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Sábado, 23 de Outubro de 2004 II Série-C - Número 4
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Secretários da Mesa da Assembleia da República:
- Declaração de renúncia ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República apresentada pelo Deputado Ascenso Simões.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Nova composição do júri "Prémio Direitos Humanos".
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.
Comissão de Economia e Finanças:
- Composição da mesa da Comissão.
Comissão de Execução Orçamental: (a)
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2002.
Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais:
- Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Goretti Machado e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à primeira Conferência Mundial de Mulheres Parlamentares para a protecção das crianças e dos jovens, realizada em Roma, Itália, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2004.
- Comunicação relativa à designação do Deputado Francisco Madeira Lopes para membro da Subcomissão de Saúde e Toxicodependência.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Declaração de renúncia ao cargo de membro do grupo parlamentar do Conselho da Europa apresentada pelo Deputado Sérgio Vieira.
- Declarações de renúncia ao cargo de membro da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar apresentadas pelas Deputadas Graça Proença de Carvalho e Maria Teresa Gouveia.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Comunicação relativa à candidatura do Deputado António Filipe para Vice-Presidente da Assembleia da República.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Rodes de 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa respeitante à reunião da Subcomissão das Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Berlim de 3 a 7 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Luís Campos Ferreira e do PS Vitalino Campos referente à reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas no dia 4 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris no dia 11 de Outubro de 2004.
(a) É publicado em suplemento a este número.
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SECRETÁRIOS DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de renúncia ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República apresentada pelo Deputado Ascenso Simões
Venho, junto de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, renunciar ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República para a qual fui eleito no início da presente Legislatura.
Assembleia da República, 15 de Setembro de 2004.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Nova composição do júri "Prémio Direitos Humanos"
Devido à alteração da presidência desta Comissão e à substituição do Deputado do Grupo Parlamentar Os Verdes, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a nova composição do júri "Prémio Direitos Humanos":
Presidente da Comissão - Deputado António Montalvão Machado
PSD - Deputada Maria Leonor Beleza
PS - Deputado Alberto de Sousa Martins
CDS-PP - Deputado Narana Sinai Coissoró
PCP - Deputado António Filipe Gaião Rodrigues
BE - Deputado Francisco Anacleto Louçã
Os Verdes - Deputado Francisco Madeira Lopes.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.
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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura
I - Reuniões
Na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional realizou as seguintes reuniões:
Reuniões ordinárias - 43
II - Audições com membros do Governo
A Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004, com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, no dia 29 de Outubro de 2003.
A Comissão reuniu, ainda, com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional:
No dia 10 de Dezembro de 2003, sobre questões abordadas nas reuniões de Ministros da Defesa da União Europeia e da NATO;
No dia 17 de Março de 2004 sobre temas da actualidade (informações militares) e temas abordados em reuniões internacionais;
No dia 30 de Março de 2004 sobre a "A Profissionalização das Forças Armadas";
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No dia 6 de Junho de 2004 sobre a execução da LPM, presença portuguesa no Afeganistão, Agência Europeia de Defesa e Segurança Comum e reuniões dos Ministro da Defesa da CPLP e da NATO.
III - Outras reuniões
Reunião com o Chefe do Estado Maior do Exército, General Valença Pinto, para apresentação de cumprimentos, realizada no dia 18 de Novembro de 2003;
Reunião com o 103.º Curso do Colégio de Defesa NATO, realizada no dia 15 de Dezembro de 2003;
Reunião com o Presidente da Comissão Permanente das Contrapartidas, Professor Pedro Brandão Rodrigues e com o Presidente da EMPORDEF, Dr. Miguel Morais Leitão, realizada no dia 18 de Dezembro de 2003;
Reunião com o Ministro da Defesa da República da Bulgária, Dr. Nikolay Suinaro, realizada no dia 21 de Abril de 2004;
Briefing com o Chefe do Estado Maior do Exército, General Valença Pinto sobre "O ponto da situação no Exército", realizado no dia 12 de Maio de 2004.
Reunião com o Ministro da Defesa da República Argentina, Dr. José Pampuro, realizada no dia 15 de Junho de 2004.
IV - Conferências e colóquios
Conferência sobre "Política de Segurança e Defesa Comum", realizada nos dias 4 e 5 de Maio de 2004, com o seguinte programa:
4 de Maio
- Alocução de boas-vindas pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus;
- Intervenção de S. Ex.ª a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Palavras de abertura na Conferência por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. João Bosco Mota Amaral.
Enquadramento histórico
Orador:
TGEN António Jesus Bispo, SIMDEF/INETI; Conselho Científico/ CP de História Militar.
Debate
Viabilidade e doutrina estratégica
Oradores:
Professor Marques de Almeida, IDN e Universidade Nova de Lisboa
Professor David Gates, Universidade de Lancashire
Moderador: Professor Adriano Moreira
Debate
Relações com a NATO e com os EUA
Oradores:
Embaixador José Cutileiro
Professor Miguel Monjardino, Universidade Católica
Moderador - Prof. Carlos Gaspar, Universidades Nova de Lisboa e Lusíada
Debate
5 de Maio
Informações estratégicas
Oradores:
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TGEN Chito Rodrigues, Centro de Estudos Estratégicos do IAEM e Presidente da Liga dos Combatentes
Embaixador Caimoto Duarte, Director do SIEDM
Moderador: Eng.º Ângelo Correia
Debate
Agência Europeia de Defesa e Aspectos Militares e Financeiros
Oradores:
Sarah Beaver Director Internacional Security Policy
TGEN António Fontes Ramos, Adjunto do CEMGFA
Dr. José Mourato, especialista em finanças
Moderador: Professor Nuno Severiano Teixeira, Universidade Nova de Lisboa.
