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Sábado, 20 de Março de 2004 II Série-C - Número 22

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.º 4/SG/2004 - Delegação de competências na Directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS).

Comissões Parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Parecer sobre o n.º 4 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia da República.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório referente ao Fórum dos Parlamentares Europeus para o Desenvolvimento em África (AWEPA), realizado em Roma, nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2004.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião conjunta da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e do Secretariado Geral da OCDE, que teve lugar em Paris, no dia 18 de Fevereiro de 2004.
- Relatório referente à 3.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, nos dias 19 e 20 de Fevereiro de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Patinha Antão e do PS Joaquim Pina Moura e José Lello acerca do Seminário de Alto Nível sobre a "A melhoria do desempenho dos Sistemas Nacionais de Saúde", no âmbito da OCDE, realizado em Paris, no dia 19 de Fevereiro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Colóquio sobre "Escravatura Doméstica", realizados em Paris, nos dias 11 e 12 de Março de 2004.

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SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 4/SG/2004 - Delegação de competências na Directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS)

1 - Considerando necessário adequar as anteriores delegações de competências à nova estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, aprovada pela Resolução n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, na sequência da LOFAR (Lei n.º 28/2003 de 30 de Julho);
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR, nos termos conjugados do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 24.º da LOFAR, delego na Directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado, licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida, as competências para:

1.1 Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até €498,8, desde que previamente cabimentadas;
1.2 Assinar o expediente corrente da DSATS encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à DSATS;
1.4 Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSATS;
1.4 Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSATS;
1.5 Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da DSATS;
1.6 Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.7 Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.8 Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.

2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da DSAF.
3 - A Sr.ª Directora da DSATS mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

Assembleia da República, 10 Março de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Parecer sobre o n.º 4 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia da República

1 - O Regimento confere ao Presidente da Assembleia da República (PAR) a competência para marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto dos artigos 56.º e seguintes.
O artigo 56.º repete que a ordem do dia é fixada pelo presidente e acrescenta no n.º 2 que, antes da fixação da ordem do dia, o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3e 4 do artigo 21.º, ou seja, neste caso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados na efectividade de funções.
Das decisões do Presidente que fixa a ordem do dia cabe recurso ao Plenário, que delibera em definitivo.
Nos termos regimentais, temos assim que é da exclusiva competência do PAR a marcação das reuniões plenárias e a fixação da ordem do dia, não estando vinculado a decisões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares (CRGP), cuja audiência sendo obrigatória apenas tem natureza indicativa.
2 - Estabelece o n.º 3 do artigo 176.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados pelo Governo".
Em sede regimental, o artigo 11.º, alínea b), preceitua que um dos poderes de cada grupo parlamentar é o de "determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 63.º".
O artigo 63.º do Regimento desempenha, assim, a função de concretizar em que medida pode ser exercido o direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia, dispondo o n.º 4 desta norma regimental que "a cada uma das reuniões previstas no número anterior corresponde uma iniciativa legislativa sem prejuízo de a Conferência, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas".
Tal como reconhecem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à fixação da ordem do dia é um direito potestativo de cada grupo parlamentar.
3 - Por virtude deste direito potestativo, o titular do direito de agendamento apenas pode determinar a fixação da ordem do dia relativamente apenas a uma única iniciativa legislativa da sua autoria: não pode agendar outras iniciativas mesmo que também seja da sua autoria e, muito menos, agendar iniciativas da autoria de outros grupos parlamentares, ainda que relacionadas com a mesma matéria.
4 - O referido direito potestativo consiste em incluir na ordem do dia uma iniciativa legislativa do titular do direito e, ainda, de poder abrir a faculdade de a Conferência (CRGP) poder agendar outras (iniciativas legislativas) do mesmo (grupo parlamentar titular do direito) ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas.
Por isso, a Conferência só pode efectivá-la de acordo com o titular do direito de agendamento.
5 - Levanta-se, então, a questão de saber se o acordo do titular do direito ao agendamento, no sentido de serem agendadas outras iniciativas para além da sua própria iniciativa, é um acordo genérico (sim ou não a outros agendamentos) ou de um acordo específico (sim a uns e não a outros agendamentos). Prima facie, se o direito ao agendamento não compreende o poder de o respectivo titular agendar outras iniciativas da sua própria autoria ou da autoria de outros grupos parlamentares, ainda que sobre a

