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Sábado, 11 de Outubro de 2003 II Série-C - Número 4
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatório da Comissão sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à auditoria ao sector cooperativo relativo ao Instituto António Sérgio.
Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais:
- Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.
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COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
RELATÓRIO ACERCA DA AUDITORIA AO SECTOR COOPERATIVO RELATIVO AO INSTITUTO ANTÓNIO SÉRGIO EFECTUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
I. INTRODUÇÃO
O presente documento aprecia o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas com a referência n.º 31/02-2.ª S sobre a Auditoria ao Sector Cooperativo relativo ao Instituto António Sérgio.
A figura jurídica sob a qual recai o documento que se encontra em apreciação tem a denominação de auditoria financeira sobre a gerência de contas de 2000 que é complementada com a análise do cumprimento das competências do organismo auditado, desenvolvido em três fases: formação profissional, informação e investigação cooperativa e controlo do uso correcto da forma cooperativa.
O sentido da auditoria do TC reveste-se de um carácter de apreciação ao nível da legalidade e regularidade das operações efectuadas pelo Instituto, de apreciar o sistema de controlo interno e de avaliar as demonstrações financeiras e contabilização das rubricas de custos e proveitos (receitas e despesas).
De igual modo, o relatório do TC debruçou-se, também, sobre o registo de bens inventariáveis e sobre a aferição do cumprimento das competências do Instituto.
A apreciação final do TC foi direccionada exclusivamente para a sede do INSCOOP, em Lisboa, havendo, no entanto, duas áreas de actuação deste Instituto, uma em Lisboa com biblioteca - a Casa António Sérgio - e uma outra no norte, na cidade do Porto, mais concretamente, como sendo a Direcção para a Zona Norte.
Na sede do INSCOOP centralizam-se os serviços administrativos e financeiros o que fez com que não fosse relevante a deslocação à delegação do norte para apreciar contas e inventários.
i) Tabela de referências:
Para apreciação deste documento, e do relatório do TC, será necessário fazer-se recurso a uma tabela de siglas que passa a mencionar:
CA Conselho Administrativo
CRP Constituição da República Portuguesa
EFC Estatuto Fiscal Cooperativo
IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional
FSE Fundo Social Europeu
IGF Inspecção-Geral da Finanças
IGMTS Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade
INOFOR Instituto para a Inovação na Formação
INSCOOP Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
OE Orçamento do Estado
PIDDAC Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
PCM Presidência de Conselho de Ministros
PRODESCOOP Programa de Desenvolvimento Cooperativo
SCE Sociedade Cooperativa Europeia
SCI Sistema de Controlo Interno
SINFORCOOP Sistema de Informação Cooperativa
TC Tribunal de Contas
VAB Valor Acrescentado Bruto
II. DESENVOLVIMENTO
i) Sector Cooperativo:
O movimento cooperativo surge em Portugal nos meados do século XIX, sendo este, o segundo país da Europa a legislar sobre cooperativas, depois do Reino Unido. Posteriormente, o movimento espalhar-se-ia por toda a Europa.
Inicialmente, criou-se uma estrutura de base com a promulgação da lei a 2 de Julho de 1867 que, em conjunto com o capítulo V do Código Comercial de 28 de Junho de 1888, constituíram os primeiros instrumentos legislativos sobre cooperativismo em Portugal.
Actualmente, os princípios básicos do sector cooperativo encontram projecção na Constituição da República Portuguesa que estabelece uma discriminação positiva a favor das cooperativas.
Na sua expressão essencial, o sector cooperativo tem espelhado o seu estatuto no documento oficial denominado Estatuto Fiscal Cooperativo aprovado pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, (anexo E), que consagra um vasto conjunto de vantagens fiscais a favor das cooperativas que funcionem de acordo com o Código Cooperativo e demais legislação aplicável. É através desta Lei que se projectam os princípios cooperativos que orienta a acção das cooperativas.
Ao INSCOOP cabe comprovar a correcta utilização da forma cooperativa, condição especial para que se considerem justificados os benefícios fiscais e outros apoios do Estado.
ii) Sector Cooperativo em Portugal:
Os princípios básicos do sector cooperativo em Portugal encontram-se inscritos na actual Constituição da República Portuguesa. Assim, e nos termos no n.º 2 do artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa, a todos é reconhecido o direito da livre constituição de cooperativas desde que observados os princípios cooperativos.
Do ponto de vista histórico, o Código Cooperativo surge em 1980 com a publicação do Decreto-Lei n.º 454/80. Este, posteriormente, é ratificado através da Lei n.º 1/83 que, por fim, é ajustado e corrigido, tendo por base as necessidades actuais sentidas no mundo global, passando à actual redacção através de Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, (anexo D1), com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1997. O mesmo já sofreu alterações com os Decretos-Leis n.º 343/98, de 6 de Novembro, (anexo D2), n.º 131/99, de 21 de Abril, (anexo D3) e Decreto-Lei n.º 108/01, de 6 de Abril, (anexo D4).
Existe, ainda, legislação sectorial complementar para as cooperativas agrícolas, de artesanato, de comercialização, de consumo, de crédito, culturais, de ensino, de habitação e construção, de pescas, de produção operária, de serviços e de solidariedade social.
Assim sendo, e reportando ao ano de 2001, o relatório do TC indica que são 3077 o total de cooperativas em actividade, que se encontram distribuídas da seguinte forma:
" Cerca de 30% das cooperativas pertencem ao sector agrícola, aproximadamente 928 cooperativas; esse índice percentual mantém-se inalterado desde 1995 e até à fase de elaboração do relatório do TC; o distrito com maior concentração de cooperativas deste sector é o de Santarém.
" Cerca de 18% das cooperativas pertencem ao sector da habitação e construção; no período análogo de 1995 a 2001, este sector tem sentido um crescimento no índice do sector cooperativo de, aproximadamente, 3%.
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" As cooperativas de solidariedade social surgem em 1997; este sector inicia-se com três cooperativas mas apresentou uma tendência de crescimento exponencial que fez com que em 2001 fossem já cerca de 96 cooperativas. Esse boom é revelador das carências sentidas no sector.
" As cooperativas de crédito e as cooperativas afectas ao consumo, por oposição tendencial de crescimento face ao sector anterior, estiverem em fase menos favorável resultado, provável, da pressão exercida pela proliferação de grandes superfícies.
" As cooperativas afectas ao sector da educação, e na mesma linha dos dois sectores anteriores, no período de 1995 a 2001, sentiu-se uma tendência decrescente reveladora de alguma saturação do sector.
" A maior concentração de cooperativas ocorre com destaque no distrito de Lisboa, cerca de 766 cooperativas em actividade, seguido imediatamente pelo distrito do Porto, cerca de 331 cooperativas em actividade.
" Em contraste com o ponto anterior, o menor desenvolvimento da actividade cooperativa encontra-se Região Autónoma da Madeira com apenas 51 cooperativas em actividade; já a Região Autónoma dos Açores revela maior densidade com 115 cooperativas em actividade sendo que, cerca de 63% são agrícolas (73 cooperativas).
" Dentro do ranking das 100 maiores cooperativas destacam-se as cooperativas agrícolas com 55% (cerca de 55 cooperativas em actividade). Ao nível da rendibilidade, estas cooperativas apresentam a maior fatia de resultados líquidos com cerca de 68,2% dos resultados apurados. De igual modo, estas cooperativas agrícolas apresentam o segundo maior número de trabalhadores, com cerca de 29,7% no total do activo humano empregue em cooperativas.
" É o sector do ensino que, ocupando o terceiro lugar no volume de vendas, é o primeiro, em termos absolutos, nos resultados apurados de VAB, com cerca de 39.6%, e no número de trabalhadores, com cerca de 40,6%.
De acordo com o mapa:
EVOLUÇÃO DA CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS ENTRE 1995 a 2001
Ramo 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Variaç
2001/1995 % em 2001
Agrícola (Agr) 909 916 892 908 912 931 928 2,09% 30,16%
Artesanato (Art) 44 47 41 52 56 48 50 13,64% 1,62%
Comercialização (Com) 58 58 51 52 56 60 61 5,17% 1,98%
Consumo (Cons) 254 245 218 212 209 205 202 -20,47% 6,56%
Crédito (Créd) 203 191 170 164 157 150 148 -27,09% 4,81%
Cultura (Cult) 241 241 234 237 244 255 256 6,22% 8,32%
Ensino (Ens) 163 164 159 110 123 128 133 -18,40% 4,32%
Habit.Construção (Hab) 447 479 464 493 516 540 555 24,16% 18,04%
Pescas (Pes) 25 26 22 22 24 25 26 4,00% 0,84%
Produção Operária (Prod) 113 110 102 101 107 104 102 -9,73% 3,31%
Serviços (Serv) 411 404 384 393 404 419 431 4,87% 14,01%
Solidariedade Social (Sol) 0 0 3 60 68 85 96 100,00% 3,12%
Uniões (Uni) 59 63 59 62 62 65 66 11,86% 2,14%
Federaç.Confederações (FC) 22 21 21 21 21 21 23 4,55% 0,75%
Total: 2.949 2.965 2.820 2.887 2.959 3.036 3.077 4,34%
Fontes: "Anuário Comercial do Sector Cooperativo", INSCOOP, Edição de 2001/2002
Alerta-se para o facto de os dados contidos no relatório do TC não estarem correctos (entenda-se, devidamente somados) nos períodos compreendidos para os anos económicos de 1998 e 1999.
