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Sábado, 30 de Outubro de 2004 II Série-C - Número 5

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 163/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 26 a 30 de Outubro de 2004.
- Despacho n.º 164/IX - De nomeação, em comissão de serviço, de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano/2002.
Comissão de Economia e Finanças:
- Agendamento previsto para os processos de apreciação parlamentar do Orçamento Rectificativo para 2004 e do Orçamento do Estado para 2005.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.
Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais:
- Eleição do Presidente e do 1.º Secretário da mesa da Comissão.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Composição da mesa da Comissão.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Miguel Ribeiro acerca da visita da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 20 e 22 de Setembro de 2004.
- Informação sobre a renúncia ao mandato de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO apresentada pelo Deputado do PSD Pedro Duarte.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 163/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 26 a 30 de Outubro de 2004

Deslocando-me à República da Turquia, em visita oficial, a convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional, Dr. Bülent Arinç, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 26 a 30 de Outubro, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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Despacho n.º 164/IX - De nomeação, em comissão de serviço, de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de secretária auxiliar do meu Gabinete, Isabel Maria Porto de Pais Dordio, funcionária da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
O presente despacho produz efeito a partir de 1 de Novembro de 2004.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA:

Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano/2002

A. Relatório

1 - Enquadramento

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano (2002).
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas comissões permanentes especializadas, o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE). Em anexo, encontram-se as apreciações remetidas à CAEPE de todas as Comissões especializadas: Comissões de Economia e Finanças; de Educação, Ciência e Cultura; de Trabalho e dos Assuntos Sociais; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e Defesa Nacional.

2 - Considerações gerais

De um órgão de soberania como a Assembleia da República exige-se especialmente a apreciação política de temas relevantes e a observação crítica das linhas de orientação seguidas.
Assim, pese embora a multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano (2002), agora

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em análise reflexo óbvio da complexidade da construção e aprofundamento da União Europeia , entende-se que cabe à CAEPE relevar neste relatório as questões que se afiguram mais pertinentes no que concerne às matérias da sua competência, remetendo a análise dos outros títulos e capítulos para a apreciação especializada feita pelas diversas comissões, em anexo.
De facto, o Relatório apresentado pelo Governo à Assembleia da República inventaria as múltiplas acções realizadas na União, sendo pouco explícito sobre as implicações em Portugal das decisões tomadas a nível comunitário. Tal facto evidencia a predominante visão técnico-administrativa e uma preocupante falta de hierarquização do significado político das decisões comunitárias, dificultando a apreciação crítica objectiva, tal como enunciada no parágrafo anterior.
Assim, note-se que a actividade da União Europeia em 2002 centrou-se na negociação da revisão dos Tratados com o objectivo de fazer coincidir o aprofundamento institucional com o alargamento da União:

Título I - Instituições e Órgãos Comunitários

No que se refere ao Conselho, importa referir que a Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre pela Espanha e no segundo semestre pela Dinamarca.
O Conselho Europeu de Sevilha tomou uma série de decisões importantes no que concerne à organização e funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho. O Regulamento Interno do Conselho foi alterado em consonância com essas novas regras (Decisão do Conselho 2002/682/CE, de 22 de Julho).
No que diz respeito ao Parlamento Europeu, salienta-se a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes do Parlamento Europeu, na sessão plenária de 15 de Janeiro.
Na sessão plenária do Parlamento Europeu em Novembro, a Comissão anunciou que tencionava apresentar uma nova proposta sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos (em finais de Fevereiro ou Março) logo após a entrada em vigor do Tratado de Nice.
Portugal tem-se manifestado favorável à criação de partidos políticos europeus, embora condicionada à elaboração prévia de um estatuto que os regule, e que se deverá pautar por critérios rigorosos de transparência, nomeadamente no tocante ao seu financiamento. Portugal também apoiou a concessão de personalidade jurídica aos partidos políticos europeus, e defendeu que o Estatuto assegurasse a representatividade de cada Estado-membro nos vários partidos europeus de acordo com uma lógica que não a da estrita proporcionalidade em relação à população de cada país.
Tendo-se registado importantes avanços sobre Procedimento Eleitoral Uniforme durante a Presidência belga do segundo semestre de 2001, foi possível encerrar este dossier em Março. A última questão pendente, relacionada com o Anexo II do Acto de 1976, foi resolvida sob presidência espanhola. O projecto de decisão do Conselho alterando o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo foi aprovado no Conselho Ambiente, de Junho.
No dia 5 Dezembro, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de resolução sobre o projecto de Estatuto dos Deputados, tendo também sido em 2002 efectuada a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu. Em Dezembro de 1999, o Provedor de Justiça Europeu solicitou que se procedesse à alteração do seu Estatuto. Portugal - tal como a maioria dos Estados-membros e a Comissão - considerou que as regras aplicáveis ao Provedor deveriam ser as mesmas que as aplicáveis à Comissão e ao Conselho. No caso da documentação dos Estados-membros, estes deverão dar a sua concordância no caso de documentos classificados como muito secretos/secretos/confidenciais. Portugal defende igualmente que deve ser mantida a referência à qualidade em que os funcionários prestam declarações na medida em que o seu testemunho apenas se deve referir aos actos por que são responsáveis no exercício das suas funções.
De entre as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu, destacam-se:

- A resolução relativa a Angola;
- A resolução sobre a Carta dos Direitos Fundamentais no futuro Tratado da EU;
- A resolução sobre a delimitação de competências entre a UE e os Estados-membros;
- A resolução sobre o Alargamento;
- A resolução sobre o balanço de cinco anos de Estratégia Europeia de Emprego.

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Relativamente à Comissão Europeia, refira-se as prioridades do seu Programa Legislativo e de Trabalho:

- Segurança;
- Introdução do euro, reforço da integração económica e financeira;
- Desenvolvimento sustentável;
- Nova governança europeia;
- Alargamento;
- Mediterrâneo;
- Cooperação para o desenvolvimento.

Destaca-se, sobretudo, o Relatório da Comissão sobre a Governança Europeia, publicado em Dezembro.
Na perspectiva da preparação da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice no que toca ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância, desenvolveram-se os trabalhos iniciais exploratórios relativos à criação de uma câmara jurisdicional com competência em matéria de patentes.
Na sequência da renovação parcial do Tribunal de Contas Europeu, foi estabelecida uma nova repartição de competências entre os seus membros.
Procedeu-se ainda à renovação quadrienal dos membros do Comité das Regiões e à renovação quadrienal dos membros do Comité Económico e Social, bem como o Presidente e os Vice-Presidentes para o primeiro biénio 2002-2004.

Título II- Debate sobre o futuro da Europa

A Convenção sobre o futuro da Europa iniciou os seus trabalhos a 28 de Fevereiro de 2002, em Bruxelas, reunindo representantes dos governos dos Estados-membros e dos países candidatos, dos respectivos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e observadores indicados pelo Comité das Regiões, pelo Comité Económico e Social, pelo Provedor de Justiça Europeu e pelos parceiros sociais europeus.
No ano de 2002, a Convenção passou por duas fases: de Fevereiro a Julho decorreu a "fase de escuta" (debate entre os membros da Convenção e representantes da sociedade civil) e de Setembro a Dezembro teve lugar a "fase de estudo" (constituição de grupos de trabalho).
Durante o ano de 2002 a Convenção debateu diversas ideias e modelos institucionais, nomeadamente, os que preconizam o aprofundamento do modelo comunitário e os que defendem o reforço do modelo intergovernamental como melhor forma de assegurar o sucesso de uma União mais alargada e mais diversa.
Note-se que os membros portugueses da Convenção defenderam posições que se enquadraram na primeira abordagem referida, assim como na importância da participação dos parlamentos nacionais em matéria europeia.
Em Portugal organizaram-se seminários, colóquios e encontros diversos, impulsionados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República, pelo Governo, por órgãos de comunicação social, universidades e institutos de reflexão.