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mesma matéria (apenas pode agendar uma única iniciativa legislativa da sua autoria), parece óbvio que o acordo a que se refere o n.º 4 do artigo 63.º do Regimento só pode ser um acordo genérico.
6 - A questão que se coloca, portanto, é a de saber se o titular do direito de fixação da ordem do dia da reunião plenária está de acordo que a Conferência exerça a sua faculdade de agendar outras iniciativas 1egislativas relacionadas com aquela que é por si indicada.
Mais concretamente, pergunta-se se o acordo do titular do direito, havendo várias iniciativas legislativas re1acionadas originárias do mesmo e (ou) dos outros grupos parlamentares, pode limitar a faculdade que a norma do n.º 4 do artigo 63.º confere à Conferência, indicando-lhe aqueles que devem constar da ordem do dia, deixando de fora os restantes.
Parece claro que o espírito da norma indicada, e que encontra apoio suficiente na sua letra, é na hipótese de, não querendo o titu1ar do direito concentrar uma única iniciativa legislativa à ordem do dia, a Conferência onde estão representados todos os grupos parlamentares proceder ao agendamento de maior número possível de iniciativas numa única reunião (princípio de racionalidade e de eficácia) para evitar que o Plenário se veja compelido a tratar da mesma matéria em diversas reuniões ou, dito de outro modo, permitir que em cada sessão legislativa sejam debatidas o maior número possível de iniciativas dos diversos grupos parlamentares (princípio de produtividade do Parlamento).
7 - Por outro lado, se o titular do direito pudesse limitar a faculdade de a Conferência agendar as iniciativas relacionadas, somente a algumas delas, ficaria prejudicado o princípio de igualdade de tratamento das iniciativas a que cada grupo parlamentar tem direito a ver respeitado, não podendo admitir-se que o titular do direito potestativo queira favorecer umas iniciativas em detrimento de outras. O direito potestativo que lhe é conferido é exercido em limitação do direito do PAR de fixação da ordem do dia para que possa levar ao Plenário uma iniciativa legislativa que de outro modo poderia não ser agendada, segundo o critério normalmente adoptado durante a sessão legislativa, mas certamente que esse mesmo direito não pode ser dirigido contra outros grupos parlamentares ou, sendo o seu titular um partido da oposição, contra os grupos da maioria ou vice-versa.
Em suma: o titular do direito, uma vez dado o seu acordo para que seja incluída na ordem do dia outras iniciativas relacionadas além daquela que é indicada para a reunião, deixa, ipso facto, à Conferência decidir quais as outras do mesmo grupo parlamentar e/ou dos outros grupos parlamentares com ela relacionadas.
8 - A expressão "iniciativa legislativa" tem o alcance que lhe é dado na alínea e) do artigo 11.º e corresponde grosso modo a todas as matérias elencadas no artigo 5.º do Regimento, ressalvadas aquelas que só podem ser exercidas individualmente por cada Deputado.
9 - Quanto às iniciativas legislativas relacionadas, o critério é naturalmente de conexão, afinidade, identidade, aproximação ou alternativa aos objectivos que se pretende alcançar com a iniciativa do titular do direito ou que contribuam para a resolução de interesse visados genericamente pela mesma iniciativa do titular.
10 - Em conclusão, o titular do direito de agendamento desde que dê o seu acordo para juntamente com a sua iniciativa legislativa indicada para a fixação da ordem do dia incluir outras, compete à Conferência agendar todas as que considere relacionadas, sem quaisquer restrições, devendo o Presidente anunciar nesta conformidade a ordem do dia da reunião a que disser respeito.
Está sempre aberta a possibilidade de qualquer grupo recorrer da agenda fixada pelo Presidente nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 56.º do Regimento.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório referente ao Fórum dos Parlamentares Europeus para o Desenvolvimento em África (AWEPA), realizada em Roma, nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2004