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Fazendo recurso à análise sobre a distribuição geográfica, por distritos e regiões autónomas, das cooperativas nacionais em actividade à data de 31 de Dezembro de 2001, com base nos sectores de exploração:
Distrito\
Sect.Actividade Agr Art Com Cons Créd Cult Ens Hab pés Prod Serv Sol Uni FC Total Populaç
Censos 2001 Média
Aveiro 36 1 2 13 16 16 3 13 2 3 17 10 2 0 134 712.961 5.321
Beja 43 3 0 14 5 2 2 5 0 3 9 2 1 0 89 160.681 1.805
Braga 23 0 2 11 8 14 10 11 0 2 23 8 0 0 112 830.292 7.413
Bragança 36 2 1 2 5 1 1 2 0 0 5 0 1 0 56 148.889 2.659
Castelo Branco 73 1 2 3 5 4 4 8 0 3 5 0 0 0 108 208.097 1.927
Coimbra 38 3 5 3 9 15 4 12 3 5 18 3 1 0 119 440.640 3.703
Évora 59 4 1 34 8 12 1 12 0 3 10 6 4 1 155 173.432 1.119
Faro 57 0 2 4 11 6 3 42 6 3 34 3 4 0 175 391.818 2.239
Guarda 37 1 0 5 4 4 0 5 0 0 4 1 2 0 63 179.435 2.848
Leiria 50 2 5 11 8 15 3 7 4 5 13 9 1 2 135 457.749 3.391
Lisboa 53 4 24 36 12 71 63 242 1 26 171 27 21 15 766 2.379.343 3.106
Portalegre 49 0 0 4 9 1 0 7 0 0 3 1 1 0 75 126.452 1.686
Porto 32 4 9 17 7 36 26 94 3 15 56 15 13 4 331 1.759.128 5.315
Santarém 114 1 2 10 13 13 1 11 1 7 8 1 1 0 183 453.915 2.480
Setúbal 37 0 1 14 4 17 3 41 4 10 31 8 3 0 173 783.604 4.530
Viana do Castelo 17 9 0 0 2 7 4 2 1 15 3 0 0 0 60 249.848 4.164
Vila Real 27 3 0 1 6 8 1 11 0 0 3 0 3 0 63 52.129 827
Viseu 62 7 0 2 15 7 4 3 0 1 8 2 2 1 114 394.210 3.458
R.A. Açores 73 4 1 11 1 5 0 6 0 0 8 0 6 0 115 243.895 2.121
R.A. Madeira 12 1 4 7 0 2 0 21 1 1 2 0 0 0 51 253.482 4.970
Total: 928 50 61 202 148 256 133 555 26 102 431 96 66 23 3.077 10.400.000 65.082
Fontes: espaço na Internet da www.inscoop.pt e www.censos2001.pt
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Ao nível da distribuição de cooperativa por população, com base nos dados do Censos 2001, os distritos mais favorecidos:
iii) INSCOOP:
O INSCOOP surge no programa do 1.º Governo Constitucional tendo sido publicado no Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, e ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho.
Com o Decreto-Lei n.º 98/83, de 18 de Fevereiro, é publicada a primeira versão do Estatuto do Instituto que virá a ser alterado com a publicação do Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro (anexo A).
No artigo 1.º dos actuais Estatutos diz-se que o INSCOOP é "um instrumento público que tem por objectivo apoiar o sector cooperativo em geral, tendo em conta a sua especialidade". De forma muito sucinta, e no seguimento da leitura dos Estatutos, poder-se-á afirmar que são funções do INSCOOP:
a) Fomentar a constituição de cooperativas e divulgar o cooperativismo;
b) Realizar, apoiar estudos e emitir pareceres sobre o sector cooperativo;
c) Colaborar na formação de cooperadores, dirigentes e quadros cooperativos;
d) Fiscalizar a utilização da forma cooperativa e credenciar as cooperativas.
É função do Instituto:
i. formação profissional;
ii. informação e investigação cooperativa;
iii. controlo do uso correcto da forma cooperativa.
A tutela deste Instituto tem sido assumida, sucessiva e indistintamente, pela PCM e Ministérios do Planeamento e da Administração Pública do Território e do Trabalho e da Solidariedade. Actualmente, este Instituto retornou à PCM.
O INSCOOP recebe apoios concedidos pelos PRODESCOOP.
O Conselho Consultivo, previsto no n.º 6 dos Estatutos foi substituído pelo Conselho Nacional para a Economia Social do Ministério do Trabalho e Solidariedade.
No plano dos recursos humanos, o activo humano do INSCOOP, este organismo dispõe de 51 pessoas inscritas no quadro repartidas por 28 efectivos e 23 eventuais.
Ao nível do organograma social, a hierarquia departamental e funcional do INSCOOP é composto do seguinte forma:
É ao INSCOOP que compete comprovar a legal constituição e o regular funcionamento das cooperativas, de acordo com o artigo 87.º do Código Cooperativo. Cabe ao Ministério Público a dissolução daquelas que não respeitem os princípios cooperativos, de acordo com o artigo 89.º do mesmo código.
Cabe ao INSCOOP fiscalizar a devida utilização da forma cooperativa, por parte das cooperativas inscritas, e considerar ou não aptas para gozarem dos benefícios fiscais inscritos na lei para estes organismos, ao nível do IRS, IRC SISA, IVA e Imposto de Selo (anexo F, Mapa de benefícios fiscais).
Informação adicional sobre este Instituto está disponível na Internet no endereço www.inscoop.pt.
iv) Análise financeira do INSCOOP:
O INSCOOP é um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira que, de acordo com a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2003, será integrado, num futuro muito próximo, na Administração Directa do Estado. Este organismo utiliza o sistema de contabilidade orçamental recorrendo, para tal, ao orçamento privativo, contrariamente, ao que dispõem o n.º 2 do artigo 14.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Bases da Contabilidade Pública (anexo B), e o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho - Regime de administração financeira do Estado (anexo C).
Ao nível das receitas, este organismo, no ano de 2000, recolheu 1745 mil euros (o equivalente a 350 mil contos), dos quais cerca de 793 mil euros foram utilizados nas despesas de funcionamento (o equivalente a 159 mil contos) e o restante, cerca de 952 mil euros (o equivalente a 191 mil contos) repartido por três programas: Divulgação e Promoção Cooperativa, Sistema de Informação Cooperativa e INSCOOP - Sede, investimento com origem no PIDDAC.
O relatório do TC alerta para o facto de, no conjunto de receitas próprias e no montante previsto de despesas do instituto, este não faz respeitar a regra definida no regime de Bases da Contabilidade Pública, Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, (anexo B). Essa regra define 2/3 como necessário para o princípio de atribuição do estatuto de autonomia financeira e administrativa (anexo I)
Segundo o relatório do TC, que se passa a citar, "o INSCOOP regista e utiliza como suas as verbas correspondentes ao reembolsos dos empréstimos bancários (subsídios
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reembolsáveis) concedidos no âmbito deste Programa (PRODESCOOP) depositando-as em conta bancária própria, registando-as na rubrica 05.03 - Transferências - Administrações Privadas e com elas efectuando pagamento" - pág. 7.
O mesmo relatório afirma que esses montantes são integralmente financiados pelo PIDDAC o que implica, na eventualidade de recuperação de parte dessas despesas, a devolução dessa parte ao Estado.
Período: Contas de 2000 Unidade: PTE e Euros
Despes.Corrent.
Funcionamento Mont.
PTE Mont. EUROS Peso %
rubrica Peso %
Total Desp
consumo de secretaria 1.840.746$ 9.181,60 € 9,91% 1,50%
comuninações 5.963.953$ 29.748,07 € 32,10% 4,86%
transportes 538.083$ 2.683,95 € 2,90% 0,44%
outros serviços 5.919.876$ 29.528,22 € 31,87% 4,83%
famílias 4.314.800$ 21.522,13 € 23,23% 3,52%
Total: 18.577.458$ 92.663,97 € 100,00% 15,15%
Despes.Corrent. Progr "Divulg.Prom.Cooperat" Mont.