Título III - Alargamento da União Europeia

Dando seguimento ao mandato do Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, a Comissão apresentou no final de Janeiro de 2002 as suas propostas para o quadro financeiro global do alargamento 2004-2006.
Durante a Presidência espanhola, a União aprovou posições comuns nos capítulos Agricultura, Política Regional, Disposições Financeiras e Orçamentais, e Instituições.
O Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, confirmou que, a manter-se o ritmo das negociações, estas poderiam ser concluídas até ao final do ano, com os 10 candidatos de Laeken. Este diagnóstico foi confirmado quer pelo relatório da Comissão quer pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em Outubro.
No Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro, foram concluídas as negociações de adesão com os 10 candidatos, decidindo-se continuar as negociações com a Bulgária e a Roménia, cujos critérios de adesão não se encontravam preenchidos.

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Título IV - Situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias

Foi apresentado um relatório, em Julho de 2002, sobre "Os Funcionários e Agentes de nacionalidade portuguesa que exercem funções em Instituições e Organismos da União Europeia", contendo uma série de medidas referentes à necessária coordenação e acompanhamento daqueles.
A Comissão apresentou, em Abril, uma proposta de regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (RAA), a qual integra um conjunto de normas relativas ao regime aplicável ao pessoal de todas as instituições europeias. A este propósito, importa referir a adopção, em 2002, de um conjunto de regulamentos e decisões.

Titulo V - Acções externas

No que se prende com as Relações Externas da União, importa salientar a intensificação das relações com os Países da Europa Central e Oriental (PECO) no quadro dos Acordos Europeus e da Estratégia de Pré-Adesão de 10 desses países.
As relações com os Novos Estados Independentes foram igualmente reforçadas, tendo também em conta o processo de alargamento da União Europeia. Com a Federação Russa foi resolvido o estatuto de Kalininegrado, e foi feito um balanço positivo sobre os avanços na criação do Espaço Económico Europeu Comum, a cooperação em matéria JAI e o prosseguimento do diálogo energético.
Relativamente à Ucrânia, Moldávia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Quirguistão e Usbequistão, Turquemenistão, Tajiquistão, a União Europeia tem investido no aprofundamento das relações de cooperação. A excepção a este quadro verifica-se com as relações com a Bielorrússia, por razões de política interna.
Relativamente aos Estados da EFTA, assinala-se a evolução positiva do Acordo EEE no sentido, sobretudo, da sua integração na Estratégia de Lisboa.
Quanto aos países do processo de estabilização e associação para o Sudeste Europeu, a União Europeia tem desenvolvido uma política de apoio, considerando-os como potenciais candidatos à adesão.
As relações da União Europeia com os países do Mediterrâneo e Médio Oriente são enquadradas pelo Processo de Barcelona, ou Parceria Euro-Mediterrânica, salientando-se a decisão de se criar uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
A União Europeia desenvolveu uma rede de Acordos Euro-Mediterrânicos de Associação com a Argélia (assinado em Abril), Israel (cuja principal questão em debate foi o conflito Israel-Árabe), Jordânia (ratificado em Março), Líbano (assinado em Junho), Marrocos, Síria (Acordo em negociação), Turquia (país candidato à Adesão à UE), Chipre e Malta (Adesão à UE em negociação).
No Golfo, a União Europeia tem desenvolvido com o Irão as negociações do Acordo de Comércio e Cooperação e do diálogo político e cooperação contra o terrorismo e com o Conselho de Cooperação do Golfo reiniciou as negociações do acordo de comércio livre.
Na área África, Caraíbas e Pacífico, a União Europeia continuou o processo de ratificação do Acordo de Parceria (Acordo de Cotonou), apreciou a candidatura de Timor-Leste e acordou que o Conselho aceitasse a participação de Cuba, na primeira fase de negociação dos APE, na qualidade de observador informal, impôs medidas restritivas/sanções relativamente ao Zimbabwe, e realizou a primeira Conferência Ministerial entre os Países e Territórios Ultramarinos e a União Europeia. A União Europeia incrementou as suas relações com África, em geral, e com a África do Sul, Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, em particular.
O relacionamento da União Europeia com a América Latina enquadra-se essencialmente nos diálogos ministeriais com o Grupo do Rio, os países da América Central (diálogo S. José), o Mercosul (Mercado Comum do Cone do Sul) e a Comunidade Andina, que têm uma periodicidade anual e incluem uma vertente política e outra económica.
No que respeita às relações da União Europeia com a América do Norte, assinala-se o Acordo na Cimeira UE/EUA de Washington, em Maio, de uma Agenda Económica Positiva, que prevê o reforço da cooperação existente em sectores como os mercados financeiros, cooperação regulamentar, questões fitossanitárias, seguros, agricultura orgânica, concursos públicos on-line e alfândegas electrónicas. A agenda transatlântica foi sobretudo dominada por questões

