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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2003 II Série-C - Número 7

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Relatório da visita oficial à República do Canadá entre os dias 24 e 28 de Outubro de 2003.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Louvor atribuído à secretária parlamentar especialista, Olga Santos, aquando da sua passagem à aposentação.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Substituição do júri para o "Prémio Direitos Humanos".
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar, que decorreu em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003.
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro de 2002 e Julho de 2003.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à ANA e à NAV, que teve lugar no dia 22 de Abril de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Instituto de Estradas de Portugal (IEP), no Porto, realizada a 29 de Abril de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à CARRIS, efectuada no dia 25 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da 2.ª visita de trabalho ao Metropolitano de Lisboa, que teve lugar no dia 9 de Julho de 2003.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório de actividades referente à 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da visita oficial à República do Canadá entre os dias 24 e 28 de Outubro de 2003

1 - A convite de S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Comuns do Parlamento do Canadá, Dr. Peter Milliken, por ocasião das comemorações do 50.º aniversário do começo da emigração portuguesa para aquele país, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República ao Canadá, entre os dias 24 a 28 de Outubro do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo I)
2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:

Deputada Ofélia Moleiro (PSD);
Deputado Carlos Luís (PS);
Deputado Narana Coissoró (CDS-PP);
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 - No quadro das celebrações do 50.º aniversário do início da emigração portuguesa ao Canadá, foram vários os encontros com a comunidade portuguesa espalhada pelas principais cidades naquele país: em Montreal, na Missão Católica de Santa Cruz e na Casa dos Açores do Quebeque; em Toronto, numa cerimónia organizada pela Federação de Empresários e Profissionais Luso-Canadianos, onde foram distinguidos alguns membros da comunidade que se destacam nas mais diversas áreas; em Kingston, onde, pela primeira vez, um alto responsável pelos órgãos de soberania portugueses se deslocou, tendo a Presidente da Câmara Municipal entregue ao Presidente da Assembleia da República as chaves da cidade, participando no evento o próprio Dr. Peter Milliken, Presidente da Câmara dos Comuns, natural da municipalidade.
Em todas estas iniciativas pôde-se constatar o empenho da comunidade portuguesa na preservação da sua identidade e no reforço da ligação a Portugal. O orgulho na celebração das cinco décadas sobre a chegada da primeira vaga de emigrantes foi reforçado pela associação a ela dos Parlamentos dos dois países.
Aos Deputados da Assembleia da República foram testemunhados os principais anseios sobre as questões da nacionalidade que afectam a comunidade lusitana.
A delegação parlamentar portuguesa fez questão de incentivar a cidadania activa nas comunidades de acolhimento e agradeceu o muito que a comunidade fez pela imagem do próprio País no Canadá.
4 - Nas audiências com S. Ex.ª o Presidente do Senado, Dr. Dan Hays, e com S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Comuns, Dr. Peter Milliken, foram enaltecidos os méritos da comunidade portuguesa residente no Canadá, que se destaca pela sua capacidade de trabalho e de associação, reconhecida como contributo importante no desenvolvimento económico do país.
Foi reafirmado o valor permanente da aliança transatlântica entre os dois Estados, institucionalizada na OTAN.
Foram ainda descritas e analisadas as experiências canadianas quanto ao unicameralismo e bicameralismo no sistema parlamentar canadiano.
5 - No pequeno-almoço de trabalho com o Grupo Parlamentar de Amizade Canadá-Portugal (Anexo II), foram debatidos alguns dos futuros mecanismos de articulação com o seu congénere lusitano. Foram, ainda, analisadas e equacionadas novas medidas de projecção da comunidade portuguesa junto do Parlamento Canadiano.
Foi solicitado à Assembleia da República o seu empenho no incentivo ao aumento da cooperação interuniversitária entre os dois países.
6 - Nas reuniões com as Comissões Parlamentares Canadá-Europa e Negócios Estrangeiros e Comércio Internacional, a primeira com a Vice-Presidente, Deputada Aileen Carroll e o Deputado Keith Martin, e a segunda com os Deputados Bernard Patry, André Harvey, Stockwell Day, Charlie Penson, Francine Lalande e Alexa McDonaugh, foram discutidos temas de interesse comum, tais como a participação dos dois Países na OTAN; a experiência portuguesa na União Europeia, a moeda única, o alargamento, a sua reforma institucional e a realização de um referendo para a ratificação do novo Tratado Constitucional; a posição dos dois países na intervenção militar no Iraque; a situação económica em Portugal e as reformas estruturais em curso; a situação da agricultura europeia e a crítica canadiana à política de subsídios aos produtores agrícolas; o combate ao terrorismo internacional; a reforma das Nações Unidas, com o consequente alargamento do Conselho de Segurança e a posição da União Europeia quanto à sua representação apenas através de um assento naquele órgão.
Concluiu-se que, não existindo problemas entre os dois países, seria muito importante reforçar os laços de diálogo e de cooperação entre os dois Parlamentos.
7 - A hospitalidade e simpatia canadianas foram inexcedíveis, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionada serão certamente de extrema valia.
O Embaixador de Portugal em Otava e os Consulados Gerais em Montreal e Toronto prestaram uma ajuda inestimável na preparação e realização da visita. O nível de percepção das questões portuguesas por parte das entidades parlamentares canadianas verificou-se ser muito elevado. E foi nítido tal dever-se em boa parte às diligências pessoais e à competência do Embaixador José Luís Gomes, em relação a quem foi testemunhada uma geral simpatia.
8 - Para garantir o devido eco na opinião pública, a visita foi acompanhada por um representante de um dos órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Louvor

A funcionária Olga Santos, secretária parlamentar especialista aposentou-se no fim de muitos anos de exercício

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de funções em vários serviços da Assembleia da República, o último dos quais foi a Divisão de Recursos Humanos e Administração.
Sempre revelou elevado nível de profissionalismo, competência, lealdade e dedicação, destacando-se ainda pelas grandes qualidades humanas, pelo aprumo e cortesia, qualidades que lhe conferem merecimento de justo e público louvor.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Substituição do júri para o "Prémio Direitos Humanos"

Na reunião de 22 de Outubro, a 1.ª Comissão programou o trabalho sobre "Prémio Direitos Humanos" e registou a substituição no júri que o atribui dos Srs. Deputados Jorge Lacão Costa e Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, respectivamente, pelos Srs. Deputados Alberto de Sousa Martins e Francisco Anacleto Louçã, por indicação dos grupos parlamentares a que pertencem.

Assembleia da República, 24 de Outubro de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar, que decorreu em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003

Realizou-se a 16 e 17 do corrente mês de Outubro, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, uma reunião do Grupo Parlamentar APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar e em que a Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa esteve representada pela signatária.
Os trabalhos centraram-se na análise do Documento "Respostas ao Questionário sobre a futura APEM", numa evidente busca de consenso relativamente aos 11 pontos estruturais enunciados.
Desse debate resultou a recomendação que a futura Assembleia Parlamentar deve ter a extinta Assembleia Parlamentar da CEE como referência e não pretender ser um superparlamento e, bem assim, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa no tocante ao número e comissões parlamentares (dentro do espírito do processo de Barcelona).
O Secretariado irá apresentar uma nova versão que reflicta o resultado dos trabalhos e designa, ainda, a preferência final pelo sistema de presidência ou co-presidência, o sistema de voto assente no consenso mas não impeditivo de decisões e o equilíbrio a nível do doseamento dos representantes dos Parlamentos nacionais de ambos os lados do Mediterrâneo e do Parlamento Europeu.

Parecer

1. O balanço desta reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA permite considerar que estarão reunidas as condições para, em Nápoles, a Conferência Ministerial anunciar a criação da Assembleia Parlamentar.
Será assim dado o fortalecimento aos propósitos subjacentes ao Processo de Barcelona e cumprir-se-à um objectivo central do Programa da Presidência Italiana.
2. A aproximação do figurino agora negociado a requisitos invocados por Portugal permite sustentar o parecer que a Assembleia da República pode ratificar a proposta de constituição da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro de 2002 e Julho de 2003

Sumário

1 - Composição da comissão
2 - Subcomissões
3 - Apoio à comissão
4 - Plano de actividades
5 - Expediente
6 - Reuniões
7 - Audições
8 - Audiências
9 - Iniciativas legislativas
10 - Petições
11 - Actividades externas
12 - Nota final

1 - Composição da Comissão
No período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:

Em 30 de Setembro de 2002, o Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP) foi substituído pelo Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP);
Em 24 de Janeiro de 2003, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) foi substituído pela Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE);
Em 3 de Março de 2003, o Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD) foi substituído pelo Sr. Deputado Fernando Lopes (PSD);
Em 12 de Março de 2003, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) foi substituído pelo Sr. Deputado Luís Gomes (PSD).

Assim, a composição da Comissão no final da sessão legislativa era a seguinte:

Deputado Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho (PS), Presidente
Deputada Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro (PSD), Vice-Presidente
Deputado Manuel de Almeida Cambra (CDS-PP), Secretário
Deputado (PCP), José Honório Faria Gonçalves Novo, Secretário
Deputada ANA Paula Rodrigues Malojo (PSD)
Deputado António Fernando de Pina Marques (PSD)
Deputado Carlos Jorge Martins Pereira (PSD)
Deputado Diogo de Sousa Almeida da Luz (PSD)
Deputado Fernando Jorge Pinto Lopes (PSD)
Deputada João Carlos Barreiras Duarte (PSD)
Deputado Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
Deputado Luís Filipe Seromenho Gomes (PSD)
Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD)

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Deputado Maria Eulália da Silva Teixeira (PSD)
Deputado Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos (PSD)
Deputado Salvador Manuel Correia Massano Cardoso (PSD)
Deputado Vítor Manuel Roque Martins dos Reis (PSD)
Deputado Alberto Marques Antunes (PS)
Deputado António Bento da Silva Galamba (PS)
Deputado Ascenso Luís Seixas Simões (PS)
Deputado Fausto de Sousa Correia (PS)
Deputado Fernando Ribeiro Moniz (PS)
Deputado José Augusto Clemente de Carvalho (PS)
Deputado José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros (PS)
Deputado Luís Alberto da Silva Miranda (PS)
Deputado Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)
Deputada Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (PS)
Deputado Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
Deputada Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)
Deputado Manuel Miguel Pinheiro Paiva (CDS-PP)
Deputado António João Rodeia Machado (PCP)
Deputada Joana Amaral Dias (BE)
Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).

2 - Subcomissões
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Nesta Subcomissão verificou-se a substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pela Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), pelo que a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:

Deputado António Galamba (PS), Presidente
Deputado Luís Rodrigues (PSD)
Deputado Manuel Cambra (CDS-PP)
Deputado Rodeia Machado (PCP)
Deputada Joana Amaral Dias (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)
No período objecto deste relatório esta Subcomissão analisou os processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.

Subcomissão para a Descentralização
Nesta Subcomissão, para além da substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pela Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), verificou-se ainda a substituição do Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP) pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP). Assim, a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:

Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD), Presidente
Deputado Diogo Luz (PSD)
Deputado José Augusto Carvalho (PS)
Deputado Alberto Antunes (PS)
Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Deputado Honório Novo (PCP)
Deputada Joana Amaral Dias (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

No período em causa esta Subcomissão procedeu à análise das iniciativas legislativas relativas aos regimes de criação, atribuições, competências e funcionamento das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Sobre aquelas matérias e o respectivo enquadramento no programa de descentralização delineado pelo Governo, a Subcomissão promoveu em 12 de Fevereiro de 2003 uma reunião com o Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas.

3 - Apoio à Comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, assessor principal, e José Rua, adjunto, tendo, a partir de finais de Março de 2003, passado a integrar também, Miguel Moreno, técnico superior jurista.

4 - Plano de actividades da comissão
Na sua reunião de 18 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo Plano de Actividades para a IX Legislatura, dividido em três áreas: 1 - Poder Local, com nove iniciativas previstas, 2 - Ordenamento do Território, com oito iniciativas previstas, e 3 - Ambiente, com 10 iniciativas previstas.

5 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 210, tendo sido expedidos 620 ofícios (incluindo os da Subcomissão para CNMFVC).

6 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 31 reuniões, assim distribuídas:

Setembro 2002: 2 reuniões (dias 17, 24);
Outubro 2002: 3 reuniões (dias 1, 15, 29);
Novembro 2002: 1 reunião (dia 26);
Dezembro 2002: 3 reuniões (dias 4, 10, 18);
Janeiro 2003: 4 reuniões (dias 8, 14, 21, 29);
Fevereiro 2003: 3 reuniões (4, 11, 25);
Março 2003: 2 reuniões (11, 18)
Abril 2003: 3 reuniões (1, 8, 22,)
Maio 2003: 2 reuniões (13, 27)
Junho 2003: 4 reuniões (3, 12, 25, 30)
Julho 2003: 4 reuniões (1, 11, 15, 29)

7 - Audições
No período em causa, a Comissão realizou as seguintes sete audições:

Em Outubro de 2002, no âmbito da apreciação do OE e das GOP para 2003
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais (dia 8);
- Associação Nacional de Freguesias (dia 9);

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- Associação Nacional de Municípios Portugueses (dia 9).

Em Fevereiro de 2003
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais, acerca da Política da Água (dia 5);
- Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Dr. José Ferreira de Almeida, sobre Plano da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 25).

Em Junho de 2003
- Ministro de Estado e das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Secretário de Estado da Habitação, Dr.ª Rosário Águas, Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 56/IX "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações" (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 4);
- Associação Nacional de Municípios - ANMP, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 56/IX.

8 - Audiências
A Comissão concedeu, neste período, as seguintes 15 audiências:

Em Outubro de 2002:
- Representantes dos subscritores da petição "Para a defesa dos direitos dos cidadãos e do interesse nacional, em geral, e dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em urbanismo e em planeamento regional e urbano, em particular" (dia 1);
- Associação de exploradores de calçada à portuguesa (AECP), sobre as dificuldades no sector resultantes da lei das pedreiras;

Em Novembro de 2002:
- Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique, para recolha de informação acerca das competências e actividade da CPLOTA do Parlamento português (dia 26);

Em Dezembro de 2002:
- Liga para a Protecção da Natureza (LPN) e Sociedade Portuguesa para Estudo das Aves (SPEA), sobre Revisão Intercalar da Política Agrícola Comum (dia 10).

Em Janeiro de 2003:
- Associação Portuguesa de Inspectores de Administração do Território - APIAT, sobre o Estatuto dos Inspectores de Administração do Território e a situação da Inspecção - Geral de Administração do Território - IGAT (dia 14);
- Deputada Kelly Hoare, do Parlamento da Austrália, sobre energias renováveis, descentralização e desenvolvimento sustentável (dia 15);
- Assembleia Metropolitana de Lisboa, sobre o Regime de criação e o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas (dia 21);
- Grupo de proprietários da Lagoa de Albufeira, sobre a legalização de construções naquela zona e respectiva articulação com o Plano da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 21);
- Elementos designados pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) para elaborar o relatório sobre a situação da democracia local e regional em Portugal (dia 30);

Em Fevereiro de 2003
- Grupo de Deputados do Parlamento da Rússia, para troca de informações acerca da organização do Poder Local em Portugal e na Rússia e o funcionamento das respectivas comissões parlamentares que se ocupam desta matéria (dia 4);
- Grupo de cidadãos, sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 4);

Em Abril de 2003
- Comissão Anti-Aterro do Baixo Mondego (dia 22);

Em Maio de 2003
- Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, acerca da situação ambiental nas minas da Urgeiriça (dia 27);

Em Junho de 2003
- Associação de Defesa Ambiental AZU-Ambiente nas zonas uraníferas acerca da situação ambiental nas minas da Urgeiriça.(dia 3);
- Movimento Cívico para a restauração do concelho de Samora (dia 12).

9 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:

9.1 - Projectos de lei
- Projecto de lei n.º 5/IX/1.ª - PCP: "Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto"
- Projecto de lei n.º 11/IX/1.ª - BE: "Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), no sentido de que estas duas iniciativas legislativas se encontravam em condições de subir ao Plenário da Assembleia

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da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 17 de Setembro de 2002.
- Projecto de lei n.º 24/IX - PS: "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes".
Após ter sido apreciado pela Comissão na generalidade (v. p. 7 do 1.º Relatório de Actividades da CPLOTA, Maio - Julho 2002), esta iniciativa legislativa subiu ao Plenário, tendo, na respectiva reunião de 30 de Abril de 2003, sido analisada em conjunto com o projecto de resolução n.º 64/IX - Os Verdes - "Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico".
As duas iniciativas legislativas baixaram em conjunto, sem votação, à Comissão, em 8 de Maio, para nova apreciação na generalidade, tendo sido distribuídas a um Grupo de Trabalho (GT n.º 10), composto pelos Srs. Deputado Renato Sampaio, Coordenador, Deputado Luís Gomes (PSD), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP) e pelas Sr.as Deputada Joana Amaral Dias (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Este grupo de trabalho apresentou o respectivo relatório na reunião da Comissão de 25 de Junho de 2003, tendo a mesma deliberado remeter estas duas iniciativas legislativas ao Plenário para a sua votação na generalidade.
No Plenário da Assembleia da República de 4 de Julho ambas as iniciativas legislativas foram rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.
- Projecto de lei n.º 38/IX/1.ª - BE: "Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações".
Esta iniciativa baixou à Comissão em 25 de Maio de 2002, não tendo esta chegado a analisá-la, devido ao agendamento potestativo da mesma para o Plenário de 5 de Junho, no qual foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS.
- Projecto de lei n.º 56/IX/1.ª - PCP: "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos"
Este projecto de lei continuou distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.º 5), composto pelas/os Senhoras/es Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Coordenadora, Deputada Ana Malojo (PSD), Deputado Fernando Moniz (PS), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
- Projecto de lei n.º 105/IX/1.ª- PCP: "Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002.
- Projecto de lei n.º 109/IX/1.ª - PCP: "Criação dos institutos regionais"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Paulo Baptista Santos (PSD), no sentido de que este projecto de lei estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 1 de Outubro de 2002.
- Projecto de lei n.º 110/IX/1.ª - PCP: "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 24 de Setembro de 2002.
Apreciado na generalidade em conjunto com a proposta de lei n.º 24/IX/1.ª - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos", foram ambos aprovados no Plenário de 5 de Dezembro de 2002, tendo baixado de novo à Comissão para análise na especialidade.
Estas iniciativas legislativas foram distribuídos à Subcomissão para a Descentralização, a qual apresentou o respectivo texto final na reunião da Comissão de 18 de Março de 2003, a qual aprovou o mesmo por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
O texto de substituição apresentado pela Comissão foi aprovado no Plenário da AR de 20 de Março de 2003, na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, BE e Os Verdes.
Enviado à Comissão para fixação do respectivo texto final, foi este aprovado na reunião da CPLOTA de 8 de Abril.
O diploma (Decreto n.º 38/IX) foi promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República em 30 de Abril de 2003, tendo sido publicado no Diário da República de 13 de Maio de 2003 como Lei n.º 10/2003 "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos".
- Projecto de lei n.º 157/IX - PCP: "Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Luís Miranda (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 8 de Janeiro de 2003.
- Projecto de lei n.º 164/IX - PS:"Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais"
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

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- Projecto de lei n.º 173/IX - PCP: "Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais"
Os relatório e parecer da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 8 de Janeiro de 2003.
- Projecto de lei n.º 187/IX - PSD: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal"
Projecto de lei n.º 195/IX - PCP: "Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)"
Projecto de lei n.º 205/IX - CDS-PP: "Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)"
Este conjunto de projectos foi distribuído ao Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), e os respectivos Relatório, Conclusões e Parecer, no sentido de que estas iniciativa legislativas estavam em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2003.
Estes projectos de lei foram todos aprovados na generalidade no Plenário de 6 de Fevereiro de 2003, tendo nessa mesma data baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Estas iniciativas legislativas, em conjunto com o projecto de lei n.º 211/IX - PS sobre a mesma matéria, foram analisadas por um Grupo de Trabalho (GT n.º 8), composto pelos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) - Coordenador, Luís Rodrigues (PSD), Alberto Antunes (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 15 de Julho de 2003, a qual aprovou o texto final resultante da análise dos referidos projectos de lei, conforme proposto pelo GT.
Este texto de substituição das referidas iniciativas legislativas viria a ser aprovado em votação final global pelo Plenário da AR de 15 de Julho.
O diploma em causa (Decreto n.º 133/IX) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 29 de Julho.
Promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República em 4 de Agosto, viria a ser publicado no Diário da República de 23 de Agosto como Lei n.º 64/2003 "Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal".
- Projecto de lei n.º 204/IX - PS: "Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais"
Este projecto de lei foi analisado em conjunto com a proposta de lei n.º 37/IX, do Governo, sobre a mesma matéria, e os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), no sentido de que estas iniciativas legislativas estavam em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2003.
Estas duas iniciativas legislativas foram aprovados na generalidade no Plenário de 30 de Janeiro, tendo nessa data baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Distribuídas à Subcomissão para a Descentralização, esta apresentou o texto final resultante da análise dos diplomas em causa na reunião da Comissão de 18 de Março, a qual aprovou o texto de substituição que o Plenário da AR de 20 de Março viria a aprovar na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.
O diploma em causa (Decreto n.º 38/IX da AR) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 8 de Abril.
Promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, viria a ser publicado no Diário da República de 13 de Maio como Decreto-Lei n.º 10/2003 "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos".
- Projecto de lei n.º 210/IX - BE: "Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 11 de Março de 2003.
- Projecto de lei n.º 231/IX - PCP: Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Esmoriz"
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Ana Paula Malojo (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 232/IX - PCP: "Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 1 de Abril de 2003.
- Projecto de lei n.º 233/IX - PCP: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 260/IX - PS: "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 310/IX - PSD: "Alteração da lei-quadro da criação de municípios"
O Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), no sentido de que esta

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iniciativa legislativa podia subir ao Plenário da Assembleia da República, foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de Junho de 2003.
Este projecto de lei foi aprovado na generalidade no Plenário de 12 de Junho de 2003, tendo baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Na sua reunião de 30 de Junho a Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o texto final desta iniciativa legislativa.
Este texto de substituição das referidas iniciativas legislativas seria, no Plenário da AR de 5 de Julho, aprovado, na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, PCP e Os Verdes e abstenção do BE.
O diploma em causa (Decreto n.º 76/IX) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 11 de Julho.
Foi enviado para promulgação em 11 de Julho, tendo S. Ex.ª o Presidente da República vetado este diploma, devolvendo-o à Assembleia da República (lido no Plenário de 18 de Setembro).
- Projecto de lei n.º 328/IX - PCP: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)"
- Projecto de lei n.º 331/IX - BE: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Estes dois projectos foram distribuídos ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 333/IX - PS: Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores"
Esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Para além dos projectos de lei anteriormente atribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, conforme referido no 1.º Relatório de Actividades da Comissão, relativo ao período de Maio a Julho de 2002, foram, no período a que se reporta o presente Relatório, distribuídos àquela Subcomissão mais os seguintes projectos de lei igualmente entrados na Comissão:

Projecto de lei n.º 114/IX - BE: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.º 122/IX - BE: "Designação da freguesia de Maçainhas de Baixo";
Projecto de lei n.º 134/IX - PP: "Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 135/IX-PP: "Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 136/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 137/IX-PP: "Elevação da povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 141/IX-PP: "Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 147/IX-PSD: "Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro";
Projecto de lei n.º 150/IX - PS: "Criação do município de Esmoriz";
Projecto de lei n.º 151/IX-PCP: " Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 152/IX-PS : "Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães";
Projecto de lei n.º 153/IX - PSD: "Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo";
Projecto de lei n.º 168/IX - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 169/IX - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 170/IX -PS: "Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 171/IX - PCP: "Elevação de Custóias à categoria de vila";
Projecto de lei n.º184/IX -PSD/CDS-PP: "Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima";
Projecto de lei 185/IX - PS: "Elevação da povoação da Longra a vila no município de Felgueiras;
Projecto de lei n.º 188/IX - PSD: "Elevação de Vila Nova de Santo André a cidade";
Projecto de lei n.º 194/IX - PSD: "Elevação da povoação de Longra a vila",
Projecto de lei n.º 196/IX - PCP: "Elevação de Custóias à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 197/IX - PSD: "Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 198/IX - PS: "Elevação de Valdigem à categoria de vila",
Projecto de lei n.º 223/IX - PS: "Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila";
Projecto de lei n.º 227/IX - CDS-PP: "Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã";
Projecto de lei n.º 235/IX - PSD: "Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos de Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz";
Projecto de lei n.º 237/IX - PSD: "Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila";

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Projecto de lei n.º 240/IX - PSD: "Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 241/IX - PS: "Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega (município de Évora), para Nossa Senhora da Tourega;
Projecto de lei n.º 242/IX/IX - PSD: "Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria";
Projecto de lei n.º 244/IX - PCP: "Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 245/IX - PCP: "Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 249/IX - PS: "Elevação da Perafita à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 256/IX - PSD: "Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila";
Projecto de lei n.º 261/IX - CDS-PP: "Criação da freguesia a denominar Terras do Lis";
Projecto de lei n.º 265/IX - PSD: "Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal";
Projecto de lei n.º 267/IX - PSD/CDS-PP: "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal";
Projecto de lei n.º 272/IX - PSD: "Elevação da povoação de Aver-o-Mar à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 274/IX - PSD/PS/CDS-PP: "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.º 283/IX - PCP: "Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 289/IX - PCP: Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 292/IX - PSD: "Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e de Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios, e redimensionamento da cidade de Amora;
Projecto de lei n.º 293/IX - PSD: "Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira";
Projecto de lei n.º 294/IX - PS: "Elevação da povoação de Santo Estêvão no concelho de Chaves, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 299/IX - PS: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar";
Projecto de lei n.º 301/IX - PS: "Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 302/IX - PSD: "Altera a denominação da freguesia da Cumeeira, no concelho de Santa Maria de Penaguião";
Projecto de lei n.º 303/IX - PSD: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar";
Projecto de lei n.º 312/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila";
Projecto de lei n.º 313/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila";
Projecto de lei n.º 315/IX - PCP: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.º 316/IX - CDS-PP: Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém";
Projecto de lei n.º 322/IX - PSD: "Criação do concelho de Samora Correia";
Projecto de lei n.º 327/IX - PCP: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.º 329/IX - PS: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.º 330/IX - CDS-PP: "Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira";
Projecto de lei n.º 332IX - CDS - PP: "Criação do Município de Quarteira, no distrito de Faro".

A Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades reuniu em 18 de Dezembro de 2002, 22 de Janeiro, 19 de Março, 27 de Maio, 12, 25 e 30 de Junho de 2003, para analisar as referidas iniciativas legislativas, tendo apresentado, na reunião da Comissão de 30 de Junho um relatório sobre os projectos de lei para elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades e alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias e um outro relatório sobre os projectos de lei para a criação de freguesias. Na sequência foram, nesta mesma reunião, aprovados por unanimidade os textos finais das iniciativas legislativas que a Comissão considerou encontrarem-se em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, como segue:

I - Elevação de povoações a vilas
No distrito de Aveiro
- Projectos de lei n.os 70/IX - PS e 95/IX - PSD: Raiva, concelho de Castelo de Paiva;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 71/IX - PS: SILVADE, Concelho de Espinho;
- Projecto de lei n.º 94/IX - PSD: Santa Maria de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 134/IX - CDS-PP: Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 135/IX - CDS-PP: Bustos, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 136/IX - PS: Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 137/IX - CDS-PP: Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

No distrito de Braga
- Projecto de lei n.º 197/IX - PSD: Pico de Regalados, concelho de Vila Verde.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

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No distrito de Faro
- Projecto de lei n.º 256/IX - PSD: Odiáxere, concelho de Lagos.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

No distrito de Lisboa
- Projecto de lei n.º 244/IX - PCP: São João da Talha, concelho de Loures.

No distrito de Leiria
- Projecto de lei n.º 237/IX - PSD: Guia, concelho de Pombal;
- Projecto de lei n.º 240/IX - PSD: São Mamede, concelho da Batalha;
- Projecto de lei n.º 245/IX - PCP: Serra d'El Rei, concelho de Peniche.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

No distrito do Porto
- Projecto de lei n.º 29/IX - PSD: Baltar, concelho de Paredes;
- Projecto de lei n.º 30/IX - PSD: Sobreira, concelho de Paredes;
- Projecto de lei n.º 31/IX - PSD: Cete, concelho de Paredes;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 32/IX - PSD: Recarei, concelho de Paredes;
- Projecto de lei n.º 33/IX - PSD: Vilela, concelho de Paredes;
- Projectos de lei n.os 171/IX - PS e 196/IX - PCP: Custóias, concelho de Matosinhos;
- Projectos de Lei n.os 185/IX - PS, 194/IX - PSD e 223/IX - CDS-PP: Longra, concelho de Felgueiras.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 272/IX - PSD e 312/IX - CDS-PP: Aver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim.
- Projecto de lei n.º 313/IX - CDS-PP: Lavra, concelho de Matosinhos.

No distrito de Viseu
- Projecto de lei n.º 198/IX - PS: Valdigem, concelho de Lamego;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

II - Elevação de vilas a cidades
No distrito de Aveiro
- Projecto de lei n.º 63/IX - PP: Oliveira do Bairro, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projectos de lei n.os 107/IX - PSD e 170/IX - PS: Mealhada, concelho da Mealhada;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 168/IX - PS: Luso, concelho da Mealhada;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
- Projecto de lei n.º 169/IX - PS: Pampilhosa, concelho da Mealhada.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

No distrito de Beja
- Projecto de lei n.º 151/IX - PCP: Serpa, concelho de Serpa.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

No distrito do Porto
- Projectos de lei n.os 15/IX - PS e 36/IX - PSD: Rebordosa, concelho de Paredes;
- Projectos de lei n.os 16/IX - PS e 35/IX - PSD: Lordelo, concelho de Paredes;
- Projecto de lei n.º 34/IX - PSD: Gandra, concelho de Paredes.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

No distrito de Setúbal
- Projectos de lei n.os 188/IX - PSD, 289/IX - PCP e 316/IX - CDS-PP: Vila Nova de Santo André, concelho de Santiago do Cacém.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

III - Criação de freguesias
No distrito de Braga
- Projecto de lei n.º 152/IX - PS: Corvite, concelho de Guimarães.

No distrito de Santarém
- Projecto de lei n.º 184/IX - PSD e CDS-PP: Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento.

No distrito de Vila Real
- Projectos de lei n.os 299/IX - PS e 303/IX - PSD: Lixa do Alvão, concelho de Vila Pouca de Aguiar.

IV - Alteração da designação de freguesias
No distrito de Bragança
- Projecto de lei n.º 25/IX - PS: Lamas de Podence, concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence;
- Projecto de lei n.º 26/IX - PS: Grijó de Vale Benfeito, concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó;

No distrito de Évora
- Projecto de lei n.º 241/IX - PS: Nossa Senhora da Torega, concelho de Évora, para Nossa Senhora da Tourega;

No distrito da Guarda
- Projecto de lei n.º 122/IX - PS: Maçainhas de Baixo, concelho da Guarda, para Maçainhas;

No distrito de Leiria
- Projecto de lei n.º 242/IX - PSD: Vila Chã, concelho de Pombal, para Vila Cã;

No distrito de Viana do Castelo
- Projecto de lei n.º 153/IX - PSD: Portuzelo, concelho de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo;

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No distrito de Vila Real
- Projectos de lei n.os 37/IX - PS e 302/IX - PSD: Cumeeira, concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira.

V - Alteração dos limites territoriais
No distrito de Coimbra
- Projecto de lei n.º 235/IX - PSD: Moinhos da Gândara e Santana, concelho da Figueira da Foz;

No distrito de Faro
- Projecto de lei n.º 293/IX - PSD: Santa Luzia, concelho de Tavira.

A mesma Subcomissão apresentou, a reunião da Comissão de 1 de Julho, um outro relatório sobre os projectos de leis para a criação de municípios, tendo as iniciativas legislativas sido votadas como segue:

Distrito de Aveiro
- Projecto de lei n.º 150/IX - PCP: Criação do Município de Esmoriz, tendo por base território da freguesia de Esmoriz, no concelho de Ovar
Rejeitado, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenções dos Srs. Deputado José Augusto Carvalho (PS) e Deputado Miguel Medeiros (PS), os quais apresentaram a declaração de voto, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Distrito de Coimbra
- Projecto de lei n.º 115/IX - CDS-PP: Criação do Município da Tocha, tendo por base território das freguesias de Tocha e Sanguinheira, no concelho de Cantanhede
Rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

No distrito de Lisboa
- Projecto de lei n.º 39/IX - PSD: Criação do município de Sacavém, tendo por base território das freguesias de Sacavém, Apelação, Bobadela, Camarate, Moscavide, Portela, Prior Velho, Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Unhos, no concelho de Loures
Rejeitado, com votos contra do PSD, PS (com declaração de voto) e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

No distrito de Santarém
- Projecto de lei n.º 40/IX - PSD: Criação do município de Fátima, tendo por base território da freguesia de Fátima, no concelho de Ourém
Aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
- Projecto de lei n.º 315/IX - PCP: Criação do município de Samora Correia, tendo por base território da freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente
Rejeitado, com voto a favor do PCP e votos contra do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

No distrito de Viseu
- Projecto de lei n.º 44/IX - PSD: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
- Projecto de lei n.º 144/IX - BE: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
- Projecto de lei n.º 327/IX - PCP: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
Aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, votos contra do PS e abstenções dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Manuel Cambra (CDS-PP).
O CDS-PP e o PCP apresentaram as respectivas declarações de voto acerca deste conjunto de votações.

9.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução n.º 64/IX (Os Verdes) - "Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico"
Este projecto de resolução foi apreciado em conjunto com o projecto de lei n.º 24/IX - PS "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes" (ver pág. 9).

9.3 - Apreciações parlamentares
- Apreciação parlamentar n.º 53/VIII/3.ª - PCP: "Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que "Define o enquadramento da Coordenação da Administração Desconcentrada do Estado".
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 1), composto pelos Srs. Deputados José Augusto Carvalho (PS) - Coordenador, Vítor Reis (PSD), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 3 de Junho de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.º 1/IX/1.ª - PCP: "Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que 'Aprova o Plano Nacional da Água'"
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 4), composto pelos Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD) - Coordenador, Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 10 de Dezembro, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.º 7/IX - Os Verdes, PCP: "Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, o qual

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"altera o Decreto - Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 6), constituído pelos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) - Coordenador, Luís Montenegro (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 4 de Fevereiro de 2003, na qual a proposta contida nesta AP foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
- Apreciação parlamentar n.º 9/IX - PCP: "Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS)""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 7), composto pelos Srs. Deputados Paulo Baptista Santos (PSD) - Coordenador, Luís Miranda (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.º 46/IX-PCP: "Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as Autarquias Locais".
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um Grupo de Trabalho (GT n.º 9), composto pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Coordenadora, Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 30 de Junho, na qual foram aprovadas as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho para alteração do decreto-lei em causa.
Em votação final global, realizada no Plenário da Assembleia da República de 3 de Julho, o respectivo texto final foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, PCP, BE e Os Verdes.
Enviado à Comissão para fixação da redacção do texto final, foi aquela aprovada na reunião da Comissão de 11 de Julho, tendo o respectivo Decreto n.º 75/IX sido enviado para promulgação em 4 de Agosto.
Foi publicado no Diário da República de 22 de Agosto como Lei n.º 41/2003 - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias local".
- Apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS): "Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do Exercício da Actividade Industrial""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 11), composto pelos Srs. Deputados Paulo Baptista (PSD) - Coordenador, José Augusto Carvalho (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 15 de Julho de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.

9.4 - Propostas de lei
- Proposta de lei n.º 24/IX/1.ª - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos"
O Relator, Sr. Deputado João Caros Barreiras Duarte (PSD), apresentou os respectivos relatório e parecer, no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da AR, na reunião da Comissão de 4 de Dezembro de 2002, na qual os mesmos foram aprovados.
Apreciada na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.º 110/IX/1.ª - PCP: "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto", foram ambos aprovados no Plenário de 5 de Dezembro de 2002, tendo baixado de novo à Comissão para análise na especialidade
- Proposta de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003
- Proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003
A Comissão designou para a análise conjunta destas duas propostas de lei o Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD), o qual, na reunião da Comissão de 15 de Outubro de 2002, apresentou sobre as mesmas um documento composto por I - Nota Introdutória; II - Relatório: A) Poder Local, B) Ordenamento do Território; III - Parecer; IV - Anexos: Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP; Parecer da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE; Parecer do Conselho Económico e Social - CES.
Na mesma reunião da Comissão o relatório foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenção de Os Verdes, e o parecer foi também aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção de Os Verdes, estando em ambas as votações ausentes o PCP e o BE.
- Proposta de lei n.º 37/IX/1: "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos"
Esta iniciativa legislativa foi analisada em conjunto com o projecto de lei n.º 204/IX/1.ª- "Regime

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de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais".
- Proposta de lei n.º 99/VIII - ALRM: "Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico".
Depois de analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 2), composto pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD) - Coordenador, Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) (v. 1.º Relatório de Actividades da CPLOTA / Maio-Julho 2002), o respectivo texto final foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de Dezembro.
Aprovado na generalidade no Plenário de 9 de Janeiro de 2003, esta proposta de lei baixaria de novo à Comissão para a respectiva análise na especialidade, tendo na sua reunião de 14 de Janeiro aprovado o respectivo texto final.
Este texto de substituição da iniciativa legislativa em causa foi aprovado pelo Plenário da Assembleia da República de 16 de Janeiro, em votação final global.
O diploma (Decreto n.º 30/IX) foi enviado, em 26 de Fevereiro, para promulgação por S. Ex.ª o Presidente da República, tendo este emitido o seu veto sobre o mesmo, pronunciando-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhes é dada pelo artigo 1.º, depois de consulta ao Tribunal Constitucional, conforme lido no Plenário da Assembleia da República em 26 de Março (publicação da Mensagem do Presidente da República e do Acórdão do TC n.º 131/2003 no Diário da Assembleia da República de 28 de Março).
O Decreto em causa voltou a ser discutido no Plenário da AR de 3 de Abril, tendo sido aprovado na generalidade, por unanimidade, aprovado na especialidade, por unanimidade, (com a eliminação do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 468/71, constante do artigo 1.º do Decreto n.º 30/IX, apresentada pela Mesa da Assembleia da República, em substituição das apresentadas pelo PSD e PS) e, em votação final global, aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenção de três Srs. Deputados do PS.
O Decreto (2.ª versão) com o n.º 43/IX foi promulgado em 19 de Maio por S. Ex.ª o Presidente da República publicado no Diário da República de 4 de Junho de 2003 como Lei n.º 16/2003 - "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico".

9.5 - Propostas de resolução
- Proposta de resolução n.º 19/IX - Gov: "Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998".
Os relatório e parecer elaborados pelo respectivo Relator, Deputado Honório Novo (PCP), foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de 18 de Dezembro, tendo a resolução sido aprovada por unanimidade no Plenário da AR de 19 de Dezembro e sido publicada no Diário da República de 25 de Fevereiro de 2003 como Resolução n.º 11/2003.
- Proposta de resolução n.º 21/IX - Gov: "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002"
Os relatório e parecer elaborados pelo respectivo Relator Deputado Diogo Luz (PSD), foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de 18 de Dezembro, tendo a resolução sido aprovada por unanimidade no Plenário da AR de 19 de Dezembro e sido publicada no Diário da República de 1 de Março de 2003 como Resolução n.º 13/2003.

10 - Petições
Para além das petições analisadas no período de Maio a Julho de 2002 (v. 1.º relatório de actividades), sendo a situação a seguinte:
- Petição n.º 23/VII/1.ª, apresentada por José Martins Teixeira e outros, solicitando a intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e "La Sabina, Empresa de Exploração Mineira e Turística, S.A." no âmbito da reorganização e alienação do parque habitacional da Mina de São Domingos e do Pomarão.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Luís Rodrigues (PSD), foram solicitadas informações às entidades envolvidas no assunto, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.º 81/VII/2.ª, apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Na sequência de um Relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Vítor Reis (PSD), foram solicitadas informações à Inspecção Geral da Administração do Território - IGAT acerca do assunto, tendo o relatório final, propondo o arquivamento da mesma, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 1 de Outubro.
- Petição n.º 130/VII/3.ª, apresentada pelo Movimento por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado António Galamba (PS) foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Cascais acerca do assunto, tendo o relatório final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 14 de Janeiro de 2003.

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- Petição n.º 160/VII/4.ª, apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Massano Cardoso (PSD), aguardam-se informações ao Ministério do Ambiente, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
- Petição n.º 166/VII/4.ª, apresentada pela Junta de Freguesia do Prior Velho e outros, solicitando à Assembleia da República as acções necessárias para pôr fim ao problema causado pela exploração existente na Quinta do Coelho.
Após a apresentação de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e da Câmara Municipal de Loures, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento da petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.º 181/VII/4.ª, apresentada pela Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um Parque de Diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado José Miguel Medeiros (PS), foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Lisboa, tendo o Relatório Final, no sentido de a petição ser remetida à Mesa da AR para apreciação no Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 14 de Janeiro de 2003.
- Petição n.º 2/VIII/1.ª, apresentada por Jaime Pinho - Bloco de Esquerda, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da península de Tróia, de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Honório Novo (PCP), aprovado pela Comissão na sua reunião de 25 de Junho, aguardam-se informações sobre o assunto solicitadas a diversas entidades, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
- Petição n.º 30/VIII/1.ª, apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra - Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda daquele Parque Natural.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Manuel Oliveira (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais sobre o assunto, tendo o Relatório Final, no sentido de a petição ser enviada à Mesa da Assembleia da República para apreciação do Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 28 de Outubro de 2002.
- Petição n.º 41/VIII/2.ª, apresentada por António Fernandes Ferreira e outros, requerendo que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no PDM
O respectivo Relator, Deputado Jorge Martins Pereira (PSD), apresentou um Relatório, no sentido de ser solicitada informação ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os procedimentos e legalidade dos mesmos relativos às alterações e ratificação do PDM de Braga, e caso o processo estivesse conforme os procedimentos legais previstos, se desse conhecimento de tal facto aos peticionários, arquivando depois a petição, o que foi aprovado na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002.
- Petição n.º 63/VIII/3.ª, apresentada por Fernando de Miranda Amaral Coutinho e outros, pedindo à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido de na execução do "Programa Vianapólis", a entidade Gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim"
Na sequência de um Relatório Intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Câmara Municipal de Viana Castelo e à Sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis em Viana do Castelo, SA, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003 .
- Petição n.º 77/VIII/3.ª, apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do Nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da Povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Está distribuída ao Deputado João Teixeira Lopes (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Petição n.º 78/VIII/3.ª, apresentada por João Carlos da Costa e Silva, solicitando à Assembleia da República a criação do concelho de Cucujães, com sede na Vila de Cucujães
Face ao relatório apresentado pelo Relator, Deputado Luís Miranda (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.º 2/IX/1.ª, iniciativa de Artur Machado Nunes e outros, na qual se solicita a alteração dos quadros de pessoal das juntas de freguesia
O relatório final da respectiva Relatora, Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), no sentido de que, não cabendo à Comissão promover quaisquer outras diligências, da petição e do relatório fosse dado conhecimento a todos os grupos parlamentares, foi aprovado na reunião da Comissão de 8 de Abril de 2003.
- Petição n.º 8/IX/1.ª, iniciativa de Manuel Lopes Marques de Agonia e Outros, na qual é solicitado "o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais"
Após o respectivo Relator, Deputado Diogo Luz (PSD), ter apresentado um Relatório Intercalar sobre

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o assunto, aprovado na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002, foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, tendo o relatório final, no sentido de esta petição ser enviada à Mesa da Assembleia da República para ser apreciada pelo Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.º 17/IX/1.ª, apresentada por Amílcar de Jesus Vicente, na qual é reclamada a reparação urgente da estrada municipal que liga Pomares a Sobral Magro, no Concelho de Amares, e da estrada municipal que liga Avô a Pomares, da responsabilidade conjunta das câmaras municipais de Arganil e de Oliveira do Hospital
O relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), no sentido de que era aos órgãos representativos dos municípios de Arganil e de Oliveira do Hospital que, na prossecução dos interesses próprios das populações respectivas, cabia acolher a mesma, foram aprovados na reunião da Comissão de 21 de Janeiro de 2003.
- Petição n.º 28/IX, em que a Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património apela à resolução da insalubridade de Barroselas, do concelho e distrito de Viana do Castelo
Na sequência de um Relatório intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Pina Marques (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido aprovado na reunião da Comissão de 30 de Junho de 2003.
- Petição n.º 30/IX/1.ª, iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora Correia, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios)
O relatório final do Relator, Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), propondo a apreciação desta petição em Plenário da AR, uma vez que foi subscrita por mais de 4000 cidadãos, e o seu arquivamento em sede da Comissão, foi aprovado na reunião desta de 25 de Junho.

11 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, na "Medditerranean Water Week", promovida pela Federação Mediterrânica de ONG's de Ambiente, Cultura e Desenvolvimento), que teve lugar em Atenas, de 10 a 15 de Dezembro de 2002, no Quarto Fórum Global de Parlamentares sobre Habitat, em Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2003, na Conferência das Comissões do Ambiente dos Parlamentos da União Europeia, em Atenas, nos dias 30 e 31 de Maio de 2003 e no Seminário "O Ordenamento do Território e a Revisão dos PDM", promovido pela ANMP na Figueira da Foz, em 8 e 9 de Julho de 2003.
De registar também as visitas de delegações da Comissão à Barragem do Alqueva, em 24 de Fevereiro de 2003, à Valorsul, S.A., na Bobadela - S. João da Talha, em 6 de Maio de 2003, e a participação de Deputados da Comissão na iniciativa "Parlamento dos Jovens", realizada, em 9 de Junho de 2003, na Assembleia da República.

12 - Nota final
Do exposto, deve assinalar-se que, no segundo período da primeira sessão legislativa da IX Legislatura (Setembro 2002 - Julho 2003), a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para além de ter aprovado alterações ao respectivo Regulamento (3 de Junho de 2003), apreciou 81 projectos de lei, um projecto de resolução, seis apreciações parlamentares, cinco propostas de lei, duas propostas de resolução e 17 petições.
De destacar também, de entre diversas outras questões tratadas pela Comissão:

- A apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, para o que realizou audições ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e à Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE;
- O debate sobre o Plano Nacional da Água, para o que procedeu a outra audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- O relatório sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2003;
- O debate sobre o Plano da Orla Costeira Sintra - Sado, para o que efectuou a audição do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e concedeu audiências a dois grupos de cidadãos;
- A análise do Relatório do Estado do Ambiente da autoria do Instituto do Ambiente;
- A reforma dos impostos sobre o património, relativamente ao que procedeu à audição conjunta da Ministra de Estado e das Finanças, da Secretária de Estado da Habitação e do Secretário de Estado da Administração Local e à audição da ANMP;
- A alteração da forma de constituição e reforço dos poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das áreas metropolitanas;
- O regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais;
- A alteração da Lei sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal;
- A alteração da lei-quadro da criação de municípios;
- As elevações de povoações a vilas e de vilas a cidades, as alterações das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias e a criação de freguesias e de municípios.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à ANA e à NAV, que teve lugar no dia 22 de Abril de 2003

1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. O Programa
4. Avaliação da situação
5. Conclusão

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada

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a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização das visitas ao Aeroporto da Portela e à NAV foi estabelecido contacto com estas empresas e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 22 de Abril.

2. Composição da delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias (só ao Aeroporto), Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Carlos Rodrigues, José Junqueiro, Miguel Coelho, Nelson Baltazar e António Gama de Oliveira.

3. O programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 22 de Abril
14H15 - Encontro na Assembleia da República, na porta de S. Bento.
14H30 - Saída para a visita ao Aeroporto e Navegação Aérea (ANA), S.A. e à NAV, EP.
15H00 - Chegada da Comitiva ao Aeroporto de Lisboa (entrada pelo cilindro de vidro das Chegadas).
- Recepção pelo Conselho de Administração da ANA, S.A. (Srs. Drs. Walter Marques, Lopes Palma e Rui Veres) e pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da NAV, EP (Major Carlos Gonçalves da Costa).
15H05 - Boas vindas pelo Conselho de Administração e algumas palavras sobre a ANA
- Desenvolvimento do Aeroporto da Portela (2003-06) - apresentação pelo Director do Aeroporto de Lisboa, Dr. Francisco Severino (Lounge de chegadas)
15H45 - Visita ao Aeroporto de Lisboa
- Hall de Check-in
- Terminal de Bagagens
- Novas posições de estacionamento de aviões
- Área de Chegadas
- Área de Embarques
- Zonas Comerciais
- Hall de Partidas
16H45 - Partida para a visita à NAV, EP.
17H00 - Acolhimento no Centro de Controlo de Tráfego Aéreo (CCTAL), na Rua C Edifício 118, pelo Conselho de Administração da NAV e pelos directores da empresa.
- Boas vindas e apresentação da NAV, EP (Situação da Empresa, Investimentos em Curso e Plano de Investimentos 2003-2006), pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, Major Gonçalves da Costa.
- Visita à sala de operações do CCTAL
- Visita à sala de equipamentos do CCTAL
- Café
18H30 - Fim da vista e regresso à Assembleia da República.

4. Avaliação da situação
4.1 - Aeroporto de Lisboa
O Sr. Presidente da ANA deu as boas vindas à Delegação da Comissão, apresentou os membros do Comité de Recepção, que eram os membros do Conselho de Administração da ANA e ainda o Presidente da NAV.
De seguida apresentou indicadores do tráfego aéreo até ao fim de Março de 2003, em que era evidente o decréscimo do número de passageiros em todos os aeroportos (Lisboa - 9%, Porto - 13,6%, Faro - 12,7%, Madeira - 2,7% e Açores entre -13 e - 15%), apesar do crescimento do movimentos de aviões (Lisboa +1,1%, Porto + 0,3%, Faro - 10%, Madeira + 5% e Açores +6%),com excepção de Faro. Havia aviões mais pequenos e mais vazios.
Esclareceu, por ter sido notícia recente nos jornais, que havia alguma fissuras na pista do aeroporto de Faro (não buracos) que estavam em vias de tratamento sistemático e que, apenas, eram susceptíveis de causar problemas aos aviões mais pequenos.
De seguida apresentou o Director do Aeroporto de Lisboa, Dr. Francisco Severino e a Comissão Directiva (Drs. Francisco Severino, Fátima Rodrigues e Eng.º Lemos Ferreira).
O Director do Aeroporto de Lisboa fez a caracterização do aeroporto nas seus aspectos operacionais, de tráfego, de investimentos e dos sistemas operacionais.
Na caracterização do aeroporto referiu que a sua área total era de 503 ha, com duas pistas (de 3805*45 metros e 2400*45 metros) e um número máximo de 30 movimentos/hora, com 51 posições de estacionamento, 25 portas de embarque, 2800 passageiros processados por hora, 133 balcões de chek-in e 3247 lugares em parques de estacionamento automóvel.
De seguida caracterizou o tráfego em 2002, tendo referido: 110 mil aeronaves, 9,4 milhões de passageiros, 81 mil toneladas (carga e correio), 45 companhias com voos regulares e 150 companhias com voos charter, 25% de tráfego doméstico, 60% com origem ou destino na Europa, de que 45% era da UE e 10 145 unidades de tráfego (UT), correspondentes a 53% do total das UT dos sete aeroportos geridos pela ANA, S.A.
Sobre a evolução do tráfego, referiu que a taxa média de crescimento anual 1993-2002 foi de 5,8% para passageiros (domésticos 6,5%; internacional 6%; trânsito 4,8%) e de 6,3% para movimentos (domésticos 3,3% e internacional 6,8%).
Verifica-se um pico de movimentos e de passageiros, sazonal, nos meses de Julho e Agosto, sendo as maiores companhias aéreas, em passageiros, a TAP, a Portugália e SATA e, em movimentos, a TAP, a Portugália e a Air France.
Nos movimentos por tipo de aeronave, são os AIRBUS 319 e AIRBUS 320 os mais frequentes, com cerca de 28 000 e 24 000 movimentos, respectivamente, em 2002.
O fluxo de passageiros por mercado, é o seguinte: Portugal 24,2%; resto da Europa 59,2%; Africa 5,3%; América do Norte 3,9%; América do Sul e Central 7,3%; Próximo e Extremo Oriente 0,1%. O fluxo de passageiros do espaço Schengen representa 45%.

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A evolução do tráfego, desde a abertura do aeroporto, em 1942, foi a seguinte: 1 milhão de passageiros (MP) pelo ano de 1965; 2 MP pelo ano de 1969; 3 MP pelo ano de 1973; 4 MP pelo ano de 1987;5 MP pelo ano de 1999; 6 MP pelo ano de 1994; 7 MP pelo ano de 1998; 8 MP pelo ano de 1999; 9 MP pelo ano de 2000, tendo "estagnado" o ritmo da procura nos 9,4 MP a partir de 2001.
O investimento global previsto para 2003-2006, da ordem dos 175 milhões de euros (ME), destina-se fundamentalmente à construção de duas saídas rápidas de pista, a um novo taxiway, a aumentar o terminal por deslocação do terminal de carga actual e do AT1 (base aérea n.º 1, cuja conclusão da obra estava em discussão com a Força Aérea) e à aquisição de equipamento vário para o sistema HBS (Handling Baggage System). De referir que, como investimento para segurança, foi indicado o montante de 4,5 ME.
Como constrangimentos, para além das acessibilidades, foram apontados: o aumento do terminal a partir de 2007, as chegadas de passageiros não Schenghen, as portas de embarque não Schenghen, o equipamento do sistema HBS (100% screening e com vários níveis de segurança), de que havia cinco máquinas, duas das quais não eram operadas automaticamente.
Finda a exposição, a Delegação foi convidada a tomar um café, durante o qual teve, ainda, a oportunidade de trocar impressões com os membros da Administração e da Comissão Directiva, a que se seguiu uma visita ao Aeroporto e às obras em curso no sector das bagagens dos check-in.

4.2 - NAV
O Sr. Presidente da NAV, Major Gonçalves da Costa, deu as boas vindas à Delegação (que teve oportunidade de acompanhar na visita ao Aeroporto) e apresentou os restantes membros da Direcção: Dr. José Carlos Lacerda e Eng.º Paulino.
Disse que a empresa tinha sido criada em 1999 (antes era ANA/EP), por autonomização daquela, e tinha como atribuições a exploração e o desenvolvimento, em moldes empresariais, da infra-estrutura e dos serviços de apoio à navegação aérea e descolagens do tráfego aéreo.
O pessoal da NAV era de 1049 trabalhadores em 31 de Dezembro de 2003.
O espaço aéreo português tinha duas grandes áreas: a de rota e a de espaço aéreo terminal. A área de rota de Lisboa (FIR de Lisboa) tinha sete sectores de rota, quatro espaços aéreos vizinhos e um upper.
O espaço aéreo terminal tinha quatro sectores: Madeira, Faro, Lisboa e Porto.
Tinham um projecto, para implementar a partir de 12 de Junho, que permitia passar o controlo de 32 movimentos/hora para 40/movimentos/hora.
Esclareceu a terminologia associada às funções do controlo e os sistemas que estavam em uso: VOR/DME (no Cabo Espichel) e VORTAC (em Beja e com uma dupla funcionalidade, pois tanto servia aviões civis como militares).
Disse que cerca de 65% das rotas eram para as Canárias e não dependiam muito da rota, pelo que o tráfego podia ser desviado, mesmo artificialmente. O que teria consequências uma vez que os investimentos feitos são amortizados com base nas taxas de rota a cobrar.
O período de ouro das companhias de avião já tinha terminado e, tentar cativar companhias através da redução da taxa de rota, seria financeiramente penalizador para a empresa.
De seguida os Srs. Deputados foram convidados a visitar a sala de controlo de tráfego aéreo, onde puderam acompanhar o trabalho desenvolvido pelos controladores e assistir ao visionamento feito de aviões em rota e em processo de descolagem/aterragem.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Instituto de Estradas de Portugal (IEP), no Porto, realizada a 29 de Abril de 2003

1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. O programa
4. Avaliação da situação
5. Conclusão

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Porto foi estabelecido contacto com o IEP e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 29 de Abril.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Maria Paula Carloto de Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Melchior Moreira, Gago Horta, Luís Montenegro, António Gama de Oliveira, Luís Miranda, Nelson Baltazar, Ramos Preto e Isabel Gonçalves.

3. O programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 29 de Abril

09H30 - Partida da Delegação da Assembleia da República
10H00 - Recepção da Delegação
10H30 - Briefing, pelo Sr. Presidente do IEP, Eng.º Ribeiro Santos
13H00 - Almoço
14H30 - Regresso à Assembleia da República

4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente do IEP, no seu briefing, pôs a tónica na apresentação do IEP (4.1), do Plano Rodoviário Nacional (4.2), do Plano de Investimentos (4.3) e das perspectivas a curto e médio prazos (4.4).

4.1 O IEP
A criação da JAE deu-se em Julho/1927 com o objectivo de "resolver as deficiências originadas pela precária situação das Estradas Nacionais em consequência do rápido desenvolvimento do tráfego automóvel".

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A extinção da JAE deu-se em Junho de 1999, com a criação simultânea de três Institutos Rodoviários: o IEP, o ICOR e o ICERR. Pretendeu-se, então, criar um modelo mais eficaz pela distribuição das funções da JAE pelos três organismos.
Em Outubro de 2002, nasce um "novo" IEP, pela fusão daqueles três institutos. Entre os motivos que justificaram a fusão, foram apontados os seguintes: falta de coordenação, funções sobrepostas e mal definidas, dispersão de recursos, perda de identidade, aumento dos custos de funcionamento e perda de capacidade técnica.
A missão do "novo" IEP era: assegurar a política de infra-estruturas rodoviárias definida no Plano Rodoviário Nacional (PRN), garantir a concepção, construção, conservação e exploração dessa rede viária, garantir a gestão dos contratos de infra-estruturas concessionadas, promover o desenvolvimento do conhecimento, a regulamentação e a normalização, garantir a qualidade da rede rodoviária e a salvaguarda dos valores ambientais e patrimoniais.
A estrutura orgânica que o IEP implementou para a concretização da sua missão foi a seguinte:

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4.2 O PRN
As linhas estratégicas do PRN 2000, que tinham como "herança" os planos rodoviários nacionais de 1945, 1985 e 1998 (PRN45, PRN85 e PRN98), eram as seguintes:

- Potenciar o correcto e articulado funcionamento do sistema de transportes;
- Desenvolver as potencialidades regionais;
- Reduzir o custo global de transportes;
- Satisfazer a procura nacional e internacional;
- Aumentar a segurança de circulação;
- Minimizar os impactes ambientais.

Como novos propósitos para o PRN 2000 foram apontados os seguintes:

- Criação duma rede nacional de auto-estradas com cerca de 3000 km;
- Criação das estradas regionais;
- Elaboração de um programa de construção de variantes;
- Implementação de auditorias de segurança rodoviária;
- Instalação de Sistemas de Informação e Gestão de Tráfego;
- Integração na rede municipal de cerca de 4500 km.

Como efeitos esperados com a conclusão dos IP e IC, foram indicados: o aumento significativo (de cerca de 80%) das ligações boas ou muito boas, a redução (40%) do tempo de percurso entre capitais de distrito, a possibilidade de uma velocidade média de circulação de 80 km/h em cerca de 70% da rede de IP e IC, a redução (28%) da sinistralidade e das emissão de monóxido de carbono (32%).
A extensão da Rede Prevista no PRN2000, num total de 16 548 km, será assim distribuída:
IP 2605 km - IC 3537 km - EN 5327 km - ER 5079 km.

A realização [Os valores não incluem o IP5 (Albergaria a Velha-Vilar Formoso) nem o IP4 (Amarante-V. Real)] do PRN2000 em 31 de Dezembro de 2002 era a seguinte:

IP - 1788 km (71% já em serviço e 29% a construir)
IC - 1162 km (34% já em serviço e 66% a construir)
Total - 2950 km (50% já em serviço e 50% a construir)

A rede construída sob jurisdição do IEP, num total de15 735 km, tinha, em 31 de Dezembro de 2002, a seguinte distribuição:

IP 560Km - IC 731Km - EN 5327Km - ER 5079km - A Municipalizar 4038km
A rede transeuropeia é de 2515 km, e nela estão integrados cerca de 95 % da rede de IP, mas apenas 97 km de IC.

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A rede transeuropeia é de 2515 km, e nela estão integrados cerca de 95 % da rede de IP, mas apenas 97 km de IC.

4.3 O Plano de Investimentos
Os objectivos indicados para o plano de investimentos para 2003 (PIDDAC 2003) são os seguintes:

- Dar prioridade aos investimentos estruturantes do PRN - Rede Transeuropeia;
- Completar a rede das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;
- Maximizar a absorção de Fundos Comunitários;
- Conservar o Património Rodoviário;
- Melhorar as Condições de Segurança.

Aqueles objectivos serão cumpridos através de um programa de investimentos de 842.85 milhões de euros, assim distribuídos:

Programa 1 - Despesas Comuns - 173.00 (20.5%)
Programa 2 - Construção - 278.40 (33.0%)
Programa 3 - Conservação, Segurança e Requalificação - 270.45 (32.5%)
Programa 4 - Concessões - 121,00 (14.4%)

Como encargos do Estado para as novas concessões rodoviárias, foram indicados os seguintes valores, em milhares de euros, com IVA incluído:

2003: 129.833 - 2004: 112.586 - 2005: 290.989 - 2006: 333.796 - 2007: 708.107 - 2008: 715.401.

4.4 Perspectivas a curto e médio prazos
As acções estratégicas indicadas para 2003 passam por:

- Rever o estatuto das Estradas Nacionais;
- Rever a legislação em vigor: regime de taxas aplicáveis à estrada, dos termos de referência para contratos de conservação, introdução de critérios e patamares de qualidade, indicadores de desempenho e harmonização da oferta;
- Elaboração de plano de formação e requalificação técnica de pessoal;
- Elaboração de programa nacional para a instalação de áreas de serviço e repouso (rede não concessionada);
- Reactivação de um sistema de gestão da conservação;
- Informatização integrada e integral.

E as acções no terreno passam por:

- Programas de eliminação de zonas de acumulação de acidentes (com previsão de intervenção em cerca de 50% dessas zonas em 2003);
- Cobertura integral da rede de IP e IC com marcas rodoviárias e garantir o nível de qualidade 8 (máximo é 10);
- Cobertura de 50% da restante rede nacional com Nível de Qualidade 6;
- Reavaliação - inspecção da Sinalização Vertical de código por itinerário e substituição/limpeza/desobstrução/reposicionamento de sinais;

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- Reavaliação - inspecção de guardas de segurança por itinerário;
- Criação de um marco institucional-jurisdicional e colocação em toda a rede;
- Elaboração de notas técnicas sobre vários temas, com envolvimento do LNEC e das universidades.

4.5 Centro de controlo de tráfego
Findo o briefing, o Sr. Presidente convidou a Delegação da Assembleia da República para uma visita à sala de controlo de tráfego, onde os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de observar o tráfego, em tempo real, em diversas vias do País.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à CARRIS, efectuada no dia 25 de Junho de 2003

1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. O Programa
4. Avaliação da situação
5. Conclusão

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita à CARRIS foi estabelecido contacto com esta empresa e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 25 de Junho.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Maria Paula Carloto de Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta e Nelson Baltazar.

3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 25 de Junho
09H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H30 - Partida da AR para a sede da CARRIS.
10H00 - Chegada à sede da CARRIS e recepção no Salão Nobre pelo Conselho de Administração (CA) da CARRIS.
10H05 - Apresentação da CARRIS e do processo de reestruturação em curso, pelo Sr. Presidente do CA, Dr. Silva Rodrigues.
10H35 - Visita à Central de Comando de Tráfego e demonstração do Sistema de Ajuda à Exploração e Informação aos Passageiros (SAEIP), em funcionamento.
11H00 - Visita ao Museu da CARRIS.
11H30 - Viagem na carreira 15 de eléctricos e apresentação de medidas para optimização das condições de exploração desta carreira, com partida de Santo Amaro e destino à Praça do Comércio.
11H45 - Fim da visita.
11H50 - Regresso à AR.

4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente apresentou a CARRIS que o novo CA tinha encontrado (a tomada de posse foi em 22 de Fevereiro de 2003), remetendo outras questões de pormenor para o relatório e contas de 2002, distribuído aos Srs. Deputados.

4.1 - A frota
A frota da Carris é de 840 autocarros, 59 eléctricos (10 dos quais articulados), seis ascensores e dois elevadores.
A rede que é percorrida por aquela frota é de 712 km em via simples, sendo de 664 km a percorrida por autocarros e de 48 km a percorrida por eléctricos. Do total da rede da CARRIS, apenas, 10% é feita em corredor dedicado. Em média, circulam na rede cerca de 45,3 veículos/km/dia.

4.2 - O pessoal
A CARRIS tem ao seu serviço 3915 efectivos, assim distribuídos:

- 2386 em tráfego;
- 712 nas oficinas;
- 817 em chefias técnicas, administrativas, etc.

4.3 - A conta de exploração
Em 2002 as receitas directas da exploração foram de 69 milhões de euros (ME), as receitas totais de 79 ME e os custos totais de 166 ME (representando os custos com o pessoal 107 ME). O resultado corrente, antes das indemnizações compensatórias, foi de - 87 ME.
As indemnizações compensatórias foram de 16 ME em 2002, serão de 41 ME em 2003 e são manifestante insuficientes.
Perante estes dados, o Sr. Presidente da CARRIS considera que é insustentável a situação da empresa e urgente a adopção de um conjunto de medidas para a equilibrar e viabilizar.
Acresce que os dados da situação patrimonial da CARRIS eram igualmente preocupantes, com um passivo de 238.6 ME (186.2 ME de curto prazo e 52.4 ME de médio/longo prazo), com complementos de pensões, não provisionadas, de 214.9 ME e com o problema adicional do artigo 35.º da Código das Sociedades Comercias, que, a ser cumprido, obrigaria a que a empresa fosse rapidamente dissolvida.

4.4 - Perspectivas a curto e médio prazos
O novo CA da CARRIS encontrou em curso um estudo que o Governo tinha mandado fazer à McKinsey. Outros operadores como a CP, o Metro e a REFER também tinham em curso estudos, adjudicados à Roland Berger, feitos em articulação com o Ministério das Finanças e na perspectiva

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da constituição das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT).
A baixa eficiência da CARRIS tinha factores internos [gap de produtividade, regras de trabalho pouco flexíveis ou até bloqueadoras da produtividade, custos de manutenção elevados, envelhecimento acelerado da frota (com idade média de 16,5 anos), dimensionamento excessivo de recursos humanos] e externos, não dependentes da empresa [procura total decrescente, baixa velocidade comercial, falta de autonomia para ajustar a oferta - dependente, também, da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) -, insuficiente articulação com outros operadores, especialmente com o Metropolitano de Lisboa (com a agravante de 70 a 80% da rede do Metro estar sobreposta à da CARRIS].
Para a resolução dos factores externos, a CML seria a grande interlocutora para a concretização de medidas já estudadas, que se prendem, entre outras, com a disciplina do trânsito e o estacionamento na cidade que permitam o aumento da velocidade comercial, a criação de mais corredores bus, etc. De referir que a baixíssima velocidade comercial praticada pela frota da CARRIS traz enormes prejuízos à empresa. Por exemplo, o acréscimo de 1 km/h na velocidade comercial da frota reduziria em 5 ME a estrutura de custos da empresa, ou seja, o mesmo nível de oferta podia ser conseguido com custos inferiores.
Não era possível manter a CARRIS a funcionar tal qual estava, à espera que o Governo resolvesse a questão financeira, e era impensável a vida em Lisboa sem a Carris, que era o maior operador e cumpria as necessidades fundamentais de mobilidade, diárias, de quem vivia na cidade.
Mas o modelo de mobilidade era insustentável, com perda de passageiros para o transporte individual de cerca de 6% ao ano (em 1995 eram transportados pela CARRIS 380 milhões de passageiros e hoje cerca de 300), baixas taxas de ocupação, etc., e eram urgentes medidas que racionalizassem a gestão e equilibrassem a conta de resultados. Se nada fosse feito, a CARRIS estaria condenada a prazo.
Assim, e na opinião do Sr. Presidente da CARRIS, eram imprescindíveis acções que cumprissem dois objectivos fundamentais: a optimização operacional (melhorar a qualidade do serviço público e reajustar a oferta à procura) e o saneamento financeiro (alterar a situação patrimonial, resolver o défice operacional e assegurar um nível de investimento adequado) da empresa.
A reestruturação que preconizavam podia ser encarada sob três aspectos: a) em stand alone; b) em articulação com o Metro e c) em articulação com a CML. Nesse âmbito, e como acções concretas a desenvolver, indicou as seguintes:

a) Stand alone
- Redesenho da oferta para optimização da rede;
- Optimização do serviço, com mecanismos de fidelização;
- Flexibilização das regras de trabalho (com horários mais flexíveis e combate ao absentismo);
- Renovação da frota;
- Redução dos custos de aprovisionamento e optimização da gestão de stocks;
- Autonomização/outsourcing da manutenção;
- Redesenho das áreas centrais, com uma estrutura mais ágil e flexível;
- Redefinição da política tarifária, simplificada e remuneradora.
b) Em articulação com o Metro
- Articulação da oferta CARRIS/Metro
- Optimização conjunta da imagem/serviço;
- Redesenho conjunto dos aprovisionamentos;
- Integração selectiva de funções de manutenção;
- Reorganização conjunta das áreas centrais;
- Reestruturação tarifária (simplificada, remuneradora, com bilhética sem contacto)
c) Em articulação com a CML
- Redesenho da oferta (adequação da oferta à procura e optimização da interacção com o Metro pelo efeito de rede);
- Aumento da velocidade comercial (actualmente é de 14.8 km/h) para cerca de 18 km/h através do seguinte: redesenho da rede de corredores dedicados, prolongamento dos sete corredores existentes, criação de dezasseis novos corredores, prioridade semafórica em sete pontos e rigor/disciplina das regras de circulação e estacionamento.

O Sr. Presidente considerou que o sucesso da reestruturação, a implementar até 2007, dependia essencialmente do seguinte:

1. Reorganização da oferta e sua redução em 20%.
2. Libertação de pessoal (1200).
3. Redução da idade média da frota de 16,5 para 7,6 anos (pela aquisição de 367 veículos novos e abate de 472).
4. Alienação de activos (instalações de Cabo Ruivo e parte de Santo Amaro) e resolução dos complementos de reforma do pessoal.
5. Condições de financiamento para a reestruturação da dívida.
6. Reestruturação tarifária (CARRIS, Metro e outros).

As medidas já adoptadas pela nova administração, foram as seguintes:

- Redução de 350 contratos de trabalho:
- Estudos de mobilidade e ajustamentos na oferta;
- Elaboração de caderno de encargos para lançamento de concurso público para aquisição faseada (100+83+100 veículos) de frota nova;
- Preparação do encerramento da Estação de Cabo Ruivo, da transferência dos Serviços Centrais de Santo Amaro para Miraflores e da autonomização da manutenção dos 3.º, 4.º e 5.º escalões.

4.5 - Centro de Controlo de Tráfego
Findo o briefing, o Sr. Presidente convidou a Delegação da AR para uma visita à sala de Controlo do Tráfego onde os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de observar o funcionamento do Sistema de Ajuda

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à Exploração e Informação dos Passageiros, em tempo real, nos diversos itinerários da rede da CARRIS.

4.6 - Museu da CARRIS e viagem de eléctrico
A terminar a visita, a Delegação da Comissão teve a oportunidade de visitar o Museu da Carris e de fazer uma viagem no eléctrico da carreira 15, de Santo Amaro até ao Terreiro do Paço.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 1 de Julho de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da 2.ª visita de trabalho ao Metropolitano de Lisboa, que teve lugar no dia 9 de Julho de 2003

1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. O Programa
4. Avaliação da situação
5. Conclusão

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Metropolitano de Lisboa foram estabelecidos contactos com aquela entidade e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 9 de Julho.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Maria Paula Carloto de Castro, Bruno Dias, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Miguel Miranda, Miguel Coelho, Luís Miranda, Ramos Preto e Isabel Gonçalves.

3. O programa
O programa da visita, cumprido pela Delegação da Comissão, foi o seguinte:

Dia 9 de Julho
09H00 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H15 - Partida da AR para a Sede do Metropolitano.
09H30 - Chegada à sede do Metropolitano e recepção à Delegação pela Administração do Metropolitano.
10H05 - Briefing pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano, Dr. Manuel Frasquilho.
10H20 - Partida, em autocarro, para a estação do Lumiar (Linha Amarela). Visita à Estação do Lumiar e ao túnel (realizado pela tuneladora), com percurso a pé, entre as estações do Lumiar e da Ameixoeira.
11H00 - Deslocação, em autocarro, entre as estações da Ameixoeira e a do Sr. Roubado. Visita ao túnel (em NATM) até à estação do Sr. Roubado [Ao encontro da Delegação foram o Srs. Presidentes da Câmara e da Junta de Freguesia de Odivelas, Dr. Manuel Varges e Sr. Vítor Alves Peixoto, respectivamente, que acompanharam a Delegação a partir dessa altura]. Explicação do Interface e da respectiva construção, pelo Administrador do Metropolitano, Sr. Eng.º Leiria Pinto.
12H15 - Partida, a pé, para a estação de Odivelas pelo viaduto (entre as estações do Sr. Roubado e de Odivelas) e visita às obras em curso.
13H00 - Almoço.
14H30 - Partida para a Câmara Municipal de Oeiras. Apresentação do projecto Metro Ligeiro de Superfície, circular exterior (1.ª fase), pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr.ª Teresa Zambujo e pelo Director do Projecto, Eng.º Artur Bívar [Na reunião estiveram presentes os presidentes das Câmaras Municipais de Odivelas e da Amadora (Sr. Joaquim Raposo) e o Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas].
16H00 - Partida de autocarro pelo percurso da zona de intervenção projectada para o Metro Ligeiro de Superfície Algés-Falagueira.
17H00 - Visita às obras da estação da Falagueira.
17H50 - Partida de autocarro de regresso à sede do Metro.
18H30 - Regresso à Assembleia da República.

4. Avaliação da situação

4.1 - Metropolitano
No briefing feito pelo Sr. Presidente do Metro, foi apresentada a orgânica do Metropolitano, (que assentava em três pilares base (Infra-estruturas, Exploração Industrial e Exploração Comercial, com as respectivas equipas constituídas) e os resultados líquidos da exploração [2001=(194,6Meuros), 2002=(173,9Meuros) e 2003=(163,Meuros)].
Sobre o que seria o Metropolitano no futuro, o Presidente do Metro disse que havia já quatro linhas em funcionamento e que:

- Estavam em desenvolvimento o projecto de ligação do Metro da estação Oriente à zona de S. Sebastião da Pedreira, susceptível de gerar sinergias no conjunto da rede do Metro;
- Estava em conclusão, prevista para o final do ano de 2003, o prolongamento da Linha Amarela do Metro, até Odivelas;
- Havia projectos de inovação com exploração das novas tecnologias de informação (sobretudo na bilhética, no eCommerce e no controlo de projectos e de qualidade);
- Havia "modelização" de estruturas e equipamentos, no que respeitava a estações e a términus, susceptíveis

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de melhorar o seu funcionamento e com reflexo nos custos.

Estava praticamente concluído o "fecho" dos acessos à rede do Metro. Este fecho ia permitir conhecer melhor os indicadores de movimento e concluir, com maior rigor, a origem/destino dos passageiros, a adequação, ou não, do tarifário praticado e a diminuição do nível da fraude, que era estimada entre 10 e 15%.
Outras medidas e outros projectos, nomeadamente de alargamento do Metro a outras zonas (Oriente - Aeroporto de Lisboa, S. Sebastião - Campo de Ourique, etc.) e respectivo modelo de financiamento, estavam em estudo, em colaboração com as autarquias locais envolvidas, e seriam apresentados ao Governo até ao fim do ano.
Mas, no futuro do Metro, havia, ainda, a considerar outras questões, como as institucionais que se prendiam com a criação e entrada em funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes, a clarificação financeira da empresa, etc.
Sobre o "corredor" Odivelas-Lisboa, foi referido que era o único, dos arredores de Lisboa, que não dispunha de um meio de transporte pesado (ferroviário) alternativo à Calçada de Carriche e à Av. Padre Cruz ou Alameda das Linhas de Torres, onde as viagens pendulares Loures-Lisboa, em transporte individual, representavam 142 000 veículos/dia. Assim, a linha a visitar, com conclusão prevista para o fim de 2003, para além das inegáveis vantagens ambientais, trará uma enorme vantagem de mobilidade aos utentes daquele corredor.
A obra foi iniciada em 1999, após realização do estudo prévio e selecção do traçado mais adequado.
A procura estimada para o troço da linha Odivelas-Campo Grande é da ordem das 30.1 milhões de passageiros/ano.
O prolongamento da Linha Amarela terá cerca de 4790 metros, cinco estações (Quinta das Conchas, Lumiar, Ameixoeira, Sr. Roubado e Odivelas) e um custo global estimado de cerca de 316 197 milhares de euros.

4.2 - Encontro na Câmara Municipal de Oeiras
A reunião serviu para fazer o ponto da situação do projecto do Metro Ligeiro de Superfície (MLS) Algés-Falagueira, sentar à mesma mesa interessados na melhoria/resolução das questões de mobilidade naquela zona da AML e procurar colher a sua colaboração para atingir aquele objectivo.
Assim, foi referida a necessidade de colaboração das empresas de transportes de passageiros e das autarquias e foi feito um repto aos Deputados/AR, para "ajudarem" naquela cruzada, de criação de um sistema de transportes integrados na AML.
O MLS Algés-Falagueira foi considerado um projecto irreversível. Sem a colaboração das autarquias, do Metro e da Carris era difícil desbravar a situação, mas o traçado estava já estabilizado, com garantia de reserva de terrenos, as fases estavam já definidas e só faltava a execução da obra. O Ministério das Obras Públicas estava alertado para a urgência da sua realização, faltando a definição do seu modelo de financiamento e a clarificação da situação.

4.3 - Visita à zona de intervenção do MLS
Seguiu-se a visita à zona de intervenção do MLS Algés-Flagueira e à estação da Falagueira. De referir que, a situação da estação da Falagueira, que abrirá ao tráfego no próximo ano, exige decisões urgentes em matéria de coordenação com outros meios de transporte.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto com aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 10 de Julho de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório de actividades referente à 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura

Introdução

Com a realização de eleições legislativas no dia 17 de Março de 2002, a 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura teve início em 5 de Abril e terminou no dia 14 de Setembro de 2003, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou-se no dia 2 de Maio com a instalação da Comissão e eleição da mesa, que ficou constituída do seguinte modo:

Presidente - Álvaro Barreto (PSD)
Vice-Presidente - Capoulas Santos (PS)
1.º Secretário - Luís Duque (CDS-PP) - substituído pelo Deputado Herculano Gonçalves
2.º Secretário - Rodeia Machado (PCP).

Actividade da Comissão

2.1. Número de reuniões e respectivas datas
A Comissão efectuou 41 reuniões distribuídas pelos dias 02, 08, 14, 28 e 29 de Maio de 2002; 11, 19 e 20 de Junho de 2002; 03, 08, 25 e 30 de Julho de 2002; 24 de Setembro de 2002; 03, 08, 15 e 29 de Outubro de 2002; 04, 26 e 27 de Novembro de 2002; 03, 10 e 11 de Dezembro de 2002; 07, 14 e 28 de Janeiro de 2003; 11 e 25 de Fevereiro de 2003; 05, 11 e 25 de Março de 2003; 01, 08 e 22 de Abril de 2003; 06 e 27 de Maio de 2003; 03 e 25 de Junho de 2003; 02 e 09 de Julho de 2003 e 04 de Setembro de 2003.

2.2 Audições com membros do Governo
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas:
29 de Maio de 2002 - abordadas questões gerais relacionadas com a política a ser adoptada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, ainda, a solicitação do PCP, a situação concreta da

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Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro;
25 de Julho de 2002 - realizou-se na sequência do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que teve lugar no dia 15 de Julho de 2002;
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e do Desenvolvimento Rural:
8 de Outubro e 4 de Novembro de 2002 - discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003;
14 de Janeiro de 2003 - sobre a evolução das negociações concernentes à Política Comum de Pescas e à Política Agrícola Comum depois da realização do Conselho de Agricultura e Pescas, que teve lugar em Bruxelas, de 16 a 20 de Dezembro de 2002;
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:
25 de Fevereiro de 2003 - destinou-se a avaliar o ponto da situação das negociações sobre a revisão da Política Agrícola Comum e da reorganização institucional da Região Demarcada do Douro.
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
5 de Março de 2003 - sobre a chamada "crise dos frangos";
9 de Julho de 2003 - sobre os resultados obtidos na Cimeira do Luxemburgo relativamente à reforma da Política Agrícola Comum (PAC) e suas consequências para a agricultura portuguesa.
- Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e dos Assuntos Europeus:
18 de Junho de 2002 - reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.
- Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:
26 Novembro de 2002 - sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro;

2.3. Audições com diversas entidades
3 de Outubro de 2002 - com o Sr. Comissário Europeu Franz Fischler sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e a proposta de reforma da Política Comum de Pescas;
16 de Outubro de 2002 - com o Sr. Ministro da Agricultura da República da Eslovénia, sobre temas relacionados com a agricultura;
27 de Novembro de 2002 - com uma Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique sobre temas relacionados com a agricultura;
3 de Dezembro de 2002 - com a Direcção da Casa do Douro e com a AVEPOD (Associação de Viticultores Engarrafadores dos Vinhos do Porto e Douro) sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro;
11 de Dezembro de 2002 - com os Trabalhadores da Casa do Douro, com a Associação de Empresas de Vinho do Porto, com a União das Adegas Cooperativas e com a AVIDOURO sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro;
26 de Fevereiro de 2003 - Associação Nacional das Farmácias, sobre alteração legislativa do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho;
27 de Fevereiro de 2003 - Direcção-Geral de Veterinária, sobre alteração legislativa do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho;
19 de Março de 2003 - INFARMED (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) sobre alteração legislativa do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho.

2.4. Audiências
1 - 21 de Maio de 2002 - Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria sobre problemas relacionados com o sector agrícola (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Albernaz (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP));
2 - 3 de Junho de 2002 - Sr. Dr. Seiji Shiratori, diplomata da secção político-económica da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Lisboa, sobre assuntos ligados à Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Sr. Presidente da Comissão);
3 - 19 de Junho de 2002 - Associação Ambiental e Agrícola do Vale da Ribeira da Lousã - S. Pedro sobre o projecto hidroagrícola da Barragem do Carril, em Tomar, e a suspensão da obra de instalação da conduta de rega (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Semedo (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP));
4 - 25 de Julho de 2002 - Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca sobre a problemática em torno da revisão da Política Comum de Pescas [grupo de trabalho integrando os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
5 - 9 de Outubro de 2002 - ALIAN - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia; APMVEAC - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia e IACA - Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais, sobre uniformização da taxa do IVA sobre alimentos para animais (grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, Jorge Tadeu Morgado (PSD) como Membro da Comissão de Economia e Finanças,

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Rosa Albernaz (PS), Herculano Gonçalves [(CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
6 - 20 de Novembro de 2002 - Eurogrupo para o Bem-estar Animal sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e o transporte de animais vivos [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), na qualidade de Coordenador, Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
7 - 4 de Dezembro de 2002 - Liga para a Protecção da Natureza, sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
8 - 4 de Dezembro de 2002 - VITICAVE - Associação de Viticultores dos Vales do Cávado e do Ave, sobre os problemas que afectam a Região dos Vinhos Verdes [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, e Pina Marques (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
9 - 10 de Dezembro de 2002 - Associação de Produtores Florestais da Beira Interior (AFLOBEI), audiência conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, sobre a privatização da Portucel e constrangimentos às actividades do sector florestal [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP)];
10 - 18 de Dezembro de 2002 - Associação Portuguesa dos Nutricionistas para proceder à apresentação da associação (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP));
11 - 18 de Dezembro de 2002 - Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética para dar conhecimento de factos que atingem o sector [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
12 - 18 de Dezembro de 2002 - Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém para dar conhecimento dos graves prejuízos na agricultura devido ao mau tempo [grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
13 - 19 de Fevereiro de 2003 - GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, solicitando uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, que "Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 90/676/CEE e 93/41/CEE" [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, que coordenou, e Joaquim Ponte (PSD), Miguel Ginestal e Teresa Venda (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
14 - 12 de Março de 2003 - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) para análise de assuntos relacionados com a problemática de instalação de jovens agricultores e abordagem de novas formas de colaboração futura [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, João Moura e Jorge Nuno Sá (PSD), Miguel Ginestal (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
15 - 8 de Abril de 2003 - Associação de Agricultores do Concelho de Mourão sobre regadio e expropriações do Alqueva [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
16 - 8 de Abril de 2003 - Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sobre apresentação das principais conclusões do IV Congresso da CNA (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Ascenso Simões (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), na qualidade de coordenador.

2.5. Petições
Foram distribuídas as seguintes petições transitadas da anterior Legislatura:
163/VII/4.ª - A Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal solicita que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, do PS; e
169/VII/4.ª - A Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal remete ao Parlamento petição subscrita por 5928 cidadãos, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte. Ambas as petições foram arquivadas na sequência da aprovação, por unanimidade, de deliberação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo em conta, designadamente, o facto de se ter tornado supervenientemente inútil a sua apreciação em Plenário.
35/VIII/2.ª - Junta de Freguesia de Abreiro, Mirandela, solicita a inclusão de zonas da freguesia de Abreiro na Região Demarcada do Douro, ao Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD), a qual está pendente e
74/VIII/3.ª - João Andrade Santos e outros, solicitam a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, ao Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), cujo Relatório Final, apresentado a 15 de Janeiro de 2003, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na sua reunião de 11 de Fevereiro, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Esta petição, contendo 46 000 assinaturas, foi apreciada pelo Plenário no dia 9 de Abril de 2003, estando publicada a respectiva discussão no Diário da Assembleia da República I série - n.º 109, de 10 de Abril de 2003.

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Da presente Legislatura, foi distribuída ao Sr. Deputado Costa e Oliveira a Petição n.º 19/IX/1.ª, da iniciativa de Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino e outros, que apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos. Foi aprovado um relatório intercalar enviado a S. Ex.ª, o Sr. Presidente da Assembleia da República em 13 de Maio de 2003, com um pedido de informações ao Governo.

2.6. Processo legislativo
Baixaram à Comissão três apreciações parlamentares, a saber:
Apreciação parlamentar n.º 54/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor: foi criado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Ginestal (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Importa referir que a referida apreciação parlamentar caducou por inutilidade superveniente do seu objecto devido à publicação do Decreto-Lei n.º 173/2002, de 25 de Julho, que revoga os Decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos: foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), cujos processos foram declarados caducos na reunião plenária de 26 de Março de 2003 (Diário da Assembleia da República I Série - n.º 104, de 27 de Março de 2003).
No dia 12 de Junho de 2002 baixaram à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias, os projectos de resolução n.os 21/IX (PSD e CDS-PP) - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 23/IX (BE) - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 24/IX (PCP) - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas e 28/IX (PS) - Sobre a revisão da Política Comum de Pescas pelo que, no dia 19 de Junho, reuniu o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) para proceder à sua apreciação. Em resultado, no dia seguinte, o Plenário da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o texto de substituição dos referidos projectos de resolução, publicado no Diário da República I Série A n.º 151, como Resolução da Assembleia da República n.º 40/2002, de 3 de Julho, sobre Revisão da Política Comum de Pescas;
Projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP), cujo texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi aprovado por unanimidade na reunião plenária n.º 96 e publicado no Diário da República I Série A n.º 78 como Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003, de 2 de Abril;
Projecto de lei n.º 111/IX - Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras (PS), distribuído ao Sr. Deputado Fernando Penha (PSD), rejeitado no dia 3 de Outubro de 2002 na votação, na generalidade, no Plenário;
Projecto de lei n.º 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), distribuído à Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo, tendo o respectivo relatório sido aprovado, por unanimidade, na Comissão;
Projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS), distribuído ao Sr. Deputado Melchior Moreira, rejeitado no dia 3 de Julho de 2003 na votação, na generalidade, no Plenário;
Proposta de lei n.º 87/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), remetida à 8.ª Comissão;
Proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, distribuída à Sr.ª Deputada Ana Paula Malojo, e publicada no Diário da República I Série A n.º 193 Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto.

2.7. Deslocações realizadas em território nacional
- Participação no X Encontro Nacional de Caçadores Portugueses, realizado em Santarém, no dia 12 de Maio de 2002, a convite da FENCAÇA;
- Participação, a convite do Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na XII Edição da Pimel, que decorreu de 21 a 24 de Junho de 2002;
- Visita à Fábrica Pata Negra realizada no dia 13 de Janeiro de 2003, a convite da Empresa Carnes Ibéricas, S.A.;
- Participação num Encontro de Pescadores realizado no dia 22 de Fevereiro de 2003, em Matosinhos, a convite do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte;
- Dando cumprimento ao programa de actividades aprovado pela Comissão, foi promovida uma visita à Barragem do Alqueva e ao Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio no dia 24 de Fevereiro de 2003;
- Participação, no dia 8 de Março de 2003, num Seminário Europeu sobre "As Perspectivas de regulação dos Mercados Agrícolas na União Europeia: Que instrumentos de controlo da produção?" a convite da CNA;
- Visita à Região Autónoma da Madeira nos dias 18 a 20 de Maio de 2003 de uma delegação da Comissão

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integrada pelo Sr. Vice-Presidente (Capoulas Santos); por dois Deputados do PSD (Melchior Moreira e Jorge Tadeu); por dois Deputados do PS (Zelinda Semedo e Teresa Venda); por um Deputado do CDS-PP e por um Deputado do PCP (Rodeia Machado), num total de sete, a convite do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Floresta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

2.8. Participações em reuniões internacionais
- Os Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Miguel Ginestal (PS) participaram numa Conferência de Trabalho, no âmbito da Presidência Dinamarquesa do Conselho da União Europeia e a convite da Comissão Parlamentar congénere, em Copenhaga, nos dias 10 e 11 de Setembro de 2002, sobre as orientações da Política Agrícola Comum à luz de desafios internacionais, tais como o alargamento da União Europeia, as negociações internacionais no seio da Organização Mundial do Comércio e a situação e problemas económicos dos países em vias de desenvolvimento;
- O Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Miguel Ginestal (PS) participaram numa reunião em Atenas das Comissões de Agricultura dos Parlamentos da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos no dia 19 de Maio de 2003;

2.9. Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
1 - Reorganização Institucional da Região Demarcada do Douro;
2 - Revisão Intercalar da Política Agrícola Comum;
3 - Reforma da Política Comum de Pescas.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.

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