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Segunda -feira, 8 de Maio de 2004 II Série-C - Número 27

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 132/IX - Relativo à visita oficial do Sr. Presidente do Bundestag Alemão, Sr. Wolfgang Thierse, à Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 133/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a realizar em Haia, nos dias 2 e 3 de Julho de 2004.
Despacho n.º 134/IX - Nova estrutura de acompanhamento da execução do funcionamento do Parlamento.

Comissões Parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos sobre a V Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, realizada em Paris de 14 a 16 de Fevereiro de 2004.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Composição da Subcomissão de Cultura.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Nova composição da Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua participação na divulgação do "Estudo de Estratégia e Marketing - Sector do Vinho 2010", que decorreu no Porto a 19 de Fevereiro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira e pelo Deputado do PS Ascenso Simões sobre a sua participação na Conferência "O Futuro da Política Agrícola Comum - Consequências na Viticultura", que decorreu em Vairão, Vila do Conde, no dia 20 de Fevereiro de 2004.
- Relatório referente à visita de uma delegação da Comissão ao IPIMAR, que teve lugar no dia 2 de Março de 2004.
Subcomissão de Turismo:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Hugo Velosa sobre o XXIX Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, que decorreu na Bahia entre os dias 29 de Novembro e 4 de Dezembro de 2003.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia sobre os progressos da Convenção para o Futuro da Europa, que teve lugar em Bruxelas nos dias 8 e 9 de Julho de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre Defesa Transatlântica e Cooperação na Segurança, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Orlando, EUA, no dia 9 de Novembro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris no dia 21 de Abril de 2004.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 132/IX -- Relativo à visita oficial do Sr. Presidente do Bundestag Alemão, Sr. Wolfgang Thierse, à Região Autónoma dos Açores

No âmbito da visita oficial que o Presidente do Bundestag Alemão, Sr. Wolfgang Thierse, efectua a Portugal, a meu convite, a delegação parlamentar que me deverá acompanhar aos Açores é a seguinte:

Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República;
Sr. António João Dias Estrangeiro, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias.

Assembleia da República, 4 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 133/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a realizar em Haia, nos dias 2 e 3 de Julho de 2004

Por ocasião da realização da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, deslocar-me-ei a Haia, entre os próximos dias 2 e 3 de Julho.
A delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:

Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Avó Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

Serão ainda integrados na delegação dois membros dos órgãos de comunicação social, a indicar posteriormente.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.

Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 134/IX - Nova estrutura de acompanhamento da execução do funcionamento do Parlamento

Tendo a Conferência de Líderes, na sua reunião de 13 de Abril, apreciado o relatório da estrutura de missão para a melhoria da qualidade e organização do funcionamento do Parlamento e deliberado no sentido de que deveriam ser emitidos os despachos que enquadrem o prosseguimento dos trabalhos;
Atendendo a que a execução do Plano tem uma vertente política e uma vertente técnica e administrativa, determino o seguinte:

- A estrutura de missão para a melhoria da qualidade, criada pelo Despacho n.º 79/IX, considera-se extinta.
- É criada uma estrutura de acompanhamento da execução que substituirá a anterior estrutura de missão, com a seguinte composição:

- Deputado Duarte Pacheco, 1.º Secretário de Mesa;
- Secretária-Geral da Assembleia da República.

A estrutura de acompanhamento será assessorada pelo Adjunto da Secretária-Geral, Dr. Júlio Nabais, e pelo Dr. Miguel Moreno da Divisão de Apoio às Comissões (DAC).

- A estrutura de acompanhamento reunirá uma vez por mês para avaliar a execução do Plano.
- A Secretária-Geral coordenará os serviços na execução do Plano de Acções aprovado e constante do relatório já citado.
- A estrutura de acompanhamento proporá ao Presidente da Assembleia da República a aprovação de despachos, deliberações ou resoluções que se revelem necessários à execução do programa, os quais serão objecto de tramitação legal e regimental prevista na LOFAR e no Regimento.
- A estrutura de acompanhamento apresentará relatórios semestrais que serão presentes à Conferência de Líderes.

Assembleia da República, 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos sobre a V Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, realizada em Paris de 14 a 16 de Fevereiro de 2004

Nos passados dias 14 e 16 de Fevereiro, decorreu em Paris a V Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, que contou com a presença dos Deputados signatários.
A Conferência teve por objectivo continuar o diálogo sobre o desenvolvimento mundial, o papel das organizações multilaterais e o contributo que os parlamentares poderão oferecer no domínio da erradicação da pobreza, no âmbito dos objectivos da Declaração do Milénio.
O encontro permitiu reforçar o trabalho em comum nestas matérias e apreciar o avanço no aprofundamento da cooperação entre os parlamentares e a implementação de políticas para a redução da pobreza. Neste sentido, convirá relembrar os princípios gerais que devem nortear essas políticas, nomeadamente: os programas para a redução de pobreza devem ter uma participação (o mais ampla possível),

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dos países beneficiários (princípio country driven - country owned), garantindo aos mais pobres um envolvimento no processo de formulação e implementação das políticas em causa; os primeiros beneficiários devem ser os mais pobres e não instituições ou governos (estratégia de fortalecimento da base); os projectos devem ter em conta a dimensão multidimensional (política, social, educacional, económica) da pobreza; os projectos devem envolver um número alargado de parceiros (governos, instituições públicas, ONG, escolas e universidades, associações, empresas); os projectos devem apresentar uma visão a logo prazo e devem monitorizar o seu impacto no tecido social.
Os Parlamentos ou estão superficialmente envolvidos ou então são completamente ignorados nas estratégias de redução da pobreza. Os doadores internacionais e as ONG no terreno já manifestaram a sua preocupação relativamente a esta situação, sobretudo em razão do impacto negativo deste "esquecimento" no (não) fortalecimento do processo democrático representativo.
Assim, os Parlamentos devem desempenhar um papel mais activo, não só devido à sua natureza representativa mas, também, porque poderiam actuar enquanto fiscalizadores destas estratégias, analisando as prioridades mais urgentes. Este envolvimento poderá, igualmente, ajudar os vários partidos parlamentares a trabalharem em conjunto nas estratégias de redução da pobreza. Esta situação é mais premente em países que saíram recentemente de um conflito e onde é urgente criar laços entre as várias forças políticas.
Para que o envolvimento dos parlamentos nacionais seja efectivo há, assim, que fortalecer a sua actuação a vários níveis: funcional, organizacional, recursos humanos e apoio aos Deputados. Constatou-se que sem um Parlamento forte, com serviços profissionais e Deputados interessados, não é possível que o seu papel de supervisão seja politicamente mais eficaz.
Assim, o papel dos parlamentos na obtenção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, assume a maior relevância. Os objectivos (até 2015): erradicação da pobreza mais extrema e da fome (pretende-se reduzir, para metade, o número de pessoas cujo rendimento é menor de 1 USD/dia e o número de pessoas com fome); atingir uma educação primária universal: pretende-se que todas as crianças (sem distinção de sexo) completem a instrução primária; promover a igualdade entre os sexos e favorecer a emancipação das mulheres; eliminar a discriminação no acesso à educação primária e secundária até 2005 e nos níveis superiores até 2015; reduzir a mortalidade infantil (2/3); melhorar os cuidados de saúde pós-parto: reduzir (2/3) a taxa de mortalidade das mulheres após o parto; combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças, pondo fim ao crescimento destas doenças; assegurar a sustentabilidade ambiental, integrando os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas internas dos países, promovendo programas que revertam a tendência de perda dos recursos naturais, aumentando o número de pessoas com acesso a água potável e saneamento básico, melhorando o nível de vida dos habitantes dos bairros degradados que rodeiam as grandes metrópoles.
Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento deverá assentar, ainda, na criação de um sistema comercial e financeiro internacional, baseado na aplicação de regras claras e previsíveis, na boa governação e, fundamentalmente, na redução de pobreza. No entanto, tendo em consideração o actual quadro de expectativas e os últimos indicadores humanos, económicos e sociais (Relatório de Desenvolvimento Humano da ONU, de 2003), não se pode olhar para a maioria destes objectivos com optimismo.
De facto, a realidade permite constatar que tarefas como a erradicação da pobreza, a eliminação da desigualdade entre sexos, o melhoramento dos cuidados de saúde primários, a diminuição da taxa de incidência de diversas doenças (principalmente do HIV/SIDA) ou a implementação de políticas de sustentabilidade, não estão nas prioridades políticas da maioria dos países africanos.
O panorama geral é de pobreza generalizada, fome, guerras civis com influências externas em razão de rivalidades tribais e interesses económicos, delapidação dos recursos naturais e um cada vez mais preocupante aumento da taxa de HIV/SIDA, com especial destaque para a África Austral (em alguns países a esperança média de vida já está abaixo dos 40 anos).
Muitas das medidas necessárias para minorar estes problemas só poderão ter bons resultados se os governos locais tiverem a vontade (e o poder) para os combater. Contudo, no caso africano, ou os governos não detêm o poder necessário (porque têm de enfrentar outros poderes dentro e fora das suas fronteiras ou porque não detêm a capacidade financeira necessária), ou então não têm a vontade necessária.
Em África não existem verdadeiras potências que actuem no pós-conflito, na reconstrução institucional e de infra-estruturas como acontece, por exemplo, na Europa. A pobreza gera ainda mais pobreza e as dívidas (apesar dos perdões) geram cada vez mais dívidas. Não existem planos integrados e consistentes de apoio a estes países, mas apenas iniciativas ad hoc ao nível bilateral e multilateral que, por não terem continuidade, vêm os seus bons resultados perdidos em poucos meses/anos.
O papel dos Parlamentos, infelizmente, é secundário, face à dimensão dos problemas e ao facto de o verdadeiro poder (político e financeiro) continuar a residir nos governos, a quem compete dirigir a política. Externa e, consequentemente, distribuir a ajuda pública ao desenvolvimento.
A Conferência contou, ainda, com a presença do Presidente do Banco Mundial, Sr. James D. Wolfensohn e de outros destacados dirigentes do mundo político e ONG. (anexo lista de participantes). Mais de 200 Deputados e senadores, de cerca de 80 países, denunciaram uma clara falta de vontade política dos governos para atingir objectivos traçados pela ONU, para o desenvolvimento mundial.
De entre as intervenções proferidas nos trabalhos, gostaríamos de destacar a do Sr. Francis Mer, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria da França que começou por considerar um enorme desafio a concretização dos objectivos da Declaração do Milénio e o papel que os parlamentares podem desenvolver nesse âmbito.
Uma das ideias fortes que apresentou foi a noção de responsabilidade partilhada entre o Norte e o Sul, ou seja, ao esforço de cooperação de que uns têm de corresponder a uma eficaz aplicação e utilização dos recursos no sentido de erradicar a pobreza e permitir o desenvolvimento económico. Os parlamentares poderão desempenhar aqui uma acção fundamental na medida em que estão mais próximos das populações que representam.
Os trabalhos foram divididos em sessões de trabalho regionais, sendo os parlamentares distribuídos por grupos

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de proximidade regional para uma sessão informal sobre a cooperação entre os parlamentos, as relações com o Banco Mundial e outros organismos multilaterais e, ainda, sobre as políticas de desenvolvimento. As discussões foram moderadas por um parlamentar de cada região, nomeadamente:

- África;
- Médio Oriente e África do Norte;
- Europa de Leste e Ásia Central;
- Sudeste Asiático e Ásia do Sul;
- América Latina e Caraíbas;
- Países doadores;

Os Deputados João Carlos Duarte e Maria Santos participaram, ainda, nas seguintes sessões temáticas: "Como democratizar as Organizações Multilaterais", "O Médio Oriente e o Norte de África: o Desafio para Governar e o Desenvolvimento" e "A África Sub-Sahariana: O NEPAD e o Papel dos Parlamentares".
Anexa-se a intervenção do Sr. Francis Mer, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria da França, bem como, a respectiva lista de participantes.

