obrigação de impor uma responsabilidade criminal.

3 - Textos adoptados pela Assembleia (Anexo I)
4 - Declaração Presidencial comum entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Anexo II).
5 - Intervenção dos Deputados portugueses

- Participaram nesta Sessão os Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Francisco de Assis (Vice-Presidente), Medeiros Ferreira e Maria Elisa Domingues, membros efectivos, António Nazaré Pereira, José Vera Jardim, Maria de Belém Roseira e António Braga, membros suplentes.
- Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos, comissões e subcomissões.

Deputada Maria Manuela Aguiar
Intervenção em nome do Grupo PPE, no debate da criação de uma carta de intenções sobre a migração clandestina (Anexo III).
Foi nomeada Vice-Presidente do Grupo PPE.
Foi incumbida pela Comissão da Igualdade de representar a Comissão no Seminário sobre "As reformas da função pública na Europa" em Roma, a 21 de Outubro.
Apresentou na Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia o seu relatório "Residência, estatuto legal e liberdade de movimento dos trabalhadores migrantes na Europa: lições do caso de Portugal".
Participou nas reuniões da Comissão Política, na Comissão da Igualdade entre Mulheres e Homens e na Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia.

Deputada Maria Elisa Domingues
Participou nas reuniões das seguintes comissões:

- No âmbito da comissão de Cultura, Ciência e Educação foi discutido e aprovado o relatório sobre a cooperação cultural entre a Europa e os países do Sul do Mediterrâneo, apresentado pelo Sr. Puig, de Espanha; foi também debatido e aprovado o relatório sobre cooperação europeia no domínio da juventude, de que é relatora a Sr.ª Cristina Agudo, de Espanha. Foram ainda debatidos e agendados para futuras sessões, outros assuntos de actualidade, no domínio desta comissão.
- No âmbito da subcomissão dos media, foi discutido e aprovado o projecto de relatório sobre liberdade de expressão dos media na Europa apresentado pela Sr.ª Isohookana-Asunmaa da Finlândia, foi ainda acordado que o relatório sobre o Futuro do Serviço Público de TV, na Europa, a cargo da Deputada Maria Elisa Domingues, Portugal, será apresentado, sob a forma de projecto, na sessão plenária de Setembro de 2003, propondo-se, esta subcomissão, organizar, na ocasião, um hearing reunindo especialistas da matéria de diversas nacionalidades.
- Quanto à comissão das questões jurídicas e dos direitos do homem foi amplamente discutida a situação do jornalista Russo Grigori Pasko, preso por alegada traição; foi também debatido o relatório sobre religião e minorias religiosas em França, de que é autor o Sr. Akçali, bem como o estatuto jurídico e a liberdade de circulação dos trabalhadores imigrantes na Europa: os ensinamentos do caso de Portugal, de que é relator o Sr. Budin, Itália.
Foi nomeada relatora sobre "Serviço público e televisão" (Comissão da Cultura)

Deputado António Nazaré Pereira
No âmbito da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais.
- Foi nomeado membro da subcomissão de desenvolvimento durável e da subcomissão da alimentação e protecção dos consumidores.
- Participou ainda em reunião conjunta da comissão com a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (2.ª feira, 23 Setembro, 19h00).
- No decurso dos trabalhos, a Comissão, entre outros assuntos, apreciou os relatórios "Actividades da OCDE" (Relator: Mr. Schmied, Suiça, LDR) e "Desafios para uma nova política agrícola" (Relator: Mr. Floros, Grécia, SOC) e ouviu e debateu diversas

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intervenções sobre a Cimeira de Johannesburg (26 Agosto a 4 Setembro).

Deputado José Vera Jardim
- No âmbito da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia foi em especial discutida a criação duma carta de intenções sobre a emigração clandestina que veio a ser aprovada na Assembleia.
- A carta de intenções aparece como projecto de instrumento internacional para colmatar um vazio em matéria de tanta actualidade na Europa. Afirma a necessidade duma visão dos direitos das pessoas e dum tratamento equilibrado e genético da questão da emigração clandestina.
- Presta especial atenção à situação das pessoas que têm direito a protecção internacional e a necessidade de perseguição efectiva às redes de emigração ilegal.