Debate
Encerramento - Por S. Ex.ª o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas
V - Audiências concedidas
No dia 23 de Setembro de 2003, à Associação dos Veteranos de Guerra;
No dia 23 de Setembro de 2003, à Associação dos Praças da Armada;
No dia 10 de Fevereiro de 2004, à Comissão "Elvas Cidade Militar";
No dia 2 de Março de 2004, à Associação dos Deficientes das Forças Armadas;
No dia 25 de Maio de 2004, ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego;
No dia 22 de Junho de 2004, à Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Graduados Deficientes das Forças Armadas.
VI - Audições parlamentares
A Comissão de Defesa Nacional, no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei n.º 107/IX (Governo), do projecto de lei n.º 317/IX (PS) e do projecto de lei n.º 186/IX (PCP), sobre a alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, reuniu com as seguintes entidades:
No dia 8 de Março de 2004
Associação Nacional de Sargentos (ANS)
ACUP - Castelo de Paiva
Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR)
Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA)
No dia 16 de Março de 2004
Associação Nacional dos Combatentes do Ultramar
Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra
Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
No dia 23 de Março de 2004
Associação de Reformados de Ex-militares Ex-combatentes de França
Liga dos Combatentes
Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas
Sindicatos dos Jornalistas
VII - Visitas de trabalho da Comissão
Visita ao Arquivo Geral do Exército, realizada no dia 20 de Janeiro de 2004;
Visita à Direcção do Serviço de Saúde do Exército, realizado no dia 3 de Março de 2004;
Visita à Escola Prática de Transmissões (Porto), realizada no dia 13 de Abril de 2004;
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Visita à Brigada Aerotransportada Independente (Tancos), realizada no dia 20 de Abril de 2004;
Visita à Marinha, realizada no dia 27 de Abril de 2004;
Visita ao Arsenal do Alfeite, realizada no dia 11 de Maio de 2004;
Visita à Brigada Ligeira de Infantaria (Coimbra), realizada no dia 18 de Maio de 2004;
Visita à Base Aérea n.º 5 - Monte Real, realizada no dia 25 de Maio de 2004.
Visita à Região Autónoma dos Açores, de 13 a 16 de Julho de 2004, durante a qual se cumpriu o seguinte programa:
Dia 13 de Julho de 2004 (Ilha Terceira)
- Apresentação no AT1 (Figo Maduro)
- Visita à BA n.º 4 (LAGES) com briefing
- Visita ao BX (Cantina das Forças Americanas)
- Visita ao Regimento de Guarnição n.º 1
- Reunião com S. Ex.ª o Ministro da República
Dia 14 de Julho de 2004 (Ilha das Flores e Faial)
- Encontro com o Sr. Presidente da Câmara das Lages das Flores
- Visita ao Farolim da Fajã Grande
- Visita à Estação Rádio Naval da Horta
- Reunião com S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa e outros Srs. Deputados regionais, no Parlamento Regional
Dias 15 e 16 de Julho de 2004 (S. Miguel)
- Visita ao COA (Comando Operacional dos Açores)
- Briefing conjunto (Comandantes de Zona Marítima e Zona Militar)
- Visita ao Regimento de Guarnição n.º 2
- Visita ao Forte de S. Brás ? Museu Militar dos Açores
- Reunião com a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
- Visita à Universidade dos Açores
VIII - Participação em reuniões internacionais
Participação do Presidente da Comissão na 2.ª Universidade de Verão da Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa, nos dias 7 e 8 de Setembro de 2004, na Ilha de Embiez (VAR).
IX - Actividade do presidente da comissão e dos membros da mesa
Às actividades da comissão acrescem as actividades do Presidente da comissão e dos membros da mesa, designadamente, presença em sessões solenes, reuniões com embaixadores de vários países, participação em colóquios e conferências, etc.
X - Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade
Projecto de lei n.º 341/IX/2.ª (Os Verdes) - Assistência a banhistas.
Projecto de lei n.º 364/IX/2.ª (BE) - Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
Projecto de lei n.º 406/IX/2.ª (PSD e CDS-PP) - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas.
Projecto de lei n.º 431/IX/2.ª (PCP) - Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares.
Proposta de lei n.º 107/IX/2.ª (Governo) - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
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Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
XI - Iniciativas legislativas que baixaram à comissão para apreciação na especialidade
Proposta de lei n.º 107/IX/2.ª (Governo) - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
XII - Iniciativas legislativas cujo texto final foi aprovado em comissão
Proposta de lei n.º 107/IX/2.ª (Governo) - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
XIII - Petições distribuídas à comissão
Petições pendentes
IX LEGISLATURA
Petição nº Nº Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da petição
5/IX(1.ª) 9 Militares Abrangidos pela Transição da Lei n.º 43/99 Solicitam à AR a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho Deputado Marques Júnior
(PS) 06.05.02 Admitida em 06.05.02
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN
10/IX(1.ª) 35 Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida em 24.05.03
Relatório enviado Aguarda resposta do MEDN
11/IX(1.ª) 1 António Eduardo de Carvalho Lopes Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida em 24.05.03
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN
21/IX(1ª) 43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Deputado Marques Júnior
(PS) 10.11.02 Admitida em 10.11.02
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN
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0007 | II Série C - Número 004 | 23 de Outubro de 2004
61/IX(2.ª) 2336 Associação de Praças da Armada Solicitam à AR a adopção de medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armada (alteração ao EMFAR) Deputada Natália Carrascalão
(PSD) 13.01.04 Admitida em 13.01.04
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN
87/IX(2.º) 5360 ASMIR, ANS, AOFA E APA - Associações Militares Lei n.º 11/89, de 1 de Junho (Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), designadamente, a alínea i) do artigo 2.º relativa aos direitos especiais que caracterizam a condição militar Deputado João Rebelo
CDS-PP 15.06.04 Admitida em 15.06.04
Tem relatório
Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.
