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Sábado, 20 de Setembro de 2003 II Série-C - Número 01

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 79/IX - Relativo à constituição de uma estrutura de missão para a melhoria da qualidade e organização do funcionamento do Parlamento.
Despacho n.º 80/IX - Relativo ao número de membros e sua distribuição por partidos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Despacho n.º 81/IX - Relativo à abertura do Palácio de São Bento durante todo o ano para a realização de visitas guiadas ao público em geral.
Despacho n.º 82/IX - Regulamento Geral do Arquivo Histórico Parlamentar.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.º 19/SG/2003 - Eleição dos órgãos dos Grupos Parlamentares de Amizade.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro a Julho de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Maria Santos acerca da participação do Grupo de Trabalho da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Junho de 2003.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do BE:
- Despacho de exoneração de uma secretária e de um técnico do gabinete de apoio.

Comissão Nacional de Protecção de Dados:
Parecer n.º 28/2003 relativo à apreciação da proposta de lei n.º 53/IX que autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.

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Despacho n.º 79/IX
Relativo à constituição de uma estrutura de missão para a melhoria da qualidade e organização do funcionamento do Parlamento

O processo de melhoria de funcionamento da Assembleia da República tem-se vindo a consolidar ao longo dos anos. Entre outras medidas, foram introduzidas melhorias na Intranet, Internet e Correio Electrónico; está projectada a publicação electrónica do Diário da Assembleia da República; a informatização do Processo Legislativo Comum (PLC) e a sua inserção na Internet está em curso. Todas estas iniciativas consubstanciam inovações que permitem avançar com solidez no processo de modernização do Parlamento.
A Assembleia da República tem consciência do trabalho de melhoria que tem vindo a ser feito, mas não ignora que um processo de melhoria contínua ganha quando utilizadas novas ferramentas, designadamente os instrumentos de gestão da qualidade, quando envolve a gestão de topo das organizações, quando é horizontalizado, atravessando transversalmente os diferentes departamentos da organização e quando recebe um apport externo, de consultadoria, sobretudo de organizações que dominam as metodologias e técnicas de gestão da qualidade.
Nestes termos:
I

É constituída na Assembleia da República uma estrutura de missão com o objectivo de lançar um Programa de Melhoria da Qualidade e Organização do Funcionamento do Parlamento.

II

1 - A estrutura de missão é composta pelos seguintes elementos:

Deputado Duarte Pacheco, 1.º Secretário de Mesa, que preside;
Dr.ª Alexandra Graça, Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões;
Dr. João Viegas, Director do Centro de Informática;
Dr. Miguel Moreno, técnico superior de 1.ª classe da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado;
Dr.ª Ana Pinto e Dr.ª Maria João Godinho, indigitadas pelo Instituto Português da Qualidade;

2 - A Secretária-Geral da Assembleia da República e um seu adjunto participarão nas reuniões.

III

A estrutura de missão reporta à Conferência de Líderes.

IV

O mandato inicial da estrutura de missão é o de realizar uma auditoria aos procedimentos de apoio ao Plenário, podendo estender-se sector a sector, a outros procedimentos do Parlamento, e o de elaborar um relatório preliminar sobre a viabilidade do projecto, baseado na auditoria realizada.

V

O relatório preliminar deverá conter propostas para a elaboração de um Programa de Melhoria Contínua da Qualidade e deverá ser submetido à Conferência de Líderes.

VI

A fase inicial dos trabalhos encerra-se com a entrega do relatório preliminar no prazo de quatro meses após a constituição da equipa enunciada no n.º II.

VII

As decisões quanto à continuidade e calendarização do programa serão tomadas pela Conferência de Líderes, após aprovação do relatório preliminar.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral

Despacho n.º 80
Relativo ao número de membros e sua distribuição por partidos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais

Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:

a) A "Comissão Eventual para os Incêndios Florestais" terá o número total de 21 membros.
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:

PSD 8
PS 6
CDS-PP 3
PCP 2
BE 1
Os Verdes 1

c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão até ao dia 23 do corrente.
d) Fica marcada para o dia 25 de Setembro, às 12 horas, a instalação da comissão, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.

Registe-se, notifique-se os presidentes dos grupos parlamentares e o Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral

Despacho n.º 81/IX
Relativo à abertura do Palácio de São Bento durante todo o ano para a realização de visitas guiadas ao público em geral

Considerando a necessidade de promover e facilitar a aproximação dos cidadãos ao Palácio de São Bento, criando a oportunidade para estimular e aprofundar a sua ligação aos valores patrimoniais como lugares de identidade e de memória;
Considerando o registo das inúmeras solicitações por parte do público nacional e estrangeiro para visitar este espaço com séculos de história, de grande riqueza arquitectónica, que encena no seu interior um considerável espólio cultural, apresentando-se como um museu "vivo"; mantendo-se em contacto directo com a sociedade através da actividade parlamentar que nele se desenvolve;

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Considerando ainda que uma maior visualização da Assembleia da República no exterior passa também por projectos de interacção possível entre a história e a actualidade;
Considerando a experiência de realização deste tipo de visitas ao Parlamento já adquirida também no âmbito das Jornadas Europeias do Património, determino:

- A abertura do Palácio de São Bento durante todo o ano para a realização de visitas guiadas ao público em geral.
- As visitas terão lugar um sábado por mês, no período da tarde, com início no final do próximo mês de Outubro, em horário a divulgar amplamente.
- A Secretária-Geral designará os serviços e os funcionários parlamentares a envolver neste projecto e promoverá todas as acções que se revelem necessárias.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral

Despacho n.º 82/IX
Regulamento Geral do Arquivo Histórico Parlamentar

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, nos termos da alínea g) do artigo 15.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Geral do Arquivo Histórico Parlamentar anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
Publique-se na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo

Direcção de Serviços de Documentação e Informação
Arquivo Histórico Parlamentar

Regulamento Geral do AHP

Capítulo I

1 - O AHP é constituído pela documentação do fundo histórico e documentação administrativa dos Serviços da Assembleia da República, independentemente do seu suporte.
2 - A documentação do fundo histórico corresponde ao período de 1820 a 1991 (fim da V Legislatura). Este fundo está em crescimento, conforme a documentação, de acordo com os prazos estipulados nos Regulamentos de Arquivo de cada serviço, passam de Arquivo Intermédio para Arquivo Definitivo (ou Histórico).
3 - A documentação administrativa é produzida pelos serviços e remetida para Arquivo Intermédio passados os prazos da fase activa (Arquivo Corrente) e para o Arquivo Histórico terminados os prazos da fase semi-activa (Arquivo Intermédio).

Capítulo II
Remessas

1 - Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado no regulamento do arquivo, caso exista, ou de acordo com o estipulado pelo serviço produtor, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que cada serviço vier a determinar e com o calendário estabelecido em conjunto com o AHP.
3 - Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com o regulamento de arquivo, devidamente autorizado em Conselho de Administração, ou na sua falta, com base num relatório de avaliação elaborado pelo AHP, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.
4 - As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.

5 - As remessas dos documentos devem obedecer às seguintes formalidades:

a) Serem acompanhadas de uma guia de remessa, elaborada pelo serviço produtor da documentação. Poderá ser elaborada electronicamente e enviada em disquete ou por e-mail (manuela.magalhaes@ar.parlamento.pt), para o AHP.
Esta guia será conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente, após o que será elaborada uma guia definitiva, a qual será de conservação permanente e utilizada no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição e recuperação documental.
b) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova (anexo 1), feito em duplicado, sendo um original para o serviço produtor e outro para o AHP;
c) O auto de entrega deverá ter em anexo a guia de remessa definitiva (anexo 2) destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo (serviço remetente e AHP);
d) A guia de remessa será feita em duplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem;

6 - A documentação é remetida ao arquivo nas seguintes condições:

a) Em livro encadernado, devidamente identificado e numerado;
b) Em caixas de arquivo normalizadas e fornecidas pelo AHP, devidamente numeradas e identificadas;
c) Em dossiers devidamente identificados.

7 - O AHP deverá dar todas as orientações relativas ao preenchimento das guias de remessa e acondicionamento da documentação.

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8 - O AHP deverá conferir toda a documentação que recebe, de acordo com a guia de remessa, notificando os serviços de qualquer falha.
9 - O AHP deverá fazer a gestão da documentação conservada nos seus depósitos.

Capítulo III
Avaliação, selecção e eliminação de documentos

1 - Os regulamentos de arquivo são elaborados tendo em conta a documentação corrente de cada serviço e deles constam, quer os prazos de conservação dos documentos em Arquivo Corrente e Arquivo Intermédio quer a determinação do seu destino final, isto é, se são para eliminar ou para conservar permanentemente.
2 - Cada serviço terá, de acordo com o regulamento, de proceder à selecção e eliminação dos documentos, antes de os remeter para Arquivo Intermédio, preenchendo o Auto de Eliminação, elaborado em duplicado, o qual será de conservação permanente, remetendo-se um original ao AHP.
3 - O AHP procederá à eliminação dos documentos findos os prazos de conservação em Arquivo Intermédio, preenchendo também o Auto de Eliminação, elaborado em duplicado, o qual será assinado pelo seu responsável e pelo responsável do serviço produtor da documentação.
4 - Nos casos previstos pelos regulamentos, de substituição de suporte, o AHP encarregar-se-à da sua microfilmagem e controlo de qualidade das bobines.
5 - Para a documentação que não possui regulamento, o AHP deverá efectuar Relatórios de Avaliação e Selecção de Documentos, determinando os prazos de conservação dos documentos em Arquivo Intermédio e o seu destino final. Este relatório terá o parecer do serviço produtor da documentação e será aprovado pelo Conselho de Administração. Os documentos de conservação permanente passarão para o Arquivo Histórico e deverá proceder-se à destruição dos documentos considerados de eliminação, elaborando-se o Auto de Eliminação, em duplicado, o qual será assinado pelo responsável do AHP e o responsável pelo serviço produtor da documentação.

Capítulo IV
Empréstimos

A documentação do Arquivo Histórico apenas pode sair do AHP para exposições e mediante autorização da Secretária-Geral.