Assembleia da República, 30 de Março de 2004. - Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - Maria Santos (PS).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Composição da Subcomissão de Cultura

Para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que a composição da Subcomissão de Cultura, actualizada, integra os seguintes Srs. Deputados:

- Gonçalo Capitão (PSD) - Presidente
- Isilda Pegado (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Luiz Fagundes Duarte (PS)
- Manuela Melo (PS)
- João Almeida (CDS-PP)
- Luísa Mesquita (PCP)
- Alda Sousa (BE)
- Isabel Castro (Os Verdes)

Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nova composição da Subcomissão de Segurança Rodoviária

Com referência ao assunto em epígrafe, venho informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o Sr. Deputado Mota Andrade comunicou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na reunião de hoje, que, por razões que se prendiam com o seu novo cargo no Grupo Parlamentar do PS, deixava a presidência da Subcomissão. Acrescentou que, como aquela presidência pertencia ao Grupo Parlamentar do PS, o Grupo Parlamentar do PS indicava o Sr. Deputado Nelson Baltazar para o substituir, integrando, ainda, a Subcomissão o Sr. Deputado Luís Miranda.
Face ao exposto, a composição da Subcomissão é a seguinte:

Nelson Baltazar (Presidente)
João Gago Horta (Vogal)
Rodrigo Ribeiro (Vogal)
Luís Miranda (Vogal)
Manuel Cambra (Vogal)
Rodeia Machado (Vogal)

Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - A Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua participação na divulgação do "Estudo de Estratégia e Marketing - Sector do Vinho 2010", que decorreu no Porto a 19 de Fevereiro de 2004

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Assembleia da República, o Deputado José Costa e Oliveira (PSD) apresenta o competente relatório referente à sua participação na Divulgação do "Estudo de Estratégia e Marketing - Sector do Vinho 2010", que teve lugar no Teatro do Campo Alegre - Porto, no passado dia 19 de Fevereiro.
A participação em apreço resultou de uma determinação da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, correspondendo ao convite que lhe foi dirigido e na impossibilidade da presença do próprio Presidente, determinação esta autorizada pelo Ex.mo Presidente da Assembleia da República, que conferiu ao Deputado em questão a possibilidade de representar a própria Assembleia.
A divulgação, objecto do presente relatório, foi organizada pela VINIPORTUGAL - Associação Interprofissional para a Promoção dos Vinhos Portugueses.
No decorrer dos trabalhos foi-me dada a possibilidade de intervir, expondo os meus pontos de vista sobre o tema em análise e discussão, sempre sem deixar de referir a minha participação em nome da Assembleia da República.
Aliás, foi notório o reconhecimento da VINIPORTUGAL pela minha participação, tendo-me sido dirigidas palavras de elogio e agradecimento e, inclusive, tendo-me sido atribuído um lugar na 'mesa de honra'.
Por esta participação, fica-me a sensação, convicta, de ter cumprido com a minha obrigação e fica-me, de igual forma, a confortável sensação de bem ter representado a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o seu Presidente e a própria Assembleia da República.

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Junto se anexa documentação de suporte, distribuída durante a apresentação do estudo.

Assembleia da República, 18 de Março de 2004. - O Deputado do PSD, Costa e Oliveira.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira e pelo Deputado do PS Ascenso Simões sobre a sua participação na Conferência "O Futuro da Política Agrícola Comum - Consequências na Viticultura", que decorreu em Vairão, Vila do Conde, no dia 20 de Fevereiro de 2004

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Assembleia da República, os Deputados Ascenso Simões (PS) e Costa e Oliveira (PSD), apresentam o competente relatório referente à sua participação na Conferência "O Futuro da Política Agrícola Comum - Consequências na Viticultura", que teve lugar em Vairão, Vila do Conde, no passado dia 20 de Fevereiro.
A participação em apreço resultou de uma determinação da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, correspondendo ao convite que lhe foi dirigido e na impossibilidade da presença do próprio Presidente, determinação esta autorizada pelo Ex.mo Presidente da Assembleia da República, que conferiu aos Deputados em questão a possibilidade de representarem a própria Assembleia.
A Conferência objecto do presente relatório foi organizada pelo Centro de Informação e de Animação Rural Europeu - Carrefour Norte Portugal/IDARN, no âmbito de um projecto financiado pelo Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e apresentou o programa que se anexa ao presente relatório.
No decorrer dos trabalhos, qualquer de nós, Deputados, teve o ensejo de intervir, expondo os nossos pontos de vista sobre os temas em análise e discussão, sempre sem deixar de referir a nossa participação em nome da Assembleia da República.
Aliás, foi notório o reconhecimento da Conferência e dos seus organizadores pela nossa participação, tendo-nos sido dirigidas palavras de elogio e agradecimento.
Por esta participação, fica-nos a sensação, convicta, de termos cumprido com a nossa obrigação e fica-nos, de igual forma, a confortável sensação de bem termos representado a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a própria Assembleia da República.
Junto se anexa documentação de suporte, distribuída durante a Conferência.

Assembleia da República, 18 de Março de 2004. - Os Deputados: Costa e Oliveira (PSD) - Ascenso Simões (PS).

Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade.
Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório referente à visita de uma delegação desta Comissão ao IPIMAR, que teve lugar no dia 2 de Março de 2004

1. Introdução

Realizou-se no passado dia 2 de Março, pelas 15 horas, por solicitação do Sr. Deputado José Apolinário (PS), uma visita de trabalho ao IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar) de uma delegação parlamentar da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, integrada pelos seguintes Srs. Deputados:

" Álvaro Barreto - Presidente;
" Herculano Gonçalves (CDS-PP);
" Rodeia Machado (PCP);
" Ana Paula Malojo (PSD);
" João Moura (PSD);
" Jorge Tadeu (PSD);
" José Manuel Ribeiro (PSD);
" José Apolinário (PS);
" Paula Cristina Duarte (PS);
" Ricardo Gonçalves (PS);
" Rui Vieira (PS);
" Teresa Venda (PS);
" Zelinda Semedo (PS).

Nesta visita, cujo programa se anexa, os membros da Comissão Parlamentar, assessorados por Susana Fazenda, foram recebidos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Dr. Frazão Gomes, pelo Presidente do INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, resultante da fusão do INIA - Instituto Nacional de Investigação Agrária e do IPIMAR - Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), Professor José Empis, pelo Vice-Presidente do INIAP e Director do IPIMAR, Doutor Costa Monteiro, pelo Vice-Presidente do INIAP, Dr. Mário de Abreu e pelo Eng.º Carlos Vale, Investigador Coordenador.

2. Apresentação das actividades do IPIMAR

O Professor Empis começou por saudar a delegação parlamentar e agradecer o interesse demonstrado com aquela visita de trabalho. Explicou a fusão do IPIMAR e do INIA, de que resultou o INIAP, o qual está sujeito à superintendência conjunta dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Ciência e do Ensino Superior, cabendo ao primeiro a tutela funcional e patrimonial. Esclareceu que compete a este instituto realizar as acções de investigação, experimentação e demonstração necessárias ao reforço das fileiras produtivas agrícola, pecuária e florestal, incluindo, designadamente, as conducentes ao melhoramento da produção e defesa do património genético vegetal e animal e desenvolver bases científicas e tecnológicas de suporte à política da pesca, realizando estudos com vista a uma avaliação sobre os recursos de pesca existentes, bem como prestar o apoio técnico e científico do sector das pescas e actividades conexas. Falou igualmente na importância do rejuvenescimento dos quadros científicos, e do facto de ser necessário recorrer a bolseiros, o que não resolve o problema de fundo.
De seguida, interveio o Dr. Mário Abreu que, numa breve síntese, relativamente aos valores finais da execução orçamental referentes ao ano de 2003, elucidou que a dotação do Orçamento do Estado representou 72% do orçamento

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de funcionamento do IPIMAR, equivalendo as receitas próprias a 28% da receita total, as quais cobriram 7% das despesas com pessoal (que, por sua vez, representaram 76% da despesa total do orçamento de funcionamento). Disse pretender-se que o Orçamento do Estado para 2004 represente 67% do total do orçamento de funcionamento e as receitas próprias previstas 33% do total.
O Doutor Costa Monteiro explicou que o IPIMAR dispõe de quatro departamentos regionais e de três Centros Regionais de Investigação Pesqueira (CRIP), a saber:

- O CRIP Norte, situado em Matosinhos, que dá prioridade à inovação tecnológica e qualidade dos produtos da pesca, tendo uma unidade de apoio à indústria, complementar dos laboratórios centrais;
- O CRIP Centro, localizado em Aveiro, cuja principal preocupação se prende com a pesca local e a pequena pesca costeira;
- O CRIP Sul, com sede em Olhão, particularmente vocacionado para o fomento da aquicultura e gestão integrada dos recursos e zonas costeiras.

Informou igualmente que a missão do IPIMAR é a de prestar apoio científico e assessoria técnica ao Governo bem como a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a experimentação e a divulgação nos domínios da pesca e aquicultura.
Esta vocação do IPIMAR foi igualmente ressalvada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, que, depois de sublinhar a importância daquela visita de trabalho, caracterizou este instituto como um organismo de referência, reconhecido internacionalmente, cuja actividade disse ser essencial no domínio da acção governativa. Exemplificando: aquando do acidente do Prestige na Galiza, foi criada uma célula de crise em Portugal na qual o IPIMAR desenvolveu um papel importante, designadamente ao nível da informação disponibilizada às entidades daquela região de Espanha; por outro lado, no campo da segurança e qualidade alimentar, o IPIMAR tem prosseguido importantes acções no domínio da salubridade de moluscos bivalves, fazendo o ponto da situação das biotoxinas marinhas.

3. Visita aos Departamentos do IPIMAR

A delegação parlamentar fez de seguida uma visita a quatro departamentos deste instituto e pôde apreciar, nos laboratórios referenciados, alguns dos projectos em curso.

3.1 - Departamento de Ambiente Marinho com apresentação do Projecto MACAC (Monitorização e Avaliação da Contaminação do Ambiente Costeiro: processos biogeoquímicos e interacção com o biota) e visita ao Laboratório de Contaminantes
Este Departamento, pelo qual é responsável o Eng.º Joaquim Pissarra, dedica-se ao estudo do ambiente marinho na Zona Económica Exclusiva, cuja investigação se desenvolve através de estudos multidisciplinares que incidem sobre a dinâmica dos ciclos biogeoquímicos de nutrientes e contaminantes e a resposta das comunidades biológicas às modificações naturais e antropogénicas.
Foi dito que têm sido realizados projectos no domínio do funcionamento dos ecossistemas marinhos, estuarinos e lagunares costeiros, com vista a um melhor conhecimento dos factores ambientais, numa perspectiva de gestão integrada da zona costeira e dos recursos vivos marinhos.

3.2 - Departamento de Recursos Marinhos com apresentação do Projecto Pelágicos e visita ao Laboratório de Biologia/Leitura de Idades
Este departamento realiza estudos sobre a distribuição, abundância, biologia, ecologia e dinâmica das populações de recursos animais e vegetais marinhos, com vista ao conhecimento do estado de conservação dos seus mananciais e da sua exploração, visando contribuir para a sua gestão sustentada.
Mais especificamente, este departamento estuda o padrão de distribuição e a abundância dos recursos marinhos animais e vegetais, assim como os condicionantes da sua variabilidade; identifica as unidades populacionais de recursos marinhos e estuda a biologia, ecologia e dinâmica das populações, com destaque para as de espécies com maior interesse económico.
Estes estudos servem para a avaliação do estado de conservação dos recursos pesqueiros explorados, e para a análise dos efeitos do uso de estratégias alternativas de exploração, tendo ainda em conta os aspectos sociais e económicos da sua gestão.

3.3 - Departamento de Aquicultura com apresentação do Projecto Desenvolvimento da Aquicultura (MARE) e visita ao Laboratório de Patologia
Este departamento, pelo qual é responsável o Dr. Francisco Ruano, dedica-se à investigação à escala piloto para o aperfeiçoamento de técnicas de reprodução, melhoramento genético, nutrição e crescimento relativas às espécies marinhas com interesse para a aquicultura. Dedica-se também ao desenvolvimento de novas tecnologias de produção aquícola e pesqueira, fundamentais para a promoção e necessária modernização e reorientação das actividades da pesca e da aquicultura.

3.4 - Departamento de Inovação Tecnológica e Valorização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura com apresentação do Projecto de Salubridade de Moluscos Bivalves e visita ao Laboratório de Microbiologia
Este Departamento, de que é responsável a Eng.ª Leonor Nunes, caracteriza-se como um serviço operativo central que tem por finalidade desenvolver actividades de investigação aplicada, desenvolvimento experimental e demonstração no que se refere ao manuseamento, conservação, processamento, aproveitamento e controlo de qualidade e salubridade dos produtos da pesca e da aquicultura.

4. Visita à Biblioteca

Foi dado destaque ao facto de o IPIMAR ser responsável por algumas publicações ("IPIMAR - Divulgação" e outras, avulsas) para além dos Relatórios Científicos e Técnicos, que se destinam a divulgar dados preliminares sobre trabalhos de investigação já terminados ou ainda em curso que, pelo seu interesse tanto para a comunidade científica como para o sector, necessitam de uma divulgação tão célere quanto possível.

Finda a visita, que se concluiu pelas 19 horas, os Deputados assinaram na Biblioteca o Livro de Honra, não sem antes se terem referido à importância das informações obtidas.

Em anexo: Programa da visita de trabalho.

Assembleia da República, 19 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.