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do segundo e terceiro pilar, em especial pelo reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e crime organizado.
A Cimeira UE/Canadá reforçou a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, política externa, segurança e defesa, investigação e desenvolvimento e em matéria comercial e económica, a Agenda de Desenvolvimento de Doha, liberalização de comércio, Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e as negociações sobre vinhos e espirituosas.
A União Europeia tem aprofundado o diálogo com a ASEAN/ASEM/ARF, numa base multilateral, e com os países asiáticos, bilateralmente. Regista-se especialmente a Cimeira ASEM 4, que debateu questões como o Iraque, o Terrorismo, as Migrações, e a luta contra a pobreza/desenvolvimento.
A realização da 5.ª Cimeira UE/China reflectiu o aprofundamento nas relações de cooperação e no diálogo político e económico entre as partes. Foram também assinados novos acordos nas áreas de desenvolvimento durável da energia, protecção do ambiente, transporte marítimo e de cooperação universitária em estudos europeus na China.
Uma área que mereceu particular atenção foi a área do turismo, com particular interesse para Portugal, tendo sido encetadas as negociações com a China para o estabelecimento, a nível comunitário, de um Acordo de Estatuto de Destino Autorizado.
Ainda no que respeita à Ásia, realizou-se, em Setembro, a 1.ª Cimeira entre a União Europeia e a República da Coreia, assim como a 11.ª Cimeira UE/Japão que contribuiu para a intensificação do diálogo político.
De notar que a Comissão apresentou o 2.º Relatório anual sobre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o qual faz a avaliação do seu desenvolvimento decorridos dois anos de transição para a China e das relações com a União Europeia uma apreciação muito positiva sobre o desenvolvimento de Macau.
Por fim, a União Europeia procurou desenvolver as suas relações com parceiros asiáticos, como o Camboja, Nepal, e no que respeita especificamente à Política Comercial Têxtil, com a Austrália e Nova Zelândia.
A luta anti-dumping é também uma das preocupações reflectidas na acção externa da União, pelo que tenha procedido à revisão do estatuto de economia de mercado à Rússia, tenha analisado o impacto do fim do Tratado CECA na legislação anti-dumping e anti-subvenções, e tenha realizado exercícios de clarificação de alguns aspectos da interpretação do regulamento para a implementação de medidas anti-dumping.
Especificamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum, um dos temas que mais relevo assumiu no ano de 2002, foi a questão do Iraque, perante a qual a coesão da União em termos de política externa foi, mais uma vez, fragilizada, tanto pela ineficácia como pela falta de consistência, constituindo um dos assuntos em foco no quadro do debate da Convenção Europeia para o Futuro da Europa.
Quanto ao Médio Oriente, regista-se em 2002 uma regressão no processo de Paz, onde mais uma vez a participação da União Europeia no Quarteto se revelou diminuta por contraponto aos níveis da ajuda financeira concedida.
Relativamente à região dos Balcãs Ocidentais sublinha-se a celebração do Acordo de Belgrado que garante a manutenção da Sérvia e do Montenegro dentro de um Estado unitário, apesar dos progressos na região dos Balcãs terem sido lentos e sem solução para a questão dos deslocados e refugiados. Refira-se ainda o importante desenvolvimento que a PESD veio a conhecer durante 2002, nos Balcãs, onde decorreu a primeira operação de gestão de crises de carácter civil (Bósnia Herzegovina) e onde se preparou a sucessão da União à NATO na ARJ da Macedónia. Daí os avanços registados para a conclusão de um acordo global com a NATO sobre o acesso da União Europeia aos meios e capacidades da Aliança, determinante para a criação de uma verdadeira identidade da Europa na área da segurança e defesa.
Na sequência dos acontecimentos do 11 de Setembro, a União prosseguiu uma intensa actividade na luta contra o terrorismo internacional, facto que serviu de enquadramento da Presidência portuguesa da OSCE, durante o ano de 2002. A Presidência portuguesa escolheu quatro áreas prioritárias: a prevenção e o combate ao terrorismo, o tema da água, a prevenção de conflitos e o reforço da cooperação entre a OSCE e a UE a nível regional. Neste ano, registou-se, sobretudo, a adopção da Carta OSCE para a Prevenção e o Combate ao Terrorismo.
Portugal foi também membro da Comissão dos Direitos Humanos até Dezembro de 2002. Durante todo o ano decorreu a preparação da Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável e foram tratadas questões essenciais sobre o futuro dos oceanos, no quadro das quais foram comemorados os 20 Anos da Convenção do Direito do Mar. Portugal foi "país líder" da União Europeia em matéria de Oceanos no âmbito da Cimeira de Joanesburgo.

