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Sábado, 24 de Janeiro de 2004 II Série-C - Número 15

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Comissões Parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório referente à reunião do Grupo de Trabalho "Migrações e trocas humanas" do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que decorreu em Bruxelas, no dia 4 de Fevereiro de 2003.
- Relatório referente ao V Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Nápoles, no dia 2 de Dezembro de 2003.
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado - 2.º Trimestre de 2003. (a)

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Laurentino Dias e do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo acerca da participação nos Seminários sobre organização e estrutura dos partidos políticos, realizados no Maputo e na Beira, entre os dias 19 e 25 de Abril de 2002.
- Relatórios elaborados, respectivamente, pelos Deputados do PSD Pedro Roque e do PS Artur Penedos acerca da 90.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Carlos Luís acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 8 e 9 de Julho de 2002.
- Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Leonor Beleza e do PS Maria de Belém Roseira acerca da participação na Conferência Extraordinária das Comissões Parlamentares dos Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades dos Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Atenas, no dia 31 de Março de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da Audição Pública organizada pela Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 24 de Abril de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Goreti Machado e António Pinheiro Torres acerca da 91.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, entre os dias 9 e 11 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Laurentino Dias acerca da participação na Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, realizada em Gaborone, Botswana, de 8 a 16 de Setembro de 2003.

(a) É publicado em suplemento a este número.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório referente à reunião do Grupo de Trabalho "Migrações e trocas humanas" do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que decorreu em Bruxelas, no dia 4 de Fevereiro de 2003

A segunda reunião do Grupo de Trabalho sobre as "Migrações e trocas humanas" decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no passado dia 4 de Fevereiro, tendo havido uma profícua troca de pontos de vista entre os participantes sobre diversas questões relativas a este tema. Foi dado um especial destaque à legislação existente e aos modelos que poderão ser adoptados para aproximar as legislações nacionais à legislação europeia sobre migrações.
Os participantes na reunião demonstraram o seu empenhamento e apresentaram algumas ideias que merecem destaque, nomeadamente a ideia em que se deverá alicerçar toda a abordagem a este problema: a questão da imigração tem de ser debatida multidisciplinarmente para que sejam alcançados resultados equilibrados e duradouros.
O Sr. Radi, co-presidente do grupo de trabalho, destacou a importância da criação de condições, através da implementação de políticas ao desenvolvimento, para a fixação das populações nos seus países de origem.
O representante da Comissão Europeia considerou que só através da cooperação é possível alcançar uma verdadeira parceria euro-mediterrânica. A solução para os problemas já identificados passa por um empenhamento político de todas as partes envolvidas e a própria Comissão Europeia apresentou alguns projectos procurando resolver os problemas trazidos pela imigração ilegal.
O representante do Parlamento Europeu defendeu igualmente que apenas pode existir parceria com cooperação. É fundamental apostar na integração social e na livre circulação de pessoas. Considerou ainda que apesar dos problemas serem conhecidos, não existe uma partilha e aprofundamento dos estudos que são feitos. Referiu também que a constituição de um observatório sobre a imigração, tal como foi estabelecido em Bari, é uma medida positiva e orientadora nesta área.
O representante espanhol apontou nesta matéria que o factor humano é fundamental em qualquer solução. A imigração ilegal é um problema do Norte e do Sul, é um problema comum que necessita de respostas comuns, sendo fundamental conseguir distinguir imigração ilegal e legal. Neste âmbito, torna-se prioritário relançar o Processo de Barcelona e outras iniciativas tais como o Banco Euromed, a Fundação para o Mediterrâneo e o Observatório para as Migrações.
A reunião demonstrou claramente que deve ser feita uma real distinção entre imigração legal e ilegal, sendo importante olhar com atenção também para a questão humanitária associada à questão. A imigração está igualmente relacionada com a temática da segurança.
Alguns participantes consideraram que seria importante a presença de representantes dos países do Norte da Europa para tomarem nota das preocupações expressas e adquirirem uma maior sensibilidade para este problema, de forma a poderem estar mais envolvidos nas decisões que a União toma neste campo.
O trabalho dos Deputados é importante no sentido de impulsionar os governos a adoptarem medidas mais concretas nestas matérias. Deve-se criar um instrumento imediato que poderá ser um observatório no âmbito da União, de forma a ultrapassar as deficiências que possam ainda existir na identificação dos problemas e na procura de respostas para os mesmos. O objectivo final será sempre o de assegurar a paz e a estabilidade da região euro-mediterrânica.
O relatório final da reunião destacou os seguintes pontos:

- Reafirmação de que o fenómeno da imigração constitui um dos maiores desafios que enfrenta o Processo Euro-Mediterrânico e que a resposta a esse desafio deve ser audaciosa e responsável;
- Constatação de que os fluxos migratórios devem ser geridos com base numa verdadeira política comum de imigração;
- Solicitação aos Estados-membros e às instituições da União de acelerar a constituição dessa política comum;
- Solicitar aos países de acolhimento que instaurem políticas de integração que respeitem e protejam os direitos e liberdades dos imigrantes legais;
- Considera-se ainda fundamental que seja reforçada a dimensão parlamentar do processo Euro-Mediterrânico no domínio da imigração. Assim, a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica representa uma oportunidade para aumentar o papel dos parlamentos, nomeadamente através da criação de uma comissão parlamentar sobre migrações e assuntos sociais.

O Sr. Deputado João Carlos Duarte (Partido Social Democrata), representante do Parlamento português, na reunião, aproveitou a sua intervenção para realçar alguns dos pontos que considera mais relevantes nesta temática, nomeadamente:

- A posição única que Portugal poderá desempenhar perante o fenómeno da imigração no quadro dos países da União Europeia;
- Actualmente, o nosso país é ponto de chegada de muitos milhares de imigrantes, sobretudo das ex-colónias portuguesas e dos países da Europa de Leste;
- A existência actualmente, de 400 mil imigrantes legais em Portugal, representando cerca de 4% da população residente;
- Para o Parlamento português esta reunião é uma oportunidade para reafirmar os princípios que nos regem no plano da imigração euro-mediterrânica;
-A União Europeia deve mostrar-se solidária no combate à imigração ilegal.

Esta intervenção e outros documentos referentes à reunião, nomeadamente os objectivos e programa da reunião, lista de presenças e conclusões saídas do encontro, serão anexados a este relatório.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Barreiras Duarte.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente ao V Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Nápoles, no dia 2 de Dezembro de 2003

Realizou-se no dia 2 de Dezembro de 2003, em Nápoles, o V Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico com as presenças do Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) e da Sr.ª Deputada Maria Santos (PS) em representação do Parlamento português.
A ordem de trabalhos da reunião incluía, entre outros, a aprovação dos resultados alcançados pelo Grupo de Trabalho "APEM" na reunião de 16 e 17 de Outubro de 2003, a análise das modalidades de criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e ainda a adopção de um texto a remeter à Conferência ministerial.
A delegação portuguesa teve oportunidade, durante os trabalhos, de sublinhar os seguintes pontos:

1. A importância política da criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;
2. A dimensão parlamentar do Processo de Barcelona que se mostra uma base política incontornável para a concretização dos objectivos da paz, estabilidade, segurança e desenvolvimento sustentável, na região do Mediterrâneo;
3. A forte cooperação política ao nível parlamentar em nome dos povos e das opiniões públicas dos países parceiros.

A reunião demonstrou um grande empenhamento de todos os intervenientes em se avançar para a constituição de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica que permita a aproximação das duas margens do Mediterrâneo e facilite a abordagem e a solução de alguns problemas comuns.
Foi apresentado na reunião um relatório com as conclusões da reunião do Grupo de Trabalho APEM, que teve lugar a 16 e 17 de Outubro de 2003, que, entre outras coisas, destaca:

- A maioria alargada de posições a favor da criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM);
- Essa APEM terá competências ao nível das matérias que digam respeito ao partenariado euro-mediterrânico, nomeadamente a observância da aplicação dos acordos de associação euro-mediterrânicos e a adopção de resoluções e recomendações que serão enviadas à Conferência ministerial tendo em vista a concretização dos objectivos desse partenariado. A APEM deverá ainda promover a adopção de medidas no âmbito do Processo de Barcelona;
- A APEM será composta por 240 membros como a seguinte distribuição:

120 membros dos países parceiros do Mediterrâneo;
120 membros europeus (destes 75 serão dos Parlamentos nacionais e 45 do Parlamento Europeu).

- A APEM será presidida por quatro membros: dois pertencentes aos Estados do partenariado mediterrânico e dois da componente europeia (um membro dos Parlamentos nacionais é um membro do Parlamento Europeu). Esta Presidência deverá assegurar a paridade Norte-Sul;
- A APEM deverá ter, pelo menos, uma sessão plenária anual e três comissões parlamentares:

Partenariado político e de segurança, direitos do homem;
Partenariado económico, financeiro, assuntos sociais e educação;
Promoção da qualidade de vida, trocas humanas e cultura.

Assembleia da República, 30 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Duarte.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Laurentino Dias e do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo acerca da participação nos Seminários sobre organização e estrutura dos partidos políticos, realizados no Maputo e na Beira, entre os dias 19 e 25 de Abril de 2002

1. A convite a AWEPA - Association of Western European Parlamentarians for Africa, deslocaram-se os signatários Laurentino Dias (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a Moçambique, para participarem em seminários sobre organização e estrutura de partidos políticos.
2. O objectivo central destes seminários foi o de discutir a importância dos partidos políticos e suas estruturas nacionais e regionais, sobretudo acentuando a importância das estruturas locais como base de solidificação e importância nacional.
3. Os seminários foram dirigidos a quadros políticos da Frelimo, Renamo e demais partidos políticos moçambicanos, tiveram a participação de 122 pessoas, entre as quais o Sr. Raimundo Samunge, Presidente do Conselho Nacional da Renamo, e Sr. Mauelele da Direcção Nacional da Frelimo.
4. Com os signatários e na qualidade de parlamentares, intervieram também o Sr. Mandla Dlamine, Deputado do ANC da África do Sul, e Dr. José Macuane, Professor da Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique.
5. Os tópicos principais dos seminários foram: a) Relação entre os partidos políticos e as estruturas institucionais; b) Estrutura e organização local dos partidos; c) Estratégia para eleições locais; d) Experiências partidárias portuguesa e sul africana.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2004. - Os Deputados, Laurentino Dias (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Roque acerca da 90.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002

Nos dias 11 a 13 de Junho de 2002 desloquei-me a Genebra, Suíça, integrado numa delegação da Comissão Parlamentar a que pertenço, e em que participava ainda, o Deputado Artur Penedos (PS), com o fim de assistir aos trabalhos da Conferência anual em referência.
Do programa constou além da participação, durante dois dias, nas sessões plenárias, de duas outras ocasiões sociais.
A 90.ª Conferência da OIT tinha como tema "O Trabalho Decente na Economia Informal, o Trabalho Infantil, os Acidentes de Trabalho e as Doenças Profissionais e os Territórios Ocupados".
Refira-se que, concomitantemente com a realização da Conferência, o dia 12 de Junho foi declarado "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil" e na véspera, dia 11, o Director-Geral

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da OIT, Sr. Juan Somavia, na sua declaração sobre o evento, referiu que o primeiro Dia Mundial difundirá a mensagem de que o trabalho infantil continua sendo um problema muito grave e que todos temos de fazer mais para o combater. O objectivo é, pois, criar um mundo livre do trabalho infantil.
Ainda, segundo Somavia, 246 milhões de crianças (uma em cada seis crianças entre os 5 e os 17 anos) são, em todo o mundo, afectados pelo fenómeno.
Não foi assim de estranhar que o discurso do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Félix, à sétima sessão (reunida a 12 de Junho de 2002) tenha privilegiado este tema, referindo, nomeadamente, que não será possível resolver este problema complexo sem tomar medidas rigorosas e que, na ausência das mesmas, seremos cúmplices do fenómeno. É essa a orientação de Portugal. Referiu ainda que o nosso país tem a intenção de lutar contra o fenómeno a nível nacional e esta é, com efeito, uma prioridade do programa do Governo. Este tipo de exploração infantil conheceu uma enorme redução em Portugal, sendo as situações actualmente ainda existentes menos graves. A lei permitiu uma redução efectiva do fenómeno.
No dia seguinte, na 12.ª sessão foi a vez do Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Pais Antunes, intervir. O seu discurso foi mais genérico tendo-se referido sobre os objectivos estratégico da 90.ª Conferência.
O primeiro é o de promover e cumprir normas laborais sendo de saudar o elevado número de convénios celebrados a nível mundial, tal facto deve-se à vontade clara dos países membros de melhorar as condições de trabalho e de vida das suas populações, independentemente dos sistemas políticos ou económicos prevalecentes e dos seus estados de desenvolvimento.
O segundo objectivo, a saber, criar maiores oportunidades para homens e mulheres para o trabalho decente, particularmente, no âmbito da economia informal, competindo a todos os interlocutores sociais, às administrações públicas nacionais, às organizações de âmbito regional e à comunidade internacional promover esta tarefa gigantesca. É fundamental criar mais empregos produtivos e, simultaneamente, promover o reconhecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores.
O terceiro objectivo, o de fortalecer o tripartismo e o diálogo social, mereceu do Secretário de Estado português também diversas referências tendo afirmado que eles desempenham um papel chave na governação efectiva, na promoção do direito das populações ao desenvolvimento económico, a prevenção da conflitualidade social e o fortalecimento do diálogo social.
Regozijou-se, ainda, pela recém abertura de uma representação da OIT em Lisboa e proferiu uma referência muito especial à recém entrada de Timor Leste na comunidade internacional, no que foi bastante aplaudido pela assistência.
Nas ocasiões sociais, para além de um jantar na residência do Embaixador encarregue da Missão Portuguesa junto das Organizações Internacionais realizado no dia 11 ao serão (que reuniu todos os portugueses presentes na Conferência - delegados do Governo, dos empregadores e dos sindicatos), houve ainda, no dia seguinte, um jantar lusófono com todas as delegações presentes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Timor Leste e da República Federativa do Brasil, oferecido por S. Ex.ª o Secretário de Estado do Trabalho, onde foi possível estabelecer relações com um leque diferenciado de representantes de organizações privadas e instituições oficiais, daqueles países.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Pedro Roque (Membro da Comissão Parlamentar do Trabalho e Assuntos Sociais).

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Artur Penedos acerca da 90.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002

Realizou-se em Genebra, entre os dias 3 e 20 de Junho de 2002, a 90.ª Conferência da OIT e, à semelhança do ocorrido noutras Conferências promovidas por aquela Organização, a Assembleia da República fez-se representar por uma delegação constituída pelos Deputados Artur Penedos (PS) e Pedro Roque (PSD).
A representação da Assembleia da República, face à natureza e composição da Conferência, participa como observadora, integrada na delegação de um dos parceiros que ali têm assento, o Governo.
Este foi o modelo que sempre se usou, e outro não poderia deixar de ser, sob pena de o Parlamento poder ser confundido com os parceiros sociais (Associações patronais ou sindicais), o que nos parece, a todos os títulos, desaconselhável.
No quadro de referências de participação da representação da Assembleia da Republica, a acção desenvolvida circunscreve-se, por isso, ao acompanhamento dos debates sobre importantes temas da área dos assuntos sociais, centrados nos direitos humanos, particularmente no combate à pobreza e à exclusão, bem como nas questões relacionadas com a protecção social, culminando os trabalhos da referida Organização com a aprovação de orientações aos Estados-membros, tendo em vista a introdução de alterações nos respectivos instrumentos legais que vigoram nesses Estados, que correspondam à visão e aos consensos tripartidos, obtidos num quadro de interesses tão diversificado como aqueles que nos é dado observar.
No quadro atrás referido, não se torna possível às delegações parlamentares evidenciar as conclusões das Conferências, uma vez que elas vão sendo concretizadas ao longo dos quase 20 dias de duração do evento, sendo a permanência das representações do nosso Parlamento de apenas 3 ou 4 dias.
Parece-me, no entanto, de elementar justiça referir que, podendo à primeira vista parecer de fraca ou de pequena importância a participação de uma delegação da Assembleia da República nas Conferências Internacionais da OIT, a verdade se afigura bem diferente. É que os temas ali tratados, a sua influência na transformação do futuro da Humanidade e os contributos que ela pode trazer à construção de um Mundo mais fraterno, justo e solidário e o contacto com realidades sociais tão diferentes da nossa, em particular as de África e da Ásia, permitem-nos extrair a conclusão de que vale a pena manter, e se possível reforçar, uma tradição que o Parlamento e os sucessivos governos têm sabido preservar, que é o de acompanhar anualmente os trabalhos da Organização Internacional do Trabalho.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Artur Penedos.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Carlos Luís acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 8 e 9 de Julho de 2002

A 8 e 9 de Julho de 2002, teve lugar nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, uma reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia.
Os trabalhos desenvolvidos pela Convenção e as relações dos Parlamentos nacionais dos países membros da União Europeia mereceram ampla e profunda reflexão dos Deputados presentes.
No concerne aos trabalhos da Convenção foram analisadas três áreas:

- "Como aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias".
- "Como estruturar a vida política e o espaço político europeu numa União alargada".
- "Como fazer da União um factor de estabilização e uma referência da nova ordem mundial".

No que diz respeito às relações internacionais dos países membros da União Europeia e o Parlamento Europeu houve um amplo consenso no sentido de serem reforçados intercâmbios de visitas e delegações, encontros do tipo bilateral entre comissões homólogas do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, encontros do tipo multilateral entre comissões homólogas do Parlamento Europeu e de todos os Parlamentos nacionais.
Foi entendimento geral dos parlamentares presentes prosseguir nesta via, sem descurar aspectos como o intercâmbio de documentos, a informação recíproca, a colaboração para fins de aquisição de um conhecimento aprofundado de temas de interesse comum.
E haveria que, nomeadamente, reforçar os encontros entre as comissões do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais competentes, para os interesses internos e a justiça, para os assuntos externos, a segurança e a defesa, bem como entre as comissões competentes para as políticas da União Económica e Monetária.
Foi ainda debatido um eventual acordo inter parlamentar que torna sistemáticas e programáticas múltiplas formas de consulta e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais.
A COSAC constitui um importante fórum de consulta e debate não só entre os Parlamentos nacionais, mas também entre estes últimos e o Parlamento Europeu.
O Protocolo de Amesterdão atribuiu à COSAC faculdades significativas de apresentação dos seus contributos para as instituições da União, com especial incidência no que se refere ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de subsidiariedade.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Carlos Luís.

Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Leonor Beleza e do PS Maria de Belém Roseira acerca da participação na Conferência Extraordinária das Comissões Parlamentares dos Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades dos Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Atenas, no dia 31 de Março de 2003

Na sequência de convite formulado pela Presidente do Comité de Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu para participação numa reunião extraordinária da Rede de Comissões Parlamentares de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, dirigida à Temática da Convenção Europeia e as Mulheres (Anexo I) a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou fazer-se representar na referida reunião extraordinária através das Deputadas Leonor Beleza, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e Vice-Presidente da Assembleia da República, e Maria de Belém Roseira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e Vice-Presidente da respectiva Direcção (Programa em Anexo II):
De forma a precisar o conteúdo do mandato conferido às signatárias e para atribuir real sentido útil à sua participação na reunião, foi preparado um documento que consubstanciasse a posição desta Assembleia da República, através da sua 1.ª Comissão, relativamente à Igualdade de Género na futura Constituição Europeia.
Nessa sequência, foi aprovada a Deliberação que se junta (Anexo III) e que acompanha as posições que os representantes da Assembleia da República na Convenção defenderam durante o respectivo processo.
Os trabalhos decorreram ao longo do dia 31 de Março de 2003, tendo-se iniciado pela manhã, com uma visita à Acrópole organizada pelo Ministro grego da Cultura.
Durante essa visita e sem que estivesse explícito no Programa, o Governo grego promoveu a assinatura de uma Declaração para a Paz, no que só foi seguido pelas Deputadas cujos países tinham assumido a condenação da invasão unilateral do Iraque, ou cujos grupos parlamentares tinham assumido essa posição.
Por não ter sido previamente divulgada e discutida, esta iniciativa provocou alguma perplexidade e mesmo forte contestação por parte de algumas Deputadas presentes, de diversos países.
A reunião da parte da tarde decorreu conforme ao Programa e permitiu o registo de contributos para melhoria do conteúdo do documento de trabalho previamente preparado.
A versão final (Anexo IV) reflecte já esses contributos e ficou substancialmente melhorada na sequência da viva apresentação de pontos de vista e acesa discussão.
Ficou, assim, atingido o objectivo da reunião, através da preparação de um documento que consubstanciasse o pensamento mais elaborado da União Europeia relativamente à Igualdade de Género, para que o mesmo fosse objecto de consagração no texto da futura Constituição Europeia.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - As Deputadas: Leonor Beleza (Vice-Presidente da AR) - Maria de Belém Roseira (Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS).

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da Audição Pública organizada pela Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 24 de Abril de 2003

Informo o Sr. Presidente da Assembleia da República que estive presente na reunião acima referida, assistindo aos trabalhos e tendo feito a intervenção que se anexa.

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Tive também alguns contactos com Deputados de diversas nacionalidades.

Intervenção do Deputado Vitalino Canas

Em nome do Parlamento português agradeço a oportunidade que é proporcionada por esta audição.
Em Portugal a situação dos direitos humanos não será muito diferente da que se observa nos restantes Estados-membros. Temos uma Constituição bastante exaustiva no que toca à consagração dos direitos e liberdades e também quanto aos direitos sociais. A Constituição Portuguesa articula-se bem com os instrumentos internacionais dos direitos humanos e com a Carta Europeia, sendo, de modo geral, mais completa do que esses instrumentos.
No entanto, há aspectos de aplicação prática que requerem maior reflexão e empenho. Aí pode dizer-se que, em Portugal, e porventura também ao nível da União, há ainda um défice que urge superar. Mencionarei de seguida alguns (7) dos sectores que considero prioritários, pensando em Portugal, mas com relação também com a União.

Primeiro, os direitos dos imigrantes. Em toda a Europa parece assistir-se a um movimento global de restrição da entrada de cidadãos estrangeiros que pretendem fazer a sua vida no território da União Europeia. Será porventura justificada esta restrição, mas ela deve ter uma contrapartida: os imigrantes devem ver reconhecidos todos os direitos de plena integração nas sociedades que escolheram para viver, num quadro de respeito pelas regras fundamentais dessas sociedades.
Segundo, a necessidade de assegurar uma justiça célere. Tem sido esse um problema entre nós, que provocou, aliás, várias condenações do Estado português no âmbito do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A lentidão da justiça lesa os direitos. Constitui uma prioridade política fundamental reformar os trâmites judiciais de modo a acelerar a justiça, sem lesar, naturalmente, os direitos dos intervenientes processuais.
Terceiro, diminuir drasticamente as zonas de convivência comunitária onde o direito e os direitos, embora vigorem formalmente, têm dificuldade em impor-se e em ser implementados. Um caso que vai sendo conhecido melhor é o do espaço familiar, onde persistem situações de violência familiar, de que são vítimas, em primeira linha (embora não exclusivamente), as mulheres, as crianças e os idosos. A sensibilização comunitária, das forças policiais, do sistema judicial e dos vizinhos, para estas situações deve merecer uma atenção particular.
Espaço onde a situação dos direitos deve ser particularmente estudada e melhorada é o das instituições de internamento de certo tipo de pessoas sujeitas a um processo de exclusão ou de menos atenção pelas suas famílias ou pela comunidade em geral. Os lares de idosos, as instituições de internamento de crianças e de jovens em risco, por exemplo, são muitas vezes o calvário de cidadãos cujos direitos são reduzidos a uma expressão mínima. No caso das crianças e jovens, são instituições que, além do mais, frequentemente formam cidadãos desabituados da linguagem dos direitos e insuficientemente preparados para se regerem por eles na sua vida adulta.
O Parlamento português está muito atento a esta problemática e encararia com todo o gosto a possibilidade de se envolver numa iniciativa europeia nesta área.
Quarto, a situação das prisões. Este aspecto é particularmente preocupante em Portugal, onde temos ainda um problema de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, em boa medida (mas não só) provocado pela extensão, porventura excessiva, do recurso à prisão preventiva. As prisões portuguesas, além de sobrelotadas, albergam um alto número de reclusos consumidores de drogas. Isto provoca vários problemas sérios, entre os quais merecem saliência os de saúde. As prisões correm sérios riscos de serem instituições de morte e de doença. Cumpre evitá-lo a todo o custo.
Quinto, a garantia dos direitos de certas minorias. No caso português destaco o caso dos ciganos, não raro envolvidos num círculo vicioso de exclusão pelos restantes cidadãos, auto-exclusão e mais exclusão pelos seus vizinhos.
Sexto, o aprofundamento das condições de igualdade de acesso de ambos os géneros a certas funções, particularmente o exercício de cargos políticos. A percentagem de mulheres no Parlamento português continua a ser baixa, apesar de alguns progressos recentes. Essa percentagem é ainda mais baixa no exercício de cargos no Governo e nos órgãos do poder local, bem como nos partidos políticos. Esta é uma situação que parece poder ser superada apenas através de medidas de discriminação positiva, que espero que o Parlamento português possa aprovar em breve.
Sétimo, os consumidores de drogas. Esta referência tem muito que ver com a sensibilidade pessoal que adquiri quando desempenhei funções no âmbito do Governo português no que concerne à política de combate às drogas. Estou firmemente persuadido que os consumidores de drogas são vítimas de um crime e não agentes criminais. Como vítimas do crime, são doentes ou correm o risco de se tornarem doentes. Os consumidores de drogas devem passar a ser objecto de uma ajuda especial e não de perseguição policial, a qual deve ser reservada para os traficantes.
No contexto da União Europeia, creio que deveria ser conferida especial atenção ao esforço, que vem sendo feito por ONG, no sentido de se promoverem alterações aos tratados internacionais que regulam o tema do combate às drogas, de modo a flexibilizar o tipo de políticas que podem ser adoptadas pelos Estados para ajudar e enquadrar os consumidores de drogas.

Finalmente, uma nota de optimismo e de esperança. Creio que num momento em que há repetidas análises que sublinham diferenças entre a Europa e os EUA em vários campos que no passado pareciam unir-nos, é possível e importante que a Europa não transija no seu modelo de direitos e que, antes pelo contrário, o aprofunde.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Vitalino Canas.

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Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Goreti Machado e António Pinheiro Torres acerca da 91.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, entre os dias 9 e 11 de Junho de 2003

Nos passados dias 9 a 11 de Junho do ano corrente deslocaram-se os Deputados signatários a Geneve, integrados numa delegação da Comissão Parlamentar a que pertencem, e em que participavam ainda, além do respectivo Presidente (Dr. Joaquim Pina Moura), os Deputados Isabel Gonçalves (Partido Popular), Luísa Portugal (Partido Socialista) e Vicente Merendas (Partido Comunista Português), com o fim de assistirem aos trabalhos da Conferência anual em referência.
Do programa constou, além da participação durante dia e meio nas sessões plenárias, três ocasiões sociais que abaixo se descrevem.
A 91.ª Conferência da OIT tinha por motivo principal o tema "Sair da pobreza pelo trabalho" tendo sido ocupados os dias 10 e manhã de 11, na audição de diversas comunicações dos delegados presentes (todas centradas no tema apresentado pelo secretário-geral da organização, no seu relatório anual) dos quais se destacam as do Secretário de Estado do Trabalho do Governo português, do representante da Confederação da Indústria Portuguesa, Dr. Vieira de Castro e, por fim, do Presidente da República da África do Sul, Sr. Thabo Mbeki (cuja interessante conferência e sucessivas saudações e intervenções da moderação ocuparam a manhã do último dia).
Nas ocasiões sociais, além de um jantar na residência do Embaixador Costa Pereira (que reuniu todos os portugueses presentes na Conferência - delegados do Governo, dos empregadores e dos sindicatos), houve ainda, e no mesmo local, a recepção à comunidade portuguesa, por ocasião da celebração do dia 10 de Junho, Dia de Portugal, e um jantar com todas as delegações presentes dos Países Oficiais de Língua Oficial Portuguesa, onde foi possível estabelecer relações com um leque diferenciado de representantes de organizações privadas e instituições oficiais, daqueles países.
Por fim, foram os signatários portadores de muita e densa documentação sobre relações laborais, legislação de trabalho, nacional e internacional, e relatórios diversos de temáticas similares, que por este meio colocam à disposição da Assembleia, podendo, a pedido, ser fornecida a respectiva lista de títulos.
Agradecemos a oportunidade que nos foi dada de, pela primeira vez, numa reunião internacional, termos representado a comissão parlamentar a que pertencemos e o grupo parlamentar que integramos, e ficando à disposição para todos os esclarecimentos que entender necessários.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2003. - Os Deputados do PSD: Goreti Machado - António Pinheiro Torres.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Laurentino Dias acerca da participação na Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, realizada em Gaborone, Botswana, de 8 a 16 de Setembro de 2003

1. A convite da AWEPA - Association of Western European Parlamentarians for Africa, foi o signatário convidado para participar numa Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, em Gaborone, Botswana.
2. A Conferência foi organizada pela AWEPA, em cooperação com o Parlamento do Botswana, a UNICEF e a SADC-PF e dirigida à reflexão sobre o papel dos parlamentares nas campanhas de luta contra a SIDA/HIV e a promoção da igualdade de género, saúde e desenvolvimento em África.
3. Destaque-se a presença na Conferência do Sr. Presidente do Botswana, Sr. Fertus Mogae, o Presidente do Parlamento de Moçambique, Dr. Eduardo Mulembwè, Presidente do Parlamento do Lesotho, Sr. Motsamai e a antiga Presidente da República da Irlanda Sr.ª Mary Robinson.
4. O signatário foi convidado para presidir a um dos painéis da discussão e interveio nos debates.
5. Os debates centraram-se nas iniciativas parlamentares sobre partenariado global na área da saúde em África e contou com a participação de parlamentares europeus e africanos.
6. Juntam-se o Programa da Conferência e a síntese final.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2004. - O Deputado do PS, Laurentino Dias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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0276 | II Série C - Número 015 | 24 de Janeiro de 2004