Nos passados dias 29 e 30 de Janeiro, decorreu, em Roma, a reunião anual do Fórum dos Parlamentares Europeus para África (AWEPA), dedicada ao papel dos Parlamentos no desenvolvimento em África, que contou com a presença das Deputadas signatárias e do Deputado Laurentino Dias, membro efectivo da AWEPA.
Neste Fórum participaram delegações de países da África sub-sahariana, o Presidente da Assembleia Legislativa da África Oriental, representantes de parlamentos europeus e numerosos funcionários de instituições internacionais, cujo âmbito de actuação se situa no campo da cooperação para o desenvolvimento.
Os trabalhos do Fórum dividiram-se por cinco sessões que foram dedicadas a temas específicos. Assim, no dia 29 de Janeiro, as sessões centraram-se na contribuição dada pelos parlamentos para atingir os objectivos definidos pela declaração do Milénio [Os objectivos definidos pela Declaração saída da Cimeira do Milénio que se reuniu nas Nações Unidas em 2000 são: erradicação da fome e pobreza extremas; alcançar a educação primária universal; promover a igualdade entre homens e mulheres; redução da mortalidade infantil; aumento da saúde materna; combate ao HIV/AIDS, malária e outras doenças; promoção da sustentabilidade ambiental; desenvolvimento de um partenariado global para o desenvolvimento]; no papel dos parlamentos no apoio ao Novo Partenariado para o Desenvolvimento em África e ainda na acção que a diplomacia parlamentar pode assumir na prossecução da paz.
O dia 30 foi dedicado aos temas relativos às novas tecnologias da informação e ao papel que as mesmas podem desempenhar no reforço das instituições parlamentares, e igualmente na actuação que os parlamentos devem ter no combate ao flagelo da SIDA/HIV. Houve ainda uma mesa-redonda que abordou a problemática do desenvolvimento em África.

O papel dos parlamentos no apoio ao NEPAD:
O NEPAD (New Partnership for Africa's Development) é um quadro estratégico que surge de uma iniciativa de cinco países (Argélia, Egipto, Nigéria, Senegal e África do Sul), mandatados pela OUA, para promoverem uma nova parceria para um desenvolvimento sócio-económico integrado para África.

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Assuntos como os crescentes índices de pobreza, o subdesenvolvimento e a contínua marginalização de África, necessitam de uma intervenção radical e eficaz dos líderes africanos, os quais devem assegurar uma nova visão estratégica que garanta a renovação deste continente.
Os princípios básicos do NEPAD são: a boa governação como pré-requisito básico para a paz, segurança, estabilidade política e desenvolvimento sócio-económico; ampla participação de todos os sectores da sociedade africana; basear o desenvolvimento de África nos seus próprios recursos (humanos e materiais); parceria entre todos os povos africanos; aceleração da integração regional e continental; aumentar a competitividade dos países africanos; construir uma nova parceria que altere a desigualdade nas relações entre África e os países desenvolvidos; assegurar que todas as parcerias do NEPAD estejam ligadas aos Objectivos da Declaração do Milénio.

O NEPAD estabeleceu as seguintes prioridades:
1 - Criação das condições para um desenvolvimento sustentável através da promoção da paz e da segurança, da democracia e da boa governação política, económica e empresarial, bem como da cooperação regional.
2 - Incremento das reformas políticas e um crescente investimento nos seguintes sectores: agricultura; desenvolvimento humano (com destaque para a saúde, educação, ciência e tecnologia); construção e melhoramento de infra-estruturas (incluindo tecnologias da comunicação e informação); energia, transportes, água e saneamento; promoção da diversificação da produção e das exportações, nomeadamente, das agro-indústrias, das manufacturas, da mineração e do turismo; aceleração do comércio intra-africano e melhoramento do acesso aos mercados dos países desenvolvidos; ambiente e desenvolvimento sustentável.
3 - Mobilização de recursos através do aumento das poupanças domésticas e dos investimentos; melhor gestão do sistema público de receitas e despesas; aumento da quota de África no comércio mundial; atracção do investimento directo estrangeiro; aumento dos fluxos de capitais, através de uma maior redução da dívida e do aumento da ajuda externa.

Objectivos imediatos do NEPAD:

- África deve tornar-se mais apetrechada do ponto de vista da prevenção de conflitos e do estabelecimento de uma paz duradoura no continente;
- África deve adoptar e implementar os princípios da democracia, da boa governação política e económica e da protecção dos direitos humanos;
- África deve desenvolver e implementar programas efectivos no combate à erradicação da pobreza, e acelerar o ritmo para atingir níveis elevados de desenvolvimento humano;
- África deve atingir níveis elevados de poupanças domésticas, bem como de investimentos (domésticos e estrangeiros);
- A ajuda pública ao desenvolvimento deve ver a sua utilização maximizada;
- África deve atingir a capacidade desejável para um desenvolvimento político, coordenação e negociação na arena internacional, assegurando benefícios mútuos no comércio internacional, nos mercados financeiros e no acesso aos mercados dos países desenvolvidos;
- A integração regional deve ser acelerada para atingir maiores níveis de crescimento económico sustentado;
- Deverão ser estabelecidas verdadeiras parcerias com os países desenvolvidos, baseadas no respeito mútuo e na responsabilidade.

O debate permitiu realçar a importância política desta "nova parceria", e a sua estreita relação com a aplicação dos Objectivos do Milénio. Foram destacadas como áreas prioritárias de intervenção a gestão dos recursos hídricos e a energia. Suscitou-se, ainda, a necessidade de promover audições públicas, envolvendo parlamentares, ONG e instituições religiosas, a propósito dos objectivos estratégicos do NEPAD.

O uso das tecnologias no reforço do papel dos parlamentos na sociedade de informação
Uma estratégia regional de combate à pobreza passa, também, pelo uso e disseminação das novas tecnologias. Os benefícios do progresso tecnológico continuam a excluir grande parte da África. Existe, portanto, uma necessidade urgente de colocar as novas tecnologias ligadas à informação na agenda política africana.
Também aqui se evidenciou a necessidade de apoio internacional, nomeadamente, dos parlamentos dos países desenvolvidos e de outras organizações, i.e., de ONG e empresas privadas.
A transferência de tecnologia, conhecimentos práticos e mão-de-obra qualificada foi considerado como o melhor método para dotar os parlamentos de verdadeiras redes de comunicação interna que tenham reflexos positivos para o exterior.
No entanto, este apoio aos parlamentos não terá benefícios se os respectivos cidadãos não tiverem, também, um maior acesso às novas tecnologias. Assim, embora seja difícil atingir, a médio prazo, a capacidade tecnológica dos países desenvolvidos, seria útil se aqueles fossem apoiados por projectos nas escolas, dotando-as dos meios tecnológicos necessários à disseminação de informação.
A Associação dos Parlamentares Europeus para a África (AWEPA) tem sido considerada por muitos parlamentos em África, como uma real aliada na procura de uma democracia sustentável e de uma boa governação.

Constituem objectivos da AWEPA:
- A promoção de democracias sustentáveis e direitos humanos;
- A promoção de desenvolvimento sócio-económico e integração regional equilibrada;
- A promoção da participação cada vez maior de mulheres na vida política e na tomada de decisões;
- A promoção da reabilitação e recuperação depois de transições políticas e económicas, instabilidade regional e guerra;
- A promoção da reinstalação e reintegração de refugiados e pessoas deslocadas e desmobilizadas;
- O apoio aos seus membros nos passos necessários para levar a cabo estes objectivos.

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O flagelo da SIDA representa um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento económico e social em diversas regiões, nomeadamente na África sub-sahariana. Os números são verdadeiramente impressionantes: 17 milhões de pessoas mortas, 30 milhões, na sua maior parte mulheres, infectados. Em alguns países africanos um terço da população activa esta infectada com o vírus, estando este fenómeno em expansão no continente.
Perante este cenário, os parlamentos têm um importante papel a desempenhar por várias razões:

1. Em primeiro lugar, porque é necessário tomar consciência que as instituições parlamentares são fundamentais para o estabelecimento, consolidação e manutenção da democracia;
2. Em segundo lugar, a instituição de parlamentos é uma componente integral da governação democrática;
3. Finalmente, os parlamentos permitem mediar os interesses de diversos sectores da população que representam, debatendo e definindo as prioridades políticas e os recursos que dizem respeito directamente à vida das pessoas.

As questões relacionadas com a diplomacia parlamentar foram também abordadas, representando os parlamentos um importante papel em diversas áreas, nomeadamente:

- No encorajamento à participação democrática de todos os sectores da população;
- Na procura de consensos nacionais e de factores que potenciem a reconciliação entre as partes em conflito;
- Aumentando a partilha do poder entre as instituições e a fiscalização política das actividades dos governos;
- Promovendo a equidade sócio-económica;
- Promovendo o controlo civil das forças armadas e da polícia;
- Finalmente, apoiando as intervenções de algumas organizações regionais na área do peace building.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - As Deputadas Relatoras: Natália Carrascalão (PSD) - Maria Santos (PS).