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O Secretário-Geral das Nações Unidas apresentou um relatório sobre a reforma das Nações Unidas intitulado Strengthening the United Nations: an agenda for further change, o qual foi objecto de debate na Assembleia-Geral que culminou com a adopção da resolução 57/300, de 20 de Dezembro de 2002.
Na área da Política Europeia de Segurança e Defesa, o Conselho Europeu de Sevilha identificou um conjunto de áreas prioritárias de acção da União Europeia no domínio da luta contra o terrorismo, incluindo a PESC e a PESD, o desenvolvimento das capacidades militares e civis da União Europeia para atingir as metas do "Objectivo Global de Helsínquia". As questões referentes ao desarmamento, não-proliferação e controlo de armamentos foram igualmente tratadas.
Assumiram igualmente prioridades da União Europeia em 2002 na área da PESD a gestão dos conflitos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na República Federal da Jugoslávia e na Bósnia-Herzegovina.
A cooperação consular foi também desenvolvida entre a União Europeia e uma cada vez mais vasta rede de países em todo o mundo.
No âmbito da Cooperação para o Desenvolvimento, o ano foi especialmente marcado pelo amplo debate em torno da preparação, realização e acompanhamento da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Financiamento do Desenvolvimento, em Março, em Monterey e da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em Setembro, em Joanesburgo. Nestas cimeiras foi reiterado o objectivo de cumprir a meta de disponibilizar 0,7% do PNB para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e, aprovado, pela primeira vez, um calendário concreto do aumento da APD, por parte dos Estados-membros, até 2006. Foi, ainda, assumido o compromisso de cada Estado-membro aumentar individualmente a sua APD, em pelo menos até 0,33% do seu PNB, por forma a ser atingida a média comunitária de 0,39%, até aquela data. O fim do Conselho Desenvolvimento - que reuniu, pela última vez, em Maio - veio levantar algumas dúvidas sobre a forma de abordar as questões do desenvolvimento, nomeadamente, quanto à operacionalidade e à visibilidade que a cooperação para o desenvolvimento terá num futuro próximo. Por outro lado, o novo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia, aprovado pelo Conselho em Junho, vem abrir a possibilidade de a gestão de programas e projectos, nos países em desenvolvimento, ser atribuída a agências nacionais dos Estados-membros. Este procedimento foi contestado por alguns Estados-membros (entre eles, Portugal, Itália e Áustria). A União Europeia dedicou especiais esforços em termos de Cooperação nos seguintes temas:

- Democracia e Boa Governação
- Países em Conflito
- Tecnologias da Informação e da Comunicação no âmbito do Desenvolvimento
- Comércio e Desenvolvimento
- Saúde e Pobreza e Educação e Pobreza
- Gestão das Águas

A Organização Mundial do Comércio (OMC) registou, em 2002, um abrandamento do comércio mundial. Nesta organização foram tratados com maior relevância os seguintes assuntos: a Agenda de Desenvolvimento de DOHA, as negociações agrícolas, o Anti-dumping, o comércio de serviços, a propriedade intelectual, a relação entre comércio e ambiente, comércio e concorrência, comércio e investimento, comércio e desenvolvimento e os mercados públicos.

