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Sábado, 25 de Outubro de 2003 II Série-C - Número 6

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 99/IX - Relativo à visita oficial ao Parlamento do Canadá entre os dias 24 a 28 de Outubro de 2003.
- Despacho n.º 100/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 24 a 28 de Outubro.
- Despacho n.º 101/IX - Relativo ao regulamento arquivístico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Despacho n.º 102/IX - Referente à realização de um Seminário sobre a República de Angola.

Comissões parlamentares:
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Comunicação relativa à reeleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo Parlamentar.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Paris no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da Nato entre 17 e 19 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró acerca da Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e Respectivos Processos de Ratificação, que decorreu em Budapeste de 9 a 11 de Outubro de 2003.
- Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Roma de 9 a 12 de Outubro de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 99/IX - Relativo à visita oficial ao Parlamento do Canadá entre os dias 24 a 28 de Outubro de 2003

A convite do Presidente do Parlamento do Canadá, Dr. Peter Milliken, visito oficialmente aquele país entre os dias 24 e 28 de Outubro de 2003.
A delegação por mi chefiada é composta pelos seguintes elementos:

Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD);
Deputado António Costa (PS);
Deputado Narana Coissoró (CDS-PP);
Deputada Odete Santos (PCP);
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

Será integrado na Delegação o elemento da Comunicação Social:
Dr.ª Paula Sá (Diário de Notícias).

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 100/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 24 a 28 de Outubro

Deslocando-me ao Canadá, em visita oficial, a convite do Presidente do Parlamento do Canadá, Dr. Peter Milliken, designo, para me substituir, durante a minha ausência de 24 a 29 de Outubro, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 do Regimento.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 101/IX - Relativo ao regulamento arquivístico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, nos termos da alínea g), n.º 1, do artigo 15.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Arquivístico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Publique-se na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo A

Regulamento de Arquivo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Artigo 1.º
Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à documentação de arquivo produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, adiante designada por ACDLG.

Artigo 2.º
Avaliação

1 - O processo de avaliação dos documentos do arquivo da Divisão de Secretariado às Comissões, adiante designada por DSC, tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.
2 - É da responsabilidade da DSC a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.
3 - Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, anexo I do presente regulamento.
4 - Os referidos prazos de conservação são contados a partir da data final dos processos, dos documentos integrados em colecção, dos registos ou da constituição dos dossiers.
5 - Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DSC.

Artigo 3.º
Selecção

1 - A selecção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada pelo AHP, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção.
2 - Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.º 4 do ponto relativo à Substituição de suporte.

Artigo 4.º
Tabela de selecção

1 - A tabela de selecção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.

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2 - A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.

Artigo 5.º
Remessas para arquivo intermédio

1 - Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DSC vier a determinar.

Artigo 6.º
Remessas para arquivo definitivo

1 - Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de selecção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.
2 - As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.

Artigo 7.º
Formalidades das remessas

1 - As remessas dos documentos mencionados nos pontos relativos às Remessas para arquivo intermédio e Remessas para arquivo definitivo devem obedecer às seguintes formalidades:

a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova;
b) O auto de entrega deve ter anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo;
c) A guia de remessa será feita em duplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem;
d) Será provisoriamente utilizada uma cópia no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminada após a elaboração do respectivo inventário.

2 - Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo II ao presente regulamento.

Artigo 8.º
Eliminação

1 - A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.
2 - A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.
3 - A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.

Artigo 9.º
Formalidades da eliminação

1 - As eliminações dos documentos mencionados no ponto relativo à Eliminação devem obedecer às seguintes formalidades:

a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial;
b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.

2 - O modelo consta do anexo III ao presente regulamento.

Artigo 10.º
Substituição do suporte

1 - A substituição do suporte dos documentos será feita por microfilme, desde que fique clara, expressa e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standard Organization abreviadamente designada por ISO.
2 - O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.
2.1. Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:

- Identificação dos responsáveis pela transferência da informação;
- Local e data de execução da transferência;
- Assinaturas e carimbo.

3 - Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.
4 - A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.º 2 do ponto relativo à Selecção só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.
5 - As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro.

Artigo 11.º
Autenticidade e comunicabilidade

O acesso e comunicabilidade do arquivo da ACDLG atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.

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Artigo 12.º
Fiscalização

Compete ao AHP a inspecção sobre a execução do disposto no presente regulamento.

Artigo 13.º
Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.

Anexo I

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Documentação de Arquivo

ÁREA TEMÁTICO-FUNCIONAL Nº REFª. SÉRIES/SUB-SÉRIES FASE ACTIVA F. SEMI-ACTIVA DF OBS

Constituição e regulamentação das comissões

1

2

Regulamentação

Alterações à composição das comissões e subcomissões

4

4

1

1

CP

CP

Administração Local e Regional
3

4

5

6
Deliberações enviadas pelos diversos órgãos

Moções enviadas pelos diversos órgãos

Resoluções das Assembleias Legislativas Regionais

Correspondência
1

1

1

1
-

-

-

-
E

E

E

E

Representação exterior da comissão
7

8

9

10
Convites para ocasiões sociais

Participação em congressos
/Convites

/ Intervenções apresentadas

Convites para actos de posse de cargos de entidades públicas
4

4

4

4
1

1

1

1

E

A(1)

CP

E

(1) Guardar apenas aqueles que têm intervenções anexas.

Rede Europeia de Comissões Parlamentares
11

12

13

14

15
Divulgação das presidências portuguesas

Divulgação de relatórios de comissões e consequentes resoluções europeias

Inquéritos

Conferências interparlamentares
/ pedidos das deslocações

/ intervenções
4

4

4

4

4
1

1

1

1

1
CP

CP

CP

CP

CP

Reuniões com membros do Governo
16

17

18

19

20
Agendamento

Relatórios elaborados pelos ministérios

Documentação apresentada na reunião

Apreciações parlamentares de relatórios do governo
/ pedidos/solicitações

Participação da comissão em apresentações de programas governamentais
4

4

4

4

4
1

1

1

1

1
CP

CP

CP

CP

CP

Reuniões e audições
21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32
Ordens de trabalhos

Autorização para reuniões extraordinárias

Agendamento

Gestão da utilização das salas de reuniões das comissões para outros eventos

Convocatórias para reuniões com a Mesa da Assembleia

Pedidos de participação de algumas personalidades

Actas
/ livros de registo

/ gravação e descodificação

Visitas das comissões

Audições parlamentares

Visitas de chefes de Estado, ministros, e delegações estrangeiras
/ divulgação de plano da visita

/ expediente marcando horários
4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4
1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1
CP

E

CP

E

CP

CP

CP

CP

CP

CP

CP

CP

Participação dos deputados
33

34

35
Registo de presenças de deputados

Justificações de faltas

Documentação de deputados sobre assuntos no âmbito da comissão
4

4

4
1

1

1
CP

CP

CP

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0101 | II Série C - Número 006 | 25 de Outubro de 2003

Colaboração com parlamentos estrangeiros
36

37

38
Formação

Workshops

Seminários
4

4

4
1

1

1
CP

CP

CP

Colaboração interna entre comissões
39

40

41

42

43
Informações sobre a actividade das comissões

Pareceres de outras comissões

Participação em conferências parlamentares
/ convites enviados à ACDLG

/ intervenções

Actas de outras comissões
4

4

4

4

4
1

1

1

1

1
E

E

E

CP

E

Audiências 44

45

46 Registo de audiências

Processos de audiências
/efectuadas

/não efectuadas Enquanto útil(2)

4

4 -

1

4 CP

CP

E (2) Série em suporte electrónico

Expediente Geral / Correspondência
47

48

49

50

51

52

53

54

55

56 Correspondência com particulares e entidades
/ assuntos no âmbito da comissão

/ fora do âmbito da comissão

/ arquivadas

/ distribuídas a relatores, mas sem parecer

/ solicitações sem resposta

/ sem despacho

Pedidos de esclarecimento enviados pelo PAR às comissões

Divulgação de eventos de organismos externos à AR

Votos
/emitidos

/recebidos
4

4

4

4

4

4

4

4

4

4
1

1

4

4

4

4

1

1

1

1
CP

E

E

E

E

E

CP

E

C

CP

Pareceres / relatórios de órgãos externos à AR
57

58

59

60

61 Pareceres e acórdãos
/ órgãos jurisdicionais

/ órgãos não jurisdicionais

Pareceres da C.A.D.A.

Relatórios de entidades exteriores à A.R.

Conta Anual do Tribunal de Contas
4

4

4

4

4
1

1

1

1

1
CP

CP

E

E

CP
Protocolos 62 Colaboração entre a A.R. e as universidades públicas portuguesas Enquanto em vigor _ CP
Pareceres 63 Pareceres da comissão
4 1 CP
Regimento 64 Projectos de revisão do regimento da AR 4
1 CP

Anexo II

Auto de Entrega

Aos .................. dias do mês de .................... de ............, no .............................. perante ............................................... e ............................................................ , procedeu-se à ......................................... da documentação proveniente de ........................................... conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ........................................... e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades.

..................................... , .......... de ............................de ...................

O representante de....................................................................... : ..................................

O representante de ................................................................... : ...................................

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0102 | II Série C - Número 006 | 25 de Outubro de 2003

Guia de Remessa
Arquivo Intermédio

Serviço Produtor: N.º

Legislatura: Data:

UI DESCRIÇÃO Nº UI AC Observações Localização no AHP

Anexo III

Auto de Eliminação

Aos................ dias do mês de ................................ de ........................, no .................. , na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à inutilização por ................................. , de acordo com o .......................................... , e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:

Serviço Produtor ____________________________________________________

Título da série/sub-série: ______________________________________________

Datas extremas: _____________________

Nº e tipo de unidades de instalação: _____________________________________

Unidades de Instalação

Cota Título Datas extremas

............................. , ........... de ................................. de.................

O responsável pelo Arquivo.......................................................................................

O responsável pelo Serviço Produtor..........................................................................

Despacho n.º 102/IX - Referente à realização de um Seminário sobre a República de Angola

Realiza-se na Sala do Senado da Assembleia da República, nos próximos dias 4, 5 e 6 de Novembro um Seminário sobre a República de Angola.
Trata-se de uma iniciativa conjunta da Embaixada de Angola em Portugal e do Grupo Parlamentar de Amizade Luso-Angolano.
À Sr.ª Secretária-Geral para providenciar as diligências necessárias para a realização do Seminário.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

I - Reuniões

Na 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional realizou as seguintes reuniões:

Reuniões ordinárias - 42
Reuniões externas

a) Encontro de reflexão sobre as Bases do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, realizado na Messe dos Oficiais da Força Aérea, em Monsanto, no dia 4 de Novembro de 2002.
b) Briefing com o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Almirante José Mendes Cabeçadas, sobre "O ponto da situação das Forças Armadas", realizado no dia 5 de Fevereiro de 2003.
c) Briefing com o Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, sobre "O ponto da situação na Marinha", realizado no dia 12 de Março de 2003.
d) Briefing com o Chefe do Estado Maior do Exército, General José Manuel da Silva Viegas, sobre "O ponto da situação no Exército", realizado no dia 29 de Abril de 2003.
e) Briefing com o Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General António José Vaz Afonso, sobre "O ponto da situação na Força Aérea", realizado no dia 7 de Maio de 2003.

II - Audições com membros do Governo

A Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2003, com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional nos dias 14 de Outubro e 6 de Novembro de 2002.
A Comissão reuniu, ainda, com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional:

- No dia 5 de Setembro de 2002, sobre a rescisão do contrato com a Eurocopter, para a aquisição de Helicópteros EC-635T1;
- No dia 1 de Abril sobre a Lei de Programação Militar;

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- No dia 14 de Julho de 2003 sobre "O processo de substituição dos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa".

III - Outras reuniões

Reunião com o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Almirante José Mendes Cabeçadas, para apresentação de cumprimentos, realizada no dia 9 de Dezembro de 2002.
Reunião com o 101.º Curso do Colégio de Defesa NATO, realizada no dia 13 de Dezembro de 2002.
Reunião com o Curso de Estudos Avançados de Defesa do Colégio de Defesa da Holanda, realizada no dia 13 de Março de 2003.
Reunião com uma Delegação de Congressistas Norte-Americanos, no dia 30 de Julho de 2003.

IV - Audiências concedidas

No dia 1 de Outubro de 2002, ao Secretário de Estado da Defesa da Eslovénia.
No dia 15 de Outubro de 2002, à Comissão de Trabalhadores do Banco Comercial Português.
No dia 15 de Outubro de 2002, à Comissão de Antigos Combatentes do Ultramar.
No dia 11 de Fevereiro de 2003, ao SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação Civil.
No dia 8 de Abril de 2003, à Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais da República Democrática de Timor Leste.
No dia 8 de Abril de 2002, à Delegação da Câmara dos Representantes da Indonésia.
No dia 8 de Abril de 2003, ao Ministro da Defesa da Eslovénia.
No dia 21 de Abril de 2003, aos Embaixadores de Marrocos e do Egipto.
No dia 21 de Abril de 2003, ao Embaixador da Roménia.
No dia 25 de Junho de 2003, à Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros GRD Deficientes das Forças Armadas.
No dia 25 de Junho de 2003, à Associação de Oficiais das Forças Armadas.
No dia 25 de Junho de 2003, à Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra.
No dia 25 de Junho de 2003, à Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.

V - Audições

Audição com o Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira, no âmbito da discussão sobre as Bases do Novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no 28 de Outubro de 2002.
Audição com o Sr. Eng.º Ângelo Correia, no âmbito da discussão sobre as Bases do Novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no dia 29 de Outubro de 2002.
Audição com o Sr. Prof. Dr. Armando Marques Guedes, no âmbito da discussão sobre as Bases do Novo do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no dia 4 de Novembro de 2002.
Audição com os Srs. Deputados Alberto Costa e António Nazaré Pereira sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa na futura Constituição Europeia, no dia 8 de Julho de 2003.

VI - Audições parlamentares

A Comissão reuniu, por sua iniciativa e como metodologia sistemática da apreciação de projectos e propostas de lei, com as seguintes entidades, no âmbito da discussão dos diplomas relativos à disciplina e justiça militar:

Dia 25 de Fevereiro de 2003
Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR)
Associação dos Profissionais da Guarda (APG)

Dia 26 de Fevereiro de 2003
Associação Nacional de Sargentos (ANS)
Associação Nacional de Contratados do Exército (ANCE)
Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)

Dia 11 Março de 2003
Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA)
Chefe do Estado Maior do Exército (CEME)
Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA)
Ordem dos Advogados (OA)
Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR)

Dia 19 de Março de 2003
Procurador-Geral da República (PGR)
Conselho Superior de Magistratura (CSM)

Dia 26 de Março de 2003
Supremo Tribunal Militar (STM)

Dia 1 de Abril de 2003
Associação dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana
Associação dos Oficiais da Guarda Nacional Republicana.

A Comissão promoveu ainda uma audição parlamentar, no âmbito da apreciação da Lei de Programação Militar, com as seguintes entidades:

Dia 25 de Março de 2003
Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA)
Chefe do Estado Maior do Exército (CEME)
Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA)
Presidente da Comissão de Contrapartidas

Dia 26 de Março de 2003
Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA)

Dia 1 de Abril de 2003
Presidente da EMPORDEF

VII - Visitas de trabalho da comissão

Visita ao submarino nuclear de ataque francês RUBIS, no Portinho da Costa, realizada no dia 26 de Fevereiro às 18 horas e 30 minutos.
Visita ao CAOC, em Monsanto no dia 7 de Maio de 2003.
Visita ao Instituto Hidrográfico Português, no dia 4 de Junho de 2003.

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Visita ao Batalhão de Comandos - Regimento de Infantaria da Carregueira, no dia 21 de Maio de 2003.

VIII - Participação em reuniões internacionais

Participação do Presidente da Comissão na reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Política de Segurança e Defesa Comum do Parlamento Europeu com membros da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada no dia 18 de Fevereiro de 2003, em Bruxelas.
Participação do Presidente da Comissão na Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, realizada no dia 17 de Junho de 2003, em Atenas.
Participação do Presidente da Comissão na 1.ª Universidade de Verão da Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa nos dias 8 e 9 de Setembro 2003, em Arcachon (Bordéus).
Participação do Presidente da Comissão numa reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Segurança Comum e Defesa do Parlamento Europeu para assistir à apresentação do documento estratégico sobre "Uma Europa Segura Num Mundo Melhor" pelo Alto Representante para a PESD, Sr. Javier Solana no dia 10 de Setembro de 2003, em Bruxelas.

IX - Actividade do presidente da comissão e dos membros da mesa

Às actividades da Comissão acrescem as actividades do Presidente da Comissão e dos membros da mesa, designadamente, presença em sessões solenes, reuniões com embaixadores de vários países, participação em colóquios e conferências, etc.

X - Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade

Projecto de lei n.º 52/IX/1.ª (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Projecto de lei n.º 62/IX/1.ª (CDS-PP) - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 72/IX/1.ª (PSD) - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 96/IX/2.ª (PS) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Projecto de lei n.º 97/IX/1.ª (PS) - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Projecto de lei n.º 98/IX/2.ª (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 156/IX/2.ª (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 257/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 258/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 259/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Propostas de lei n.os 27/IX/2.ª e 28/IX (Governo) - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003.
Proposta de lei n.º 45/IX (2.ª) (Governo) - Altera a Lei de Programação Militar.
Proposta de resolução n.º 4/IX/1.ª (Governo) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Proposta de resolução n.º 5/IX/1.ª (Governo) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Proposta de resolução n.º 9/IX/1.ª (Governo) - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Proposta de resolução n.º 13/IX/2.ª (Governo) - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

XI - Iniciativas legislativas que baixaram à comissão para apreciação na especialidade

Projecto de lei n.º 52/IX/1.ª (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Projecto de lei n.º 62/IX/1.ª (CDS-PP) - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 72/IX/1.ª (PSD) - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Proposta de lei n.º 45/IX/2.ª (Governo) - Altera a Lei de Programação Militar.
Projecto de lei n.º 96/IX/2.ª (PS) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 97/IX/1.ª (PS) - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

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Projecto de lei n.º 98/IX/2.ª (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 156/IX/2.ª (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.º 257/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 258/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 259/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

XII - Iniciativas legislativas cujo texto final foi aprovado em comissão

Projecto de lei n.º 52/IX/1.ª (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Projecto de lei n.º 62/IX/1.ª (CDS-PP) - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 72/IX/1.ª (PSD) - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 96/IX/2.ª (PS) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 97/IX/1.ª (PS) - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Projecto de lei n.º 98/IX/1.ª (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 156/IX/1.ª (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.º 257/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 258/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 259/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Proposta de lei n.º 45/IX/2.ª (Governo) - Altera a Lei de Programação Militar.

XIII - Petições distribuídas à comissão

Petições pendentes
IX Legislatura

Petição
Nº Nº Assinaturas
Peticionante
Assunto
Relator Data de nomeação Ponto de
Situação da Petição
Nº 3/IX/1ª 6277
Associação Nacional De Sargentos (ANS)

Revisão do EMFAR Deputado Rodrigo Ribeiro
(PSD) 06.05.02 Admitida em 06.05.02
Relatório final
09.07.03
Entretanto, a Comissão deliberou solicitar informação adicional a ANS
16.09.03
Nº 4/IX/1ª
12000
Associação dos Pupilos do Exército
Despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001/2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário do Instituto Militar dos o Pupilos do Exército Deputado Henrique Chaves
(PSD) 22.05.02 Admitida em 22.05.02
Relatório enviado
aguarda resposta do MEDN
oficio. Associação
Para saber se o assunto ainda é actual
15.07.03
Reiterar pedido
Nº 5/IX/1ª 9
Militares Abrangidos pela Transição da Lei Nº 43/99
Solicitam à AR a prorrogação do prazo da lei nº 43/99 de 11 de Junho Deputado Marques Júnior
(PS) 06.05.02 Admitida em 06.05.02 Relatório
enviado
aguarda
resposta do MEDN
Nº10/IX/1ª 35
Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros
Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida 24.05.06
Relatório enviado
aguarda resposta do MEDN
Nº 11/IX/1ª 1
António Eduardo de Carvalho Lopes
Requer que seja produzida Legislação para os Oficiais Oriundos de Sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida 24.05.06
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN

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Nº 21/IX/1ª 43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Deputado Marques Júnior
(PS) 10.11.02
Admitida 10.11.02
Relatório
enviado
aguarda
resposta do MEDN

Nº 43/IX/1ª 1 Geraldo Silva Lourenço
Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na lei nº 43/99, de Junho que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. Deputado Marques Júnior
(PS) 18.06.03 Admitida 02.04.03
Nº 44/IX/1ª 1 Sebastião Afonso Ribeiro Goulão Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na lei nº 43/99, de Junho que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. Deputado Marques Júnior
(PS) 18.06.03 Admitida 02.04.03

Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Comunicação relativa à reeleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo Parlamentar

Nos termos e para efeitos do artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que foi reeleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP o Sr. Deputado Telmo Correia.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Paris no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da Nato, entre os dias 17 e 19 de Setembro de 2003

A Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO visitou Paris de 17 a 19 de Setembro, dando cumprimento ao programa em anexo, em trabalhos que decorreram nas instalações da Assembleia Nacional francesa.
Com o concurso de contribuições de qualificados responsáveis e especialistas, foram passados em revista e debatidos os actuais pontos de vista franceses sobre os problemas de segurança.
Na apreciação da estratégia europeia de defesa, foi posta em destaque a influência metodológica americana na produção do documento recentemente apresentado por Solana, embora tenham ficado evidenciadas as diferenças de fundo (importância atribuída à resolução do conflito israelo-árabe, papel atribuído ao direito internacional e às Nações Unidas, legitimidade da "preventive war", lugar atribuído ao desenvolvimento no combate ao terrorismo, etc.).
No exame das ameaças, para lá dos célebres Estados "voyous" - em que, paradoxalmente, os Estados Unidos da América não incluíam o Iraque, fazendo agora circular informações de perigo a respeito do Irão - foram detalhadamente analisadas por especialistas várias redes terroristas islâmicas. Em todos os casos estudados, foram apontados os seguintes traços: [a ausência de palestinianos (este nos últimos anos actuaram apenas em território nacional)]; (b) agentes são normalmente nascidos na Europa, aí educados e aí convertidos; (c) campos de treino e formação em transferência do Afeganistão para a Chechénia e Geórgia (a poucas horas de avião das grandes capitais europeias); (d) financiamento assegurado localmente, em processo de auto-suficiência, mediante criminalidade informática e financeira. Foi dada a impressão de que os serviços de informação, policiais e mesmo judiciais franceses dispõem de informação importante sobre redes terroristas, mesmo se estas parecem não desenvolver, há bastante tempo, actividades operacionais em território francês.
O conceito de "guerra preventiva", tal como elaborado por ideólogos americanos, foi exposto e até defendido. Partindo de uma baixa consideração do direito internacional, aquela construção não se confronta com a teoria clássica da legítima defesa e os princípios e elaboradas especificações a que deu lugar (necessidade, proporcionalidade, iminência,

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actualidade), caindo às vezes no nível "western" (o "cowboy com a arma ao alcance da mão" é uma das figuras da demonstração). Na verdade, se aquela teoria é afastada, e o direito internacional é apenas uma prioridade europeia, torna-se fácil promover uma outra visão da guerra, distinta da que prevaleceu na última metade do Séc. XX. A impressão com que se fica é que a visão de Marte progride, mesmo em terras de França.
O papel das informações e da fiscalização no combate às armas de destruição maciça foi posto em realce por especialistas que concentraram a atenção, em especial, no Irão, na Coreia do Norte e no Paquistão - um país cuja aparente colaboração na luta contra o terrorismo não basta para atenuar, ao que foi dito, a sua acentuada perigosidade. Nestes domínios, parece estar em curso alguma colaboração relevante entre especialistas franceses e americanos.
A política europeia de segurança e defesa constituiu outro dos tópicos de debate, no contexto dos pequenos passos ultimamente dados no plano operacional e, sobretudo, do projecto constitucional europeu - aspecto este que para cuja discussão contribuímos em particular.
Curiosamente, revelou-se, mesmo em altos responsáveis militares, algum desconhecimento/criticismo em relação às soluções consagradas naquele projecto. Todas as soluções que não decalcam o status quo no âmbito das relações com a NATO - é o caso especial de uma "cláusula de defesa colectiva" projectada - suscitaram desconfiança.
Os aspectos militares da política europeia de segurança e defesa e a distância existente entre os recursos disponíveis na Europa e nos EUA - um qualificado participante referiu que, na falta de uma drástica mudança no campo do investimento, dentro de poucos anos serão de todo impossíveis exercícios conjuntos - foram suficientemente detalhados para se alicerçar a ideia de que este é um dos aspectos centrais da agenda europeia. Neste quadro, a proposta emanada da Convenção no sentido da criação de uma agência europeia de armamento e investigação foi valorizada e genericamente bem acolhida.
De uma forma geral, foi sublinhada a mudança na natureza das relações internacionais, com o desequilíbrio crescente das influências nos assuntos mundiais, a passagem dos interesses americanos do "transatlântico" para o "transpacífico" (não obstante os investimentos dos EUA na Holanda serem superiores aos investimentos na China!), a auto-representação dos Estados Unidos como vocacionados para o "war making" (ou mesmo "país em guerra" após o 11 de Setembro). Intervenientes sublinharam que, mais do que no atentado do 11 de Setembro, as grandes mudanças estavam na atitude adoptada a partir daí pelos Estados Unidos. Neste sentido, até a contraposição entre a "velha Europa" e a "nova Europa" poderia não emergir duma realidade anterior, mas traduzir um "meio de pressão" dos EUA. Tal análise deveria conduzir não a uma visão idealista mas uma visão igualmente realista do que a Europa tem para fazer.
A indústria de defesa europeia constituiu um dos grandes pontos de aplicação destas preocupações. Perante as dificuldades e disparidades actuais (despesas de equipamento por pessoas: EUA - 50 000€, GB - 40 000€, FR - 27 000€, AL - 13 000€, ESP - 10 000€), foram apontadas como linhas de orientação, nomeadamente:

- Reestruturações industriais para uma indústria competitiva (já em curso na aeronáutica);
- Organização dum verdadeiro mercado europeu;
- Valorização duma agência europeia de armamento, de investigação estratégica e das capacidades militares, envolvendo a definição de um política europeia de investigação e tecnologia e a incitação à harmonização de necessidades operacionais;

Tendo em vista o desenvolvimento de competitividade da indústria europeia e um "partenariado equilibrado" com os americanos, com uma recíproca abertura de mercados (na verdade, foi documentada nos debates uma situação de extraordinário "fechamento" do mercado americano em relação às indústrias europeias na área de defesa, através da legislação "Buy American Act", incidindo sobre aquisições de empresas, transferências de tecnologia e exportações).
O debate sobre a situação no Iraque, para lá da recuperação dos aspectos geralmente contemplados, pôs em realce um enfoque particular. Segundo ele, com dados e argumentos aduzidos, os custos financeiros e propriamente militares da manutenção do controle sobre o Iraque, se não se verificassem rapidamente alterações profundas, tornar-se-iam a breve prazo incomportáveis para os EUA, i.e., excederiam as possibilidades da única superpotência, actuando isoladamente. A ser justificada esta perspectiva e a concretizar-se a situação apontada, poderia então entrar em acção um outro elemento que, tal como a "guerra preventiva", integra a actual doutrina americana: o de que as alianças pré-estabelecidas já não servem para os objectivos actuais, e de que agora "é a missão que determina a coligação".
A terminar, sublinharia as seguintes impressões colhidas no decurso dos trabalhos: 1) visível aproximação dos métodos, conceitos, juízos e interesses de muitos dos mais qualificados participantes franceses em relação aos EUA (obviamente sem plena coincidência) em termos algo distanciados da perspectiva expressa pelos mais altos representantes políticos de França, num fenómeno que porventura repercute o intenso intercâmbio em curso em torno de quase todos os temas versados; 2) nível aparentemente bastante elevado do conhecimento/informações acerca das redes e actividades terroristas na Europa: sublinhando-se sempre a debilidade das informações militares europeias em contraste com as americanas, fica-se com a sensação que, em relação à acção das redes terroristas, certos sistemas de informação de segurança da Europa poderão ser, comparativamente, mais eficientes.

O Deputado, Alberto Costa.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró acerca da Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e Respectivos Processos de Ratificação, que decorreu em Budapeste de 9 a 11 de Outubro de 2003

Na Conferência sobre o "Processo de Alargamento da União Europeia e Respectivos Processos de Ratificação" estiveram presentes delegações de todos os Estados-membros da União Europeia, com excepção do Luxemburgo e

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dos novos Estados só não compareceu o Chipre. Estiveram igualmente presentes delegações do Parlamento Europeu, Bulgária, Roménia e Turquia. Tive a honra de representar o Sr. Presidente da Assembleia da República neste Seminário.
Na Sessão de abertura foram proferidos discursos de boas vindas pelo Primeiro-Ministro húngaro, Sr. Péter Medgyessy, e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. László Kovács.
Estas duas intervenções centraram os seus discursos na importante etapa que o projecto europeu alcançou com a assinatura Tratado de Adesão, em Abril de 2003, perspectivando um alargamento sem precedentes na história da União Europeia. Marco histórico que representa a reunificação da Europa, um sonho de décadas tornado realidade, o fim das divisões e das "cortinas de ferro", um futuro com direitos, deveres e liberdades iguais. A Hungria defende que o novo Tratado Constitucional deverá assegurar a igualdade de todos os Estados-membros, uma política externa comum, equilíbrio e liberdade da economia.
No seu discurso de abertura, a Presidente do Parlamento Húngaro, Sr.ª Katalin Szili, realçou o papel chave e responsabilidade que os Parlamentos europeus deverão passar a ter no projecto europeu e no processo de decisão da União, reforçando a dimensão parlamentar da União Europeia. Este controle e influência poderá ser feito de duas formas, indirectamente, através dos governos, ou directamente, através do princípio da subsidiariedade. Assumiu a importância e necessidade do aprofundamento das relações de cooperação e de coordenação entre os Parlamentos europeus, tendo o Protocolo anexo ao Tratado Constitucional deixado a porta aberta. Para poderem cumprir este objectivo, apontado como essencial pela Sr.ª Presidente, os Parlamentos deverão ter acesso facilitado à informação e estabelecer mecanismos internos que regulem as suas relações com os governos, tirando proveito das possibilidades previstas no Tratado Constitucional.
Com esta Conferência, o Parlamento Húngaro quis celebrar a assinatura do Tratado de Adesão, bem como promover a rápida conclusão do processo de ratificação. O Vice-Presidente da Assembleia da República comunicou à Sr.ª Presidente Katalin Szili que o Parlamento português tinha ratificado esta adesão com largo consenso, sem qualquer voto em contrário.
Os trabalhos dividiram-se em três sessões, tendo cada uma destas sido subordinada a um tema apresentado por um orador:

- O papel dos Parlamentos na legitimação dos processos de decisão no âmbito da União Europeia, considerando o Tratado Constitucional e os Processos de Ratificação (orador: Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia, Sr. Pavol Hrusovsky);
- O papel dos Parlamentos no diálogo com os cidadãos numa Europa alargada (orador: Presidente do Parlamento Sueco, Sr. Bjorn von Sydow);
- Os Parlamentos e os desafios políticos, económicos e sociais do Alargamento (orador: Vice-Presidente da Câmara de Deputados italiana, Sr. Fábio Mussi)

Os principais pontos dos temas apresentados foram:

I Tema:
- Imprescindível envolvimento dos Parlamentos nas decisões tomadas no seio das instituições europeias e articulação com os poderes executivos nacionais;
- Necessidade de redução do deficit democrático, através do reforço das instituições democráticas nos Estados-membros;
- O Tratado Constitucional deve ser, em primeiro lugar, um documento para os cidadãos;
- O reforço da posição dos Parlamentos nacionais no Tratado Constitucional como uma pré-condição para o sucesso da Europa unificada;
- A cooperação entre os Parlamentos nacionais vista como um trunfo inesperado que os Estados-membros têm "em mãos";
- EU como comunidade de Estados e não como Federação de Estados ou um super-Estado.

Para este orador, a discrepância entre o mandato de Laeken e o texto final da Constituição resulta do facto de os seus criadores terem sido confrontados com duas opções: por um lado, a eficiência no processo de decisão ao nível da União Europeia e, por outro lado, os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da soberania nacional e auto-confiança nacional.

II Tema
- Necessidade de permanente diálogo entre os cidadãos e os políticos;
- Importância de serem ouvidas as minorias que se opõem às decisões;
- Necessidade de serem construídas pontes entre os Parlamentos e os que trabalham politicamente fora das instituições, os "the Parliament of the street", bem como de serem ouvidos os "cidadãos da rua" (dar voz às minorias, mas não ao populismo);
- Certeza que só o diálogo com os cidadãos permitirá que os mecanismos propostos no novo Tratado Constitucional funcionem, como por exemplo o proposto mecanismo do alerta rápido (early alert system);
- Importância dos cidadãos sentirem que podem intervir e participar no processo de decisão e derrubar os muros entre os cidadãos e os parlamentares;
- Uso das novas tecnologias interactivas no contacto com cidadãos, por forma a que tenham acesso facilitado a informação actualizada. As democracias também se transformaram em "e-democracies", pelo que cidadãos sentem uma necessidade crescente de exprimirem a sua opinião a todo o minuto.

III Tema
- O grande desafio da Europa é conseguir a integração de novos Estados sem enfraquecer a União, aproveitado este marco histórico para reforçar e a aprofundar fazendo frente ao mundo globalizado;
- A União Europeia deverá ser suficientemente forte para desempenhar um papel relevante e protagonista na cena internacional, dialogar em pé de igualdade com os EUA e contribuir para a segurança internacional;
- Às oportunidades económicas resultantes do alargamento tem que corresponder um governo forte e eficaz dos sectores estratégicos do desenvolvimento;
- A coordenação das políticas económicas deverá ter em consideração o desenvolvimento durável do

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ponto de vista social e ambiental, por forma a atingir um dos objectivos propostos no projecto de Tratado Constitucional; desenvolvimento durável baseado num crescimento económico equilibrado e uma economia social de mercado fortemente competitiva que permita o pleno emprego e progresso social;
- A ideia de Europa mais forte está estritamente ligada a de Europa democrática. Os Parlamentos, como autoridades que representam os povos, têm um papel fundamental no envolvimento da opinião pública.

As intervenções proferidas no final de cada um dos temas foram unânimes quanto à necessidade do reforço da cooperação e coordenação entre os Parlamentos europeus e entre estes e o Parlamento Europeu. A reunificação da Europa foi por todos encarada como uma oportunidade ímpar para estruturar e implementar essas relações, contribuindo para a diminuição do deficit democrático e sucesso do projecto europeu.
Gostaria de deixar aqui registado com devido agradecimento a excelente colaboração da Dr.ª Sofia Bray Pinheiro que me assessorou durante esta reunião.

Assembleia da República, 14 de Outubro de 2003. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, Narana Coissoró.

Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Roma de 9 a 12 de Outubro de 2003

Decorreram em Roma, na sala do plenário da Câmara dos Deputados de Itália, as Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE). Por parte da Delegação Portuguesa estiveram presentes os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos (Membros) e Henrique Campos Cunha (Membro Suplente).

Comissão Permanente
A reunião da Comissão Permanente foi aberta pelo Presidente da AP OSCE, Bruce George, que deu conta das suas actividades recentes, tendo destacado a sua participação na II Conferência de Lisboa sobre Combate ao Terrorismo e a recente visita à Argélia. O Presidente George também informou os Chefes de Delegação acerca do seguimento dado à "Declaração de Roterdão" e solicitou a todas as Delegações o envio de observadores para as eleições legislativas russas de Dezembro próximo. Finalmente, deu a palavra ao Presidente da Delegação italiana, Marcelo Pacini, que manifestou a sua satisfação por esta reunião decorrer em Roma.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP OSCE que destacaram, respectivamente, o bom estado das finanças da AP - confirmado pelos Auditores - e as iniciativas recentes e futuras - com destaque para as missões de observação eleitoral na Arménia, na Geórgia e na Federação Russa.
O principal tema desta Comissão Permanente foi a apresentação da proposta de orçamento da OSCE para 2004, a cargo do Secretário-Geral da Organização, Jan Kubis, que informou que o total de recursos financeiros propostos para 2004 atingem 185 milhões de Euros. Relativamente a 2003 regista-se um decréscimo de 0,4%. Ainda assim, as Missões no terreno na Ásia Central vão dispor de uma aumento de cerca de 40%. A verba para o secretariado e para as instituições da OSCE aumenta cerca de 11%. Os maiores decréscimos registam-se nos orçamentos propostos para as Missões dos Balcãs Ocidentais e da Bielorússia.
Finalmente, os presentes foram informados acerca do calendário de reuniões, já previstas, da AP OSCE para 2004.

Conferência sobre Liberdade Religiosa
A Conferência foi inaugurada pelo Sr. Pier Ferdinando Casini, Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, que começou por saudar dois convidados especiais: o Presidente da República Democrática de Timor Leste, Sr. Xanana Gusmão, e o Presidente da União Interparlamentar, Sr. Sérgio Paez.
O Sr. Casini realçou o papel da OSCE, enquanto maior organização regional do planeta, e a necessidade de cooperação com a ONU e com outras instituições internacionais, de forma a garantir a segurança e o progresso nas regiões abrangidas pela sua acção. Referiu, também, o desenvolvimento das relações interparlamentares na bacia do Mediterrâneo; o reforço do "Processo de Barcelona"; a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; e as consequências regionais e globais do conflito israelo-palestiniano.
O Presidente da AP OSCE, Sr. Bruce George, afirmou que a liberdade religiosa é um direito fundamental e inalienável e que poucos assuntos levantam tantas emoções como este. A OSCE tem privilegiado a defesa da liberdade religiosa através da sua Dimensão Humana através de diversas iniciativas do Gabinete para os Direitos Humanos e Instituições Democráticas o qual formou um Painel de Peritos que actua como órgão consultivo e de análise.
Para o Sr. George há que separar a prática religiosa dos extremismos e enfatizar os valores comuns às diversas religiões, a tolerância e a defesa dos Direitos Humanos.
Seguiu-se a intervenção do Sr. Marcelo Pacini, Presidente da Delegação italiana à AP OSCE, que abordou o fenómeno da intensificação do terrorismo internacional, o qual coincide com uma renovada importância da religião na vida dos povos. A religião pode ser instrumentalizada para alimentar todo o tipo de conflitos, contudo os princípios religiosos são os da paz, da estabilidade e da harmonia.

Durante a 1.ª Sessão desta Conferência (A Lei e as Políticas da Religião) intervieram o Prof. Silvio Ferrari, membro do Painel de Peritos da OSCE sobre Liberdade de Religião; e o Sr. Antonio D'Ali, Vice-Ministro do Interior de Itália.
O Prof. Ferrari abordou o tema da interrelação entre Religião e Estado: a liberdade religiosa é um direito absoluto que deve ser sempre salvaguardado pelo Estado. Contudo, existe uma grande variedade de formas de relação entre Estado e as várias confissões religiosas (maioritárias ou minoritárias) que podem assumir a forma de religião oficial - como o Anglicanismo na Inglaterra - ou de confissões com um estatuto completamente igualitário à face da lei.
O Sr. D'Ali falou sobre a situação das religiões minoritárias em Itália e da cultura de diálogo existente no seu país, onde o Estado respeita e protege os direitos de todas as minorias. Disse igualmente que os Estados devem

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reforçar a sua legislação em matéria de protecção de minorias religiosas já que tal medida só vem reforçar o papel do Estado face à sociedade civil, tornando-a mais estável e equilibrada.
Durante o período de debate o Deputado José Saraiva afirmou:

"Vivemos um tempo de batalha pelas nossas convicções mais profundas. Sabemos todos que a Ocidente e a Oriente do espaço da OSCE há - e importa não o negar! - áreas de intolerância religiosa.
E se assim é, como, de facto é, são os Direitos Humanos que estão postos em, causa e a ser violada uma regra de ouro da convivência democrática.
A verdade é que a 'questão religiosa' que pressentimos existir mereceu já em Junho de 2001 um seminário, em Haia, promovido no âmbito da OSCE e que constitui um acontecimento incontornável. Desejo sinceramente que esta reunião sobre este tema, promovido pela delegação italiana à AP OSCE seja mais um momento de afirmação, cada vez mais crescente, da OSCE.
Como disse um poeta português - Fernando Pessoa - 'ninguém conhece a alma que tem / nem o que é o mal nem o que é o bem'. Ora, após o '11 de Setembro', alguns procuraram não só enfatizar os trágicos acontecimentos como se estivéssemos a assistir a 'choques de civilizações', mas também abordar uma hipotética 'guerra de religiões'.
Temos o dever de repudiar tais juízos e não pode haver 'meias palavras' nessa recusa.
Obriguemo-nos aqui a elaborar um diagnóstico tão preciso quanto possível quanto às limitações a esse exercício da liberdade. E, feito essa radiografia, a AP OSCE tem a obrigação de colocar este tema na 'agenda' e discuti-lo, promovendo as recomendações certamente idênticas às que o Conselho da Europa produziu, em 1988.
Os Estados, em nossa opinião, devem ser laicos. Mas não pretensamente ou falsamente laicos. E devem proteger a entidades religiosas, nas suas variadas expressões: seja na defesa dos lugares de culto, seja no respeito pelos seus agentes, seja ainda no assegurar de condições para as manifestações de fé.
Claro que se equacionaram muitos outros problemas que vão desde a criação de condições para a propagação das crenças, à possibilidade do ensino religioso e, é claro, ao uso dos meios de comunicação social.
Recordando alguém - André Malraux - atrevo-me a dizer que o 3.º milénio será 'o século das religiões, ou não será'. Para tanto, teremos de travar um combate pelo ecumenismo. Aqui, bem perto desta 'cidade eterna', em Assis, uma comunidade católica tem dado um exemplo admirável: abrindo as suas portas e estendendo as suas mãos a mãos aos crentes de outras religiões.
A OSCE tem procurado sensibilizar os actores políticos para este importante problema. Todos temos notícia disso mesmo, designadamente da Conferência de Baku (no Azerbeijão, em Outubro de 2002). Aí foi feito, talvez, um primeiro esforço que hoje ganha em Roma uma nova dimensão. Quero crer que o presidente da AP OSCE saberá retirar deste seminário a matriz que balize já uma discussão aberta e conclusiva para que seja adoptado um 'roteiro' da OSCE, na Assembleia que se reunirá no próximo ano, em Edimburgo.
Se cada um de nós aceitar, no final deste debate, o que proclamou Karl Popper 'que nenhum de nós sabe o suficiente para ser intolerante', então Roma, uma vez mais, iluminará o nosso futuro."

A segunda sessão (Tolerância Religiosa nas Sociedades Pluralistas) contou com as intervenções da Prof.ª Catherine Cookson, Directora do Centro para o Estudo da Liberdade Religiosa da Universidade da Virgínia; e da Prof.ª Brigitte Basdevant-Gaudemet, membro do Consórcio Europeu para a Igreja e o Estado.
A Prof.ª Cookson discursou a respeito das crenças e práticas nas sociedades multi-religiosas tendo começado por referir a experiência histórica dos EUA, e a herança puritanista que, ainda hoje, marca o país. Referiu que, muitas vezes, a prática religiosa não é moderada nem equilibrada porque envolve valores profundos e absolutos que não aceitam discussão/contestação. Daí que seja difícil aos Estados manter um equilíbrio entre a defesa da liberdade religiosa e tolerância religiosa no seio da sociedade. Focou, também, a temática da penalização de certos actos sociais de acordo com a interpretação de textos religiosos.
A Prof.ª Basdevant-Gaudemet falou sobre o desenvolvimento das legislações nacionais em matéria de liberdade religiosa ao longo dos tempos, tendo referido a evolução dos "Estados de religião única" para os "Estados laicos" que, teoricamente, são neutros nestas matérias. A propósito deste assunto referiu que uma das questões mais importantes é o financiamento estatal a certas religiões (de que modo é que pode ser efectuado sem configurar uma discriminação face a outras crenças) e que tipo de limitações jurídicas podem, ou não, ser admitidas à prática religiosa.
Durante o período de debate, o Deputado João Soares referiu a importância desta Conferência, conjuntamente com o Fórum do Mediterrâneo, no contexto do actual sistema internacional. Saudou a presença do Presidente Xanana Gusmão, líder de um Estado multi-religioso que conta com um Chefe de Estado católico e um Primeiro-Ministro muçulmano.
A defesa da liberdade religiosa deve motivar o empenho e uma maior intervenção da comunidade internacional já que é uma das causas que leva ao terrorismo, uma das "armas de destruição maciça" do nosso século.
O Estado deve ser laico, deve existir uma separação formal com as confissões religiosas, porque a opção de cada um é individual. Assim, a educação é uma responsabilidade do Estado, mas a educação religiosa é a escolha pessoal de cada indivíduo. Finalmente, deve ser assegurada a igualdade entre homens e mulheres na prática e no acesso às religiões.

A terceira, e última, sessão desta Conferência (Liberdade Religiosa e Democracia) contou com a presença do Sr. Babacar Ba, da Organização da Conferência Islâmica; do Sr. Michael McNamara, do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE; do Sr. Ammon Rubinstein, da Faculdade de Direito Radziner, em Israel; e do Sr. Chris Smith, Presidente da Delegação dos EUA à AP OSCE.
O Sr. Ba referiu a tolerância dos textos islâmicos face às outras grandes religiões "abraâmicas", o Judaísmo e o Cristianismo e a convivência pacífica com estas duas crenças ao longo dos tempos. O Islão sempre foi um percursor de progresso humano e científico e a interpretação abusiva dos seus textos fundadores por grupos extremistas não pode transformar todos os muçulmanos em fundamentalistas religiosos.
O Sr. McNamara começou por destacar o Painel de Peritos da OSCE sobre Liberdade de Religião, que funciona

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junto do ODHIR, nomeadamente a sua colaboração com as Missões da OSCE no terreno. Os seus projectos incluem a participação em seminários/conferências, a revisão de legislação relevante a pedido dos governos nacionais, a promoção da tolerância através da educação e a colaboração com diversas instituições da ONU e com as ONG.
O Sr. Rubinstein descreveu a estrutura religiosa na sociedade israelita. Aqui o Judaísmo actua, não como religião nacional, mas como factor cultural e histórico da unidade nacional já que a maioria da população não se considera religiosa uma vez que não pratica essa mesma religiosidade no seu dia-a-dia. Realçou, ainda, que o Estado financia integralmente os projectos de educação religiosa, que para o Judaísmo, quer para o Islamismo, quer para o Cristianismo, e que esta educação é ministrada nas escolas públicas.
O Sr. Smith afirmou que a liberdade religiosa nos EUA faz parte da história fundadora do país e que esta liberdade foi um dos factores que tornou a sociedade norte-americana tão homogénea, apesar dos inúmeros agrupamentos religiosos que a compõem. A valorização da família, enquanto principal núcleo social, e da comunidade onde se integra, faz-se sobretudo na defesa da sua liberdade religiosa e da sua liberdade de expressão.
No final desta Conferência as Delegações foram recebidas em audiência no Vaticano por S. S. o Papa João Paulo II.

Fórum do Mediterrâneo
A primeira sessão foi dedicada ao tema "Reforçar a Segurança no Mediterrâneo", que contou com as intervenções do Sr. Franco Frattini, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Itália; e do Sr. Jan Kubis, Secretário-Geral da OSCE.
O Sr. Frattini disse que o conceito de segurança alargada da OSCE deveria ser adaptado ao Mediterrâneo. Contudo, qualquer avanço no actual processo de cooperação entre as duas margens só poderá ser consolidado após a actual situação de crise ser ultrapassada. A Europa deve defender o diálogo com os seus vizinhos do Mediterrâneo já que existem objectivos comuns como a estabilidade regional e o desenvolvimento económico e social.
O Sr. Kubis destacou o papel do Presidente Bruce George no envolvimento da OSCE com os Parceiros Mediterrânicos e confidenciou que os parlamentares dos vários países devem accionar mecanismos de colaboração, cooperação e diálogo permanente. Os Parceiros Mediterrânicos deverão participar, cada vez mais, nas actividades da OSCE (nomeadamente em missões de observação eleitoral). Estas actividades conjuntas poderão, também, envolver outras organizações regionais de forma a melhorar o conhecimento mútuo e incrementar as relações inter-organizacionais.
Durante o período de debate a Deputada Maria Santos focou a sua atenção na implementação dos objectivos da OSCE em matéria ambiental, o que exige novos compromissos e novos comportamentos nesta área. Assim, a água não deve ser um factor de conflitos no Médio Oriente e no Magrebe. Neste campo, a OSCE deverá procurar obter sinergias com outras instituições e seguir o que já foi alcançado com o "Processo de Barcelona".
A distribuição desigual de recursos aquíferos, a salinização de reservatórios naturais de água potável e a crescente procura de água doce vai afectar os já frágeis equilíbrios geopolíticos da região. Daí que esta questão seja vista como uma "bomba relógio" potencial, que urge colocar nas prioridades da comunidade internacional e da qual a OSCE não se pode alhear.
As Delegações da Grécia, do Canadá e de Israel sublinharam o contributo da Delegação portuguesa, afirmando também que a matéria ambiental e a questão da água potável e da desertificação eram essenciais para se alcançar a estabilidade regional e um desenvolvimento sustentável.

A segunda sessão foi marcada pelo tema do "Processo de Paz no Médio Oriente". O único orador foi o Sr. Christian Juret, Assessor Diplomático do Representante da União Europeia para o Médio Oriente.
O Sr. Juret descreveu a actual situação no terreno e as iniciativas recentes do "Quarteto" de mediadores (EUA, UE, ONU e Rússia); a "prisão" do Presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat, em Ramallah que, no entanto, não diminuiu a sua influência entre os palestinianos, o que demonstra que sem ele não se pode alcançar um acordo viável; a crise no Governo palestiniano, com a demissão de dois primeiros-ministros; e a sucessão de atentados terroristas em Israel.
No lado de Israel existe uma rejeição generalizada à liderança palestiniana, essencialmente devido a duas razões: o falhanço das negociações de Camp David no ano 2000 (entre Arafat, Barak e Clinton) e a intensificação de atentados terroristas. Daí que o muro de separação seja encarado em Israel como a "legitimização" deste fosso psicológico entre as duas partes.
Finalmente, os Estados Unidos parecem estar mais preocupados com a sua segurança interna do que com a estabilidade desta região, sobretudo depois da demissão de Abu Mazen, já que demonstram algum desinteresse pelo processo de paz.
Durante o debate o Deputado João Soares referiu que a paz no Médio Oriente diz respeito a todos e que ultimamente tinha faltado alguma acção da comunidade internacional para implementar o "Roteiro". O Quarteto deve intensificar as suas iniciativas mas não devemos esquecer o "espírito de Oslo" e aqueles que negociaram os primeiros Acordos de Paz: Rabin, Arafat e Perez.
O fundamentalismo é uma verdadeira "arma de destruição maciça", contudo existem fundamentalistas dos dois lados da barricada, nomeadamente Ariel Sharon que pretende expulsar Arafat da Palestina e construir um muro que vai contra a memória daquilo que foi o sofrimento do povo judeu.
A Europa não deve baixar os braços, deve ter a iniciativa de avançar já que parece ser difícil contar com a colaboração dos EUA. Neste campo, a OSCE poderá desempenhar um papel relevante, daí a proposta para que Bruce George se desloque a Israel e à Palestina, para afirmar os valores da democracia e da solidariedade aos dois povos.

A terceira, e última, sessão desta Conferência (Desenvolver a Dimensão Mediterrânica da OSCE) contou com as intervenções do Sr. Bruce George, Presidente da AP OSCE; e do Sr. Gert Weisskirchen, Vice-Presidente desta AP.
O Sr. George afirmou que os problemas do Mediterrâneo vão muito para além das costas deste mar. Influenciam toda a Europa, parte da Ásia e até a América do Norte. A OSCE, e a Europa, não devem colocar uma barreira à sua volta para evitar o contágio dos problemas vindos do sul. Pelo contrário, a OSCE deve ser mais aberta a estes problemas e tentar ser um parceiro activo na sua resolução.

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Antes de finalizar, o Sr. George apresentou um extenso relatório onde são focados os mais diversos aspectos políticos, sociais, económicos e humanos da bacia do Mediterrâneo. De entre aqueles que colaboraram na feitura deste documento destacou a Deputada Maria Santos, autora do capítulo referente ao "Ambiente no Mediterrâneo". (em anexo)
O Sr. Weisskirchen disse que a Democracia era um princípio aceite na maioria dos países mediterrânicos. Deste modo, a melhor maneira de "atacar" o terrorismo é precisamente a defesa intransigente dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos, porque só estes é que podem oferecer aos cidadãos a hipótese de atingirem os seus objectivos em liberdade.
Mencionou ainda o crescimento populacional e a ausência de expectativas de futuro nos países do Norte de África como factor de instabilidade regional; a importância da educação e dos media na promoção da tolerância e do Estado de Direito; a igualdade entre homens e mulheres; a importância de eleições realmente livres; e o reforço das instituições estatais.
Durante o período de debate o Deputado António Almeida Henriques afirmou:

"Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Sr. Michel Voisin o trabalho que tem vindo a desempenhar para o desenvolvimento da dimensão mediterrânica da Assembleia Parlamentar da OSCE. Destaco também a intervenção do Sr. Bruce George, um Presidente que estimula esta dimensão.
Efectivamente, a OSCE detém uma grande experiência, sobretudo na Europa Oriental. Esta experiência poderia ser adaptada nos futuros esforços de cooperação com os nossos parceiros do Mediterrâneo.
Centrarei esta pequena intervenção na questão das migrações com origem nos países do norte de África, nomeadamente do Mediterrâneo Ocidental.
O grande mar que é o Mediterrâneo não deve ser uma barreira, mas sim um factor de aproximação entre as pessoas. A anulação das diferenças entre o norte e o sul deve passar por um esforço onde participem diversos actores e diversas instituições, nomeadamente a OSCE e a União Europeia.
Não podemos assistir à migração dos mais jovens, os quais representam 50% da população destes países. Estes jovens buscam uma vida melhor, mas todos os dias partem ao encontro da morte e da desilusão! É impossível separar o desenvolvimento económico do desenvolvimento social. É imperativo promover a fixação destes jovens como forma de desenvolver os respectivos países.
A cooperação é um dos caminhos a seguir, contudo esta cooperação deverá ser acompanhada por uma co-responsabilização dos governantes destes países.
É, igualmente, importante promover o investimento, o desenvolvimento da indústria e o crescimento das exportações. No entanto, se não promovermos o desenvolvimento das micros e pequenas empresas, o crescimento não será sustentável. Esta dimensão foi reforçada pela Conferência Parlamentar de Berna sobre 'Pequenas e Médias Empresas'.
Devemos aprofundar mais esta dimensão e a OSCE tem uma grande responsabilidade na promoção da paz e no desenvolvimento desta zona do Mediterrâneo."

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2003. - O Secretário da Delegação da AR à AP OSCE, Nuno Paixão (Técnico superior parlamentar).

Nota: O anexo, referenciado no texto, encontra-se disponível, para consulta, nos respectivos serviços.

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