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Sábado, 9 de Outubro de 2004 II Série-C - Número 2

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Montalvão Machado para Presidente da Comissão.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Eleição de um secretário da mesa.
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2004.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Nazaré Pereira para Presidente da Comissão.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Pedro Roseta e do PS José Leitão referente à II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, que teve lugar em Bruxelas de 5 a 7 de Agosto de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Montalvão Machado e do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família e ao Seminário sobre "A Coesão Social face aos Desafios Demográficos", que tiveram lugar em Bratislava, Eslováquia, entre os dias 22 e 24 de Setembro de 2004.

Conselho Nacional de Educação:
Declaração de renúncia ao mandato de António Simões de Abreu.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Montalvão Machado para Presidente da Comissão

Tenho a honra de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República que, precedendo proposta do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Montalvão Machado foi, em reunião de 22 de Setembro de 2004, formal e consensualmente designado Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Nestes termos, a mesa da Comissão é, a partir desta data, constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

Presidente: António Montalvão Machado - PSD
Vice-Presidente: Osvaldo Castro - PS
Secretário: Nuno Teixeira de Meio - CDS-PP
Secretário: Odete Santos - PCP

Assembleia da República, 23 de Setembro de 2004.
O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Eleição de um secretário da mesa

Para os efeitos tidos por convenientes, informo que o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, do CDS-PP, passou a ocupar o lugar de Secretário da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, desde 13 do corrente.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2004

1 - Reuniões
Durante o mês de Junho, a comissão efectuou três reuniões, nos dias 16, 23 e 30.
No dia 16, a comissão procedeu à audição da ANAREC e da DECO, sobre o aumento do preço dos combustíveis.
Durante o mês de Julho, a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 7 e 8.
No dia 8, a comissão procedeu à audição do Governador do Banco de Portugal, que versou sobre a apresentação do Relatório de 2003, elaborado por esta Instituição.

2 - Processo legislativo
Dia 16 de Junho, a comissão apreciou na generalidade a proposta de lei n.º 125/IX - "Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras"; Relatora: Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro (PSD).
A 8 de Julho, a comissão procedeu à votação na especialidade dos projectos de lei n.os 416/IX (PS) e 440/IX (PSD/CDS-PP) "[Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]".

3 - Relatórios e documentos de trabalho
No dia 23 foi aprovado o relatório sobre a "Participação de Portugal na União Europeia", da autoria dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) e Maximiano Martins (PS).

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4 - Audiências
No dia 29 de Junho a comissão recebeu, em audiência conjunta com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a "Initium Consultores", sobre a harmonização da taxa do IVA aplicada a alimentos para animais de companhia.

5 - Subcomissão de Turismo
A subcomissão reuniu a 22 de Junho, tendo procedido à audição da empresa BBDO, sobre a campanha de identidade do turismo de Portugal, "Go Deeper" / "Think West";
A 28 de Junho, a Subcomissão efectuou uma visita à Região de Turismo de Évora.

6 - Grupo de Trabalho do Sector Automóvel
A 29 de Junho, o grupo de trabalho recebeu em audiência, a ACAP - Associação do Comércio Automóvel de Portugal.

Palácio de S. Bento, 9 de Julho de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Nazaré Pereira para Presidente da Comissão

Na sequência da saída da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do Sr. Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte, que ocupava o cargo de Presidente, esta Comissão Parlamentar, na sua reunião efectuada no dia 28 de Setembro de 2004, procedeu à eleição do seu novo Presidente, tendo sido indicado e eleito, por unanimidade, o Sr. Deputado António da Silva Pinto de Nazaré Pereira, do PSD.
Não tendo havido alterações à restante composição da mesa da Comissão, a mesma ficou constituída conforme abaixo se transcreve:

Presidente: António da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD)
Vice-Presidente: António Fernandes da Silva Braga (PS)
1.º Secretário: João Rodrigo Pinho de Almeida (CDS-PP)
2.º Secretário: Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004.
O Vice-Presidente da Comissão, António Braga.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Pedro Roseta e do PS José Leitão referente à II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, que teve lugar em Bruxelas de 5 a 7 de Agosto de 2004