PTE Mont. EUROS Peso %
rubrica Peso %
Total Desp
ajudas de custo 1.931.743$ 9.635,49 € 2,08% 1,58%
transportes 10.404.307$ 51.896,46 € 11,21% 8,49%
outros serviços 52.250.987$ 260.626,82 € 56,30% 42,62%
instituições familiares 28.108.387$ 140.204,04 € 30,29% 22,93%
famílias 115.150$ 574,37 € 0,12% 0,09%
Total: 92.810.574$ 462.937,19 € 100,00% 75,70%
Despes.Corrent. Progr "COOP-Sist Inform Cooper" Mont.
PTE Mont. EUROS Peso %
rubrica Peso %
Total Desp
outros serviços 2.043.220$ 10.191,54 € 100,00% 1,67%
Total: 2.043.220$ 10.191,54 € 100,00% 1,67%
Despes.Capital Progr "INSCOOP sede" Mont.
PTE Mont. EUROS Peso %
rubrica Peso %
Total Desp
edifícios 9.169.360$ 45.736,57 € 100,00% 7,48%
Total: 9.169.360$ 45.736,57 € 100,00% 7,48%
Total da Despesa: 122.600.612$ 611.529,27 €
Ao nível da evolução da despesa, nos períodos de 1998 a 2000, a mesma reflecte-se da seguinte forma:
Despesas - em PTE 1998 1999 2000 Variaç %
2000/1998
funcionamento - corrente 125.296.000$ 160.659.000$ 152.831.000$ 21,98%
funcionamento - capital 37.000$ 2.179.000$ 442.000$ 1094,59%
Invest.plano: div.prom.cooperat 63.418.000$ 72.398.000$ 94.060.000$ 48,32%
invest.plano: SINFORCOOP 6.536.000$ 8.968.000$ 6.633.000$ 1,48%
INSCOOP - sede 13.557.000$ 30.499.000$ 14.701.000$ 8,44%
Total: 208.844.000$ 274.703.000$ 268.667.000$ 28,64%
Despesas - em EUROS 1998 1999 2000 Variaç %
2000/1998
funcionamento - corrente 624.973,81 € 801.363,71 € 762.317,81 € 21,98%
funcionamento - capital 184,56 € 10.868,81 € 2.204,69 € 1094,59%
invest.plano: div.prom.cooperat 316.327,65 € 361.119,70 € 469.169,30 € 48,32%
Invest.plano: SINFORCOOP 32.601,43 € 44.732,20 € 33.085,26 € 1,48%
INSCOOP - sede 67.622,03 € 152.128,37 € 73.328,28 € 8,44%
Total: 1.041.709,48 € 1.370.212,79 € 1.340.105,35 € 28,64%
No SCI foi efectuado o exercício do contraditório, ouvindo o CA do Instituto, tendo sido consideradas as suas alegações.
Alerta-se para o facto de ser confirmada a boa colaboração de todos os dirigentes e serviços contratados à excepção da Senhora Chefe de Repartição Administrativa que numa atitude que causou um certo "icidente" de auditoria, na página 18 do relatório do TC, ponto II.3, menciona-se o comportamento menos correcto provocando dificuldades ao normal desenvolvimento dos trabalhos dos auditores do TC e que motivam esta série de recomendações.
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v) PRODESCOOP:
Os montantes financeiros atribuídos a este programa para o ano de 2000 foram fixados por Despacho do Secretário de Estado do Trabalho e Formação no fim do ano a que estavam afectos os fundos, a Dezembro de 2000, e publicados em Abril de 2001 com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Outra situação para o qual o TC alerta neste seu relatório é o facto que este programa não se encontrava inscrito no capítulo 50 do OE para 2000 (anexo J, Mapa XI do PIDDAC) - distribuição do PIDDAC, sob qualquer forma ou espécie, tendo recebido fundos que não estavam previstos em OE.
III. RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
O TC apresenta, no seu relatório, um conjunto de recomendações, num total de 15, sendo estas distribuídas em quatro recomendações à tutela e 11 recomendações ao CA do INSCOOPP, nomeadamente:
Recomendações à tutela:
1) Assegurar, com a devida antecedência, a atribuição de fundos via PRODESCOOP, de acordo com o artigo 21.º da Portaria n.º 1160/00, de 7 de Dezembro, (anexo G);
2) Redesenhar a orgânica do quadro de pessoal do Instituto com as devidas salvaguardas das chefias intermédias para o correcto funcionamento e controlo da actividade;
3) Considerar a devida transparência e rigor de transferência de verbas entre o IEFP e o PRODESCOOP;
4) Dar a importância, considerada nos Estatutos, ao Conselho Consultivo;
Recomendações ao CA do INSCOOP:
1) Reforçar o espírito de controlo interno (CI) ao nível da devida gestão de fundos comunitários, com recurso a software informático adequado;
2) Adequar devidamente a classificação de contas na contabilidade de forma a ser considerada a entrega ao Estado dos reembolsos legalmente previstos no âmbito do PRODESCOOP com saldos de execução do PIDDAC;
3) Respeitar os princípios contabilísticos definidos na Lei n.º 91/01, de 20 de Agosto, assim como, as circulares da Direcção-Geral do Orçamento n.º 1295 (anexo H);
4) Apresentar os mapas de empréstimos concedidos com os subsídios reembolsáveis concedidos (modelo 12 das Instruções do TC publicadas no DR n.º 261 - I Série, de 13 de Novembro de 1985);
5) Respeitar o artigo 8.º dos Estatutos que obriga a elaboração de actas com as deliberações relevantes e respectivas deliberações;
6) Instituir o hábito de passar a escrito e divulgar internamente as orientações definidas;
7) Tornar mais eficaz o tratamento de informação no arquivo ao nível dos "cadastros" das cooperativas;
8) Exigir a regularização de montante entregue em excesso ao Estado, em 1999 sobre PIDDAC de 1998;
9) Concluir o dossier do contrato celebrado entre o INSCOOP e a Escola Superior de Gestão de Santarém, no âmbito do Projecto 1610.1 - Desenvolvimento do Sistema de Informação Cooperativo do Programa PIDDAC SINFORCOOP - Sistema de Informação Cooperativa;
10) Acelerar a implementação, integrada, do sistema informático designadamente, no controlo do património do Instituto;
11) Melhorar o controlo de utilização da forma cooperativa, quer quanto à sua constituição quer quanto ao seu funcionamento, sob responsabilidade do Instituto.
IV. CONCLUSÃO
I) Em termos gerais, o juízo global emitido por parte do TC, quanto ao relatório elaborado sobre as contas do INSCOOP, é "favorável com reservas" (página 11) tendo em consideração as notas existentes baseadas nas deficiências e lacunas detectadas no sistema de controlo interno.
Sobre as competências do organismo, o TC ressalva o controlo exercido sobre o uso correcto da forma cooperativa, para justificar os amplos apoios de que gozam apesar de, de acordo com o próprio relatório na sua página 5 "ser um mero controlo formal e limitado".
II) Os Estatutos do INSCOOP não prevêem a existência de quaisquer "(…) meios de fiscalização interna tecnicamente independentes dos respectivos órgãos de direcção" exigidos na Lei de Bases da Contabilidade Pública (Lei n.º 8/90 - anexo B). Aconselha ainda, o TC no seu relatório na página 8, o uso de tal sistema de controlo.
III) O relatório do TC dá nota deficiente (página 8 do mesmo) ao sistema de controlo interno, designadamente no que respeita:
a) Inventariação dos bens da instituição e processo de cadastro incompleto devido à inexistência de software (programa) informático e carência de pessoal habilitado;
b) As Actas das reuniões do Conselho Administrativo não contêm registo de qualquer deliberação, contrariamente com o estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos; e em 2000 existem apenas 8 Actas que faz presumir que este Conselho não reúne todos os meses como está previsto no artigo 8.º dos Estatutos;
c) O organismo não faz recurso a manuais de procedimentos nem a orientações ou circulares internas, utilizando apenas reuniões periódicas;
d) A área técnica reporta directamente ao Presidente do INSCOOP não havendo, para o efeito, uma chefia intermédia;
e) Falta segregação de funções entre a chefia de secção e a chefia de repartição (lugar que se encontra vago).