B. Conclusão e parecer

1 - O 17.º ano (2002) da participação Portuguesa no Processo de Construção Europeia foi marcado por uma interrupção de legislatura e pela eleição duma nova Assembleia da República e entrada em funções dum novo Governo no início do segundo trimestre do referido ano. Nesse contexto, a participação de Portugal na construção europeia foi balizada por um conjunto de processos em curso, designadamente pelo processo de negociação do Alargamento da União Europeia, pelo processo de revisão dos Tratados, pela implementação do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e pela concretização das medidas e dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Num ano em que Portugal assumiu a Presidência da OSCE (Organização de Segurança e Cooperação na Europa), as questões da defesa e da segurança marcaram também a participação portuguesa no processo de construção europeia. O presente relatório reporta e analisa, na sua diversidade, as múltiplas dimensões dessa participação.

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2 - Tendo presente os Relatórios das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano (2002) encontra-se, incluindo a proposta de resolução aqui enunciada, em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, José Carlos Zorrinho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: Os anexos referenciados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Agendamento previsto para os processos de apreciação parlamentar do Orçamento Rectificativo para 2004 e do Orçamento do Estado para 2005

De acordo com a metodologia de apreciação do Orçamento do Estado aprovado na Comissão de Economia e Finanças e na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, os grupos parlamentares deverão:

1 - Apresentar propostas de alteração à proposta de lei, na matéria que é votada na Comissão de Economia e Finanças, até às 18 horas do dia 22 de Novembro;
2 - Indicar à mesa da Comissão de Economia e Finanças quais os números ou alíneas de artigos da proposta de lei ou das propostas de alteração que desejam votar isoladamente, até às 18 horas do dia 23 de Novembro;
3 - Apresentar propostas de alteração à proposta de lei, da matéria que é votada no Plenário, até às 18 horas do dia 29 de Novembro;
4 - Indicar à Mesa da Assembleia da República quais as alíneas/números da proposta de lei e das propostas de alteração que desejam votar isoladamente, até às 15 horas do dia 30 de Novembro.

Nota metodológica sobre o processo de apreciação parlamentar
[Proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)]

Tratando-se o processo de apreciação parlamentar da proposta de lei que altera o Orçamento do Estado para 2004, de um processo autónomo e independente da apreciação do Orçamento do Estado para 2005, torna-se pertinente a fixação de datas para a sua apreciação na Comissão de Economia e Finanças.
Neste contexto, a Comissão deliberou sugerir os seguintes procedimentos:

1 - As comissões parlamentares permanentes que assim o entenderem deverão entregar os respectivos pareceres até ao próximo dia 19 de Novembro, pelas 12 horas;
2 - O relatório da Comissão de Economia e Finanças deverá ser aprovado no dia 22 de Novembro.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