1 - A II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa teve lugar em Bruxelas de 5 a 7 de Agosto de 2004. A Conferência foi promovida pelo Institute on Religion and Public Policy, de Washington.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação parlamentar portuguesa:

- Deputado Pedro Roseta, do Grupo Parlamentar do Partido Social- Democrata;
- Deputado José Leitão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

3 - A Conferência decorreu de acordo com o programa em anexo (anexo I), tendo apresentado comunicações as personalidades cujos curricula constam do referido anexo. A Conferência foi aberta por Joseph K. Grieboski, tendo Sua Majestade o Rei de Marrocos enviado uma saudação inicial, na qual afirmava, nomeadamente, que "este género de iniciativa, constitui

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uma obra fundadora de uma civilização internacional na qual a complementaridade entre os homens se substitua à confrontação e onde a fé na imperiosa necessidade de cooperação substitua a ilusão da auto-suficiência e da autarcia". Seguiram-se cinco sessões plenárias.
4 - Na primeira sessão plenária subordinada ao tema "Etnicidade, Religião e Cidadania" participaram como conferencistas: Dr. Elisabeth Prodromou, Professora Assistente no Departamento de Relações Internacionais da Universidade de Boston; Fr. Vsevolov Chaplin, Vice-Presidente do Departamento para as Relações Externas (DECR) do Patriarcado de Moscovo; Joseph D'Souza, Presidente do All India Christian Council; Erping Zhang, investigador universitário, activista do movimento espiritual Falun Gong, Reverendo Irinej Dobrijevic, monge da Igreja Ortodoxa da Sérvia. O moderador foi Aurel-Dragos Munteanu.
Seguiu-se um alargado debate com a participação de parlamentares e responsáveis religiosos, no qual interveio o Deputado José Leitão, sublinhando a importância da liberdade religiosa e do respeito pela consciência individual.
5 - Na segunda sessão plenária "Respostas ao Anti-Semitismo", participaram como conferencistas o Rabino Albert Guigui, Rabino Chefe da Bélgica; o Rabino Chefe Yeshaya Cohen, da República do Kazaquistão; Sr. Shai Franklin; e Embaixador Aurel-Dragos Munteanu. A sessão foi moderada por William J. Murroy. No debate interveio o Deputado Pedro Roseta, que referiu a elevada protecção da liberdade religiosa em Portugal, de acordo com os mais exigentes padrões internacionalmente consagrados, sublinhando a sua consagração na Constituição e o carácter inovador da actual lei da liberdade religiosa. Destacou o facto de não se verificar na actualidade qualquer ante-semitismo em Portugal.
6 - Na terceira sessão plenária subordinada ao tema "Leis de Registo das Confissões Religiosas" apresentaram comunicações o Professor Cole Durham, Professor de Direito da Gates University e Director do International Center for Law and Religions Studies e Ringolds Balodis, do Departamento Central de Direito Constitucional na Universidade da Letónia.
O debate foi moderado por Jonathan Gallagher, figura proeminente da Igreja dos Adventistas do Sétimo Dia.
7 - A quarta sessão plenária teve como tema "Abusos Domésticos, Tráfico Sexual e Direitos Fundamentais das Mulheres" tendo apresentado comunicações: Karin Finkler, consultora do congressista dos Estados Unidos Joseph R. Pitts (R-PA); Michele Clark, Co-Directora do Protection Project; Radhe Shiff, representante da corrente espiritual Kashi; Abeer Pharaon, Presidente da Muslim Women Society no Reino Unido. O debate foi moderado por Damjan Krnjewic-Miskovic, sérvio, do Instituto de Religião e Políticas Públicas.
No debate interveio o Deputado José Leitão, tendo considerado que não seria correcto incluir na Declaração Final uma condenação como uma violação da liberdade religiosa da proibição do uso do hijab, o que contrariaria a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sublinhou que, como ficara demonstrado, inclusive por mulheres muçulmanas na conferência, o uso do hijab não era uma decorrência imperativa da fé islâmica. Sublinhou igualmente a qualidade de outras intervenções, nomeadamente a de Radhe Shiff sobre as relações entre as religiões e a prevenção do HIV.
8 - Na quinta sessão plenária "Terrorismo, Segurança Nacional e Liberdade Religiosa" intervieram Nir Boms, senior fellow no Council for Democracy and Tolerance; Col. Fred Peterson, US MC C; Doug Show, Vice-Presidente para Políticas e Programas e senior fellow para os Assuntos de Segurança Nacional no Instituto para a Religião e as Políticas Públicas; Karen Finkler, Conselheira para as Relações Internacionais do congressista Joseph R. Pitts; Melody Divine, Consultora Internacional e Conselheira do congressista Trent Frank.
A sessão foi moderada por Joseph Grieboski, Presidente e Fundador do Instituto para a Religião e Políticas Públicas.
O Deputado Pedro Roseta interveio referindo a importância da cooperação entre os Estados e as confissões religiosas no combate ao terrorismo, destacando as razões pelas quais os métodos terroristas, que violam direitos essenciais, nunca podem ser utilizados.
9 - Procedeu-se a um debate sobre o projecto de comunicado final apresentado pelos organizadores, tendo os Deputados portugueses defendido que a referência às manifestações de anti-semitismo não aparecessem como verificando-se em todos os países da Europa, mas sim em alguns países. Defenderam igualmente que no comunicado final não se mencionasse o uso do hijab como um corolário necessário da liberdade religiosa, recusando que desta forma fosse condenada a legislação de países como a França, a Tunísia e a Turquia e se contrariasse a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que não considera que a sua interdição viola os direitos humanos.
Estas observações foram inteiramente acolhidas na Declaração Final, (anexo II).