1 - A leitura dos documentos de Arquivo Histórico, rege-se pelo Regulamento Geral de Leitura do AHP (anexo 3).

a) A documentação de Arquivo Intermédio pertencente ao Gabinete do Presidente, Gabinete da Secretária-Geral, Assessor Jurídico, e ainda DRHA - Processos Individuais de Pessoal e Processos de Concurso, tem empréstimo condicionado.
b) Caso algum serviço queira obter informação, fotocópias ou empréstimo de documentação produzida por aqueles serviços, deverá esse pedido ser preenchido de acordo com a ficha em anexo (anexo 4), devidamente autorizada, quer pela chefia do serviço que solicita quer pelo responsável do AHP. Esses pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com a confidencialidade e restrições existentes. O serviço requisitante deverá informar sobre o motivo da consulta;
c) Cada serviço poderá efectuar o seu pedido por telefone, por fax, por NSI, por e-mail ou pela Intranet, o qual será visionado pelo responsável pelo AHP;
d) O AHP deverá preencher a ficha de requisição, modelo definido em anexo (anexo 4), em todos os seus campos, para melhor se poder efectuar o controlo do empréstimo;
e) Caso o pedido seja efectuado pela Intranet a requisição é elaborada pelo serviço que requisita devendo o AHP completar os campos necessários;
f) Cada requisição deve dizer respeito apenas a uma unidade arquivística: processo, documento;
g) O serviço que requisita terá de vir buscar a documentação ao AHP;
h) O serviço deverá devolver a documentação conforme foi requisitada, não devendo acrescentar ou retirar nenhum documento;
i) Nenhum funcionário de um serviço que não do AHP, poderá consultar documentação nos depósitos do AHP;
j) Sempre que necessário poderão ser pedidas fotocópias da documentação;
k) Nenhum funcionário da Assembleia da República poderá consultar documentação do AHP, a nível particular, sem cumprir os requisitos estipulados no Regulamento Geral de Leitura do AHP.
l) Logo que a consulta seja efectuada e os documentos não sejam necessários, deverá o serviço requisitante devolver a documentação ao AHP;
m) No AHP deverá ser completada a ficha de requisição nos campos relativos à devolução.

Capítulo V
Documentos electrónicos

1 - São considerados documentos electrónicos todos os registos feitos por meios informáticos (ex. registos de correspondência, de requisições ou outros), ficheiros informáticos e bases de dados.
2 - Os documentos electrónicos são documentos de arquivo, dado serem produzidos no âmbito da actividade dos serviços, permitindo fazer a recuperação da informação dos documentos em suporte papel, que são enviados ao AHP e como tal deverão também eles serem enviados ao AHP, quando deixam de ter utilidade corrente para os serviços.
3 - Estes documentos electrónicos deverão ser remetidos ao arquivo em suporte disquete, CD-ROM, ou outro, juntamente com a documentação em papel a que dizem respeito.
4 - Deverá ser preenchida a guia de remessa, cujo modelo se anexa (anexo 5).
5 - A guia de remessa deverá ser elaborada electronicamente e ser mandada para o AHP, por e-mail (manuela.magalhaes@ar.parlamento.pt), ou disquete.
6 - No AHP, após a confirmação do conteúdo do suporte enviado será acrescentada a sua localização. A guia impressa ficará em anexo ao Auto de entrega (anexo 1), assinado pelos responsáveis, respectivamente do serviço produtor e do AHP. Este Auto é assinado em duplicado, ficando um para o serviço produtor e outro para o AHP com as guias respectivas.
7 - Qualquer serviço pode requisitar informação existente nos documentos electrónicos já no AHP, mediante o preenchimento da ficha em anexo (anexo 6).

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Capítulo VI
Documentos fotográficos

1 - Os documentos fotográficos são documentos de arquivo, dado serem produzidos ou adquiridos no âmbito da actividade dos serviços, e como tal, deverão ser enviados ao AHP, quando deixam de ter utilidade corrente para o serviço.
2 - Qualquer serviço pode remeter fotografias para o AHP, em suporte tradicional (negativo/positivo) ou em suporte digital, sendo preenchida a guia de remessa (anexo 7).
3 - Qualquer serviço pode requisitar fotografias, mediante o preenchimento da ficha em anexo (anexo 8).
4 - O AHP reserva-se no direito de fornecer cópias digitalizadas das fotografias, em vez dos originais, por motivos de conservação dos suportes.

Capítulo VII
Documentos audiovisuais

1 - Os documentos audiovisuais são documentos de arquivo, dado serem produzidos ou adquiridos no âmbito da actividade dos serviços, e como tal, deverão ser enviados ao AHP, quando deixam de ter utilidade corrente para o serviço.
2 - A remessa dos documentos audiovisuais far-se-à acompanhada da guia de remessa (anexo 9).
3 - A requisição de documentos audiovisuais só poderá ser feita pelos serviços produtores.
4 - O AHP será responsável pelo fornecimento de cópias, quando solicitadas, mediante o preenchimento da requisição em anexo (anexo 10).

Capítulo VIII
Comissões de inquérito

1 - A documentação das comissões de inquérito é confidencial apenas podendo ser consultada com autorização expressa do Presidente da Assembleia da República, sobre ofício a ele dirigido.
2 - A documentação das comissões de inquérito está sujeita ao estipulado no Regime Jurídico das Comissões de Inquérito.

Capítulo IX
Acesso

Para o cumprimento das regras de acesso à documentação existente no AHP, deverá ser aplicada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto), Lei da Protecção dos Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) e a lei que estabelece o Regime Geral dos Arquivos (Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).

Capítulo X
Pessoal

Todo o pessoal do AHP está sujeito ao sigilo profissional, não podendo dar informações sobre o conteúdo da documentação que se encontra à sua guarda, excepto quando solicitado e de acordo com as regras acima estipuladas.

Anexo 1

Auto de entrega

Aos .................. dias do mês de .................. de .........., no ..............................( ) perante ...............................................( ) e ............................................................( ), procedeu-se à .........................................( ) da documentação proveniente de ...........................................( ) conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................( ) e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades.

..................................... , .......... de ............................de ...................

O representante de........................................( ) : ..................................( )

O representante de ........................................( ) : ...................................( )

(1) Designação da entidade destinatária
(2) Nome e cargo do responsável da entidade remetente
(3) Nome e cargo do responsável da entidade destinatária
(4) Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.
(5) Designação da entidade remetente
(6) Designação da entidade destinatária
(7) Designação da entidade remetente
(8) Assinatura do responsável da entidade remetente
(9) Designação da entidade destinatária
(10) Assinatura do responsável da entidade destinatária

Anexo 2

Arquivo intermédio
Guia de remessa

Serviço Produtor: N.º

Legislatura: Data:

UI(1) Descrição Nº UI AC(2) Observações Localização no AHP

(1) Unidade de instalação (livro, caixa, pasta)
(2) Âmbito cronológico

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Anexo 3

Regulamento Geral de Leitura no AHP

1 - Serviços

Referência

Na sala de leitura podem ser consultados livros de referência do arquivo e de história parlamentar.

Leitura geral

Serviços

A documentação pode ser consultada de acordo com as normas a seguir referidas.

Leitura de microfilmes e discos ópticos
O leitor dispõe de equipamento próprio para consulta de microfilmes e discos ópticos.
Reprografia
São executadas as reproduções de documentos requisitados pelos leitores, segundo regulamento próprio. Os pedidos são sempre feitos no balcão da Sala da Leitura.

2 - Horários

De 2ª a 6ª:
Das 9h30 às 18h
(Nos dias em que houver trabalhos parlamentares, a sala de leitura encerrará com a conclusão dos trabalhos).

3 - Condições de acesso

O acesso é livre para todas as pessoas devidamente identificadas e com mais de 18 anos, mediante a apresentação do Bilhete de Identidade para os leitores de nacionalidade portuguesa, brasileira, países de língua oficial portuguesa e países da CEE. Aos restantes utilizadores é necessária a apresentação do Passaporte.
Para a consulta dos documentos requer-se um cartão de autorização temporária (com a duração de 1, 3 ou 5 dias) renovável ou um cartão de autorização permanente renovável todos os anos.

4 - Procedimentos

Os leitores deverão proceder de acordo com as seguintes normas:

1 - Devem deixar nos cacifos todos os objectos de carácter pessoal como malas, guarda-chuvas, gabardinas, pastas, telemóveis, livros, etc. Só podem levar para as mesas de leitura fichas, folhas de papel e computadores portáteis.
2 - Não devem comer, beber, fumar, falar ao telefone ou ter procedimentos que incomodem os outros leitores.
3 - Se não possuem cartão de leitor, devem solicitar um cartão de autorização temporária ou o cartão de leitor permanente.
4 - Para encontrarem a documentação pretendida para consulta, devem consultar os IDD existentes ou solicitar ajuda do funcionário.
5 - Devem preencher uma ficha de requisição para cada item, aguardando no lugar que a documentação seja trazida dos depósitos. É permitida a consulta simultânea de um máximo de três unidades de instalação.
6 - Se o técnico verificar que a documentação solicitada está microfilmada, a sua consulta será obrigatoriamente feita nos leitores de microfilmes.
7 - O leitor é responsável pela documentação que lhe é facultada até à sua devolução e conferência pelo funcionário.
8 - O leitor não pode circular na sala com os documentos pedidos. Também não pode trocar com outros leitores os documentos recebidos. Se pretender algum esclarecimento pode dirigir-se ao funcionário de referência.
9 - É expressamente proibido escrever sobre os documentos, fazer decalques, sublinhar ou anotar documentos, colocar livros abertos uns sobre os outros, dobrar folhas, forçar as encadernações ou praticar quaisquer outros actos de manuseamento lesivos da boa conservação das espécies.
10 - O leitor que recorra às obras de referência existentes não deverá reter de cada vez mais do que um volume, e terminada a sua consulta, ou caso se ausente, deverá repô-lo no respectivo lugar.
11 - Qualquer anomalia detectada na documentação em consulta deverá ser comunicada ao funcionário de serviço.
12 - Na sala de leitura apenas será autorizada a utilização de lápis de carvão.
13 - Após a consulta, o leitor entrega os documentos no balcão da Sala de Leitura.
14 - O leitor tem à sua disposição um Serviço de Reprografia que poderá utilizar seguindo o respectivo Regulamento. As requisições para reproduções de documentos são feitas em impressos próprios que devem ser solicitados no balcão de atendimento.
15 - O leitor poderá solicitar o livro de reclamações que está à sua disposição no balcão de atendimento.
16 - O não cumprimento das normas acima indicadas implica:

- Suspensão ou perda do cartão de leitor,
- Multa na base dos prejuízos eventualmente causados,
- Procedimento civil ou penal nos casos previstos na legislação em vigor.

