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Sábado, 3 de Julho de 2004 II Série-C - Número 33

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 142/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
- Despacho n.º 143/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia, entre os dias 19 e 23 de Julho de 2004.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, promovida pela Presidência Irlandesa, que teve lugar em Dublin de 23 a 25 de Maio de 2004.
Comissão de Economia e Finanças:
- Documento em memória do Deputado Lino de Carvalho.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura e do PS Rui Vieira acerca da participação no Colóquio sobre "Marketing dos Vinhos, que se realizou na vila de Alpiarça no dia 30 de Maio de 2004.
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: (a)
- Relatório da Comissão.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PCP:
- Lista de membros para a Comissão Permanente.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 30 de Abril de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre a Cooperação em matéria de Defesa e Segurança Transatlântica da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Berlim entre os dias 10 e 12 de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da visita de uma delegação da Assembleia Parlamentar da NATO a Kabul, no Afeganistão, que teve lugar entre os dias 19 e 25 de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca das reuniões da Comissão da Igualdade de Oportunidades e da Subcomissão para a Participação Paritária de Mulheres e Homens na tomada de decisão, realizada em Praga de 22 a 25 de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes acerca da participação, no âmbito da UIP, no Fórum Interparlamentar sobre Energias Renováveis, que decorreu em Bona entre os dias 2 e 3 de Junho de 2004.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia:
- Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

(a) Dada a sua extensão, é publicado em suplemento a este número.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 142/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março

1. Foi considerado, pelas comissões competentes em razão da matéria, que o objecto das seguintes petições tinha perdido actualidade face às alterações legislativas supervenientes ou à subsequente alteração de circunstâncias:

Petição n.º 71/VI (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional;
Petição n.º 114/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Crisal - Cristais de Alcobaça S. A., e outros, contestando o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal, apelando para a sua anulação;
Petição n.º 185/VI (2.ª) - Apresentada por Maria Teolinda Boucinha, e outros, e por David Ferreirinha Soares, e outros, apelando que a Assembleia da República analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge os professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrados no Decreto n.º 18646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno 27-I/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente;
Petição n.º 223/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária de Arcos de Valdevez, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente;
Petição n.º 224/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária C+S de Cabreiros, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente;
Petição n.º 230/VI (2.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, requerendo que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na têxtil Lopes da Costa, S.A.;
Petição n.º 234/VI (3.ª) - Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros, propondo à Assembleia da República, que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas, nomeadamente, de carácter legislativo que permitam não só a criação de mecanismos adequados à viabilização das empresas mas também o apoio de carácter social aos trabalhadores têxteis no concelho de Coimbra;
Petição n.º 277/VI (3.ª) - Apresentada por Fernando José Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém;
Petição n.º 315/VI (4.ª) - Apresentada pela Associação Juvenil Olho Vivo, pretendendo que a Assembleia da República agende com urgência uma discussão sobre as gravur1as rupestres de Vale do Côa;
Petição n.º 327/VI (4.ª) - Apresentada pela FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, pretendendo que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de 40 horas;
Petição n.º 11/VII (1.ª) - Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República que promova medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina;
Petição n.º 14/VII (1.ª) - Apresentada pela Frente Anti-racista, solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no País a trabalhar e a residir efectivamente;
Petição n.º 22/VII (1.ª) - Apresentada pelo SOS-Racismo, solicitando que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas;
Petição n.º 31/VII (1.ª) - Apresentada por Marcelo Rebelo de Sousa e outros, solicitando que a Assembleia da República, em sessão plenária de Deputados, proceda com prioridade absoluta à discussão e votação da revisão constitucional, de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização;
Petição n.º 42/VII (1.ª) - Apresentada por Miguel Sousa Tavares e outros, solicitando que, em sede de revisão constitucional, seja redefinido o regime das regiões administrativas, de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação, condicionando-a à realização de um referendo;
Petição n.º 43/VII (1.ª) - Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social;
Petição n.º 67/VII (2.ª) - Apresentada pela SOS-Serralves, solicitando o embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC), projectado para ser construído no espaço nobre da Horta-jardim do Parque Serralves, no Porto;
Petição n.º 112/VII (3.ª) - Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado, em 9 de Janeiro de 1998, entre o Governo e os sindicatos da UGT;

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Petição n.º 130/VII (3.ª) - Apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses;
Petição n.º 163/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal, solicitando que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei de Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.ª Deputada do PS Rosa Albernaz;
Petição n.º 169/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção dos Animais em Portugal, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte;
Petição n.º 32/VII (1.ª) - Apresentada por Manuel Fernando de Sousa e outros, pretendendo a transladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos;
Petição n.º 37/VIII (2.ª) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, apelando à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas nacionais que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.

2. Assim, considerando que não cabe à Assembleia da República outro tipo de intervenção quanto às questões suscitadas e tendo em conta a informação prestada à Câmara, na reunião plenária de 2 de Abril passado, corroborada na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 13 do mesmo mês, delibero proceder ao arquivamento das mesmas petições, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
3. Deve informar-se desta decisão o primeiro subscritor de cada petição, anexando o relatório final produzido pela comissão parlamentar respectiva - caso este ainda não tenha sido remetido aos peticionantes - e uma cópia do Diário da Assembleia da República que reproduz a referida reunião do Plenário.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 143/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia, entre os dias 19 e 23 de Julho de 2004

A convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional da Turquia, Sr. Bülent Arinc, deslocar-me-ei em visita oficial àquele país, entre os próximos dias 19 e 23 de Julho.
A Delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:

Deputado Guilherme Silva (PSD)
Deputada Ana Benavente (PS)
Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
Deputada Luísa Mesquita (PCP)
Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes)
Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República)
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República

Serão ainda integrados na delegação dois membros dos órgãos de comunicação social, a indicar posteriormente.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da delegação.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, promovida pela Presidência Irlandesa, que teve lugar em Dublin de 23 a 25 de Maio de 2004