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10 - O encontro permitiu uma troca profícua de pontos de vista com as restantes delegações presentes. Permitiu igualmente divulgar a legislação portuguesa em matéria de liberdade religiosa, que está de acordo com os mais elevados padrões a nível internacional.
11 - A próxima Conferência Interparlamentar sobre os Direitos Humanos e Liberdade Religiosa terá lugar no próximo ano, em Marrocos, acolhendo um convite feito nesse sentido pelas autoridades marroquinas.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 2004.
Os Deputados: Pedro Roseta (PSD) - José Leitão (PS).

Nota: Os anexos I e II encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Montalvão Machado e do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 2004

1 - Os Deputados signatários deslocaram-se a convite do Parlamento Europeu e após designação feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 - O Programa da reunião, o qual incluía a audição de representantes dos parlamentos dos Estados-membros sobre o desenvolvimento futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça, consta de documento anexo (anexo 1).
3 - O Deputado Vitalino Canas produziu uma intervenção na sessão de dia 21, a qual consta, igualmente, em anexo (anexo 2).

Lisboa, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados: António Montalvão (PSD) - Vitalino Canas (PS).

Anexo 1

PARLAMENTO EUROPEU

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Reunião
Terça-feira, 21 de Setembro de 2004, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, Bruxelas
Quarta-feira, 22 de Setembro de 2004, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, Bruxelas

PROJECTO DE ORDEM DO DIA PUBLICADO - VERSÃO REVISTA

1. Aprovação do projecto de ordem do dia
2. Comunicações do presidente
3. Audição dos parlamentos nacionais sobre o Futuro do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
LIBE/623690
15H00 - 16H00
Primeira troca de pontos de vista sobre o desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
16H15 - 17H30
Troca de pontos de vista sobre a luta contra o terrorismo e respectivo impacto no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
17H30 - 18H30
Troca de pontos de vista sobre a protecção de dados pessoais, a biometria e a cooperação entre as polícias; intervenção do Sr. Peter SCHAAR, Presidente do Grupo Artigo 29.º (Directiva 95/46/CE)

Quarta-feira, 22 de Setembro de 2004, das 9 horas às 9 horas e 30 minutos

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0006 | II Série C - Número 002 | 09 de Outubro de 2004

4. Reunião de coordenadores

Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos
5. Anúncio das decisões tomadas na reunião de coordenadores
6. Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
LIBE/6/23146
Relator: Stefano Zappalà (PPE-DE)
Troca de pontos de vista.
7. Fronteiras externas, vistos, asilo e imigração: programa de acção 2002-2006 ARGO (alt. Decisão 2002/463/CE)
LIBE/6/22096
Relatora: Martine Roure (PSE)
- Apreciação de um projecto de relatório.
* 2004/0 122(CNS) COM(2004)0384 - C6-0049/2004
Matéria de fundo: LIBE F - Martine Roure (PSE) PE347.061 v01-00
Parecer: BUDG A
8. Vistos: mecanismo de reciprocidade (alteração ao Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação)
LIBE/6/22506
Relator: Henrik Lax (ALDE/ADLE)
- Primeira troca de pontos de vista
* 2004/0141(CNS) COM(2004)0437 - C6-0097/2004
Matéria de fundo: LIBE F - Henrik Lax (ALDE/ADLE)
Parecer: AFET A
DEVE A
9. Procedimento de asilo e reforço da capacidade de protecção das regiões de origem LIBE/6/23157
Relatora: Jean Denise Lambert (Verts/ALE)
- Primeira troca de pontos de vista
2004/2121 (INI) COM(2004)0410
Matéria de fundo: LIBE F - Jean Denise Lambert (Verts/ALE)
Parecer: AFET A
DEVE A
10. Iniciativa dos Países Baixos relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras
LIBE/6/21147
Relator: Carlos Coelho (PPE-DE)
- Primeira troca de pontos de vista
* 2004/0803 (CNS) 05450/2004 - C5-0056/2004
Matéria de fundo: LIBE F - Carlos Coelho (PPE-DE)
Parecer: TRAN A - Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes (PSE)
11. A estratégia anti-droga da União Europeia (2005-2012)
LIBE/6/23162
Relator: Giusto Catania (GUE/NGL)
- Primeira troca de pontos de vista
12. Diversos
13. Data da próxima reunião (Bruxelas)
- 4 e 5 de Outubro de 2004 (com a audição do Comissário designado Buttiglione no dia 5 de Outubro, da parte da tarde)

Anexo 2

Intervenção de Vitalino Canas

Deputado do Parlamento português, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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0007 | II Série C - Número 002 | 09 de Outubro de 2004

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, Bruxelas
(21 de Setembro de 2004)

Gostaria de manifestar apreço em relação às propostas da Comissão, no sentido de um novo esforço de aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça - transitoriamente conhecido por Tampere II.
Queria começar por uma questão de ordem geral, ou de ordem institucional, relacionada com a intervenção dos parlamentos, quer os nacionais quer o europeu, no processo de aprofundamento da União Europeia e particularmente desta área do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O Sr. Jean-Louis Bourlanges, que saúdo pelo seu trabalho, refere em vários passos do seu documento de trabalho sobre as condições para reforçar a legitimidade do espaço de liberdade, segurança e justiça, que o Parlamento Europeu não participa plenamente na aprovação de certos actos legislativos, de acordos internacionais e em outros actos, havendo também um défice de controlo judicial.
Os parlamentos nacionais têm também dificuldade em participar plenamente em decisões que, por vezes, afectam profundamente as suas próprias competências legislativas internas.
À partida está em causa um problema de democracia, de lançamento das bases de uma verdadeira democracia parlamentar ao nível da União.
Mas não é apenas isso que está em causa. Está também em jogo a imagem das instituições políticas, nacionais e europeias, perante os cidadãos dos nossos países, os quais por vezes parecem desiludidos ou confusos em relação ao nosso desempenho. Os cidadãos querem políticas claras e responsáveis evidentes, a quem possam responsabilizar pelas políticas, a quem possam exigir resultados.
Não é possível insistir em mecanismos de decisão que embora juridicamente correctas não são compreendidas, nem transparentes. É necessário que os espaços de discussão pública, como os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, sejam mais centrais e mais participantes no processo de aprofundamento europeu, designadamente do espaço de liberdade, segurança e justiça.
Hoje, os cidadãos dos nossos países pedem-nos políticas eficazes contra o terrorismo, a criminalidade altamente organizada, a imigração clandestina e outros fenómenos que ameaçam a segurança e a tranquilidade internas. Mas querem que isto se faça com pleno respeito pelos direitos fundamentais, sem qualquer quebra da cultura tradicional europeia de protecção dos direitos.
No plano das políticas e das acções mais concretas, quero sublinhar aqui a importância de algumas decisões futuras, que merecerão certamente o nosso pronto e firme apoio:

- A transformação da Europol numa agência europeia, com mais poderes e melhores condições financeiras de actuação;
- A evolução do Eurojust para um Procurador Europeu;
- O reforço da cooperação policial e judiciária;
- O reforço da cooperação entre os serviços e agências de informações nacionais. Portugal está agora a fazer uma significativa reestruturação dos seus serviços de informações, porque reconhece que o esforço conjunto da comunidade internacional na luta contra o terrorismo passa pela existência e funcionamento de serviços preparados e dotados para esse combate. Temos de diminuir também a desconfiança mútua que, por vezes, impede a cooperação.
Em contrapartida deste reforço institucional e dos instrumentos de actuação, devem ser garantidos:

- O reforço do controlo democrático de todas estas instituições;
- A criação de uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família e ao Seminário sobre "A Coesão Social face aos Desafios Demográficos", que tiveram lugar em Bratislava, Eslováquia, entre os dias 22 e 24 de Setembro de 2004

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Tiveram lugar nos dias 22 a 24, em Bratislava, as reuniões supra referenciadas, em que esteve presente a signatária como membro efectivo da referida Comissão e oradora num dos painéis do Seminário. (Juntam-se as ordens de trabalhos)
A Comissão centrou-se, essencialmente, numa reflexão sobre a eutanásia - agora denominada "Assistência a doentes no fim da vida" -, tendo a apreciação do projecto de relatório sido agendada para a reunião de 15 de Novembro f.p., em Paris.
O Seminário procurou ser um primeiro passo na preparação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para as comemorações da Conferência do Cairo, a realizar a 7 e 8 de Abril f.p., em Strasbourg.
Além da participação nos debates, a signatária fez uma intervenção no terceiro painel sobre "O Impacto das Migrações sobre a Sociedade e a Política" (junta-se o texto em anexo).

Lisboa, 27 de Setembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Anexo

Seminário Parlamentar

"A Coesão Social face aos Desafios Demográficos"
Intervenção da Deputada Maria Eduarda Azevedo
(23-24 de Setembro de 2004)

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Gostava de começar por sublinhar a oportunidade desta iniciativa, na certeza de que é crucial desenvolver uma reflexão serena e consciente sobre os desafios que os fluxos migratórios põem à coesão social.
Pelos efeitos sobre a demografia, a economia e a estabilidade sócio-política, trata-se de desafios que requerem estratégias políticas activas e, sobretudo, concertadas, orientadas para a identificação de novos paradigmas de vivência colectiva.
E este exercício é particularmente necessário quando as migrações fazem parte activa dum mundo globalizado que é o nosso, da realidade política, económica e social dos nossos países e das nossas sociedades.
O Conselho da Europa, empenhado na defesa e promoção dos Direitos Humanos, tem acompanhado atentamente o evoluir desta problemática.
No momento presente, a Europa é o palco onde se desenrolam importantes e crescentes fluxos migratórios que importa analisar e compreender. Fazer de conta que nada se está a passar e deixar andar pode fazer ressurgir na Europa os demónios da intolerância e do racismo.
Neste contexto, louvo uma vez mais a promoção destas jornadas e exprimo o meu sincero agradecimento pelo convite que me foi dirigido, que muito me honra.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Hoje a Europa é clara e indiscutivelmente um "Continente Grisalho".
Com níveis de fecundidade inferiores ao limiar de substituição das gerações e uma acentuada desaceleração do crescimento populacional, o crescimento natural da população europeia aproxima-se perigosamente do nível zero.
Por outro lado, aos baixos níveis de mortalidade a Europa associa igualmente uma preocupante tendência para o envelhecimento demográfico, um processo particularmente evidente e que justifica aquela qualificação de grisalho.
Daí que, face a uma dinâmica natural cada vez mais ténue, os saldos migratórios se tenham tornado a componente essencial do crescimento demográfico, sendo que na segunda metade da década de 90 se observaram saldos migratórios positivos em todos os Estados-membros da União Europeia (15). Aliás, de acordo com os dados do Eurostat, esse saldo foi responsável por cerca de 3/4 do crescimento da população da União Europeia após 1999, ultrapassando mesmo os recordes observados no pós-guerra.
Por isso, no quadro de uma Europa cada vez mais envelhecida - espera-se a acentuação deste declínio demográfico no espaço de 25 anos - e com uma dinâmica natural progressivamente mais fraca, os saldos migratórios positivos constituem já um factor essencial dos efeitos do processo de envelhecimento em curso e tornam imperiosa uma abordagem política global e consciente em matéria de migrações.