Regulamento de reprodução documental

Os processos utilizados para a reprodução dos documentos no AHP são:
- fotocópia
- microfilmagem
- fotografia

Grande número de documentos não pode ser fotocopiado devido ao seu mau estado físico, tipo de suporte ou forma (por ex. pergaminhos, livros encadernados e documentos escritos com tinta ferrogálica), muito susceptíveis à foto degradação.
Os documentos impressos, cuja difusão e comercialização se encontre activa, poderão ser fotocopiados apenas se os termos do seu copyright o permitirem, ou a extensão dos textos a fotocopiar não abranja parte significativa da edição.
Sempre que existam microfilmes os pedidos de reprodução serão atendidos mediante o fornecimento de cópias daqueles.
O leitor pode ainda recorrer ao uso de fotografia comprometendo-se nesse caso a ceder um negativo ao arquivo.

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Procedimentos para o pedido de reprodução

O leitor que desejar fazer um pedido de reprodução deve dirigir-se directamente ao balcão da sala de leitura e preencher a respectiva requisição ou por carta endereçada à Direcção de Serviços de Documentação e Informação. Para instrução de um pedido de reprodução é necessário:

- Escrever claramente o nome, morada e telefone;
- Escrever claramente a cota do documento pretendido;
- Se os documentos pedidos por carta estiverem correctamente identificados, receberá uma nota de encomenda com o orçamento de custo.

Condições de cedência de reproduções

Os preços relativos a cada tipo de trabalho constam do preçário do AHP.
É obrigatório identificar cada reprodução utilizada com a referência do AHP, ao seu autor e cota arquivística.
O requerente é responsável perante a lei, pela utilização que der às reproduções requisitadas, sendo da sua exclusiva responsabilidade e iniciativa o cumprimento das disposições relativas à propriedade literária, artística ou científica das espécies que ainda não tenham caído no domínio público, designadamente da obrigação de mencionar a proveniência das referidas reproduções.
O AHP reserva-se o direito de aplicar uma taxa de utilização sempre que a reprodução solicitada se destine a utilização comercial.
O requerente compromete-se a enviar ao AHP um exemplar da obra que inclua qualquer das reproduções solicitadas.
A reprodução de documentos é executada pelos serviços competentes do AHP.
A realização de trabalhos fotográficos pelo utilizador carece de autorização expressa do AHP.

Anexo 4

Requisição de Documentos de Arquivo Intermédio

Serviço que requisita _____________________________________________
Motivo da requisição _____________________________________________
Documento requisitado
Designação ____________________________________________________
Referência _____________________________________________________
Guia de Remessa n.º _____ Serviço ___________ Data ____ / ____ / ___

Requisitado em ____ / ____ / ____ Funcionário _________________
Entregue pelo Arquivo em ____ / ____ / ____ Funcionário _______________

Devolvido ao Arquivo em ___ / ____ / ___ Funcionário __________________

O Responsável pelo AHP O Responsável pelo serviço requisitante

______________________ ___________________________________

Anexo 5

Guia de Remessa de Documentos Electrónicos

Serviço Produtor: N.º

Legislatura: Data:

Suporte(1) Designação(2) Programa(3) Tamanho(4) Datas dos registos(5) Localização no AHP(6)

(1) Diskette, CD-Rom, etc.
(2) Registo, Base de Dados e Nome ou Descrição do Conteúdo
(3) Programa informático em que está feito
(4) Quantos Kb ocupa
(5) Data do primeiro e do último registo efectuado
(6) Este campo será preenchido pelo AHP

Anexo 6

Requisição de Documentos Electrónicos

SERVIÇO REQUISITANTE _______________________________________________

COTA ____________________________________________________________

CD

Disquete

DATA DA REQUISIÇÃO
Responsável do serviço _______________________________________ _____/_____/______
Responsável no AHP _______________________________________ _____/_____/______

DATA DA DEVOLUÇÃO
Responsável do serviço ______________________________________ _____/______/______
Responsável no AHP ______________________________________ _____/_____/_______

Motivo da Requisição ___________________________________________________________
_____________________________________________________________________________

Anexo 7

Guia de Remessa dos Documentos Fotográficos

Serviço Produtor: N.º

Legislatura: Data:

Suporte(1) Quantidade Tipo UI(2) Designação Autor Datas Observações Localização no AHP

(1) Negativo, positivo, provas de contacto, slides, transparências, digitalizações
(2) Albuns, envelopes, etc.

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Anexo 8

Requisição de Documentos ao Arquivo Fotográfico

Preencher uma requisição por cada imagem

SERVIÇO REQUISITANTE _______________________________________________

COTA (1) ____________________________________________________________

Transparência Negativo

Slide 35 mm Prova de contacto

Positivo

DATA DA REQUISIÇÃO
Responsável do serviço _______________________________________ _____/_____/______

Responsável no AHP _______________________________________ _____/_____/______

DATA DA DEVOLUÇÃO
Responsável do serviço ______________________________________ _____/______/______

Responsável no AHP ______________________________________ _____/_____/_______

Motivo da Requisição ___________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

(1) Caso a imagem se destine a publicação indicar a referência correcta:
Ex.º AHP, AFP, DE 1/2000

Anexo 9

Guia de Remessa dos Documentos Audiovisuais

Serviço Produtor: N.º

Legislatura: Data:

Tipo(1) Suporte(2) Quantidade Tamanho(3) Designação Datas Observações Localização no AHP

(1) Cassette audio ou vídeo
(2) Cassette Beta / VHS / Betacam / digital
(3) Duração de cada cassette

Anexo 10

Requisição de Documentos ao Arquivo Audiovisual

Preencher uma requisição por cada documento

SERVIÇO REQUISITANTE _______________________________________________

DESIGNAÇÃO _______________________________________________________

COTA ________________________________________________________________

Cassette Audio VHS

Cassette vídeo Digital

DATA DA REQUISIÇÃO
Responsável do serviço _______________________________________ _____/_____/______

Responsável no AHP _______________________________________ _____/_____/______

DATA DA DEVOLUÇÃO
Responsável do serviço ______________________________________ _____/______/______

Responsável no AHP ________________________________________ _____/_____/_______

Motivo da Requisição ___________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 19/SG/2003 - Eleição dos órgãos dos Grupos Parlamentares de Amizade

Em cumprimento do n.º 2 do despacho de S. Ex.ª o Presidente n.º 67/IX, em anexo, comunica-se que é a seguinte a distribuição de salas por país:

Angola - Sala D. Maria
Brasil - Sala 1 das Comissões
Cabo Verde - Sala 2 das Comissões
Moçambique - Sala 3 das Comissões
São Tomé e Príncipe - Sala 4 das Comissões
Guiné Bissau - Sala 5 das Comissões
Timor Leste - Sala 6 das Comissões
França - Sala 7 das Comissões
Reino Unido - Sala 8 das Comissões
Canadá - Sala 9 das Comissões

Com conhecimento de S. Ex.ª o Presidente e à Mesa.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

Nota: O despacho n.º 67/IX foi publicado no DAR II Série C n.º 53, de 12 de Setembro de 2003.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro a Julho de 2003

1 - Reuniões da Comissão
Janeiro
A Comissão efectuou três reuniões nos dias 7, 14 e 21.

Fevereiro
A Comissão efectuou sete reuniões nos dias 4, 5, 11, 18, 19, 25 e 27.

Março
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 6, 11, 14, 18 e 25.

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Abril
A Comissão efectuou sete reuniões nos dias 1, 3, 8, 15, 22, 28 e 30.

Maio
A Comissão efectuou sete reuniões nos dias 6, 12, 13, 15, 20, 21 e 27.

Junho
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 3, 12, 18, 25 e 30.

Julho
A Comissão efectuou duas reuniões nos dias 2 e 8.

No dia 25 de Março, a Comissão efectuou uma visita às instalações do Centro de Informação Jacques Delors.
No dia 3 de Junho, a Comissão efectuou uma visita às instalações do Centro Norte Sul do Conselho da Europa.

2 - Reuniões com membros do Governo
Conselhos Europeus
CE Extraordinário de Bruxelas - 17 de Fevereiro
- No dia 18 de Fevereiro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

CE de Bruxelas - 20 e 21 de Março
- No dia 18 de Março, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
- No dia 1 de Abril, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

CE de Salónica - 20 Junho
- No dia 18 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
- No dia 25 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Outros assuntos
No dia 21 de Maio, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Ministro da Administração Interna para abordar a questão da participação portuguesa na reconstrução do Iraque.
No dia 2 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e com o Presidente do IPAD para debater as orientações gerais da política de cooperação do Governo.