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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Composição da mesa da Comissão
Para os efeitos tidos por convenientes, informo o Sr. Presidente da Assembleia da República que a mesa da Comissão de Economia e Finanças tem a seguinte composição:
Presidente: João Cardona Gomes Cravinho (PS)
Vice-Presidente: José David Justino (PSD)
Secretário: António Herculano Gonçalves (CDS-PP)
Secretário: José Honório Novo (PCP).
Assembleia da República, 15 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Goretti Machado e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à primeira Conferência Mundial de Mulheres Parlamentares para a protecção das crianças e dos jovens, realizada em Roma, Itália, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2004
Nos dias 17 e 18 de Outubro teve lugar em Itália, Roma, por iniciativa conjunta do Senado Italiano e da Câmara dos Deputados, a primeira Conferência Mundial de Mulheres Parlamentares para a protecção das Crianças e dos Jovens.
Nesta Conferência participou uma delegação da Assembleia da República composta pelas Deputadas Maria Goretti Machado (PSD) e Maria do Rosário Carneiro (PS-Ind).
A Conferência abordou particularmente os seguintes pontos:
a) Saúde e bem-estar;
b ) Família, educação e desporto;
c) Tráfico; protecção em caso de abuso e exploração; crianças em conflitos armados;
d) Trabalho infantil.
Para esta Conferência foram preparadas intervenções de fundo, a cargo de Deputadas e Senadoras de várias nacionalidades, que foram objecto de apreciações mais detalhadas e referidas às especificidades nacionais nos períodos reservados ao debate.
A diversidade de situações político-económico-sociais, a variedade de culturas presentes - cerca de 300 Senadoras e Deputadas, provenientes de 111 países - permitiu a reunião de um muito rico volume de informação que tornou bem clara a urgência na promoção de medidas que efectivamente promovam a protecção das crianças e dos jovens em cada um dos países presentes, independentemente da sua situação específica.
Tornou também muito clara que a promoção dos direitos das crianças e dos jovens requer a intervenção de todos, mulheres e homens parlamentares.
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0008 | II Série C - Número 004 | 23 de Outubro de 2004
A conferência concluiu pela aprovação de uma declaração final, segundo a qual os países presentes reconhecem como necessário um comité coordenador de mulheres parlamentares com especiais interesses nos assuntos da criança, a articulação com a UIP para aprofundar e reforçar as relações entre estas mulheres parlamentares, a realização de futuras conferências com temáticas específicas, concluindo pela adopção de resoluções.
A Delegação Portuguesa considera da maior importância, não somente a realização desta Conferência e de outras que se venham a organizar com a mesma finalidade, mas também a criação do comité coordenador com vista a promover a realização de iniciativas nesta área.
A Delegação Portuguesa considera que esta "Rede" poderá ter uma significativa contribuição na sistematização de linhas de abordagem que permitam a cada país não somente a formulação de medidas concretas mas também de mecanismos de acompanhamento e avaliação de execução das mesmas.
De facto, a Delegação Portuguesa pôde verificar ao longo deste dia e meio de debate que, para além da enorme variedade e assimetria de situações em que se encontram os diversos países, contribui significativamente para a vulnerabilidade em que se encontram as crianças (além da ausência de leis protectoras), a ausência de mecanismos que tornem efectivas estas leis, que as avaliem e que controlem a sua aplicação.
Assembleia da República, 19 de Outubro de 2004.
As Deputadas: Goretti Machado (PSD) - Maria do Rosário Carneiro (PS).
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Comunicação relativa à designação do Deputado Francisco Madeira Lopes para membro da Subcomissão de Saúde e Toxicodependência
Serve o presente para informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar de Os Verdes far-se-á representar, através do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, na Subcomissão de Saúde e Toxicodependência.
Assembleia da República, 13 de Outubro de 2004.
A Presidente do Grupo Parlamentar, Heloísa Apolónia.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Declaração de renúncia ao cargo de membro do grupo parlamentar do Conselho da Europa apresentada pelo Deputado Sérgio Vieira
Venho, por este meio, apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a minha renúncia ao cargo de membro do Grupo Parlamentar do Conselho da Europa.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2004.
O Deputado, Sérgio Vieira.
Declaração de renúncia ao cargo de membro da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar apresentada pela Deputada Graça Proença de Carvalho
Na sequência da minha nomeação para o Governo, levo ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que renuncio ao cargo de membro da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar, para a qual fui eleita em 2002.
Lisboa, 21 de Outubro de 2004.
A Deputada, Graça Proença de Carvalho.
Declaração de renúncia ao cargo de membro da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar apresentada pela Deputada Maria Teresa Gouveia
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0009 | II Série C - Número 004 | 23 de Outubro de 2004
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, Deputada do Partido Social Democrata declara, para os devidos efeitos, que renuncia ao cargo de membro da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar.
Lisboa, 21 de Outubro de 2004.
A Deputada, Maria Teresa Gouveia.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Comunicação relativa à designação do Deputado António Filipe para Vice-Presidente da Assembleia da República
Para efeitos de eleição para o lugar de Vice-Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o Deputado António Filipe Gaião Rodrigues.