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Neste contexto, as migrações internacionais, em geral, e as imigrações, em particular, adquiriram uma progressiva importância estatística e constituem claramente uma questão que não deixa os povos indiferentes. Pelas novas questões sociais e políticas que suscitam hão-de merecer uma atenção cuidadosa da parte dos decisores políticos para definição de políticas adequadas e, sobretudo, articuladas.
As migrações requerem cada vez mais actuações pró-activas em favor da promoção de sociedades pluralistas e a condenação veemente da discriminação, do racismo e da xenofobia.
Hoje, o paradigma da homogeneidade, herdado de séculos anteriores, tem de ser substituído por referenciais próprios de sociedades multi-étnicas e multi-culturais.
Nessa medida, importa assumir que, no presente, falar em imigração não é mais aludir a simples complementos das políticas relativas à livre circulação de pessoas. É antes falar de uma área que é, ela própria, objecto de uma política autónoma.
Compreende-se, pois, que os fluxos migratórios sejam encarados de forma atenta e reflexiva, consideradas a sua importância e pertinência para a prosperidade, o equilíbrio e a estabilidade das nossas sociedades.
Portanto, é curial não só ter consciência do quadro dos movimentos migratórios recentes na Europa mas também perceber quer a acentuação das novas tendências, quer a consolidação dos padrões migratórios emergentes na década de noventa.
Assim, assiste-se no momento presente à acentuação dos fluxos imigratórios que, generalizados à escala europeia, põem indiscutivelmente à prova a capacidade de integração nas sociedades de acolhimento. Aliás, essa capacidade de realizar a inserção dos migrantes em novos contextos sociais e políticos constitui um instrumento decisivo para a sobrevivência social e, nessa medida, representa simultaneamente um desafio e uma aposta política para os nossos governos.
No que concerne o acesso dos imigrantes às instituições e aos recursos dos países de acolhimento, as diferenças existentes têm uma importância crucial para o debate sobre integração versus segregação e sobre inclusão versus exclusão.
E se as políticas de admissão de imigrantes devem ser tomadas a nível nacional, já as políticas de integração hão-de ser realizadas à escala regional ou local para potenciar, quer a superação dos factores dificultadores quer o fortalecimento dos aspectos capazes de conduzir a uma inserção harmoniosa.
Um número crescente de imigrantes vem de sociedades com valores acentuadamente diferentes. De tal modo que algumas destas comunidades não se revêem na forma como o ordenamento jurídico civil vigente trata questões da vida quotidiana, por exemplo, em matéria de disputas relativas à propriedade, à herança, ao casamento e ao divórcio. Algumas dessas comunidades de imigrantes regem-se por leis religiosas seculares, pretendendo preservá-las e, tarde ou cedo, oficializá-las, se possível, colocando novos desafios às fronteiras e limites da tolerância e ao modo como distintos costumes e identidades podem conviver lado a lado em harmonia.
Os imigrantes vêm em busca de oportunidades económicas e segurança que não encontram nos respectivos países. Em regra, os primeiros a deslocar-se são os mais desfavorecidos ou os mais vulneráveis, que não têm nada a perder.
Tanto mais que esse esforço não deve deixar de perspectivar que a inserção social dos imigrantes é um nítido caminho de dois sentidos que responde à própria fisionomia do fenómeno: um fenómeno multifacetado que resulta, desde logo, da interacção entre quem imigra e quem acolhe.
Nessa medida, e à cabeça, a integração de imigrantes deve fazer-se no respeito e cumprimento das normas constitucionais e do ordenamento jurídico dos países de acolhimento e, bem assim, dos direitos e deveres de cidadania.
Em meu entender, o exercício que aqui desenvolvemos não pode deixar de reconhecer que hoje, em matéria de migrações, além de diversificados, os movimentos migratórios na Europa têm de ser perspectivados em dois planos: por um lado, no plano das relações intra-comunitárias e, por outro, no relacionamento da União Europeia com países terceiros, em especial do sul do Mediterrâneo e do leste europeu.
No âmbito da União Europeia, por força da realização do Mercado Interno e da consequente abolição de fronteiras, o projecto europeu passou definitivamente a promover a livre circulação dos nacionais dos Estados-membros enquanto cidadãos titulares da cidadania europeia, não de estrangeiros "privilegiados".
No tocante às relações com países terceiros, a União Europeia, enquanto espaço aberto, promotor dos Direitos Humanos e dos princípios e valores democráticos, com uma prosperidade

