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Sábado, 19 de Julho de 2003 II Série-C - Número 49

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 61/IX - De cancelamento da visita a efectuar a São Tomé e Príncipe.
- Relatório da visita oficial ao Congresso dos Estados Unidos da América, que teve lugar nos dias 6 a 10 de Julho de 2003.

Secretários da Mesa da Assembleia da República:
Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco, acerca da participação no Seminário "O Parlamento e o Processo Orçamental, incluindo a Perspectiva Pública", que decorreu em Díli, Timor Leste, entre os dias 7 e 11 de Maio de 2003.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do PS:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Idem.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais:
- Relatórios das visitas efectuadas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires e de Lisboa e ao Hospital Prisional de S. João de Deus, nos dias 28 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 22 de Abril de 2003, respectivamente.
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Cravinho acerca da reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e das Comissões dos Parlamentos Nacionais, realizada no Parlamento Europeu, no dia 22 de Abril de 2003.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Constituição de um grupo de trabalho para proceder ao acompanhamento das questões relativas à ferrovia.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para a Igualdade de Oportunidades de Mulheres e Homens, que teve lugar em Bucareste, Roménia, nos dias 26 e 27 de Maio de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 61/IX - De cancelamento da visita a efectuar a São Tomé e Príncipe

Tendo ocorrido esta madrugada um golpe de Estado na República de São Tomé e Príncipe e sido decretado o estado de sítio, julgo não haver condições para se efectuar a programada visita oficial a este país entre os dias 28 e 31 de Julho de 2003.
Assim, deverão os serviços competentes proceder ao cancelamento de todas as reservas e marcações efectuadas.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 16 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Relatório da visita oficial ao Congresso dos Estados Unidos da América, que teve lugar nos dias 6 a 10 de Julho de 2003

1 - A convite de S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América, Dr. Dennis Hastert, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República àquele país, entre os dias 6 a 10 de Julho do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo.
2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:

Deputado Guilherme Silva (PSD);
Deputado José Magalhães (PS);
Deputado Telmo Correia (CDS-PP);
Deputado António Filipe (PCP);
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Dr.ª Manuela Azóia, Técnica do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 - Aproveitando o excelente momento das relações bilaterais entre os dois países, e visando o reforço das relações parlamentares, foram agendadas reuniões com S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Representantes, Dennis Hastert; o Líder da Maioria na Câmara dos Representantes, Tom DeLay; o Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Doug Bereuter; os Senadores Ben Nighthorse Campbell e Jack Reed; os Membros da Câmara dos Representantes Barney Frank, Richard Pombo, Devin Nunes, Dennis Cardoza e Lincoln Diaz-Balart.

3.1. - Na sequência do apoio prestado pelo Governo português à Administração Norte-Americana na recente intervenção militar no Iraque, foi evidenciada a maior visibilidade do nosso país; preconizou-se a intensificação das relações no âmbito parlamentar.
O papel de Portugal no seio da NATO e de um aliado na União Europeia foi apresentado como factor do fortalecimento dos laços que unem os dois países.
3.2. - No enquadramento da luta contra o terrorismo, e compreendendo a reacção inicial dos Estados Unidos da América perante os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, foram equacionados os perigos que recaem sobre a principal potência do sistema internacional, na defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, face à situação dos presos retidos na Base de Guantanamo.
3.3. - Em todos os encontros procurou-se sensibilizar os Congressistas Norte-Americanos para a violência que recai sobre os portugueses extraditados para os Açores. Cientes do tipo de infracção cometida nos Estados Unidos da América, apesar disso apelou-se a um tratamento diferente que evite a ruptura familiar e o desenraizamento desses cidadãos que, embora portugueses de origem, nem sequer possuem, muitos deles, família ou qualquer ligação no arquipélago que lhes serve de destino.
3.4. - Cientes da origem lusitana de muitos destes Congressistas, situação que triplicou depois das últimas eleições, ou da sua condição de eleitos em círculos de forte presença portuguesa, foi endereçado um convite para visitarem Lisboa, ainda no decorrer deste ano, a todos aqueles que directa ou indirectamente estão relacionados com o nosso país. Relembrando os resultados muito positivos alcançados pelas diligências da Assembleia da República junto do Congresso dos Estados Unidos da América aquando da luta pela independência de Timor Leste, visa-se dar a conhecer melhor Portugal e as suas potencialidades, criando um grupo motivado para o reforço das relações parlamentares bilaterais.

4 - Com o objectivo de reconhecer e incentivar o estudo da cultura portuguesa naquela que é, unanimemente reconhecida, uma das melhores Universidades do mundo, realizou-se um almoço com o Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses da Universidade de Georgetown.
5 - Em sinal do reconhecimento por todos os norte-americanos que perderam a vida na guerra em defesa dos valores universais da liberdade, dos direitos humanos e da democracia, realizou-se uma cerimónia de homenagem ao soldado desconhecido no Cemitério de Arlington.
6 - O clima de convívio entre as duas delegações foi excelente. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema importância.
7 - O apoio dispensado pela Embaixada de Portugal em Washington e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa foi fundamental para o sucesso da visita.
O mesmo se diga dos serviços do Parlamento Português envolvidos na preparação e realização da visita.
8 - A visita foi acompanhada por representantes da comunicação social, obtendo, assim, o devido eco na opinião pública.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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Anexo

Visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a Washington, DC

Programa

Domingo, 6 de Julho
09.25 horas - Check In
10.25 horas - Sala VIP do Aeroporto de Lisboa
11.25 horas - Partida para Washington, via Newark, no voo TP 1331
14.15 - 17.45 horas - Escala em Nova Iorque (Newark)
19.00 horas - Chegada a Washington, ao Aeroporto Nacional Ronald Reagan pelo voo CO 2560
Aguardam S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e Delegação:
- Encarregada de Negócios a.i.
- Dr. Nuno Mathias
- Dr. Manuel Silva Pereira

19.20 horas - Saída em direcção ao Hotel Renaissance Mayflower
19.40 horas - Instalação no Hotel Renaissance Mayflower
21.00 horas - Passagem pela Casa Branca, Monumento de Washington e Capitólio. Visita ao Memorial de Thomas Jefferson, à Ponte Memorial de Arlington, ao Memorial de Lincoln e ao Memorial dos Veteranos do Vietname.

Segunda-feira, 7 de Julho
08.40 horas - Saída do hotel em direcção aos Museus Smithsonian
09.00 - 10.00 horas - Museu Hirshhorn e Jardim das Esculturas
(Recebido pelo Director do Museu, Sr. Ned Rifkin, seguido de visita guiada)
10.15 - 11.15 horas - Museu Nacional de História dos Estados Unidos da América
(Visita guiada pela Conservadora do Museu, Sr.ª D. Fran Weiss)
11.30 - 12.30 - Museu Nacional do Ar e do Espaço
(Visita guiada pelo Director Adjunto do Museu, Sr. Don Lopes)
Almoço livre
15.05 - 16.20 horas - Cerimónia no Cemitério de Arlington
15.20 - 15.35 horas - Visita ao Museu e entrega de Medalha
15.45 - 16.15 horas - Visita ao Memorial do Presidente Kennedy

Terça-feira, 8 de Julho
08.30 horas - Saída do hotel para o Capitólio
09.00 - 09.15 horas - Encontro com o Senador Ben Nighthorse Campbell (R, Colorado)
09.30 - 10.45 horas - Visita à Biblioteca do Congresso
(Visita guiada pela Sr.ª D. Mindy Hetrik e com a participação da responsável pelo Departamento Luso-Brasileiro, Sr.ª Dr.ª Ieda Wiarda)
11.15 - 11.45 horas - Visita à Catederal Nacional de Washington
(Visita guiada pela Sr.ª D. Laura Sack)
12.00 horas - Chegada à Universidade de Georgetown
12.00 - 14.45 horas - Almoço com Professores da Universidade

Participantes:
Prof. Jeffrey Anderson, Director do Departamento de Estudos Germanísticos e Europeus
Prof. Alfonso Morales-Front, Presidente do Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Clea Rameh, Directora do Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Cristina Sanz, Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Vivaldo A. Santos, Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Robert J. Lieber, Departamento Governamental

14.50 horas - Saída da Universidade em direcção ao Capitólio
15.30 - 16.00 horas - Encontro com o Rep. Barney Frank (D, Massachusetts)
16.00 - 16.30 horas - Encontro com o Senador Jack Reed (Rhode Island)
18.30 - 20.30 horas - Recepção oferecida pelo Presidente da Assembleia da República a autoridades dos EUA e a entidades das Comunidades Portuguesa e Luso-Americana na Embaixada de Portugal