1.Teve lugar de 23 a 25 de Maio, em Dublin, a reunião em epígrafe cuja agenda se anexa, em que a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e das Relações Externas da Assembleia da República esteve representada pela signatária.
A reunião foi estruturada numa base temática, com cada assunto abordado na lógica de painel por conferencistas convidados, essencialmente em representação do Banco Mundial e das ONG e, ainda, com a participação de um Deputado do Uganda e do Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional francesa.
2. De forma bizarra, a Conferência pareceu pretender assumir um inusitado carácter pedagógico, em que cada conferencista circunscreveu a intervenção ao relato da experiência pessoal no terreno. Por outro lado, a falta de tempo para o debate não permitiu nem a síntese dos contributos carreados, nem o intercâmbio de experiências quanto às práticas desenvolvidas pelos parlamentos nacionais, representados nas áreas da cooperação e do desenvolvimento.
Aliás, mesmo no painel mais especificamente direccionado para os parlamentos nacionais os oradores não foram Deputados.
Assim, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros traduziu-se num conjunto de intervenções autónomas, que percorreram o espectro das missões do Banco Mundial nos domínios da Cooperação e do Desenvolvimento, enalteceram as vantagens da liberalização do comércio internacional, no modelo - filosofia e instrumentos - traçado pelo GATT, abordaram alguns aspectos do Round do Uruguai centrados no dossier agrícola ("red, yellow e green boxes"), procederam à caracterização dos PD e dos PVD à luz das tradicionais balizas sócio-económicas, discutiram a insuficiência de meios financeiros e sublinharam a necessidade de conferir mais transparência e "accountability" à ajuda ao desenvolvimento.

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3. Pela diferença, primaram as intervenções de:
- Jean-Christophe Bas, que no painel sobre o papel dos parlamentos nacionais discorreu sobre "political will" e "political capacity", sobre o dilema "Pressões Internas/Prioridades Nacionais" e "Compromissos Internacionais", e sugeriu, ainda, a troca de experiências entre os parlamentos nacionais com o objectivo de realizar o apuramento de um leque de "Boas Práticas" parlamentares a nível da União Europeia nas áreas da Cooperação e do Desenvolvimento, à semelhança do que tinha sido proposto de forma bem mais ampla no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa; e
- Hervé de Charrette, que apresentou o relatório da Assembleia Nacional francesa sobre "Promover a Globalização com Equidade", sublinhou a dimensão histórica, o significado e o alcance da globalização, bem como as razões da sua actualidade do discurso político nacional e internacional. Referiu ainda as vantagens e os efeitos perversos deste fenómeno, enfatizando os desafios que envolve para agentes económicos, Estados e organizações internacionais, desafios que todos devem assumir e que não podem ser perdidos por incompreensão ou mera rejeição do fenómeno.
Pela sua particular importância sugiro que este relatório seja difundido por todos os membros da Comissão de Assuntos Europeus e Relações Externas.

Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Documento em memória do Deputado Lino de Carvalho

Na reunião de 16 de Junho da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças foi lido o documento em anexo, da autoria do Sr. Presidente da Comissão, em memória do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O documento mereceu a concordância dos presentes, que se associaram à homenagem prestada em memória do Sr. Deputado Lino de Carvalho, expressando um profundo pesar pelo seu falecimento. As suas qualidades pessoais e profissionais foram ainda enaltecidas pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão (PSD), bem como pelos grupos parlamentares presentes, tendo intervindo os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).

Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - O Vice-Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

Anexo

Em memória do Deputado Lino de Carvalho

A Comissão de Economia e Finanças deve a Lino de Carvalho muitos dos seus melhores momentos como instância parlamentar especializada. Todos nos recordamos do fulgor, inteligência, seriedade e preparação com que lutava pelos seus ideais e causas. Sem prejuízo da acutilância do seu pensamento e da sua expressão intensa, sabemos como procurava respeitar integralmente os ditames da lealdade e da urbanidade. Lino de Carvalho ajudou-nos a reconhecer para sempre o cunho característico de uma actividade parlamentar exercida exemplarmente na fidelidade aos valores, causas e objectivos presentes nesse momento soberano que é uma eleição.
Dignificou como poucos a verdade do mandato parlamentar e, desse modo, foi sempre um dos mais valiosos pilares desta nossa Casa da Democracia. A sua memória, não só política mas também humana, acompanhar-nos-á nesta Comissão.

O Presidente da Comissão, João Cravinho.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura e do PS Rui Vieira acerca da participação no Colóquio sobre "Marketing dos Vinhos, que se realizou na vila de Alpiarça no dia 30 de Maio de 2004

No dia 30 de Maio de 2004, estiveram presentes na Feira do Vinho do Ribatejo, a convite da Câmara Municipal de Alpiarça à Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia, os Deputados: João Moura Rodrigues do PSD e Rui Vi eira do PS.
Estiveram ainda presentes representantes da Câmara Municipal de Alpiarça, da Comissão Vitivinícola do Ribatejo, da ViniPortugal e da Confederação dos Agricultores Portugueses.
O objectivo da visita foi a participação no Colóquio subordinado ao tema - "Marketing dos Vinhos", elaborado pela ViniPortugal e apresentado pelo Dr. Vasco d'Avillez. Decorreu às 17 horas, na vila de Alpiarça, no Espaço Multiusos, situado no recinto da Feira do Vinho do Ribatejo.
A Feira do Vinho do Ribatejo reveste-se de uma larga tradição no sector vitivinícola, é organizada pela Câmara Municipal de Alpiarça em conjunto com a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo e tem por funções a defesa da qualidade, tipicidade e autenticidade dos vinhos criados na região. A ViniPortugal colabora com acções que visam apoiar e executar as actividades de promoção do vinho e demais produtos vínicos e vitivinícolas.
Anexa-se a este relatório a apresentação efectuada pela ViniPortugal, no referido colóquio.
No final do colóquio, os Deputados colaboraram na distribuição de medalhas de prata e ouro, atribuídas aos vinhos vencedores do Concurso de Vinhos Engarrafados do Ribatejo.