IV) Desarticulação entre Departamento Técnico e Repartição Administrativa no que concerne ao controlo de reembolsos legalmente previstos sobre os empréstimos concedidos no âmbito do PRODESCOOP bem como da execução da formação co-financiada pelo FSE;
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0008 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
V) Existe um conjunto diverso de irregularidades que o relatório do TC aponta, algumas mesmo repetidas, tendo em conta relatórios anteriores, tais como:
a) Receitas cobradas pelo organismo provenientes da venda pública e prestação de serviços;
b) Ausência de documentos no momento de prestação de contas por divergências de interpretação das recomendações do TC;
c) Ausência de regras quanto ao cumprimento de preceitos contabilísticos;
d) Deficiência no processo de arquivo e respectivos documentos de autorização.
VI) Contrato no âmbito do PIDDAC que já deveria estar arquivado ainda está com relatório incompleto (pág. 10).
VII) Descontrolo do aparelho do Estado que permitiu a atribuição de verbas do PIDDAC depois de concluído o ano fiscal a que se reportava. Este processo permite inferir/justificar um comportamento por parte de uma funcionária, ao nível das chefias, que originou num atraso na recolha de dados.
V. ANEXOS
A) Estatutos do INSCOOP - Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro;
B) Bases da Contabilidade Pública, Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;
C) Regime de administração financeira do Estado, Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
D1) Código Cooperativo, Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, e alterações;
D2) Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro;
D2) Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril;
D4) Decreto-Lei n.º 108/01, de 6 de Abril;
D) Estatuto Fiscal e Cooperativo, Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro;
E) Mapa de benefícios fiscais retirado do relatório do TC;
F) Definição do PRODESCOOP, Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro;
G) Lei do Enquadramento Orçamental, Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto;
H) Circular da Direcção-Geral do Orçamento n.º 1295, de 25 de Julho de 2002;
I) Mapa XI do PIDDAC de 2000.
VI. PARECER
O relator vem solicitar a esta Comissão que seja votado e aprovado o presente relatório tendo em conta que:
1. O INSCOOP é um organismo de sobranceiro interesse nacional que visa desenvolver e coordenar toda a actividade cooperativa, quer na promoção do cooperativismo, quer no acompanhamento de todas as práticas dos agentes cooperativos.
2. O organismo que vier a tutelar esta Instituição deverá acautelar a devida organização da actividade deste Instituto no exercício das suas funções e no modo de desenvolvimento das mesmas através da criação de uma metodologia coerente, de acordo com as instruções do TC.
3. Caberá à Tutela exigir ao CA do INSCOOP o exacto cumprimento das suas obrigações estatutárias assim como, das recomendações do TC no seu relatório de auditoria financeira, responsabilizando os membros do referido CA, em exercício, pelo seu incumprimento e aplicando, se necessário, as devidas sanções adequadas.
4. Caberá, por fim, à tutela e só depois de garantir a definição de métodos e regras, assegurar a retoma da autonomia financeira e administrativa deste Instituto. Para tal, deve acautelar a necessária organização do quadro de pessoal e CA.
5. Toda a legislação pelo qual se rege o sector cooperativo deve ser compilado, depois de revisto, num só código actualizado sobre o Sector Cooperativo.
Lisboa, 22 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Bernardino Pereira - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD.
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura
1. Nota prévia
Tendo terminado a 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Tratou-se de um período fértil em debates nas áreas da saúde, da segurança social e do trabalho, suscitados pela apresentação de iniciativas visando a aprovação de um novo regime jurídico da gestão hospitalar, de uma nova Lei de Bases da Segurança Social e de um Código do Trabalho, tendo a comissão ouvido, a esse propósito, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas e dos parceiros sociais, diversas outras entidades especializadas nas matérias objecto das iniciativas, de entre as quais se destacam diversos juslaboralistas e constitucionalistas e organizações representativas de interesses patronais e dos trabalhadores.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em comissão, parece assim ser de salientar a apreciação e votação da proposta de lei que aprovou o Código do Trabalho, atento o intenso período de discussão que precedeu a sua aprovação e a diversidade dos respectivos intervenientes, bem como a dimensão da iniciativa e o seu prolongado período de discussão e votação na especialidade, e, bem assim, o trabalho de reflexão desenvolvido quando da segunda leitura de que a iniciativa foi objecto, na sequência da declaração, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Foram também apreciadas e aprovadas várias outras iniciativas legislativas, designadamente relativas à revogação do Rendimento Mínimo Garantido e à criação do Rendimento Social de Inserção, ao Estatuto dos Médicos Dentistas e à actividade profissional de odontologia, bem como as referentes ao regime jurídico das medicinas não convencionais.
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0009 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, administração pública, segurança social e saúde, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, designadamente parceiros sociais, em diferentes áreas temáticas que se encontram explicitadas na documentação em anexo, e concedeu 97 audiências na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
A comissão continuou a dedicar atenção às políticas de emprego, designadamente tendo ouvido o Governo a propósito do Plano Nacional de Emprego.
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir 19 petições, tendo sido admitidas novas petições também em número de 19.
Quanto à participação em organismos internacionais, a Comissão fez-se representar na Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho.
A comissão levou também a cabo um conjunto de visitas a diversas unidades da indústria do calçado e às instalações da empresa AUTOEUROPA, não tendo porém podido prosseguir o programa de visitas que se tinha proposto realizar, para acompanhamento da situação laboral do País, em consequência do intenso trabalho legislativo de que foi incumbida, em particular o já referido a propósito da aprovação da nova lei laboral.
Nesta 1.ª sessão legislativa, foram ainda constituídas e entraram em funcionamento as Subcomissões de Trabalho e Segurança Social e de Saúde e Toxicodependência.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, de entidades ou pessoas públicas ou privadas, consubstanciando, na prática, verdadeiras petições, embora formalmente não lhes fosse atribuído esse tratamento. Tal esforço correspondeu à percepção de que o tratamento daquelas exposições se traduzem num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.
2. Iniciativas legislativas
DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/
G.TRABALHO SITUAÇÃO
Propostas de Lei
PPL nº 58/VIII - ALRM Alterações à Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto (Lei de Bases da Seg. Social) Carlos Miranda - PSD Parecer da ALRAçores (IISAN43 22-03-2001. - Separata n.º 35/VIII de 03-04-2001). Publicação relatório (IISAN28 04-10-2002) Concluído em Comissão (não foi agendada a apreciação do relatório em Plenário)
PPL 63/IX - GOV Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia Grupo de Trabalho Texto de substituição da Comissão
Lei n.º 44/2003, de 22/8
PPL nº 66/VIII - ALRM Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho nº 52/80 de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Seg. Social(...) Artur Penedos - PS Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Em reunião de 03.09.10 foi deliberado adiar a apreciação do Relatório apresentado para próxima reunião
PPL nº.87/VIII - ALRM Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca Luís Carito - PS Baixou também à Comissão de Agricultura
Pendente em Comissão
PPL nº 90/VIII - ALRM
Alterações ao Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro Mª Goretti Machado - PSD Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório e Parecer sobre o pedido de processo de urgência em 24-07-2001 Aprovado em Plenário em 20-09-2001 F:-PS PCP, PEV, BE, C:-PSD, CDS-PP
Aguarda Relatório para Generalidade
Pendente em Comissão
PPL nº 98/VIII - ALRM Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira Cruz Silva - PSD Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório da Comissão sobre o processo de urgência (IISAN2 22-09-2001) Aprovado relatório em 27-09-2001
Pendente em Comissão
DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/
G.TRABALHO SITUAÇÃO
PPL nº 108/VIII - ALRM Complemento de pensão Artur Penedos - PS Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório e Parecer sobre a adopção do processo de urgência (IISAN14 10-11-2001) Aprovado em 30-11-2001 F:PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE C: PSD ISN26 03-12-2001
Pendente em Comissão
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0010 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
PPL nº 112/VIII - ALRM Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho Artur Penedos - PS Aprovado parecer rejeitando o pedido de apreciação urgente, em 14/5 e remetido para Plenário. Aprovado parecer da Comissão sobre pedido de urgência em 23-05-2002. Em discussão pública na IX LG
Pendente em Comissão
PPL nº 6/IX - GOV Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho e cria o Rendimento Social de Inserção Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 12/6; Aprovado na generalidade em 20/6; Baixou à Comissão em 20/6 para discussão na especialidade; Em discussão pública até 23 de Julho
Aprovado na especialidade em 24/9. Texto final aprovado em votação final global em 26/9
Lei nº 13/2003, de 21/5 (rectificação 7/2003 ISAN124- 29-05-2003)
PPL nº 7/IX - GOV Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) Odete Santos - PCP Relatório aprovado em reunião de 12/6; Aprovado na generalidade em 20/6; Baixou à Comissão em 20/6 para discussão na especialidade. Aprovado na especialidade em 31/10.
Lei nº 3/2003 de 15/1
PPL nº 15/IX - GOV Gestão Hospitalar Luísa Portugal - PS Relatório aprovado em reunião de 2/7; Aprovado na generalidade em 11/7; Baixou à Comissão em 11/7 para discussão na especialidade
Aprovado na especialidade em 24/9. Texto final aprovado em votação final global em 26/9
Lei n.º 27/2002, de 8/11
PPL nº 20/IX - GOV Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social Artur Penedos - PS Relatório rejeitado em 11/7, aprovado Parecer (PSD e CDS/PP); Aprovado na generalidade em 11/7; Baixou à Comissão em 11/7 para discussão na especialidade. Aprovado na especialidade em 16/10. Aprovado em votação final global em 17/10
Lei n.º 32/2002, de 20/12
PPL nº 27/IX - GOV Orçamento do Estado para 2003
Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 16/10/02
PPL nº 28/IX - GOV Grandes Opções do Plano para 2003 José Lemos Pavão - PSD Relatório aprovado em reunião de 16/10/02
PPL nº 29/IX - GOV Aprova o Código do Trabalho Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão em 15/1/03, para discussão na especialidade
Lei n.º 99/2003, de 27/8
PPL nº 34/IX - GOV Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais Carlos Miranda - PSD Relatório aprovado em reunião de 15/1/03; Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 16/1/03, por 20 dias, para conclusão do prazo de discussão pública.
Lei n.º 8/2003, de 12/5 (Declaração de rectificação nº.9.E/2003)
PPL nº 50/IX - GOV Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas. Baixou à Comissão sem votação em15MAI03, apenas para efeitos de discussão pública
Em discussão pública de 12 de Junho a 11 de Julho de 2003
Lei n.º 39/2003, de 22/8
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0011 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
PPL nº 63/IX - GOV Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia Luís Carito - PS Em discussão pública de 13 de Junho a 12 de Julho de 2003
Discussão e votação na especialidade em 14.7.2003.
Lei n.º 40/2003, de 22/8
PPL nº 67/IX Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual Vicente Merendas - PCP Em discussão pública de 13 de Junho a 12 de Julho de 2003
Lei n.º 33/2003, de 22/8
Projectos de Lei
PJL nº 3/IX - PCP Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 25 de Junho
Pendente em Comissão
PJL nº 4/IX - PCP Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice Vieira da Silva - PS Em discussão pública até 25 de Junho
Pendente em Comissão
PJL nº 6/IX - PCP Aumento do salário mínimo nacional Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 25 de Junho
Relatório/Parecer aprovado por unanimidade em 12/11/02
Concluído em Comissão
PJL nº10/IX - BE Estabelece a redução do tempo de trabalho para as trinta e cinco horas por semana Henrique Campos Cunha - CDS-PP Relatório/Parecer aprovado em 31/10
Concluído em Comissão
PJL nº 19/IX - BE Revoga a Lei do trabalho de estrangeiros (Revoga a Lei nº 20/98, de 12 de Maio) Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 27 de Junho
Aprovado relatório em 11/12/2002
Concluído em Comissão
PJL nº 27/IX - BE Regime Jurídico das terapêuticas não convencionais Grupo de Trabalho:
Joana Amaral Dias (BE) - Coord.; José António Silva (PSD); Luísa Portugal (PS);
Isabel Gonçalves (CDS) Bernar- dino Soares (PCP) e Isabel de Castro - PEV Apreciado na generalidade em 27/3/2003; aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 27/3/03, por 60 dias
Texto de substituição da Comissão aprovado em 10.7.2003
Lei n.º 45/2003, de 22/8
PJL nº 28/IX - BE Informação genética pessoal e informação de saúde António Pinheiro Torres - PSD Elaborado relatório em 4/11/02
Pendente em Comissão (já tem relatório da 1ª Comissão)
PJL nº 43/IX - PEV Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei nº 20/98, de 18 de Maio) Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.º 8/IX de 11-07-2002
Relatório agendado para Comissão em 10/9/03, mas não chegou a ser votado em virtude do BE ter considerado que a iniciativa estava prejudicada pela aprovação do Código do Trabalho
PJL nº 45/IX - PS Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências José Lemos Pavão - PSD Relatório/Parecer aprovado em 22/1/2003
Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 30/1/03, por 30 dias
PJL nº 48/IX - PS Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
Pendente em Comissão
PJL nº 54/IX - BE Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de Agosto) Luís Carito - PS Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.º 9/IX de 11-07-2002
Pendente em Comissão
PJL nº 55/IX - BE
Alteração ao Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem) Artur Penedos - PS Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.º 10/IX, de 11-07-2002
Pendente em Comissão
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0012 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
PJL nº 57/IX - CDS-PP Lei de Bases da Família Pinheiro Torres - PSD Relatório aprovado em reunião de 19/6; Aprovado na generalidade em 27/6; Baixou à Comissão para discussão na especialidade em 27/6/02
Pendente em Comissão
PJL nº 60/IX - PCP Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade Isabel Gonçalves dos Santos - CDS-PP Em discussão pública até 10 de Agosto de 2002
Separata n.º 11/IX de 12-07-2002
Aprovado Relatório/
Parecer em 06MAI03
PJL nº 61/IX - PS Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais Clara Carneiro - PSD Relatório aprovado em reunião de 01JUL03; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL nº 64/IX - PCP Nova forma de financiamento da Segurança Social com base no valor acrescentado bruto Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 11/7; Aprovado requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade, em 11/7;
Em discussão pública até 10 de Agosto Separata n.º 12/IX de 12-07-2002
Pendente em Comissão
PJL nº 65/IX - PCP Correcção do subfinanciamento da Segurança Social Luís Carito - PS Em discussão pública até 10 de Agosto
Separata n.º 13/IX de 12-06-2002
Pendente em Comissão
PJL nº 66/IX - PCP Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao Regime da Segurança Social Carlos Miranda - PSD Em discussão pública até 10 de Agosto.
Relatório/Parecer aprovado em 5/2/03
Concluído em Comissão
PJL nº 73/IX - PCP Altera o Regime Jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens Rui Cunha - PS Em discussão pública até 14 de Agosto Separata n.º 13/IX de 12-06-2002
Pendente em Comissão
PJL nº 74/IX - PCP Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens Goretti Machado - PSD Relatório/Parecer aprovado por unanimidade em 31/10/02
Concluído em Comissão
PJL nº 75/IX - BE Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos Centros de Saúde do Serviço nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas Miguel Coleta - PSD Relatório aprovado em reunião de 2/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL nº 76/IX - BE Princípios da Administração e Regime Jurídico dos Hospitais e Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde Luísa Portugal - PS Relatório aprovado em reunião de 2/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL nº 80/IX - BE Reforça o sistema de Segurança Social (Altera a Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto) João Almeida -
CDS-PP Relatório aprovado em reunião de 11/07; Aprovado requerimento de baixa à Comissão sem votação, em 11/7; Em discussão pública até 14 de Agosto (Separata n.º 15/IX de 16-07-02)
Pendente em Comissão
PJL nº 82/IX - PCP Lei-Quadro da Administração e Gestão Democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e Sistemas Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde Luís Carito - PS Relatório aprovado em reunião de 4/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
PJL nº 89/IX - BE Despenalização da interrupção voluntária da gravidez Pinheiro Torres - PSD
30/09/03 Pendente em Comissão
PJL nº 90/IX - PS Regula as técnicas de procriação medicamente assistida Odete Santos - PCP Pendente em Comissão
(na 1.ª e 8.ª)
PJL nº 91/IX - PS Lei de Enquadramento da Gestão Hospitalar Patinha Antão - PSD Relatório aprovado em reunião de 4/7; Rejeitado na generalidade em 11/7
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0013 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
PJL nº 100/IX - PCP Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Baixou à Comissão sem votação em 5/06/03
PJL nº 113/IX - PEV Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social Luís Fazenda - BE Aprovado na generalidade em 2003.03.12
Baixa à 5ª.Comissão
PJL nº 116/IX - BE Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves Isabel de Castro
PEV Relatório/Parecer aprovado em 22/1/2003
Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 30/1/03, por 30 dias. Rejeitado na generalidade em Plenário em 15.07.03
PJL nº 117/IX - BE Medidas para o controlo do consumo de ecstasy Miguel Coleta - PSD Relatório/Parecer aprovado por unanimidade em 4/12/02.
Rejeitado na generalidade em 6/3/03
PJL nº 118/IX - BE Cria o projecto-piloto de prescrição médica de heroína Miguel Coleta - PSD Relatório/Parecer aprovado por unanimidade em 4/12/02
Concluído em Comissão
PJL nº 119/IX - BE Pensões degradadas da Administração Pública Isménia Franco - PSD Em discussão pública de 29 de Outubro a 27 de Novembro (Sep. 19/IX, de 29-10-2002)
Relatório aprovado em 13MAI2003
PJL nº 120/IX - BE Altera o Regime Jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei nº 15/97, de 31 de Maio) Rui Cunha - PS Em discussão pública de 29/10 a 27/11/02 Separata n.º 21/IX de 29-10-2002.
Pendente em Comissão
PJL nº 121/IX - BE Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo João Almeida - CDS-PP Em discussão pública de 29/10 a 27/11/02 Separata n.º 21/IX de 29-10-2002
Pendente em Comissão
PJL nº 123/IX - BE Altera o Regime Jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego Francisco José Martins - PSD Em discussão pública de 4/11 a 3/12/02 (separata n.º22/IX, 04-11 2002)
Relatório agendado para Comissão em 10/9/03, mas não chegou a ser votado em virtude do BE ter considerado que a iniciativa estava prejudicada pela aprovação do Código do Trabalho
PJL nº.133/IX - BE - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social Goretti Machado - PSD Em discussão pública de 4/11 a 3/12( Sep. n.º 23/IX de 04-11-2002)
Pendente em Comissão
PJL nº 154/IX - BE
Integração da Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde Luísa Portugal - PS Relatório/Parecer aprovado em 29/01/03
Rejeitado na votação em Plenário na generalidade (13/2/03)
PJL nº 158/IX - PCP Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses Odete Santos - PCP Pendente em Comissão
PJL nº 160/IX - PEV Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
PJL nº 162/IX - BE Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
PJL nº 163/IX - BE Regime especial de pensões das pessoas com deficiência PS - A indicar Em discussão pública de 29 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 2003
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0014 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
PJL nº 166/IX - PCP Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
PJL nº 167/IX - CDS/PP Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
PJL nº 181/IX - PS Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada Pedro Roque - PSD Em discussão pública de 27 de Janeiro a 25 de Fevereiro de 2003
Rejeitado na Generalidade em 20FEV03
PJL nº 186/IX - PCP Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro PS - A indicar Em discussão pública de 29/1 a 27/2/03
Separata n.º 28/IX, de 29-01-2003
Em reunião da Comissão de 10/9/03 foi adiada a apreciação do Relatório apresentado, tendo sido deliberado solicitar à Comissão de Defesa que enviasse à Comissão o parecer solicitado pelo PAR, bem como os demais elementos disponíveis e solicitar ao Ministério das Finanças informação sobre o impacto financeiro das medidas previstas neste diploma e no PJL 317/IX
PJL nº 199/IX - PCP
Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR
PS - A indicar Em discussão pública de 13/2 a 14/303
Separata n.º 29/IX, de 13-02-2003
Pendente em Comissão
PJL nº 234/IX - PCP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas
Pedro Roque - PSD Discussão pública -Separata n.º 30/IX, de 26 de Março 2003.
Pendente em Comissão
PJL nº 236/IX - PS Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego
Pedro Roque - PSD Discussão pública -Separata n.º 31/IX de 26 Março de 2003 Pendente em Comissão
PJL nº 263/IX - PS Lei do enquadramento das medicinas não convencionais Grupo de Trabalho:
Joana Amaral Dias (BE) - Coordenadora;
José António Silva (PSD);
Luísa Portugal (PS);
Isabel Gonçalves - (CDS/PP)
Bernardino Soares - (PCP);
Isabel de Castro - PEV Apreciado na generalidade em 27/3/2003; aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 27/3/03, por 60 dias
Texto de substituição da Comissão aprovado em 10.7.2003
Lei 45/2003, de 22/8
PJL nº 273/IX - BE Adopta medidas dissuasoras do recurso as falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores Isabel Gonçalves - CDS/PP Em discussão pública por 30 dias, até 28 de Junho de 2003
Aprovado Requerimento de baixa à 8.ª Comissão sem votação na generalidade em conjunto com o PPL n.º 50/IX em 15-05-2003 ISN121 16-05-2003; Separata n.º 32/IX de 29-05-2003.
Lei nº 39/2003, de 22/8
PJL nº 282/IX - BE Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação. Artur Penedos - PS Pendente em Comissão
PJL nº 284/IX - PCP Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro. Luísa Portugal - PS Pendente em Comissão
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0015 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
PJL nº 298/IX - PSD Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Baixou à Comissão sem votação em 5/06/03
PJL nº 304/IX - BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação Pedro Roque - PSD Em discussão pública de 20 de Junho a 19 de Julho de 2003
Pendente em Comissão
PJL nº 308/IX - PSD Alteração do estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei nº 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei nº 82/98, de 10 de Dezembro Luís Carito - PS Discussão e votação na especialidade em 14.7.2003.
Lei 44/2003, de 22/8
PJL nº 307/IX - PCP Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade António Pinheiro Torres - PSD Em discussão pública de 27 de Junho a 26 de Julho de 2003
Pendente em Comissão
PJL 308/IX - PSD Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro, Grupo de Trabalho - Apreciação conjunta com a PPL 63/IX Texto de substituição da Comissão
Lei 44/2003, de 22/8
PJL nº 317/IX - PS Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma Maria do Carmo Romão - PS Em reunião da Comissão de 10/9/03 foi adiada a apreciação do Relatório apresentado, tendo sido para deliberado solicitar à Comissão de Defesa que enviasse à Comissão o parecer solicitado pelo PAR, bem como os demais elementos disponíveis e pedir ao Ministério das Finanças informação sobre o impacto financeiro das medidas previstas neste diploma e no PJL 186/IX
Propostas de Resolução
PPR nº 17/IX - GOV
Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002 PS - Artur Penedos Foi aprovado por unanimidade em Plenário em 5/12, sem relatório da Comissão
Resolução da AR nº.15/2003 (DR IS-A/53 de 04.03)
Projectos de Resolução
PJR nº 3/IX - PS Sobre o cumprimento das Leis nºs 6/84, de 11 de Maio e nº 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal Sónia Fertuzinhos -PS
(C/ Dep. Pinheiro Torres - PSD) Aprovado texto de substituição na especialidade, em 19/9.
Texto final aprovado em votação final global em 26/9. Resolução da AR nº.57/2002 (DR IS-A/240 de 17.10)
PJR nº.135/IX - CDS/PP Regulamentação da Osteopatia Constituído Grupo de Trabalho Baixou sem votação à Comissão em 27.03.03.
Resolução da AR nº.64/2003 (Dr IS-A/172 de 28.07)
Apreciações Parlamentares
AP nº 5/IX - PS
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio" Baixou à Comissão em 22/11/02, para discus-são e votação na especialidade.
Rejeitada na especia-lidade em 19/12/02..
AP nº 10/IX - PCP Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, que "Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho". Baixou à Comissão sem votação, em 17/1/03;
Rejeitado na especia-lidade em 5/2/2003
AP nº 11/IX - PCP Decreto-Lei nº 271/2002, de 2 de Dezembro, que "Altera a Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde". Baixou à Comissão sem votação, em 17/1/03;
Rejeitado na especia-lidade em 5/2/2003
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PETIÇÃO Nº. ASSINA-TURAS PETICIONANTE ASSUNTO RELATOR DATA DE NOMEAÇÃO PONTO DE SITUAÇÃO DA PETIÇÃO
233/VI/3ª Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Solicita a publicação do Decreto-Lei a que alude o nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 187/90 de 7 de Julho definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do nº 1 do mesmo diploma Pedro Roque - PSD 2002.05.22 Tem informação técnica
Aguarda elaboração de relatório
335/VI/4ª Celestino Benedicto Borges Solicita que a Caixa Geral de Aposentações dispense a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensão de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina Em Setembro de 2002, o Presidente da Comissão solicitou informação sobre a matéria ao Secretário de Estado do Orçamento. Não houve resposta.
01/VII/1ª. Maria Helena Dias Alves Dá conhecimento da existência de um conjunto de diligências e iniciativas tomadas na sequência da realização da Conferência nacional de Consensos em Medicina Transfusional. Pedida Informação ao Ministro da Saúde em 18MAR2003
03/VII/1ª. Rafael Campos Pereira e Outros Solicitam a revalorização das Pensões de Aposentação. Esteve inicialmente distribuída à 1ª. Comissão. Em 17OUT2002, através Of.985/COM, foi distribuída à Comissão TAS
45/VII/1ª Maria Catarina Gonçalves dos Santos Lambranca e outros Pretendem que sejam revistas várias questões relativas às carreiras técnica e administrativa da DGCI Pina Moura - PS 2002.05.22
99/VII/3ª Magnus Marcelo Pinho Silva e outros Pretendem que lhes seja assegurada a integração nos quadros da Administração Pública Portuguesa Relatório Intercalar aprovado em reunião de 31OUT02. Foi solicitado aos peticionantes que se pronunciem sobre a actualidade da matéria. Sem resposta. Relatório Final aprovado em 10SET03
135/VII/4ª Grupo de Trabalhadores despedidos em 1985 da Lisnave Pretendem que a Assembleia intervenha por forma a que seja "reconsiderado" o seu processo de despedimento colectivo Pina Moura - PS 2002.05.22 Em 12 de Julho de 2001, foi solicitada informação ao MTS - Em Novembro de 2002, foi reiterado pedido de informação ao MSST. Não houve resposta.
171/VII/4ª José Cândido Barreiro de Sousa Solicita que seja constituída uma Comissão de Inquérito na Assembleia da República, com o objectivo de fazer um levantamento de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do Administrador Delegado, Gérard Vinson Pedro Roque - PSD 2002.05.22 Admitida em 18.01.00
14/VIII/1ª José Fernandes Gomes da Rocha Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro neuropsiquiátrico e pede ajuda para o resolver João Almeida - CDS-PP 2002.05.22 Publicada em DAR - II SB nº 17, de 18/3/00
21/VIII/1ª 5379 Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde Luísa Portugal - PS 2002.05.28 Aprovado Relatório Intercalar.
Em 30 de Novembro de 2000, solicitada informação ao Ministro da Saúde. Reiterado pedido em Novembro 2002. Resposta em 02-05-2003
Aguarda Relatório Final
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27/VIII/1ª 4680 Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto Exigem a revogação imediata da Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro (disciplina a actividade profissional dos odontologistas) Miguel Coleta - PSD 2002.05.22 Publicada em DAR II SB nº 28 de 17/6/00
42/VIII/2ª 10500 José Eduardo de Matos e Outros Manifestam preocupação com o encerramento do Serviço de Urgência, Serviços de Ortopedia e Bloco Operatório do Hospital de Visconde de Salreu. José Pavão - PSD 2002.05.22 Publicada em DAR II SB nº 8 de 2/12/00
Solicitada informação ao Ministério da Saúde - resposta em 4/12/02
Aguarda Relatório Final
49/VIII/2ª Manuel Jorge Barros de Bastos Solicita que a Assembleia da República revogue o artigo 3º e a alínea e) do artigo 69º do Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de agosto) e que interceda junto dos órgãos da Administração Central competentes, no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, dando maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Em 21 de Dezembro de 2001, solicitada informação ao Ministro da Justiça, Secretaria de Estado da Administração Pública e à Ordem dos Advogados. Recebida resposta da Secretaria de Estado da Administração Pública. Reiterado pedido em 21JUN02 ao Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados. Sem resposta
62/VIII/2ª 10000 Pedro Manuel da Silva e Outros Pretendem a manutenção em funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Cruz de Pau Pedido de informação ao Ministério da Saúde em JUN2002. Resposta em SET2002
Aguarda Relatório Final
67/VIII/2ª 4518 Humberto Mota Veiga Solicita a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia Clara Carneiro - PSD 2002.05.22 Foi distribuída também à Comissão de Equipamento Social que a admitiu, mas se considerou incompetente para apreciar a matéria e remeteu a petição à Comissão de Saúde (PAR despachou no sentido de ficar só na C. de Saúde)
Admitida em 22.05.02
Pedida Informação ao Ministro da Saúde através Of.519 de 26JUN02. Não houve resposta Reiterado pedido em 10SET03
73/VIII/3ª Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e outros Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, por forma a que sejam aplicados os mesmos critérios a todos os funcionários públicos aposentados, garantindo a igualdade de tratamento Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Admitida em 02.12.01
Aprovado Relatório Intercalar em reunião de 02.09.17, tendo sido solicitadas informações à Ministra das Finanças sobre a matéria.
Reiterado pedido em JN2003. Sem resposta
76/VIII/3ª 4000 Pais Para Sempre - Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados Solicitam a alteração de vários diplomas legais (Código Civil, OTM e Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade). Maria do Rosário Carneiro - PS 2002.11.12 Transitou da Comissão Para a Paridade e Igualdade de Oportunidades no início da IX Legislatura, tendo sido distribuída à 8ª e à 1ª Comissão
Admitida em 12.11.02
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80/VIII/3ª 8000 ANDAR - Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide Reclamação a discriminação positiva no acesso aos medicamentos em equidade e igualdade de direitos com outras doenças incapacitantes que beneficiam de protecção especial Luísa Portugal - PS 2002.05.29 Admitida em 28.05.02
Pedida Informação ao Ministério da Saúde em JAN2003.
Resposta através Ofício nº.2322 de 20-03-2003
Aguarda Relatório Final
1/IX/1ª 4000 Hermínio Ribeiro de Almeida e outros Requerem a instalação de um Centro de Saúde em Vila Nova de Gaia José António Silva -PSD 2002.11.12 Admitida em 02.09.17
Pedida Informação ao Sr. Ministro da Saúde em 22JAN2003. Não houve resposta
9/IX/1ª Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, tornando extensivo a todos os funcionários públicos aposentados o âmbito de aplicação da Lei nº 39/99, de 26 de Maio (actualização das pensões da carreira docente). Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Admitida em 02.07.09
Aprovado RI em reunião de 02.09.17, tendo sido solicitadas informações à Ministra das Finanças sobre a matéria. Não houve resposta
15/IX/1ª 1302 Rui Manuel Higino José e Outros Solicitam a instalação de uma nova farmácia ou de um posto farmacêutico móvel na localidade de Praias do Sado, na freguesia do Sado. Luísa Portugal PS 2002.11.12 Admitida em 02.09.17
Pedida Informação ao Sr. Ministro da Saúde em 29JAN2003. Reiterado pedido através Of.2186/COM de 09ABR03. Resposta através ofício 5932 de 18/07/2003
Aguarda Relatório Final
24/IX/1ª 13169 Associação dos Profissionais da Guarda Solicitam iniciativa legislativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na G.N.R. Custódia Fernandes
PS 2003.05.06 Esteve inicialmente distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em 11ABR2003, através Of,2207/COM, foi distribuída à Comissão TAS
Admitida em reunião de 6/5/03.
29/IX/1ª 6322 Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências. Carlos Miranda
PSD 2003.05.06 Admitida em 09ABR03
32/IX/1ª Associação dos Reformados e Pensionistas da Função Pública Solicitam a correcta aplicação, pela Caixa Geral de Aposentações, do artigo 7º. Da Lei nº.30-C/2000, de 29 de Dezembro, que procedeu à actualização extraordinária das pensões de aposentação. Álvaro Castello-Branco CDS/PP 2003.11.04 Admitida em 13 MAIO 03
39/IX/1ª 85230 Pedro Choi de Amélia Cordeiro - Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas Necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais José António Silva - PSD 2003.05.13 Admitida em 13 MAIO 03
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42/IX/1ª 75 Maria Luisilda Machado Esteves de Ataíde Solicitam a substituição do Decreto-Lei nº.427/99, de 21 de Outubro (que integrou no regime geral de segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, SA", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE. Maria do Carmo Romão - PS 2003.05.13 Admitida em 13 MAIO 03
46/IX/1ª Tomas Gonçalves Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que a sua pensão de aposentação seja revista Isménia Franco
PSD 2003.06.03 Admitida em 3 Junho 03
Pedida Informação à DGAP e CGA por Ofício PAR 2824/COM de 04JUL03. Não houve resposta
48/IX/1ª 17338 Maria do Carmo Neiva Correia Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras Clara Carneiro PSD 2003.07.02 Admitida em 02 Julho 03
49/IX/1ª 1957 Associação Nacional da Espondilite Anquilosante e Outros Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde. Admitida em 02 Julho 03
50/IX/1ª 1102 Comissão de Freguesia do Couço (Coruche) e Outros Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço. Clara Carneiro 2003.07.14 Admitida em 14 Julho 03
Pedida Informação ao Sr. Ministro da Saúde em 09SET2003.
51/IX/1ª Maria de Fátima Araújo da Silva Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que seja alargado aos funcionários e agentes da Administração Pública o âmbito de aplicação das normas do Código do Trabalho relativas ao trabalhador-estudante.
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4. Audiências
N.º Audiências: 97
FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Associação de Doentes com Lúpus
Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom - Lisboa
Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses
Associação Medicina Natural e Bioterapêuticas - Amadora
Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás
APOIAR - Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra - Lisboa
Joaquim Guerreiro Pereira e Outros - Lisboa
Augusto Henriques (Osteopata)
Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a igualdade e para os Direitos das Mulheres
ALSATE Fábrica de Móveis e Carpintaria, Ld.ª Leiria
Comissão de Trabalhadores - Banco Comercial Português - Lisboa
Sindicatos representantes dos Trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.
FPAT - Federação Portuguesa das Instituições Sociais Afectas à Prevenção de Toxicodependências - Lisboa
Director Geral do Centro Económico e Cultural de Taipe
Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos
Associação de Dietéticos Nacionais
Presidente da Comissão Permanente de Saúde e Segurança das Populações (Área Metropolitana de Lisboa
Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A
Associação dos Profissionais de Nutrição e Engenharia Alimentar
Maria Isabel Simões
FEPCES - Fed. Portuguesa dos Sindicatos de Comércio, Escritórios e Serviços
Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro
APAPP - Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas
Assembleia Municipal de Seia (Comissão de Acompanhamento da construção do novo edifício para o Hospital N.ª Sr.ª Assunção - Seia)
Dionísia Mendes
Maria das Dores Barrocas Fortunato
Sindicato dos Metalúrgicos - Lisboa, Santarém, Castelo Branco
Associação e Amigos Portadores de Pacemaker
Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado
Sindicato Trabalhadores Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética - APARD
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ex-membros do Conselho de Administração da ARS de Lisboa e Vale do Tejo
ACEGE - Associação Cristã de Empresários e Gestores
Associação Portuguesa dos Técnicos de Secretariado de Saúde
Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência - FORMEM
Comissão Eventual para o Estudo do Financiamento do Serviço Regional de Saúde - Região Autónoma dos Açores
Assembleia Municipal de Coimbra
Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes
Associação Nacional Farmácias
José de Mello
Associação Nacional Doentes com Artrite Reumatóide
Sindicato Independente dos Médicos
Comissão de Trabalhadores da CIMIANTO
PROSALIS - Projecto de Saúde em Lisboa
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Dr. José Poças - Responsável pela Unidade de Infecciologia do Hospital de Setúbal
Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses
Serviço Local Acção Social de Almada - Centro Distrital de Setúbal do Inst. Solidariedade e Seg. Social
Associação Portuguesa de Nutrição Entérica e Parentérica
Associação Portuguesa de Insuficientes Renais
Trabalhadores da ENUAS
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Comissão Representativa dos Trabalhadores da SECIL
Sindicato das Industrias Eléctricas do Sul e Ilhas
Sindicato das Industrias Eléctricas do Centro
Ordem dos Médicos - 01 de Abril de 2003
Sindicato Independente dos Médicos - 01 de Abril de 2003
Federação Nacional dos Médicos - 01 de Abril de 2003
Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral - 01 de Abril de 2003
Abraço - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA - 02 de Abril de 2003
José Luís Pires Pereira
APOIAR - Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra
APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas
Associação dos Bolseiros de Investigação Científica
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho
Comissão de Trabalhadores da TAP
Instituto de Apoio à Criança
FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação. Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
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0021 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
Augusto Henriques (Osteopata)
União dos Sindicatos do Distrito de Braga
Sindicato Nacional do Ensino Superior
José Luís Moreira da Silva (Advogado)
ADN - Associação Dietéticos Nacionais
Directora Executiva da UNFPA (Fundo das Nações Unidas para População) - 27 de Maio de 2003
Associação Nacional de Farmácias - 27 de Maio de 2003
União dos Sindicatos de Lisboa - CGTP
Federação dos Sindicatos da Ucrânia - CGTP - 18 de Junho de 2003
Plataforma Saúde em Diálogo - 25 de Junho de 2003
Sindicato Nacional dos Psicólogos
SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas
Associação portuguesa de Doentes com Fibromialgia
MURPI - Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos
ANPSO - Associação Nacional de Prevenção e Saúde Oral -02 de Julho de 2003
Associação Dentária Portuguesa - 02 de Julho de 2003
Ordem dos Farmacêuticos - 02 de Julho de 2003
ANEBE - Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas - 02 de Julho de 2003
Associação Portuguesa de Naturopatia
OM Portuguesa
Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Helena Maria Fernandes de Sousa e Silva
Comissão de Trabalhadores da Carris
2003.09.15
5. Audições
Com membros do Governo
Nº. Data Audição Membro do Governo Assunto Observações
1 21MAI02 Ministro da Saúde e Secretário de Estado da Saúde Apreciar a proposta de lei do Governo do novo enquadramento jurídico da gestão hospitalar e o programa de combate às listas de espera.
2 28MAI02 Ministro da Segurança Social e do Trabalho Políticas do Governo nas áreas da Segurança Social e do Trabalho. Estiveram também Sec. Estado do Trabalho e da Segurança Social
3 04JUN02 Secretária de Estado da Administração Pública Apresentação dos principais objectivos governamentais em matéria de Administração Pública.
4 02JUL02 Ministro da Saúde Apreciar o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas.
5 14OUT02 Ministro da Saúde Apreciar o OE e GOP para 2003.
6 15OUT02 Ministro da Segurança Social e do Trabalho Apreciar o OE e GOP para 2003.
7 04NOV02 Ministro da Segurança Social e do Trabalho Apreciar o OE e GOP para 2003. Conjunta com Comissão de Economia e Finanças
8 05NOV02 Secretária de Estado da Administração Pública Apreciar a matéria relativa à alteração ao Estatuto da Aposentação constante do OE e GOP para 2003.
Nº. Data Audição Membro do Governo Assunto Observações
9 21MAI03 Secretário de Estado do Orçamento
Adjunto do Ministro da Saúde
Adjunto do Ministro da Segurança Social Processo previsto nos artigos 59.º e 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
10 04JUN03 Ministro da Saúde Apreciar a Política de Saúde do Governo.
2003.09.15
Com outras entidades
N.º Audições: 55
" Ordem dos Médicos
" Apifarma
" Ordem dos Farmacêuticos
" Sindicato dos Enfermeiros das Zonas Norte e Centro
" Associação Nacional de Farmácias
" Sindicato Independente dos Médicos
" Associação dos Farmacêuticos Hospitalares
" FNAM - Federação Nacional dos Médicos
" Associação Portuguesa dos Médicos da Carreira Hospitalar
" Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares
" União das Mutualidades
" UGT - União Geral dos Trabalhadores
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0022 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003
" CGTP - Confederação Geral Trabalhadores Portugueses
" CPC - Confederação portuguesa do Comércio
" CIP - Confederação Industrias Portuguesas
" CAP - Confederação Agricultores Portugueses
" Frente Sindical da Administração Pública
" Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
" Comissão Nacional do Rendimento Mínimo
" Confederação do Turismo Português
" Presidente do Conselho Económico e Social
" Prof. Dr. Pedro Romano Martinez
" Prof. Dr. Menezes Cordeiro
" Prof. Dr. Vieira de Andrade
" Prof. Dr. Luís Brito Correia
" Prof. Dr. Vital Moreira
" Prof. Dr. Jorge Leite
" Prof. Dr. José João Abrantes
" Prof. Dr. António Monteiro Fernandes
" CITE
" CIDM
" Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
" Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias
" Representantes dos Movimentos de Mulheres da UGT e CGTP
" União dos Sindicatos Independentes
" Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
" Federação Portuguesa de Basquetebol
" Provedora da Santa Casa da Misericórdia - 22 de Abril de 2003
" Dr.ª Maria de Belém Roseira - 20 de Maio de 2003
" Prof. Correia de Campos - 20 de Maio de 2003
" Prof. Manuela Arcanjo - 20 de Maio de 2003
" Audição Pública para apreciação da proposta de lei nº.29/IX-GOV
" Acção de sensibilização sobre Sida promovida pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida - 07 de Abril de 2003
" Ordem dos Médicos Dentistas
" RDP
" RTP
6. Visitas de trabalho e participação em eventos nacionais e internacionais
Data LOCAL Assunto Observações
29 e 30 NOV02 6.º. Congresso Mundial dos Farmacêuticos de Língua Portuguesa - Funchal Deslocação do Sr. Presidente da Comissão, em representação da Comissão, a convite da Ordem dos Farmacêuticos.
27JAN03 Fábrica APICCAPS - Indústria de Calçado - Porto Visita de uma delegação da Comissão a Convite da Fábrica.
08ABR03 Fábrica VW AUTOEUROPA - Palmela Visita de uma delegação da Comissão a Convite da Fábrica.
09 a 11 JUN03 91.ª. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho - Genebra Deslocação de uma delegação da Comissão, associada à delegação governamental chefiada pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho.
Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
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