Quarta-feira, 9 de Julho
09.00 horas - Saída do hotel em direcção ao Capitólio
09.30 horas - Chegada ao Capitólio
Visita guiada ao Capitólio conduzida pelo Oficial de Segurança (Inclui a Rotunda, Statutory Hall, Gallery, Old Senate Chamber e Old Library Congress)
10.30 - 11.15 horas - Encontro com o Presidente da Câmara dos Representantes, Sr. Dennis Hastert (R, Illinois), com os Líderes Republicanos e Luso-Americanos
Convidados do Presidente Dennis Hastert:
Rep. Roy Blunt, Majority Whip (Missouri)
Rep. Doug Bereuter, Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO (Nebraska)
Rep. Richard W. Pombo (California)
Rep. Devin Nunes (California)
(O Congressista Devin Nunes acompanhará a Delegação até à Sala de Jantar onde vai decorrer o almoço)
11.45 - 14.00 horas - Almoço com Membros da Câmara dos Representantes com interesse em Portugal na Sala de Jantar dos Membros da Câmara dos Representantes, Edifício do Capitólio
Rep. Devin Nunes (R, California)
Rep. Mario Diaz-Balart (R, Florida)
Rep. Dennis Cardoza (D, California)
Rep. Patrick Kennedy (D, Rhode Island)
Rep. Barney Frank (D, Massachusetts)
14.05 horas - Saída do Capitólio em direcção ao Aeroporto Nacional Ronald Reagan
15.30 horas - Partida para Portugal, via Newark no voo CO 2261
16.38 - 18.45 horas - Escala em Nova Iorque (Newark)

Quinta-feira, 10 de Julho
06.30 horas - Chegada a Lisboa pelo voo TP 1332

SECRETÁRIOS DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco, acerca da participação no Seminário "O Parlamento e o Processo Orçamental, incluindo a Perspectiva Pública", que decorreu em Díli, Timor Leste, entre os dias 7 e 11 de Maio de 2003

1 - Por indicação de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Assembleia do República, realizei uma deslocação a Díli com

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o intuito de participar, como orador, no Seminário em epígrafe.
2 - Os objectivos do Seminário, destinado a Srs. Deputados do Parlamento de Timor Leste, constam dos Termos de Referência (Anexo 1).
3 - O programa do Seminário, organizado pela UIP e UNDP, constam do Anexo 2.
4 - Ao longo do Seminário, cujos trabalhos foram sempre presididos pelo Sr. Presidente do Parlamento, foram efectuadas três apresentações, que constam do Anexo 3 e foram proferidos discursos, não escritos, na Sessão de Abertura e de Encerramento, onde se realçou a abertura da Assembleia do República de Portugal em reforçar a sua cooperação com o Parlamento do República Democrática de Timor Leste.
5 - A deslocação envolveu outras actividades a saber:

a) No dia 7 de Maio, reunião de trabalho com o Sr. Deputado Colin Eglin, (África do Sul) e Dr.ª Kareen Jabre da UIP, para preparar os trabalhos do Seminário.
b) No dia 7 de Maio, reunião com o Representante Residente do UNDP e Vice-Representante Especial do Secretário-Geral, Sukehiro Hasegawa, que apresentou um quadro do situação política e económica de Timor Leste.
c) No dia 7 de Maio, visita às instalações do Parlamento e reunião com o Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, Francisco Guterres, que realçou a importância do cooperação com a Assembleia da República de Portugal.
d) No dia 8 de Maio, após a participação no Seminário, efectuou-se uma visita às instalações da Lusa em Díli, a convite do delegado do agência, António Sampaio.
e) No dia 8 de Maio, realizou-se um jantar oferecido pelo Vice-Representante Especial do Secretário-Geral, Sukehiro Hasegawa.
f) No dia 9 de Maio, após a participação no Seminário, foi concedida uma audiência pelo Sr. Presidente do República Democrática de Timor Leste, Sr. Xanana Gusmão, no Palácio dos Cinzas.
g) No dia 9 de Maio, realizou-se um jantar oferecido pelo Sr. Embaixador de Portugal, no residência oficial, em que participou igualmente o Sr. Secretário de Estado da Defesa da República Democrática de Timor Leste, Sr. Roque Rodrigues.
h) No dia 10 de Maio, realizou-se uma visita às instalações do Fundação Oriente, a convite do Delegado da Fundação, Dr. Álvaro Antunes.
i) No dia 10 de Maio realizou-se um jantar no Hotel Timor, no presença do Presidente do República Democrática de Timor Leste, Sr. Xanana Gusmão.

6 - Notas finais:

a) O Seminário caracterizou-se pela intensa participação dos Srs. Deputados, que evidenciaram um grande interesse sobre a experiência portuguesa. Também a UIP faz um balanço positivo da participação do Assembleia do República (Anexo 4).
b) A cooperação entre os dois Parlamentos é de grande interesse para os dois países. Os governantes de Timor Leste expressaram-no abertamente, e Portugal sai reforçado e prestigiado com esta colaboração.
c) Devo expressar os meus agradecimentos às autoridades timorenses, ao Sr. Embaixador de Portugal em Díli, ao Delegado da Fundação Oriente e aos funcionários da Assembleia da República deslocados em Díli, Luís Martins e Cristina Ferreira pelo acolhimento amistoso e por todo o apoio prestado.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - O Deputado, Duarte Pacheco.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:

- Guilherme Silva
- Luís Marques Guedes
- Jorge Neto
- António Nazaré Pereira
- Ana Manso
- Gonçalo Capitão
- Marco António Costa
- Duarte Pacheco
- Maria Ofélia Moleiro
- Fernando Santos Pereira
- Gonçalo Breda Marques
- Arménio Santos
- Pedro Duarte
- Manuel Oliveira
- Fernando Pedro Moutinho

Assembleia da República, 3 de Julho de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente, com a substituição do Deputado Paulo Pedroso pelo Deputado José António Vieira da Silva.

- António Costa
- Acácio Barreiros
- Ascenso Simões
- Elisa Ferreira
- Guilherme d'Oliveira Martins
- Joel Hasse Ferreira
- Jorge Lacão

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- José Magalhães
- José Sócrates
- Manuel Maria Carrilho
- Maria de Belém Roseira
- Maria Santos
- José António Vieira da Silva

Assembleia da República, 3 de Julho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Para os devidos efeitos, e em conformidade com os preceitos regimentais aplicáveis, informo S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que este Grupo Parlamentar se fará representar na Comissão Permanente pela Deputada Isabel Castro.

Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. - O Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS

Relatórios das visitas efectuadas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires e de Lisboa e ao Hospital Prisional de S. João de Deus, nos dias 28 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 22 de Abril de 2003, respectivamente

Visita ao Estabelecimento Prisional de Tires
(28 de Janeiro de 2003)

Presenças:
Deputada Assunção Esteves (PSD/Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Osvaldo Castro (PS)
Deputada Celeste Correia (PS)
Deputado Eduardo Cabrita (PS)
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, Pela Sr.ª Directora do Estabelecimento Prisional de Tires, Dr.ª Fernanda Aragão, e pela Sr.ª Adjunta da Directora para os Assuntos da Saúde, Dr.ª Anabela Ribeiro.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
A opção por este estabelecimento prisional feminino resultou de uma sugestão, unanimemente apoiada, da Sr.ª Presidente da Subcomissão, consideradas as características muito específicas que apresenta, designadamente ao nível da convivência, intramuros, de várias experiências e da verificação de problemas de especial complexidade, os quais se poderão afigurar extremamente relevantes para o início de um programa de visitas a estabelecimentos prisionais.

2 - Considerações gerais e dados estatísticos [Dados fornecidos à delegação parlamentar pela Directora do Estabelecimento Prisional].
O Estabelecimento Prisional de Tires, situado no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, enquadra-se numa quinta de 34 hectares e é composto por três pavilhões de regime fechado, dois pavilhões para alojamento de reclusas em regime aberto, uma Unidade Livre de Drogas (ULD), uma creche, uma Casa das Mães e uma Casa da Criança. Possui ainda serviços clínicos, instalações agro-pecuárias, um salão de exposições e festas, um campo de futebol de salão e um campo de tiro.
Tem actualmente uma população feminina afecta de 700 reclusas, das quais 372 condenadas e 328 em prisão preventiva (46,80%).
Das reclusas condenadas, 114 (30,60%) encontram-se em regime aberto voltado para o interior (RAVI) e 13 em regime aberto voltado para o exterior (RAVE).
Há 133 que são oriundas do norte do País, enquanto que 153 (21,80%) são estrangeiras, provenientes, a saber: dos PALOP (39), da América Latina (58), do Leste Europeu (21), da Europa (31), da África do Sul (3) e da Índia (1).
No que concerne à tipologia dos crimes envolvidos, salienta-se o facto de 64% serem comportamentos criminais ligadas ao tráfico de estupefacientes.
Por sua vez, a taxa de toxicodependentes centra-se nos 45,3% - 317 reclusas, das quais 217 (68,45%) aderem a programas de desintoxicação com acompanhamento terapêutico; 18 têm prescrição de metadona e 4 de antagonista.
A Unidade Livre de Drogas (ULD) conta com 15 reclusas.
Em termos de patologias infecto-contagiosas verificadas, registam-se 56 casos de HIV, 2 de Hepatite B, 243 de Hepatite C (34%) e 4 de tuberculose, enquanto que, no que concerne a doenças sexualmente transmissíveis, se registam 128 casos de sífilis, 32 de gonorreias e 246 (35%) de candidiases.
Há 455 reclusas (65%) que têm uma ocupação laboral, enquanto que 11,02% da população prisional condenada frequenta acções de formação profissional em jardinagem, cabeleireiro, corte/costura e iniciação à informática.
No que respeita ao ensino no interior do estabelecimento, é assegurado o funcionamento do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico recorrente, respectivamente com a frequência de 58, 25 e 63 reclusas. É ainda apoiado o ensino secundário e superior/universitário (alunas auto-propostas e ensino à distância), registando-se, neste último caso, a frequência de três reclusas (22%).

3 - A visita ao pavilhão das preventivas
A primeira impressão retirada após o franqueamento dos portões do Pavilhão III, recinto em regime fechado destinado às presas preventivas, é a de uma tensão claramente palpável

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nos gestos, nos rostos e nas palavras de uma população em média extremamente jovem.
A ansiedade de quem acabou de ser preso e não tem ainda julgamento marcado, de quem vive na incerteza da condenação, de quem está há demasiado tempo em situação que é, por definição, indefinida, circunstâncias aliadas à energia própria de quem, em muitos casos, acabou de sair da adolescência, constroem um ambiente obviamente pesado de angústia, de medo e de agitada revolta.
Não estranha, por isso, que a delegação parlamentar tenha sido recebida pelas reclusas com palavras de ordem e uma catadupa de queixas, entre as quais se destacam as relacionadas com a alimentação deficiente ou deteriorada, a má assistência médica e medicamentosa, o insuficiente nível de higiene dos pavilhões ou a violação da correspondência.
Queixas mais insistentes foram registadas sobre os prazos da prisão preventiva e sobre o regime de visitas estabelecido, uma vez que grande parte das reclusas é oriunda do norte do País. Neste último caso, foi constante o apelo para a conclusão do projectado estabelecimento prisional feminino do Norte, em Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, a fim de poderem para aí ser transferidas.
No mesmo pavilhão, os Deputados tiveram também oportunidade de visitar algumas celas, com beliches de duas camas e algumas com três, uma sala de estar/leitura/videoteca (da responsabilidade de uma reclusa e aberta todos os dias nas horas a que as reclusas não estão fechadas), oficinas/salas de trabalho onde reclusas tecem tapetes de Arraiolos e elaboram pequenos trabalhos de montagem a partir de materiais fornecidos por empresas externas e pelos quais são pagas à peça.
Foi ainda visitado o cabeleireiro onde duas reclusas trabalham e ainda a chamada sala de artesanato onde se fabricam colchas, malas e serviços de mesa, entre outras peças, trabalhos que são depois vendidos para fora.

4 - O pavilhão das condenadas
A diferença do Pavilhão III para o Pavilhão II - o pavilhão das condenadas - é notória desde a entrada neste último. Com efeito, um ambiente muito mais calmo e silencioso denuncia não apenas uma população em média menos jovem, mas igualmente a resignação proveniente de uma situação já definida e de quem não tem muito mais a esperar do que o cumprimento da respectiva pena.
Tal como acontecera já anteriormente no primeiro pavilhão visitado, os Deputados estabeleceram contactos directos com as reclusas, ouvindo das mesmas algumas denúncias quanto à alimentação alegadamente deficiente e ao regime de visitas, nomeadamente nos fins-de-semana.
Queixas foram também ouvidas relativamente ao acompanhamento e apoio dado pela administração do estabelecimento prisional e respectivas guardas, registando-se uma excepção quanto à Subchefe Fernanda Tenreiro, cuja conduta foi elogiada por várias reclusas.
Foram ainda escutadas denúncias de discriminações a reclusas estrangeiras, designadamente quanto ao regime de visitas e ao facto de não ser cumprida a pena acessória de expulsão para os países de origem que acompanhou algumas das condenações.
A entrada em várias celas - individuais ou com beliches de duas camas - pelos Deputados permitiu verificar outra diferença relevante face ao recinto das preventivas: as celas da população condenada encontram-se, em média, mais bem cuidadas pelas próprias reclusas. A decoração individualizada de cada uma das celas permitiu perceber um esforço de humanização destes espaços.
Foi ainda visitado o cabeleireiro e salas de trabalho onde, uma vez mais, foi possível conversar com reclusas que desempenhavam pequenas tarefas de montagem e teciam tapetes de Arraiolos. Destas conversas foi possível apurar que estes tapetes são vendidos no exterior a cerca de 115 euros/m2, cabendo às autoras o pagamento de cerca de 80 euros (40 por contornar e 40 por encher), quantia da qual recebem metade, sendo a outra metade depositada num fundo pessoal.
Numa pequena biblioteca, bem gerida por uma reclusa de apenas 20 anos, foram registados pedidos de envio de obras.
Ainda neste pavilhão, os Deputados visitaram uma das salas destinadas a aulas onde reclusas podem frequentar o 1.º e 2.º ciclos do ensino recorrente - o 3.º ciclo funciona noutro pavilhão -, conversaram com alunas e com uma professora, de quem recolheram um testemunho de crescente interesse por parte das reclusas, interesse confirmado, aliás, pelas próprias que se encontravam presentes no momento. Foi possível também verificar que esta sala se encontrava em bom estado de conservação e dotada do material básico de apoio ao ensino.

5 - A Creche e a Casa das Mães
Frequentam a Creche crianças, filhas de reclusas, desde os seis meses até aos três anos de idade. Após esta idade, e caso as progenitoras se mantenham em reclusão, transitam para a chamada Casa da Criança.
A delegação parlamentar visitou as respectivas instalações e contactou directamente com algumas crianças que aí se encontravam. O funcionamento da Creche é assegurado por educadoras de infância apoiadas por reclusas.
Verificou-se um ambiente tranquilo em instalações limpas e espaçosas, ainda que algo "despidas" de material lúdico e didáctico apropriado às necessidades deste tipo de idades.
A Casa das Mães é uma unidade onde as crianças que se encontram na Creche se encontram com as respectivas mães após as 17 horas, aí tomando banho e jantando.
Dispõe de excelentes e modernas instalações, tanto ao nível dos espaços próprios para crianças e respectivos equipamentos como no que concerne ao refeitório, extremamente limpo e bem equipado, existindo dieta própria para crianças.
Tal como acontecera anteriormente, os Deputados conversaram com algumas reclusas que aí se encontravam com os respectivos filhos, tendo registado palavras de satisfação pela qualidade das instalações e pela disponibilidade do pessoal de apoio e do corpo de vigilância.
Não foi possível, dada a hora já avançada e a rotina normal das crianças ligada ao jantar e ao sono, visitar a Casa da Criança.

6 - A Unidade Livre de Drogas
A Unidade Livre de Drogas configura-se como um espaço terapêutico autónomo para recuperação de toxicodependentes.
Com uma capacidade máxima de 29 reclusas, conta actualmente com 15, já tendo tido 22 internadas.
A visita permitiu também um contacto directo com este grupo específico de reclusas e verificar - uma vez que era hora do jantar - a qualidade da comida servida, a qual se apresentava perfeitamente normal.