Assembleia da República, 28 de Junho de 2004. - Os Deputados: João Moura (PSD) - Rui Vieira (PS).

Nota: O anexo mencionado encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Lista de membros para a Comissão Permanente

Venho, por este meio, informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República os Srs. Deputados Bernardino Soares e António Filipe.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à reunião da 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 30 de Abril de 2004

1. Realizou-se em Estrasburgo, de 26 a 30 de Abril, a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2. Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira (PSD), António Braga (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
3. Constaram da ordem de trabalhos, além dos pedidos de debate de urgência sobre a "Situação no Kosovo", sobre "Chipre" e sobre a "Arménia":

Generalidades

- Verificação de mandatos de representantes e de suplentes;
- Eleição de Vice-Presidentes da Assembleia;
- Eleição de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;
- Nomeação de membros das comissões;
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia;
- Discursos de convidados especiais (Sr. Stéphane Valeri, Presidente do Conselho Nacional do Mónaco; Sr. Ivo Sanader, Primeiro-Ministro da Croácia; Sr. Nurtay Abikaiev, Presidente do Senado do Cazaquistão, e Sr. Jan Peter Balkemende, Primeiro-Ministro dos Países-Baixos).

Assuntos políticos

- Impugnação dos poderes da Delegação da Sérvia - Montenegro
- Parecer sobre o pedido de adesão do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa
Relator: Sr. Leonid Slutsky (Rússia, SOC)

- Perseguição da imprensa na República da Bielorússia
Relator: Sr. Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC)

- Reforço das Nações Unidas
Relator: Sr.ª Tana de Zulueta (Itália, SOC)

Assuntos jurídicos e direitos humanos

- Projecto de protocolo n.º 14 à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Situação nas prisões e cadeias na Europa
Relator: Sr. Michel Hunault (França, PPE/DC).

Assuntos económicos e desenvolvimento

- A ética empresarial na Europa
Relator: Sr. Christian Brunhart (Liechenstein, PPE/DC)

- Parecer sobre o orçamento do Conselho da Europa para o exercício de 2005
Relator: Sr. Ján Figel (Eslováquia, PPE/DC)

Assuntos sociais, saúde e família

- Eutanásia
Relator: Sr. Dick Marty (Suiça, LDR)

- O futuro da segurança social na Europa
Relator: Sr. Claude Evin (França, SOC)

Migrações, Refugiados e População

- Observatório / Agência Europeia das Migrações
Relator: Sr. Tadeusz Iwinski (Polónia, SOC)

Cultura, ciência e educação

- Projecto de Protocolo adicional à Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedecina relativo à investigação biomédica
Relator: Sr.ª Majléne Westerlund Panke (Suécia, SOC)

Respeito pelos deveres e obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa

- Respeito pelos deveres e obrigações da Albânia
Co-relatores: Sr. Jerzy Smorawinski (Polónia, PPE/DC) e Sr. Soeren Soendergaard (Dinamarca, GUE)

4. Os Srs. Deputados participaram ainda em reuniões dos Grupos Políticos, Comissões e Subcomissões (Anexo I), incluindo-se, no ponto seguinte, os textos das respectivas intervenções e, no Anexo II, os "Textos Adoptados".

5. Intervenções dos Srs. Deputados:
5.1. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), no dia 27, interveio sobre o "Pedido de adesão do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa", do seguinte modo:

"Sr. Presidente, Caros Colegas,
Uma primeira palavra para felicitar o Colega Leonid Slutsky pelo seu relatório sobre o acesso do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa, manifestando, perante a Assembleia, a concordância com a generalidade das considerações constantes da exposição de motivos, assim como das recomendações que nelas se fundamentam. Votarei, não obstante, favoravelmente, as propostas de alteração n.os 1 a 4, subscritas pelo Sr. Atkinson e outros deputados, por julgar que vão no sentido de facilitar a adesão do Mónaco e constituem, por isso, um aperfeiçoamento das recomendações e seus objectivos. São, pelo contrário, de rejeitar, pura e simplesmente, as outras emendas, através das quais a Comissão de Assuntos Jurídicos pretendia aumentar o nível de exigências, que é já excessivo.