Deputada Maria de Belém Roseira
A Sr.ª Deputada participou nas reuniões das seguintes comissões:
- Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem; Assuntos Sociais, da Saúde e da Família; Subcomissão dos Direitos da Criança, foi nomeada relatora sobre a apreciação das medidas propostas relativamente às consequências da vitimização das crianças.

Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - O Técnico, João de Brito Ricardo.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório referente à reunião da 1.ª parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 27 a 31 de Janeiro de 2003

Realizou-se em Estrasburgo, de 27 a 31 de Janeiro, a 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa com a participação dos Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Medeiros Ferreira, Maria Elisa Domingues, António Nazaré Pereira, José Vera Jardim, Maria de Belém Roseira, António Braga, Miguel Anacoreta Correia e Luísa Mesquita.

Do projecto de programa da Sessão destaca-se:

1) Generalidades

a) Verificação dos poderes dos representantes, dos suplentes e dos convidados especiais;
b) Eleição do Presidente da Assembleia;
c) Eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia;
d) Nomeação dos membros das comissões;
e) Dos pedidos de discussão foram aprovadas as alíneas 1.1. e 1.2. e rejeitadas as 1.3. e 1.4.:

1.1 - De acordo com o procedimento de urgência sobre o Código de boa conduta em matéria eleitoral;
1.2 - Como debate de actualidade sobre a poluição marítima;
1.3 - De acordo com o procedimento de urgência sobre as emendas da Casa Principesca do Liechtenstein;
1.4 - De acordo com o procedimento de urgência sobre as decisões recentes do Parlamento Ucraniano.

f) Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
g) Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia apresentado pelo Sr. Joseph Borg, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta e Presidente em exercício do Comité dos Ministros;
h) Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa;
i) Discursos de convidados especiais:

- Sr. Abdullah Gül, Primeiro-Ministro da Turquia;
- Sr. Bruce George, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE;
- Sr. Erhard Busek, Coordenador especial do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa;
- Sr. Enrique Jacksen Ramirez, Presidente do Senado do México;
- Sr. Edward Fenech Adami, Primeiro-Ministro de Malta;
- Sr. Thomas Klestil, Presidente da República da Áustria.

Assuntos políticos
- Contributo do Conselho da Europa no processo de elaboração de uma Constituição da União Europeia.
- Conflito na República Tchetchena.

Assuntos jurídicos e direitos humanos
Projecto de Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

Assuntos económicos e desenvolvimento
- Progressos do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa: reforçar a segurança e a estabilidade política através da cooperação económica.
- A Europa e o desenvolvimento dos recursos energéticos na Região do Mar Cáspio.

Assuntos sociais, saúde e família
- No caminho da plena integração social das pessoas deficientes.
- Desafios da política social nas nossas sociedades envelhecidas.

Migrações, refugiados e demografia
- Deslocações das populações do Sudeste da Europa: tendências, problemas, soluções.
- Política comum em matéria de migração e asilo.

Cultura, ciência e educação
- Cooperação cultural entre a Europa e os países do Sul do Mediterrâneo.
- Liberdade de expressão nos media na Europa.

Ambiente, agricultura e assuntos territoriais
- Desafios de uma nova política agrícola.
- Globalização e desenvolvimento sustentável.
- Acompanhamento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável: um desafio comum.
- Ambiente e direitos humanos.

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Reuniram os grupos políticos, comissões e subcomissões da Assembleia.

2 - Intervenções dos Deputados portugueses na sessão plenária. (Anexo I)
3 - Intervenções dos Deputados portugueses presentes no debate da Construção do Conselho da Europa no processo de elaboração de uma Constituição Europeia, para inclusão nos registos oficiais. (Anexo II)
4 - Textos adoptados pela Assembleia. (Anexo III)

Lisboa, 26 de Março de 2003. - O Técnico, João Brito Ricardo.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.