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relativa e um ritmo de crescimento económico significativos, constitui, por esse facto, um real pólo de atracção para esses Estados, de onde afluem de forma contínua fluxos migratórios crescentes.
Aliás, essa situação permite-nos dizer que, hoje, pela primeira vez na História, os movimentos internacionais de migrações afectam praticamente todos os parceiros europeus.
Neste cenário, desde o Conselho Europeu de Tampere e, mais recentemente, com a Convenção sobre o Futuro da Europa, que a política de imigração tem vindo a situar-se cada vez mais ao nível das estruturas e do processo de decisão comunitária. É a progressiva comunitarização de que se fala.
Neste processo, a União Europeia continua a apostar decidida e decisivamente na clarificação da forma de articular todas as componentes de uma política de imigração global, com particular destaque para a resposta a dar à imigração ilegal e às suas consequências. Trata-se de um passo decisivo num espaço sem fronteiras, em que a luta eficaz e sucedida contra a imigração clandestina não se compadece com actuações individuais, ainda que profundamente voluntaristas, e requer estratégias comuns para garantir a segurança e a estabilidade.
Este tipo de imigração, que representa um claro atentado aos direitos fundamentais, afecta tanto os próprios imigrantes e respectivos países de origem, como a segurança e a estabilidade dos países de acolhimento. Nessa medida, não pode deixar de merecer uma resposta firme e decidida. Compreende-se, pois, que a União procure agir sobre os longos e tortuosos canais de traficância, desde o recrutamento até ao emprego ilegal e a outras formas de exploração humana.
E é perante a frequência e intensidade destas situações que se têm desenvolvido programas para regularizar a situação dos imigrantes clandestinos, vítimas de incidentes e acidentes trágicos. Incidentes que põem em evidência tanto o tráfico de seres humanos contra que se erguem os nossos governos, organizações internacionais e a opinião pública, como os circuitos de exploração de mão-de-obra ilegal por verdadeiras organizações criminosas transfronteiriças.
Nesta medida, em matéria de imigração a Convenção Europeia elegeu - e bem - o combate à imigração ilegal como bandeira.
Para obviar a este fenómeno, o projecto de Tratado Constitucional propôs a conciliação da prevenção e da repressão. A prevenção, através não só da gestão comum das fronteiras externas da União mas também do estreitamento e da convergência com os países terceiros de origem e de trânsito dos fluxos migratórios. A repressão, efectiva e decidida da imigração clandestina e do tráfico de seres humanos, fazendo valer as cooperações policial e judiciária penal.
No final, o Tratado Constitucional - aprovado por unanimidade pelos Chefes de Estado e de Governo dos Vinte Cinco, no Conselho Europeu de Dublin - deu força a um projecto de justo equilíbrio entre esse combate e uma política de imigração dos estrangeiros legalmente residentes no território comunitário, capaz de promover a sua integração nos países de acolhimento.
Foram passos significativos. Contudo, permito-me sublinhar que, apesar de audaciosas, as propostas finais acabaram contidas. Não obstante as vantagens, o ritmo gradual de introdução do sistema europeu de gestão dos controlos fronteiriços expressamente consagrado retirou algum brilho à iniciativa. Claramente que falaram mais alto, tanto argumentos de natureza financeira como algumas sensibilidades políticas.
A recente imigração, basicamente económica, para países da Europa do sul tem uma configuração específica.
Iniciada na década de 80, prefigura novos tipos de imigração decorrentes de novos tipos de mobilidade fruto, em larga medida, do fenómeno de globalização económica e de processos de democratização política.
Como é do conhecimento geral, a Europa do sul tem constituído uma porta de entrada às populações do sul do Mediterrâneo, quer pela proximidade geográfica, quer devido à importância crescente dos sectores dos serviços e da economia informal, quer ainda por formas atípicas de trabalho. E o frágil desenvolvimento económico destes países prevê a continuação da necessidade económica de uma força de trabalho de elevada mobilidade e baixos custos.
Os desequilíbrios demográficos entre os países do norte e do sul do Mediterrâneo, bem como os desequilíbrios económicos, sociais e culturais subsistentes, deixam antever a continuação de fluxos migratórios vindos do Sul.
Recentemente, após o desaparecimento da Cortina de Ferro, a Europa passou a ver-se confrontada com fluxos migratórios crescentes de nacionais dos países do Centro e Leste europeus.

