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Sábado, 20 de Dezembro de 2003 II Série-C - Número 11

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 116/IX - Relativo às normas que disciplinam o horário de trabalho a praticar nos serviços da Assembleia da República.

Comissões Parlamentares:
Comissão de economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2003.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Declaração de renúncia ao cargo de Secretária da Mesa da Assembleia da República apresentada pela Deputada Isabel Gonçalves.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Laurentino Dias referente à participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Convenção do Combate à Desertificação, que decorreu em Havana nos dias 3 e 4 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação na reunião anual da UIP, por ocasião da 58.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorreu em Nova Iorque entre os dias 27 e 30 de Outubro de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 116/IX - Relativo às normas que disciplinam o horário de trabalho a praticar nos serviços da Assembleia da República

As normas que disciplinam o horário de trabalho a praticar nos Serviços da Assembleia da República carecem de profunda reformulação dado que, apesar da sua especificidade, se encontram desajustadas face à evolução legislativa ocorrida em matéria de duração e horário de trabalho e às necessidades de funcionamento da Assembleia da República.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 38/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República - LOFAR), sob proposta do Conselho de Administração, aprovo o Regulamento do horário de funcionamento, período de atendimento e horário de trabalho do pessoal permanente da Assembleia da República, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo

Regulamento do horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho diário flexível dos serviços da Assembleia da República.

1. Objecto

O presente regulamento fixa o horário de funcionamento e o período de atendimento e horário de trabalho do pessoal em funções nos serviços da Assembleia da República.

2. Período de funcionamento da Assembleia da República

2.1.O período normal de funcionamento dos serviços da Assembleia da República inicia-se às 8h30 e termina às 19h00.
2.2. O período normal de funcionamento é prolongado e ou antecipado sempre que o funcionamento do Plenário e das comissões o exijam.

3. Período de atendimento

3.1. O período de atendimento dos serviços da Assembleia da República dura entre as 9h00 e as 18h00, sem interrupção.
3.2. O período de atendimento pode ser temporariamente reduzido por despacho da Secretária-Geral fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e nas suspensões que ocorram.
3.3. Sem prejuízo de outros que especialmente sejam determinados o período de atendimento deve ser assegurado nos seguintes serviços: Portarias, Atendimento telefónico geral; Biblioteca, Arquivo Histórico e Parlamentar, Livraria Parlamentar.
3.4. A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF) tomará as diligências necessárias junto dos concessionários de forma a garantir adequada cobertura no atendimento nos bares até 30 minutos após o fim dos trabalhos parlamentares no Plenário e nas comissões.

4. Princípio geral de organização da duração do trabalho

Os dirigentes de cada sector, Direcção de Serviços e Divisão tomarão as medidas necessárias e organizarão as respectivas escalas de trabalho dos funcionários parlamentares pertencentes ao respectivo sector de forma a assegurarem os períodos de funcionamento e atendimento acima mencionados e a salvaguardarem os horários de entrada e saída e as plataformas fixas definidas.

5. Princípios gerais de duração do trabalho

5.1. Regime especial de trabalho
O pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprios da Assembleia da República, nos termos do artigo 37.º da LOFAR. O regime especial de trabalho caracteriza-se por:

a) Dever garantir, em todas as circunstâncias, o funcionamento regular e eficaz da Assembleia da República, nomeadamente do Plenário e das comissões podendo implicar o prolongamento da jornada de trabalho diário e semanal em regime de disponibilidade permanente, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição e na lei;
b) Exigir os deveres de assiduidade, pontualidade e permanência;
c) Não admitir a prestação e pagamento de trabalho extraordinário, sendo o prolongamento da jornada de trabalho (disponibilidade permanente) compensado através da remuneração suplementar;
d) Dispor de mecanismos específicos de compensação por trabalho prestado após as 21h00, as 22h00 e as 24h00, respectivamente.

5.2. Salvaguarda do funcionamento regular e eficaz da Assembleia da República.
O regime de horário e duração de trabalho do pessoal da Assembleia da República deve, em todas as circunstâncias, garantir o funcionamento regular e eficaz da Assembleia da República.

5.3. Dever de assiduidade, pontualidade e permanência
5.3.1. O pessoal da Assembleia da República deve comparecer regularmente ao serviço, às horas que lhe forem designadas e aí permanecer continuamente, não podendo ausentar-se salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta de acordo com a legislação aplicável.
5.3.2. As ausências para prestação de serviço externo contam como serviço efectivo e são anotadas em impresso próprio devidamente visado pelo superior hierárquico.
5.3.3. O pessoal isento de horário de trabalho não está dispensado do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho.