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Na verdade, e ao contrário de alguns anteriores candidatos à adesão, o Principado do Mónaco é um Estado de direito, respeitador de Direitos Humanos fundamentais e do princípio da rigorosa independência da justiça. Por outro lado, mostra-se capaz de garantir não só a liberdade dos cidadãos, como também o seu nível de vida, a qualidade do ensino, da formação, do emprego, do apoio social. É, do ponto de vista civilizacional, uma avançada sociedade europeia, com singularidades históricas e culturais que a convertem num factor de diversidade e enriquecimento para o Conselho da Europa.
Este balanço positivo não é prejudicado, no fundamental, por aspectos anacrónicos do sistema constitucional do Principado e de algumas leis em concreto, que, aliás, foram já ou serão corrigidas. Devemos, assim, regozijarmo-nos pelo facto de a parceria desejada com o Conselho da Europa ter constituído uma oportunidade de modernizar e ajustar aos nossos critérios a legislação monegasca no que respeita, por exemplo, à igualdade entre os cônjuges, e à possibilidade de as mulheres poderem transmitir a nacionalidade, ou ao direito à plena participação política dos cidadãos naturalizados.
Destaque merecem, do mesmo modo, profundas alterações recentes do sistema jurídico-constitucional: o reforço dos poderes legislativos do Parlamento (Conselho Nacional), a adopção de um sistema misto, parcialmente proporcional, para a organização de candidaturas às legislativas para assegurar o pluralismo partidário. Por sinal, a primeira eleição, subsequente a essa mutação, em 2003, deu uma vitória por larguíssima margem à oposição, assistindo-se a uma perfeita alternância no poder, alcançada com naturalidade, como só acontece em democracias estabilizadas. Uma demonstração mais, se preciso fosse, de que estamos a dialogar com um de nós no universo jurídico-político das ideias e das boas práticas sancionadas pelo Conselho da Europa.
Por tudo isto, mal se compreende que tantos obstáculos tenham, nos últimos anos, sido postos à aceitação do Mónaco, que tem sabido responder às solicitações e fazer progressos no sentido da modernização da sua democracia - como seguramente o fará - em relação a algumas questões ainda em aberto.
Não foi este, como referimos, o quadro em que num passado próximo se processou a admissão de vários novos membros da CE, que beneficiaram de flexibilidade, compreensão e benevolência porventura em demasiado grau...
É certo que subsistem ainda na situação monegasca verdadeiros anacronismos. Porém, são mantidos no eixo de uma relação bilateral especialíssima com a França, a quem deve ser assacada a lentidão no processo de mudança… E afectam, de algum modo, a plena soberania do Estado e o pleno gozo dos direitos de cidadania dos monegascos no seu próprio país, por força de dois instrumentos convencionais celebrados no Século XX: o Tratado de 1918 e a Convenção de 1930. O Tratado, que impõe restrições aos poderes soberanos do Principado, foi já objecto de revisão e encontra-se na Assembleia Nacional francesa pronto para ratificação; a Convenção que cristaliza privilégios para os nacionais franceses e discrimina os cidadãos do Mónaco no acesso a altos cargos da função pública e da magistratura no Principado e está em fase de negociação.
Estas disposições convencionais constituem clara violação do princípio de não discriminação e converteram-se num obstáculo maior à aceitação do Mónaco como membro do Conselho da Europa. Mas, como é óbvio, a sua imediata revogação é do interesse deste Estado. É, pois, à contraparte na Convenção, à República Francesa, que o Conselho da Europa deve reclamar a extinção desses antigos privilégios, com mais firmeza do que o tem feito. A França é um país fundador do Conselho da Europa, um país orgulhoso da sua longa história democrática. Ora, os valores do Conselho da Europa no campo dos direitos humanos, e uma qualquer sua floração, como o princípio da não discriminação, não podem centrar-se unicamente num determinado espaço geográfico, isentando um Estado da sua aplicação, fora do território - no caso concreto o território nacional de França -, antes obrigam a todos os Estados - neste caso a República Francesa - a conformarem-se com a sua existência em quaisquer circunstâncias ou latitudes.
Para terminar, numa nota positiva, associar-me-ei à vontade do relator de confiar na intenção da República Francesa de colaborar activamente na modificação dos dispositivos de "Convenção" ofensivos do princípio de não discriminação, e de, assim, entrar no Século XXI, no que respeita ao seu relacionamento com o Principado do Mónaco.
Regozijo-me, pois, com a abertura à adesão do Mónaco ao Conselho da Europa. É um acontecimento histórico tão importante para o Mónaco, quanto para a Europa".

5.2. A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 27, no período de perguntas ao Primeiro-Ministro da Croácia, Sr. Ivan Sanader, inquiriu:

"Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez uma exposição clara e completa sobre a situação na Croácia. No entanto, poderia fornecer-nos mais pormenores relativos à situação económica e, nomeadamente, à economia de mercado, outro critério muito importante que foi definido em Copenhaga?"

O Sr. Sanader respondeu estar convicto de que a situação económica do seu país ainda deixa a desejar. Contudo, a estabilidade macroeconómica está garantida desde 1993. A Croácia regista ainda um défice orçamental excessivo em relação aos critérios de Maastricht. A dívida externa deve ser mantida dentro de limites mais razoáveis. Todavia, o país encontra-se no bom caminho para satisfazer os critérios económicos da União Europeia. Está perfeitamente preparado para aceitar os desafios da concorrência.

5.3. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), no dia 28, fez a seguinte pergunta ao Primeiro-Ministro dos Países-Baixos, Sr. Jan Minter Balkenende:

"Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta a situação vivida no seu país, e nas democracias em geral, no contexto das crescentes ameaças à Paz que têm surgido no mundo após o 11 de Setembro, no seu entender, como é possível alcançar um equilíbrio entre os ideais europeus de solidariedade e controlo de fronteiras, o movimento de pessoas e as políticas restritivas relativas aos estrangeiros que se encontram entre nós, sem pôr em risco os valores morais, as tradições de fraternidade e os direitos humanos nas nossas sociedades abertas, ou, pelo menos, formalmente abertas?"

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A que lhe foi respondido:

"Agradeço a sua pergunta. Compreendo o seu significado no contexto da minha intervenção. Durante a discussão sobre a política de retorno seguida pelos holandeses, houve quem declarasse que os Países-Baixos estavam a preparar uma deportação em massa de refugiados e de requerentes de asilo. Essas declarações são infundadas. O plano de retorno para requerentes de asilo residentes nos Países-Baixos há bastante tempo diz respeito apenas a requerentes de asilo cujas pretensões, de acordo com as normas internacionais, foram irrevogavelmente rejeitadas. Todos os retornos irão ocorrer individualmente e em conformidade com todas as normas internacionais relevantes.
Muitos processos de requerentes de asilo estão a ser tratados há muito tempo. Calcula-se que cerca de 26 000 requerentes que procuraram asilo nos Países-Baixos antes de 1 de Abril de 2001 ainda se encontram em instalações de acolhimento, e 2200 requerentes que esperam uma decisão há mais de cinco anos, ou para quem uma recusa causaria grandes dificuldades, receberam uma autorização de residência resultante de uma amnistia especial.
Os requerentes que solicitaram asilo antes de 1 de Abril de 2001 irão receber tratamento especial. Para efeitos de retorno, serão garantidas facilidades extras, incluindo acolhimento temporário nos Países-Baixos enquanto se preparam para o regresso. Será igualmente oferecido apoio financeiro para o regresso. Os regressos serão individuais, planeados e assistidos. Quando se estabelecer fora de dúvida que um requerente rejeitado não pode regressar devido a circunstâncias alheias à sua vontade, ser-lhe-á concedida uma autorização de residência. Nos próximos anos, sempre que os Países-Baixos tiverem de adoptar medidas de incentivo à partida e ao regresso, continuaremos a estabelecer e a manter a cooperação com os países de origem".

5.4. Por seu turno, o Sr. Deputado António Braga (PS) perguntou: "V. Ex.ª está em condições de dizer se as comunidades migrantes terão os seus direitos salvaguardados relativamente à aprendizagem na sua língua original, se for esse o seu desejo?"

Respondendo o Primeiro-Ministro Jan Minter Balkenende que:

"Em relação ao papel dos migrantes, posso transmitir um pouco da nossa experiência nos Países-Baixos. Compreendo naturalmente que as pessoas afirmam que os migrantes devem ter oportunidade para falarem a sua língua porque isso diz respeito à sua identidade. Contudo, esse ponto de vista tem como consequência o facto de algumas pessoas não poderem participar no mercado de trabalho ou na sociedade. Estive em Portugal há algumas semanas, onde discuti o assunto com o Primeiro-Ministro. Fui questionado sobre as facilidades nos Países-Baixos para aprender português. Afirmei claramente que para aqueles que querem viver e participar na sociedade holandesa é essencial falar holandês. Temos de ser honestos em relação a esta importante matéria. Os migrantes têm problemas em encontrar oportunidades de trabalho e em participar na sociedade devido ao seu desconhecimento da língua do país.
Numa nação como os Estados Unidos da América, as pessoas ficam orgulhosas quando se tornam um membro dessa sociedade, recebem a nacionalidade americana e cantam o hino nacional. No entanto, são obrigadas a aprenderem a língua. Temos de estabelecer uma relação entre o papel dos migrantes e a sua capacidade para comunicar e participar nos países onde vivem".

Retorquiu o Sr. Deputado:

"Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Gostaria de ir para além da questão da Holanda e dos requerentes de asilo. Hoje em dia, na Europa, olhamos para os diferentes rostos e costumes dos estrangeiros e vemo-los como amigos ou inimigos? Obrigado".

E acrescentou o orador:

"Sempre disse que a Europa tem uma história de tolerância e diversidade relativamente à língua, cultura e história. É essa a riqueza da cultura europeia. Os estrangeiros fazem parte da sociedade. No entanto, temos de estar conscientes de que as pessoas podem comunicar e serem integradas. Se as pessoas de outros países quiserem ficar para sempre noutro país, também é importante considerar as condições necessárias para a comunicação e a integração. Essa é uma das razões pelas quais é importante que as pessoas consigam falar a língua do país onde desejam viver. Também é essa a experiência dos Países-Baixos.
Se as pessoas não souberem comunicar - falar a língua - nunca conseguirão, não poderão tornar-se amigas porque a distância entre elas é demasiado grande. É por isso que temos de considerar as razões para a política de integração. Nunca está certo falar em termos de inimigos. Se tivermos uma sociedade global, é importante trabalhar juntos e falar das coisas boas e das coisas más. Consideremos a luta contra o terrorismo, em que precisamos uns dos outros à escala mundial. Portanto, não está correcto falar em termos de inimigos, mas em termos de amigos. Essa é a realidade, mas para nos tornarmos amigos teremos de considerar as condições necessárias. Sermos capazes de comunicar e falar a mesma língua é uma condição muito importante".

5.5. No período de pedidos de esclarecimentos complementares, os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD) e António Braga (PS) interpelaram novamente o Primeiro-Ministro Balkenende.

6. Eleição dos juízes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:

A Delegação Portuguesa não participou no acto eleitoral em virtude de não dispor antecipadamente de elementos da parte do Governo.

7. Comissões

7.1. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar foi eleita Presidente da Subcomissão para a participação paritária das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão.
7.2. A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo foi designada relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem para o tema "Vigilância vídeo nos espaços públicos".
7.3. A referida Sr.ª Deputada foi também escolhida para relatora da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, para o tema "Proposta de diagnóstico e cura da dislexia nas crianças".

Assembleia da República, 1 de Julho de 2004. - O Técnico, João Brito Ricardo.

Nota: Os anexos I e II encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre a Cooperação em matéria de Defesa e Segurança Transatlântica da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Berlim entre os dias 10 e 12 de Maio de 2004

A reunião teve lugar em Berlim de 10 a 12 de Maio de 2004 e foi presidida pelo signatário na qualidade de Presidente da referida subcomissão.
Além da reunião propriamente dita que analisou as actividades da comissão, desenvolveram-se ainda contactos com o Secretário de Estado Parlamentar no Ministério da Defesa Walter Ko1bow, com o Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, K1aus Scharioth, com Benjamim Scheer de uma fundação alemã relacionada com assuntos de defesa e po1itica externa, e ainda com oficiais das Forças Armadas alemãs.
Os membros da Comissão visitaram ainda a Exposição Aérea Internacional de Berlim.
No contacto com o Sr. Walter Ko1bow destacam-se, entre outros aspectos a reter, que a Alemanha procura manter uma cultura na qual a força só é usada como último recurso e com a aprovação das Nações Unidas. Aquele membro do governo destacou a Carta das Nações Unidas e sublinhou que a Alemanha só se vê a agir militarmente num quadro multilateral e em parceria com os seus aliados.
As forças armadas alemãs passam também por um processo de transformação. A Alemanha está a reestruturar as forças armadas em três categorias: uma força de intervenção de 35 000 homens, uma força de estabilização de 70 000 e uma força de apoio de 145 000. O conjunto das forças armadas deverá envolver cerca de 250 000 homens.
A conscrição manter-se-á muito embora o seu número seja reduzido. A Alemanha destina forças para a União Europeia e para a NATO. Em concreto: 15 000 homens para a Força de Resposta NATO e até cerca de 18 000 homens para a União Europeia, com cerca de 8000 para prestar serviço nos novos, assim chamados, "grupos de batalha". O tempo de rotação será de quatro meses e não de seis meses como actualmente.
Os investimentos das forças armadas centram-se em sistemas de informações, reconhecimento estratégico, sistema de defesa de mísseis, transporte aéreo estratégico e o helicóptero "tiger". Foi ainda explicado que as missões das forças armadas alemãs têm de ser apoiadas por uma decisão parlamentar.
O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros debruçou-se sobre as relações transatlânticas transmitindo o seu optimismo sobre o futuro. Considerou que houve altos e baixos no passado mas que tais factos não prejudicaram a aliança. Na sua opinião, a União Europeia e a NATO devem estreitar o seu relacionamento, manter consultas constantes entre ambos sobre as questões dos Balcãs, desenvolver capacidades militares dentro da União Europeia e aprofundar o diálogo de segurança transatlântica para se desenvolverem percepções comuns de segurança.
A Subcomissão encontrou-se com o Sr. Benjamim Scheer, da já referida fundação alemã especializada em questões de defesa e política externa. Neste contexto, foram focadas as intervenções que hoje em dia se colocam: intervenção em estados em falência e contra o terrorismo. Referiram-se, ainda, as transformações em curso nas forças armadas alemãs, como forças modulares e com capacidade de emprego rápido.
Tiveram lugar encontros com diversos responsáveis militares que se debruçaram sobre a participação da Alemanha em forças multinacionais e programas cooperativos de transporte aéreo. Falou-se ainda do novo conceito de "battlegroups" a desenvolver pela União Europeia e da participação alemã na célula de coordenação europeia de transporte aéreo (EACC).
A Subcomissão visitou a Exposição Internacional de Aviação de Berlim onde, entre outros contactos efectuados, se analisaram os programas comuns envolvendo países da Europa, como sejam o programa de transporte aéreo militar denominado "A400M" e "EUROFIGHTER".

Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, Júlio Miranda Calha.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da visita de uma delegação da Assembleia Parlamentar da NATO a Kabul, no Afeganistão, que teve lugar entre os dias 19 e 25 de Maio de 2004

A delegação era composta por:
Pierre Lellouche: Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO
Franco Angioni: Vice-Presidente da Comissão de Defesa e Segurança
Júlio Miranda Calha: Presidente da Subcomissão sobre Cooperação em matéria de Defesa e Segurança Transatlântica.
Vahit Erdem: Presidente da Subcomissão sobre o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa.

O objectivo desta visita centrava-se na necessidade de avaliar, com exactidão, a situação que se vive naquele país e, ao mesmo tempo, compreender melhor a missão da NATO e as respectivas necessidades desta para o desenvolvimento, com sucesso, da sua missão.
Durante a permanência em Kabul tiveram lugar encontros com responsáveis do Estado, das Nações Unidas, da União Europeia e com os comandos da ISAF, das forças da coligação e da brigada multinacional de Kabul. Além de encontros com embaixadores, ainda tiveram lugar "briefings" sobre: luta contra o narcotráfico, evolução das equipas de reconstrução provincial (PRT's) e progressos na construção do Exército Nacional Afegão.
Deste modo, foi possível aferir melhor das principais ameaças que se colocam no Afeganistão. Não obstante serem nítidos os progressos ali verificados, constata-se que persistem ainda grupos terroristas em actividade no sul do país e à volta da região de Kabul, muito embora se constitua como principal ameaça a instabilidade provocada pelos senhores da guerra e por uma economia, no país, que tem uma das bases no narcotráfico. Há ainda algum nível de ataques às forças da coligação e outros alvos, muito embora estes ataques sejam menores e menos mortais que há um ano atrás.
É um sério problema a instabilidade geral, é por isso que a construção do Estado Afegão é um grande desafio. O país conta com cerca de 27 milhões de habitantes. Numa vasta área, que num mapa da Europa se estenderia de Paris a Varsóvia, estão actualmente 6500 homens da NATO, 13 000 a 20 000 homens dos Estados Unidos e das forças da coligação e cerca de 7000 homens do exército nacional afegão.

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Por outro lado, calcula-se ainda que existam cerca de 40/50 000 membros de milícias privadas sob controlo dos senhores da guerra. Saliente-se que há no país um conjunto de senhores da guerra que está profundamente envolvido na produção e tráfico de ópio.
As próximas eleições no Afeganistão realizar-se-ão em princípio em Setembro. Esta data já corresponde a um adiamento em relação à primeira data já prevista para Junho. A preocupação predominante sobre essas eleições, especialmente as parlamentares, decorre da possibilidade de os senhores de guerra e traficantes se fazerem eleger e integrar porque controlam regiões importantes do Afeganistão.
É por tudo o referido que se colocam diversas questões no futuro: a perseguição dos senhores da droga, a possibilidade da unificação de comandos, a evolução do sistema de PRT e o próprio crescimento da presença da ISAF. Quanto ao primeiro ponto, foi-nos referido que com um aumento de forças seria possível forçar o desarmamento e desmobilização de milícias privadas. Em relação ao segundo, e como é conhecido, existem dois comandos separados no Afeganistão: o comando central americano que coordena as forças americanas e os membros da coligação que operam no sul do país, assim como nove PRT e a NATO, com a ISAF, em Kabul e a PRT de Kunduz! Quanto ao terceiro aspecto, ou seja, o modelo das equipas de reconstrução territorial (PRT) existe a ideia de que a sua evolução se deve associar à construção do Estado afegão ao mesmo tempo que se devem criar vias de comunicação no país de modo a facilitar-se o comércio, quebrar-se a ligação nos negócios de ópio e evitar-se que as PRT se transformem em ilhas isoladas fora do contexto de um Estado nacional. Finalmente, e sobre o ISAF, último ponto referido, há a ideia de que a sua missão não pode falhar e, por isso, que se deve alargar com homens e equipamentos de modo a desenvolver os trabalhos inerentes à missão que lhes está destinada.
A visita ao Afeganistão revelou-se de grande interesse e, deste modo, o relatório global a apresentar pelo relator e Vice-Presidente da Assembleia será enviado às principais instituições da NATO em Bruxelas. Neste momento, está-se num ponto crítico. Há que continuar a apoiar os esforços pela paz, liberdade, estabilidade e democracia, e a comunidade internacional deve estar ciente do seu papel preponderante acerca destes objectivos.
Finalmente, refira-se que o signatário teve oportunidade de se encontrar com um oficial português que ali presta serviço.

Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, Júlio Miranda Calha.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca das reuniões da Comissão da Igualdade de Oportunidades e da Subcomissão para a Participação Paritária de Mulheres e Homens na tomada de decisão, realizada em Praga de 22 a 25 de Maio de 2004

Os trabalhos iniciaram-se no dia 22 com um encontro com os colegas da Delegação Checa ao Conselho da Europa, e prosseguiram no dia 23 com uma deslocação à "Boémia do Sul" para visita a um refúgio, mantido por uma ONG, para acolher mulheres e crianças vítimas de violência, e para contactos com autoridades locais, o Governador e o Primeiro-Ministro.
A Comissão realizou a sua reunião no dia 24 de Maio, tendo sido cumprida apenas a primeira parte da ordem de trabalhos, com um debate particularmente longo do relatório do Sr. Moorcy sobre a participação igualitária de mulheres e homens na vida política, no qual tive a oportunidade de intervir. Não me foi possível, por estar esgotado já o tempo reservado a esta reunião, apresentar os meus relatórios sobre "A Mulher e as religiões" e sobre "Discriminação de raparigas e mulheres no desporto", ambos em fase inicial de elaboração. Limitei-me, assim, a uma alusão muito sintética aos objectivos propostos e a um pedido de colaboração dos membros da comissão para permitir a referência a casos concretos ocorridos nos seus países. A primeira discussão de ambos os temas ficou adiada para a Sessão de Junho da APCE.
Na tarde de 24 de Maio presidi à primeira reunião da Subcomissão para a participação paritária das Mulheres e Homens na tomada de decisão, para a qual fui eleita por aclamação, em Estrasburgo, a 29 de Abril passado, por proposta da deputada suíça M.me Vermot-Margold (socialista). O tema principal em análise foi o acompanhamento da Resolução 1348 (2003) sobre a representação paritária no seio da Assembleia Parlamentar.
Comecei por manifestar satisfação pelo facto de as Delegações da Irlanda e de Malta (as únicas que em Janeiro de 2004 eram ainda compostas unicamente por homens em violação das normas vinculativas daquela Resolução e que, por isso, eu própria, em nome da Comissão impugnara em plenário, com sucesso…) terem entretanto eleito mulheres na sua representação. Também a Eslovénia, que não foi penalizada com suspensão pela APCE por ter deixado quatro lugares em aberto, com o compromisso de reservar pelo menos um a uma mulher, honrou recentemente esse compromisso.
Está assim assegurado o mínimo dos mínimos imposto pela resolução, mas não o objectivo da paridade que visa atingir futuramente. Por isso, as nossas diligências no sentido de as ver concretizadas estão verdadeiramente no começo e o nosso trabalho não terminará até que seja alcançado o escopo de assegurar o equilíbrio da participação de mulheres na APCE, não só em termos quantitativos mas também no que respeita ao papel e actividades por elas desempenhadas nas Comissões e no Plenário.
Destaquei, em especial, uma proposta da Presidente da Comissão M.me Cliveto no "no-paper" preparado sobre esta questão: o convite para uma troca de impressões na Subcomissão com os Presidente das Comissões em que as mulheres encarregadas da elaboração de relatórios são actualmente menos de 15%:

- Comissão do Regimento (zero);
- Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais (zero);
- Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento (8%);
- Comissão Política (10%).

De seguida, dirigimos igual convite aos 13 presidentes das delegações nacionais que contam com uma proporção de mulheres inferiores ao dos respectivos parlamentos nacionais, e bem assim aos presidentes dos cinco grupos políticos.
As sugestões foram aceites e espera-se que o primeiro desses encontros possa ter lugar já em Estrasburgo no dia 21 de Junho, às 14h, ou no dia 24, à mesma hora.

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As estatísticas de Setembro de 2003 e de Abril de 2004 fornecidas pela APCE revelam um quadro preocupante no que respeita à proporção de mulheres e homens na Presidência e Vice-Presidência de Comissões e Subcomissões. Verifica-se uma regressão na percentagem de presidências de comissões por mulheres (40% em 2003 e 20% em 2004), assim como nas vice-presidências (38% em 2003, 27% em 2004).
Apenas no escalão das subcomissões se regista uma evolução positiva (de 22% para 32%) nas presidências e de 25% para 55% nas vice-presidências).
No que respeita a relatórios, o avanço não é muito significativo (de 24% para 32%) e mantém-se baixo o da presidência de delegações nacionais (16% em 2003 e em 2004).
Portugal, como sabemos, contribuiu positivamente para este índice.
Outros assuntos que deverão merecer a nossa atenção ao longo do ano de 2004 são:

- Os mecanismos que visem garantir a participação de mulheres na tomada de decisão;
- O princípio de igualdade de sexos na preparação de orçamentos públicos.

Sugeri uma troca de impressões com a M.me Ingegerd Sahlstron, Presidente do Município de Halnistad na Suécia, que é responsável pelo programa de educação para a igualdade organizado pelo Governo Sueco e o secretariado vai proceder às diligências necessárias para tal.
A tarde do dia 24 foi reservada à audição sobre a temática da violência contra as mulheres e o dia 25 a do "gender budgeting".

Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - A Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Manuela Aguiar.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes acerca da participação, no âmbito da UIP, no Fórum Interparlamentar sobre Energias Renováveis, que decorreu em Bona entre os dias 2 e 3 de Junho de 2004

Entre os dias 1 e 4 de Junho realizou-se em Bona a "Conferência Internacional para as Energias Renováveis", envolvendo governantes, as ONG e peritos nesta matéria de todo o mundo.
Em paralelo, a UIP realizou, no dia 2 de Junho, o "Fórum Interparlamentar sobre Energias Renováveis", com os participantes que constam do anexo 1, o qual teve como objectivo a adopção de uma resolução, a qual, no dia 3 de Junho, foi apresentada na Conferência Internacional como contributo dos Parlamentares do mundo para o debate em causa.
A Assembleia da República esteve presente no Fórum Interparlamentar através de uma delegação do Grupo Directivo da UIP no Parlamento Português, a saber Fernando Gomes e Duarte Pacheco.
A reunião ocorreu na primeira sala de Plenário do Parlamento Alemão, em Bona, com a ordem de trabalhos que consta do anexo 2.
Dos trabalhos realizados ao longo do dia podem destacar-se as seguintes questões:

1. A necessidade urgente de diminuir o peso das energias fósseis no consumo mundial - quer porque são escassas; quer porque são poluentes; quer pelo preço, nomeadamente do petróleo que registam verdadeiros records.
2. A necessidade de os governos apoiarem os investimentos em investigação e desenvolvimento, como forma de incentivo à pesquisa de tecnologias cada vez mais eficientes em termos energéticos, nomeadamente utilizadores de energias renováveis;
3. Compromisso dos parlamentares desenvolverem esforços nos respectivos parlamentos e junto dos seus governos, no sentido de serem desenvolvidas políticas explícitas de fomento da utilização de energias renováveis.
A delegação portuguesa subscreveu sem qualquer reserva a proposta de resolução proposta pela Comissão de redacção, a qual consta no anexo 3, não podendo deixar de lamentar que Portugal não esteja a cumprir os limites indicativos do Protocolo de Quioto no que respeita às emissões de dióxido de carbono. De facto, em 2001, enquanto o desvio face ao estipulado, na Europa a 15, era de 2,1%, Portugal apresentava um desvio de 21,6%.
No dia 8 de Junho, a UIP e o Secretariado das Nações Unidas na Convenção de Combate à Desertificação organizou uma reunião da comissão criada pela 5.ª Reunião de Parlamentares, ocorrida em Havana. De acordo com o aprovado na Declaração de Havana, o Grupo dos 12+ está representado nesta comissão pela Alemanha, Itália e Portugal.
A reunião estava dividida em duas partes. A primeira, à porta fechada, teve como objectivo:

1. Fazer o "follow-up" da Declaração de Havana;
2. Identificar quais as partes da Declaração já implementadas;
3. Aferir o envolvimento dos parlamentos com a Declaração de Havana;
4. Definir as acções que devem ser tomadas a curto prazo.

A Assembleia da República esteve representada através do Deputado Duarte Pacheco que integra a referida Comissão Permanente.
No decurso dos trabalhos, os parlamentares manifestaram o seu compromisso com a Declaração de Havana de combate à desertificação e a sua vontade de interceder junto dos seus governos no sentido de a mesma ser implementada.
Portugal teve a oportunidade de expressar o que tem vindo a ser feito nesta matéria:

- Aposta na reflorestação após os graves incêndios de 2003;
- Aposta nas energias renováveis, nomeadamente na eólica, concretizada por entidades públicas e privadas;
- Implementação de sistemas de incentivos fiscais e financeiros à adopção de fontes de energia renováveis;

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- Alteração da política de investigação, com um reforço de meios, o que terá consequências directas nesta matéria;
- Reforço dos programas de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, especialmente de língua oficial portuguesa.

A segunda parte, aberta ao público, teve como ordem de trabalhos a que consta no anexo 4, debatendo-se as ligações existentes entre a Desertificação e as Energias Renováveis e o papel dos Parlamentos em todos estes processos.
A delegação portuguesa esteve ainda presente numa recepção oferecida pelo Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, na sua residência oficial em Bona.

Assembleia da República, 14 de Junho de 2004. - Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) - Fernando Gomes (PS).

Nota: Os anexos 1 a 4 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-RÚSSIA

Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia elaborou uma proposta de programa de actividades, bem como uma proposta de orçamento, para 2004, que venho submeter à aprovação do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Proposta de programa de actividades para 2004

1. Estabelecer conversações com o grupo homólogo de Amizade Rússia-Portugal, e equacionar visitas recíprocas entre delegações da DUMA Estatal da Assembleia Federal da Federação da Rússia e da Assembleia da República.
2. Por ocasião da visita à Federação da Rússia, reunir com as comunidades portuguesas residentes ou seus representantes.
3. Manter contactos regulares com S. Ex.ª o Embaixador da Rússia em Portugal.
4. Fomentar encontros temáticos sobre assuntos relevantes nos domínios da política, da cultura, da educação e ciência, da sociedade e da economia, com incidência nas relações bilaterais, no âmbito dos quais podem auscultar-se personalidades com currículo relevante nas matérias em apreço.
5. Acompanhar a legislação e as relações diplomáticas existentes entre a União Europeia e a Federação da Rússia.
6. Solicitar a presença nas Cimeiras Luso-Russas.
7. Promover e sensibilizar o diálogo com entidades russas, para uma maior divulgação, ensino e integração da língua portuguesa.
8. Auscultar as comunidades russas residentes em Portugal.
9. Outras iniciativas no âmbito do diálogo e cooperação entre os Parlamentos de Portugal e da Rússia.

Proposta de Orçamento para 2004

Para assegurar o funcionamento do Grupo Parlamentar de Amizade e concretizar o programa de actividades, à excepção de eventuais deslocações, estadias e organização de colóquios ou encontros, prevê-se um valor aproximado de 4000 € (quatro mil euros).

Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia, Gonçalo Capitão.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de programa de actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia

Em resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades e orçamento.

Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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