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião conjunta da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e do Secretariado Geral da OCDE, que teve lugar em Paris, no dia 18 de Fevereiro de 2004

A Situação Económica Mundial

I - Jorgen Elmeskov, Dir. Adj. Divisão de Estudos Políticos
A economia está em crescimento nos EUA, embora o ritmo tenha abrandado no último quadrimestre, de 8 para os 4%. Já no Japão, as previsões são de molde a situar o seu crescimento abaixo do atingido em 2003. Na Zona Euro, apesar de ligeira baixa no quarto quadrimestre, de 1,6%, para 1,2% reais, e embora a procura interna continue fraca, prevê-se um crescimento tímido a curto prazo, com perspectivas duma evolução positiva, clara e sustentada, a médio e longo prazo. O Japão tem apresentado números de crescimento interessantes, especialmente devido ao aumento das suas exportações para a China e outros países asiáticos, associada a este aumento assistiu-se a uma revigoração da procura interna, fruto da reestruturação do sector empresarial e de um aumento dos rendimentos domésticos.
A cotação do Euro tem contribuído para limitar o crescimento das exportações. Também, uma depreciação da ordem dos 10% na cotação do dólar implicará efeitos significativos nos PIB de base:
Nos Estados Unidos, as mudanças serão positivas, de 0,3 e 0,6%, respectivamente no primeiro e segundo anos. Na Zona Euro, o efeito será negativo, de 0,2% nos mesmos dois anos sucessivos, enquanto que, no Japão, o impacte será igualmente negativo de -0,2 e de -0,5%, respectivamente.
No tocante a défice orçamental, a tendência altista generaliza-se, com os EUA nos -5,5%, o Japão nos -7% e a Zona Euro nos -3% do PIB.
Nos EUA assiste-se a uma recessão seguida duma recuperação induzida politicamente. Na Zona, Euro, a recuperação é tímida, verificando-se um limitado estímulo decorrente da adopção de medidas de política económica. Com o colapso do consumo interno, a perda de produção face à capacidade produtiva instalada foi significativa. É possível concluir que a recuperação lenta de algumas economias europeias está intimamente ligada à necessidade de promover grandes reformas estruturais ao nível da legislação laboral e da administração pública.
Foram apontadas como formas mais rápidas de recuperação das economias europeias, uma política fiscal mais estimulante e o desenvolvimento do mercado de refinanciamento das hipotecas. (mortagage refinancing).
O processo de globalização poderá vir a ser prejudicial aos países da OCDE. Se os benefícios do processo não vierem a ser reinvestidos nas suas economias, tal irá ser prejudicial ao desenvolvimento desses países. Daí, a necessidade de criar mecanismos para atrair a repatriação dos recursos envolvidos.
Fomos informados que a OCDE tem procedido a diversos testes à economia do Reino Unido cujos resultados apontam no sentido de este país estar em condições de aderir à Zona Euro, o que trará implicações mútuas positivas.

II - John Martin - As migrações nos países da OCDE
Nas últimas duas décadas foram marcadas por importantes fluxos migratórios direccionados aos países da OCDE, com particular incidência nos países do Espaço Económico Europeu, para onde o fenómeno continua a verificar-se a níveis impressivos. Entretanto, com a emergência de programas de captação de técnicos qualificados em determinadas áreas tecnológicas, visando proveniências específicas, nomeadamente de países asiáticos, verifica-se uma alteração sensível no nível de qualificação dos actuais migrantes.
Por outro lado, o fenómeno da imigração ilegal continua a constituir um difícil problema e que muito contribui para a degenerescência das condições de acolhimento.
O número de pedidos de asilo persiste em patamares significativos.
Entretanto, as situações de reunificação familiar dominam os fluxos para vários países da OCDE.

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Acrescerá sublinhar quanto a imigração desempenha um papel crescente no seu contributo para o desenvolvimento dos países de acolhimento, nomeadamente, através da reposição de stocks de mão-de-obra activa, desguarnecidos em razão do envelhecimento das populações.
Apesar das mudanças verificadas nos países de origem, um número significativo dos imigrantes na Europa ainda continuam a vir da região.
O fenómeno migratório actual coloca alguns desafios:

1 - A necessidade de monitorizar os fluxos migratórios, de criar políticas para a detecção de novas tendências, de partilha de informações e de identificação das melhores práticas entre países da OCDE;
2 - A procura da integração social e económica dos imigrantes e de seus filhos. Em vários países europeus, os imigrantes são mais vulneráveis ao desemprego que os nacionais desses países. Na Suiça, 40,8% do total de desempregados são estrangeiros.

III - Richard Carey abordou ainda a temática do Desenvolvimento, Segurança e Reconstrução em situações de pós-conflito, bem como a do impacte para o comércio transatlântico e o desenvolvimento decorrente da reunião da OMC de Cancun.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados: Carlos Rodrigues (PSD) - José Lello (PS).

Relatório referente à 3.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, nos dias 19 e 20 de Fevereiro de 2004

Participaram nesta Sessão de Inverno os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente da Delegação), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos e António Filipe.
No dia 20 a Delegação foi convidada para jantar na residência oficial do Representante Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena, Embaixador Francisco Seixas da Costa. A Delegação também contou com o apoio da Representante Permanente Adjunta, Dr.ª Luísa Pais e do 1.º Secretário, Dr. José Carlos Arsénio.

Comissão Permanente
A reunião, que contou com a presença da Deputada Maria Eduarda Azevedo, foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar (AP), Bruce George, que fez um resumo das actividades recentes da AP; informou acerca das relações com a OSCE; apelou à participação dos membros nas próximas missões de observação eleitoral; destacou as reuniões com os Parceiros Mediterrânicos; e fez o balanço da última reunião do Bureau e do Conselho Ministerial de Maastricht.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP que apresentou o novo sítio da Assembleia Parlamentar da OSCE na internet (www.oscepa.org); a votação das emendas aos artigos 20.º, 23.º e 34.º do Regimento, as quais foram aprovadas; a discussão dos relatórios das Comissões Ad-Hoc sobre Transparência, Moldávia, Abkázia, Bielorússia e Nagorno-Karabakh; e a apresentação das reuniões futuras da AP.

Sessão Plenária e Comissões Gerais
A sessão plenária foi aberta pelo Presidente da AP, seguindo-se a alocução de boas vindas do Presidente do Parlamento austríaco, Dr. Andreas Khol, e a apresentação das prioridades da Presidência búlgara da OSCE pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, Solomoh Passy.
O Sr. Passy informou que a presidência búlgara se apresentaria sob o signo da continuidade relativamente a presidências anteriores. No entanto, não deixou de sublinhar a "educação para a estabilidade" como um vector fundamental da sua presidência. Disse ainda que a reforma da OSCE, e a abolição da regra do consenso para certas matérias, era fundamental para evitar que a Organização não ficasse paralisada só porque um dos 55 Estados-membros não concorda com determinada proposta.
Esta sessão foi encerrada com a entrega do Prémio de Jornalismo e Democracia da OSCE ao Comité para a Protecção dos Jornalistas.
A Comissão para os Assuntos Políticos e Segurança, na qual participou a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouviu o Presidente do Conselho Permanente da OSCE e Representante Permanente da Bulgária acerca das actividades previstas para 2004 pela Presidência búlgara e da reforma administrativa da OSCE.
Foi também ouvido o Presidente do Fórum para a Segurança e Cooperação, que informou acerca das iniciativas futuras: implementar as decisões relativas ao controlo das exportações dos sistemas de mísseis anti-aéreos portáteis e das armas de pequeno calibre e colaborar com a OSCE no âmbito da preparação da 2.ª Conferência Anual sobre Revisão e Segurança.
Finalmente, o relator desta comissão fez uma breve introdução do tema geral previsto para a Sessão Anual de Edimburgo: Cooperação e Parceria, as Respostas às Novas Ameaças à Segurança.
A Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente reuniu com a presença do Deputado António Almeida Henriques e da Deputada Maria Santos. Intervieram a Sr.ª Nino Burjanadze, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE e Presidente do Parlamento da Geórgia, que informou acerca dos acontecimentos recentes no seu país, e o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambientais, o qual deu conta dos preparativos para o 12.º Fórum Económico da OSCE que decorrerá em Praga sob o tema "Os novos desafios na construção das capacidades humanas e institucionais para o desenvolvimento económico e cooperação".
A Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que contou com a presença dos Deputados Eugénio Marinho, José Saraiva e António Filipe, ouviu o Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais e o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos.
Todos se referiram às suas actividades recentes, tendo destacado, em cada uma das suas áreas de actuação, os principais objectivos dos seus organismos para 2004. Estas actividades centram-se, sobretudo, nos Balcãs, nos Estados Bálticos, no Cáucaso e na Ásia Central, tendo em consideração que estas são as áreas geográficas mais "carenciadas" do ponto de vista da democratização e da defesa dos Direitos Humanos.
A sessão plenária de encerramento decorreu com as comunicações do Secretário-Geral da OSCE, Jan Kubis, que destacou as actividades da organização

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do ponto de vista operacional, isto é, a partir das Missões no terreno, bem como a evolução das relações com a AP; da relatora para as Questões da Igualdade, Tone Tingsgard, que apresentou uma actualização do relatório sobre a Igualdade no seio da OSCE e suas instituições; dos Presidentes das Comissões Gerais que fizeram o balanço dos trabalhos desta Sessão de Inverno; da Argélia, em nome dos Parceiros Mediterrânicos; e do Presidente da AP que se pronunciou acerca das recentes propostas de alteração da regra do consenso, tendo defendido que estas alterações eram fundamentais para o futuro da organização. O Presidente George também fez referência às boas relações com os Parceiros Mediterrânicos e à importância da OSCE na prevenção de conflitos e na reabilitação pós-conflito.

Assembleia da República, 3 de Março de 2004. - O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Patinha Antão e do PS Joaquim Pina Moura e José Lello acerca do Seminário de alto nível sobre a "A melhoria do desempenho dos Sistemas Nacionais de Saúde", no âmbito da OCDE, realizado em Paris, no dia 19 de Fevereiro de 2004

1 - A despesa em saúde atinge actualmente, na maior parte dos países membros da OCDE, valores superiores a 8% do PIB e a tendência é para que este peso relativo suba nas próximas décadas, face aos progressos esperados na esperança média de vida e nos avanços da ciência e correlativas práticas terapêuticas.
Deste modo, coloca-se aos governos dos países membros o problema de enfrentarem estes desafios de forma a concretizarem tais ganhos em saúde, em condições de sustentabilidade financeira, acesso universal e equitativo aos serviços de saúde e melhoria da respectiva eficiência económica.
2 - Em 2001, a OCDE lançou um projecto de estudo, de três anos, para examinar estes desafios e as soluções empreendidas nos países membros para vencer as dificuldades que eles levantam.
Os resultados deste estudo "Projecto de Saúde da OCDE" serão apresentados na reunião de Ministros da Saúde que terá lugar em 13 e 14 de Maio de 2004.
Foi para apresentar a versão preliminar deste estudo aos Deputados, registar as suas observações críticas, conhecer as suas visões e recomendações sobre as melhores formas de concretização das reformas estruturais necessárias, e colher o seu apoio político para o aprofundamento dos temas em agenda, que a OCDE decidiu realizar, no passado dia 19 de Fevereiro, o Seminário em epígrafe, com um formato que privilegiou o debate interactivo, em relação às apresentações formais.
Foram convidados a participar, no Seminário, Deputados representantes das Comissões de Saúde dos Parlamentos nacionais dos países membros e também Deputados membros da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
Apresentam-se, em anexo, a lista de presenças, bem como todos os documentos técnicos do Seminário, os quais se encontram disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
3 - O Secretário-Gera1 da OCDE, Donald J. Jonhston, abriu o Seminário, e a condução dos trabalhos esteve a cargo da Secretária-Geral Adjunta, Berglind Ásgeirsdóttir.
O lançamento dos temas em debate esteve a cargo dos seguintes peritos e dirigentes da OCDE:

"Os principais resultados do Projecto de Saúde da OCDE", Elisabeth Docteur, Administradora Principal da Divisão de Assuntos Sociais.
"Indicadores macroeconómicos sobre a saúde e bases de dados da OCDE", Peter Sherer, Conselheiro do Departamento de Assuntos Sociais, Emprego e Trabalho.
"Resultados do Projecto sobre listas de espera", Jeremy Hurst, Administrador Principal da Divisão de Assuntos Sociais.
"Resultados do Projecto sobre a Equidade na Prestação de Cuidados de Saúde", John Martin, Director do Departamento dos Assuntos de Sociais, Emprego e Trabalho.
"O Papel dos Seguros de Saúde Privados", Nicole Tapay, Administradora Principal da Divisão de Finanças do Departamento de Finanças e Assuntos empresariais.

4 - Os Deputados signatários intervieram significativamente em todos os temas em debate. Expuseram as suas perspectivas pessoais, sugerindo, inclusive, algumas alterações pontuais de redacção ao texto do estudo "Projecto de Saúde da OCDE", em debate. E, sublinharam, em conjunto, a importância e urgência de se aprofundarem as reformas estruturais em curso na generalidade dos países, bem como a utilidade da OCDE desempenhar um papel de promoção e difusão das diversas políticas públicas inovadoras que estão a ser seguidas em numerosos países, de entre os quais, Portugal, e que vier a considerar como sendo as melhores práticas.
5 - É-nos grato registar o excelente e amistoso apoio que o Embaixador, Representante Permanente de Portugal, Dr. Basílio Horta, nos prestou, quer na preparação do Seminário quer no jantar que ofereceu à delegação portuguesa, na residência oficial, no dia 18 de Fevereiro.

Os Deputados Relatores: Patinha Antão (PSD) - Joaquim Pina Moura (PS) - José Lello (PS).

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Colóquio sobre "Escravatura Doméstica", realizados em Paris, nos dias 11 e 12 de Março de 2004

I - Teve lugar a 11 e 12 do corrente mês, em Paris, uma reunião plenária da comissão sobre a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e um Colóquio sobre "Escravatura Doméstica".
Da Comissão, de sublinhar a apresentação e debate do relatório sobre a "Participação das Mulheres nas Eleições". Na discussão, tive oportunidade de pôr à consideração do relator - Sr. Mooney, irlandês, do LDR - três questões

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que, conexas com os temas da participação das mulheres na actividade política e o sistema de quotas, deviam merecer uma reflexão colectiva:

1) Ser favorável ao sistema das quotas requer, concomitantemente, a previsão da sua progressividade. Se assim não for, as quotas podem tornar-se valores estáticos e, nessa medida, distorçores do verdadeiro objectivo final, a paridade.
A nossa consciência colectiva pode ficar tranquila com aquela previsão, mas, sem a referida progressividade, estaremos perante uma pseudo-solução;
2) Mais e maior participação da mulher na vida política é indissociável da definição de medidas operativas em favor da conciliação da vida política e da vida privada;
3) Deve constitui um imperativo das nossas análises e propostas a diferença entre comunidades rurais e comunidades urbanas.
O relator afirmou acolher as sugestões que fiz e incorporá-las no relatório final.
De referir, ainda, a aprovação por unanimidade do relatório "Prevenção e Solução de Conflitos: o Papel das Mulheres".

II - O Colóquio sobre Escravatura Doméstica discutiu este fenómeno como uma limitação à liberdade individual e um atentado à dignidade humana.
De várias manifestações abordou:

- Abusos contra pessoas "au pair" - mais mulheres do que homens, realidade complexa, sem estatuto jurídico a nível nacional e internacional, geradora de um complexo "mix" de questões que requerem, designadamente, respostas de natureza laboral, migratório e penal;
- Escravatura Doméstica - situação com variadas e amplas manifestações, identificada como a "Escravatura moderna", e que tem na migração ilegal o principal facto gerador;
- Mulheres por correspondência - situação fomentada, nomeadamente, pela busca de estabilidade económica e equilíbrio emocional.

Constitui um fenómeno que utiliza os modernos meios de comunicação e as novas tecnologias, está amplamente difundida e não goza de formatação jurídica, podendo por isso originar situações que constituem verdadeiras ciladas.
Tive a oportunidade de sublinhar ser importante, senão mesmo vital, assumir que a existência de fluxos migratórios ilegais constitui a primeira razão da existência e proliferação deste tipo de comportamentos. Por isso, o Conselho da Europa deve recomendar aos Estados que desenvolvam políticas coordenadas para combate à imigração ilegal, apostando em promover a segurança da gestão das fronteiras externas e responsabilizando tanto os países de acolhimento com os países de origem dos fluxos migratórios.

Lisboa, 18 de Março de 2004. - A Deputada da Assembleia da República na APCE, Maria Eduarda Azevedo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.