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0011 | II Série C - Número 002 | 09 de Outubro de 2004

E se as jovens democracias emergentes, que no passado dia 1 de Maio aderiram à União Europeia ainda não beneficiam da liberdade de circulação de trabalho, deve-se à salvaguarda temporária que, compreensivelmente, decorre dos termos em que foram celebrados os respectivos períodos de transição.
É importante frisar que, na Europa, a cultura humanista e o respeito dos valores democráticos e dos Direitos Humanos requerem a definição de uma política de imigração europeia, aberta e generosa. A aceitação de fluxos migratórios, qualquer que seja a sua origem, exige a preparação do acolhimento, para que possa ser bem sucedida.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As modernas políticas de imigração têm de ser activas e criativas, oferecendo uma tripla Agenda:

- Uma Agenda de Oportunidades, enquadrando a participação das comunidades imigrantes no crescimento económico e na vida em comunidade;
- Uma Agenda de Integração na Comunidade, investindo nas condições de integração e inclusão social e na promoção do capital humano;
- Uma Agenda de Responsabilidade, requerendo das comunidades nacionais e imigrantes um comportamento cívico responsável, baseado num espírito e multicultural.

Bratislava, 23 de Setembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Nota. - As ordens de trabalho referidas encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Declaração de renúncia ao mandato de António Simões de Abreu

Envio a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República o pedido de renúncia de mandato de António Simões de Abreu ao cargo que exercia no Conselho Nacional de Educação.

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004.
O Presidente do PCP, Bernardino Soares.

Anexo

António Simões de Abreu, eleito pela Assembleia da República para o Conselho Nacional de Educação, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/87, de 9 de Julho (Resolução da Assembleia da República n.º 42/2003, de 3 de Julho), por razões de ordem profissional, vem por este meio renunciar ao mandato naquele órgão.
Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de Fevereiro, a substituição é feita por Rita da Conceição Carraça Magrinho, que deve ser designado novo titular do Conselho Nacional de Educação.

Lisboa, 24 de Setembro de 2004.
António Simões de Abreu.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL