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Sábado, 6 de Dezembro de 2003 II Série-C - Número 10

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 112/IX - Relativo à substituição do Deputado do CDS-PP Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Feio como secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França.
- Despacho n.º 113/IX - Relativo à substituição do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa pelo Deputado Vicente Merendas nas funções de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau.
- Despacho n.º 114/IX - Relativo à atribuição do prémio de Direitos Humanos 2003 e da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos, a ter lugar na Assembleia da República, na Sala do Senado, no dia 10 de Dezembro de 2003.
- Despacho n.º 115/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente da Câmara da Irlanda, Dr. Rory O'Hanlon.

Comissões Parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da visita de trabalho à SILOPOR, que teve lugar no dia 7 de Outubro de 2003.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Comunicação relativa à designação do novo representante para o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de um assessor parlamentar nível I para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes do Grupo Parlamentar.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Despacho de exoneração do Chefe de Gabinete.
- Despacho de nomeação do Chefe de Gabinete.
Grupo Parlamentar do BE:
- Despacho de exoneração do Chefe de Gabinete.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da Segunda Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 31 de Março e 4 de Abril de 2003.
- Relatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 23 e 27 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris no dia 4 de Novembro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à reunião da troika e dos Presidentes das Comissões dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), realizada em Roma a 27 de Novembro de 2003.

Rectificações:
Ao n.º 53, de 12 de Setembro de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 112/IX - Relativo à substituição do Deputado do CDS-PP Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Feio como secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França

Por solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP declaro reintegrado no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França o Deputado Diogo Feio, substituindo o Deputado Fernando Alves Pereira eleito secretário do referido Grupo, a que me refiro no meu despacho n.º 91/IX.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 113/IX - Relativo à substituição do Deputado Jerónimo de Sousa pelo Deputado Vicente Merendas nas funções de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau

Por solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, declaro que o Deputado Jerónimo de Sousa substitui o Deputado Vicente Merendas nas funções de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau, a cuja composição se refere o meu Despacho n.º 90/IX.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 114/IX - Relativo à atribuição do prémio de Direitos Humanos 2003 e da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos, a ter lugar na Assembleia da República, na Sala do Senado, no dia 10 de Dezembro de 2003

Nos termos do n.º 7 da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Resolução n.º 48/2002, de 20 de Julho, ouvida a Conferência de Líderes que se pronunciou por unanimidade, mediante proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determino:

- Atribuir o prémio de Direitos Humanos 2003 à Associação "O Ninho" - IPSS, pelo seu trabalho altamente meritório, no âmbito da promoção humana e social de mulheres vítimas de prostituição.
- Atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos, a título póstumo, ao Sr. Dr. Sérgio Vieira de Melo, em reconhecimento da acção que teve em mais de 30 anos ao serviço das Nações Unidas, na defesa dos Direitos Humanos e que culminou com a sua intervenção no Iraque, onde encontrou a morte.

A entrega dos prémios terá lugar, em cerimónia a realizar no próximo dia 10 de Dezembro de 2003, Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Sala do Senado, às 12 horas.

Publique-se, registe-se e notifique-se.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 115/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente da Câmara da Irlanda, Dr. Rory O'Hanlon

Visita Portugal, a meu convite, entre os dias 11 e 14 de Janeiro de 2004, S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Representantes da Irlanda, Dr. Rory O'Hanlon.
À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da visita de trabalho à SILOPOR, que teve lugar no dia 7 de Outubro de 2003

I - Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 9 de Janeiro de 2003, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) foi autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
A visita à SILOPOR, Empresa de Silos Portuários, S.A. (doravante designada por SILOPOR) era um objectivo que esteve sempre na elaboração do programa de destinos desta Comissão, pois constitui uma empresa portuguesa de valor estratégico fundamental no mercado da armazenagem e distribuição de todos os tipos de granéis alimentares importados, segundo informação da mesma.
A SILOPOR é, aliás, a principal empresa portuguesa de descarga e armazenagem portuárias de granéis sólidos alimentares, instalada em dois dos maiores portos portugueses, com dois terminais no porto de Lisboa - Trafaria e Beato -, e um "silo-pulmão" no porto de Leixões.
Esta Comissão propôs-se visitar o terminal portuário da Trafaria, situado na margem Sul do estuário do Tejo e considerado um dos terminais de granéis mais sofisticados da Europa.
Para a sua realização, estabeleceram-se contactos com o secretariado e a comissão liquidatária da mesma e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita que se realizou no dia 7 de Outubro de 2003.

II - Programa da visita

O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

08h45m - Encontro na porta lateral do Palácio de S. Bento, na Assembleia da República
09h00m - Partida da delegação parlamentar para a SILOPOR
09h30m - Recepção da delegação da Comissão (distribuição de capacetes, batas e fatos macacos exigíveis para a visita)

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09h45m - Início da visita às instalações:
- Visita ao cais de importação com subida a um descarregador e ida ao navio (no caso de haver navio à descarga)
- Regresso através da galeria das bandas transportadoras
- Subida ao terraço das torres das noras com vista panorâmica do Terminal
- Visita à Sala de Comando
- Regresso à área administrativa
11h30m - Coffee Break
11h45m - Exposição sobre a actividade da SILOPOR e ponto da situação sobre os concursos de privatização da actividade em causa
12h15m - Cumprimentos de despedida e regresso à Assembleia da República

III - Composição da delegação

A visita foi presidida pela Vice-presidente da COPTC, Sr.ª Deputada Edite Estrela, na companhia dos Srs. Deputados Bessa Guerra, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves, Bruno Dias, Rodrigo Ribeiro e José Junqueiro.
A delegação parlamentar contou, ainda, com a presença de Nuno Cunha Rolo do apoio técnico parlamentar.

IV - Descrição da visita

A visita começou com a chegada de todos os Srs. Deputados, por volta das 10h00m ao Terminal da Trafaria da SILOPOR, cuja recepção foi feita por todos os membros da Comissão Liquidatária - Abel Vinagre (Presidente), Arnaldo Silva e Pedro Pitar -, pelo director do Terminal, Sr. Henrique Matos e Eng.º Duarte Bastos.
Feitos os cumprimentos e as apresentações, todos vestiram uma bata e colocaram capacetes de protecção para se fazer a visita na máxima segurança.
Depois de todos estarem prontos, a comitiva deslocou-se a pé para o cais, em direcção aos silos, por onde se teve a oportunidade de verificar as instalações, a própria paisagem do lugar e os mecanismos e as infra-estruturas das moagens, e respectivas bandas transportadoras, complementadas pelas explicações do Sr. Henrique de Matos e membros da Comissão Liquidatária.
A visita às instalações industriais da SILOPOR contou ainda com a ida à Sala de Controlo ou de Comando de todos os processos automatizados de laboração, designadamente ligação e fecho de máquinas, controlo das unidades de pesagem, controlo das descargas dos produtos e respectiva entrada e saída, bandas transportadoras de moagem e a própria distribuição da mercadoria pelos vários camiões.

No final da visita às instalações industriais passou-se a um mini coffee break seguindo-se um breafing entre a delegação parlamentar e os membros da direcção da SILOPOR.

V - Reunião interinstitucional

O Presidente da Comissão Liquidatária abriu a reunião com agradecimentos dirigidos à comitiva da Assembleia da República e fazendo menção à história da SILOPOR.
Referiu que a SILOPOR nasceu da extinção da EPAC Comercial, S.A., e encontra-se em situação de liquidação desde 2001, não obstante "o ano passado a SILOPOR ter movimentado o maior volume de produtos de sempre".
Referiu a necessidade de a SILOPOR não fechar pois tem todas as condições para ser bem sucedida, tal como foi já explicado na Comissão Europeia.
A própria Comissão Europeia frisou que não quer a privatização da SILOPOR, acresce ainda que o terreno desta é domínio público marítimo.
Mencionou ainda o facto de o mercado onde opera a SILOPOR não se caracterizar como monopolista, por parte da SILOPOR, pois esta detém 60% de quota de mercado.
Por último, o Sr. Presidente invocou o total pagamento das dívidas à Direcção-Geral do Tesouro, salientando que "a SILOPOR paga pontualmente a todos os trabalhadores e todas as suas dívidas, como se pode ver".
A seguir, interveio a Sr.ª Deputada Edite Estrela (GP-PS), Vice-Presidente da COPTC, apresentando, em nome pessoal e da Comissão, os seus agradecimentos a toda a equipa da SILOPOR e por toda a amabilidade da recepção e acompanhamento da visita de toda a comitiva parlamentar.
De seguida, intervieram, com interrogações, os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), que questionou o envelhecimento dos quadros e o fundo de pensões; o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), perguntou sobre o futuro dos trabalhadores da empresa e do terreno da SILOPOR; o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), sobre as bandas transportadoras, o regime jurídico dos operadores portuários, a necessidade da nova reforma portuária e sobre a política de pessoal na SILOPOR; e Isabel Gonçalves (CDS-PP), considerando o bom desempenho da SILOPOR em resultado do que foi dito pelo Presidente da Comissão Liquidatária.
A final, a Sr.ª Deputada Edite Estrela agradeceu, mais uma vez, o acolhimento de todos os membros da SILOPOR e por terem proporcionado um melhor conhecimento da empresa, com os seus antecedentes históricos e a sua situação actual jurídica, social e financeira.

VI - Conclusão

As visitas da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações servem para aprofundar o conhecimento dos Srs. Deputados sobre as matérias, sobre as instituições e os seus membros, no sentido de um melhor desempenho individual e profissional na prossecução da competência fiscalizadora do Parlamento de toda a acção governativa e das entidades tuteladas pelo Estado, nomeadamente no âmbito das obras públicas, dos transportes e das comunicações.
Neste sentido, a visita à SILOPOR cumpriu todos os objectivos planeados onde, para além do que já se afirmou, os Srs. Deputados puderam tomar contacto com o pulsar da realidade do País que se insere no âmbito das preocupações desta Comissão e no seu programa de actividades.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - A Presidente da Delegação, Edite Estrela.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Comunicação relativa à designação do novo representante para o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de informar que o novo representante para o Grupo

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de Trabalho para os Assuntos Culturais, em substituição da Dr.ª Teresa Gouveia, é o Sr. Vice-Presidente Dr. Gonçalo Capitão.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2003, ficando autorizado a exercer as funções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes do Grupo Parlamentar

Venho, muito respeitosamente, informar que, em conformidade com o artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo.
Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Despacho

Eng.º João Carlos Durão Lopes Saraiva - exonerado, a seu pedido, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2003.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

Despacho

Licenciado Augusto Máximo Flor - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2003.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Licenciado Heitor Sousa e Castro - exonerado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2003 (inclusive).

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Louçã.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à reunião da Segunda Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 31 de Março e 4 de Abril de 2003

1 - Realizou-se em Estrasburgo, 31 de Março a 4 de Abril, a Segunda Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - A Assembleia decidiu proceder ao debate de urgência: "A Europa e a crise no Iraque".
3 - Ordem de trabalhos:

Generalidades:
- Verificação de novos poderes
- Alterações na composição das Comissões
- Pedido de discussão de acordo com o procedimento de urgência sobre: - A Europa e a Crise no Iraque
- Adopção da Ordem do Dia

Discursos de convidados especiais:
Sr. Dragoljub MICUNOVIC, Presidente do Parlamento da Sérvia e Montenegro.
Sr. Joseph BORG, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta e Presidente do Comité de Minstros.
Sr. Saxe-Goborg GOTHA, Primeiro-Ministro da Bulgária.

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- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente
Relator: Sr. Clerfayt (Bélgica, LDR)

- Observação das eleições legislativas no Mónaco (9 de Fevereiro de 2003)
Relator: Sr. Leonid Slutsky (Rússia, SOC)

- Observação das eleições presidenciais na Arménia (17-21 Fevereiro de 2003 e 4-6 de Março de 2003)
Relator: Lord Russell-Johnston (Reino-Unido, LDR)

- Parecer sobre os Orçamentos do Conselho da Europa para o exercício orçamental de 2004
Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr. Giovanni Crema (Itália, SOC)

- Parecer sobre as despesas relativas à Assembleia Parlamentar para o exercício orçamental de 2004
Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr. Giovanni Crema (Itália, SOC)

- Política Comum em Matéria de Migração e Asilo
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: Sr. Michael Hancock (Reino-Unido, LDR)

- 50 anos de experiência para a CEMT (Conferência Europeia dos Ministros do Transporte): Políticas de Transporte para a Grande Europa
Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Deputado Miguel Anacoreta Correia (Portugal, NI)

- Desafios de uma Nova Política Agrícola
Relator da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Sr. Nicolaos Floros (Grécia, SOC)

- Projecto de Convenção Revista sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional - pedido de parecer do Comité de Ministros
Relator da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Sr. Bill Etherington (Reino-Unido, SOC)

- Situação dos Direitos Humanos na República Tchetchena
Relator da Comissão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos: Sr. Rudolf Bindig (Alemanha, SOC)

- A Europa e o Desenvolvimento dos Recursos Energéticos na Região do Mar Cáspio
Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr. Bernard Schreiner (França, GDE)

- Melhorar a Situação das Crianças Abandonadas em Instituições
Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família): Sr. Michael Hancock (Reino-Unido, LDR)

- Imunidades dos Membros da Assembleia Parlamentar
Relator da Comissão do Regimento e Imunidades: Sr. Ionel Olteanu (Roménia, SOC)
- Debate de acordo com o procedimento de urgência: A Europa e a Crise no Iraque

- Protecção das Línguas Gestuais nos Estados-membros do Conselho da Europa
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos: Sr. Malcolm Bruce (Reino-Unido, LDR)

- Os Crimes ditos de Honra
Relatora da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr.ª Ann Cryer (Reino-Unido, SOC)

- As Mulheres e os Micro-créditos
Relatora da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr.ª Antigoni Pericleous Papadopoulos (Chipre, LDR)

- Situação cultural no Sul do Cáucaso
Relator da Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação: Sr. Ali Abbasov (Azerbeijão, GDE)

4 - Resumo dos relatórios

Relatório de Actividades do Bureau e da Comissão Permanente

Doc. 9740 Parte I
Relator: Georges Clerfayt (Bélgica, LDR)
Bureau da Assembleia

A Assembleia irá debater o relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente, após a última parte da sessão, que compreende as conclusões da observação das eleições legislativas no Mónaco (9 de Fevereiro de 2003) e das eleições presidenciais na Arménia (17 - 21 de Fevereiro e 4 a 6 de Março de 2003), e cobre o referendo relativo ao Projecto de Constituição da República Tchetchena (23 de Março de 2003).

Orçamentos do Conselho da Europa para o exercício de 2004

Doc. 9734
Relator: Giovanni Crema (Itália, Soc)
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento

Num projecto de parecer sobre o orçamento de 2004 do Conselho da Europa, a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento congratula-se com os recursos suplementares que foram colocados à disposição da Organização, no ano passado, e apoia inteiramente as prioridades para 2004 propostas pelo Secretário-Geral da Organização. No entanto, a Comissão lamenta que não tenham sido aceites as sugestões apresentadas pela Assembleia em anos anteriores, com o objectivo de melhorar a precária situação orçamental. A Comissão congratula-se com o reforço dos recursos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2004 e 2005, mas considera que qualquer aumento deveria ser efectuado "sem prejudicar os recursos do resto da Organização". As outras prioridades deveriam ser a "reserva para as missões no terreno", que permite à Organização reagir rapidamente aos acontecimentos políticos imprevistos, o auxílio aos novos Estados-membros e às actividades de acompanhamento, a posição importante da comunicação e do estabelecimento da presença permanente da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, em que o Conselho da Europa tem o estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Despesas da Assembleia Parlamentar para o exercício de 2004

Doc. 9735
Relator: Giovanni Crema (Itália, SOC)
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento

A Comissão dos Assuntos Económicos propõe que a Assembleia solicite para o exercício de 2004 um aumento de cerca de 1% em termos reais, em relação às receitas relativas ao ano anterior, aproximadamente 8% do Orçamento Geral do Conselho da Europa. Esta subida modesta

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foi possível graças às reformas da Assembleia que visam a redução dos seus custos nos últimos dois anos. A Assembleia deveria fixar como prioridade a conclusão do processo de alargamento da Organização, a comunicação, a melhoria do sistema de votação electrónica e o aumento da dotação dos Grupos Políticos.

Projecto de Convenção revista sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional

Doc. 9743
Relator: Bill Etherington, (Reino Unido, SOC)
Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais

O Conselho da Europa, por iniciativa da Assembleia, elabora normas europeias relativas ao tratamento dos animais desde os anos 60, e foi o primeiro a apoiar os pedidos de revisão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (1968), com o objectivo de actualizá-la e de reforçar o seu poder. A Comissão do Ambiente apoia inteiramente o novo projecto aprovado pelos especialistas governamentais europeus, e considera que se trata de um "passo em frente notável" relativamente à Convenção actualmente em vigor. As alterações reforçam o controlo da aplicação da Convenção, alargam as disposições a todos os animais vertebrados e introduzem flexibilidade em aspectos técnicos como o espaço disponível, a duração máxima do transporte e os intervalos a respeitar para a bebedura, a alimentação e o repouso dos animais. A Comissão defende a redacção rápida dos protocolos técnicos anunciados, nomeadamente os protocolos que definem a duração máxima dos trajectos, e incita todos os Governos a aplicar com rigor a Convenção.

Situação dos Direitos Humanos na República Tchetchena

Doc. 9732
Relator: Rudolf Bindig (Alemanha, SOC)
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos

Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos, se se pretender o desenvolvimento de um processo político positivo na República Tchetchena, deverão cessar os atentados aos Direitos Humanos e as pessoas que cometeram tais actos deverão ser julgadas pela justiça. Até hoje, todos os protagonistas - o Governo Russo, a Administração e o sistema judicial russos, os sucessivos regimes tchetchenos - falharam tragicamente na tarefa de garantir à população tchetchena uma protecção adequada dos Direitos Humanos. Até as Organizações Internacionais e os seus Estados-membros não se esforçaram por obter compensações às vítimas. De acordo com a Comissão, se os soldados russos e os combatentes tchetchenos continuam hoje a cometer tais actos, isso deve-se essencialmente ao facto de os seus autores não serem importunados. A Comissão recomenda, entre outros, que a Comunidade Internacional deveria considerar a implementação de um Tribunal ad-hoc para julgar os crimes de guerra e os crimes contra a Humanidade, na República Tchetchena, no caso de não serem intensificados os esforços para entregar à justiça os culpados pelas violações dos Direitos Humanos, e se o clima de impunidade continuar a prevalecer.

A Europa e o Desenvolvimento dos Recursos Energéticos na Região do Mar Cáspio

Doc. 9635
Relator: Bernard Schreiner (França, GDE)
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento

Segundo a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, o gás e o petróleo do Mar Cáspio poderiam trazer benefícios aos povos da região, permitindo responder às necessidades energéticas da Europa no seu conjunto, mas apenas se os países envolvidos cooperarem de forma mais estreita. Estes países deveriam ultrapassar os obstáculos que ainda os impedem de chegar a um acordo sobre o estatuto jurídico do Mar Cáspio, sobre a divisão dos fundos marinhos e os direitos de exploração, as rotas de transporte para os mercados internacionais, e incentivar um ambiente económico saudável e a transparência da Administração, de forma a encorajar os investidores externos. O ambiente extremamente precário do Mar Cáspio deve receber igualmente melhor protecção. Por fim, as receitas provenientes do gás e do petróleo deveriam ser utilizadas em proveito das populações, e para financiar o desenvolvimento a longo prazo da educação, da saúde pública e dos programas sociais.

Os Crimes ditos de Honra

Doc. 9720
Relator: Ann Cryer (Reino Unido, SOC)
Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens

Os "crimes de honra", principalmente os assassínios de mulheres ou a violência física sobre as mulheres perpetrados pelos homens, são actos reivindicados pelos seus autores como necessários para proteger "a honra da família". Apesar de a maioria dos casos relatados na Europa (essencialmente na Alemanha, na Suécia, no Reino Unido e na Turquia) terem ocorrido no seio das comunidades muçulmanas imigradas, o relator explica que se trata de práticas antigas, sancionadas sobretudo pela cultura e não tanto pela religião, apoiadas num código complexo que autoriza um homem a matar e a violentar qualquer mulher do seu parentesco suspeita de "comportamento imoral", embora o próprio Islão não aplique a pena de morte aos desvios de conduta relativos à honra. A Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens considera que a protecção das culturas minoritárias não significa que seja necessário fechar os olhos à existência de costumes inaceitáveis contrários aos Direitos Humanos. Os juízes deveriam recusar aceitar que a "honra" seja invocada como circunstância atenuante, e que as mulheres que provem fugir de um "crime de honra" deveriam gozar um direito de permanência, até mesmo direito de asilo, nos Estados-membros do Conselho da Europa. Os Governos devem adoptar leis mais restritas contra estes crimes e perseguir os autores com determinação.

As Mulheres e os Micro-Créditos

Doc. 9696
Relator: Sr.ª Pericleous Papadopoulos (Chipre, LDR)
Comissão sobre Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens

O empréstimo de pequenos montantes para apoio familiar aos mais desfavorecidos, sobretudo às mulheres,

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que constituem o maior número de pessoas de baixos rendimentos, pode melhorar consideravelmente o nível de vida dos mais necessitados. Ora, é precisamente aos mais pobres, cuja capacidade de reembolso será menor, que os bancos tradicionais recusam fazer empréstimos. A Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens recomenda a atribuição aos mais desfavorecidos de pequenos empréstimos a baixas taxas de juro, a implementação de um acompanhamento personalizado e a adopção de regras flexíveis para as micro-empresas. Estas medidas de auxílio poderiam quebrar os preconceitos relativos às mulheres que trabalham, fazer com que os rendimentos gerados beneficiem mais directamente as crianças e sejam dados, em certos casos, à mulher, como meios de escapar a um cônjuge que maltrata a companheira.

A Situação Cultural no Sul do Cáucaso

Doc. 9736
Relator: Ali Abbasov (Azerbeijão, GDE)
Comissão da Cultura, Ciência e Educação

A Comissão da Cultura está convicta que a Cultura, no sentido largo do termo, incluindo as Artes, o Património, os Media, a Ciência, a Educação, a Juventude e o Desporto, poderá trazer uma estabilidade às três Repúblicas do Sul do Cáucaso, especialmente se os jovens e a sociedade civil estiverem envolvidas de forma activa. Na opinião do relator, a região é um dos maiores cruzamentos culturais do mundo, e a cooperação cultural poderia ajudá-la a libertar-se da sua história. Entre outras coisas, a Comissão apela a Arménia, o Azerbeijão e a Geórgia a evitarem a politização da cultura e a trabalharem em conjunto sobre os projectos ligados à Educação e à Cultura, a nível regional e internacional. Ao mesmo tempo, o Conselho da Europa e os seus Estados-membros deveriam fazer tudo o que estiver ao seu alcance para prestar ajuda financeira e técnica neste domínio.

5. Intervenções de Deputados portugueses

Participaram nesta Sessão os Srs. Deputados: Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), António Nazaré Pereira (PSD), António Braga (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos Grupos Políticos, Comissões e Subcomissões.

a) Deputada Manuela Aguiar:
- Intervenção no debate sobre a Europa e a crise no Iraque;
- Intervenção no debate sobre Crimes de Honra;
- Intervenção no debate sobre Micro-Créditos;
- Proposta de Recomendação sobre Igualdade de Oportunidades e Direitos de Nacionalidade;
- Proposta de Recomendação sobre a Discriminação das Mulheres e Jovens nas Actividades Desportivas.

b) Deputado António Nazaré Pereira:
- Intervenção sobre a Convenção para a protecção dos animais;
- Intervenção no debate Desafios duma nova política agrícola.

c) Deputado Miguel Anacoreta Correia:
A Conferência Europeia dos Ministros de Transportes celebra em 2003 o seu 50.º aniversário. A CEMT foi criada pela OCDE, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tem regularmente acompanhado a sua actividade, servindo de Tribuna Parlamentar para apreciação da actividade desta organização intergovernamental.
A acção da CEMT cobre principalmente três áreas: Favorece a harmonização, a compatibilização e a convergência da legislação nos 42 países que a compõem, de "ponte" entre os países da União Europeia e os restantes países da "Grande Europa" e de fórum de discussão de novas soluções e novos problemas.
O Deputado Miguel Anacoreta Correia recebeu da Comissão Económica e Desenvolvimento o encargo de preparar um relatório que foi apreciado em Sessão Plenária da Assembleia.
O relatório cobre de forma muito completa os problemas de transporte na Europa e chama a atenção para a importância da intermodalidade numa Europa com vias saturadas e que tem o compromisso de respeitar as exigências meio ambientais decorrentes do Protocolo de Kyoto. O transporte de mercadorias necessita de "descargar" uma parte da sua solicitação noutros modos. Uma boa articulação entre transporte ferroviário, transporte de cabotagem e vias fluviais é condição "sine qua non".
No que respeita aos transportes urbanos foi destacado que será impossível encontrar novas soluções se não actuar simultaneamente - "uma clara visão sistémica"- em vários parâmetros, dos quais o relator destaca a ocupação do solo, melhores transportes públicos, disciplina de estacionamento e regulação do trânsito favorecendo a eficácia dos transportes públicos.
O papel da União Europeia, que neste momento procede a uma revisão da "lista de Essen" de 1996, é salientado principalmente pela criação da Agência Ferroviária Europeia, liberalização de Transportes de Mercadoria por via Férrea e a promoção da interoperabilidade dos Sistemas Técnicos.
O relatório chama ainda a atenção para o facto de, no território da União Europeia, a sinistralidade rodoviária provocar anualmente 42 000 mortos e no espaço coberto pela Conselho da Europa 90 000, e refere o espaço que os países da União Europeia e da CEMT estão a empreender para reduzir a sinistralidade a metade até 2010.
A Assembleia Parlamentar aprovou uma recomendação segundo a qual o CEMT e o Conselho da Europa são convidados a organizar uma Conferência Internacional sobre a Educação das Crianças e dos Jovens para a Segurança Rodoviária.
A Resolução e a Recomendação foram aprovadas por uma larga maioria.
Esta apresentação e o relatório já foi publicado no DAR II S C n.º 48, de 12 de Julho de 2003.

Lisboa, 11 de Novembro de 2003. - O Técnico, João de Brito Ricardo.

Nota: As intervenções dos Deputados encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 23 e 27 de Junho de 2003

1 - Realizou-se em Estrasburgo, 23 a 27 de Junho, a Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - A Assembleia decidiu proceder aos debates de urgência: "A Convenção sobre o Futuro da Europa e o Conselho da Europa"; e sobre o "Tribunal Penal Internacional".
3 - Ordem de trabalhos:

Generalidades:
- Verificação de poderes dos Representantes, Suplentes e dos Convidados Especiais.
- Alteração à composição das Comissões.
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente.
- Observação das eleições legislativas na Arménia (25 de Maio 2033).
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia.
- Discursos de convidados especiais:
- Sr. Franz Fischer, Membro da Comissão Europeia encarregue da Agricultura, Desenvolvimento Rural e da Pesca.
- Sr. Rudolf Schuster, Presidente da República Eslovaca.
- Sr. Walter Schwimmer, Secretário-Geral do Conselho da Europa.
- Sr. Nicolae Dudau, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Moldova e Presidente em exercício do Comité de Ministros.

Assuntos Políticos
- Debate de acordo com o procedimento de urgência: A Convenção sobre o Futuro da Europa e o Conselho da Europa.
Relator: Sr. Pangalos (Grécia, SOC)

- Experiências positivas relativas às regiões autónomas na Europa.
Relator: Sr. Andreas Gross (Suíça, SOC)

Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos
- Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cipriotas Gregos e dos Maronitas que vivem na parte norte do Chipre
Relator: Sr. Dicky Marty (Suíça, LDR)

- Tratamento preferencialmente das minorias nacionais pelo Estado-pai: o caso da lei húngara de 19 de Junho de 2001 relativa aos húngaros que vivem nos países vizinhos ("Magyars")
Relator: Sr. Erik Jurgens (Países Baixos, SOC)

- Zonas onde a Convenção Europeia dos Direitos Humanos não pode ser aplicada
Relator: Sr. Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC)

- Direitos das pessoas detidas pelos Estados Unidos no Afeganistão e na base de Guantánamo Bay
Relator: Sr. Kevin Mcnamara (Reino Unido. SOC)

- Prisioneiros políticos no Azerbeijão
Relator: Sr. George Clerfayt (Bélgica. LDR)

- Abolição da pena de morte nos países com o estatuto de observador junto do Conselho da Europa
Relator: Sr.ª. Renate Wohlwend (Liechtenstein, PPE/DC)

Assuntos Económicos e Desenvolvimento
- Contributo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) no desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental
- Políticas europeias de transporte aéreo: escolhas cruciais num momento crítico
Relator: Sr. Jean-Pierre Masseret (França, SOC)

Assuntos Sociais, Saúde e Família
- Tráfico de órgãos na Europa
Relator: Srª. Ruth-Gaby Vermot-Mangold (Suiça, SOC)
Relator: AS/Jur (para parecer): Sr. Dirk Dees (Países Baixos. LDR)

Migrações, Refugiados e Demografia
- Colonização pelos Turcos da parte ocupada de Chipre
Relator: Sr. Jaakko Laakso (Finlândia, GUE)
- A situação dos refugiados palestinianos
Relator: Sr. Olav Akselsen (Noruega, SOC)
- Actividades da Organização Internacional para as Migrações (OIM), 1998-2002
Relator: Sr. John Wilkinson (Reino Unido, GDE)

Cultura, Ciência e Educação
- Estudo sobre as células matrizes humanas
Relator: Sr. Michael Asciak (Malta, PPE/DC)

Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais
- Agricultura e alargamento da União Europeia
Relator: Sr. Marcin Libicki (Polónia. GDE)
- Os desafios da agricultura mediterrânea
Relator: Sr. Adolfo Fernández Aguilar (Espanha, PPE/DC)
- Ambiente e Direitos Humanos
Relator: Sr.ª Cristina Agudo (Espanha/SOC)
Relator: AS/Jur (para parecer): Sr. Erik Jurgens (Países Baixos, SOC)

Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens
As migrações ligadas ao tráfico de mulheres e à prostituição
Relator: Sr.ª Ans Zwerver (Países Baixos, SOC)

4 - Resumo dos relatórios

Agricultura e alargamento da União Europeia.
Relator da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Marcin Libicki (Polónia, GDE)

Nos países membros do Conselho da Europa que em breve irão entrar na União Europeia, a agricultura tem geralmente mais peso do que nos países da Europa dos Quinze. Por isso, foi um dos principais temas das negociações relativas à adesão. Contudo, segundo a Comissão do Ambiente e da Agricultura, as últimas propostas da União Europeia não serão suficientes para modernizar a agricultura dos novos membros, onde muitos agricultores se sentem penalizados. É a Política Agrícola Comum da União Europeia que coloca problemas: seria necessário reformá-la para a simplificar, continuando a beneficiar a concorrência leal dentro da União Europeia. Os agricultores dos Países do Alargamento da União Europeia deveriam

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receber o mais brevemente possível as mesmas subvenções que os outros, porém, deveriam ser sobretudo incentivados a promover o desenvolvimento rural. As condições ecológicas a reunir deveriam ser referidas de forma a se obter subvenções para os agricultores mais pobres que praticam uma agricultura pouco intensiva em pequenas superfícies.

Os Desafios da Agricultura Mediterrânica.
Relator da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Adolfo Fernández Aguilar (Espanha, PPE)

Os países mediterrânicos vendem a maior parte da sua produção agrícola à União Europeia, a qual deveria garantir que não sofressem com o alargamento ou com a reforma da PAC. A União Europeia deveria nomeadamente apoiar o projecto de criação de uma Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica até 2010, e poderia ajudar os países mediterrânicos, nomeadamente os países do Sul, a chegarem a acordo sobre a harmonização das suas políticas agrícolas, no interesse de todos, e a melhorar o armazenamento de água. Por último, a União Europeia poderia contribuir para a transferência de tecnologias que permitam tirar o melhor partido do clima, do solo e dos recursos de água desses países, de modo a que estes ofereçam produtos mais variados e de melhor qualidade.

Zonas onde a Convenção dos Direitos Humanos não pode ser aplicada
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: Christos Pourgourides (Chipre, PPE)
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi ratificada por 44 dos 45 Estados-membros do Conselho da Europa e aplica-se a todas as pessoas que se encontram sob a sua jurisdição. Todavia, na prática, a sua aplicação encontra, por vezes, obstáculos intransponíveis, devido a guerras civis (na República Tchetchena ou na Transnistria) ou porque uma parte do território de um Estado está ocupada ( como o Norte do Chipre). A Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe nomear junto do Tribunal um "Procurador" cujo papel seria apresentar as questões ao Tribunal em nome daqueles que não podem fazê-lo por eles próprios. A Comissão propõe confiar esta função ao Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa. Contributo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) no desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental. Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Marton Braun (Hungria, PPE). A Assembleia desempenha o papel de "fórum parlamentar" para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, uma vez que discute regularmente estes trabalhos. No seu último relatório, a Comissão dos Assuntos Económicos congratula-se com o contributo do Banco na implementação de economias de mercado nos 27 países onde ele opera. A maioria regista um crescimento mais elevado que os países da Europa Ocidental. Segundo a Comissão, o Banco não deveria reduzir demasiado a sua ajuda aos países que vão entrar na União Europeia, mas sim concentrar-se nas zonas onde a União Europeia não prevê qualquer financiamento. Por outro lado, a Comissão felicita o Banco por ter recusado financiar projectos públicos à Bielorússia e ao Turquemenistão, enquanto a situação da democracia e dos direitos humanos não melhorar nestes países, e solicita que tome as mesmas medidas em relação ao Kazaquistão e ao Uzbequistão.

Actividades da Organização Internacional para as Migrações (OIM), 1998-2002
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: John Wilkinson (Reino Unido, GDE)
A principal Organização Internacional para as Migrações conta actualmente 98 membros, a maioria dos quais pertencendo ao Conselho da Europa, tendo sabido evoluir de forma a fazer face ao forte agravamento da imigração irregular, do contrabando, do tráfico e do terrorismo. A Comissão das Migrações apela a uma maior cooperação entre a OIM e o Conselho da Europa. Deveriam constituir prioridades: dar informações sobre as vias de migração regular e os riscos de cair nas mãos dos traficantes, melhorar o sistema jurídico relativo aos migrantes e garantir a sua plena integração nos países de acolhimento.

Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cipriotas Gregos e dos Maronitas no Norte do Chipre
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos: Dick Marty (Suiça, LDR)
Após a divisão da Ilha de Chipre há mais de 30 anos, os membros das comunidades grega e maronita que ficaram a norte da linha de demarcação são vítimas de violações dos seus direitos fundamentais, tais como foram estabelecidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As famílias são separadas, os bens confiscados sem razão, instalando-se um clima de medo. A Administração Cipriota Turca e a Turquia, que também é responsável pela protecção dos Direitos Humanos na parte norte da Ilha, deveriam restituir os bens e as propriedades dos membros dessas comunidades ou, pelo menos, oferecer-lhes compensações, garantindo a liberdade de educação e de culto, o acesso normal aos cuidados de saúde e o direito de escolher livremente os seus representantes.

Colonização pelos Colonos Turcos da parte ocupada de Chipre
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: Jaakko Laakso (Finlândia, GUE)
Começaram a instalar-se colonos turcos na parte norte do Chipre desde a divisão da Ilha em 1974, incentivados pela política de "naturalização" lançada pela Administração Cipriota Turca com o pleno acordo da Turquia. De acordo com estimativas fiáveis, são cerca de 115 000 actualmente. A sua presença constitui um processo de "colonização disfarçada" que, segundo a Comissão das Migrações, complica fortemente a procura de uma solução negociada e pacífica para o problema cipriota. A Turquia e a Administração Cipriota Turca deveriam pôr fim a esta colonização e rever a "legislação relativa às migrações" que a justifica. Por seu lado, a Comunidade Internacional deveria promover um fundo destinado a financiar eventuais regressos voluntários de colonos turcos à Turquia.

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Experiências positivas das regiões autónomas como fonte de inspiração na resolução de conflitos na Europa
Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Andreas Gross (Suíça, SOC). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos (para parecer): Erik Jurgens (Países Baixos, SOC)
A maior parte dos actuais conflitos na Europa provêm de tensões entre os Estados e os grupos minoritários que exigem a preservação da sua identidade. Contudo, muitos países europeus conseguiram evitar ou atenuar as tensões ao concederem poderes às minorias. Inspirando-se na experiência das ilhas (Finlândia), do Alto Adige ou do Sul do Tirol (Itália) e das Ilhas Faroé (Dinamarca), a Comissão dos Assuntos Políticos enumera os princípios básicos a respeitar para conceder este tipo de autonomia: as regiões autónomas deveriam resultar de um acordo negociado e renegociável, inscrito na Constituição, que cria poderes legislativos e executivos ao nível local, que dê às regiões uma representação satisfatória a nível nacional, que lhes garanta um financiamento adequado e fixo dos meios de resolver os conflitos. Finalmente, os direitos das minorias que vivem nessas regiões autónomas deveriam ser sempre protegidos. O relator conclui com reflexões sobre a aplicação desses princípios aos conflitos actuais na Abkásia e Ossétia do Sul (Geórgia), no Kosovo (Sérvia e Montenegro), na Tchetchénia (Rússia) e na Transnistria (Moldávia).

Tratamento preferencial das minorias nacionais pelo Estado-pai: o caso da lei húngara de 19 de Junho de 2001 relativa aos Húngaros que vivem nos países vizinhos ("Magyars")
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: Erik Jurgens (Países Baixos, SOC).
Relator da Comissão dos Assuntos Políticos (para parecer) (Doc. 9813): Latchezar Toshev (Bulgária, PPE/DC)
Em Junho de 2001, o Parlamento Húngaro adoptou uma lei relativa a pessoas de origem húngara, cidadãos de Estados vizinhos - Croácia, Sérvia-Montenegro, Roménia, Eslovénia, República Eslovaca e Ucrânia, mas não a Áustria. Essa lei concede-lhes um tratamento preferencial: acesso aos recursos culturais da Hungria, viagens a preços reduzidos e privilégios específicos nos domínios da Segurança Social, da Educação e do Emprego. Os países vizinhos criticam essa lei, nomeadamente porque foi adoptada unilateralmente e porque faz referência a uma "nação" húngara, o que poderia ser interpretado como um questionar das fronteiras do país. A Comissão dos Assuntos Jurídicos pensa que os grandes pontos de discórdia poderiam ter sido evitados se a Hungria tivesse começado por organizar discussões bilaterais ou por concluir acordos com os países envolvidos. A Comissão apela à Hungria a fazê-lo hoje com o objectivo de alterar a lei.

As Migrações ligadas ao tráfico de mulheres e à prostituição
Relator da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Ans Zwerver (Países Baixos, SOC). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família (para parecer): Rino Piscitello (Itália, LDR).
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia (para parecer) (Doc. 9809): Tana de Zulueta (Itália, SOC)
O tráfico de mulheres para fins de prostituição (trata-se muitas vezes de mulheres pobres, abusadas por organizações criminais) tornou-se um gigantesco tráfico internacional altamente organizado que viola a dignidade das mulheres, privando-as da sua liberdade e entregando-as, por vezes, à morte. A Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades propõe desenvolver possibilidades de migração regular para que as mulheres fiquem menos à mercê dos traficantes, prever penas mais pesada para estes últimos e sobretudo auxílios às vítimas (nomeadamente, autorizações de permanência por razões humanitárias) e, a longo prazo, fazer mais esforços para lutar contra a pobreza, que está na origem deste comércio intolerável.

Tráfico de órgãos na Europa
Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família: Ruth-Gaby Vermot_Mangold (Suiça, SOC)
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos (para parecer): Dirk Dees (Países Baixos, LDR)
Dada a escassez crónica, cada vez maior, de órgãos destinados a transplantes, as organizações criminais internacionais têm conseguido convencer as pessoas mais pobres a vender os seus órgãos. São retirados órgãos em segredo a troco de dinheiro vivo. Os jovens da Europa de Leste vendem os seus rins por acerca de 3000 dólares americanos, enquanto os destinatários pagariam entre 100 000 e 200 000 dólares por órgão transplantado. O tráfico de órgãos é proibido nos Estados-membros, mas existem lacunas na legislação. Seria necessário tornar responsáveis de forma explícita os intermediários, o pessoal hospitalar e as outras pessoas implicadas no transplante ilegal. Seria preciso dissuadir as vítimas potenciais, informando-as sobre os perigos que tal prática acarreta para a sua saúde. E sobretudo, os governos dos países "dadores" e "recebedores" deveriam desenvolver em conjunto uma estratégia para acabar com essa prática.

A situação dos refugiados palestinianos
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: Olav Akselsen (Noruega, SOC)
A questão dos refugiados palestinianos continua a ser um dos maiores obstáculos à resolução pacífica do conflito no Médio Oriente. No entanto, a sorte dos 3,9 milhões de refugiados registados na UNWRA, o Gabinete das Nações Unidas criado com o objectivo de os socorrer, é igualmente inaceitável do ponto de vista humanitário. Os governos europeus deveriam apoiar os trabalhos da UNWRA, incentivar a implementação de um "fundo para o estatuto definitivo" que financiará a reinstalação, e dar aos refugiados um estatuto jurídico reconhecido. Israel deveria garantir o respeito pelo Direito Internacional Humanitário durante as operações militares e deixar o caminho livre aos organismos de auxílio. Por seu lado, a Autoridade Palestiniana deveria promover uma escolha de opções com vista a uma solução sustentável. Os dois campos não deveriam utilizar os refugiados como um instrumento político e deveriam mostrar-se mais flexíveis relativamente a esta questão.

Prisioneiros políticos no Azerbeijão
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: George Clerfayt (Bélgica, LDR).

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Relator da Comissão para o Respeito dos Deveres e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) (para parecer oral)
A presença do Azerbeijão no Conselho da Europa está a atingir "um ponto crítico" devido ao problema dos prisioneiros políticos, mas, segundo a Comissão dos Assuntos Políticos, o país não tem vontade política para o resolver. A Assembleia lamenta vivamente que a maioria da delegação parlamentar do Azerbeijão não se tenha colocado do seu lado para tentar solucionar esta questão, continuando a "proclamar juntamente com as autoridades do país, que não existem prisioneiros políticos no Azerbeijão, e que o problema colocado não passaria de um problema jurídico". Antes de aderir ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001, o Azerbeijão prometera libertar os detidos considerados prisioneiros políticos pelas organizações de defesa dos Direitos Humanos ou conceder um novo julgamento. Dos 17 "casos piloto" de prisioneiros políticos já reconhecidos como tal pela Assembleia, 10 continuam em prisão. Os especialistas nomeados pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa estão a analisar actualmente uma lista de 212 casos.

Direitos das pessoas detidas pelos Estados Unidos no Afeganistão e na base de Guantánamo Bay
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: Kevin McNamara (Reino Unido, SOC)
Os EUA, desde a sua intervenção no Afeganistão, continuam a deter mais de 600 "combatentes ilegais", nacionais de Estados-membros do Conselho da Europa e crianças. A Comissão dos Assuntos Jurídicos considera esta situação ilegal à luz das normas internacionais. Os Estados Unidos deveriam estabelecer as condições de detenção, no Afeganistão e na Base de Guantánamo, de acordo com as normas jurídicas internacionalmente reconhecidas. Além disso, se os detidos forem levados perante um tribunal militar, não serão julgados segundo as mesmas normas que os nacionais americanos, o que representaria uma séria violação do direito a um julgamento imparcial. A Comissão considera que os Estados Unidos, enquanto país observador junto do Conselho da Europa, não estão a cumprir a sua obrigação de fazer respeitar os princípios fundamentais do Conselho.

Ambiente e Direitos Humanos
Relator da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais: Cristina Agudo (Espanha, SOC)
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos (para parecer) (Doc. 9833): Erik Jurgens (Países Baixos, SOC)
O estado do ambiente mundial continua a agravar-se, e os Estados colocam cada vez mais em primeiro lugar a necessidade de proteger o ambiente dos seus cidadãos. O Direito Internacional do Ambiente é constituído por textos cada vez mais numerosos - 1200 acordos bilaterais ou multilaterais até hoje - que formam uma espécie de manta de retalhos e continuam a não ser aplicados. De acordo com a Comissão do Ambiente, é altura de considerar a criação de um "direito ao ambiente" claramente definido (através de um Protocolo à Convenção Europeia dos Direitos Humanos) que obrigaria os Estados a proteger os cidadãos dos problemas ambientais prejudiciais ou perigosos para a saúde. Contudo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia considera que o alargamento do campo de acção da Convenção não será provavelmente o melhor meio para atingir esse fim.

Políticas europeias de transporte aéreo: escolhas cruciais num momento crítico
Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento: Jean-Pierre Masseret (França, SOC)
O terrorismo, a pneumonia atípica e o enfraquecimento da economia mundial apanharam fortemente a indústria do transporte aéreo, expondo a sua actual capacidade. As companhias tradicionais perdem terreno face aos transportadores com baixos preços. Os consumidores têm evidentemente o direito de viajar mais barato. Mas a segurança não deveria ser sacrificada. É necessário continuar os esforços consideráveis já feitos para melhorar a gestão do tráfego aéreo, os quais já conseguiram reduzir os atrasos e reforçar a segurança, e atenuar o papel do "factor humano" nos acidentes aéreos, reforçando as normas de qualificação profissional. A Comissão dos Assuntos Económicos espera que a Rússia possa em breve aderir às instâncias que supervisionam a aviação civil europeia, Eurocontrol e a CEAC. Por último, a Comissão aprova as medidas adoptadas recentemente contra o terrorismo, mas chama a atenção para as novas ameaças, como os mísseis terra-ar. Segundo a Comissão, seria possível combatê-los, equipando os aviões com protecção anti-míssil.

5 - Intervenções de Deputados portugueses

Participaram nesta Sessão os Srs. Deputados. Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), José Medeiros Ferreira (PS), António Nazaré Pereira (PSD) e António Braga (PS).
Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos Grupos Políticos, Comissões e Subcomissões.

- Deputada Manuela Aguiar
Pergunta ao Sr. Rudolf SCUSTER, Presidente da República Eslovaca;
Intervenção no debate "Tratamento preferencial das minorias nacionais pelo Estado-pai: o caso da lei húngara de 19 de Junho 2001 relativa aos Húngaros que vivem nos países vizinhos (Magyars)".

- Deputado Nazaré Pereira
Intervenção "Agricultura e Alargamento da União Europeia";
Intervenção "O Conselho da Europa e a Convenção sobre o Futuro da Europa";
Intervenção "O Ambiente e Direitos Humanos".

6 - Textos adoptados

Lisboa, 23 de Setembro de 2003. - O Técnico, João de Brito Ricardo.

Nota: As intervenções dos Deputados encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris no dia 4 de Novembro de 2003

A reunião da Comissão realizou-se em Paris no dia 4 de Novembro, segundo a ordem do dia que se anexa.
Além de terem sido discutidos aspectos operacionais da ida da Comissão à China em Novembro (no meu caso impossível de cumprir, dado verificar-se a votação do Orçamento do Estado durante a viagem), foram aprovados os relatórios previstos nos pontos 3 e 4 da ordem do dia.
O relatório do Deputado Font de Mora retoma uma questão bem conhecida da Comissão, como é a questão da política de armamento na Europa.
O relatório do Deputado António Braga foi alvo de grandes elogios dada a sua qualidade e actualidade.
Relativamente a este último ponto, o relatório beneficiou das informações que puderam ser recolhidas durante a recente visita da Comissão aos Estados Unidos e levanta, com muita pertinência, as questões suscitadas pela mudança de doutrina post 2001, que se verificou nos estados Unidos, e como se articularão, no futuro, as visões europeia e da OTAN.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 2003. - O Deputado do CDS-PP: Miguel Anacoreta Coreia.

Nota: A ordem do dia encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à reunião da troika e dos Presidentes das Comissões dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Roma a 27 de Novembro de 2003

Realizou-se em Roma a 27 de Novembro de 2003 a reunião da troika e dos Presidentes dos organismos especializados em assuntos comunitários e europeus dos Parlamentos da União Europeia, dos países aderentes e candidatos.

1. Sobre os trabalhos em curso na CIG, usou da palavra o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Itália, que apresentou as linhas gerais do documento em síntese que a Presidência italiana elaborara para ser discutido no conclave dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que teria lugar nos dias imediatamente seguintes em Nápoles.

Sobre a matéria em apreciação, em intervenção que tive a oportunidade de efectuar, sublinhei:

a) A importância de não ser desvirtuado um sistema de dupla maioria (50% - 50%, máximo 60% - 60%) como regra base de decisão no Conselho, sem ponderação de votos;
b) Preocupação face a uma Comissão a 31, hipótese agora em debate e que seria o pior resultado de todos os que tinham sido elencados;
c) Satisfação com a proposta de uma declaração anexa ao Tratado, a esclarecer o alcance exacto do primado da lei europeia, sem atentado à ordem constitucional dos Estados-membros;
d) A necessidade de se manter um sistema uniforme para a revisão dos tratados e não diferenciado por áreas específicas, bem como de se manter o duplo princípio de "unanimidade na CIG/unanimidade nas ratificações";
e) Nas designações do Presidente do Conselho Europeu e do MNE Europeu, lamentando que a Convenção não tivesse optado pela unanimidade, que, ao menos, a maioria qualificada não fosse por voto ponderado, mas por "um Estado, um voto";
f) O carácter negativo que a proposta da Presidência italiana, ao querer fixar a maioria qualificada como o método de deliberação na PESC, terá, uma vez não ser esse o sentido da opção feita pela Convenção e haver cooperações reforçadas para permitir resolver o problema.

2. Foi decidido criar um grupo de trabalho para analisar a temática da participação na COSAC dos Parlamentos regionais com poderes legislativos, tendo a reunião de Presidentes ficado incumbida desse papel (será convocada até final de Fevereiro pela presidência irlandesa).
A este propósito, referi que uma adequada participação dos referidos Parlamentos nos trabalhos da COSAC teria sede apropriada de referenciação no Protocolo anexo aos tratados que define a própria COSAC, sua composição, competências e atribuições.
3. A publicidade dos trabalhos da troika será efectuada para conhecimento de todas as delegações, em tempo útil.
4. Foi eleito membro permanente do secretariado de apoio o candidato dinamarquês (único em competição).
5. O próximo plenário da COSAC terá lugar em Dublin a 19 e 20 de Maio p.f.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2003. - O Deputado, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama.

Nota: O programa e a lista de participantes, apresentados em anexo, encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Rectificações

Ao DAR II Série C - n.º 53, de 12 de Setembro de 2003

Na pág. 691, 1.ª coluna, linha 5, onde se lê:

"(…)
Assembleia da República, 1 de Setembro de 2003. - O Chefe do Gabinete do BE, Francisco Louçã."

Deve ler-se:

(…)
Assembleia da República, 1 de Setembro de 2003. - O Presidente do BE, Francisco Louçã."

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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