SÍNTESE DAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS
2ª SESSÃO LEGISLATIVA - IX LEGISLATURA

15.Setembro.2003 a 14.Setembro.2004

ÍNDICE

1 - Composição da Comissão no início da 2.ª Sessão Legislativa
1.1 - Substituições de Deputados ocorridas durante a 2.ª Sessão Legislativa
1.2 - Alterações da mesa da Comissão
1.3 - Composição das subcomissões
2 - Actividade da Comissão
2.1 - Reuniões ordinárias
2.2 - Reuniões das subcomissões
2.3 - Grupos de Trabalho
2.4 - Reuniões com a presença de membros do Governo
2.5 - Reuniões com entidades diversas
3 - Audições parlamentares
4 - Audiências concedidas
5 - Participações em reuniões Internacionais
6 - Deslocações em território nacional
6.1 - Visitas de trabalho
6.2 - Participação em eventos nacionais
7 - Petições em apreciação na Comissão
7.1 - Petições discutidas em Plenário
8. Iniciativas legislativas que viram o seu processo concluído durante a 2.ª/IX
9 - Iniciativas legislativas apreciadas na generalidade pela Comissão de Educação e que baixaram a outras comissões para efeitos de apreciação e votação na especialidade
10 - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura
11 - Iniciativas legislativas com relatório e parecer da Comissão para apreciação em Plenário
12 - Relatórios e pareceres
12.1 - Relatórios e pareceres sobre iniciativas legislativas, apreciados e votados na Comissão
12.2 - Relatórios de petições
12.3 - Outros relatórios e pareceres
12.4 - Relatórios de audições
12.5 - Relatórios de audiências
13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares

IX Legislatura - 2ª Sessão Legislativa

1 - Composição da Comissão no início da 2.ª Sessão Legislativa:

Presidente PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE
PSD
Vice-Presidente ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA
PS
Secretário JOÂO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA
CDS-PP
Secretário MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA
PCP

BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO
PSD

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CARLOS PARENTE ANTUNES
PSD
FERNANDO ANTÓNIO ESTEVES CHARRUA PSD
GONÇALO DINIS QUARESMA SOUSA CAPITÃO
PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO DE ALMEIDA COSTA PSD
JORGE NUNO FERNANDES TRAILE MONTEIRO DE SÁ
PSD
MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS F. DE ALMEIDA
PSD
MARIA AURORA MOURA VIEIRA
PSD
MARIA ISILDA VISCAIA LOURENÇO DE OLIVEIRA PEGADO
PSD
PEDRO FILIPE DOS SANTOS ALVES
PSD
SALVADOR MANUEL CORREIA MASSANO CARDOSO
PSD
SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA
PSD
PSD

ANA CATARINA MENDES PS
ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO
PS
AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA
PS
FERNANDO DOS SANTOS CABRAL
PS
JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA
PS
LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS
PS
LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE
PS
MARIA CRISTINA VICENTE GRANADA PS
MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA
PS
MARIA MANUELA MELO PS
ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS
PS

NARANA SINAI COISSORÓ
CDS-PP
PAULO DANIEL FUGA VEIGA
CDS-PP

BRUNO RAMOS DIAS
PCP

JOÃO MIGUEL TRANCOSO VAZ TEIXEIRA LOPES
BE

ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO
PEV

Total de Deputados 33

1.1 - Substituições de Deputados ocorridas durante a 2.ª Sessão Legislativa:

PSD

" A partir de 3 de Outubro de 2003, sai da Comissão o Sr. Deputado Virgílio Costa;
" Passam a integrar a Comissão, a partir de 3 de Outubro de 2003, os Srs. Deputados António Fernando Pina Marques, e Luís Cirilo Campos Carvalho;
" A partir de 21 de Maio de 2004 sai da Comissão o Sr. Deputado Jorge Nuno Monteiro de Sá.

CDS-PP

" Paulo Daniel Fugas Veiga por Henriques Campos Cunha, em 13.10.03

BE

" João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes por Alda Sousa, em 16.02.04;

" Alda Sousa por João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes, em 13.Julho.04

1.2 - Alteração da mesa da Comissão:

" A partir de 21 de Julho de 2004 o Sr. Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte (PSD) deixa a presidência da Comissão.