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Anexo

Programa da visita ao IPIMAR

2 de Março de 2004

15H00 - Recepção da Comissão Parlamentar na Sala de Reuniões com apresentação das actividades do IPIMAR.
15H40 - Visita aos Departamentos: (1 hora e meia aproximadamente)

- Departamento de Ambiente Marinho com apresentação do Projecto MACAC (Monitorização e Avaliação da Contaminação do Ambiente Costeiro: processos biogeoquímicos e interacção com o biota) e visita ao Laboratório de Contaminantes.
- Departamento de Recursos Marinhos com apresentação do Projecto Pelágicos e visita ao Laboratório de Biologia/Leitura de Idades
- Departamento de Aquicultura com apresentação do Projecto Desenvolvimento da Aquicultura (MARE) e visita ao Laboratório de Patologia.
- Departamento de Inovação Tecnológica e Valorização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura com apresentação do Projecto de Salubridade de Moluscos Bivalves e visita ao Laboratório de Microbiologia.

17H10 - Visita à Biblioteca - assinatura do livro de honra
17H15 - Fim da visita.

SUBCOMISSÃO DE TURISMO

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Hugo Velosa sobre o XXIX Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, que decorreu na Bahia entre os dias 29 de Novembro e 4 de Dezembro de 2003

O signatário participou, na qualidade de Presidente da Subcomissão Parlamentar de Turismo, no XXIX Congresso da APAVT, o qual constituiu, a exemplo dos anos anteriores, um grande sucesso e um excelente fórum de discussão dos temas ligados ao turismo.
Sob o tema "Turismo: O Motor da Retoma", o Congresso dividiu-se em vários painéis, mais concretamente os seguintes:

- "Turismo: A Chave para o Crescimento Económico"
- "Promoção - Que Estratégia?"
- "Turismo: O Motor da Retoma - Estratégia Nacional"
- "Aviação: Parceria Inevitável?"
- "Inovar para crescer: Reformular o Negócio".

No painel referente ao "Turismo: O Motor da Retoma - Estratégia Nacional" participaram como oradores os Deputados Jorge Neto (PSD) e Maximiano Martins (PS), tendo o signatário participado no debate.
Juntam-se as conclusões e recomendações aprovadas no Congresso.

Assembleia da República, 20 de Abril de 2004. - O Deputado do PSD, Hugo Velosa.

Anexo

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

Conclusões e Recomendações do XXIX Congresso Nacional

O XXIX Congresso Nacional da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), reunido de 29 de Novembro a 4 de Dezembro de 2003 em Salvador da Bahia, com a presença de 630 participantes, deliberou; em resultado das comunicações apresentadas e das intervenções e debates produzidos durante as diferentes sessões plenárias, apresentar as seguintes conclusões e recomendações:

Conclusões

1. Considerando a importância e o peso que o turismo tem vindo, sustentadamente, a ter na actividade económica;
Considerando os desafios que se colocam face aos novos destinos concorrenciais e também novos mercados que obrigam a uma definição política, ao mais alto nível das estratégias para o turismo nacional;
Considerando que o turismo é uma realidade transversal, cujas políticas têm de ser coordenadas e harmonizadas por forma a garantir a eficácia da sua implementação;
Considerando a importância que o Governo, e bem, declarou atribuir ao turismo como factor prioritário de desenvolvimento do País;
O Congresso conclui da necessidade premente da criação de um Ministério do Turismo, de modo a garantir tais objectivos.
2. O Congresso congratula-se com o fim do regime de isenção de que gozava a IATA, entidade criada também para regular as relações entre as companhias aéreas e os agentes de viagens, mas que objectivamente tem prejudicado os segundos, ao continuar a impor unilateralmente regras velhas de 20 anos, pervertendo de um modo evidente essas mesmas relações.
Consequentemente, o Congresso conclui pela necessidade absoluta de uma total reformulação do sistema de acreditação das agências de viagens, vulgo resoluções 814 e 824, no sentido de harmonizar de modo vantajoso para ambas as partes, as regras de convivência de dois dos principais protagonistas da indústria de turismo.
3. Considerando a cada vez maior excelência das condições oferecidas pelo Estado da Bahia em particular e do Brasil em geral, provocando uma apetência crescente de turistas e investidores portugueses por este destino;
Considerando que Portugal, historicamente constitui a porta de entrada na Europa dos turistas brasileiros, o Congresso conclui pela necessidade de implementação de uma verdadeira política de céu aberto entre os dois países irmãos, permitindo de um modo definitivo e sem constrangimentos injustificados, a actuação dos agentes de viagens e operadores dos dois países, principais promotores do desejado intercâmbio luso-brasileiro.
4. Apesar das críticas ao EURO'2004, o Congresso reconhece a enorme importância deste evento para a promoção da imagem de Portugal como destino turístico, em todo o mundo;
Tomando o EURO'2004 como mais um exemplo, o Congresso conclui pela necessidade de existência de uma promoção contínua junto dos geradores deste tipo de eventos, devendo Portugal apresentar-se aos concursos

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internacionais, como um destino capaz de corresponder totalmente a qualquer exigência de carácter profissional ou lúdico.
5. Considerando que, hoje, mais do que nunca, a actividade económica é essencialmente orientada para o cliente;
Considerando que a solução rápida dos conflitos entre fornecedores e distribuidores é fundamental para a garantia da qualidade do produto turístico;
O Congresso conclui pela urgente implementação do Centro de Arbitragem da APAVT, que congregue no seu seio as agências de viagens e os seus fornecedores.
6. Considerando que a harmonização fiscal na Europa tem sido difícil de implementar e que tal facto tem afectado os agentes turísticos nacionais, constituindo mais um factor de concorrência que afecta a sua competitividade;
O Congresso reforça conclusões de anteriores congressos, no sentido da urgente necessidade de adaptar a realidade fiscal de forma a que a mesma não constitua mais um obstáculo ao exercício da actividade económica nacional, por distorção da concorrência.
7. Considerando o universo das agências de viagens, que é constituído na sua maioria por empresas de pequena e média dimensão;
Considerando os critérios de aplicação do Pagamento Especial por Conta, vulgo PEC;
Considerando a margem líquida das empresas do sector que varia entre 0.8% e 1.3%;
Considerando a taxa percentual de 1% sobre o volume de negócios que consubstancia o PEC;
O Congresso conclui que a aplicação deste regime às agências de viagens o torna iníquo e, por isso, devem ser criados, de imediato, os mecanismos fiscais necessários para obviar a que a aplicação do PEC ponha em causa a sobrevivência das empresas.
8. Considerando a constante penetração do comércio electrónico nos mais diversos sectores de actividade, maxime no turismo;
Considerando que as agências de viagens, como canal preferencial de distribuição do produto turístico, já assimilaram tal conceito e estão hoje completamente adaptados a esta nova realidade comercial;
O Congresso conclui que o canal de distribuição - agências de viagens - deve ter a representatividade que lhe é reconhecida na estruturação dos novos instrumentos electrónicos que o Estado se prepara para implementar.

Recomendações

1. O Congresso mais uma vez afirma a importância capital do turismo, no conjunto das actividades económicas de Portugal. Consequentemente, cada vez mais se torna necessária a definição da estratégia para o turismo nacional, baseada em indicadores fiáveis, actualizados e discriminados, relativamente ao conjunto das outras actividades;
Assim, o Congresso recomenda a imediata implementação da Conta Satélite do Turismo, como forma de melhor se saber, e consequentemente melhor se planear, a estratégia do turismo em Portugal.
2. Considerando a situação periférica do País e a absoluta dependência do transporte aéreo no quadro da promoção de Portugal;
Considerando a concorrência geográfica que outras cidades representam para os aeroportos portugueses e consequentemente para o turismo nacional;
O Congresso recomenda que as infra-estruturas aeroportuárias devem ser urgentemente melhoradas e, portanto, competitivas em termos de preço e qualidade de serviço, por forma a consolidar e reforçar o tráfego de turismo de lazer e de negócios para Portugal.
3. Considerando que a formação do maior activo das empresas do nosso sector - as pessoas - é fundamental para o desenvolvimento da nossa actividade e para o crescimento que todos desejamos;
Considerando que a formação profissional deve evoluir para a certificação dos formandos, como corolário natural da sua graduação;
O Congresso recomenda, por um lado, a adaptação dos conceitos de formação profissional subsidiada, actualmente em vigor, para outros mais modernos e mais consentâneos com a realidade empresarial portuguesa e, por outro lado, que os empresários do sector continuem a apostar na formação profissional, também como forma de desenvolvimento das suas empresas.
4. Considerando os laços culturais e as raízes históricas dos países da lusofonia;
Considerando os interesses comuns desses países vis-a-vis o turismo;
Considerando o potencial de crescimento do turismo tanto a nível interno como a nível externo dos países lusófonos, o Congresso recomenda a criação da Comunidade Luso-Afro-Brasileira de Turismo (Clabtur) como instrumento privado de fomento do intercâmbio turístico entre estes países, e como instrumento comum de pressão junto dos diversos fóruns turísticos internacionais.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia sobre os progressos da Convenção para o Futuro da Europa, que teve lugar em Bruxelas nos dias 8 e 9 de Julho de 2002

O Deputado Gonçalo Breda Marques foi um dos Deputados designados para representar a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu em Bruxelas.
A Comissão de Assuntos Constitucionais convocou esta reunião para debater os progressos dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da União Europeia.

Segunda-feira, 8 de Julho
A abertura da reunião foi feita pelo Vice-Presidente do Parlamento Europeu, David Martin.
Em seguida, o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Giorgio Napolitano, introduziu os trabalhos.
O Vice-Presidente da Convenção, Jean-Luc Dehaene pronunciou-se sobre o estádio dos trabalhos da Convenção na sequência do Conselho Europeu de Sevilha. O Conselho Europeu ouviu o relatório do Presidente Giscard d'Estaing e apoiou a abordagem geral seguida pela

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Convenção. A reforma do Conselho foi outro dos temas abordados. Os quatro principais tópicos foram: O Conselho Europeu, o Conselho (Assuntos Gerais), a Presidência do Conselho, a actividade legislativa do Conselho e a transparência. Esta reforma constitui uma alteração substancial das práticas actuais. Outra conclusão retirada do Conselho Europeu de Sevilha foi a necessidade de legislar melhor. A Comissão Europeia apresentou um Plano de Acção destinado a simplificar e melhorar o ambiente regulador. O Conselho convidou o Parlamento, Conselho e Comissão a aprovar antes do final de 2002, com base nos trabalhos do Grupo Técnico de Alto Nível, um acordo interinstitucional destinado a melhorar a qualidade da legislação comunitária e as condições da sua transposição para as legislações nacionais.
Por fim, foi apresentado um relatório redigido por Giorgio Napolitano sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia que foi seguidamente analisado pelo mesmo e ainda por Hubert Haenel, presidente da delegação do Senado francês para a União Europeia.
O relatório concluiu que:

1. No actual quadro institucional, só será possível alcançar uma colaboração entre os parlamentos da União se forem criadas condições propícias ao intercâmbio de informações e à compreensão mútua das competências e actividades das partes envolvidas.
2. O recurso às novas tecnologias e o estabelecimento de relações de trabalho mais estreitas e mais sistemáticas entre as comissões parlamentares e os grupos políticos poderá ajudar a criar uma maior sinergia do que a que existe actualmente.
3. Refere que é importante a participação acordada de representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na futura Convenção para uma Constituição da União Europeia.
4. A COSAC realiza um importante trabalho de coordenação das actividades do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no processo de construção da Europa.

O dia terminou com um debate sobre os temas acima mencionados.