5.4 Prolongamento da jornada de trabalho
5.4.1. Sempre que as necessidades de regular e eficaz funcionamento da Assembleia da República o justifiquem, a jornada de trabalho dos funcionários parlamentares é automaticamente prolongada nos termos deste Regulamento e das instruções dos respectivos superiores hierárquicos.
5.4.2. O disposto no ponto anterior é genericamente aplicável nos casos do funcionamento do Plenário, Comissões, Grupos de Trabalho, Conselhos, ou da realização de reuniões, colóquios, conferências e similares

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promovidos ou apoiados pela Assembleia da República e, especialmente, nos casos que sejam expressamente determinados.
5.4.3. O prolongamento da jornada de trabalho é compensado:

a) Em termos remuneratórios, através da remuneração suplementar, não sendo devida qualquer outra compensação salarial;
b) Em tempo de trabalho, nos casos e termos previstos no n.º 8 deste Regulamento.

5.4.4. O prolongamento da jornada de trabalho confere ainda o direito a:

a) Subsídio de jantar, caso o serviço termine depois das 21h00;
b) Subsídio de transporte, caso o serviço termine depois das 22h00.

5.5. Trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados
5.5.1. O trabalho prestado em Portugal ou no estrangeiro pelos funcionários parlamentares em dias de descanso semanal, complementar e feriados é compensado nos termos do regime geral aplicável aos funcionários da Administração Central.
5.5.2. O trabalho prestado em Portugal em dias de descanso semanal, complementar e feriados confere, ainda, direito a subsídio de almoço e ou jantar consoante o serviço termine depois das 13h00 ou das 20h00 e, em todos os casos, a subsídio de transporte.

6. Horário de trabalho diário flexível

6.1.O horário diário de trabalho decorre, de 2.ª a 6.ª Feira, entre as 8h30 e as 19h00, sem prejuízo do prolongamento exigido pelas necessidades de funcionamento da Assembleia da República nos termos previstos neste Regulamento.
6.2. A entrada processa-se entre as 8h30 e as 10h00.
6.3. A saída processa-se entre as 17h30 e as 19h00.
6.4. O funcionário parlamentar permanecerá ao serviço no mínimo sete horas diárias.
6.5. É obrigatória uma pausa mínima de uma hora para o período do almoço.
6.6. É obrigatória a presença do pessoal durante as seguintes plataformas fixas:

10h00---------12h00
15h00---------17h30

7. Registo e controlo de assiduidade e pontualidade

7.1. Enquanto a Assembleia da República não operacionalizar o sistema automático para registo e controlo da assiduidade e pontualidade, este far-se-á através de registo em livro de ponto.
7.2. Os livros de ponto são disponibilizados por cada dirigente estando disponíveis entre as 8h30 e as 10h00 e as 13h00 e as 15h00 para registo de entrada e entre as 12h00 e as 14h00 e as 17h30 e as 19h00 para registo de saída, havendo que indicar em cada dia o cumprimento do número de horas de trabalho efectivamente realizado no Serviço, que nunca pode ser inferior a 7h00 diárias.
7.3. Os livros de ponto são rubricados pelos respectivos dirigentes às 10h00, às 15h00 e às 19h00.

8. Compensações por prolongamento da jornada de trabalho

Quando o serviço desempenhado por qualquer trabalhador se prolongar além da meia-noite e até às 2 horas da manhã, será o mesmo dispensado de comparecer ao serviço no período da manhã seguinte e, durante todo o dia, se o prolongamento exceder a hora anteriormente referida, sem prejuízo do normal funcionamento do Plenário, das Comissões e da Assembleia da República. Serão proporcionados pelas chefias os períodos de pausa e repouso que se revelem adequados ao bom exercício das funções e compatíveis com o ritmo dos trabalhos a desenvolver.

9. Gabinetes

O pessoal dos Gabinetes e o pessoal neles colocado está isento de horário de trabalho aplicando-se as regras em vigor para os Gabinetes ministeriais, não estando dispensados do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho.

10. Guardas-nocturnos e pessoal das portarias

Aos guardas-nocturnos da Assembleia da República, bem como aos auxiliares parlamentares afectos ao serviço das portarias, continua a aplicar-se o actual regime de horário de trabalho.

11. Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2003

1. Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004

Nos meses de Outubro e Novembro o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das propostas de lei n.os 97/IX (Grandes Opções do Plano para 2004) e 98/IX (Orçamento do Estado para 2004), que deram entrada na Assembleia da República a 15 de Outubro.

1.1. Debate na Generalidade
O debate na generalidade iniciou-se a 22 de Outubro e terminou a 4 de Novembro, com a aprovação dos relatórios da autoria dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), sobre as GOP e Diogo Feio (CDS-PP) sobre o OE.
No decurso do debate na generalidade a Comissão procedeu a audições com os seguintes membros do Governo:

Data Membros do Governo
22 de Outubro Ministra de Estado e das Finanças e respectivos Secretários de Estado;
Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Cultura e Secretário de Estado Adjunto

24 de Outubro Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Presidência;

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27 de Outubro Ministro da Administração Interna e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e respectivos Secretários de Estado,

28 de Outubro
Ministro da Segurança Social e do Trabalho e respectivos Secretários de Estado;
Ministra da Justiça e respectivos Secretários de Estado;

29 de Outubro Ministro das Cidades. Ordenamento do Território e Ambiente e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Defesa Nacional e respectivos Secretários de Estado;

30 de Outubro Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado;
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Economia e respectivos Secretários de Estado;

3 de Novembro Ministra da Ciência e do Ensino Superior;
Ministra de Estado e das Finanças;

Todas as reuniões foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

1.2. Debate e votação na especialidade
O debate na especialidade iniciou-se a 10 de Novembro, com a audição da Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias
Tiveram ainda lugar audições com os seguintes membros do Governo:

Data Membros do Governo
11 de Novembro Secretário de Estado da Administração Local;

12 de Novembro Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado;

13 de Novembro Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Segurança Social e do Trabalho e respectivos Secretários de Estado

A votação na especialidade das propostas de lei das GOP e OE e respectivas propostas de alteração decorreu nos dias 17 e 18 de Novembro.
Tal como na fase da generalidade, também na especialidade as reuniões referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano, foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

2. Outras reuniões

Para além do processo orçamental, a Comissão efectuou outras reuniões, no decurso do mês de Outubro, nos dias 1, 8, 9, 15, 16, 29 e 30.
No dia 8 de Outubro a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro da Economia, sobre o Sector da Energia, a empresa Grunding e a Portucel.
No dia 15 de Outubro a Comissão procedeu à audição da Autoridade da Concorrência.
No dia 16 de Outubro a Comissão procedeu à audição da Associação dos Indústrias Portugueses, sobre a Carta Magna da Competitividade.

3. Processo legislativo

Para além das GOP e OE 2004, a Comissão aprovou ainda na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 93/IX (Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização).

4. Audiências

4.1. Mês de Outubro:
Dia 7 - ACAP- Associação do Comércio Automóvel de Portugal;
Dia 21 - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;
Dia 21 - Delegação da Presidência do Parlamento Regional da Renânia do Norte - Vestfália.
4.2 Mês de Novembro:
Dia 10 - Associação Portuguesa de Deficientes;
Dia 12 - Delegação Parlamentar da Assembleia da Albânia.

5. Deslocações/representações

Os Srs. Presidente e Vice-Presidente da Comissão [(Deputados João Cravinho (PS) e Mário Patinha Antão (PSD)] participaram na "Reunião dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia", realizada em Bruxelas, a 7 de Outubro;
A convite da Associação Portuguesa de Deficientes, o Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão participou na "Conferência Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência - Necessidade e Benefícios", que se realizou na Fundação Calouste Gulbenkian, no dia 23 de Setembro;
A convite do Fórum Compromisso SIDA, o Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão participou no respectivo Fórum, que se realizou no Centro de Congressos do Estoril, no dia 30 de Setembro.

6. Subcomissão de Turismo

A Subcomissão de Turismo deslocou-se à região de Turismo da Serra da Estrela, no dia 6 de Outubro e efectuou uma reunião, no dia 21 de Outubro.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Declaração de renúncia ao cargo de Secretária da Mesa da Assembleia da República apresentada pela Deputada Isabel Gonçalves

Venho, pela presente, dar conhecimento a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República da minha pretensão de renunciar ao meu cargo de Secretária da Mesa da Assembleia da República, para o qual fui eleita no início desta Legislatura.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2003. - A Deputada Secretária, Isabel Gonçalves.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Laurentino Dias referente à participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Convenção do Combate à Desertificação, que decorreu em Havana nos dias 3 e 4 de Setembro de 2003

1. A União Interparlamentar em colaboração com as Nações Unidas organizou em Havana nos dias 3 e 4 de Setembro, a 5.ª Mesa Redonda Parlamentar sobre o tema do Convenção do Combate à Desertificação, por ocasião da Sexta Conferência Mundial sobre o mesmo tema que envolveu Chefes de Estado e de Governo.
2. Portugal esteve representado neste Fórum Parlamentar, por uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Laurentino Dias, os quais receberam o apoio necessário da Delegação Diplomática de Portugal em Havana.
3. A agenda de trabalhos consta do anexo 1, de onde se destaca a necessidade de os parlamentares desempenharem um papel mais activo na implementação da Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação.
4. A delegação portuguesa expressou o seu apoio aos esforços desenvolvidos no sentido de implementar na sua plenitude a Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação. Portugal realçou ainda que o problema da desertificação não é um problema exclusivo do sul, afectando hoje áreas do hemisfério norte, como por exemplo a Península Ibérica. De igual modo, flagelos como os incêndios, ocorridos na Europa e em Portugal, agravam ainda mais a situação no velho continente.
Neste sentido, o combate à desertificação não pode ser visto através de uma simples transferência de fluxos financeiros do Norte para o Sul, nomeadamente quando persistem tantos problemas de "boa-governação" em muitos países, devendo ser visto como um problema global que carece de soluções globais.
5. Do debate ocorrido resultaram as conclusões que constam do anexo 2, de onde se pode retirar o compromisso de todos os parlamentares desenvolverem esforços nos respectivos parlamentos e governos, no sentido de se alcançar uma verdadeira implementação da Convenção de Combate à Desertificação e na defesa de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de erradicação da pobreza.
6. A Conferência decidiu criar um Comité Permanente que assegure o follow-up das resoluções aprovadas, o qual integra um representante do Parlamento português, o Deputado Duarte Pacheco.
7. Em actos paralelos à Conferência, a delegação do Parlamento português teve ocasião de contactar a delegação do Governo português, de ser convidada para um almoço na Residência do Embaixador de Portugal em Havana, e de participar num evento organizado pela Embaixada da República de Cabo Verde em Havana.

Os Deputados Relatores: Duarte Pacheco (PSD) - Laurentino Dias (PS).

Nota: Os anexos referidos estão disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação na reunião anual da UIP, por ocasião da 58.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorreu em Nova Iorque entre os dias 27 e 30 de Outubro de 2003

1. A União Interparlamentar realizou a sua reunião anual de Nova Iorque por ocasião do 58.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, com a ordem de trabalhos que consta do Anexo 1, de onde se pode destacar as matérias relacionadas com a Segurança e o Desenvolvimento Global.
2. A representação da Assembleia do República foi efectuada por uma delegação de Deputados do Grupo Directivo da UIP no Parlamento Português, composta pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Duarte Pacheco.
3. Das inúmeras intervenções de personalidades com relevância nas Nações Unidas, Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional pôde ser constatada, por um lado, a necessidade de reformar as Nações Unidas como elemento fundamental para se alcançar um mundo com maior segurança e, por outro, a necessidade de um forte empenho do Comunidade Internacional na resolução de conflitos que persistem no tempo, nomeadamente no Médio Oriente e Iraque.
Do debate ocorrido resultou a necessidade das instituições financeiras internacionais se adaptarem aos novos tempos e evidenciarem reais preocupações com o desenvolvimento económico e social dos países do sul. Foi ainda evidenciado que os resultados do Cimeira de Cancun, sobre o Comércio Mundial, devem ser relativizados, visto que se iniciou um caminho que poderá vir a dar bons frutos.
4. A delegação portuguesa participou activamente nos trabalhos, através de intervenções dos seus dois representantes. Assim, foi manifestado:

a) O empenho de Portugal no defesa de um modelo de desenvolvimento global mais justo;
b) O compromisso de Portugal no reconstrução iraquiana, numa situação avalizada pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

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c) O tributo a Sérgio Vieira de Melo e a todos os funcionários do ONU falecidos nos ataques terroristas de Bagdade;
d) O esforço que Portugal, uma pequena economia, faz na ajuda ao desenvolvimento, que o coloca no 5.º lugar entre países da OCDE (Anexo 2), e que anuncia uma contribuição para a reconstrução iraquiana de 17 milhões de euros;
e) A necessidade de os países em vias de desenvolvimento apresentarem esforços concretos de eficácia e de eficiência na utilização do ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente através de práticas de good governance.

5. No Assembleia Geral das Nações Unidas reunida nos dias 29 e 30 de Outubro sobre o tema "Diálogo de Alto Nível sobre o Financiamento do Desenvolvimento", foi apresentado o relatório do Secretário-Geral, sobre este tema, e ocorreu um debate interno sobre esta temática em que o papel das Nações Unidas e a reforma desta instituição mereceram referência permanente. A delegação italiana efectuou uma intervenção em nome da presidência do União Europeia reafirmando o compromisso da Europa no apoio ao desenvolvimento e apresentando as vias que as Nações Unidas deverão prosseguir para melhor alcançar os seus objectivos (Anexo 3).

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2003. - Os Deputados Relatores, Duarte Pacheco (PSD) - Fernando Gomes (PS).

Nota: Os anexos referidos estão disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.