3 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas
No dia 9 de Janeiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Roménia.
No dia 14 de Janeiro, a Comissão realizou um almoço de trabalho com o Sr. Embaixador da Grécia.
No dia 14 de Janeiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Arménia.
No dia 15 de Janeiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Alemanha.
No dia 5 de Fevereiro, a Comissão recebeu uma Delegação de Srs. Deputados da Duma Estatal da Rússia.
No dia 6 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de França.
No dia 6 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Cuba.
No dia 12 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Espanha.
No dia 13 de Fevereiro, o Sr. Presidente e os membros da Subcomissão das Comunidades Portuguesas receberam o Sr. Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Canadá.
No dia 17 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Primeiro-Ministro da Eslováquia.
No dia 19 de Fevereiro, o Sr. Presidente e um representante da cada grupo parlamentar receberam o Sr. Vice-Primeiro-Ministro da República Checa.
No dia 27 de Fevereiro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da China.
No dia 14 de Março, a Sr.ª Vice-Presidente da Comissão, esteve presente na cerimónia de boas vindas ao Sr. Primeiro-Ministro da República da Bulgária.
No dia 27 de Março, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Cônsul Geral Adjunto do Brasil em Portugal.
No dia 3 de Abril, o Sr. Presidente e a Sr.ª Vice-Presidente receberam o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado da Assembleia Nacional Francesa e Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal.
No dia 3 de Abril, a Comissão recebeu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor Leste.
No dia 3 de Abril, o Sr. Presidente em conjunto com os Srs. Deputados Gonçalo Breda (PSD) e Antonino Sousa (CDS-PP) receberam dois elementos da oposição da Birmânia.
No dia 7 de Abril, o Sr. Presidente em conjunto com os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD) e Anacoreta Correia (CDS-PP) receberam uma delegação francesa composta por um Sr. Deputado da Assembleia Nacional Francesa e um Sr. Senador.
No dia 8 de Abril, a Comissão recebeu uma delegação de cinco Srs. Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento da República Democrática de Timor Leste.
No dia 8 de Abril, a Comissão recebeu uma delegação da Câmara dos Representantes da Indonésia.
No dia 15 de Abril, a Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo recebeu, em nome da Comissão, o Sr. Conselheiro da Embaixada da Hungria.
No dia 22 de Abril, representantes da Comissão receberam a Sr.ª Ministra dos Assuntos Europeus de França.
No dia 22 de Abril, a Comissão recebeu a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta para os Assuntos Europeus e da Euroásia, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos da América, Colin Powell.
No dia 24 de Abril, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Presidente do Parlamento da Lituânia.
No dia 29 de Abril, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Director-Geral do Instituto de Cooperação do Reino Unido, acompanhado pela Sr.ª Embaixadora do Reino Unido.
No dia 14 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Vice-Presidente e quatro Srs. Deputados da Assembleia Nacional

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da Hungria, acompanhado pelo Sr. Embaixador da Hungria.
No dia 20 de Maio, a Comissão recebeu uma delegação do Congresso do Brasil (quatro Srs. Deputados e dois Srs. Senadores).
No dia 27 de Maio, a Comissão, em conjunto com a 1.ª, 7.ª e 8.ª Comissões receberam a Sr.ª Directora Executiva do Fundo das Nações Unidas para a População.
No dia 27 de Maio, a Comissão recebeu o Sr. Presidente do Parlamento da Índia e respectiva delegação.
No dia 2 de Junho, os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e Vítor Ramalho (PS) receberam o Sr. Director de Recursos e Parcerias do PNUD.
No dia 12 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Arménia.
No dia 18 de Junho, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Câmara dos Representantes da República Checa (quatro Srs. Deputados )
No dia 25 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Roménia.
No dia 25 de Junho, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora de Chipre.
No dia 30 de Junho, o Sr. Presidente recebeu a Sr. Vice Presidente para a Europa, do Banco Mundial.
No dia 1 de Julho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos.
No dia 8 de Julho, o Sr. Presidente realizou um almoço de trabalho com uma delegação do Parlamento da Letónia.
No dia 15 de Julho, a Comissão realizou um almoço de trabalho com o Sr. Embaixador da Itália.

4 - Jornada de Trabalho com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira
No dia 11 de Fevereiro, a Comissão organizou uma jornada de trabalho com a participação de delegações das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, onde se abordaram assuntos de interesse comunitário, designadamente, quanto ao tema das regiões ultraperiféricas, da política comum de pescas, da política agrícola comum, dos fundos estruturais, e ainda do desenvolvimento dos trabalhos da Convenção Europeia, que contou com as seguintes presenças:

- Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Dr. Carlos Costa Neves
- Secretário de Estado Adjunto e das Pescas - Dr. Luís Filipe Frazão Gomes
- Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural - Dr. Bianchi de Aguiar
- Representante da Comissão Europeia responsável pela Unidade de Coordenação das questões relacionadas com as regiões ultraperiféricas - Dr.ª Pascale Wolfcarius
- Representantes do Governo e da Assembleia da República na Convenção - Prof. Dr. Ernâni Lopes (membro efectivo), Dr. Manuel Lobo Antunes (membro suplente), Deputada Eduarda Azevedo (membro efectivo), Deputado Alberto Costa (membro efectivo), Deputado António Nazaré Pereira (membro suplente), Deputado Guilherme Oliveira Martins (membro suplente).

5 - Audição sobre a Cooperação Portuguesa
A Comissão constituiu um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Carlos Gonçalves, do PSD, Vítor Ramalho, do PS, e João Rebelo, do CDS-PP, para organizar uma audição, no dia 13 de Maio:

Ajuda pública ao desenvolvimento
Dr. Luís Sampaio - Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
Dr. Marques da Costa - Assessor do Presidente da República
Prof. Dr. Jorge Torgal - Director do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Dr.ª Lucília Figueira - Directora-Geral do Departamento de Cooperação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Língua e cultura portuguesa no mundo
Prof. Dr.ª Maria José Stock - Presidente do Instituto Camões
Dr. Manuel Falcão - Director do Canal Sociedade e Representante da Portugal Global

Cooperação e internacionalização da economia portuguesa
Dr. António Lourenço dos Santos - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Dr. Antas Teles - Vice-Presidente do ICEP e representante do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia
Prof. Doutor Ernâni Lopes

O papel da sociedade civil
Dr.ª Fátima Proença - Presidente da Plataforma Portuguesa de ONG
Dr. Fernando Jorge Cardoso -Director Adjunto do Instituto Estudos Estratégicos e Internacionais
Prof. Dr. João Gomes Cravinho

6 - Audições sobre a Convenção sobre o Futuro da Europa
19 de Fevereiro
- Sr.ª Deputada Inglesa Gisela Stuart, Presidente do Grupo de Trabalho sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais.

14 de Março
- Comissário Europeu, Michel Barnier, representante da Comissão Europeia na Convenção.

12 de Maio
- Representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo, do PSD, e Alberto Costa, do PS, (efectivos), e Guilherme d'Oliveira Martins, do PS, (suplentes) e o Representante do Governo na Convenção Dr. Manuel Lobo Antunes (suplente).

3 de Junho
- Representante da Assembleia da República na Convenção, Sr. Deputado Alberto Costa do PS (efectivo) e o Representante do Governo na Convenção Prof. Dr. Ernâni Lopes (efectivo).

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30 de Junho
- Representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo, do PSD, Alberto Costa, do PS, (efectivos), António Nazaré Pereira do PSD (suplente) e Guilherme de Oliveira Martins do PS ( suplente ) e os Representantes do Governo na Convenção Prof. Dr. Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Antunes (suplente).

7 - Audições sobre Alargamento
No dia 27 de Fevereiro, a Comissão, no quadro do acompanhamento do processo de alargamento da União Europeia, em geral, e, em particular, do seu impacto para Portugal, promoveu uma reunião pública com a presença do Comissário europeu responsável por esta matéria, Sr. Verheugen.

8 - COSAC
No dia 27 de Janeiro, realizou-se uma COSAC extraordinária (XXVIII), em Bruxelas. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Almeida Henriques (PSD), Gonçalo Breda (PSD), Elisa Ferreira (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Nos dias 19 e 20 de Março, o Sr. Presidente participou, em Atenas, a convite do Parlamento Grego, numa reunião do grupo de trabalho da COSAC.
Nos dias 5 e 6 de Maio, realizou-se a XXIX COSAC, em Atenas. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Gonçalo Breda Marques (PSD), João Moura Rodrigues (PSD), Maria Santos (PS) e Honório Novo (PCP).
A XXIX COSAC foi dedicada aos seguintes temas: Adopção do novo Regulamento da COSAC, Perspectivas da Presidência Grega da União Europeia, Avaliação dos trabalhos da Convenção Europeia e o papel dos parlamentos nacionais no projecto de Tratado Constitucional, Constituição de um secretariado para a COSAC, Política de asilo e de imigração; gestão das fronteiras externas da União Europeia, Adopção do Contributo da COSAC às instituições comunitárias, Estratégia de Informação e Comunicação da COSAC Estratégia de Informação e Comunicação da COSAC.

9 - Relações inter-parlamentares
No dia 28 de Janeiro, o Sr. Presidente participou, a convite do Parlamento Grego, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Atenas.
No dia 4 de Fevereiro, o Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD) esteve presente, em Bruxelas, na reunião do Grupo de Trabalho "Migrações e trocas humanas" de preparação da reunião do V Fórum Euro-Mediterrânico.
No dia 26 e 27 de Junho, a Deputada Maria Santos (PS) participou na reunião do Grupo de Trabalho encarregue de acompanhar o Fórum Euro-Mediterrânico, em Bruxelas.

10 - Relatórios/pareceres
Diplomas
Projecto de lei n.º 159/IX - PCP - Aprova o Estatuto do Cooperante.
Distribuído em 4 de Dezembro de 2002.
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS
Relatório aprovado em 7 de Janeiro de 2003

Proposta de resolução n.º 23/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Distribuído em 7 de Janeiro de 2003.
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS
Relatório aprovado em 4 de Fevereiro de 2003

Proposta de resolução n.º 24/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Distribuído em 7 de Janeiro de 2003.
Relator: Deputado Vera Jardim - PS
Relatório aprovado em 4 de Fevereiro de 2003

Proposta de resolução n.º 25/IX - Gov - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Distribuído em 7 de Janeiro de 2003.
Relatora: Deputada Eduarda Azevedo - PSD
Relatório aprovado em 27 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 26/IX - Gov - Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
Distribuído em 4 de Fevereiro de 2003.
Relator: Deputado Carlos Luís - PS
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 27/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relator: Deputado Eduardo Moreira - PSD
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 28/IX - Gov - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relator: Deputado João Rebelo - CDS-PP
Relatório aprovado em 18 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 29/IX - Gov - Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relatora: Deputada Maria Santos - PS
Relatório aprovado em 18 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 30/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,

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relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relator: Deputado Nazaré Pereira - PSD
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 31/IX - Gov - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS
Relatório aprovado em 25 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 32/IX - Gov - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relatora: Deputada Natália Carrascalão - PSD
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 33/IX - Gov - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.
Distribuído em 18 de Fevereiro de 2003.
Relatora: Deputada Natália Carrascalão - PSD
Relatório aprovado em 11 de Março de 2003

Proposta de resolução 34/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.
Distribuído em 11 de Março de 2003.
Relator: Deputado António José Seguro - PS
Relatório aprovado em 25 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 35/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
Distribuído em 11 de Março de 2003.
Relator: Deputado António José Seguro - PS
Relatório aprovado em 25 de Março de 2003