Terça-feira, 9 de Julho
A reunião iniciou-se às 9 da manhã com uma introdução ao relatório sobre a delimitação de competências entre a União Europeia e os Estados-membros, a cargo de Alain Lamassoure, o relator, e Henning Christophersen, Presidente do Grupo de Trabalho sobre as Competências Complementares da Convenção. O relatório inclui os pareceres das seguintes comissões: Assuntos Externos, Direitos do Homem, Segurança Comum e da Política de Defesa, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Primeiramente, referiu-se que a redacção actual dos artigos dos Tratados relativos à divisão das competências não é satisfatória e que requer uma verdadeira actualização, mais do que uma simples clarificação.
Seguidamente, apontou-se a necessidade de reforçar e complementar os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade no quadro das competências próprias da União e das competências partilhadas pela União e os Estados-membros, dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade devem ser reforçados e completados, que o problema das colectividades territoriais não pode continuar a ser ignorado pelos textos fundadores e que o bom funcionamento do sistema exige um autêntico Tribunal Constitucional.
Para terminar, discutiram-se as conclusões dos pareceres de todas as comissões acima mencionadas.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2004. - O Deputado do PSD, Gonçalo Breda Marques.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre Defesa Transatlântica e Cooperação na Segurança, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Orlando, EUA, no dia 9 de Novembro de 2003

A REFORMA DA ESTRUTURA DE COMANDO E A FORÇA DE REACÇÃO DA OTAN

Relatório

Índice

I - Introdução
II - A força de reacção da OTAN e a reforma da estrutura de comando
III - As tendências dos orçamentos da defesa na Aliança
IV - A política europeia de segurança e defesa e a OTAN
V - O deslocamento das forças americanas em território europeu
VI - As operações da OTAN nos Balcãs

A. A força de estabilização na Bósnia (SFOR)
B. A força de manutenção da paz no Kosovo (KFOR)
C. A operação "Harmonia Aliada"

VII - Conclusões
Anexos

I - Introdução

1 - Este relatório analisa algumas das questões mais importantes que afectarão as relações transatlânticas num futuro próximo. Apesar da controvérsia sobre o Iraque ter sido o centro das atenções durante o ano que passou, existem outras questões relevantes que merecem a atenção da Assembleia Parlamentar, tais como a reforma da estrutura de comando da OTAN, a criação da Força de Reacção da OTAN (NRF), bem como a relação entre a OTAN e a emergente estrutura de segurança da União Europeia.
2 - A Cimeira de Praga centrou-se essencialmente na transformação que a OTAN deve sofrer para melhor enfrentar os novos desafios de segurança. Contudo, uma transformação implica mais do que uma simples aquisição de equipamento moderno. Uma transformação exige alterações na doutrina, na formação e na estratégia. É extremamente importante que os membros da Aliança evoluam na mesma direcção para minimizar os futuros problemas de interoperacionalidade. Neste sentido, o Compromisso das Capacidades de Praga (PCC), a NRF e a reestruturação dos comandos da OTAN estão preparados para trabalhar em conjunto de forma a criar forças mais eficazes e interoperacionais.
3 - A Aliança encontra-se num momento de viragem decisivo. Será que vai continuar a ser uma aliança político-militar e o garante de interesses mútuos de segurança, ou será que vai perder gradualmente a sua relevância militar, tornando-se cada vez mais um fórum de discussão política, que alguns denominaram como "uma OSCE com garras"? Nos próximos anos, a resposta a esta pergunta dependerá largamente do êxito do PCC, das reformas dos comandos e da capacidade de os governos europeus conseguirem hierarquizar os seus poucos recursos de defesa. Todas estas questões estão interligadas. O PCC só terá sucesso se existirem alterações significativas nos orçamentos da defesa europeus e um compromisso político no sentido de criar novas capacidades. A NRF e as alterações da estrutura de comando só serão bem sucedidos se o PCC for cumprido, para que as forças que estão sob a sua responsabilidade tenham a capacidade de agir de forma integrada.

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4 - O fosso de capacidades entre os Estados Unidos e a Europa não é recente. Durante anos, os analistas militares chamaram a atenção para as suas consequências. A diferença é que este fosso tem vindo a aumentar mais rapidamente. Os Estados Unidos têm investido mais na procura de tecnologia cada vez mais avançada, enquanto que o investimento europeu na defesa estagnou nos mínimos do pós-Guerra Fria. O perigo é que, num dado momento de um futuro próximo, os dois lados da Aliança Transatlântica não consigam simplesmente comunicar ou lutar em conjunto de forma eficaz. Deste modo, não é de estranhar que Richard Kugler, da Universidade de Defesa Nacional dos Estados Unidos, tenha chamado às reformas aprovadas em Praga "a última verdadeira esperança da Aliança".

II - A força de reacção da OTAN e a reforma da estrutura de comando
5 - A Cimeira de Praga, realizada em Novembro de 2002, centrou-se essencialmente na transformação da Aliança com vista a assegurar a manutenção do seu papel de relevo nas questões de segurança actuais. O principal impulso desta transformação é a criação da NRF. Outras reformas incluem a redução da estrutura de comando da OTAN e a reestruturação do Comando do Atlântico em Comando Aliado de Transformação (ACT).
6 - É um programa estimulante. Os membros da OTAN deverão cumprir os compromissos que assumiram em Praga apesar dos limitados orçamentos da defesa de que dispõem. Simultaneamente, a maioria dos membros da Aliança assumiu compromissos operacionais significativos no Afeganistão e nos Balcãs. Todavia, o desenvolvimento da NRF será fundamental para preservar o papel de protagonista da OTAN na segurança internacional.
7 - Os membros da Assembleia Parlamentar debateram as reformas da estrutura de comando e a criação da NRF com responsáveis da OTAN, dos Estados Unidos e do Reino Unido. Os capítulos que se seguem são fortemente influenciados por estas reuniões e posteriores relatórios. A OTAN elaborou igualmente um relatório confidencial sobre este assunto. Apesar de conter detalhes adicionais, a maior parte das informações referidas poderá ser encontrada em versões não confidenciais.
8 - O pressuposto da NRF é a criação de uma força flexível, com capacidade de resposta em diversas situações. Num alto nível de prontidão da NRF estará uma pequena força de reacção muito rápida composta por forças especiais destacáveis em cinco dias. Num nível mais baixo, estão as forças de reacção rápida que podem ser destacadas após a força principal já se encontrar na área de conflito. Desde 15 de Outubro de 2003 que os primeiros 5000 homens da NRF estão prontos a intervir.
9 - A NRF deverá incluir uma força de aproximadamente 20 000 homens, prontos a ser rapidamente destacados. A NRF é uma força pensada para operações de grande intensidade, apesar de também poder desempenhar tarefas menos exigentes. O Vice-Secretário Adjunto para a Defesa dos Estados Unidos, Ian Brzezinski, realçou que a perspectiva americana é favorável a uma força maioritariamente europeia apoiada por "meios de viabilização" americanos, incluindo aviões de reabastecimento, transporte aéreo de cargas pesadas, vigilância terrestre e transporte marítimo. A NRF terá uma componente terrestre composta por uma brigada de combate com capacidade de entrada forçada, uma componente aérea com 72 aviões de combate e uma componente marítima constituída por um grupo de combate de porta-aviões, um grupo operacional anfíbio e um grupo de acção de superfície composto por seis a dez soldados. Essas forças seriam comandadas por um quartel-general das Forças Operacionais Combinadas Multinacionais, alternadamente pelos três grupos, para que um dos grupos estivesse sempre pronto a ser destacado com pouco tempo de antecedência.
10 - A estrutura de comando está a ser alterada no sentido de se adaptar à configuração da nova força. Alguns comandos serão encerrados e as suas funções serão incorporadas noutros comandos. Isto dá continuidade a um processo que se iniciou em 1994 e, desde essa data, o número total de quartéis-generais foi reduzido de 80 para 20 em 2003, sendo que o objectivo é atingir um total de 12 nos próximos anos. O comando principal será dividido entre uma componente operacional localizada na Europa e uma componente funcional sediada nos Estados Unidos. O Quartel-General Supremo das Potências Aliadas na Europa (SHAPE) permanecerá como o centro de operações da OTAN, com três comandos subordinados (inicialmente eram onze) localizados em Brunssum, Países Baixos (Comando das Forças Conjuntas Norte), em Nápoles, Itália (Comando das Forças Conjuntas Sul), e em Lisboa, Portugal (Quartel-General Conjunto Ocidental). Existem seis quartéis-generais preparados para um rápido destacamento da NRF, designadamente o Corpo de Reacção Rápida do Comando Aliado da Europa em Rheindalen, Alemanha, o Eurocorps em Estrasburgo, França, o Corpo de Destacamento Rápido da Turquia em Istambul, o Corpo de Destacamento Rápido Germano-Neerlandês em Munster, Alemanha, o Corpo de Destacamento Rápido de Espanha em Valência, e o Corpo de Destacamento Rápido de Itália em Milão.
11 - O comando funcional é o Comando Aliado de Transformação (ACT) sediado em Norfolk, Virgínia, anteriormente denominado Comando Supremo Aliado do Atlântico (SACLANT). O papel do ACT consistirá em harmonizar as capacidades e dar apoio à transformação das forças aliadas em unidades mais flexíveis e integradas. Em particular, terá de formar as forças multinacionais para uma intervenção conjunta, com equipamentos de comunicações interoperacionais. O ACT tem um comando subordinado em Stavanger, na Noruega (Quartel-General Conjunto Norte).
12 - O ACT será essencialmente um centro para o desenvolvimento de doutrinas e de formação. De acordo com as declarações do último Comandante Supremo Aliado do Atlântico, o Almirante Ian Forbes, "o mais preocupante para nós é a possibilidade de o fosso técnico (entre as forças europeias e americanas) ser agravado por um crescente desequilíbrio intelectual". O ACT visa prevenir um maior aumento desse fosso dentro da Aliança através da coordenação da formação e da doutrina, bem como da utilização de tecnologia transformacional.
13 - O ACT trabalhará em estreita colaboração com o Comando das Forças Conjuntas dos Estados Unidos, que assume a responsabilidade total pela supervisão dos projectos de transformação das forças militares dos Estados Unidos. Uma vez que a própria OTAN não dispõe dos meios ou da autoridade para o efeito, os responsáveis da OTAN e dos Estados Unidos acordaram que seria sensato aliar o ACT ao Comando das Forças Conjuntas dos Estados Unidos para permitir que as forças aliadas se desenvolvessem de forma compatível.

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14 - Conceptualmente, o ACT está também ligado à NRF. De acordo com o previsto, o ACT terá de experimentar novas tecnologias, conceitos e equipamentos, bem como divulgar novas ideias e práticas junto das forças dos países membros da OTAN. A NRF será a pedra angular deste processo, transformando as experiências e os exercícios em planos de acção concretos.
15 - O objectivo que subjaz à criação do ACT não é simplesmente o de arrastar as forças militares europeias pelo mesmo caminho das forças dos Estados Unidos. Manifestamente, os diferentes aspectos do conceito terão de ser adaptados em função de cada caso, uma vez que o "tamanho único" não serve a todos. A razão principal da criação de um comando funcional é conduzir as forças para uma maior interoperacionalidade com o equipamento que utilizam, a forma como abordam as diferentes missões e a forma como treinam. As forças militares europeias não têm as mesmas necessidades que os Estados Unidos mas, nesta etapa da evolução da Aliança, importa assegurar uma melhor coordenação do desenvolvimento e preparação das forças para as diferentes missões que poderão ter de desempenhar.