Assembleia da República, 21 de Outubro de 2004.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Rodes de 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2004
Decorreram em Rodes as Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar OSCE (AP OSCE). Por parte da Delegação Portuguesa estiveram presentes os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), Eugénio Marinho, António Almeida Henriques, Maria Santos e Henrique Campos Cunha.
Conferência sobre tráfico de seres humanos
A abertura da Conferência contou com os discursos de boas vindas do Sr. Alcee Hastings, Presidente da AP OSCE; Anna Benaki, Presidente do Parlamento da Grécia; e Panos Kammenos, Presidente da Delegação grega à AP OSCE.
A primeira sessão de trabalho foi dedicada ao tema "Tráfico de Seres Humanos como um Desafio de Segurança". Intervieram o Ministro dos Assuntos do Egeu e Políticas da lhas Gregas, Sr. Aristotelis Pavlidis; e a Sr.ª Helga Konrad, Representante Especial da OSCE para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
O Sr. Pavlidis salientou que o tráfico de seres humanos atinge particularmente as sociedades mediterrânicas. As redes internacionais que lucram com este tipo de tráfico, aproveitam-se da vulnerabilidade das pessoas que apenas pretendem sair dos seus países para buscar melhores condições de vida no estrangeiro.
Informou que a Grécia e Turquia assinaram um Acordo de Cooperação pelo qual as vítimas de tráfico são repatriadas para os países de origem; e que o seu país propôs a criação de uma Guarda Costeira comum à União Europeia para combater um problema que é transnacional e que requer uma resposta internacional conjugada.
A Sr.ª Konrad descreveu a actual realidade do tráfico de seres humanos na qual as vítimas, para além de todas as dificuldades, são ainda tratadas como imigrantes ilegais. Trata-se do início de um ciclo vicioso já que estas pessoas, depois de repatriadas, normalmente voltam a entrar no circuito do tráfico.
O combate a este tipo de flagelo requer medidas excepcionais por parte dos governos. Assim, as vítimas devem ser devidamente protegidas, nomeadamente porque o seu testemunho é fundamental para melhor se conhecer o funcionamento das redes de angariação.
Durante o período de debate a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo afirmou:
O Tráfico de Seres Humanos é, inquestionavelmente, um dos maiores flagelos do nosso século.
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Trata-se da violação da dignidade e da integridade dos seres humanos, do atentado à respectiva liberdade de circulação e, em certos casos, da privação do próprio direito à vida. É assim uma nova forma de escravatura, de exploração de pessoas, com ligações reais à alta criminalidade internacional.
Quando associado aos movimentos migratórios, este fenómeno, que manipula os legítimos anseios de melhores oportunidades económicas e mais estabilidade que movem as populações migrantes, assume proporções particularmente gritantes e configura claramente um dos aspectos mais sombrios das assimetrias de desenvolvimento.
Enquanto legisladores, temos a responsabilidade e o dever de agir. É vital agir de forma firme e decidida sobre os longos e tortuosos canais de traficância, do recrutamento ao emprego ilegal, à prostituição forçada e às demais formas de exploração humana.
Mas não chega aprovar legislações, seja ao nível nacional seja internacional. Se queremos desenvolver uma luta eficaz e bem sucedida contra o tráfico de seres humanos temos de assumir que um combate sem tréguas às várias modalidades de tráfico não se compadece com meras actuações individuais, ainda que profundamente voluntaristas.
Como poderemos responder, tendo em consideração o actual contexto migratório, nomeadamente na Europa, quando a imigração bate à porta de todos os Estados-membros da União Europeia, mesmo daqueles que anteriormente eram países de emigração, como o meu?
Durante a segunda sessão de trabalho foi discutido "O Tráfico de Seres Humanos como Nova Forma de Escravatura". Participaram nesta sessão o Sr. Daniel Esdras, Chefe da Missão da Organização Internacional para as Migrações em Atenas; e a Sr.ª Marjan Wijers, Presidente do Grupo de Peritos da União Europeia sobre Tráfico de Seres Humanos.
O Sr. Esdras salientou a ligação entre crime organizado, corrupção e tráfico de seres humanos. Para que o combate ao tráfico seja mais eficaz, é necessário actuar junto da fonte do problema através de maiores investimentos económicos nos países de origem, bem como através do reexame dos actuais critérios de doação internacional de fundos financeiros.
Este tráfico transfronteiriço tem como principais vítimas os jovens, homens e mulheres, que depois são utilizadas nas mais diversas actividades. É necessário aumentar a percepção das nossas sociedades já que essas actividades não passam de formas pouco subtis de escravatura.
A Sr.ª Wijers informou que o tráfico se destina a "alimentar" diversas "indústrias", sendo que a principal actividade é a exploração sexual. Contudo, o trabalho doméstico e as actividades agrícolas também absorvem parte das vítimas deste tráfico.
Sublinhou a diferença entre tráfico e imigração ilegal, já que esta última apenas implica a entrada ilegal de um indivíduo e a consequente participação em actividades laborais, mas sempre dependente da sua vontade. É essencial que os Estados defendam os direitos das vítimas, previnam as causas, investiguem as ocorrências e punam os transgressões.
A terceira sessão da Conferência focou as "Estratégias Internacionais na Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos" e contou com as alocuções da Sr.ª Kristina Kangaspunta, da Secção Anti-tráfico do Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); e do Sr. Marcin Swiecicki, Coordenador das Actividades Económicas e Ambientais da OSCE.
A Sr.ª Kangaspunta informou acerca dos projectos desenvolvidos pelo UNODC nesta área, tendo salientado o Programa Global das Nações Unidas para o Tráfico de Seres Humanos (GPAT) bem como alguns planos específicos para determinados países de origem e receptores deste tráfico.
Disse ainda que era essencial que todos os Estados - através dos respectivos parlamentos - ratificassem o "Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado de Dimensão Transnacional, relativo à Prevenção, Suspensão e Combate ao Tráfico de Pessoas".
O Sr. Swiecicki informou acerca das actividades específicas da OSCE no combate ao tráfico de seres humanos, tendo salientado que este tipo de crime tinha uma forte componente económica. Assim, qualquer tipo de estratégia de combate teria que ter em linha de conta dois factores: o aliciamento de pessoas para determinadas actividades e os proveitos das redes que organizam este tipo de crime.
Falou também das conclusões do 11.º Fórum Económico da OSCE que teve como tema principal o combate ao tráfico de seres humanos, drogas e armas ligeiras; do Plano de Acção da OSCE para o combate ao tráfico de seres humanos; e do Código de Conduta para a protecção de crianças da exploração sexual nas viagens de turismo.
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A quarta, e última sessão, desta Conferência foi dedicada à análise de casos específicos de Imigração Ilegal e Tráfico na área geográfica da OSCE. Assim, foram abordados os casos do Sudeste Europeu, com particular destaque para a Albânia; do Mediterrâneo Oriental; da América do Norte; e da ex-União Soviética.
Comissão Permanente
A reunião da Comissão Permanente contou com a presença das Deputadas Maria Eduarda Azevedo (Presidente da Delegação) e Maria Santos (Vice-Presidente da 2.ª Comissão). Foi aberta pelo Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, que deu conta das suas actividades recentes.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP OSCE que destacaram, respectivamente, o bom estado das finanças da AP - confirmado pelos auditores - e as iniciativas recentes e futuras, com destaque para as missões de observação eleitoral na Bielorússia, Ucrânia e EUA. Foram igualmente analisadas as conclusões da Missão de Observação das eleições legislativas no Cazaquistão.
Os presentes foram também informados acerca do calendário de actividades já previstas para 2005.
Finalmente, o Secretário-Geral da OSCE, Jan Kubis, apresentou a proposta de orçamento da OSCE para 2005. O total de recursos financeiros propostos para 2005 atinge os 179.2 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 0.9% relativamente a 2004. Os participantes questionaram, sobretudo, a capacidade da OSCE em implementar novos programas e financiar as actividades futuras que requeiram um alargamento dos campos de actuação.
Fórum do Mediterrâneo
A primeira sessão foi dedicada ao tema "Terrorismo e Fundamentalismo na Dimensão Mediterrânica da OSCE", tendo contado com as intervenções dos Srs. Adrian Severin, ex-Presidente da AP OSCE; Athanasios Dokos, Director da Fundação Helénica para a Política Europeia e Externa; Mary Bossi, Professora de Relações Internacionais; e Sotiris Roussos, Professor de Relações Internacionais da Universidade de Atenas.
O Sr. Severin afirmou que o terrorismo não é uma ideologia, mas uma estratégia que não ataca só o "inimigo declarado", mas também inocentes apenas porque vivem em sociedades que defendem sistemas de valores diferentes.
A OSGE deveria criar uma estratégia comum norte/sul, aproveitando a diversidade dos seus membros e parceiros e a versatilidade da sua estratégia alargada.
O Sr. Dokos focou a sua intervenção no actual ambiente de segurança no Mediterrâneo, tendo analisado o impacto do terrorismo, da imigração ilegal, do tráfico de pessoas, de armas e de drogas. Realçou ainda o aspecto da segurança marítima, o conflito no Médio Oriente e as desigualdades económicas.
A Professora Bossi explanou a actual doutrina anti-terrorista na Grécia, da qual é uma das autoras. Esta doutrina baseia-se na experiência grega no combate aos grupos terroristas radicais dos anos 70 e 80, tendo sido recentemente adaptada às novas ameaças decorrentes da expansão do terrorismo internacional.
O Professor Roussos destacou a história do Mediterrâneo como lugar de encontro de culturas (e não como melting pof), berço de religiões e espaço de confronto ao longo dos séculos. A actual situação de instabilidade política e social, especialmente na margem sul, tem origem nas desigualdades económicas e na falta de liberdades civis.
Durante o debate a Delegação francesa contestou vivamente a nomeação do Ex-Presidente da AP, Bruce George, como Representante Especial para o Mediterrâneo já que o anterior detentor deste cargo era o chefe da delegação francesa, Michel Voisin.
A segunda sessão teve como tema "Segurança Económica, Comércio e Cooperação no Mediterrâneo". Intervieram o Embaixador Janez Lenarcic, Presidente do Grupo de Contacto da OSCE com os Parceiros Mediterrânicos; e o Sr. Charalambos Tsardanides, Director do Instituto de Relações Económicas Internacionais da Grécia.
O Embaixador Lenarcic informou os presentes acerca das iniciativas de cooperação da OSCE com os Parceiros Mediterrânicos, tendo destacado o combate à corrupção; a atracção de investimento estrangeiro; a criação de redes de transportes transregionais; ou a criação de esquemas regionais de integração económica como exemplos de áreas em que a OSCE, poderia actuar como catalizador de reformas ao nível económico.
O Sr. Tsardanides centrou a sua intervenção na área do comércio regional mediterrânico, tendo informado que os fluxos comerciais entre a Europa e o Mediterrâneo sul são muito reduzidos.
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No entanto, o comércio intra-regional (entre os países do norte de África e do Próximo Oriente) também apresenta números muito baixos devido a entraves de ordem política e estrutural, já que a maioria destes países produzem e exportam bens muito similares.
Durante o período de debate o Deputado António Almeida Henriques afirmou:
Gostaria de felicitar os nossos colegas gregos, nomeadamente o Sr. Panos Kamennos, pela excelente organização e hospitalidade que nos têm proporcionado.
Não poderia deixar de realçar o esforço e dedicação dos Srs. Bruce George e Michel Voisin, actual e anterior Representante Especial para o Mediterrâneo.
É essencial a continuação do diálogo com os Parceiros Mediterrânicos. Trata-se de uma medida fundamental para o desenvolvimento da OSCE enquanto organização pluricontinental e pluridimensional. Neste contexto, a dimensão mediterrânica desta organização não pode ser ignorada nem subavaliada. Se tal se verificasse a discussão de temas como a imigração ilegal, o fundamentalismo religioso ou o combate ao tráfico de seres humanos seria fortemente prejudicada.
Assim, a OSCE deverá apostar nesta área, privilegiando a criação de mecanismos de prevenção de crises regionais e a participação das forças policiais e militares das duas margens em exercícios conjuntos.
A dimensão económica e ambiental também deverá continuar a ser encarada como um elemento essencial no processo de cooperação no Mediterrâneo: o desenvolvimento sustentável; o micro-crédito e o apoio às pequenas e médias empresas; e a adopção de medidas de boa governação constituem factores que permitem a formação de quadros e, ao mesmo tempo, poderão impedir que as camadas mais jovens sejam seduzidas pelas redes angariadoras de emigrantes ilegais.
Finalmente, não poderia deixar de destacar a recente criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Trata-se de mais uma iniciativa que pretende dar mais visibilidade a esta região. Contudo, importa ter em atenção a coordenação de esforços das várias organizações que se debruçam sobre o Mediterrâneo, sobretudo para evitar a duplicação de acções.
A última sessão do Fórum foi destinada às intervenções de encerramento a cargo das várias delegações nacionais. A Deputada Maria Eduarda Azevedo afirmou:
O Mediterrâneo tem, nos últimos anos, ocupado a agenda da OSCE e, em particular, da nossa Assembleia Parlamentar. Neste sentido, não podemos deixar de saudar a nomeação do Presidente Emeritus Bruce George como Representante Especial do Presidente Hastings para os Assuntos Mediterrânicos. A acção de Bruce George no reforço da componente mediterrânica da AP OSCE, nomeadamente a consolidação das relações com os Parceiros para a Cooperação e a institucionalização dos Fórum Parlamentares anuais é, com certeza, a melhor garantia para a prossecução do excelente trabalho até agora desenvolvido.
Todos sabemos que a Europa Oriental, o Cáucaso e a Ásia Central ocupam boa parte da atenção, e dos recursos, da OSCE. Contudo, a área mediterrânica é, sobretudo em razão de acontecimentos recentes, olhada cada vez com mais interesse.
Não podemos esquecer que a cooperação já estabelecida entre a União Europeia e os Estados mediterrânicos do sul se baseou, em parte, nos três baskets da OSCE já que estabeleceu três tipos de parcerias: parceria política e de segurança; parceria económica e financeira; e parceria social, cultural e humana.
Neste contexto, importa desenvolver contactos e acções em áreas específicas onde a experiência da OSCE possa constituir uma mais-valia de relevo para os nossos parceiros mediterrânicos.
As áreas do institution building ou da "educação para a democracia" parecem ser os campos de cooperação privilegiados. No entanto, estas acções não deverão ser encaradas como uma iniciativa do "norte" para educar o "sul". Este seria o primeiro passo para o fracasso.
A participação em missões conjuntas de observação eleitoral, tanto no espaço OSCE como nos países mediterrânicos, é uma iniciativa a desenvolver. Neste caso, a Assembleia Parlamentar seria o parceiro privilegiado devido à experiência adquirida nos anos mais recentes.
As duas margens do mediterrâneo são afectadas por problemas comuns para os quais há que encontrar soluções conjuntas: no caso da imigração é essencial encontrar um equilíbrio entre as necessidades de mão-de-obra da Europa (sobretudo para fazer face ao envelhecimento da sua população), os direitos desses mesmos imigrantes e a delapidação dos recursos humanos, normalmente jovens com algum tipo de qualificação, dos países de origem.
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A formação de forças policiais; de agentes ligados ao sistema judicial; de professores, alunos, quadros da administração pública na área dos direitos fundamentais; a gestão e partilha de recursos naturais; a educação ambiental; e a cooperação transfronteiriça são outras das áreas em que a OSCE pode actuar.
As iniciativas da OSCE ligadas ao Mediterrâneo devem beneficiar do devido apoio dos parlamentares. Assim, a Assembleia Parlamentar deverá promover o diálogo inter-cultural e inter-religioso no Mediterrâneo de forma a fortalecer os canais de comunicação já existentes entre as duas margens. A continuação de visitas de parlamentares e a participação em conferências e seminários são medidas geradoras de confiança que importa reforçar.
Assim, a Assembleia Parlamentar também deverá encorajar a diversificação de áreas de cooperação e de discussão com os Parceiros Mediterrânicos, para evitar que matérias como o conflito israelo-árabe monopolizem a discussão.
Este Fórum do Mediterrâneo é uma excelente oportunidade para a discussão de ideias e de projectos. Para um maior conhecimento mútuo. Mas importa também agir. Sensibilizar ainda mais os nossos governos e a OSCE para as questões que nos afectam. E a partir daí lançar novas plataformas de cooperação em benefício dos nossos povos.
Em Anexo: Programa das reuniões.
Palácio de S. Bento, 12 Outubro de 2004.
O Secretário da Delegação da Assembleia da República à AP OSCE, Nuno Paixão.
Nota: O programa das reuniões encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa respeitante à reunião da Subcomissão das Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Berlim de 3 a 7 de Outubro de 2004
O objectivo fundamental dos trabalhos foi dar a conhecer e debater as posições do governo e de outras instituições alemãs sobre os problemas actuais no domínio das relações transatlânticas e das questões de segurança no mundo.
Foram também proporcionados debates, com intervenção de especialistas, sobre tópicos actuais como a doutrina do uso da força.
1 - Foi transmitida uma ideia de normalização nas relações com os Estados Unidos (que não se fizeram representar no encontro), de valorização dos interesses e das ameaças comuns, em especial a decorrente do fundamentalismo islâmico.
Toda esta temática foi abordada embebida numa cultura multilateral, valorizadora da actuação da ONU e da NATO, e do estabelecimento de pontes de diálogo com o Irão e a Coreia do Norte (embora, foi muito sublinhado, acompanhado por um pacote de incentivos e serviços).
2 - Nesta perspectiva multilateral, foi muito valorizada a "transformação" em curso nas forças armadas alemãs em vista ao desempenho adequado das novas funções nos diferentes teatros dispersos pelo mundo (onde mantém uma força de pouco mais de sete mil homens). Os membros da subcomissão puderam contactar quer com os meios de que dispõe o Centro de Comando e Controlo em Potsdam, em instalações militares da antiga RDA, tendo tomado parte numa videoconferência a que o CCC diariamente promove, com a participação de comandantes alemães no Afeganistão e nos Balcãs. Foram também postos em contacto com a actividade e resultados do Serviço de Informações Federal, presente em todos os teatros relevantes, e cujas informações, nomeadamente as obtidas por fotografia, nem sempre foram apresentadas como coincidentes com as de outras proveniências.
3 - A área do mundo sobre o qual, por compreensíveis razões históricas e geográficas, incidiu a maior atenção foram os Balcãs. Exposições e debates fizeram avultar uma grande preocupação em torno da duração dos conflitos étnicos, que não se encontram esbatidos, ao contrário do que se supõe, tanto no Kosovo, como na Bósnia-Herzegovina, Macedónia, e não só. Embora afectando um moderado optimismo de longo prazo a um muito promovido "state building" - que constituiria uma das modernas vocações alemãs, e mesmo das forças alemãs, no âmbito das tarefas internacionais - os responsáveis alemães, de par com os membros da
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Subcomissão com um conhecimento mais detalhado e recente do terreno, não esconderam as suas preocupações para os próximos anos.
4 - Análises e debates foram também dedicados ao Médio Oriente e, em particular, ao novel conceito de "Grande Médio Oriente", nomeadamente à caracterização das sociedades civis que o integram (e que "baseiam" algumas das ameaças que daí procedem). Foi impressionantemente documentado que em termos de alfabetização, acesso do sexo feminino a papéis sociais, acesso à Internet, etc., o Grande Médio Oriente fica claramente atrás da África Subsaariana, tal como se constata com surpresa que o PIB espanhol é superior ao de todo esse vasto espaço, naturalmente, incluindo a Arábia Saudita! A conclusão a extrair é que se torna necessário à Europa ter uma visão rigorosa desta realidade e da temática de segurança associada, e não discutir apenas as sequelas de generalizações propagandísticas, na linha do "orientalismo" sobre que elaborava E. Said.
5 - Atenção particular foi dedicada à Rússia, tradicionalmente muito importante na política externa alemã, tendo as análises coincidido numa grande preocupação, sob o ângulo político-democrático, de segurança, direitos humanos, negação das autonomias locais, economia de corrupção, etc.
6 - Especialmente actual e pertinente, até do ponto de vista do direito, foi o debate sobre o uso da força e as actuais doutrinas internacionais sobre a matéria. Nalgumas instituições da sociedade política e civil alemã manifestam-se construções favoráveis a uma utilização "preemptiva", no sentido anglo-saxónico, ou mesmo, com sentido mais lato, preventiva, da força e maxime da guerra, com a particularidade da sua defesa se articular mesmo nalguns casos com a visão multilateralista (e invocando nesse domínio o precedente da intervenção da NATO nas Balcãs). Suscitaram especial análise as seguintes questões de aplicação: (i) numa situação em que o uso "preemptivo" da força parece justificado pela emergência de novas ameaças como a proliferação das armas de destruição maciva, é a guerra do Iraque um caso exemplar - ou algo que está fora da doutrina? (ii) numa tal doutrina, deve a razão do uso preemptivo ser real ou poderá ser inventada? (iii) em caso de emprego da doutrina, pode a razão invocada para o início da acção ser substituída no decurso ou após a acção?
No debate sobre estas questões, poderá estar em curso alguma recuperação das doutrinas sobre o uso preventivo da força por efeito de argumentos provenientes da cultura multilateral - uma singular combinação a creditar ao "génio alemão"?
Lisboa, 20 de Outubro de 2004.
O Deputado do PS, Alberto Costa.
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Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Luís Campos Ferreira e do PS Vitalino Campos referente à reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas no dia 4 de Outubro de 2004
A convite da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, deslocaram-se os signatários àquela Comissão no dia 4 de Outubro,
Nessa data, prosseguiram as audições em curso sobre temas relacionados com o chamado "Tampere II", isto é, um conjunto de acções e programas que está a ser preparado no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, para dar sequência às decisões do Conselho Europeu de Tampere.
Nesse âmbito, proferiu o Deputado Vitalino Canas a intervenção anexa, incidente sobre as políticas nacional e europeia da imigração.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 2004.
Os Deputados: Vitalino Canas (PS) - Luís Campos Ferreira (PSD).
Anexo
Intervenção do Deputado Vitalino Canas
Ex.mo Sr. Presidente, renovo os meus agradecimentos pelo convite que já me permitiu estar aqui no passado dia 21 de Setembro.
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A política de imigração assumiu em Portugal uma importância fundamental nos últimos anos. Até há poucos anos éramos sobretudo um país de emigração, um país de onde saíram muitas pessoas em direcção da Europa, de África e das Américas. Essa circunstância pesa, aliás, nas políticas portuguesas de imigração, uma vez que não podemos esquecer que muitos dos problemas com que se debatem os cidadãos estrangeiros que recebemos no nosso país são idênticos àqueles que os portugueses enfrentam ou enfrentaram em outros países.
Hoje, Portugal tem já um número significativo de imigrantes que andará perto dos 4% da população total. Estes 300 a 400 mil imigrantes chegaram em duas vagas sucessivas: uma primeira nos anos que se seguiram à descolonização, a partir de 1975, principalmente oriunda dos países africanos de língua portuguesa. Uma segunda, mais recente, cujos maiores grupos são de cidadãos da Europa Oriental (ucranianos, romenos, bielorussos, etc.) e do Brasil.
Portugal sabe que, quer por razões demográficas, quer por motivos económicos, não pode deixar de recorrer a imigrantes hoje e no futuro. Com uma taxa de natalidade de cerca de 1,5 crianças por mulher, e com muitas actividades económicas essenciais a revelarem-se pouco atractivas para os cidadãos portugueses, é óbvio que não podemos deixar de abrir portas a cidadãos de outros países.
Por isso, entendo que a política de imigração portuguesa e também, concomitantemente, a europeia, devem ser simultaneamente realistas e equilibradas. Sobretudo devemos evitar qualquer tentação de encarar o imigrante como um intruso ou um inimigo que vem perturbar a nossa vida.
O imigrante é, na nossa perspectiva, uma componente essencial de um projecto de desenvolvimento económico e de crescimento.
Mas também devemos ser realistas e admitir que não é possível, nem racional, receber todos os que querem viver e trabalhar nos nossos países. Embora o partido e grupo parlamentar a que pertenço continue a manifestar muitas reservas sobre a instituição de um sistema imperativo de quotas, admitimos que é vital regular os fluxos de imigração.
Em geral, pode dizer-se que há um consenso básico embora com desacordo pontual sobre alguns aspectos dos grandes partidos portugueses em torno das grandes linhas da política europeia de imigração:
a) Regulação dos fluxos;
b) Integração plena dos imigrantes;
c) Combate à imigração ilegal e à criminalidade a ela associada.
Sentimos, contudo, que nem sempre estas três componentes são prosseguidas de forma equilibrada. Designadamente, a vertente da integração plena dos imigrantes parece ainda ser um parente menor das nossas preocupações e esse estado de coisas deverá ser superado.
Superado também com o equilíbrio e com regras claras. Temos o dever de proporcionar aos imigrantes condições de vida equivalentes àquelas de que beneficiam os nossos nacionais. Por seu turno, os imigrantes têm de aceitar as regras fundamentais de convivência cívica vigentes nos nossos países, não podendo adoptar estilos de vida ou de comportamento incompatíveis com a nossa cultura de sociedade.
Sr. Presidente, mais do que pronunciar-me aqui sobre os mecanismos europeus ou nacionais para atingir este objectivo, os quais devem ser reforçados, a minha intenção hoje era, de facto, insistir nesta necessidade de maior equilíbrio entre os três aspectos que referi e apelar a que, no futuro, possamos alcançar com boa coordenação das instituições europeias e nacionais esse equilíbrio.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris no dia 11 de Outubro de 2004
1 - Teve lugar no dia 11 do presente mês, em Paris a reunião supra-epigrafada, cuja ordem de trabalhos se anexa.
Procedeu-se à analise e discussão de dois relatórios de importância indiscutível: "Os novos Desafios da Cooperação Transatlântica em Matéria de Segurança" e "Estabilidade e Segurança na Região do Cáucaso".
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O primeiro, que aborda uma área fundamental no actual contexto internacional - especialmente marcado pelo Tratado Constitucional, alargamento da União Europeia e reforma da NATO -, podia ter rentabilizado o exaustivo trabalho realizado se tivesse também considerado expressamente as vantagens comparativas e as sinergias entre os principais agentes da futura cooperação transatlântica.
Tendo em atenção que o objectivo do relatório é a elaboração de uma Recomendação, foi consensual não só a identificação dos respectivos pontos essenciais:
- Relações UE/EUA
- Luta contra o Terrorismo e Defesa dos Direitos Humanos
- Eliminação das Armas de Destruição Maciça
- Papel da ONU,
mas também a sua aprovação posteriormente às eleições americanas.
O segundo relatório deu uma panorâmica dos problemas da região igualmente em análise na Assembleia Parlamentar da OSCE - aguardando-se contributos dos restantes membros da Comissão.
2 - A signatária participou na reunião enquanto membro efectivo da Comissão Política da AP UEO.
Assembleia da República, 13 de Outubro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.
Nota: A ordem de trabalhos acima mencionada encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL