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Sábado, 9 de Agosto de 2003 II Série-C - Número 51

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 59/IX - Relativo à visita oficial a Portugal, entre os dias 23 a 25 de Setembro de 2003, de S. Ex.ª a Sr.ª Katalin Szili, Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do BE:
- Idem.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
Subcomissão das Comunidades Portuguesas:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca das visitas de trabalho efectuadas às Repúblicas da África do Sul e de Moçambique, realizadas de 26 de Abril a 1 de Maio de 2003.
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus acerca da participação na reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu, dos países aderentes e dos países candidatos, que teve lugar em Atenas, no dia 17 de Junho de 2003.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Gomes acerca da reunião da UIP por ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, África do Sul, nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002.
- Relatório de actividades, de Janeiro a Junho de 2003, da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus acerca da visita do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO ao Quartel General das AFSOUTH, que decorreu em Nápoles, Itália, de 19 a 21 de Junho de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 59/IX - Relativo à visita oficial a Portugal, entre os dias 23 a 25 de Setembro de 2003, de S. Ex.ª a Sr.ª Katalin Szili, Presidente da Assembleia Nacional da Hungria

Visita Portugal, a meu convite, S. Ex.ª a Sr.ª Katalin Szili, Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, acompanhada por uma delegação parlamentar.
À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Venho, pela presente, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este grupo parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República:

- Deputado Telmo Correia
- Deputado Nuno Teixeira de Melo
- Deputado João Pinho de Almeida

Assembleia da República, 21 de Julho de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Vimos, por este meio, comunicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda indica como membro na Comissão Permanente da Assembleia da República o Deputado Luís Fazenda.

Assembleia da República, 21 de Julho de 2003. - O Adjunto do Gabinete, Daniel Oliveira.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca das visitas de trabalho efectuadas a África do Sul e a Moçambique, realizadas de 26 de Abril a 1 de Maio de 2003

Presenças:
Deputada Maria Manuela Aguiar, PSD, Presidente da Subcomissão
Deputado Carlos Alberto Gonçalves, PSD
Deputado Eduardo Moreira, PSD
Deputado Carlos Luís, PS
Deputada Edite Estrela, PS
Deputado Henrique Campos Cunha, CDS-PP
Deputada Maria Luísa Mesquita, PCP

África do Sul
27 de Abril
Na sua maioria os Deputados que compõem a Subcomissão iniciaram a visita de trabalho à saída do avião que os trouxe de uma viagem intercontinental (Lisboa - Londres - Joanesburgo), cumprindo nesse mesmo dia de chegada, 26 de Abril, um extenso programa nas cidades de Joanesburgo e Pretória:

- Partida cerca das 10H00 em direcção a Pretória para uma reunião com o Embaixador na residência oficial, na qual foram abordadas algumas das principais matérias que preocupam os portugueses, nomeadamente, questões de segurança (génese do "movimento contra o crime", relacionamento dos responsáveis diplomáticos e consulares, assim como dos dois conselheiros do Conselho Permanente com os dirigentes daquele movimento; evolução da situação e diálogo com os governos sul-africano e português; negociações bilaterais no domínio da segurança; ensino de português no País; questões sociais - aplicação do ASIC e ASEC).
- Cerimónia de homenagem à comunidade portuguesa junto do monumento a Bartolomeu Dias, no centro de Pretória (Park Street) que foi erigido por iniciativa da Comendador Braz no ano histórico de 1988, para celebração do 500.º aniversário da passagem do Cabo da Boa Esperança.
- Visita à Paróquia de Santa Maria dos Portugueses, à Igreja e às suas grandes obras sociais - o Lar de São Francisco de Assis, recém construído para acolhimento de idosos e a creche para crianças da comunidade.
- Convívio na Associação da Comunidade Portuguesa de Pretória (ACPP), a primeira das notáveis instituições portuguesas da cidade, que continuam a ser exemplo de boa colaboração e de união na diversidade (incluindo diversidade de cunho regional, visto que as outras duas associações, com instalações ao nível das melhores que há no mundo da diáspora, são "A Casa do Porto" e o "Centro Social Madeirense"). Visitámos a biblioteca e o pavilhão desportivo polivalente (onde se disputam alguns dos campeonatos oficiais da cidade e internacionais da ACPP e participámos no almoço da Academia do Bacalhau, durante o qual todos os Deputados foram distinguidos com títulos honorários.
- Encontro com dirigentes do "Foro Português" (designação actual do Fórum Português contra o Crime) na paróquia de Benoni, a mais antiga ao serviço dos portugueses da África do Sul. Durante cerca de 40 minutos os Deputados tomaram conhecimento das transformações operadas na mais jovem das instituições comunitárias, nos novos objectivos que se propõe e na sua proclamada vocação para federar, a nível do país, todas as associações que se disponham a colaborar num trabalho alargado às vertentes social, cultural e económica e voltado para dar uma imagem objectiva e prestigiante do contributo que os portugueses vêm dando no país e que, até agora, tem sido, na óptica do Foro, sempre subestimado.

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A Subcomissão lembrou, junto do monumento às vítimas da violência, a memória das muitas dezenas de concidadãos, vitimadas pelo crime.
- Visita às instalações da "Casa da Madeira" em Alberton, (salões, campos de jogos, capela), uma das mais dinâmicas da comunidade portuguesa de Joanesburgo.
- Visita ao "Núcleo de Arte e Cultura", onde se realizava uma esplêndida exposição de azulejaria portuguesa e onde nos foi proporcionado um encontro com membros da Comunidade e dirigentes do "Núcleo" e de outras associações que hoje aí têm a sua sede.

28 de Abril
- Visita às instalações do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo.
- Reunião - que ocupou toda a manhã - com a coordenadora de ensino e os professores de língua e cultura portuguesa, que compareceram em grande número (quer os contratados quer os participantes no "Programa Lusofonia", subsidiado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e na sua maioria oriundos de Angola e Moçambique). É de salientar esta presença em massa, atendendo a que o dia 27 era feriado na África do Sul.
Após uma longa explanação da coordenadora de ensino e seguidamente da professora que foi responsável pelo arranque do projecto "Lusofonia", houve um diálogo aberto entre professores e Deputados, tendo sido ressaltados os aspectos positivos da intervenção oficial no ensino da língua (que contrasta com a omissão em outras áreas do globo, nomeadamente nas Américas, em outros países de África e na Oceânia) mas também insuficiências tanto nos aspectos pedagógicos e logísticos, como no que se refere aos regime de contratação e estatuto remuneratório dos docentes que leccionam no projecto "Lusofonia".
- Convívio com residentes do Lar da Rainha Santa Isabel, com os dirigentes da Sociedade Portuguesa da Beneficência e outras instituições da nossa comunidade e com jornalistas, nas instalações do próprio lar, (quartos, enfermarias, salões e jardins), cuja excelência foi apreciada pela Delegação Parlamentar, que igualmente, colheu informações sobre os planos futuros para o seu redimensionamento.
- Breve passagem pelo Soweto.
- Encontro com dirigentes associativos, membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e órgãos de comunicação social, organizado pelo Cônsul-Geral em Joanesburgo, nas instalações do Consulado.
Apresentação de casos e perguntas relacionadas com toda a gama de problemas sentidos pelas comunidades de emigrantes, a que responderam, um a um, os Deputados.
- Jantar na "Lusitolândia", em companhia do Embaixador de Portugal, Cônsul-Geral de Joanesburgo e dirigentes da associação "Lusito" (que recebe e educa crianças afectadas no desenvolvimento físico ou intelectual, quer de nacionalidade portuguesa quer sul-africanas e estrangeiras). A "Lusitolândia" é um festival anual para financiamento da instituição, constituindo a sua principal fonte de receita.

29 de Abril
- Encontro com o Secretário Provincial do Gauteng para a Educação, durante o qual foi abordado o desenvolvimento do "projecto Lusofonia" (muito elogiado pelo Governante sul-africano, que destacou ser Portugal o único país que apoia o ensino do idioma com cursos destinados a imigrantes africanos e não apenas aos seus nacionais e aos nacionais da RAS), assim como a expansão da língua portuguesa (segunda língua da SADEC, organização de cooperação económica do Sul de África, em que a RAS tem papel preponderante, a par de Angola e Moçambique) e língua de culturas africanas na expressão do Dr. Ignatius Jacobs "liberta das antigas conotações colonialistas".
- Visita das instalações do "Lusito" - associação privada exemplar, que deveria inspirar a criação de outras semelhantes no nosso território. Convívio com os alunos, professores e dirigentes.
- Ao início da tarde partida para Maputo

Moçambique

29 de Abril
- Reunião no Consulado Geral em Maputo, (cerca de quatro horas) com dirigentes associativos de Moçambique e da Suazilândia, em que foram abordadas questões relacionadas com o ensino, o funcionamento da escola portuguesa de Moçambique, o processo eleitoral do CCP, as questões sociais que afectam a comunidade, o elevado custo dos actos consulares, e problemas ligados às autorizações de estadia, nomeadamente, em prejuízo dos investidores portugueses.
No referente à Suazilândia foi destacado a anomalia que representa o facto de ser a única comunidade com mais de 1000 cidadãos portugueses que não constitui círculo eleitoral, por não ser sede de Embaixada nem de Consulado de carreira ( cuja falta, aliás, a comunidade vem reclamando...).
É uma comunidade que se queixa de esquecimento, de falta de contactos com responsáveis oficiais e até da perda das oportunidades que são oferecidas para inclusão do português como terceira língua curricular nas escolas suazis.

30 de Abril
- Programa na Escola Portuguesa de Moçambique, que começou numa inesquecível recepção por centenas de alunos e professores, seguida por um recital de músicas e poemas, que foram transmitidas por televisão. Visita das salas de aula, (diálogo com os jovens e os docentes), da biblioteca, do anfiteatro, e dos terrenos circundantes, onde está prevista a construção de um ginásio.
Encontro com professores dessa e de outras escolas, representantes da Associação de Pais, e da Associação dos Alunos e direcção escolar. Durante o Conselho Pedagógico, no qual participámos, foram

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abordados temas como a colaboração na formação de professores, e o enraizamento da escola que, apesar de recente, é já um verdadeiro centro cultural português em Moçambique, com elevada qualidade pedagógica e excelentes infra-estruturas, que a tornaram a mais prestigiada das escolas estrangeiras de Moçambique. Porém, ainda hoje, sofre com dificuldades ou impasses difíceis de compreender como a legalização do seu estatuto, face ao estado Moçambicano e até também no que respeita ao enquadramento na legislação portuguesa.
- Almoço de convívio com administradores e docentes da Escola.
- Encontro com a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros, em que foram debatidas as seguintes questões: nacionalidade e dupla nacionalidade; possível extensão aos PALOP do ímpar Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos que vigora entre Portugal e o Brasil; investimentos portugueses em Moçambique e demoras burocráticas na obtenção de vistos de residência; ensino de língua destinado a moçambicanos na RAS - projecto Lusofonia -, cooperação na área da formação de professores, designadamente, através da Escola Portuguesa de Moçambique; atraso na entrada em vigor do acordo bilateral que se destina a viabilizar o funcionamento legal desta "Escola".
- Reunião com a Vice-Presidente do Parlamento Moçambicano e o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros (diálogo sobre as regras e condições de funcionamento das Assembleias e das Comissões, as reformas projectadas do sistema político e dos Parlamentos, a cooperação a nível de serviços, assim como, sobre os problemas específicos da emigração, as formas de apoios aos imigrantes, a importância da existência de uma Subcomissão da Comissão voltada para as "diásporas" e a razão de ser da importância de nossa primeira deslocação, no encontro das pessoas que vivem no estrangeiro).
Seguiu-se uma visita à sala das sessões e de outras facilidades do edifício do Parlamento moçambicano, que é excelente do ponto de vista de funcionalidade e da modernidade arquitectónica.
- Convívio na residência do Embaixador de Portugal com dirigentes associativos de Moçambique e da Suazilândia (M'bahane e Manzini), representantes do CCP, da Escola Portuguesa de Moçambique e outras instituições, seguido de jantar oferecido pelo Sr. Encarregado de Negócios.

1 de Maio
Visita à Casa do Gaiato (a cerca de uma hora de carro de viagem a partir de Maputo).
Participação nas festas do dia 1 de Maio que aí envolvem alunos, professores e trabalhadores da instituição. Troca de impressões com os responsáveis da "Casa" sobre a ausência de apoios dos departamentos da cooperação portuguesa, visto que é de Espanha que têm surgido os maiores auxílios. Foi manifestado algum desânimo e desapontamento face às condições impostas para a apresentação de projectos comparticipados por fundos de organizações internacionais (os gabinetes de mediação acabam por absorver quase metade dos subsídios).
A Casa do Gaiato acolhe cerca de 150 meninos em regime de internato e mais de 700 fazem aí a escolaridade em regime de externato.
A Subcomissão partilha da opinião generalizada da nossa comunidade sobre a Casa do Gaiato: é uma obra de excepcional valor humanitário e educativo. Merece ajuda, que não tem sido suficiente da parte portuguesa. O ideal seria impulsionar em outras áreas do país, "Casas" semelhantes e não só para rapazes, também para raparigas, cujas situações de abandono, ao que nos dizem, são superiores às das crianças do sexo masculino.
- Visita à Associação Portuguesa de Moçambique. Atendimento de membros da comunidade que quiseram apresentar problemas pessoais (relacionados com a atribuição da recusa do ASIC, vínculo laboral à escola Portuguesa de Maputo, propinas da "Escola", regimes de segurança social em Portugal). Almoço com a direcção, representantes de outras associações e diplomatas portugueses.
- Os meios de, comunicação acompanharam a visita de delegação parlamentar, tal como aconteceu na RAS.

Regresso a Joanesburgo

À chegada ao aeroporto de Joanesburgo os Deputados foram recebidos por conselheiros das comunidades e por um deputado nacional sul-africano o Dr. John Gogothia, um dos parlamentares que mais tem acompanhado e apoiado a emigração portuguesa e com o qual foi possível ter uma troca de impressões sobre a comunidade portuguesa na RAS e o seu futuro.

Notas finais

- A deslocação da delegação parlamentar estava inicialmente prevista para o dia 25 de Abril, mas uma maioria dos seus membros optou partir a 26. No dia 25 seguiram, para contacto com os cidadãos eleitores, os dois Deputados do círculo da emigração Fora da Europa, que visitaram duas grandes associações da área de Joanesburgo, a "União", que é uma ONG emblemática da comunidade portuguesa e que ressurge hoje de um longo período de declínio e a "Associação Luso-África" que é um exemplo da capacidade de ultrapassar "egoísmos cooperativos" visto resultar da fusão do "Vitória" de Germiston e do "Interprimrose" - centros comunitário com mais de 30 anos de vida e tradições.
- A 1 de Maio três dos Deputados regressaram a Lisboa, via Londres. Três outros permaneceram uma noite em Joanesburgo (onde todos chegamos ao fim de um dia de trabalho) como é habitual face aos regulamentos de deslocações.
Como Deputada eleita pela emigração, a Presidente da Subcomissão iniciou, seguidamente, uma visita à Namíbia, que se prolongou até 6 de Maio (Windhoeck e Walvis Bay).
- A Namíbia estava incluída no roteiro da missão parlamentar. Houve contactos preliminares de preparação da

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visita que não se realizou por razões de contenção orçamental. O conhecimento desse facto levou muitos portugueses de WindhoecK a lamentar não terem, também eles, a possibilidade de apresentar os seus problemas, de viva voz, não só a uma Deputada eleita por eles, mas ao colectivo da delegação parlamentar. Consideramos esse reparo, frequentemente referido, como uma prova de interesse muito evidente e natural, por este tipo de contacto que a Subcomissão, inovadoramente, efectuou entre 26 de Abril e 1 de Maio. Foi o reverso da moeda do interesse geral que a visita parlamentar suscitou em Moçambique e na RAS (onde foi igualmente a regra, com isoladas excepções...) e também na Suazilândia.
- Diverso foi o caso do Zimbabwé, ao qual a Subcomissão, consciente da situação política que afecta, indirectamente embora, os portugueses, atribuía prioridade máxima. A visita foi desaconselhada naquela altura, pela Embaixada de Portugal em Harare.
- Faz-se referência, neste relatório, a uma deslocação individual à Namíbia porque é particularmente importante ressaltar as semelhanças que, no domínio da língua portuguesa e da sua expansão entre imigrantes lusófonos e os próprios nacionais, apresenta face à RAS. Também aí é possível e natural a sua integração curricular nos programas das escolas namibianas - a procura é enorme! Conviria articular uma verdadeira "ofensiva diplomática", em conjunto com os países vizinhos, Angola e Moçambique, porque os obstáculos com que temos deparado vêm de sectores ligados ao ensino de outras línguas europeias, que já beneficiam de um tal estatuto (embora sem poderem rivalizar com a nossa em termos de presenças e enraizamento nessa região do mundo). O "Centro Diogo Cão" pode e deve ser a sede de planeamento desse ensino, da formação de professores e ainda o pólo de atracção de actividade culturais, com envolvimento da comunidade portuguesa. Em múltiplos encontros com professores e dirigentes associativos nas duas cidades referidas constata-se que estão despertos para esta realidade e prontos a cooperar com os Governos, unindo-se em novas organizações.
Em WindhoecK a "Associação de Pais" procura reconverter-se numa instituição de âmbito mais alargado. Em Walvis Bay a que existe prepara-se para iniciar um novo ciclo de vida, com grande dinamismo.
A Namíbia foi o único novo círculo criado para o CCP, onde, efectivamente se realizaram eleições, registando-se aí, surpreendentemente, a mais alta taxa de participação do mundo!
Mérito da comunidade, das listas intervenientes do processo e, sem dúvida, do Embaixador de Portugal, apesar de recém chegado ao país.
- Este é um primeiro relatório síntese da deslocação da delegação parlamentar.
Um relatório final será concluído depois de ouvidas pela Subcomissão os responsáveis governamentais das áreas da educação, cooperação, comunidades portuguesas e segurança social, a fim de incorporar conclusões baseadas numa dupla audição: dos cidadãos e do Governo.

Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - A Presidente da Subcomissão, Maria Manuela Aguiar.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus acerca da participação na reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu, dos países aderentes e dos países candidatos, que teve lugar em Atenas, no dia 17 de Junho de 2003

1 - Integrada no programa da Presidência Grega da União Europeia, realizou-se, no dia 17 de Junho, em Atenas, uma Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu, dos países aderentes e dos países candidatos.
A Conferência decorreu nas instalações do Parlamento Grego e teve como anfitrião o Sr. Karolos Papoulias, Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e Negócios Estrangeiros.
2 - O Sr. Karolos Papoulias, que presidiu aos trabalhos, dirigiu as boas-vindas aos participantes, tendo salientado, no seu discurso de abertura, a relevância que a crise no Iraque assumiu durante a Presidência Grega e em que medida ela influenciou a Política Externa e a Política de Segurança e Defesa da União Europeia. No mesmo sentido, referiu-se também à importância das crises nos Balcãs, especialmente no Kosovo.
Abordou, depois, a evolução da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), com particular destaque para a consolidação das estruturas político-militares da União, para o quadro institucional e operacional entretanto criado, para a redefinição e ampliação dos objectivos militares e civis, para o desenvolvimento das capacidades militares e para a cooperação no campo do armamento.
Ocupou-se, ainda, das relações UE-NATO, congratulando-se com o facto de a União ter desencadeado operações militares autónomas na Macedónia e na República Democrática do Congo, bem como com o facto de o projecto de a União suceder à SFOR-NATO na Bósnia ter começado a ser examinado.
Referindo-se às novas ameaças, considerou que o 11 de Setembro marcou uma nova era na segurança global. Reconheceu que os mecanismos da PESD não foram inicialmente concebidos para lidar com este tipo de ameaças, devendo, por isso, ser gradualmente adaptados em ordem a lidar com elas.
Terminou, fazendo votos para que o relatório preparado pelo Sr. Solana sobre a Estratégia Europeia de Segurança constitua uma contribuição válida para as discussões sobre o futuro da PESD.
3 - Usou a seguir da palavra o Presidente do Parlamento Helénico, Sr. Apostolos Kaklamanis.
Começou por salientar a importância do alargamento, referindo-se, depois, à reunião do Conselho Europeu, em Salónica, onde iria ser apreciado o projecto de Constituição Europeia, aprovado pela Convenção sobre o Futuro da Europa. Deu particular relevância ao facto de, no texto, aparecer destacada a Política Europeia Comum de Segurança e Defesa, sublinhando, no entanto, que a última palavra caberia à Conferência Intergovernamental.
Defendeu que o papel da União Europeia em matéria de política externa não obedeceria a qualquer pretensão hegemónica, mas que deveria estar em linha com uma visão moderna, segundo a qual apenas um sistema com múltiplos

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centros de poder poderia garantir um mundo de paz, estabilidade e equilíbrio.
Dado que a situação internacional continua particularmente fluida, especialmente em áreas sensíveis, como o Médio Oriente e o Cáucaso - duas áreas de particular importância e interesse para a Europa -, considerou que o problema do aprofundamento da Identidade Europeia de Defesa é cada vez mais intenso e que já se encontram preenchidos os pré-requisitos da criação da Força de Reacção Rápida Europeia - a unificação económica e a unificação política.
Referiu-se em termos muito críticos à postura da Turquia, país candidato, que considerou provocatória.
Enfatizou o papel dos parlamentos nacionais, como canal de transmissão de mensagens para os respectivos governos e povos sobre a necessidade de se criar uma dimensão autónoma de defesa na União Europeia, sensibilizando os cidadãos para as ameaças que podem atingir a Europa e encorajando os governos a desenvolverem a capacidade europeia de defesa.
4 - Assistiu-se, depois, a uma extensa exposição sobre a "Iniciativa da Presidência Grega de treino conjunto no contexto da Política Europeia de Segurança e Defesa", a cargo de um representante do Estado-Maior-General da Defesa Nacional Grega, Comandante E.Kyriakides.
Foram abordados os seguintes pontos:

a) Lançamento da iniciativa;
b) Ponto de situação actualizado;
c) Quadro conceptual do treino conjunto no contexto da PESD;
d) Questionário;
e) Curso piloto de orientação sobre a PESD;
f) Avaliação.

5 - Seguiu-se uma intervenção do Ministro da Defesa Nacional da Grécia, Sr. Yannos Papantoniou, sobre "Balanço da Presidência Grega e Perspectivas da Política Europeia de Segurança e Defesa".
O Ministro começou por declarar que os objectivos da Presidência Grega em matéria de segurança e defesa haviam sido alcançados e que isso iria ser constatado na Cimeira de Salónica, a ter lugar durante a mesma semana.
Reconheceu que a crise nos Balcãs, o conflito no Médio Oriente, as novas circunstâncias no Iraque, o reaparecimento do terrorismo com ataques recentes na Arábia Saudita e em Marrocos, significam a emergência de um novo ambiente de segurança. E a União Europeia não pode ser um simples observador destes desenvolvimentos, que têm uma repercussão directa nos interesses políticos e económicos dos Estados-membros. Por isso, é agora vital acelerar a unificação da Europa em termos políticos e de defesa, de modo a proteger mais efectivamente os seus valores, princípios e interesses.
Com tal objectivo, o trabalho da Convenção sobre o Futuro da Europa demonstra a importância de se desenvolver uma Política de Segurança e Defesa autónoma, evoluindo desta para uma defesa comum.
Referiu-se, depois, ao efectivo "nascimento" da Força de Reacção Rápida durante a Presidência Grega e enfatizou a importância das relações UE-NATO.
Exemplificou aquele sucesso, mencionando a Operação CONCORDIA, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, e a Operação ARTEMISA, acabada de se iniciar na República Popular do Congo.
Destacou as mais importantes deliberações da reunião do Conselho de Defesa, ocorrida em 19 de Maio de 2003, salientando as prioridades de natureza operacional e a harmonização das políticas de investigação científica e tecnológica.
Concluiu, afirmando que o principal objectivo da PESD é apoiar a política externa da União e o seu papel internacional, pelo que o seu quadro institucional e a sua autonomia devem ser protegidos.
6 - A última intervenção esteve a cargo do Professor Panagiotis Ioakimidis, Director do Centro Helénico de Estudos Europeus, que abordou o tema "A Convenção e a PESD".
Para além de tocar em pontos já referidos pelos oradores que o antecederam, o Professor Ioakimidis analisou a evolução dos trabalhos no âmbito da Convenção e deteve-se sobretudo nos aspectos organizacionais e procedimentais da nova estrutura da Política Externa da União Europeia e da Política Europeia de Segurança e Defesa.
7 - As intervenções temáticas foram seguidas de debate, tendo-se verificado um reduzido número de perguntas.
8 - O Presidente da Conferência, Sr. Karolos Papoulias, encerrou os trabalhos, lendo um curto texto com as conclusões do encontro.
9 - Depois da Conferência, o signatário cumprimentou o anfitrião e ofereceu-lhe uma lembrança do Parlamento Português.

Assembleia da República, 22 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

Sumário

I - Actividade legislativa na Comissão
II - Acompanhamento do processo legislativo europeu
III -Petições
IV - Audições e audiências
V - Visitas de trabalho
VI -Deslocações em representação da Comissão
VII - Constituição de subcomissão e de grupos de trabalho
VIII - Actividades previstas para a sessão legislativa, mas adiadas e sujeitas a confirmação e a novo agendamento
IX - Convites pendentes
X - Composição da comissão, da subcomissão e dos grupos de trabalho
XI - Composição do apoio técnico e administrativo da Comissão

I - Actividade legislativa da Comissão

A) Iniciativas legislativas com a análise concluída

Projectos de lei (7):
N.º 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto.
(Prejudicado pela aprovação da proposta de lei n.º 19/IX)
N.º 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
N.º 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes.
(Prejudicado pela aprovação da proposta de lei n.º 19/IX)
N.º 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga.
N.º 183/IX - Lei de Bases da segurança rodoviária e da alta autoridade para a segurança rodoviária.
N.º 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
N.º 247/IX - Cria o passe social intermodal na área metropolitana do Porto.

Propostas de lei (5):
N.º 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas

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de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
N.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
N.º 27/IX - Grandes Opções do Plano.
N.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
N.º 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.

Propostas de resolução (4):
N.º 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.
N.º 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, em 29 de Maio de 2001.
N.º 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
N.º 22/IX - Aprova o Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Lisboa, em 5 de Junho de 2001.

Outros (2):
- Relatórios da Participação de Portugal na União Europeia de 2001 e de 2002.

B) Iniciativas legislativas com a análise em curso

Projectos de lei (8):
N.º 191/IX - Altera o Código da Estrada (Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de Maio)
[Dependente da aprovação, ou não, do projecto de lei n.º 183/IX, em Plenário].
N.º 192/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
[Dependente da aprovação, ou não, do projecto de lei n.º 183/IX, em Plenário].
N.º 193/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
N.º 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
N.º 246/IX - Confirma o passe social intermodal como títulos nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
N.º 248/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão de exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
N.º 264/IX - Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas.
N.º 309/IX - Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.

Total: 26

II - Acompanhamento do Processo Legislativo Europeu
[A coordenação do acompanhamento parlamentar é assegurada pelo Sr. Deputado Bruno Dias e o apoio técnico pelo Sr. Dr. Nuno Cunha Rolo]

A Comissão deliberou, de entre as mais de 70 iniciativas legislativas da Comissão Europeia para 2004, acompanhar as seguintes propostas seleccionadas pelos grupos parlamentares:

- 2003/TREN/35,
Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines).
(PSD)
- 2003/TREN/71,
Mesures legislatives sur la mise en oeuvre des dispositions sur la sûreté maritime et son contrôle.
(PS)
- 2003/TREN/39,
Règlement créant une structure de sécurité pour GALILEO.
(PS)
- 2003/TREN/66,
Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à l'organisation et l'utilisation de l'espace aérien dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à la fournitures de services de navigation aérienne dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement relatif à l'interopérabilité du réseau européen de gestion du trafic aérien.
(PSD)
- 2003/TREN/68,
Proposal for a directive of the European Parliament and the Council on the management of road accident black spots and minimum standards of information to drivers on the Trans-European Transport Network.
(PS)
- 2003/TREN/3,
Directive on access to market international rail passenger transport.
(PCP)
- 2003/TREN/43,
Proposition de règlement concernant la publication de rapports sur la qualité des services de transport aérien destinés aux consommateurs.
(PS)
- 2003/INFSO/12,
Communication on the final results of the Europe 2002 action plan.
(PSD)
- 2003/INFSO/13,
Communication on the transition from analogue broadcasting to digital broadcasting: Digital switchover in Europe.
(PSD)

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- 2003/INFSO/14,
Communication from the Commission to the Council and European Parliament on "Intelligent Vehicles and Road Safety".
(PSD)
- 2003/TREN/38,
Règlement instituant la perception d'une redevance sur la vente de récepteurs de navigation par satellite.
(PSD)
- 2003/TREN/58,
Implementing its policy objectives for short sea shipping: the Commission's Action Plan.
(PS)
- 2003/TREN+/72,
Proposal for a directive relating to illegal discharges by ships of oil and other dangerous substances at sea.
(CDS-PP)
- 2002/ENTR/24,
Frontal protection safety "rigid bull bars".
(PS)

Total: 14

III - Petições

A) Com a análise concluída:

De anteriores legislaturas (7):

N.º 8/VIII (1.ª) - Situação das obras do IP que passa perto da aldeia de Mouriscas.
N.º 19/VIII (1.ª) - Reclamam melhores e mais modernas vias de comunicação para a região em que se insere a sub-região Oeste que abrange os concelhos de Óbidos, Peniche e Bombarral.
N.º 37/VIII (2.ª) - Apela-se à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas que cruzam o município de Santiago de Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.
N.º 57/VIII (2.ª) - Requer-se legislação sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
N.º 60/VIII (2.ª) - Solicita-se medidas necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
N.º 65/VIII (2.ª) - Junta de Freguesia de Pias solicita a reabertura do ramal ferroviário de Beja-Moura.
N.º 75/VIII (3.ª) - Solicita-se a construção de um Nó de acesso directo à Auto-estrada (A1) no concelho do Cartaxo.

Da actual legislatura (2):

N.º 22/IX (1.ª) - Apelam à Assembleia da República para que se tomem medidas legislativas com vista à revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
N.º 37/IX (1.ª) - Apelam à Assembleia da República que tome medidas no sentido de serem reparadas as estradas que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.

B) Com a análise pendente:

De anteriores legislaturas (3):

N.º 59/VIII (2.ª) - Junta de Freguesia de Camarate solicita a construção do nó de Camarate Eixo Norte-Sul.
N.º 64/VIII (2.ª) - Junta de Freguesia da Vila de Valbom solicita a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto entre a cidade do Porto e a Vila de Valbom.
N.º 83/VIII (3.ª) [Aguarda informação pedida]
Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique solicita alteração do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.

Da actual legislatura (3):

N.º 12 e 33/IX(1.ª) [Aguarda análise e conclusão das audições efectuadas]
A Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses reivindica a defesa de regras de acesso à profissão dos urbanistas entre outros direitos.
N.º 41/IX (1.ª) [Aguarda informação pedida]
Carla Andreia dos Reis e outros solicita esclarecimentos sobre o atraso na Ponte Europa em Coimbra.

Total: 15

IV - Audições/Audiências

A) A membros do Governo

1 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 28 de Maio de 2002.
2 - Ministro da Economia - 18 de Junho de 2002.
3 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 26 de Junho de 2002.

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4 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 16 de Julho de 2002.
5 - Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, 8 de Outubro de 2002.
6 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 9 de Outubro de 2002.
7 - Ministro da Economia, 14 de Outubro de 2002 [Audição conjunta com a Comissão de Economia e Finanças].
8 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 17 de Dezembro de 2002.
9 - Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, 5 de Fevereiro de 2003 (no âmbito do GT da Banda Larga).
10 - Ministro da Economia, 11 de Fevereiro de 2003.
11 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 26 de Março de 2003.
12 - Secretário de Estado da Administração Interna - 23 Abril 2003 (no âmbito da Subcomissão da Segurança Rodoviária).
13 - Ministra das Finanças, 4 de Junho de 2002 [Audiência conjunta com a Comissão de Economia e Finanças].
14 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 18 de Junho de 2003.
15 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 14 de Julho de 2003.

B) A outras entidades

1 - Catherine Hill, 1.ª Secretária do sector político e económico da Embaixada dos EUA em Portugal, 26 de Junho de 2002.
2 - Movimento Pró-Aeroporto da OTA, 2 de Julho de 2002.
3 - Presidente do Tribunal de Contas, 22 de Outubro de 2002.
4 - Grupos de Cidadãos de Defesa do Urbanismo e do Ordenamento do Território, 30 de Outubro de 2002.
5 - Agricultores das Freguesias de Fragosela e Lourosa, sobre o traçado do IP5, 30 de Outubro de 2002.
6 - Eng.º José Miguel Trigoso - 31 de Outubro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
7 - Eng.º António Carlos Lemond Macedo - 31 de Outubro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
8 - Conselheiro Eng.º João Sousa Marques - 31 de Outubro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
9 - Dr. Brito da Silva - 7 de Novembro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
10 - Membros da Assembleia Municipal de Coruche, 12 de Novembro de 2002.
11 - Eng.º Amadeu Pires (ex-DGV) - 4 de Dezembro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
12 - Comandante Geral da BT, Major General Alfredo Assunção - 10 de Dezembro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
13 - Director-Geral de Viação, Dr. Marques Nunes - 10 de Dezembro de 2002 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
14 - Presidente do Conselho de Administração da TAP, 11 de Dezembro de 2002.
15 - Comissão de Utentes do IC 19, 7 de Janeiro de 2003.
16 - Portugal Telecom, 15 de Janeiro de 2003 (no âmbito do GT Banda Larga).
17 - NOVIS, 15 de Janeiro de 2003 (no âmbito do GT Banda Larga).
18 - JAZZTEL, 20 de Janeiro de 2003 (no âmbito do GT Banda Larga).
19 - ONI, 20 de Janeiro de 2003 (no âmbito do GT Banda Larga).
20 - Dr. Diogo de Vasconcelos - Gestor da UMIC, 20 de Janeiro de 2003 (no âmbito do GT Banda Larga).
21 - Junta Metropolitana de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003.
22 - ANACOM, 22 de Janeiro de 2003 (no âmbito do GT Banda Larga).
23 - Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados, 29 de Janeiro de 2003 ( no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
24 - Prof. Dr. Freitas do Amaral, 30 de Janeiro de 2003 (no âmbito da petição n.º 22/IX).
25 - Arquitecto Teotónio Pereira, 30 de Janeiro de 2003 (no âmbito da petição n.º 22/IX).
26 - Presidente do Conselho de Administração da ANA, 4 de Fevereiro de 2003.
27 - Presidente do Conselho de Administração da CARRIS, 4 de Fevereiro de 2003.
28 - Presente do Conselho de Administração do Porto de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003.
29 - Presente do Conselho de Administração do Porto de Setúbal, 11 de Fevereiro de 2003.
30 - ANTRAM, 18 de Fevereiro de 2003.
31 - Consórcio Metro Sul do Tejo, 18 de Fevereiro de 2003.
32 - Presidente do Conselho de Administração da REFER/RAVE, 8 de Abril de 2003.
33 - Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados, 9 de Abril de 2003 (no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária).
34 - ANACOM, 15 de Abril de 2003.
35 - Comissão de Trabalhadores da NAV, 13 de Maio de 2003.
36 - APRITEL, 13 de Maio de 2003.
37 - Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo, 13 de Maio de 2003.
38 - APAT - Associação dos Transitários de Portugal, 20 de Maio de 2003 (no âmbito do GT Terminal XXI).
39 - ETE - Empresa de Tráfego e Estiva, 20 de Maio de 2003 (no âmbito do GT Terminal XXI).
40 - Comissão de Trabalhadores da TAP, 27 de Maio de 2003.
41 - Dr. Eugénio Borralho, 27 de Maio de 2003 (no âmbito do GT Terminal XXI).
42 - TERTIR, 27 de Maio de 2003 (no âmbito do GT Terminal XXI).
43 - Presidente do Conselho de Administração da CP, 3 de Junho de 2003.
44 - Eng.º Fernando Pinto (Administrador-delegado da TAP) - 8 de Julho.
45 - Eng.º Cardoso e Cunha (Presidente do Conselho de Administração da TAP) - 8 de Julho de 2003.
46 - Presidente do Conselho de Administração do Porto de Sines - 9 de Julho de 2003 (no âmbito do GT Terminal XXI).
47 - Ordem dos Arquitectos, 10 de Julho de 2003, (no âmbito da petição n.º 33/IX).
48 - Associação dos Arquitectos Paisagistas, 10 de Julho de 2003.
49 - Ordem dos Engenheiros, 10 de Julho de 2003, (no âmbito da petição n.º 33/IX).
50 - APROURB, 10 de Julho de 2003, (no âmbito da petição n.º 33/IX).
51 - Sindicato dos Trabalhadores Portuários, 11 de Julho de 2003.
52 - Comissão de Trabalhadores da CARRIS, 11 de Julho de 2003.
53 - ANESUL - Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias, 14 de Julho de 2003.
54 - Prof. Gonçalo Ribeiro Teles, 14 de Julho de 2003 (no âmbito da petição n.º 33/IX).
55 - APPLA - Associação dos Planeadores do Território, 16 de Julho de 2003 (no âmbito da petição n.º 33/IX).

Total: 70

V - Visitas de trabalho

1 - A2 e IP8, 15 de Julho de 2002

Briefings/Reuniões:
- Centro de fiscalização da Brisa, em Ourique: Drs. Daniel Amaral e Tiago Melo e Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes (este último fez a apresentação da situação das vias rodoviárias).
- Governadores Civis dos distritos de Beja e de Faro.
- Presidentes das Câmaras Municipais de Albufeira, Almodôvar, Castro Verde, Ourique e Silves.
- Representante do IEP, Eng.º António Pessoa.

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2 - IP3, IC12 e EN228, 17 e 18 de Julho de 2002

Briefings/Reuniões:
- IEP (ICCOR, ICCER), representado pelos Drs. Hélder Moura, Bico, Raul Coutinho e Paulo Duarte; Eng.os Nelson Martins e Carlos Leitão.
- Administração da NORINTER, Eng.º Pierre Mandouze.
- Presidentes de Câmaras Municipais: Carregal do Sal, Castro Daire, Coimbra, Mangualde, Mortágua, Nelas, Santa Comba Dão, Vila Real e Viseu.
- Governador Civil de Viseu.

3 - Obras do Metropolitano de Lisboa, no Terreiro do Paço, 7 de Novembro de 2002

Briefings/Reuniões:
- Membros do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, Dr. Manuel Frasquilho e Eng.º Tomás Leiria Pinto.
- Vice-Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Eng.º Carlos Pina.

4 - Transtejo e Gestiponte/Lusoponte, 3 de Dezembro de 2002

Briefings/Reuniões:
- Membros do Conselho de Administração da Transtejo: Engs. João Franco, Alberto Grossini e Aragão Botelho.
- Membro do Conselho de Administração da Gestiponte/Lusoponte, Dr. António Rosa, Administrador-delegado.

5 - Sines e traçado do IP8 e Base Aérea de Beja, 13 e 14 de Janeiro de 2003

Briefings/Reuniões:
- Presidente do Conselho de Administração do Porto de Sines.
- Governador Civil de Beja.
- Comandante da Base Aérea de Beja
- Associação dos Municípios de Sines, Santiago do Cacém, Grândola, Ferreira do Alentejo, Beja e Serpa.
- Presidente da EDAB - Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, Coronel Manuel dos Santos Nicolau.

6 - Porto de Leixões, 24 de Fevereiro de 2003

Briefings/Reuniões:
- Conselho de Administração dos Portos do Douro e de Leixões, Drs. Ricardo Fonseca, Eng.º Brogueira Dias e Comandante João Marinho).
- Almoço de trabalho com os Presidentes de Câmara do Porto, da Maia e de Matosinhos, o Governador Civil do Porto e o Administrador do Porto de Leixões.

7 - Metro do Porto, 24 de Fevereiro de 2003

Briefings/Reuniões:
- Conselho de Administração do Metro do Porto, S.A. (Prof. Oliveira Marques, Dr. Amorim Pereira, Dr. Eduardo Viana e Major Valentim Loureiro).

8 - Aeroporto Francisco Sá Carneiro, 25 de Fevereiro de 2003

Briefings/Reuniões:
- Dr. Casimiro Pires, Conselho de Administração da ANA, SA.
- Dr. Fernando Vieira, Director do Aeroporto.
- Arquitecto João Leal, Director de Infra-estruturas Aeroportuárias e Chefe de Projecto ASC 2000.

9 - TERTIR, 25 de Fevereiro de 2003

Briefings/Reuniões:
- Administração da TERTIR, Srs. Rodrigo Leite e Rodrigo José Leite e Dr. Rui Amaral.

10 - Porto de Setúbal, 18 de Março de 2003

Briefings/Reuniões:
- Membros dos Conselhos de Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra: Drs. Duarte Amândio, Quaresma Dias e António Caldeira Lucas.

11 - Distrito de Bragança, a várias localidades, 24 e 25 de Março de 2003

Briefings/Reuniões:
- Governador Civil de Bragança.
- Presidentes das 12 Câmaras Municipais do Distrito.
- Técnicos do IEP.
- Prof. Doutor Dionísio Gonçalves, Universidade de Bragança.
- Eng.º Espírito Santo, NORVIA.

12 - Primeira Visita aos Bairros Sociais (Área Metropolitana de Lisboa), 1 de Abril de 2003

Briefings/Reuniões:
- Presidente da Câmara Municipal de Loures, Carlos Teixeira.
- Presidente da Junta de Freguesia de Sacavém, Fernando Marcos.
- Presidente da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), Teresa Zambujo.
- Vereador da habitação da CMO, Rui Soeiro.

13 - Visita ao Aeroporto da Portela e às instalações da NAV, 22 de Abril de 2003

Briefings/Reuniões:
- Presidente do Conselho de Administração da ANA, SA, Dr. Walter Marques.
- Director do aeroporto: Dr. Francisco Severino.
- Membros do Conselho de Administração da NAV, Major Gonçalves da Costa (Presidente), Eng.º José Lacerda e Eng.º Paulino.

14 - Visita ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal, 29 de Abril de 2003

- Briefing com o Eng.º Ribeiro dos Santos, Presidente do Conselho de Administração do IEP.

15 - Segunda Visita aos Bairros Sociais (Área Metropolitana de Lisboa), 20 de Maio de 2003

Briefings/Reuniões:
- Vereador da Habitação da Câmara Municipal de Cascais, Eng.º Rama da Silva.

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- Arquitecto Pinto Gonçalves, da Câmara Municipal de Cascais.
- Núcleo PER.
- Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX), Dr.ª Maria da Luz Rosinha.
- Vice-Presidente da CMVFX, Dr. Simões Luís.
- Director-Geral de GEBALI, Dr. Sérgio Lipari.
- Associação O Ninho.

16 - Visita à CARRIS, 25 de Junho de 2003

Briefings/Reuniões:
- Presidente do Conselho de Administração do Metro, Dr. Manuel J. Sílvio Rodrigues

17 - Segunda Visita ao Metro de Lisboa, 9 de Julho de 2003

Briefings/Reuniões:
- Presidente do Conselho de Administração do Metro, Dr. Manuel Frasquilho
- Membro do Conselho de Administração, Eng.º Tomás Leiria Pinto

VI - Deslocações em representação da Comissão

1 - Srs. Deputados António Ramos Preto e Bessa Guerra, deslocações ao Parlamento Europeu - no âmbito do Grupo de Trabalho do projecto de lei n.º 125/IX (Internet em Banda Larga), 28 de Janeiro de 2003.
2 - Sr. Deputado Bessa Guerra, no âmbito da temática Cidades e Regiões Digitais, 1.º Encontro Nacional, no Centro Cultural de Mirandela, 22 a 24 de Maio de 2003.
3 - Srs. Deputados António Ramos Preto e Bessa Guerra à ALCATEL, 25 de Junho de 2003.
4 - Sr. Deputado António Ramos Preto no Plano de Acção para a Sociedade de Informação, 27 de Julho de 2003.
5 - Sr. Deputado João Gago Horta na comitiva do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, na inauguração da ligação ferroviária Lisboa-Faro, 27 de Junho de 2003.
6 - Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, no Colóquio Anual da Associação AVENIR des Transports, em Paris, no dia 4 de Julho de 2003.

VII - Constituição de subcomissões e de grupos de trabalho

Subcomissão para a Segurança Rodoviária;
Grupo de Trabalho Banda Larga;
Grupo de Trabalho Terminal XXI;
Grupo de Trabalho para a Ferrovia.

VIII - Actividades previstas, mas adiadas e sujeitas a confirmação e a novo agendamento

- Visita à Região Autónoma dos Açores para contacto com os problemas de transportes da Região. [Cancelada]
- Audição da Secretária de Estado da Economia. [Alteração do elenco governamental]
- Audição do Secretário de Estado da Habitação. [Alteração do elenco governamental]
- Visita à OTA e à Linha do Oeste. [Alterações de Agenda do Plenário e Comissões da Assembleia da República]
- Visita aos Portos de Aveiro e Figueira da Foz e aos IC1, IC2, EN326 e EN 327. [Alterações de Agenda do Plenário e Comissões da Assembleia da República]
- Visita à SILOPOR. [Alterações de Agenda do Plenário e Comissões da Assembleia da República]
- Visita ao IC19, à CRIL e às zonas habitacionais adjacentes. [Alterações de Agenda do Plenário e Comissões da Assembleia da República]

Total:7

IX - Convites pendentes

- Pelo Governador Civil de Beja, para visita ao traçado do IP8 (Beja-Rosal de la Frontera) e evolução da situação da Base Aérea de Beja.
- Pela Administração do Metro Sul do Tejo, para visita às obras do cais do Metro.
- Pela ANTRAM, para visita às instalações.

Total: 3

X - Composição da Comissão, Subcomissão e grupos de trabalho

A) Comissão
1 - Membros actuais

Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Presidente
Edite Estrela (PS) - Vice-presidente
Paula Carloto (PSD) - Secretária
Bruno Dias (PS) - Secretário
Ana Catarina Mendonça (PS)
Bessa Guerra (PSD)
Carlos Rodrigues (PSD)
Cruz Silva (PSD)
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
Fernando Pereira Cabodeira (PS)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
João Gago Horta (PSD)
José Junqueiro (PS)
José Miguel Miranda (PSD)
Leonor Coutinho (PS)
Luís Miranda (PS)
Luís Montenegro (PSD)
Manuel Cambra (CDS-PP)
Melchior Moreira (PSD)
Miguel Coelho (PS)
Mota Andrade (PS)
Nelson Baltazar (PS)
Ramos Preto (PS)
Rodeia Machado (PCP)
Rodrigo Ribeiro (PSD)

Total: 26

2 - Substituições

No PSD:
Manuel Moreira por Jorge Varanda Pereira
Luís Machado Rodrigues por José Miguel Miranda
Ribeiro dos Santos por Paula Carloto Castro
Marco António Costa por Luís Montenegro
Jorge Varanda Pereira por Luís Cirilo
Luís Cirilo por Rodrigo Ribeiro

No PS:
Vieira da Silva por Luís Miranda
Aires de Carvalho por Ana Catarina Mendonça

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José Pontes por António Gama Oliveira
António Gama Oliveira por Fernando Pereira Cabodeira

B) Composição da Subcomissão de Segurança Rodoviária

Mota Andrade (Presidente)
João Gago Horta
Luís Montenegro
Manuel Cambra
Nelson Baltazar
Rodeia Machado

C) Grupos de trabalho

1 - Banda Larga:
Ramos Preto (coordenador)
Bessa Guerra
Bruno Dias
Miguel Anacoreta Correia

2 - Terminal XXI:
Fernando Pedro Moutinho (coordenador)
Cruz Silva
Isabel Gonçalves
José Junqueiro
Rodeia Machado

3 - Ferrovia:
João Gago Horta (coordenador)
Ana Catarina Mendonça
Bruno Dias
José Miguel Miranda
Luís Miranda
Manuel Cambra
Paula Carloto

IX - Composição do apoio técnico e administrativo da Comissão

A) Apoio Técnico:
- Margarida Miranda
- Ana Vargas (de 2 a 24 de Maio de 2002)
- Nuno Cunha Rolo (desde 22 de Abril de 2003)

B) Apoio Administrativo:
- Anabela Santos

Assembleia da República, 17 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Gomes acerca da reunião da UIP por ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, África do Sul, nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002

A reunião realizou-se em Joanesburgo nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002 e nela participaram parlamentares de 52 países, representantes de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu, 12 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e observadores da Palestina, das Nações Unidas, do Banco Mundial, da Organização Mundial de Comércio e da União Parlamentar Africana.
Os temas foram debatidos em quatro painéis abordando o papel dos parlamentares no acompanhamento das medidas que promovam o desenvolvimento sustentável, nomeadamente na avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pelos governos e na disponibilidade de instrumentos de controlo eficazes, como primeiro tema.
Um segundo debate versou sobre o desenvolvimento sustentável como base da segurança humana, face às ameaças que pesam sobre a Humanidade, avaliando-se as medidas concretas que os parlamentares podem assumir para restaurar a segurança humana.
Um terceiro tema permitiu discutir, na sequência da Conferência do Rio de 1992, como melhorar o quadro internacional de colaboração para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente como racionalizar e melhorar os sistemas sobrepostos da governação ambiental.
Um quarto e último debate sobre o Novo Partenariado para o Desenvolvimento de África e novas formas de partenariado para o desenvolvimento, com relevo para formas inovadoras de cooperação entre o governo, sector privado e organizações da sociedade civil, bem como o estabelecimento de redes mundiais para a aplicação de políticas públicas neste domínio.
Após o debate geral, foi votada por unanimidade e aclamação a declaração final, cujo texto remeto em anexo, propondo um conjunto de medidas prioritárias e definindo um compromisso conjunto dos parlamentares participantes.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - O Deputado, Fernando Gomes.

Nota: O anexo referido encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

Relatório de actividades, de Janeiro a Junho de 2003, da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo

A Delegação, através dos Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques e Maria Santos (membros efectivos), participou na Sessão de Inverno (Viena, 20-21 de Fevereiro de 2003) desta Assembleia Parlamentar (AP).
Para além da Comissão Permanente, onde merece destaque a votação que possibilitou o regresso da Bielorússia como membro de pleno direito, reuniram as três Comissões Gerais (Assuntos Políticos e Segurança; Economia e Ambiente; e Assuntos Humanitários), em separado e em plenário conjunto, altura em que foram ouvidos o Presidente-em-exercício e o Secretário-Geral da OSCE. O principal assunto em discussão foi o futuro da OSCE na nova arquitectura europeia.
No final desta sessão, e tendo em consideração a actualidade do tema, foi aberto um período de debate sobre a situação no Iraque durante o qual intervieram a Presidente da Delegação e o Deputado João Soares.

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Foi apresentado um relatório da Delegação datado de 5 de Março de 2003.
A Deputada Maria Santos participou na 3.ª Conferência Sub-regional (Berna, 14-16 de Maio de 2003), este ano dedicada à "Promoção das Pequenas e Médias Empresas", tendo presidido ao primeiro painel intitulado "O quadro legal para o desenvolvimento sustentável das PME".
Foi apresentado um relatório datado de 29 de Maio de 2003.
A Presidente da Delegação participou, integrada na Delegação da Assembleia Parlamentar da OSCE, na 4.ª Conferência Parlamentar do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu (Bruxelas, 21-22 de Maio de 2003). A discussão centrou-se na estratégia da União Europeia para a região Balcânica, nomeadamente na renovação processo de estabilização e associação.
Foi apresentado um relatório datado de 27 de Maio de 2003.
Os Deputados João Soares, José Saraiva e Maria Santos participaram na 1.ª Conferência Parlamentar Transasiática (Almaty, 7-9 de Junho de 2003). A Deputada Maria Santos presidiu à segunda sessão de trabalho que incidiu sobre o tema "Economia e Ambiente". A importância política, geográfica e económica da Ásia Central marcou as intervenções dos vários participantes.
Foi apresentado um relatório datado de 23 de Junho de 2003.
Durante este período a delegação portuguesa reuniu por duas vezes (em Fevereiro e Junho) com o objectivo de preparar a Sessão de Inverno e a Sessão Anual, bem como fazer o balanço das actividades realizadas e perspectivar as reuniões, conferências e visitas já calendarizadas.
No âmbito da reestruturação da composição das várias Comissões Ad-Hoc, o Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Bruce George, convidou a Presidente da Delegação Portuguesa para assumir o cargo de Vice-Presidente da Comissão Ad-Hoc para a Transparência e Responsabilidade, convite que foi aceite.
Esta Comissão tem como tarefas primordiais garantir a ligação e assegurar as boas relações com a OSCE "governamental" e promover a dimensão parlamentar desta Organização através da implementação das resoluções da Assembleia Parlamentar.

Assembleia da República, 11 de Julho de 2003. - A Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, Maria Eduarda Azevedo.

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus acerca da visita do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO ao Quartel General das AFSOUTH, que decorreu em Nápoles, Itália, de 19 a 21 de Junho de 2003

1 - A Assembleia Parlamentar da NATO organizou, com a colaboração da delegação italiana, uma visita do Grupo Especial para o Mediterrâneo ao Quartel General das AFSOUTH, importante comando-NATO sediado em Nápoles.
2 - A visita decorreu de 19 a 21 de Junho de 2003, nas instalações do Comando das AFSOUTH, e contou com a presença de delegados de Estados-membros da NATO e de observadores da Argélia, Jordânia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia.
3 - O discurso de abertura esteve a cargo do Tenente General COCOZZA, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior das AFSOUTH. Seguidamente, usaram da palavra o Sr. Jean Michel BOUCHERON, Presidente do Grupo Especial para o Mediterrâneo, e o Sr. Giovanni Lorenzo FORCIERI, Presidente da Delegação Italiana.
Para além das palavras de saudação, estas três intervenções coincidiram no reconhecimento da importância da visita no actual contexto internacional, nomeadamente, no que respeita à complexa situação existente no Mediterrâneo.
A visita foi considerada uma oportunidade para aprofundar o Diálogo Mediterrânico, numa incessante busca de soluções para os graves problemas que afectam grande parte dos países mediterrânicos.
4 - Falando sobre Estruturas para a Segurança e Cooperação", o General ORTEGA precisou que a visita do Grupo Especial para o Mediterrâneo ao Comando das AFSOUTH tinha de ser vista como uma oportunidade privilegiada para aprofundar o diálogo operacional sobre a área geo-estratégica do Mediterrâneo.
Referiu-se ao Mediterrâneo como uma região em que os problemas e conflitos se multiplicam incessantemente, advogando que uma resposta adequada supõe a convergência e a cooperação de todas as partes envolvidas: Estados; Organizações Internacionais, etc.
O orador enfatizou, naturalmente, a importância da cooperação a nível militar e o papel que o Comando NATO tem desempenhado nesse domínio.
5 - O Embaixador Alphonso La Porta, Conselheiro político do Comando das AFSOUTH, dissertando sobre "Novos Desafios para a Região Sul", enalteceu a contribuição que o Grupo Especial para o Mediterrâneo pode dar para enriquecer a dimensão política do Diálogo Mediterrânico.
Reconheceu, depois, a importância da presença militar americana no teatro europeu, para acrescentar que tal presença não dispensa o esforço que deve continuar a ser feito para que a Europa disponha de uma capacidade de defesa autónoma. E, a este respeito, revelou a importância de que se reveste, hoje, a interoperabilidade dos meios militares disponíveis.
Falando das novas ameaças e eventuais focos de conflito no Mediterrâneo, referiu-se à Rússia e à Ucrânia, aos Balcãs, ao Mar Negro, ao Norte de África, ao Médio Oriente, à Costa Africana e deteve-se na análise das situações geradoras de tais conflitos, como o radicalismo religioso, o crime organizado e a corrupção, a imigração ilegal, o contrabando, a proliferação desregrada de armas de destruição em massa, o terrorismo e a pobreza.
Já na fase de debate e em relação ao Irão, o Embaixador esclareceu que o AFSOUTH não pratica um "sistema de defesa ao domicílio", antes segue uma linha de orientação previamente delineada.
O Embaixador La Porta reconheceu que Gibraltar, o Canal do Suez e o Irão são também pontos críticos relevantes no contexto do Diálogo Mediterrânico e que a Líbia já não constitui ameaça em termos de imigração ilegal. Esclareceu, ainda, que o Diálogo Mediterrânico é de iniciativa militar, mas inclui todos os aspectos úteis: militares, políticos, sociais, demográficos, etc.
Sobre a definição de terrorismo disse que, do ponto de vista político, não há consenso sobre o que seja o terrorismo, mas quanto aos resultados todos os consideram trágicos.

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6 - Depois, os participantes puderam ouvir profundas e extensas reflexões sobre aspectos muito importantes da actuação das AFSOUTH, que estiveram a cargo de altas patentes do Comando-NATO. Dos temas abordados são de realçar os seguintes:

6.1. Apoio da NATO à Defesa da Turquia
Esta exposição incidiu principalmente sobre aspectos logísticos do apoio que a NATO deu à defesa da Turquia, como Estado-membro da Aliança, durante o conflito do Iraque. Os participantes puderam conhecer, em pormenor, os meios humanos e materiais que as AFSOUTH mobilizaram para a defesa da Turquia e as actividades que desenvolveram com o mesmo objectivo.
Mereceu um enfoque especial o papel desempenhado pelos CAOCS (Combined Air Operations Centers) que se encontram numa mais íntima relação logística com o território da Turquia e pela Força Aérea, em geral.
Os objectivos da missão foram alcançados: não se registou nenhuma ameaça aérea iraquiana no espaço aéreo da Turquia e não foi lançado nenhum míssil iraquiano contra a Turquia.

6.2. Olhar sobre a Região Operacional Sul
Neste âmbito e na sequência do tema anterior, os participantes puderam obter uma vista geral sobre os problemas de segurança e defesa, sobre os conflitos actuais e potenciais na Região Mediterrânica e sobre os meios materiais e humanos existentes e dos que são necessários para se alcançar a estabilidade e o controlo de toda a área mediterrânica.
Naturalmente que foram também referidos aspectos de política internacional que interessam à segurança no mediterrâneo, com particular destaque para as relações NATO-Rússia, NATO-Ucrânia e NATO-União Europeia.

6.3. Operações pró-activas e cooperação reforçada
Foi reconhecido que para promover a estabilidade e preservar a paz na zona mediterrânica é essencial a partilha de informações e a criação de mecanismos de cooperação permanente entre todos os Estados envolvidos. A título de exemplo, foi referido que a desminagem não poderá levar-se a cabo sem um mapa actualizado do fundo do mar e que o combate à imigração clandestina supõe o conhecimento prévio das rotas marítimas mais acessíveis aos criminosos.

6.4. Diálogo Mediterrânico
Existem estruturas de diálogo institucionalizadas entre as AFSOUTH e as forças militares e de segurança dos Estados situados na margem sul do Mediterrâneo. Tal diálogo é considerado de grande importância na sensibilização para as ameaças e no combate a estas. Através dele, vai surgindo uma consciência generalizada dos perigos e dificuldades específicos do Mediterrâneo e os actores, de um e do outro lado, vão concebendo e articulando meios para os enfrentar. A cooperação dos países do Norte de África é considerada essencial e, por isso, o diálogo com eles tem sido muito intenso e frutuoso.

6.5. O novo papel do Colégio de Defesa da NATO - "NATO e Estratégia de Preempção"
Este tema despertou um particular interesse por ter posto em confronto os que são a favor e os que são contra a chamada "guerra preventiva" ou, com mais rigor, a "Pre-emption Strategy".
A exposição esteve a cargo do Coronel Peter Faber, representante da Força Aérea Americana e Investigador Associado do Colégio de Defesa NATO, que abordou o tema encarando "A Preempção como Instrumento de Política Externa".
Dissertou sobre o conceito de guerra preventiva, alinhou os argumentos contra e desmontou-os um a um, analisou a preempção como uma opção possível para a NATO, estabeleceu a ligação entre os conceitos de intervenção e protecção, por um lado, e os conceitos de preempção e prevenção, por outro.
O Coronel Peter Faber dedicou uma importante parte da sua reflexão aos Argumentos Pró-Preempção, começando por considerar a preempção como uma resposta: a) ao colapso parcial do sistema liberal mundial e das suas regras básicas; b) a uma evidente anarquia instalada, geradora de uma cada vez maior incapacidade para antecipar como os outros actores políticos vão actuar; c) às contradições internas no sistema internacional. A segunda clarificação é a de que a preempção é uma opção, não uma doutrina. A terceira clarificação é a de que a preempção reforça a defesa (a "deterrence"), como meio inibidor de eventuais ataques.
Enumerou depois situações em que a preempção seria necessária e adequada.
Como era previsível, à exposição do Coronel Peter Faber seguiu-se um longo e acalorado debate. Foi neste contexto que a representação portuguesa também fez ouvir a sua voz, procedendo a uma análise estrutural das novas ameaças - terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa - e concluindo pela inevitabilidade do recurso à guerra preventiva como forma eficaz para as combater.

7 - O General Tayyar Elmas fez uma exposição sobre a "nova estrutura de comandos da NATO", decidida na Cimeira de Praga de 2002. Referiu-se ao comando estratégico, aos comandos operacionais e às unidades tácticas, incluídos no Comando Aliado de Operações, e ao Comando Aliado de Transformação e à sua orgânica. Explicou as razões que estiveram na origem desta reestruturação e os objectivos que se pretendem alcançar.
O encontro finalizou com uma interessante mesa redonda sobre o Iraque e o impacto da NATO no Médio Oriente.
8 - Não é possível um relato mais pormenorizado das matérias abordadas nos vários temas, sobretudo do ponto de vista quantitativo e de localização de meios, devido à classificação de "reservado" que foi atribuída às matérias em causa.
9 - No fim da visita, o signatário ofereceu ao Presidente da Delegação Italiana, Senador Giovanni Lorenzo Forcieri, uma lembrança do Parlamento Português e agradeceu a hospitalidade.

Assembleia da República, 28 de Julho de 2003. - O Deputado, Correia de Jesus.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisu

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