III - As tendências dos orçamentos da defesa na Aliança
16 - Prevê-se um aumento do orçamento da defesa nos Estados Unidos na próxima década. Esta tendência começou antes dos acontecimentos do 11 de Setembro, mas tem vindo a crescer desde essa data. Entre 2000 e 2001, o orçamento da defesa aumentou 6% em dólares constantes e aumentará mais 11% em 2003, sem contar com o recurso a fundos suplementares especiais para pagar a guerra em curso contra o terrorismo. Quantias significativas desses incrementos são gastas com pessoal, cuidados médicos e outras funções de apoio, mas há grandes quantias que se destinam a aquisições e a investigação e desenvolvimento (I&D). Só as aquisições deverão aumentar cerca de 100 mil milhões de dólares em 2007.
17 - Em geral, o orçamento da defesa da Europa estabilizou após o decréscimo constante nos anos noventa, mas alguns países estão a inverter essa tendência. Em particular, o Reino Unido e a França planeiam ligeiros aumentos nos seus orçamentos da defesa nos próximos anos. Apesar de o orçamento da defesa francês permanecer aproximadamente o mesmo, em 2004, a França prevê aumentar os gastos com as aquisições em 7%, num total de 14,6 mil milhões de euros, através da redução das despesas administrativas. Contudo, à excepção destes dois países, a tendência na maior parte da Europa é manter os orçamentos da defesa actuais. Estes níveis de despesa podem não ser adequados para a manutenção das capacidades existentes e ainda menos para a aquisição de capacidades adicionais ou melhoradas.
18 - Este investimento maciço dos Estados Unidos nas suas forças militares poderá aumentar irreversivelmente o fosso de capacidades existente entre este país e os aliados europeus. Em particular, a diferença crescente no investimento em I&D (possivelmente um bom indicador das futuras capacidades de defesa) é um mau presságio. Os Estados Unidos investem aproximadamente 50 mil milhões de dólares por ano em I&D na área da defesa, enquanto que os países da Europa em conjunto investem menos de 12 mil milhões de dólares. Esta comparação é um pouco injusta, uma vez que os países europeus também tendem a financiar a I&D comercial com algumas aplicações militares, mas a diferença entre o investimento da Europa e dos Estados Unidos é ainda bastante significativa.
19 - Uma análise realista da situação actual terá de ter em consideração que os orçamentos europeus para a defesa não sofrerão aumentos significativos nos próximos anos. Uma população envelhecida, as restrições orçamentais decorrentes da entrada em circulação da moeda única e a incerteza das previsões para o crescimento económico da Europa limitarão as despesas e aumentarão a concorrência para a atribuição de fundos. Por consequência, a questão que se coloca não é qual o aumento dos orçamentos da defesa da Europa, mas sim como é que estes poderão ser aplicados de forma mais sensata e eficaz? Quais as medidas que a Europa poderá adoptar para transferir os gastos de defesa consagrados a pesadas forças blindadas da Guerra-Fria para forças de intervenção mais leves e mais facilmente destacáveis? O que poderá a Europa fazer relativamente à partilha de meios e aquisições conjuntas com vista a reduzir os custos da reestruturação das forças militares? Estas são as questões mais importantes a explorar nos próximos anos. Se os orçamentos da defesa na Europa não forem alterados neste sentido, existe uma forte probabilidade de o fosso de interoperacionalidade e de capacidades entre os Estados Unidos e a Europa continuar a aumentar. Esta situação enfraqueceria significativamente a Aliança, de tal forma que talvez fosse impossível recuperá-la enquanto organização militar.
20 - Todavia, existem alguns sinais mais optimistas no que diz respeito à alteração de prioridades nas aquisições. Vários países europeus estão a adquirir mais equipamento, particularmente na área dos meios de transporte, comunicações e munições guiadas com precisão (PGM).
21 - O Reino Unido tem investido em PGM, preferindo o míssil Paveway IV às munições de ataque directo conjunto (JDAM). Prevê-se que as PGM de todo o tempo estejam prontas em 2007, sendo instaladas nos aviões britânicos Tornado, Harrier e Eurofighter, que ficarão com capacidade para atacar alvos até uma distância de 150 quilómetros. O Reino Unido planeia adquirir mais de 2000 mísseis Paveway IV.
22 - Em Fevereiro, a Espanha assinou um contrato para a construção de um novo navio de assalto anfíbio multifunções, cuja entrega se prevê para 2008. O navio terá capacidade para transportar quatro helicópteros grandes ou seis mais pequenos, bem como aviões de descolagem e aterragem curtas, equipamento pesado como tanques e veículos blindados de transporte de pessoal. Permitirá ainda transportar 1355 homens, duplicando a capacidade dos dois navios de assalto anfíbios que a Espanha possui neste momento.
23 - Esta aquisição será financiada através de um pacote de aquisições no valor de 4,6 mil milhões de euros, recentemente aprovado pelo governo espanhol. Para além do navio multifunções, a Espanha também prevê a construção de quatro novos submarinos, com capacidade para disparar mísseis de cruzeiro, e 24 helicópteros de ataque Tiger. A maior parte do financiamento deste pacote de aquisições deverá resultar da venda dos bens excedentes do Ministério da Defesa.
24 - A longo prazo, porém, muitas das soluções poderão passar por acordos de partilha de bens entre os membros europeus da Aliança e aquisições conjuntas. O facto de os aliados europeus gastarem cerca de 50% do montante que os Estados Unidos reservam à defesa, obtendo

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apenas entre 10 a 15% da capacidade, é um dado estatístico bem conhecido. Um dos motivos para este baixo retorno do investimento é a falta de economias de escala. Os aliados europeus, se partilhassem bens e fizessem aquisições de uma forma mais coordenada, poderiam, teoricamente, aumentar as suas capacidades sem um grande acréscimo nos gastos da defesa.
25 - Em Fevereiro de 2003, o Reino Unido e a França apresentaram várias propostas com vista a alargar estes esforços de cooperação. As propostas incluem a criação de uma agência europeia de aquisições e uma versão europeia da Agência de Projectos de Investigação Avançada do Ministério da Defesa dos Estados Unidos, que financia o desenvolvimento de novas tecnologias susceptíveis de ter um carácter "transformacional" no sentido militar do termo. Outros esforços conjuntos são coordenados pela União Europeia. Actualmente, os Estados-membros da União Europeia aceitam, de uma maneira geral, que os fundos europeus sejam utilizados para projectos de investigação e desenvolvimento militar, o que representa uma mudança significativa relativamente ao consenso dos anos anteriores. Em 2004, serão lançados diversos projectos-piloto, visando essencialmente a recolha de informação por satélite, a aeronáutica e as tecnologias de informação. O valor total de financiamento disponível para esses projectos limita-se actualmente a 75 milhões de euros, mas fontes da União Europeia declararam que o objectivo é aumentar gradualmente a I&D conjuntos e incluir a investigação na área da defesa no orçamento mais amplo de investigação da União Europeia, conhecido como programa-quadro.
26 - O Reino Unido e a França pretendem igualmente coordenar as suas futuras forças de porta aviões. Como primeiro passo, prevê-se que cada país torne pelo menos um porta-aviões interoperacional com os aviões do outro país e que o mantenha disponível para destacamentos com curto aviso prévio. Estes países estão também a ponderar formas de estreitar a cooperação no desenvolvimento de novos porta-aviões. O Reino Unido está a utilizar uma equipa franco-britânica para projectar e construir a próxima geração de porta-aviões. A França pretende construir um novo porta-aviões para juntar ao único que possui de momento. Contudo, estes planos remetem-nos para um futuro longínquo. O Reino Unido prevê ter os seus novos porta-aviões prontos em 2012 e a França em 2014.
27 - No contexto do Compromisso das Capacidades de Praga, vários grupos de aliados europeus assinaram Declarações de Intenções no sentido de cooperar no desenvolvimento de capacidades particulares, designadamente no transporte aéreo e marítimo, reabastecimento em voo, vigilância terrestre da Aliança, supressão da defesa anti-aérea inimiga, munições guiadas com precisão, bem como defesa química, biológica e nuclear.
28 - Onze países (Canadá, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Hungria, Luxemburgo, Noruega, Polónia, Portugal e Turquia) assinaram uma Declaração de Intenções para fornecimento de transporte aéreo sobredimensional suplementar até 2005, enquanto o avião A400M não está pronto, o que acontecerá no mínimo em 2008. A Alemanha assumiu o papel principal nesta área e está a ponderar recorrer a opções de leasing relativamente ao Boeing C-17 e ao Antonov An-124. Desde Abril que o governo alemão se mostrou interessado nos Antonov, mas um grupo de trabalho composto por representantes dos 11 países poderá optar por uma solução de compromisso constituindo uma frota com aviões de ambos os modelos. O relatório do grupo de trabalho fixa Janeiro de 2004 como a data prevista para a assinatura de um contrato de leasing ou de aquisição dos aviões. O leasing de doze C 17 custaria aproximadamente 470 milhões de euros por ano e o leasing de seis Antonov An-124 custaria cerca de 67 milhões por ano. Serão necessários menos aviões Antonov, porque estes aparelhos possuem uma capacidade de carga de 150 toneladas enquanto que os C 17 têm capacidade para 77,29 toneladas.
29 - O grupo de trabalho optará provavelmente por uma frota composta por aviões de ambos os modelos, uma vez que, apesar de o Antonov ter capacidade para cargas muito maiores, o C-17 pode aterrar em pistas muito mais pequenas. Além disso, o C-17 dispõe de meios de auto-protecção que o Antonov não possui. Por consequência, o grupo de trabalho propõe uma solução de leasing para seis C-17 e fretamento para dois Antonov 124, o que custaria 295 milhões de euros por ano aos 11 países.
30 - A ideia de comprar aviões foi, entretanto, abandonada devido aos custos de manutenção. O leasing ainda é uma opção, apesar de as opiniões tenderem para a possibilidade de recorrer ao fretamento de transporte aéreo sempre que necessário. Embora mais rentável, esta opção suscita uma dúvida: não existe qualquer garantia de que os meios de transporte aéreo estejam disponíveis quando a Aliança precisar, ou que os pilotos civis aceitem sobrevoar áreas potencialmente perigosas. Em Junho, os onze países mencionados e os Países Baixos assinaram uma carta de intenções no sentido de criar uma capacidade de transporte aéreo operacional até 2005, através do fretamento de aviões Antonov 124. O grupo de transporte aéreo não excluiu o C-17, que poderá ser acrescentado à frota mais tarde.
31 - Contudo, esta é simplesmente uma solução provisória a fim de colmatar a escassez de transporte aéreo da Europa até o Airbus A-400 estar pronto. Em Junho, o mesmo grupo de países assinou um contrato de aquisição de 180 aviões deste tipo. Os compradores do A-400 são a Alemanha (60), a França (50), a Espanha (27), o Reino Unido (25), a Turquia (10) e a Bélgica (8). O montante total da compra dos 180 aviões eleva-se a 18,2 mil milhões de euros. Todavia, prevê-se que o primeiro A-400 não esteja pronto antes de 2009, por isso a solução provisória proposta terá de ser aplicada pelo menos até ao final da década.
32 - Na reunião dos Ministros da Defesa, realizada a 12 de Junho, onze países (Canadá, República Checa, Dinamarca, França, Grécia, Itália, Países Baixos, Noruega, Portugal, Espanha e Turquia) assinaram uma Declaração de Intenções com vista a criar capacidades de transporte marítimo estratégico. O objectivo do grupo de transporte marítimo é ter 12 a 14 navios (sobretudo navios ro-ro de carga) disponíveis para as operações da OTAN, de acordo com uma fórmula que combine o acesso garantido e contratos de fretamento a tempo inteiro. As duas opções envolvem essencialmente a utilização de grandes navios pertencentes a armadores privados. Através do acesso garantido, os militares poderão utilizar esses navios por períodos de tempo determinados, enquanto que o fretamento a tempo inteiro permite a utilização permanente desses navios, apesar de estes pertencerem e serem explorados por empresas privadas.
33 - A capacidade de destacamento rápido das forças da OTAN depende de forma crucial destes meios porque, enquanto as tropas e algum material poderão ser transportados por via aérea, a maior parte do equipamento e da

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logística é transportada por mar. A Noruega foi quem mais se empenhou em resolver este problema, tendo convocado várias reuniões para debater as diversas propostas, incluindo os acordos com as companhias nacionais de navegação. Além disso, em Janeiro de 2003, foi criada nos Países Baixos uma célula de coordenação de transporte marítimo por um certo número de países que fazem parte do Grupo Multinacional sobre o Transporte Marítimo, presidido pelo Reino Unido.
34 - Nove países (Bélgica, Dinamarca, Hungria, Itália, Luxemburgo, Noruega, Polónia, Portugal e Espanha) assinaram uma Declaração de Intenções no sentido de melhorar as capacidades de reabastecimento em voo. A breve prazo, este grupo, liderado pela Espanha, pretende adquirir 10 a 15 aviões de reabastecimento em voo. A primeira reunião deste grupo teve lugar em Janeiro de 2003 e os participantes estão a estudar opções de leasing e aquisição. Todas estas opções estão ainda a ser analisadas e o montante exacto das contribuições nacionais, bem como a forma de partilhar os custos serão definidos em futuras reuniões. No momento da redacção deste relatório, o grupo ponderava a utilização dos Airbus 310 ou 320 e do Boeing 767. O Ministério de Defesa Espanhol criou um grupo de trabalho para analisar mais profundamente as diferentes opções e fazer avançar o programa.
35 - Outros esforços de cooperação para colmatar o fosso de capacidades não estão a evoluir tão bem como os participantes desejariam. A França, a Itália e a Alemanha procuram formas de desenvolver sistemas de supressão da defesa anti-aérea inimiga. O plano actual prevê o desenvolvimento de um equipamento de empastelamento (jamming pod) que possa ser instalado nos aviões. Contudo, algumas divergências impediram os três países de assinar um Memorando de Entendimento que lhes permitisse começar a trabalhar com seriedade neste projecto.
36 - O projecto de vigilância terrestre da OTAN (AGS) enfrenta também alguns obstáculos. Há 14 países envolvidos no projecto AGS com o objectivo de adquirir um sistema operacional até 2010. Até ao momento, os participantes assumiram compromissos relativos à fase de concepção e desenvolvimento do projecto. Além disso, os directores nacionais de armamentos dos Estados Unidos e de cinco países aliados da Europa assinaram uma Declaração de Intenções sobre o desenvolvimento conjunto de sensores de radar.
37 - No entanto, os problemas que se colocam derivam do desacordo entre os parceiros no que diz respeito à combinação de veículos aéreos tripulados e não tripulados mais adequada ao sistema. A Alemanha defende um sistema maioritariamente composto por veículos aéreos não tripulados, enquanto que os Estados Unidos preferem um sistema de aviões tripulados. Um outro problema que se coloca é o tipo de plataforma a utilizar. A capacidade operacional inicial fixada para 2010 baseava-se na hipótese de um consórcio de empresas dirigido pela European Aeronautic Defense and Space Company ser o único fornecedor da plataforma. Contudo, um grupo liderado pela British Aerospace teve a iniciativa de propor recentemente a adaptação do sistema britânico Astor às necessidades da AGS, o que fez com que alguns parceiros considerassem também essa alternativa. Por consequência, a data da capacidade operacional inicial poderia ser adiada pelo menos por mais um ano.
38 - Independentemente dos esforços nacionais tendentes a melhorar as capacidades de ataque de precisão, os Países Baixos lideram os esforços de coordenação das aquisições para os aliados que utilizam aviões F-16. O objectivo é comprar séries de munições para ataque directo conjunto (JDAM) a produtores americanos e aproveitar as economias de escala geradas por encomendas maiores. Assim, o preço unitário das JDAM - 20 000 euros por unidade, um preço já acessível - poderá descer ainda mais.
39 - Em Junho, o Secretário-Geral George Robertson publicou um "caderno de notas" classificando o grau de progresso da Aliança relativamente ao PCC. Algumas áreas receberam notas altas pelo preenchimento dos critérios básicos das diferentes capacidades necessárias. Por exemplo, o secretário-geral deu 10/10 ao progresso relativo às PGM, 9/10 e 8/10 aos esforços globais da Aliança no sentido de desenvolver o transporte marítimo estratégico e o transporte aéreo estratégico, respectivamente. Em contrapartida, o secretário-geral realçou que as áreas de AGS e de apoio ao combate necessitavam de um esforço suplementar, atribuindo-lhes uma nota de 3/10. Este é certamente um sistema de classificação bastante rudimentar, mas é importante que o secretário-geral identifique publicamente os pontos fortes e fracos dos esforços levados a cabo pela Aliança para melhorar as suas capacidades militares e incentivar os aliados a manter os seus compromissos.
40 - Uma das formas que permitiria às forças militares europeias financiar a modernização dentro dos limites dos seus orçamentos consiste em consagrar uma parte das despesas relativas ao pessoal (que geralmente constituem o maior capítulo nos orçamentos da defesa europeus) às aquisições. Porém, talvez isto não seja possível a curto prazo, uma vez que muitos países europeus estão a substituir o recrutamento obrigatório por forças armadas profissionais. A França, a Itália, Portugal e a Espanha eliminaram o serviço militar obrigatório e outros países, como a Alemanha e a Dinamarca, estão a reduzir anualmente o número de recrutas que prestam serviço militar. Muitos dos recentes - ou dos futuros - membros da Aliança pretendem profissionalizar as forças armadas num futuro próximo, incluindo a Bulgária (2010), a República Checa (2007), a Hungria (2006), a Letónia (2008) e a Eslovénia (2004). A longo prazo, a profissionalização das forças armadas dará aos militares europeus uma maior mobilidade e utilidade para as operações militares actuais. Desde 1990 que alguns países compreenderam que ter forças armadas baseadas no serviço militar obrigatório representava um obstáculo à capacidade de projecção do poder no interior da Aliança, uma vez que normalmente é proibido enviar recrutas para fora do país. Durante a Guerra do Golfo, por exemplo, a França teve de separar várias unidades para juntar um contingente de 15 000 soldados profissionais, apesar de ter um efectivo activo de 250 000 homens.
41 - Tendo em conta o fracasso do Pacto de Varsóvia, muitos líderes europeus defendem que não há razão para manter forças armadas permanentes de grande porte para a defesa territorial. Os recrutas estão, frequentemente, proibidos por lei de participar em missões no estrangeiro, o que os impede virtualmente de participar em qualquer potencial missão num contexto de pós-Guerra Fria. A manutenção de grandes forças baseadas no recrutamento obrigatório absorve, por isso, os recursos que poderiam ser aplicados na criação de forças armadas profissionais e especializadas altamente versáteis que as missões actuais exigem. O argumento que defende que o recrutamento obrigatório permite manter as forças armadas com orçamentos mais reduzidos é assim totalmente destruído.

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42 - Numa perspectiva orçamental, os recrutas representam mão-de-obra barata, uma vez que o serviço militar obrigatório empurra para a juventude do país uma parte dos custos de manutenção das forças armadas. Em contrapartida, o recrutamento de voluntários passa por uma remuneração mais elevada com o objectivo de os motivar, recebendo frequentemente outros benefícios como formação profissional e oportunidades de formação superior. Neste contexto, a transição das forças armadas constituídas por recrutamento obrigatório para forças armadas profissionais tem alguns custos, dependendo da redução do efectivo total e do número suplementar de voluntários que terão de ser contratados para substituir os recrutas. Se as forças forem suficientemente reduzidas, será possível constituir uma força profissional a um custo total idêntico, com a vantagem adicional de se criar uma força profissionalizada mais bem treinada e que prestará serviço militar durante muito mais tempo. Em última análise, esta situação poderá levar à redução dos custos de formação. Em vez de os contingentes de recrutas serem renovados todos os anos ou mesmo com mais frequência, as forças armadas profissionais são constituídas por voluntários que prestarão serviço militar normalmente durante quatro anos ou mais. Tendo em conta a crescente complexidade do equipamento militar, esta solução poderá traduzir-se numa economia significativa de esforços e de dinheiro.
43 - A curto prazo, porém, a profissionalização das forças armadas representará custos adicionais que poderão provocar um aumento das despesas de pessoal - foi o que aconteceu nos Estados Unidos e no Reino Unido quando se procedeu a esta transição. A França já se apercebeu dos custos suplementares e incluiu no seu orçamento os valores adicionais necessários para as remunerações das forças armadas profissionais.
44 - As outras soluções de atribuição de fundos de defesa para compensar as insuficiências de capacidades são igualmente problemáticas. Por exemplo, a Alemanha planeia encerrar muitas bases e vender as instalações no sentido de aumentar as receitas. Todavia, até ao momento, as receitas efectivas provenientes dessas vendas têm sido bastante inferiores ao previsto e o encerramento das bases é frequentemente uma tarefa difícil do ponto de vista político, devido ao seu impacto na economia e emprego locais.
45 - Talvez seja possível reafectar recursos suficientes das rubricas do pessoal, das instalações e de outras rubricas dos orçamentos da defesa dos países europeus para o financiamento do PCC. Contudo, a experiência demonstra que este é um processo difícil que raramente permite atingir os objectivos a que se propõe. Apesar de ser importante continuar a procurar formas de economizar e hierarquizar as despesas de defesa, essa possibilidade não exclui a necessidade de aumentar os orçamentos correspondentes.

IV - A política europeia de segurança e defesa e a OTAN
46 - O fosso de capacidades entre os Estados Unidos e a Europa é uma questão de longa data para a OTAN. Há décadas que os americanos pressionam os aliados europeus para que estes forneçam mais capacidades militares à Aliança. Ainda que esta discussão pareça a última versão de um debate antigo, o assunto requer alguma urgência especialmente quando comparado com outros momentos da história da Aliança. Quando a OTAN se insurgiu contra o Pacto de Varsóvia, o fosso de capacidades e a questão da partilha de encargos tinha repercussões limitadas na prática, uma vez que todos os membros da Aliança enfrentavam a mesma ameaça. Presentemente, a situação é diferente, porque as forças da OTAN são destacadas para uma variedade de missões e o crescente fosso de capacidades entre os Estados Unidos e os aliados europeus complica a procura do nível de interoperacionalidade indispensável.
47 - Esta questão ganhou uma nova importância após a Cimeira de Praga, altura em que o plano estratégico da Aliança sofreu alterações de modo a reflectir a necessidade de desenvolver novas capacidades para o combate ao terrorismo e a prevenção de ataques dos Estados-pária. Numa atitude encorajadora, a União Europeia publicou, em 2003, uma série de documentos propondo uma estratégia de segurança complementar. Em Junho, Javier Solana, o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, apresentou aos Estados-membros um projecto de estratégia de segurança da União Europeia, que dá um grande realce à ameaça da possível combinação de Estados-pária, armas de destruição maciça e grupos terroristas. O projecto reconhece também a eventual necessidade de agir militarmente antes que tais ameaças se materializem e prevê que nem sempre será possível privilegiar a dissuasão. O projecto de estratégia contempla o uso da força no âmbito das resoluções das Nações Unidas e cita explicitamente a Carta das Nações Unidas relativamente a este assunto, mas de uma forma geral é complementar ao conceito estratégico da OTAN.
48 - Os membros europeus da Aliança estão empenhados em desenvolver as capacidades de destacamento e apoio das suas forças fora da Europa. Mas continuamos sem saber se este desenvolvimento será feito num contexto da União Europeia ou da OTAN. Este capítulo analisa algumas questões que estão no centro da relação entre a emergente Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e a OTAN.
49 - A PESD está incluída na Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia e visa dar à União Europeia os meios para apoiar os seus esforços diplomáticos através de uma capacidade de projecção de poder, sem que se assuma como concorrente da OTAN na sua missão, âmbito de acção, ou escala. A força de reacção rápida pretendida pela União Europeia (ERRF) teria 60 000 soldados com capacidade de destacamento em 30 dias e de permanência no terreno por períodos que poderiam ir até um ano. Esta força iria concentrar-se em operações de Petersberg, como missões humanitárias, retirada de civis de ambientes hostis, manutenção da paz e separação de facções beligerantes. Geralmente, considera-se que estas missões se situam no extremo inferior da escala de possíveis operações militares.
50 - Em Novembro de 2001, na Segunda Conferência de Melhoramento das Capacidades verificou-se que, relativamente às forças disponíveis, as contribuições voluntárias dos Estados-membros da União Europeia confirmaram a existência de um conjunto de recursos que incluía mais de 100 000 homens, cerca de 400 aviões de combate e 100 navios, colmatando plenamente as necessidades definidas pelo Objectivo Global para a condução dos diferentes tipos de operações de gestão de crises. Em Dezembro de 2001, a Cimeira Europeia de Laeken lançou a fase seguinte do processo com o Plano de Acção das Capacidades Europeias, destinado a colmatar as lacunas já identificadas. Existem 19 grupos a analisar formas de melhorar as capacidades