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7 - Considerações finais
No final da visita, os Deputados que compunham a delegação parlamentar tiveram ainda oportunidade de reunir com o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais e com a Sr.ª Directora do Estabelecimento Prisional de Tires, levantando e debatendo diversas questões, nomeadamente algumas resultantes de queixas ouvidas das reclusas.

a) A saúde no meio prisional
Desde logo a questão da saúde no meio prisional, relevando a questão das taxas de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais, que tanto o Sr. Director-Geral como a Sr.ª Directora do estabelecimento consideraram ser exageradas, em parte devido a uma incorrecta interpretação do termo "toxicodependente", muitas vezes confundido e englobado num conjunto com o traficante, o que inflaciona as percentagens consideradas, as quais, na realidade, não excederão muito os 30% no sistema prisional.
Levantadas também questões face às reclusas portadoras de doenças infecto-contagiosas, a Sr.ª Directora esclareceu que todas as reclusas que dão entrada no Estabelecimento Prisional de Tires têm acesso a um pacote de testes clínicos, sendo depois encaminhadas consoante as situações.
Concretamente, no que concerne a situações de tuberculose e de seropositividade HIV, foi garantido não haver ninguém em fase activa das doenças, não havendo, por conseguinte, perigo de contágio. Não se verificam também, nos casos de HIV, falhas de tomas medicamentosas, salvo em casos pontuais de falha de stocks em Caxias, situações prontamente resolvidas.
Em relação a reclusas portadoras de doenças sexualmente transmissíveis, a Sr.ª Directora lembrou que o algo elevado número apresentado pode ser explicado pelo facto de se estar perante uma população de mulheres, muitas das quais ligadas à prostituição. De qualquer forma, segundo um médico ginecologista que se desloca periodicamente ao estabelecimento, as características apuradas nesta população não são diversas das verificadas entre mulheres livres de bairros degradados, com a óbvia diferença de que pelo menos aqui as mulheres recebem o tratamento adequado à sua situação clínica.
Foi ainda abordada a questão da impossibilidade de o sistema prisional dar resposta, em termos internos, a situações clínicas mais graves, as quais são resolvidas com recurso aos hospitais civis. Por exemplo, mesmo nos casos em que o estabelecimento dispõe de um médico, como é o caso da especialidade de estomatologia, muitas das doentes têm de ser tratadas em unidade hospitalar adequada, dado serem portadoras de patologias infecto-contagiosas. De qualquer forma, muitos dos atrasos no atendimento, de que as reclusas aliás se queixam frequentemente, são imputados à morosidade nas marcações por parte dos hospitais civis.
Face a estes problemas, o Sr. Director-Geral considerou fundamental uma estreita colaboração com o Ministério da Saúde, revelando haver bons indícios da possível celebração de protocolos com aquele Ministério, designadamente no sentido da distribuição de cartões de utentes pela população prisional ou da possibilidade de os reclusos que usufruíam de ADSE antes de serem presos poderem continuar a possuir essa regalia.
Ainda no quadro desta problemática, a Dr.ª Fernanda Aragão, sem deixar de sublinhar o evidente sucesso do projecto, referiu dificuldades na utilização da plena capacidade da Unidade Livre de Drogas enquanto espaço terapêutico por excelência, designadamente devido a carência de pessoal técnico qualificado - existe apenas um psiquiatra e uma psicóloga clínica disponíveis - para lidar com as questões específicas levantadas ao nível desta unidade.

b) Regime de visitas e correspondência recebida
O regime de visitas foi explicado pela Sr.ª Directora do Estabelecimento Prisional, tendo sido negada, à partida, qualquer discriminação que neste quadro pudesse ser feita relativamente às reclusas estrangeiras ou a quaisquer outras.
Assim, designadamente no que concerne às visitas aos fins-de-semana, a Dr.ª Fernanda Aragão assinalou o facto de, dada a situação do Estabelecimento Prisional de Tires - perto de Lisboa -, a consequente afluência de visitantes e a falta de condições físicas para receber todos os parentes e amigos que pretendem visitar as reclusas naqueles dias, se optou por dar prioridade aos parentes em linha recta, sem prejuízo de, caso a caso, se poderem fazer ajustamentos derivados de situações específicas claramente demonstradas e avaliadas - o caso das estrangeiras, por exemplo.
Foi igualmente veementemente negada qualquer alegada violação de correspondência, a qual é entregue intacta às reclusas que a abrem, elas próprias, na presença das autoridades prisionais. Caso algum envelope suspeito seja recebido, o mesmo é aberto e do facto lavrado o respectivo auto, nos termos da lei.
Relativamente a esta questão, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais lembrou que existem nos estabelecimentos prisionais cabinas telefónicas de livre acesso aos reclusos, o que, mais do que uma solução se tem vindo a revelar um problema, já que se têm detectado casos de continuação da actividade criminosa por parte de reclusos a partir dos contactos telefónicos livremente estabelecidos a partir dos respectivos estabelecimentos prisionais.

c) A alimentação no interior do estabelecimento
Sobre esta questão, a Sr.ª Directora reconheceu que as queixas relativas à alimentação têm sido uma constante ao longo dos anos, apesar de a comida se lhe afigurar perfeitamente normal e ser inclusivamente partilhada com o pessoal de serviço ao estabelecimento, havendo, de qualquer forma, uma constante pressão sobre a empresa encarregue da preparação das refeições.
A explicação para este tipo de comportamento, acrescentou, pode encontrar-se no facto de, dada a condição de reclusão, a comida ser para a população prisional uma questão muito mais importante e objecto de uma maior focalização do que o seria para um cidadão não privado de liberdade.
Relativamente a acusações, por parte das reclusas que trabalham nas cozinhas, de maus tratos por parte dos funcionários da empresa que prepara as refeições, a Dr.ª Fernanda Aragão afirmou nada ter detectado de concreto, referindo que tais queixas se deverão porventura ao facto de, quando a comida era preparada por reclusas, estas deterem uma liberdade para prepararem as refeições que agora evidentemente não detêm, o que, aliás, se detecta pela escassez de voluntárias para trabalhar nas cozinhas, ao contrário do que sucedia anteriormente.

d) Prisão preventiva e RAVE
Verificou-se algum debate sobre o número crescente dos presos preventivos em Portugal e a necessidade de rever o respectivo regime e correspondentes critérios de aplicação desta medida de

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coacção, tendo sido referido pela Sr.ª Directora do estabelecimento que, em Tires, após um autêntico boom em 1999, se verificou um decréscimo das presas preventivas nos anos de 2001 e 2002, tendo vindo a verificar-se um acréscimo deste número desde o final de 2002.
Relativamente às reclusas em RAVE, a Dr.ª Fernanda Aragão informou que a média de casos em Tires ronda os 30, com taxas de sucesso na ordem dos 100%, havendo apensa 13 neste momento porque existem outros a aguardar despacho superior.
Sobre esta questão específica, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais observou que, sendo a maior parte dos pedidos para RAVE provenientes de reclusas condenadas por tráfico de estupefacientes, há que haver muito cuidado na análise dos respectivos processos. A Dr.ª Fernanda Aragão concordou com este ponto de vista, acrescentando que, em Tires, os pedidos de RAVE por parte de traficantes apenas são encarados perto dos dois terços do cumprimento da pena.
Os Deputados da delegação parlamentar foram ainda informados de que estas reclusas encontram normalmente ocupações tanto no sector público (v.g. Câmara de Cascais, Centro de Actividades Desportivas do Jamor) como no sector privado, neste caso nomeadamente no subsector da restauração.

8 - Conclusões
- A primeira conclusão a retirar, aliás óbvia, é a da relevância e sucesso desta iniciativa, não apenas ao nível da utilidade que a mesma reveste para o trabalho desenvolvido e a desenvolver no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da sua Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais, como da imagem externa da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Com efeito, o contacto directo com as realidades tratadas e legisladas muitas vezes apenas no plano do conhecimento teórico, dignifica a actividade própria do Parlamento, atesta a indispensabilidade da sua existência e aproxima os titulares da função parlamentar dos cidadãos destinatários da lei.
Acima de tudo, credibiliza a lei pela adição de uma experiência acrescida, designadamente quando está em causa uma matéria tão delicada como a relacionada com a específica realidade do universo prisional e das problemáticas com ele conexas.
- Em termos mais concretos, não pode deixar de ser uma vez mais levantada a questão da prisão preventiva e dos especiais problemas com ela relacionados, aliás perfeitamente visíveis na visita ao pavilhão das preventivas, através das queixas ouvidas e da angústia observada.
De facto, afigura-se urgente repensar o recurso a esta medida de coação, bem como os respectivos prazos de duração, numa aplicação plena e consciente do artigo 28.º da Constituição, questão que se vem tornando cada vez mais, quer a nível nacional quer internacional, numa das mais graves falhas do nosso sistema jurídico-penal.
- Por outro lado, a desejada reintegração do recluso na sociedade e respectiva aceitação após o cumprimento da pena passa pela humanização dos espaços prisionais, tanto em termos de saúde, higiene, segurança e salubridade, como de acesso a uma ocupação laboral e a níveis possíveis de ensino.
No caso de Tires, foi possível encontrar níveis satisfatórios destes elementos, ainda que, como sublinhou a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, dever ser feita uma maior aposta no ensino e nos hábitos de leitura, como formas de possível auto-compensação e equilíbrio emocional.
- Afigura-se impossível falar de humanização sem manifestar a satisfação que mereceu por parte da delegação parlamentar a visita à Creche e à Casa das Mães.
Espaços de ligação humana por excelência, tais unidades, bem mantidas e equipadas, garantem a continuidade dos laços afectivos pela proximidade das mães às suas crianças.
- No caso específico da saúde no meio prisional, concluiu-se pela indispensabilidade do envolvimento do Ministério da Saúde como condição sine qua non da ultrapassagem dos crónicos problemas ligados a esta questão, designadamente advenientes do facto de o sistema prisional não possuir meios adequados ao tratamento de cidadãos em reclusão e da realidade da coexistência num meio fechado de portadores de doenças infecto-contagiosas com reclusos não portadores.
No caso especial da toxicodependência e respectivo tratamento, foi possível constatar o esforço de recuperação muito positivo representado pela existência e excelente condição de uma Unidade Livre de Drogas, ainda que aí se tenha registado uma população abaixo da sua capacidade máxima, designadamente, conforme foi apurado, por carência de pessoal técnico especializado.
- Deverá realçar-se também a insistência com que muitas reclusas abordaram os Deputados no sentido de saberem quando é que estaria operacional o projectado estabelecimento prisional feminino do Norte, em Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, a fim de poderem ser para aí transferidas. Grande parte das reclusas de Tires são, como se referiu provenientes do norte do País, o que, como se afigura evidente, dificulta as visitas de parentes e amigos.
- Finalmente, não poderá deixar de ser objecto de realce a forma cordial, eficaz e muito profissional como a delegação parlamentar foi recebida e acompanhada durante toda a visita, quer pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, quer pela Sr.ª Directora do Estabelecimento Prisional de Tires e respectivos assessores, sem nunca ter sido posta em causa a liberdade com que os Deputados se deslocaram no meio prisional e estabeleceram contacto directo com as reclusas aí internadas.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2003. - A Delegação, Assunção Esteves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Celeste Correia (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Eduardo Cabrita (PS).

Visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL)
(25 de Fevereiro de 2003)

Presenças:

Deputada Assunção Esteves (PSD/Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputada Clara Carneiro (PSD)
Deputado Miguel Coleta (PSD)

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Deputado Osvaldo Castro (PS)
Deputada Celeste Correia (PS)
Deputado Jorge Lacão (PS)
Deputado Nuno Melo (CDS-PP)
Deputada Joana Amaral Dias (BE)
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, pela Sr.ª Dr.ª Graça Poças, Directora dos Serviços de Saúde da DGSP, pelo Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Lisboa, Dr. Adriano Paulos e Cruz, pela Sr.ª Adjunta do Director e responsável pela Ala A, Dra. Paula Quadros, pelo Sr. Adjunto do Director e responsável pela área da saúde e pela Ala G, Dr. Manuel João Rodrigues, e ainda pela Sr.ª Directora do Núcleo de Extensão de Lisboa do Instituto de Reinserção Social (IRS), Dr.ª Oriana Furtado Lourenço e pela Sr.ª Dr.ª Encarnação Cruz, Directora de Equipa do Instituto de Reinserção Social.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
A visita ao EPL foi deliberada e agendada nas reuniões da Subcomissão de 6 e 19 de Fevereiro de 2003, tendo a escolha deste estabelecimento sido motivada, não apenas pela sua dimensão e pelo facto de ficar situado na capital do País, mas essencialmente pela experiência adquirida no domínio do controlo e acompanhamento dos reclusos toxicodependentes, em especial nas suas Alas A e G, especificamente dedicadas a essa finalidade.

2 - Considerações iniciais e alguns dados estatísticos
A visita foi iniciada com um breve briefing dado à delegação parlamentar pelo Sr. Director do EPL, Dr. Adriano Paulos e Cruz, e pelo seu adjunto responsável pela área da saúde e pela Ala G, Dr. Manuel João Rodrigues.
Entre outras considerações, relevam as referentes ao próprio estabelecimento, cuja lotação de 890 reclusos se encontra muito ultrapassada, uma vez que conta actualmente com 1291 reclusos.
O estabelecimento funciona com oito alas, a saber:

Ala A - Unidade Livre de Drogas;
Ala B - Reclusos que trabalham, que frequentam níveis de ensino e acções de formação profissional;
Ala C - Reclusos condenados e a frequentar programas de metadona;
Ala D - Reclusos já com antecedentes criminais e condenados a penas mais pesadas;
Ala E - Reclusos preventivos;
Ala F - Reclusos preventivos mais perigosos, com predominância de naturais de Estados do leste europeu;
Ala G - Unidade terapêutica vocacionada para o tratamento de toxicodependentes;
Ala H - Reclusos em RAVI.

Especificamente sobre o tema da toxicodependência em meio prisional, o Dr. Manuel João Rodrigues teceu algumas considerações, referindo-se, por várias vezes, a um estudo publicado pelo ISCTE há já dois anos, segundo o qual a percentagem de consumo no sistema prisional português é de 47%, registando-se modificações na forma de consumo após a prisão, designadamente pelo decréscimo do consumo através de injecção e do consequente aumento do consumo pelo fumo. De igual forma, segundo aquele estudo, 50% dos 11% que utilizam drogas injectáveis utiliza seringas novas, embora apenas 9% admita injectar.
Por outro lado, a média de idade dos consumidores, designadamente heroinómanos, situa-se entre os 25 e os 35 anos e, quando chegam à cadeia, em média aos 30 anos, já consomem há pelo menos 15 anos.
O seu grau de escolaridade é extremamente baixo (7,5% frequentam ou frequentaram o ensino secundário e 2,6% o ensino superior), sendo muito poucas as qualificações profissionais detidas.
No que especialmente concerne ao EPL, o Dr. Manuel João Rodrigues aludiu ao facto de, nas Alas A e G, serem ministradas aulas aos reclusos, contando-se para tanto com a colaboração das Escolas Secundárias Marquesa de Alorna e Maria Amália Vaz de Carvalho, que, para o efeito, aí fazem deslocar professores. De realçar que uma das condições de ingresso na Ala G é a frequência das aulas, aliás com algum sucesso, o que se prova pelo facto de, por exemplo, o melhor aluno da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho ter sido um recluso desta Ala, o qual terá inclusivamente logrado ingressar na Faculdade de Psicologia.
Do total da população prisional do EPL, 610 reclusos admitiram consumir estupefacientes, estando 220 cobertos por programas terapêuticos: 102 a 105 com substituição por metadona, 75 a 80 na Ala A e 45 na Ala G.
O controlo é bastante efectivo, ainda que concretamente no que respeita à toma de psicofármacos prescritos (ansiolíticos, anti depressivos, indutores do sono, etc.), o controlo da toma se afigurar praticamente impossível.
Relativamente às Alas A e G, em especial nesta última, procede-se a uma tentativa de reintegração com vista à ressocialização, muitas vezes em termos de aprendizagem básica, tanto em termos sociais, como de reaquisição da motricidade fina, por exemplo, destruída por via do consumo continuado e prolongado.
De igual modo se procura trabalhar a motivação, em termos de estruturação da vontade individual de mudar, uma vez que sem motivação não poderá haver tratamento.
De qualquer forma, registam-se problemas importantes, dos quais os mais prementes se relacionam, por um lado, com o facto de, muitas vezes, serem dificilmente compatibilizáveis os programas de tratamento, que são de 18 meses, com as situações jurídico-penais dos reclusos.
Por outro lado, muitas vezes, os reclusos infectados com HIV só tomam conhecimento deste facto na prisão através dos testes que são realizados à entrada, criando-se assim graves situações de depressão que é também necessário ultrapassar.
Uma outra questão prende-se ainda com as saídas profissionais à saída da prisão. É que se é verdade que, em geral, se conseguem sempre colocações em termos profissionais ou de formação profissional para estes reclusos, o que é facto é que tais saídas proporcionam baixos níveis de rendimento, o que, para uma pessoa que antes de ser presa se habituou a um nível de vida muito alto (50,3%

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eram traficantes ou traficantes consumidores), constitui um factor altamente impeditivo da desejável reintegração.

3 - Visita à Ala A
Após o briefing referido, a delegação parlamentar visitou a Ala A, na qual se encontram 64 reclusos, 41 dos quais frequentam o 1.º, o 2.º ou o 3.º ciclo do ensino básico, ainda que não sejam obrigados a fazê-lo.
A Ala A é uma Unidade Livre de Drogas, onde é ministrado um programa terapêutico com a duração de 18 meses, visando o desenvolvimento das competências sócio-cognitivas e afectivas do indivíduo, tendo em vista o abandono dos seus comportamentos aditivos e uma melhor reintegração sócio-profissional. Aqui se faz também a preparação para um eventual ingresso na Ala G.
Segundo informações prestadas pela responsável por esta Ala, o ingresso na mesma pressupõe as seguintes condições:

- O interessado deve dirigir o seu pedido de ingresso ao Director do EPL;
- É seguidamente convocado para uma entrevista de avaliação/selecção;
- Caso reúna os necessários requisitos para a admissão, passa a iniciar uma fase de observação no programa com a duração de um mês, finda a qual uma segunda avaliação é efectuada pela equipa técnica, precedida de uma eventual assinatura do contrato terapêutico;
- Ao longo do programa, o indivíduo passa por várias fases, cada uma das quais com determinados objectivos a atingir (horários, actividades a que adiram, etc.).

Uma vez por mês são recebidas as respectivas famílias, a quem são explicados todos estes procedimentos e dada conta dos progressos feitos, num constante e indispensável esforço de integração e apoio.
Foram também visitados ateliers de actividades, onde diversos jovens reclusos se encontravam ocupados: trabalhos e pinturas em madeira, tapetes de Arraiolos, ponto cruz, pintura em azulejos, em tecido e em tela, etc., tendo os membros da delegação estabelecido contacto com os presos e testemunhado, inclusive através de afirmações dos próprios, o trabalho positivo que está a ser realizado neste sector específico.
Foi ainda visitada a biblioteca e o refeitório, tendo-se, especialmente neste último, verificado boas condições de higiene.

4 - Visita à Ala G
A Ala G é uma unidade de acompanhamento de reclusos toxicodependentes, na qual se encontram actualmente 42 reclusos num máximo de 45.
Nos termos de informação prestada à delegação, são três os objectivos específicos deste espaço:

- Possibilitar a afirmação das capacidades criativas e imaginativas;
- Reestruturar ou reaprender um conjunto de variáveis internas e capacidades psicomotoras, de forma a permitir a valorização do corpo e consequentemente o reforço da auto-imagem;
- Promover a aquisição de competências cognitivas/afectivas através de diferentes aprendizagens.

Quanto aos requisitos de admissão:

- A adesão deve ser voluntária;
- Motivação consistente;
- Ausência de perturbação psiquiátrica;
- Ausência de tratamentos sucessivos sem sucesso;
- Tempo de consumo significativo inferior ao tempo sem consumo;
- Situação jurídico-penal compatível com os programas.

A duração do programa desenvolve-se em quatro fases, com uma duração global entre os 15 e os 18 meses, devendo o recluso, à entrada da Ala, assinar um contrato com o coordenador com as regras fundamentais do projecto a cumprir.
A frequência dos 2.º e 3.º ciclos e o ensino secundário recorrente é obrigatória e condição sine qua non para a permanência na Ala.
Durante a visita, os Deputados tomaram contacto com os reclusos e tiveram oportunidade de constatar as excelentes instalações de que dispõem, tanto ao nível das celas - dotadas de três camas e de armários individuais - e dos espaços de actividades (sala de informática, ginásio, biblioteca, etc.), como do refeitório e do bar.
As condições sanitárias são óptimas e a condição aparente dos reclusos é excelente, tanto ao nível do aspecto físico como da própria moral, evidenciada pela forma como unanimemente elogiaram o espaço e o trabalho que aí está a ser desenvolvido.
Os membros da delegação visionaram ainda, a convite dos reclusos, um teledisco gravado por estes com um tema alusivo à vida na Ala, tendo a cada um dos Deputados sido oferecido o correspondente CD.

5 - Reunião final
Após a visita às duas Alas, foi efectuada uma sessão de pedidos de esclarecimento por parte dos membros da delegação parlamentar.
Nesta reunião, foram formuladas diversas questões, uma das quais relativa ao facto de se continuarem a verificar altas taxas de consumo dentro do próprio estabelecimento prisional.
Sobre este aspecto, o Sr. Director do EPL, bem como o seu adjunto para as questões da toxicodependência, lembraram que, em média, o EPL regista cerca de 150 mil visitantes por ano, não havendo meios humanos ou materiais adequados para detectar o que se encontra em todos os sacos e encomendas que são trazidas para os reclusos. Mesmo assim, devido a um cada vez maior apetrechamento com meios de detecção, conseguem-se detectar, em média, cerca de cinco casos por semana.
A este propósito, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais salientou que, em termos comparados, há muito mais restrições e controlo à entrada de produtos na maioria das cadeias europeias do que em Portugal. Contudo, lembrou que tal implica necessariamente um aumento exponencial do custo por recluso, o que se revela incomportável para o sistema, que assim tem de ser mais condescendente, por exemplo, em termos de não limitação de visitas.
Questões foram igualmente colocadas no âmbito da implementação e eficácia de programas de redução de riscos e de danos em meio prisional, designadamente no que respeita à contaminação com doenças infecto-contagiosas na sequência do consumo.
Respondeu a Dr.ª Graça Poças, Directora dos Serviços de Saúde da DGSP, lembrando que, como meio fechado, a prisão se afigura, naturalmente, como um meio de alto risco de contágio, sendo por isso que há já alguns anos se

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procede a um rastreio sistemático, à entrada nas cadeias, da existência de doenças infecciosas virais, designadamente o HIV e a hepatite.
Por outro lado, salientou, afirmar, como usualmente se afirma, que 67% dos reclusos nas prisões portuguesas são toxicodependentes é um perfeito disparate, já que se está abusivamente a confundir consumidores com toxicodependentes. Sublinhou ainda que 4% dos reclusos começam a consumir já no sistema.
Quanto a programas preventivos, a Dr.ª Graça Poças, referindo que têm sido dadas orientações aos directores dos estabelecimentos prisionais no sentido de facilitarem o uso dos preservativos e da lixívia, manifestou, pessoalmente, uma opinião contrária à que defende programas centrados apenas na existência e manutenção de programas de troca de seringas. Referiu a este propósito que a mera troca de seringas somente proporciona ao consumidor uma boa seringa, não o protegendo, por exemplo, do consumo de drogas alteradas com substâncias que muitas vezes lhes colocam a vida em sério risco, pelo que defendeu, também, a existência de programas de prescrição terapêutica de heroína.
Sobre esta questão concreta, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais afirmou entender, do ponto de vista médico, a posição da Dr.ª Graça Poças, ainda que refira ser a mesma dificilmente concretizável, desde logo por não passível de ser prosseguida após o cumprimento da pena.
A Dr.ª Graça Poças realçou ainda uma questão que qualificou de angustiante, qual seja a da falta de sincronia existente entre o processo terapêutico a desenvolver no interior do estabelecimento prisional e o processo jurídico-penal, considerando fundamente que se empreendam esforços no sentido de sensibilizar quem profere as condenações, aliás numa aplicação plena do previsto na Lei da Droga.
Algumas questões foram também colocadas no quadro da reinserção social dos reclusos.
Os esclarecimentos, dados pelas duas representantes do Instituto de Reinserção Social (IRS) presentes, passaram pela informação de que, no essencial, o papel desta instituição desenrola-se no quadro de apelos feitos aos diferentes níveis exteriores com os quais os reclusos se irão deparar após o fim das penas (ONG, escolas, possíveis locais de trabalho, de formação profissional, etc.).
Quanto aos reclusos propriamente ditos, a opção é a de um investimento nos que estão prestes a sair (geralmente seis meses antes do fim da pena), uma vez que o IRS não dispõe de meios materiais ou humanos para mais.
De qualquer forma, e por outro lado, a intervenção é também realizada ao nível das respectivas famílias e do meio em que os reclusos se irão inserir após a libertação, designadamente quando se trata de saídas em liberdade condicional, situação em que há um verdadeiro e constante acompanhamento.
Relativamente às saídas em termos de pena, aí o IRS não possui, obviamente, qualquer competência de acompanhamento, já que os reclusos são cidadãos livres após a libertação.
No que especificamente respeita aos reclusos provenientes das Alas A e G, o que se passa é que, de uma forma geral, entram em RAVE no quadro de acções de formação profissional e de trabalho, pelo que o IRS tem aí um papel de sensibilização das várias entidades potencialmente interessadas em aderir a estas medidas (por exemplo, empresas, câmaras municipais, etc.), designadamente através da celebração de protocolos.
De qualquer forma, foi ainda salientada a importância da criação de uma casa de saída na zona de Lisboa semelhante à que existe já nas Caldas da Rainha, como suporte logístico indispensável do trabalho que é agora feito ao nível de várias entidades (por exemplo, a segurança social, os CAT'S, a Santa Casa da Misericórdia, etc.).
A visita terminou às 19 horas e 30 minutos.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - Assunção Esteves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Adriana Aguiar Branco (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Osvaldo Castro (PS) - Celeste Correia (PS) - Jorge Lacão (PS) - Nuno Melo (CDS-PP) - Joana Amaral Dias (BE).

Visita ao Hospital Prisional de S. João de Deus
(22 de Abril de 2003)

Presenças:
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Miguel Coleta (PSD)
Deputado Osvaldo Castro (PS)
Deputado Jorge Lacão (PS)
Deputada Isabel Castro (Os Verdes)
A delegação parlamentar iniciou a visita às 15 horas e foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, pela Sr.ª Dr.ª Graça Poças, Directora dos Serviços de Saúde da DGSP, pela Sr.ª Directora do Hospital Prisional S. João de Deus, Dr.ª Maria do Céu Caldeira, pela Sr.ª Dr.ª Filomena Fortes, responsável pela ala de psiquiatria, e pelos Srs. Drs. Manuel Pinéu e Manuela Proença, clínicos do hospital.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
A visita ao Hospital Prisional S. João de Deus foi deliberada e agendada na reunião da Subcomissão de 2 de Abril de 2003, tendo a escolha deste estabelecimento sido motivada pela necessidade de estabelecer contacto e adquirir um conhecimento mais concreto das condições em que se desenvolvem os cuidados de saúde em meio prisional, designadamente no principal estabelecimento do País para essa finalidade vocacionado.

2 - A clínica de psiquiatria e saúde mental
A delegação começou por visitar a Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental, a qual conta com 16 camas para homens, mais duas para mulheres, para todo o País, estando constantemente em situação de sobrelotação [Nos termos de informação do

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próprio hospital, reportada a 17 de Abril de 2003, encontram-se nesta unidade 19 homens internados para uma totalidade de 16 camas], uma vez que somente os estabelecimentos de Santa Cruz do Bispo e Sobral Cid dispõem de pavilhões psiquiátricos.
Todo o espaço da clínica apresenta sinais visíveis de degradação das instalações, a necessitarem de obras e melhoramentos.
Todos os reclusos a necessitar de apoio psiquiátrico, e que não possam ser convenientemente assistidos nos respectivos estabelecimentos prisionais, são deslocados para este hospital, sendo que os que aqui não tiverem lugar são assistidos em hospitais psiquiátricos, o que implica um custo, por recluso, de cerca de 75 euros/dia pagos ao Ministério da Saúde.
A delegação visitou ainda uma ala dedicada aos reclusos afectos ao estabelecimento e que aí prestam serviço, um denominado "espaço de terapia ocupacional" - espaço exíguo e sem condições onde os internados desenvolvem actividades várias, tais como a pastelaria ou a jardinagem - e ainda as enfermarias propriamente ditas - instalações antigas visivelmente a necessitar de recuperação.

3 - O pavilhão clínico
Trata-se do bloco principal do hospital. A delegação teve oportunidade de visitar e enfermaria das mulheres, com sete camas, bem como o serviço de isolamento destinado a internados com patologias infecto-contagiosas, com seis camas. É um espaço que não tem condições técnicas de verdadeiro e seguro isolamento, uma vez que não se trata de uma sala de pressão negativa, mas de uma simples enfermaria fechada com uma porta comum.
De igual forma se procedeu à visita das enfermarias dos homens, dispondo de seis camas por quarto, e do bloco operatório, o qual dispõe de duas salas: uma destinada a pequenas intervenções (pequena cirurgia, pequena cirurgia infectada e endoscopias digestivas) e outra a grandes cirurgias. Um pequeno espaço anexo serve de sala de pré-anestesia e de recobro.
O estado geral das enfermarias é degradado, contrastando com a qualidade das instalações do bloco operatório e salas anexas.
Existem ainda três quartos de duas camas, as quais são destinados a casos especiais [Na altura, os quartos estavam ocupados por três reclusos: um com deficiência bronco-pulmonar, a necessitar de constante administração de oxigénio; outro com leucemia e sujeito a tratamentos de quimioterapia; e outro em greve de fome] e uma sala de fisioterapia.
Ainda que em aparentes melhores condições gerais do que a clínica psiquiátrica, e abaixo de uma lotação plena [Nos termos de informação do próprio hospital, reportada a 17 de Abril de 2003, encontram-se nesta unidade 86 homens internados, distribuídos pelos 3.º, 4.º e 5.º pisos, e oito mulheres (na enfermaria do 3.º piso), para uma lotação plena de 123 vagas], as instalações deixam também aqui muito a desejar, designadamente no que concerne a espaço disponível adequado.

4 - A reunião final
No final da visita, foi realizada uma reunião com a delegação parlamentar e a presença de todos os intervenientes, na qual a Sr.ª Directora do Hospital, Dr.ª Maria do Céu Caldeira, agradeceu a presença dos Srs. Deputados e aludiu ao ambiente pacificador que se vive no estabelecimento e à forma correcta como os reclusos são tratados pelo pessoal, praticamente não nessa qualidade, mas como doentes de qualquer outro hospital. Para o facto contribuem, aliás, os psicólogos que os acompanham - infelizmente avençados - e os próprios guardas, na medida do possível especificamente escolhidos para este tipo de tarefa.
A Sr.ª Directora mencionou ainda algumas dificuldades com que o estabelecimento se debate, sendo uma das principais a gritante falta de pessoal de enfermagem, falta essa [Carência estimada de 30 enfermeiros] suprida através do recurso à feitura de horas extraordinárias, o que, curiosamente, se torna mais oneroso do que realizar concursos e preencher as vagas que efectivamente existem no quadro.
Com um orçamento de um milhão e 500 mil euros, o hospital confronta-se também com dificuldades nas condições que oferece aos pacientes, necessitando de melhoramentos em diversas instalações.
Relativamente aos médicos [30 clínicos, incluindo cinco em psiquiatria], a Dr.ª Maria do Céu Caldeira, coadjuvada pelos Drs. Manuel Pinéu e Manuela Proença, relatou igualmente algumas dificuldades quanto a faltas de algumas especialidades, como, por exemplo, de urologia e de neurologia, referindo que frequentemente se recorre aos hospitais da área.
Por outro lado, questionada sobre a existência de médicos em permanência no hospital, a Sr.ª Directora respondeu negativamente, explicando que tal não teria lógica quando não estão disponíveis outros meios, como, por exemplo, meios auxiliares de diagnóstico (raio x, laboratório, serviço de sangue, etc.), e quando, frequentemente, são necessárias intervenções de clínicos de várias especialidades, não sendo suficiente manter, em permanência, especialistas de medicina interna.
Além disso, subsiste outro problema mais profundo, qual seja o da integração dos médicos, que, estando neste hospital, perdem geralmente, para outros colegas, em termos de progressão na carreira, uma vez que não existe uma especialidade, ou pelo menos uma competência, de medicina prisional (como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos).
Afigurar-se-ia assim importante, também por este facto, que o Hospital Prisional S. João de Deus estivesse integrado no Serviço Nacional de Saúde, porque seria muito mais apelativo para médicos de várias especialidades.
A Sr.ª Directora sublinhou, aliás, o facto de nunca ter existido no hospital um director clínico, nem em termos de responsabilidade, nem de remuneração, sendo o Dr. Manuel Pinéu que tem assumido esse tipo de competência nos últimos anos.
A este propósito, a Dr.ª Graça Poças, enquanto membro do grupo de trabalho que se encontra a ultimar um estudo sobre este tipo de questões [Grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto dos Ministérios da Justiça e da Saúde n.º 33/2003, de 10 de Dezembro, com o objectivo de estudar o quadro normativo e funcional subjacente à prestação de cuidados de saúde no âmbito da população reclusa, de molde a potenciar a articulação harmónica e complementar das estruturas e serviços existentes. Foram indicados pelo Ministério da Justiça os Drs. Maria Graça Campinos Poças

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e Manuel Balcinhas Pinéu e pelo Ministério da Saúde o Prof. Dr. Emílio Imperatorio e a Dr.ª Maria Beatriz Trindade], informou a delegação de que o grupo defende a manutenção de um único hospital prisional, ainda que redimensionado, designadamente em termos de alargamento do serviço de psiquiatria e instalação de um serviço de recobro, considerando-se ainda a existência de serviços de consulta externa e neurologia.
Este grupo de trabalho defende também o estabelecimento de relações de complementaridade com os hospitais civis da área, nomeadamente os Hospitais Egas Moniz e S. Francisco Xavier, passando a respectiva tutela para o Ministério da Saúde.
Ainda a propósito da questão da saúde mental nas prisões, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais frisou a importância da distinção entre quem já tem distúrbios quando comete o crime - casos em geral detectados precocemente e que dão origem a declarações de inimputabilidade - e quem adquire determinadas psicoses e neuroses devido a pressão do meio prisional, à chamada angústia carcerária.
Esclareceu a Sr.ª Directora, Dr.ª Maria do Céu Caldeira, que, normalmente, os estabelecimentos prisionais dispõem de consultas de psiquiatria, ainda que os casos de crises mais agudas tenham de ser tratados neste hospital.
Neste quadro, foi também abordado o problema específico da prescrição de fármacos aos reclusos, designadamente antidepressivos e ansiolíticos, o que levantou a questão do controlo e responsabilidade dos médicos que prescrevem em meio prisional e da dificuldade do estabelecimento de guide lines prescricionais, mesmo considerando a intervenção da Ordem dos Médicos.
A visita terminou às 18 horas e 15 minutos.

Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - Teresa Morais (PSD) - Adriana Aguiar Branco (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Jorge Lacão (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Cravinho acerca da reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e das Comissões dos Parlamentos Nacionais, realizada no Parlamento Europeu, no dia 22 de Abril de 2003

1 - A reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e das Comissões correspondentes dos Parlamentos Nacionais, realizada no Parlamento Europeu a 22 de Abril de 2003, abordou essencialmente dois temas. Por um lado, o papel dos Parlamentos e modalidades da sua cooperação, tendo em vista o acompanhamento e o escrutínio parlamentar a nível nacional e a nível europeu; por outro lado, os problemas conjunturais existentes na União Europeia em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego, bem como quanto a aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Junta-se em anexo a acta da reunião elaborada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.
2 - No que toca ao acompanhamento e escrutínio parlamentares foi consensual a necessidade de o reforçar, destacando-se em especial a intervenção dos Parlamentos nacionais em articulação com os respectivos governos. Um outro tema que também colheu apoio geral foi a conveniência de explicitar no projecto de futura Constituição da União Europeia o acompanhamento parlamentar a nível europeu e nacional dos instrumentos de coordenação das políticas económicas e sociais, nomeadamente das Grandes Opções das Políticas Económicas dos Estados-membros e das Orientações da Política de Emprego. Manifestei opinião favorável a esses dois desenvolvimentos.
3 - Quanto à nossa posição sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentei e expliquei a resolução votada em Plenário no termo do debate sobre a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Anexo tradução em inglês dessa resolução enviada à Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, para efeitos de circulação nesta reunião. Durante este debate tive também oportunidade de intervir sobre as possíveis implicações da adesão dos novos Estados-membros ao euro em função das características do seu processo de convergência, na sequência de intervenções que referiram o Alargamento.
4 - A maioria das delegações presentes manifestou preocupação pela difícil conjuntura europeia, referindo a esse propósito o seu ponto de vista sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e os efeitos da aplicação das suas regras. De um modo geral, a necessidade do Pacto não foi posta em causa. Quanto às regras actuais, as opiniões dividiram-se, inclinando-se número significativo para a conveniência do seu reajustamento em momento oportuno.

Assembleia da República, 3 de Julho de 2003. - O Deputado do PS, João Cravinho.

Nota: Os anexos referenciados encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços de apoio.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Constituição de um grupo de trabalho para proceder ao acompanhamento das questões relativas à ferrovia

Com referência ao assunto em epígrafe, venho informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que foi criado um grupo de trabalho (GT), no âmbito da Comissão, para proceder ao acompanhamento das questões relativas à ferrovia, que ficou assim constituído:

Coordenador - João Gago Horta (PSD)
- Paula Carloto (PSD)
- Miguel Miranda (PSD)
- Ana Catarina Mendes (PS)
- Luís Miranda (PS)
- Manuel Cambra (CDS-PP)
- Bruno Dias (PCP).

Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para a Igualdade de Oportunidades de Mulheres e Homens, que teve lugar em Bucareste, Roménia, nos dias 26 e 27 de Maio de 2003

O programa (anexo 1) previsto para a estada em Bucareste foi integralmente cumprido.
Para além de várias intervenções na reunião e nas duas audições incluídas no programa (nomeadamente sobre a preocupante ausência de rostos femininos na condução do "processo de paz" no Iraque-Saddam Hussein e na necessidade de adoptar medidas de discriminação positiva no mercado de trabalho ainda generalizadamente marcado por discriminações salariais e de acesso a postos de direcção, ou pelo condicionamento de discriminações negativas - acções de formação, em certas áreas, consideradas "mais culturais"), apresentei um primeiro esquema de relatório sobre a igualdade das mulheres em matéria de "Estatuto da nacionalidade" que junto, em anexo (anexo 2).

Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.

Anexo 1

Committee on Equal Opportunities for Women and Men

REVISED DRAFT AGENDA

for the meeting to be held in Bucharest
on Monday 26 and Tuesday 27 May 2003
Palais du Parlement, Calea Isvor 5
S1 - Parliamentarian Entrance - Mihai Viteazul Room
(Tel/fax :+ 4021 402 2002 - tel: + 4021 402 2003)

Monday 26 May 2003 (9.30-11.30 am)

1. Agenda AS/Ega (2003) OJ 6 rev
Adoption of the draft agenda
2. Minutes
Approval of the draft minutes of:

Hearing on family mediation held in Budapest on 25 February 2003 AS/Ega (2003) PV3 add II
The meeting held in Paris on 24 April 2003 AS/Ega (2003) PV 5

3. Impact of the reinstatement of the Mexico City Policy by President Bush of the
United States of America
Rapporteur: Mrs Zwerver, Netherlands, SOC

Consideration of an expert paper prepared by Mrs Dilys Cossey (United Kingdom)
AS/Ega (2003) 21
AS/Ega (2003) 8 rev

This is the convocation to the meeting for the members and alternates of the Committee on equal opportunities for women and men

Copy for information: Secretaries of National Delegations and Special Guests

4. Equal opportunities and nationality rights
Rapporteur: Mrs Aguiar, Portugal, EPP
Consideration of an outline report AS/Ega (2003) 23
Approval of a draft questionnaire to be sent to national delegations

5. Status of collaborating partners in family businesses
Rapporteur: Mrs Err, Luxemburg, SOC
Consideration of possible amendments Doc 9800
Amendments [possibly]

6. EU Convention for the future of Europe

Statement by the Chairperson AS/Ega (2003) 26
Athens Declarations

7. Statement by representatives at meetings organised by other bodies

Statement by Mrs Cliveti (Romania, SOC) on her participation in the seminar on "Participation of women in public and economic life" organised by the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights, Warsaw, 13-15 May 2003

8. Appointment of representatives to meetings organised by other bodies

Hearing on "Elections 2004 - How to ensure balanced representation of women and men" organised by the European Parliament Committee on Women's Rights and Equal Opportunities, Brussels, 11 June 2003 (morning);

28th meeting of the Steering Committee for Equality between Women and Men (CDEG), Strasbourg, 16-18 June 2003;

Seminar on the future EU Convention and women organised by the Europäische Bewegung Deutschland, Berlin, 20 June 2003

9. Appointment of rapporteurs

for report: (to be confirmed)
- discrimination of women in the workforce and the workplace Doc 9790

for opinion:
- Situation of lesbians and gays in sports in member states Doc 9357
- Social and health issues related to surrogate motherhood Doc 9715

10. Preparation of the hearings to be held in Bucarest AS/Ega (2003) 25

Monday 26 May 2003 (2.45 - 5.30 pm):
Hearing on the role played by women in the prevention and resolution of conflicts and in post-conflict reconstruction and reconciliation AS/Ega (2003) 24
- Tuesday 27 May 2003 (9.30-12 am):
Hearing on discrimination of women in the workforce and the workplace

11. Situation of women in Romania

Exchange of views with Romanian parliamentarians, government representatives and NGOs

12. Other business

- Work programme of the Committee AS/Ega (2003) 22

- Ad hoc Sub-Committee on the Seminar on the participation of young women in political life,
to be held in Strasbourg on 16-17 September 2003: State of preparation of the seminar

13. Date and place of the next meetings

Strasbourg, during the 2003 3rd part-session (23-27 June);

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Paris, Council of Europe office, Friday 5 September 2003 ;
Strasbourg, during the 2003 4th part-session (25 September-2 October);
Paris, Council of Europe office, October/November (to be determined).

*****
Monday 26 May 2003 (2.45 - 5.30 pm)

Hearing on the role played by women in the prevention and resolution of conflicts and in post-conflict reconstruction and reconciliation

Experts:

- Ms Petra BLÄSS, Former Vice-President of the German Bundestag, Germany
The necessity of the implementation of UN Resolution 1325 - strategic proposals from a German NGO perspective

- Ms Florence TERCIER, Policy Advisor, Women and War Project, ICRC, Switzerland
The work done by the International Committee of the Red Cross in the area
of women and war

Romanian representatives:

Representatives of :
the Defense Ministry
the Ministry for Foreign Affairs
the Ministry of Justice
the Office of the President of Romania

Tuesday 27 May 2003 (9.30-12 am)

Hearing on discrimination of women in the workforce and the workplace

Expert:

- Mrs Maria Josefina LEITAO, Chair of the Committee for Equality in the workplace and in employment, Portugal

Romanian representatives:

Mr Alexandru ATHANASIU, Vice-President of the Romanian Senate
Mrs Silvia CIORNEI, Minister for Small and Medium Enterprises
Mrs Mariana DIACONESCU, President of Eximbank
Mrs Smaranda DOBRESCU, Chairwoman of the Committee for Labour and Social Protection, Chamber of Deputies
Mrs Alice ARSINEL, Director, Ministry for European Integration
Representatives of the Ministry for Labour and Social Protection

(a) O anexo 2 encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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