Proposta de resolução n.º 36/IX - Gov - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco.
Distribuído em 18 de Março de 2003.
Relator: Deputado António Almeida Henriques - PSD
Relatório aprovado em 22 de Abril de 2003

Projecto de lei n.º 252/IX - PS - Estatuto do agente da cooperação.
Distribuído em 18 de Março de 2003.
Relatora: Deputada Luísa Mesquita - PCP
Relatório aprovado em 22 de Abril de 2003

Proposta de resolução n.º 37/IX - Gov - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Distribuído em 15 de Abril de 2003.
Relator: Deputado Gonçalo Breda Marques - PSD
Relatório aprovado em 3 de Junho de 2003

Proposta de resolução 38/IX - Gov - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.
Distribuído em 20 de Maio de 2003.
Relatora: Deputada Natália Carrascalão - PSD
Relatório aprovado em 12 de Junho de 2003

Projecto de lei n.º 323/IX - CDS-PP - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Distribuído em 8 Julho de 2003.
Relator: - PS

Proposta de resolução n.º 39/IX - Gov - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Distribuído em 8 Julho de 2003.
Relator: - PSD

11 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:

Projecto de Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa
Relatora: Deputada Teresa Gouveia - PSD
Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003

Substituição da Directiva Comunitária n.º 85/384/CEE
Relator: Deputado António Nazaré Pereira - PSD
Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003

Criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica
Relator: Deputado João Carlos Barreiras Duarte - PSD

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Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003

Protocolo entre a Assembleia da República e a Câmara dos Deputados de Itália
Relator: Deputado João Moura Rodrigues - PSD
Data da aprovação: 18 de Fevereiro de 2003

Protocolo entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional da República de Angola
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS
Data da aprovação: 1 de Abril de 2003

Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade
Relator: Grupo de Trabalho (Deputados António José Seguro - PS, Almeida Henriques e António Nazaré Pereira - PSD e João Rebelo - CDS-PP)
Data da aprovação: 18 de Março de 2003

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus
Relator: Deputado António José Seguro- PS
Data da aprovação: 03 de Junho de 2003

12 - Outros relatórios e pareceres
Relatório de acompanhamento da participação de Portugal na construção europeia - 2001
Relator: Deputado António Nazaré Pereira- PSD
Data da aprovação: 14 de Janeiro de 2003

Relatório de acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003
Relatora CAEPE: Deputada Eduarda Azevedo- PSD
Data da aprovação: 22 de Abril de 2003
Relatora Geral: Deputada Elisa Ferreira- PS
Data da aprovação: 8 de Julho de 2003

13 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da República
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:

Projecto de Resolução n.º 134 - PAR
Viagem do Presidente da República à Argélia (6 a 8 de Abril de 2003).
Data de aprovação: 18 de Março de 2003

Projecto de Resolução n.º 149 - PAR
Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (11 a 16 de Maio de 2003).
Data de aprovação: 22 de Abril de 2003

Projecto de Resolução n.º 152 - PAR
Visita do Presidente da República a Sevilha (21 e 22 de Maio de 2003).
Data de aprovação: 15 de Maio de 2003

Projecto de Resolução n.º 154 - PAR
Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (30 de Junho a 3 de Julho de 2003).
Data de aprovação: 3 de Junho de 2003

Projecto de Resolução n.º 164 - PAR
Viagem do Presidente da República a França e a Itália (7 a 29 de Agosto de 2003).
Data de aprovação: 12 de Junho de 2003

14 - Subcomissão das Comunidades Portuguesas
A Subcomissão efectuou 17 reuniões:

14 e 21 de Janeiro
4 e 19 de Fevereiro
11, 19 e 26 de Março
11 e 24 de Abril
8, 14 e 20 de Maio
11 e 30 de Junho
8, 9 e 14 de Julho

No dia 8 de Janeiro, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da RDPi;
No dia 14 de Janeiro, a Subcomissão foi recebida em audiência pelo Sr. Presidente da Assembleia da República;
No dia 22 de Janeiro, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da RTPi;
Entre os dias 26 de Abril e 1 de Maio a Subcomissão realizou uma deslocação à África do Sul e Moçambique;
No dia 20 de Maio a Subcomissão realizou duas reuniões, uma com a presença do Sr. Secretário de Estado da Justiça a propósito do "acompanhamento dos processos de atribuição e recuperação da nacionalidade portuguesa" e outra com a presença da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública a propósito da "situação dos funcionários que se encontravam em serviço em Macau, a 20 de Dezembro de 1999";
No dia 11 de Junho, a Subcomissão recebeu em audiência o Presidente da Confederação dos Sindicatos Independentes do Luxemburgo
No dia 30 de Junho, a Subcomissão realizou uma audição sobre Mecanismos de Representação de Migrantes que se organizou da seguinte forma:

Conselhos Representativos de Emigrantes
Os modelos suíço, francês, italiano, espanhol, grego e brasileiro
(Representantes das Embaixadas, Consulados e dos membros dos Conselhos)
A experiência portuguesa
(Intervenções diversas)

Conselhos Consultivos de Estrangeiros
(Secretário de Estado da Administração Interna)
(Alto Comissário Adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas)
(Representante da Organização Internacional para as Migrações)

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O caso da Câmara Municipal de Lisboa
Exemplos estrangeiros: Canadá, países europeus e Austrália
(Representantes das Embaixadas e Consulados

15 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

1. União Europeia
- Convenção sobre o Futuro da Europa;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003;
- Conselhos Europeus de Bruxelas e de Salónica;
- Processo de alargamento da UE;
- Preparação da participação na XXVIII e XXIX COSAC;
- Relações parlamentares Euro-Mediterrânicas;
- Reunião com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
- Acordo de estabilização e de associação
- Macedónia
- Croácia;
- Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus;
- Participação de Portugal no processo de construção da UE.

2. Cooperação
- Audição sobre Cooperação Portuguesa;
- Estatuto do Agente Cooperante.

3. Relações com os PALOP e Brasil
- Timor;
- Brasil.

4. Defesa
- Cooperação com a República Eslovaca.

5. Relações inter-parlamentares
- Itália;
- Angola;
- Grupos parlamentares de amizade.

6. Vários
- Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
- Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;
- Dupla tributação e prevenção da evasão fiscal;
- Ambiente: conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas;
- Agência Internacional de energia atómica;
- União Postal Universal;
- Organização europeia de telecomunicações por satélite.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O relatório foi aprovado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pela Deputada do PS Maria Santos relativo acerca da participação do Grupo de Trabalho da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Junho de 2003

Na segunda sessão do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico foi decidida a criação de um grupo de trabalho, com o propósito de proceder ao seguimento da aplicação das conclusões das sessões do Fórum, reunindo-se no tempo decorrente entre essas sessões, conforme o parágrafo 59 da Declaração Final de 9 de Fevereiro de 2001.
A primeira reunião desse grupo de trabalho ocorreu nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Junho de 2003.
O Grupo de Trabalho é composto por 24 membros dos Parlamentos dos Estados parceiros da União Europeia (dois membros de cada parlamento, por forma a garantir a observância do princípio de igualdade entre a União Europeia e os Estados Mediterrânicos Parceiros), 15 membros dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros da União Europeia (um membro por cada parlamento) e nove membros do Parlamento Europeu.
A reunião foi co-presidida pelo membro nomeado pelos Parlamentos Parceiros Mediterrânicos, Sr. Abdelwahad Radi (Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos), e pelo vice-presidente do Parlamento Europeu, Sr. Joan Colom i Naval.
O Grupo de Trabalho debateu os seguintes temas:

A actualidade na região euro-mediterrânica e a aplicação do "roteiro" e resultados da Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Processo de Barcelona, ocorrida entre os dias 26 e 27 de Maio de 2003, em Creta

O V Fórum Euro-Mediterrânico está previsto realizar-se entre os dias 23 e 24 de Outubro de 2003, na Grécia, com a finalidade de se fazer um ponto de situação e de avaliar a implementação das decisões do IV Fórum, nomeadamente a Declaração da Comissão Europeia relativa à "boa vizinhança", e a proposta de Constituição Europeia apresentada ao Conselho Europeu de Salónica pela Convenção, que inclui a dimensão mediterrânica.
O co-presidente do Grupo de Trabalho, Abdelwahad Radi, anunciou o ambicioso objectivo de transformar o Mediterrâneo numa zona de paz através, sobretudo, de um intercâmbio denso e diversificado entre as duas margens. Referiu a necessidade de se manter o diálogo no quadro do reforço do processo de Barcelona, tendo em vista uma prosperidade partilhada, actualmente inexistente.
Esclareceu que o Grupo de Trabalho se reunira sob proposta do II Fórum, com o objectivo de realizar um balanço das actividades e preparar o V Fórum.
Mencionou alguns bons exemplos de cooperação e parceria, nomeadamente, nas questões ligadas aos direitos humanos, ao diálogo económico e à segurança, às parcerias culturais e à luta contra o terrorismo e a criminalidade.
Chamou, também, a atenção para a ingerência do governo israelita na política palestiniana e sublinhou que o mundo árabe permanece associado à paz.
Invocou a Declaração de Beirute, aprovada por unanimidade, que estipula que todos os países árabes estão dispostos a relacionar-se com Israel em nome da paz e da cooperação e que, em contrapartida, Israel deveria libertar os territórios palestinianos. Constatou, no entanto, que no

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seguimento da aprovação dessa Declaração os factos demonstraram uma nova escalada de violência, colonatos destruídos e humilhações permanentes.
No que concerne ao "roteiro" relativo ao conflito no Médio Oriente, intervieram, entre outros, Abdelwahad Radi (Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, nomeado co-presidente do GT), Helen D'Amato e Gavin Gulia (Malta), o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do PE, Yiannakis Thoma, da Câmara dos Representantes Cipriota, Alfredo Biondi, Membro da Camera dei Deputati Italiana, Tarek Ben M'Barek, da Câmara dos Deputados da Tunísia, e Deputado Relator da Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública.
Consideraram o "roteiro" como um elemento crucial da política mundial, uma janela de oportunidades, recordaram o importante papel da União Europeia e dos países da região no processo em si e no apoio às reformas em curso na Palestina (com vista ao estabelecimento de um Estado Palestiniano em 2005) e insistiram na necessidade de cortar o acesso, por parte dos grupos terroristas, ao financiamento e ao apoio prestado por alguns Estados.
Apelaram à comunidade internacional para que se esforçasse no sentido de se aplicar o "roteiro" como forma de fazer regressar as Partes em conflito à mesa das negociações, referindo-se a importância, para a região e para o mundo, de uma paz duradoura, e que, no cumprimento do "roteiro", se consolidassem as relações de paridade de direitos entre as partes, agindo na legalidade territorial.
Foi, ainda, assinalado o bicefalismo da Autoridade Palestiniana entre o Presidente e o Governo, por um lado, e, pela parte israelita, a construção do muro, ao longo de 100 km, que isolará cerca de 400 mil palestinianos, alertando para os impactos económicos e sociais daí decorrentes. Apelaram à acção das opiniões públicas a este respeito, de modo a que o caminho para a paz possa ser uma realidade, e que o problema dos colonatos seja, também, resolvido.
Congratularam-se pela forma unânime de actuação do Quarteto (EUA, Rússia, ONU e União Europeia) relativamente a este conflito endémico, apelando ao apoio de todos para a conjugação de esforços multilaterais.
Foi relembrado o relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria, o processo de Oslo, a Cimeira de Beirute, a Conferência de Creta, que, no Conselho Europeu de Salónia, os quinze Estados-membros da União Europeia incentivaram a paz no Médio Oriente e que uma das prioridades da Presidência Italiana da União Europeia versaria sobre a parceria Euro-Mediterrânica.
A representação palestiniana referiu-se ao "roteiro" como a última iniciativa para a paz e correspondente reconciliação, inaugurando uma nova era para a humanidade. Recordou tratar-se de uma região com muitos riscos de confronto, berço das grandes religiões, onde nunca houve paz e considerou tratar-se de um obstáculo à edificação de uma comunidade Euro-Mediterrânica.
O Presidente da Comissão Política do Conselho Legislativo Palestiniano, Marwan Kanafani, insistiu nesta terminologia, destacou o plano previsto no "roteiro", referindo-o como aceitável, e expressou a necessidade da sua implementação. Neste sentido, disse que a mensagem transmitida aos palestinianos era de que algo iria mudar, e informou o seu apoio incondicional ao "roteiro" e a necessidade de que todos o cumpram.
Abdullah Abdullah, do Conselho Nacional Palestiniano, sublinhou a importância da concretização do "roteiro", nomeadamente o fim da ocupação israelita, que dura há mais de 55 anos, a criação de um Estado Palestiniano independente, com as fronteiras de 1967, e o cumprimento, por ambas as partes, dos prazos estabelecidos.
Denunciou a ilusão criada pelos israelitas com o anúncio do desmantelamento dos colonatos, tendo, no entanto, criado outros 10, expressando a sua dúvida no verdadeiro empenho de Israel no processo de paz.
Considerou que quer a humilhação dos palestinianos como o incitamento à violência devem parar, nomeadamente no que se refere à participação de crianças em acções violentas e aos assassínios políticos por parte dos israelitas.
Revelou a capacidade da Autoridade Palestiniana em controlar a crise, com o apoio do Egipto e da União Europeia, que pode desempenhar um papel fundamental no processo de paz em curso, reiterando o importante papel da comunidade internacional, em geral, e da União Europeia, em particular.
O Sr. Bar-On, representante de Israel, manifestou vontade em promover as ideias reunidas no "roteiro", em pôr cobro às acções terroristas, sublinhando que as medidas de defesa empreendidas pelo governo israelita não são actos terroristas. Considerou o "roteiro" como uma janela de oportunidade histórica, assinalando, contudo, a impossibilidade de o governo fazer concessões em termos de segurança. Apelou para a destruição das estruturas de terrorismo e, sobretudo, para que se acabasse com a educação das crianças palestinianas para se tornarem "kamikazes".
Sublinhou o papel construtivo dos Estados árabes e esclareceu ser recente o "direito ao regresso" invocado pelos palestinianos, não tendo sido reconhecido por nenhum país do mundo.
O ex-Presidente da Knesset israelita, Avraham Burg, realçou a importância da participação dos países da região no processo de paz, assim como afirmou que a União Europeia passou de "velho mestre" a parceiro político.
Lembrou que o Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon, aceitou o "roteiro", referindo as difíceis negociações com a Síria.
Salientou a importância do acordo celebrado entre Israel e o Egipto, reiterando a vontade de estabilidade por parte do mundo árabe.
Atentou nos efeitos do conflito do Médio Oriente, nomeadamente na Europa, precisando que a verdadeira ameaça não advinha tanto do fundamentalismo religioso, mas antes do conflito entre um modelo democrático e um modelo teocrático.
Chamou a atenção de que são os governos os responsáveis pela implementação dos acordos e fez alusão às situações de conflitos religiosos também existentes na Europa (Irlanda e Kosovo).
O Deputado Relator da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Egípcio, Mansour Amer, relativamente à Declaração de Beirute, destacou a necessidade de Israel responder favoravelmente no que respeita o estabelecimento dos distritos do povo palestiniano e do Primeiro-Ministro palestiniano, Mahmoud Abbas, não poder aceitar o "roteiro" num dia, e no outro lançar um ataque terrorista.
O Presidente da Comissão de Negócios Árabes e Estrangeiros do Parlamento Sírio, Suleiman Haddad, destacou a vontade de se chegar a uma paz duradoura e denunciou o facto de Israel ter atacado um campo de refugiados, recusando, posteriormente, uma missão de averiguação. Expressou

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algum receio de que Israel continuasse a desrespeitar a resolução das Nações Unidas, argumentando que um país que ocupa terras de outro não tem razão para falar de terrorismo, afirmando que Israel terá de escolher entre ter terra ou ter paz, cumprindo o slogan "Terra por Paz". Queixou-se da situação vivida pela Síria, que acolhe cerca de meio milhão de refugiados palestinianos e referiu que o Processo de Barcelona tem como principal propósito transformar a região numa zona de paz e de segurança, responsabilizando Israel pela criação de obstáculos a esse intuito, pela contínua recusa em retirar do Líbano. Denunciou algumas falhas do "roteiro", no que respeita à Síria e ao Líbano, sugerindo que o "roteiro" inclua uma verdadeira vontade política.
O co-presidente, nomeado pelos Parlamentos Parceiros Mediterrânicos, Abdelwahad Radi (Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos), fez uma intervenção final, destacando, nomeadamente, os seguintes pontos:

Primeiro, referiu o facto de o governo israelita não aceitar o "direito ao regresso", considerando, por outro lado, a paz como do interesse de todos e uma opção estratégica;
Segundo, assinalou a opção pela existência de dois Estados (Palestiniano e Israelita);
Terceiro, constatou um consenso contra a violência, qualquer que fosse e independentemente da sua origem;
Quarto, registou o voto de todos no sentido de acabarem os colonatos e de se cumprir o "roteiro";
Quinto, sublinhou a perversidade da acção dos "kamikases".

Por fim, realçou a unanimidade registada em torno do apoio ao "roteiro", incluindo as Partes em confronto, sublinhando, porém, que o principal obstáculo tem sido a dificuldade de um cessar fogo simultâneo. Lembrou que o "roteiro" prevê o que cada Parte deve fazer, mas preveniu que só uma forte vontade política e o desejo de paz, por parte de todos, poderá determinar quem o fará primeiro.
Por fim, assinalou a activa participação da União Europeia no processo de implementação do "roteiro".

Relativamente à Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Processo de Barcelona, ocorrida entre os dias 26 e 27 de Maio de 2003, em Creta, e à Avaliação da aplicação dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos em vigor e MEDA II e troca de impressões sobre a comunicação da Comissão Europeia relativa à política de boa vizinhança, tive oportunidade de referir que a Declaração do Conselho de MNE, estabelece um quadro de trabalho e faz uma avaliação positiva dos progressos realizados pela Parceria Euro-Mediterrânica, decorrente do Processo de Barcelona. Apesar disso, alertei para a existência de factores políticos determinantes no desenvolvimento da referida Parceria (MEDA II), nomeadamente, a necessidade do efectivo desbloqueamento do processo de paz no Médio Oriente. Sobre este assunto, coloquei em evidência o novo ciclo de aproximação Israelo-Palestiniano, fazendo votos para que se concretizem, de facto, os objectivos estratégicos estabelecidos no "roteiro".
Constatei, em conformidade com as partes das duas orlas do Mar Mediterrânico, o desfasamento entre os objectivos propostos em Barcelona e as dificuldades, por exemplo, de aproximação em matéria de liberalização da circulação de pessoas e de bens, no contexto de um plano de desenvolvimento sustentável gerador de empregos.
Notei o atraso na concretização da rede de Acordos de Associação, designadamente o Acordo com a Síria.
Constatei que o Programa MEDA se encontra muito aquém das expectativas, sobretudo no que respeita as fracas taxas de execução e os insuficientes avanços democráticos, e apelei para a necessidade de se atribuir maior importância às modalidades de cooperação em muitos sectores, como sejam o ambiente, a água, a energia, etc.
Por outro lado, apontei a necessidade de se darem novos impulsos aos instrumentos previstos em Barcelona, nas suas três vertentes de cooperação, recordando o papel fulcral do V Fórum Euro-Mediterrânico.
Reconheci os esforços que têm sido empreendidos, sob a égide da Comissão Europeia e em concertação com os Estados Parceiros, considerando, porém, a necessidade de reforço das modalidades de cooperação, nomeadamente a concretização efectiva do SMAP (programa para o ambiente). Considerei que o capítulo "ambiente" se encontra muito pouco desenvolvido nas conclusões da Presidência.
Salientei o papel da Comissão Europeia e a importância da Cimeira de Joanesburgo, no reconhecimento da necessidade de se perseguir uma integração equilibrada das premissas económicas, sociais e ambientais.
Manifestei, ainda, ser essencial não esquecer que as crescentes pressões sobre os recursos naturais resultam em consequências pesadas para as respectivas sociedades, chegando mesmo ao ponto de provocarem conflitos e tensões, perturbando a paz, a segurança e a estabilidade política, mundial, regional, nacional ou local.
Referi que o novo paradigma de desenvolvimento - a sustentabilidade - terá de constituir, a par da promoção da paz, uma prioridade política. Relembrei 2012, como a data de referência para a criação de uma Zona de Comércio Livre, projecto estreitamente ligado ao da estabilidade, ao diálogo e à partilha de valores comuns. No entanto, sob um ponto de vista realista, reconheci que esta vertente só poderá florescer quando estiver consolidado um genuíno compromisso de paz. Assim, solicitei informações sobre a situação efectiva da Carta para a Paz e a Estabilidade, assim como a elaboração do estudo de impacto do comércio livre para esta área.
Por fim, observei que à luz dos acordos internacionais e dos objectivos da Declaração do Milénio, se deveria reforçar a componente ambiental dos programas de cooperação, ligando-a à questão primordial da estabilidade e da paz.
Intervieram, ainda, entre outros, representantes do Comité Económico e Social, o Deputado Relator da Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública, Tarek Ben M'Barek, da Câmara dos Deputados da Tunísia, o eurodeputado Francesco Fiori (PPE-DE), Alfredo Biondi, membro da "Camera dei Deputati" italiana, Amr El Hiny, do Parlamento Egípcio, o Deputado Espanhol, Borrell, um representante da Argélia, da Grécia, do Conselho Nacional da Palestina, Mohamed Sajid, da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Ronnie Bar-On, do Knesset Israelita, Patrick Moriau, da Câmara dos Representantes Belga, Avraham Burg, membro e ex-Presidente do Knesset Israelita, a Comissão Europeia, a eurodeputada Pasqualina Napoletano (PSE), o eurodeputado Philippe Morillon (PPE-DE), Tunísia, Malta, Chipre, Berndt Ekholm, do parlamento sueco, Síria, Egipto, Haluk Kock, vice-presidente do grupo

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parlamentar turco do partido republicano do povo; Robert del Picchia, senador francês.

Referiram-se, no decorrer do debate, os seguintes assuntos:

- Os problemas na execução dos programas Meda I e II (para o período 2000/2006) pese embora o substancial progresso ocorrido em 2002;
- A necessidade de se definirem acordos prioritários, sobretudo no que se refere aos produtos agrícolas;
- A cooperação Sul/Sul;
- O princípio de basear a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo em acordos económicos que, por sua vez, se devem fundar nas quatro liberdades de circulação, seguindo uma política de mobilidade;
- A política de vistos;
- O relançamento político do Fórum;
- O processo constituinte da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica para o final de 2003, com a aprovação de um projecto de regulamento no próximo Fórum;
- A ideia da criação de um Banco Euro-Mediterrânico, na dependência do BEI, constituindo a primeira instituição financeira comum e reflectindo uma parceria económica entre as duas margens do Mediterrâneo, no sentido de contrariar a tendência de se considerarem os países da orla Sul do Mediterrâneo como "náufragos do desenvolvimento";
- O atraso na criação da Fundação Cultural Euro-Mediterrânica, diálogo de culturas e civilizações, com o objectivo de se criar um diálogo tri-cultural e tri-religioso em torno do Mediterrâneo;
- A ideia do lançamento de um Conselho Económico e Social na Palestina;
- Cimeiras sócio-profissionais anuais, e desenvolvimento de projectos conjuntos, no âmbito do Processo de Barcelona;
- Os fluxos de imigração clandestina e a questão dos perfis demográficos complementares entre as duas margens do Mediterrâneo;
- A necessidade de se realizarem planos de desenvolvimento sustentável e investimentos geradores de emprego;
- A necessidade de implementação de novas tecnologias na margem Sul do Mediterrâneo, da formação de industriais e do desenvolvimento da área dos serviços;
- A importância do sector do turismo;
- A dificuldade do sector privado em implementar-se na região;
- A necessidade de um maior envolvimento da sociedade civil nos projectos a desenvolver;
- Os direitos aduaneiros, a fase de transição e as trocas de produtos agrícolas entre os países do Sul do Mediterrâneo;
- A ligação com a PAC;
- As vertentes social e cultural da cooperação Euro-Mediterrânica, a questão da livre circulação de pessoas e a luta contra o terrorismo;
- A componente ambiental da parceria Euro-Mediterrânica, o tema da água e a questão das infra-estruturas (projecto de Gibraltar);
- O alargamento da União Europeia aos 10 países da Europa central e de leste, e a consequente necessidade de redefinir as novas relações de vizinhança da União Europeia,
- A consolidação das relações entre palestinos e israelitas;
- A necessidade de Israel não bloquear o acesso à ajuda humanitária e não condicionar as iniciativas governamentais, da União Europeia e das ONG;
- O papel internacional dos parlamentos nacionais, a diplomacia parlamentar;
- O papel das mulheres dos países parceiros;
- Os direitos humanos (relatório das Nações Unidas sobre o mundo árabe).

Os pontos da ordem de trabalhos referentes à avaliação da Declaração final do IV Fórum e às Conclusões e recomendações ao próximo Fórum ficaram diluídas no conteúdo dos temas acima tratados, não lhe tendo sido dedicado, por isso, tratamento autónomo.

Lisboa, 15 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Santos.

Anexo 1 -Lista de Participantes

LISTE DES PARTICIPANTS

Co-Présidents:
M. Abdelwahad RADI, Président de la Chambre des Représentants du Maroc
M. Joan COLOM i NAVAL, Vice-Président du Parlement européen

I. DÉLÉGATIONS DES PARLEMENTS DES PAYS PARTENAIRES MÉDITERRANÉENS

ALGERIE
MEMBRES M. Sassi DJEBAILI, Assemblée Populaire Nationale, Président Commission de la Santé, des Affaires sociales, du Travail et de la Formation professionnelle
M. Rabah KARAOUI, Conseil de la Nation
Diplomates M. Halim BENATTALLAH, Ambassadeur
M. Messaoud MEHILA, Ministre-conseiller
M. Mokhtar-Amine KHELIF, Secrétaire diplomatique

CHYPRE
MEMBRES M. Yiannakis THOMA, Chambre des Représentants
Diplomates Mme Theodora CONSTANTINIDOU, Deuxième secrétaire
Fonctionnaire Mme Hara PARLA, Chambre des Représentants

CONSEIL LEGISLATIF PALESTINIEN
MEMBRES M. Marwan KANAFANI, Président de la Commission politique
Diplomates M. Fathi EL-MOHOR, Délégation générale palestinienne

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CONSEIL NATIONAL PALESTINIEN
MEMBRES M. Abdullah ABDULLAH

EGYPTE
MEMBRES M. Mansour AMER, Assemblée du Peuple, Rapporteur Commission Affaires étrangères
M. Amr EL HINY, Assemblée du Peuple
Diplomates M. Khaled ABDEL HAMID, Conseilller
M. Wael BADAWI, Troisième Secrétaire
Fonctionnaires M. Ahmed HAMDY, Assemblée du Peuple

ISRAËL
MEMBRES M. Avraham BURG, Ex-Président de la Knesset
M. Ronnie BAR-ON, Knesset
Diplomates

JORDANIE

LIBAN

MALTE
MEMBRES Mme Helen D'AMATO
M. Gavin GULIA
Diplomates M. Alfred A. ZARB, Ambassadeur, Ministère des Affaires Etrangères
Mme Elena GRECH, Premier Secrétaire

MAROC
MEMBRES M. Abdesslam BEROUAL, Vice-Président, Chambre des Conseillers
M. Mohamed SAJID, Chambre des Représentants
Diplomates Mme Aïcha BELARBI, Ambassadeur
Mme Nadia SMAILI, Conseiller, Relations avec le Parlement européen
Cabinet M. Ahmed AGZOUL, Conseiller du Président de la Chambre des Représentants
M. Mohammed DOUHKA, Attaché de presse au Cabinet du Président

SYRIE
MEMBRES M. Suleiman HADDAD, Assemblée populaire de Syrie, Président de la Commission des affaires arabes et étrangères
Diplomates Mme Rania AL RIFAIY, Attaché diplomatique

TUNISIE
MEMBRES M. Tarek BEN M'BAREK, Chambre des Députés, Rapporteur Commission des affaires sociales et de la santé publique
Diplomates M. Ridha AZAIEZ, Conseiller

TURQUIE
MEMBRES M. Haluk KOC, Vice-Président du Parti Républicain du Peuple du groupe parlementaire
M. Bülent GEDIKLI
Mission Mme Eylem SIMSEK, Assistant de M. Musa, Conseiller diplomatique

O B S E R V A T E U R S

LYBIE

MAURITANIE
Diplomates M. Sidi LAGHDAF

UNION INTERPARLEMENTAIRE ARABE
MEMBRES M. Nour-Eddine BOUCHKOUJ

II. DÉLÉGATIONS DES PARLEMENTS NATIONAUX DE L'UNION EUROPÉENNE

ALLEMAGNE
Fonctionnaires Mme Uwe JAENSCH, "Bundestag"

AUTRICHE

BELGIQUE
MEMBRES M. Patrick MORIAU, Membre de la Chambre des Représentants
Fonctionnaires M. Daniel LUCION, Fonctionnaire de la Chambre des Représentants

DANEMARK

ESPAGNE

FRANCE
MEMBRES M. Robert DEL PICCHIA, Sénateur
Fonctionnaires Mme Cécile BOYON, Conseiller affaires européennes au Sénat
FINLANDE
Fonctionnaires Mme Sarita KAUKAOJA, Fonctionnaire

GRANDE BRETAGNE

GRÈCE
MEMBRES M. Fivos IOANNIDIS, Membre du Parlement hellénique
Fonctionnaires Mme Stamatia KOUTSAFTI, Fonctionnaire du Parlement hellénique

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IRLANDE

ITALIE
MEMBRES M. Alfredo BIONDI, Membre de la "Camera dei Deputati"
Fonctionnaires M. Mario DI NAPOLI, Fonctionnaire de la "Camera dei Deputati"

LUXEMBOURG

PAYS-BAS

PORTUGAL
MEMBRES Mme Maria SANTOS, Membre de l' "Assembleia da República"

SUÈDE
MEMBRES M. Berndt EKHOLM, Membre du "Riksdagen"

III. MEMBRES DU PARLEMENT EUROPÉEN

GROUPE MEMBRE
PPE-DE M. Giorgos DIMITRAKOPOULOS
PPE-DE M. Francesco FIORI
PPE-DE M. Gerardo GALEOTE QUECEDO
PPE-DE M. Philippe MORILLON
PSE Mme Pasqualina NAPOLETANO
PSE M. Raimon OBIOLS
PSE Mme Marie-Arlette CARLOTTI
ELDR Mme Frédérique RIES
GUE-NGL Mme Luisa MORGANTINI (remplaçant à nommer)

Fonctionnaires du Parlement européen
M. José LIBERATO Directeur
M. Ezio PERILLO Directeur
Mme Luisa LLANO Conseiller, Cabinet du Président
M. Francesco PERRONI Administrateur principal, responsable pour Euromed
M. Francisco GOMEZ MARTOS Administrateur principal, relations avec les Parlements nationaux
M. Hans-H. KRAUS Administrateur principal, Délégations Maghreb et Mashreq
M. Henrik OLSEN Administrateur principal, Délégations Chypre et Malte
M. Mourad MUSTAPHA-PACHA Administrateur principal, DG IV, Etudes
M. Alexander STUTZMANN Administrateur, Commission Affaires étrangères
M. Artur BAIZAN Assistant du Vice-Président
Mme Isabel DAZA MORENO Assistante, Secrétariat Euromed
Mme Patrizia DE SENA Secrétaire, Relations avec les Parlements nationaux
M. Marc FUMAGALLI Stagiaire Euromed

Fonctionnaires des Groupes politiques du PE
PPE-DE Mme Beatrice SCARASCIA MUGNOZZA
PPE-DE M. Johann RYNGAERT
PPE-DE M. Joao SILVA MAIA
PSE Mme Teresa MOLERES
ELDR M. Niccolo RINALDI
ELDR M. Jacques LECARTE
GUE/NGL M. Stefano SQUARCINA
GUE/NGL Mme Miriam LOSA
VERTS/ALE M. Paolo BERGAMASCHI
UEN M. Antonino ARENA
EDD M. Emmanuel BORDEZ
N.I.

Abréviations des groupes politiques:

PPE-DE Groupe du Parti populaire européen (Démocrates-Chrétiens) et Démocrates européens
PSE Groupe parlementaire du Parti socialiste européen
ELDR Groupe du Parti européen des libéraux, démocrates et réformateurs
GUE/NGL Groupe confédéral de la Gauche unitaire européenne/Gauche verte nordique
Verts/ALE Groupe des Verts/Alliance libre européenne
UEN Groupe Union pour l'Europe des nations
EDD Groupe pour l'Europe des démocraties et des différences
NI Non-inscrits

AUTRES INSTITUTIONS
Commission européenne M. Christian LEFFLER, Direction F, Directeur
M. Patrick LAURENT, Direction F, Proche et Moyen-Orient, Méditerranée du Sud
M. Joan CORNET, MEDA
Conseil de l'UE M. Alexandre ZAFIRIOU, Direction V
C.E.S.E. Mme Giacomina CASSINA, Présidente du Comité de suivi Euromed
B.E.I. Mme Fabienne DE MAERTELAER, Fonctionnaire
INVITES
M. Pol MARCK Ex-MPE, Secrétaire général de l'Association Parlementaire pour la Coopération Euro-Arabe et Vice-Président de MEDEA, Bruxelles
M. Robert ANCIAUX Professeur à l'ULB, Bruxelles
M. Georges DELCOIGNE Centre Européen de Recherches Internationales et Stratégiques, Paris
Mme Catherine TAYLOR Fondation "Tres culturas", Siège : Séville
Mme Sandrine GRENIER R.E.M.D.H., Bruxelles

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Ana Catarina Diaz y Pais Sartóris de Lima - exonerada, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), da categoria de secretária do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2003.
Joaquim Gil Sousa Piló - exonerado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), da categoria de técnico (nível II) do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete do BE, Heitor de Sousa e Castro.

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COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Parecer n.º 28/2003 relativo à apreciação da proposta de lei n.º 53/IX que autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados

I - Introdução

1 - Dando cumprimento a decisão de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o seu Chefe de Gabinete enviou, para parecer, a proposta de lei n.º 53/IX, que tem por objecto autorizar o Governo "a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados" (artigo 1.º).
A autorização legislativa tem em anexo, em conformidade com o que é corrente e recomendável, o texto do decreto-lei que se pretende aprovar ao abrigo da mencionada autorização legislativa.
O teor deste diploma é, salvo diferenças pontuais que se referirão no lugar próprio, muito próximo daquele sobre o qual esta Comissão já teve oportunidade de se pronunciar no seu Parecer n.º 10/02, de 22 de Outubro.
2 - Aquando da apresentação, ao Plenário da Assembleia da República, da proposta de lei n.º 53/IX, o Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu que a Comissão Nacional de Protecção de Dados já se pronunciara sobre o diploma regulador da matéria, ao apreciar projecto elaborado pelo Governo anterior, e que o projecto de decreto-lei anexo àquela proposta já tivera em conta o respectivo parecer.
A proposta de lei em causa transformou-se, entretanto, na Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho.
Considera-se que o significado objectivo do presente parecer é o de apreciar se as recomendações constantes do parecer desta Comissão n.º 10/02, de 22 de Outubro, foram devidamente atendidas no projecto de decreto-lei a emanar ao abrigo desta lei de autorização.
Nesta medida, terá sentido remeter o presente parecer, não só à Assembleia da República, como também ao Governo.

II - A lei de autorização

Nos pareceres que produziu sobre as várias versões do diploma em causa, esta Comissão não se pronunciou, expressamente, sobre a necessidade de habilitação parlamentar para regular a matéria a que respeita - muito embora na primeira declaração de voto formulada no parecer n.º 15/99, de 9 de Novembro, pelo vogal Amadeu Ribeiro Guerra, essa posição se afigure subjacente.
O Governo optou por enveredar por essa via, apresentando à Assembleia da República a proposta de lei n.º 53/IX, que veio a transformar-se na Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho.
Essa parece, na verdade, ter sido a solução mais conforme com o artigo 165.º, n.º 1, alínea b) da Constituição, dado estar em causa - nomeadamente no concernente à interconexão e à transmissão de dados a terceiros que se pretende permitir - matéria de direitos, liberdades e garantias.

III - O decreto-lei projectado

1 - Como se referiu, o texto do decreto-lei projectado é muito próximo daquele sobre o qual esta Comissão emitiu o seu parecer n.º 10/02, de 22 de Outubro.
2 - E nele se pretendeu atender, nomeadamente, às principais recomendações constantes desse parecer.

Assim:

- No artigo 4.º substituiu-se a epígrafe "Acesso aos dados" por "Transmissão de dados" e eliminou-se a referência à Direcção-Geral do Tesouro, que é a própria responsável pelo tratamento de dados em causa;
- Acrescentou-se um artigo 6.º, relativo a "Medidas de segurança", que é do seguinte teor:

"Artigo 6.º
Medidas de segurança

1. A transmissão da informação é efectuada por via electrónica, sendo assegurada a autenticação das entidades bem como o controlo do acesso entre os sistemas informáticos intervenientes.
2. O acesso aos dados só é permitido a pessoas, devidamente credenciadas pelas entidades intervenientes, mediante atribuição de código do utilizador e de palavra-passe".

Acrescentou-se, ademais, ao artigo 4.º, um n.º 2, especificando o modo de transmissão de dados a organismos das regiões autónomas.

3 - Apesar do que acaba de se expor, afigura-se que o teor do texto em referência suscita ainda duas questões, que merecem ser ponderadas aquando da elaboração do decreto-lei autorizado.

a) A redacção do artigo 4.º apresenta-se ambígua, não resultando totalmente explícito se o que se pretende é que a Direcção-Geral dos Impostos e a Inspecção-Geral de Finanças recebam os dados tratados pela Direcção-Geral do Tesouro mediante comunicação ("transmissão") por parte desta, ou através de "acesso", on-line.
No primeiro sentido aponta a epígrafe do artigo (aliás sugerida por esta Comissão).
Mas a utilização da expressão "podem aceder" no n.º 1 do preceito pode fazer surgir a dúvida.
Semelhantemente equívoca se apresenta a redacção do artigo 6.º, acerca das "medidas de segurança", no qual se fala, por um lado, de "transmissão", mas também de "acesso".
Haveria que deixar claro o regime pretendido.
E considera-se, a este respeito, que o mais adequado e seguro seria o da "transmissão" ou "comunicação" de dados por parte da Direcção-Geral do Tesouro, responsável pelo tratamento em questão.
b) Não parece, a propósito das medidas de segurança previstas no artigo 6.º, suficientemente precisa a expressão "controlo de acesso entre os sistemas informáticos intervenientes".
Caberia, designadamente, e tal como se apontara no parecer desta Comissão n.º 10/2002, indicar com maior especificação as "medidas de segurança adequadas" que o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 67/98 exige em relação a qualquer operação de interconexão de dados, tal como a consignada no artigo 8.º do texto em apreciação.
E isto, designadamente, tendo em vista impedir que os dados oriundos da Direcção-Geral do Tesouro possam ser utilizados para fins diversos dos previstos no diploma em apreciação.

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4 - Em conclusão:

1 - Afigura-se ajustada, para adequada habilitação parlamentar do diploma em questão, a emanação, tal como ocorreu, da lei de autorização.
2 - O projecto de decreto-lei em questão acolhe, na generalidade, as posições sustentadas por esta Comissão no parecer n.º 10/2002 e nos que o antecederam.
3 - Justifica-se, de todo o modo, que na elaboração desse diploma se tenha em consideração:

a) A necessidade de explicitar por que modo são os dados pessoais em causa, tratados pela Direcção-Geral do Tesouro, recebidos pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Inspecção-Geral de Finanças.
Esta Comissão entende que o procedimento mais recomendável e seguro é o da transmissão ou comunicação de dados por parte da Direcção-Geral do Tesouro.
b) A obrigação de, em execução do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 67/98, se consignar quais as medidas de segurança que terão de ser tomadas, adequadas à inteconexão de dados que se tem em vista permitir.

Lisboa, 17 de Setembro de 2003. - Luís Lingnau da Silveira (Relator) - Alexandre Pinheiro - Luís Durão Barroso - Amadeu Guerra .

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