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europeias e, desde 2001, conseguiram já reduzir o número de áreas deficitárias de 42 para 26. Desde Janeiro de 2002 que a Força de Reacção Rápida (FRR) se encontra operacional para assumir missões leves como operações humanitárias, salvamento e a normal manutenção da paz, com 70% das capacidades exigidas disponíveis, de acordo com declarações do Presidente do Comité Militar da União Europeia, General Gustav Hägglund. Em Maio de 2003, a FRR foi declarada totalmente operacional para a execução de missões de Petersberg, embora altos responsáveis da União Europeia reconheçam que ainda faltam muitas capacidades.
51 - Alguns observadores referem a possibilidade de existir um conflito entre a ERRF e a Força de reacção da OTAN (NRF). No entanto, a NRF proposta tem por objectivo a execução de missões que se posicionam no extremo superior da escala de possíveis operações militares. É uma força concebida para ser destacada muito rapidamente no espaço de poucos dias e inserida em ambientes hostis. Na verdade, as duas forças podem complementar-se se a ERRF intervier após uma missão da NRF.
52 - Todavia, as tropas e os equipamentos disponíveis num dado momento não se encontram disponíveis indefinidamente. Uma missão humanitária ou de manutenção da paz pode exigir a mobilização dos mesmos meios aéreos necessários à execução de uma missão de maior intensidade. Os equipamentos e os efectivos utilizados numa operação da ERRF não estarão disponíveis para uma operação da OTAN e vice-versa.
53 - O governo do Reino Unido, porém, preocupa-se com a actual orientação da PESC e as suas repercussões na Aliança da OTAN. Quando a Subcomissão visitou Londres, em Julho, alguns responsáveis governamentais apresentaram as suas objecções a alguns capítulos do projecto de Constituição Europeia consagradas à PESC. Os responsáveis do Reino Unido, em particular, estavam preocupados com a possibilidade de recorrer a uma cooperação estruturada para a defesa comum da União Europeia, a utilização da votação por maioria qualificada em questões de política externa e de segurança, e ainda com a referência à defesa comum na constituição. O Reino Unido encara a PESD como uma forma de aumentar as capacidades de projecção de poder da Europa para um leque limitado de missões humanitárias e de manutenção da paz, considerando que a defesa colectiva é uma missão que cabe à OTAN. Deste modo, o Reino Unido não quer transformar a União Europeia na duplicação de uma organização de defesa colectiva. A cooperação estruturada ou melhorada também coloca alguns problemas do ponto de vista do Reino Unido, que defende que as decisões relativas à PESC devem ser tomadas por unanimidade e não por um grupo reduzido de países sob este tipo de cooperação.
54 - Outra questão relevante é o custo da implementação do PCC e, por conseguinte, da NRF. Uma estimativa fixa o custo em cerca de 15 mil milhões de dólares por um período de cinco anos, dos quais um terço seria para a formação e dois terços para as aquisições. Este valor equivale anualmente a cerca de 2% do total das actuais despesas de defesa dos membros europeus da OTAN. Assim, é possível que uma ligeira reestruturação das despesas no sentido de realçar algumas áreas-chave permitisse à OTAN atingir os seus objectivos.
55 - Embora este número constitua somente uma pequena percentagem do total das despesas com a defesa, corresponde a uma parte maior do total das despesas de equipamento. Em média, os aliados europeus consagram cerca de 55% dos seus orçamentos militares ao pessoal e 14% a equipamento. Por isso, os 10 mil milhões de dólares investidos em equipamento num período de cinco anos representam aproximadamente 15% do valor total das despesas de equipamento numa base anual.
56 - Entre as questões mais difíceis de resolver na PESD encontra-se a questão do acesso da União Europeia aos meios e capacidades de planeamento militar da OTAN, que envolvem essencialmente o planeamento operacional, mas também o planeamento das forças. Nesta área, as dificuldades provêm em parte das diferentes agendas dos Estados-membros da União Europeia, mas também das diferenças estruturais existentes entre as duas instituições. O debate tem-se centrado no significado dos conceitos de "capacidade de acção autónoma" e de "acesso garantido aos recursos da OTAN". Mesmo cumprindo o Objectivo Global, a União Europeia terá capacidades de planeamento operacional limitadas, não possuindo quaisquer mecanismos de planeamento das forças. A OTAN aprovou a implementação da PESD, estando subentendido que a União Europeia utilizaria os mecanismos de planeamento da OTAN, especificamente os mecanismos de planeamento operacional no SHAPE e o processo de planeamento das forças da OTAN. As partes concordaram em evitar duplicações desnecessárias e permitir que a União Europeia beneficie da experiência da OTAN.
57 - A OTAN tem demonstrado uma certa passividade relativamente a estas questões, mas um acordo entre a Grécia e a Turquia, alcançado em Dezembro de 2002, e um acordo entre a União Europeia e a OTAN, assinado nesse mesmo mês, permitiram um progresso significativo. A declaração conjunta das duas organizações refere que a OTAN tem apoiado a PESD em conformidade com as decisões da Cimeira de Washington e tem facultado à União Europeia acesso garantido às suas capacidades de planeamento. Esta declaração originou um acordo entre 14 partes designado por "Berlim Plus", cujo texto final foi concluído em Março de 2003. Nos termos deste acordo, a OTAN propõe-se apoiar a União Europeia nas missões em que decidir não participar e a União Europeia aceita que o Vice-Comandante Supremo Aliado da Europa (DSACEUR) assuma a chefia das missões da UE, abstendo-se de criar duplicações das estruturas da OTAN.
58 - Todavia, o problema não ficou resolvido. A Bélgica, a França, a Alemanha e o Luxemburgo prevêem a instalação de um novo quartel-general militar da União Europeia em Tervuren, na Bélgica, que teria a capacidade de planear e executar operações militares europeias de uma forma independente. Este projecto causou alguns desentendimentos entre os aliados da OTAN e, sobretudo, o Reino Unido tem criticado activamente esta medida, apresentando alternativas. Do ponto de vista do Reino Unido e de muitos outros países da OTAN, um quartel-general da União Europeia diferente só duplicaria o que já existe a nível nacional e da OTAN. Não se trata, porém, de um simples problema de duplicação desnecessária, uma vez que o receio se prende com a possibilidade de o quartel-general de Tervuren se tornar num rival do Comando Aliado na Europa. Na tentativa de evitar esta situação, o Reino Unido propôs que a célula de coordenação da União Europeia no SHAPE fosse reforçada de forma a ter capacidade para se ocupar da gama de missões que a União Europeia poderá ter de levar a cabo, independentemente da OTAN. A proposta britânica prevê a criação de uma célula

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de planeamento a tempo inteiro no seio do SHAPE com o objectivo de organizar missões da União Europeia independentes.
59 - Apesar destas divergências, registou-se um importante progresso relativamente à questão da partilha de informação entre a União Europeia e a OTAN. Após vários meses de negociações, as duas organizações assinaram um acordo, a 14 de Março, no sentido de partilhar informação confidencial. Este acordo, em conjunto com o acesso garantido aos meios de planeamento da OTAN, prepara o caminho para a União Europeia assumir o comando da missão de manutenção da paz na Antiga República Jugoslava da Macedónia [A Turquia reconhece a República da Macedónia com o seu nome constitucional]. Em ambas as organizações, muitos crêem que esta é uma das etapas finais no estabelecimento de relações formais entre a União Europeia e a OTAN.

V - O deslocamento das forças americanas em território europeu
60 - Outra questão que poderá afectar a relação transatlântica é o estacionamento de forças americanas em território europeu. Os Estados Unidos estão a ponderar a reestruturação da sua presença militar na Europa. As propostas que apontam nesse sentido foram apresentadas pela primeira vez na Revisão Quadrienal da Defesa de 2001 (2001 Quadrennial Defence Review), que se centrou na criação de um sistema de estacionamento mais flexível para as forças americanas no estrangeiro. A Revisão Quadrienal da Defesa sugeriu, em particular, que se devia olhar para além da Europa Ocidental e procurar bases mais próximas de possíveis áreas de conflito no futuro. A ideia é tornar as forças americanas estacionadas na Europa menos uma guarnição militar permanente e mais uma força expedicionária que poderia deslocar-se em regime de rotatividade por breves períodos de tempo. Segundo declarações do General James Jones, do SACEUR, as bases americanas na Europa tornar-se-iam "folhas de nenúfar", funcionando como pontos provisórios a partir dos quais as forças americanas poderiam ser enviadas rapidamente para as áreas de conflito.
61 - Esta solução é motivada tanto por razões estratégicas como financeiras. De uma forma geral, a Europa Ocidental é uma área segura e as forças necessárias para impedir uma invasão soviética através do Desfiladeiro de Fulda usam agora essas bases para se deslocar para os Balcãs e o Médio Oriente alargado. Simultaneamente, a Aliança expandiu-se para leste, dando aos Estados Unidos a possibilidade de estacionar as suas forças mais perto das possíveis áreas de conflito no Médio Oriente e na Ásia Central.
62 - Os aspectos financeiros do deslocamento das forças americanas incluem benefícios potenciais tanto para os Estados Unidos como para vários novos aliados na Europa de Leste. É possível que os custos operacionais sejam inferiores na Europa de Leste, o que poderia traduzir-se numa redução considerável de despesas para os Estados Unidos a longo prazo. Os aliados mais pobres da Europa de Leste iriam receber uma injecção de capital, pois as famílias dos militares arrendam casas, compram bens de consumo e contribuem de outras formas para a economia regional. Tal como a presença de forças americanas representou um grande desenvolvimento para as áreas situadas junto das bases militares na Alemanha após a Segunda Guerra Mundial, também as comunidades polaca, romena ou búlgara poderiam tornar-se relativamente prósperas, o que contribuiria para a estabilização da economia.
63 - Além disso, o regresso de algumas forças militares aos Estados Unidos e o encerramento de bases na Europa representaria uma redução de custos significativa para o governo americano. Os Estados Unidos criaram cidades americanas na Alemanha, nas quais as famílias dos militares podiam viver e frequentar a escola num ambiente que exigia uma adaptação mínima. Esta solução era onerosa e envolvia despesas consideráveis em termos de educação, alojamento para as famílias e outras infra-estruturas. O regresso das forças às bases americanas, que são já em número excessivo, representaria uma poupança e reduziria a necessidade de encerrar outras bases nos Estados Unidos, o que constitui sempre uma questão política delicada.
64 - Por outro lado, poderiam existir desvantagens consideráveis em deslocar um número significativo de forças americanas estacionadas na Alemanha para bases mais a leste e a sul. Em primeiro lugar, trata-se de uma questão política. As relações entre os Estados Unidos e a Alemanha não estão na sua melhor forma depois das eleições realizadas na Alemanha em 2002 e da recusa da Alemanha em participar em mais acções militares contra o Iraque. Neste contexto, qualquer movimento das forças americanas a partir da Alemanha poderia ser interpretado como tendo motivações políticas, independentemente da garantia de que tal não acontece. Qualquer decisão tomada neste ambiente de tensão pode afectar o conjunto das relações transatlânticas.
65 - A acrescentar a estas considerações políticas existem problemas militares e logísticos associados a este deslocamento. Não é garantido que a analogia "folhas de nenúfar" funcione na prática. Algumas propostas defendem que a maioria das forças americanas deve permanecer nos Estados Unidos e alternar entre as bases europeias por períodos de seis meses. Uma das consequências desta alteração seria o facto de os soldados ficarem separados das famílias durante períodos mais alargados, uma vez que estas permaneceriam nos Estados Unidos. Esta medida seria bastante impopular junto dos soldados e algumas altas patentes militares receiam que pudesse conduzir a demissões. Além do mais, não é certo que a diminuição de bases militares na Alemanha se traduzisse necessariamente numa redução de custos. A reconstrução das infra-estruturas de formação localizadas no sudeste da Europa acarretaria custos elevados e não há garantia de que as despesas de reconstrução fossem suplantadas pela redução de custos operacionais num futuro previsível.
66 - Esta questão merece ainda algumas considerações estratégicas. O argumento principal a favor do deslocamento das bases militares assenta na ideia de que as forças americanas ficariam mais próximas de possíveis áreas de conflito no Médio Oriente. No entanto, é difícil prever onde é que as forças americanas serão necessárias nos próximos anos e muito menos na próxima década ou depois. Dada esta incerteza, parece efectivamente problemático incorrer na despesa e no incómodo de deslocar as forças americanas em território europeu.

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67 - Em suma, o deslocamento das forças americanas da Alemanha para outros locais mais a sul e a leste poderá trazer vantagens estratégicas e financeiras tanto para os Estados Unidos como para a Aliança. Pode também dar-se o caso de que este deslocamento seja oneroso e apresente poucos ou nenhuns benefícios estratégicos. Esta questão requer uma análise mais aprofundada do que a que pode ser efectuada neste momento, mas a Subcomissão deveria continuar a acompanhá-la durante o próximo ano.

VI - As operações da OTAN nos Balcãs
68 - A OTAN continua a dirigir duas operações nos Balcãs - a Força de Estabilização na Bósnia (SFOR) e a Força de Manutenção da Paz no Kosovo (KFOR). Ambas enfrentam mudanças de larga escala. A tendência, no entanto, aponta para a redução das forças da OTAN nos Balcãs. Na reunião da Primavera de 2002, os Ministros da Defesa da Aliança destacaram os progressos alcançados no dispositivo de segurança nos Balcãs, o que possibilitou a redução do contingente da SFOR para cerca de 12 000 efectivos e da KFOR para cerca de 29 000 efectivos em finais de Junho de 2003. Passada mais de uma década de grande envolvimento na região, a OTAN está a reduzir a sua presença e a confiar algumas das suas funções a outras organizações internacionais, em particular à União Europeia.
69 - Esta atitude levantou alguma especulação sobre a possibilidade de a União Europeia assumir as operações de manutenção da paz nos Balcãs. As duas margens do Atlântico têm certamente interesse em que isso aconteça. Do ponto de vista da Europa, permitiria à União Europeia confirmar a sua capacidade de agir como garante da segurança na Europa e diminuiria a sua dependência dos Estados Unidos em operações realizadas na Europa. Na perspectiva dos Estados Unidos, permitiria à OTAN concentrar-se em operações "fora da área", como é o caso do Afeganistão, e diminuir a necessidade de manter as tropas americanas nos Balcãs.
70 - O Reino Unido e a França foram os primeiros a levantar esta possibilidade num comunicado conjunto emitido em Fevereiro e a ideia ganhou alguma projecção. Os dois países afirmaram que o êxito de uma missão da União Europeia na Bósnia aumentaria a credibilidade da União Europeia em missões mais complexas e de maior escala do que a missão na Macedónia. Na prática, esta situação não envolveria uma mudança substancial na composição das forças na Bósnia - os Estados Unidos têm aproximadamente 3000 soldados no local, de uma força total de aproximadamente 12 000 efectivos. Muitas das restantes forças provém de outros países membros da OTAN, da União Europeia ou de ambas as organizações. Actualmente, porém, a opinião consensual no seio da OTAN é de que ainda não é o momento propício para a transferência de esta operação para a União Europeia, embora esta situação possa alterar-se durante o próximo ano.
71 - Há um número considerável de tropas de países parceiros, de novos membros e de países que pretendem aderir à OTAN a participar em operações de manutenção da paz nos Balcãs. Em meados de Maio de 2002, 11 países da Parceria para a Paz (Áustria, Bulgária, Estónia, Finlândia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Suécia), juntamente com a Argentina e Marrocos, participavam tanto na SFOR como na KFOR. Relativamente aos países não pertencentes à OTAN, a Albânia, a Austrália e a Nova Zelândia contribuem apenas para a SFOR, enquanto o Azerbeijão, a Geórgia, a Suíça, os Emirados Árabes Unidos e a Ucrânia participam apenas em operações KFOR.

A. A força de estabilização na Bósnia (SFOR)
72 - A SFOR prossegue a sua missão de supervisão e aplicação dos aspectos militares dos Acordos de Paz de Dayton. A SFOR desempenhou um papel mais activo na detenção de suspeitos indiciados, e as demais detenções bem como as rendições voluntárias traduziram-se na captura de mais de metade das pessoas indiciadas por crimes de guerra. A SFOR conta com um total de cerca de 12 000 efectivos, disponibilizados por 17 países membros da OTAN e por 15 países não pertencentes à organização. A SFOR tem vindo a ser periodicamente reduzida e essa tendência será mantida no futuro. Em 2002, a SFOR contava com cerca de 15 000 efectivos. Esse número foi reduzido para 12 000 no corrente ano e prevê-se que atinja os 7 000 efectivos em 2004. O comando da operação será assumido por um Major-General (duas estrelas), que substituirá o actual Tenente-General (três estrelas).
73 - Em Janeiro de 2003, a SFOR deu por concluída a sua reestruturação, tornando-se numa força mais pequena, mas mais robusta e operacionalmente mais ágil, com 10 grupos de batalha cada um composto por cerca de 750 soldados. Na nova estrutura, a SFOR mantém o seu Quartel-General na zona de Sarajevo. Além disso, dispõe de unidades de polícia paramilitares - a Unidade Multinacional Especial - para dar resposta a distúrbios civis, bem como Forças de Reserva Estratégica prontas a intervir em qualquer parte da região.
74 - 85% das tropas da OTAN estacionadas na Bósnia pertencem aos países da União Europeia. A presença dos Estados Unidos na Bósnia tem vindo progressivamente a diminuir de cerca de 4200 efectivos no início de 2001 para cerca de 3100 efectivos em 2003. Apesar desta redução, os Estados Unidos continuam a ser o maior fornecedor de tropas em conjunto com o Reino Unido. A França e a Alemanha reduziram as suas forças em mais de metade no mesmo período. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia são de opinião que a União Europeia deve assumir o comando da SFOR no início de 2004. A proposta exige uma força de 12 000 soldados europeus para garantir a estabilidade na Bósnia-Herzegovina. A 1 de Janeiro de 2003, a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) - a primeira operação de gestão de crises civis no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) - sucedeu à Força Internacional de Polícia das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina. A União Europeia planeou uma missão de três anos, composta por 466 agentes de polícia, 67 peritos civis e 289 funcionários locais.

B. A força de manutenção da paz no Kosovo (KFOR)
75 - A dimensão da KFOR está também a ser reduzida no âmbito da Revisão da Área de Operações Conjuntas (Joint Operations Area Review). Esta redução sucede-se a outra de mais de 35 000 pessoas, que teve lugar no ano passado. Actualmente há cerca de 25 000 pessoas directamente

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envolvidas na KFOR no Kosovo ou nos países vizinhos. Os Estados Unidos fornecem cerca de 2500 efectivos para a KFOR e outros grandes contingentes provêm de Itália (6200), França (5340), Alemanha (4900) e Reino Unido (2970). Espera-se que o número de pessoas diminua para 15 000 em 2004.
76 - A província é geralmente estável - embora isso se deva em parte à auto-segregação étnica - e a criminalidade entre etnias diminuiu consideravelmente. Integrando a força de estabilização, há 4458 agentes de polícia internacionais pertencentes à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) e 5175 funcionários locais pertencentes à Polícia do Kosovo, treinada pela UNMIK, a fazer o patrulhamento da região. Os contingentes da KFOR estão agrupados em cinco brigadas multinacionais. Aproximadamente 60% das forças da KFOR dedicam-se a patrulhar, assegurar os postos de controlo e criar patrulhas ao longo das fronteiras. A KFOR transferiu recentemente a total responsabilidade pela segurança pública e pelo policiamento para a UNMIK internacional e para as forças policiais locais em todas as áreas, excepto em Kosovska Mitrovica, onde a responsabilidade é partilhada devido à natureza particularmente instável da zona. A principal área de tensão é a norte, na cidade dividida de Mitrovica, onde as pessoas de etnia albanesa vivem a sul do Rio Ibar, enquanto a maioria sérvia vive em vários bairros a norte. As forças KFOR que aí se encontram sob comando francês conseguiram erradicar muita violência, mas a situação permanece tensa e a mistura de etnias quase não existe.
77 - A longo prazo, a comunidade internacional terá de solucionar a questão do estatuto final do Kosovo. As principais opções são a independência, o regresso a uma Jugoslávia federal, ou a divisão entre as etnias albanesa e sérvia. A maioria albanesa é muito favorável a uma independência imediata, mas as Nações Unidas deixaram bem claro que essa solução ainda é prematura. Ao mesmo tempo, é evidente que qualquer solução que não passe pela independência poderá reacender uma guerra de guerrilha conduzida pelos nacionalistas albaneses.

C. A operação "Harmonia Aliada"
78 - As operações efectuadas na Antiga República Jugoslava da Macedónia foram mínimas, se comparadas com a SFOR e a KFOR, e a União Europeia assumiu o comando das operações no local em Março. Os 350 efectivos da OTAN na Macedónia não desempenharam um papel activo na manutenção ou na imposição da paz, mas agiram sobretudo como observadores e agentes de ligação com o governo da Macedónia. A 17 de Março de 2003, a OTAN decidiu dar por concluída a Operação "Harmonia Aliada" e transferir o comando para a União Europeia, que iniciou a sua primeira missão militar a 1 de Abril 2003. Actualmente conhecida como Operação Concórdia, a força liderada pela União Europeia, constituída por 320 soldados e 80 civis, tem acesso aos meios de planeamento e aos meios logísticos da OTAN. O Almirante alemão Rainer Feist, o SACEUR adjunto, foi nomeado comandante da operação das unidades de gestão de crises dirigidas pela União Europeia. A operação é conduzida no âmbito do acordo "Berlim Plus", que garante à União Europeia o acesso aos recursos da OTAN e coloca o SACEUR adjunto e o Comando Aliado do Sul da Europa (AFSOUTH) na linha de comando. É, portanto, a primeira operação efectuada no contexto da Política Europeia de Segurança e Defesa, mas que é conduzida em estreita colaboração com a OTAN. Espera-se que esta operação se mantenha até 15 de Dezembro, altura em que a missão será convertida numa missão policial, com a participação de aproximadamente 200 agentes de polícia dos países da União Europeia.
79 - De realçar, no entanto, que a operação na Macedónia é particularmente simples e representa um primeiro passo bastante fácil para a União Europeia. Existem apenas algumas centenas de soldados que asseguram a manutenção da paz no país, o que reduz consideravelmente as dificuldades logísticas. A sua missão é mínima se comparada com o papel mais activo de imposição da paz que as forças da OTAN têm desempenhado na Bósnia e no Kosovo. Todavia, é um primeiro passo importante que poderá conduzir a actividades militares de mais larga escala na região lideradas pela União Europeia. Para além da Operação Concórdia, a União Europeia lançou a Operação Artemis, uma breve operação de ajuda humanitária na República Democrática do Congo. Esta operação foi breve e limitada, mas serviu para demonstrar que uma força da União Europeia (sobretudo francesa e dirigida a partir de um quartel-general francês) tem efectivamente a capacidade de se deslocar para fora da zona europeia.
80 - Com a desmobilização parcial dos Estados Unidos nos próximos anos, que decorre do objectivo de centrar a sua atenção noutras prioridades, será testado o desempenho da União Europeia no processo de estabilização dos Balcãs, tal como acontecerá com o acordo "Berlim Plus". Até ao momento, os resultados são desiguais. Alguns aliados defendem que é necessário construir um quartel-general e uma célula de planeamento separados da OTAN, o que poderá enfraquecer as disposições alcançadas no âmbito do acordo "Berlim Plus" e enfraquecer também a coordenação entre a OTAN e a União Europeia. Relativamente à capacidade das forças da União Europeia de assumir as operações da OTAN caso os Estados Unidos decidam reduzir a sua presença nos Balcãs, as capacidades e o estado de prontidão das forças armadas europeias são muitas vezes apontados como as questões que colocam um maior desafio à Política Europeia de Segurança e Defesa. No entender do presidente do Comité Militar da União Europeia, a Força de Reacção Rápida (FRR) não conseguirá disponibilizar forças de combate até ao final de 2003, nem terá capacidade de transporte aéreo suficiente até 2008-2012.
81 - Além disso, até à data os europeus têm dependido da compra ou do leasing de equipamento estrangeiro - sobretudo americano, russo e ucraniano - particularmente para cargas grandes ou sobredimensionadas, uma vez que as capacidades de transporte estratégico da União Europeia são muitas vezes insuficientes e obsoletas ou encontram-se indisponíveis quando necessário. A força da União Europeia não conseguirá realizar as missões mais difíceis até que sejam criadas as capacidades de destacamento para o teatro de operações - e tendo em conta os programas actuais dos países europeus neste domínio, poderemos ter de aguardar até 2008, altura em que o primeiro avião de transporte A400M estará operacional.

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VII - Conclusões
82 - A Aliança tem procurado vencer alguns dos desafios com que se defrontou nos últimos anos. A um nível importante, foi estabelecida a relação formal entre a OTAN e a Política Europeia de Segurança e Defesa, permitindo à União Europeia assumir o comando da operação da OTAN na Macedónia. A um outro nível, a Aliança comprometeu-se com o projecto ambicioso, ainda que realista, de reforçar o seu papel no actual contexto de segurança. A criação da Força de Reacção da OTAN e a adopção do Compromisso das Capacidades de Praga coloca a Aliança numa trajectória de renovado vigor e importância no âmbito das relações internacionais.
83 - Ao mesmo tempo, há uma grande clivagem entre assumir compromissos políticos relativos à Força de Reacção da OTAN e ao Compromisso das Capacidades de Praga e criar efectivamente essas capacidades. Há sinais que indicam que se tem feito um esforço significativo - em particular através da assinatura de acordos de partilha de meios entre vários grupos de membros europeus da OTAN - mas é ainda muito cedo para dizer se e quando os compromissos políticos se traduzirão em capacidade militar efectiva.
84 - A Aliança irá continuar a ser confrontada com outros desafios. Uma vez que os Estados Unidos irão centrar a sua atenção na batalha constante contra o terrorismo, na ocupação e reconstrução do Iraque e na contenção da Coreia do Norte, os aliados europeus irão provavelmente assumir um papel de maior destaque nas operações de manutenção de paz nos Balcãs - situação que pode revelar-se muito benéfica para a Aliança. Uma Europa mais confiante e mais eficiente conseguirá suportar melhor uma parte do ónus dos interesses de defesa comuns da Aliança e contribuir para uma parceria transatlântica mais forte. Todavia, é fundamental que as forças militares dos Estados Unidos e da Europa evoluam na mesma direcção.

Assembleia da República, 29 de Março de 2004. - O Deputado do PS, Miranda Calha.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris no dia 21 de Abril de 2004

Enquanto membro efectivo, participei na reunião em epígrafe, cuja ordem de trabalho se anexa.
Por imperativos de calendário dos trabalhos do Conselho da Europa - Assembleia Parlamentar e Conselho de Ministros -, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem debruçou-se, essencialmente, sobre o projecto de parecer relativo ao projecto de Protocolo n.º 14 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (emendas ao sistema de controlo da Convenção).
Realizou-se um amplo debate, com especial enfoque nos aspectos mais controversos: designação de juízes ordinários e "ad hoc"; respectivos requisitos; igualdade na representação mulheres/homens para desempenho da função.
Aprovado por unanimidade, o projecto de relatório vai ainda sofrer apuramentos redaccionais para ser sujeito à próxima reunião da Assembleia Parlamentar de Estrasburgo.
Foi igualmente aprovada por unanimidade a Nota relativa à "Aplicação da pena capital a menores delinquentes: possível intervenção do "amicus curiae" do Conselho da Europa junto do Tribunal Supremo dos EUA conjuntamente com a União Europeia.
Os restantes pontos da ordem de trabalhos foram adiados para a sessão de Estrasburgo.
Manifestei interesse e disponibilidade para ser relatora do projecto de Recomendação "Videofiscalização dos lugares públicos".

Assembleia da República, 23 de Abril de 2004. - A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Nota: O documento anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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