1.3 - Composição das Subcomissões:

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0011 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

SUBCOMISSÃO DE CULTURA

PSD - Sr. Deputado GONÇALO CAPITÃO (Presidente)
PSD - Sr.ª Deputada ISILDA PEGADO
PSD - Sr. Deputado PEDRO ALVES
PS - Sr. Deputado LUIZ FAGUNDES DUARTE
PS - Sr.ª Deputada MANUELA MELO
CDS/PP - Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA
PCP - Sr.ª Deputada LUÍSA MESQUITA
BE - Sr. Deputado JOÃO TEIXEIRA LOPES
PEV - Sr.ª Deputada ISABEL CASTRO

SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

PS - Sr. Deputado FERNANDO CABRAL (Presidente)
PSD - Sr. Deputado SÉRGIO VIEIRA
PSD - Sr. Deputado JORGE NUNO SÁ
PSD - Sr. Deputado BRUNO VITORINO
PS - Sr.ª Deputada JAMILA MADEIRA
CDS/PP - Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA
PCP - Sr. Deputado BRUNO DIAS
BE - Sr. Deputado JOÃO TEIXEIRA LOPES
PEV - Sr.ª Deputada ISABEL CASTRO

SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

PS - Sr.ª Deputada ROSALINA MARTINS (Presidente)
PSD - Sr. Deputado SALVADOR MASSANO CARDOSO
PSD - Sr.ª Deputada AURORA VIEIRA
PSD - Sr. Deputado CARLOS ANTUNES
PS - Sr.ª Deputada CRISTINA GRANADA
CDS/PP - Sr. Deputado HENRIQUE CAMPOS CUNHA
PCP - Sr. Deputado LUÍSA MESQUITA
BE - Sr. Deputado JOÃO TEIXEIRA LOPES
PEV - Sr.ª Deputada ISABEL CASTRO

2 - Actividade da Comissão e Subcomissões:

2.1 - Reuniões Ordinárias ……. 75

No decorrer da 2.ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura realizou 75 reuniões ordinárias, nos seguintes dias:

SETEMBRO/2003:
Dias 23 e 30;
JANEIRO/2004:
Dias 13, 14, 20, 21, 27 e 28;
OUTUBRO/2003:
Dias 2, 3, 15, 21, 22, 24, 27, 28, 29 e 30;
FEVEREIRO/2004:
Dias 3, 4, 10 -10, 11, 12, 17-17, 18 e 25;

NOVEMBRO/2003:
Dias 3, 18 e 26;
MARÇO/2004:
Dias 1-2; 3; 8-9; 10, 16, 17, 18, 23 e 29;

DEZEMBRO/2003:
Dias 2, 3 e 11;
ABRIL/2004:
Dias 7, 13-13, 14, 21-21, 27-27-27, e 28;

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0012 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

MAIO/2004
Dias 4-4, 5-5, 6, 11-11, 12-12, 18, 19, 20, 24-24;

JUNHO/2003
Dias 15, 22, 23 e 29 ;

JULHO/2003
Dias 7 e 15 ;

2.2 - Reuniões das Subcomissões

Subcomissão de Educação e Ciência

Reuniões efectuadas …………………………………………………..……………………….8
7 de Outubro, 9 e 10 de Dezembro de 2003;
21 de Janeiro, 29 e 31 de Março, 4 e 5 de Maio de 2004;

Subcomissão de Cultura

Reuniões efectuadas …………………………………………………..…………………….… 3
4, 18 e 25 de Maio de 2004
Subcomissão de Juventude e Desporto

Reuniões efectuadas …………………………………………………..…………………….… 2
19 de Novembro de 2003 e 31 de Março de 2004

2.3- Grupos de Trabalho

No âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, foram constituídas os seguintes Grupos de Trabalho, com carácter eventual ou permanente:
GT
Língua Portuguesa

PSD Pedro Alves
PS Luiz Fagundes Duarte
CDS/PP João Almeida
PCP Luísa Mesquita
BE
PEV

GT - Manuais Escolares GT - Lei da Rádio

PPL 290 (PS) e PPL 337 (CDS-PP)

PSD Isilda Pegado PSD Luís Álvaro Campos Ferreira
PS Cristina Granada PS Arons de Carvalho
CDS-PP João Almeida CDS-PP Nuno Melo
PCP Luísa Mesquita PCP António Filipe
BE Alda Sousa BE Alda Sousa
PEV Isabel Castro PEV Isabel Castro

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0013 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

GT
Legislação Obsoleta e inútil GT
Preparação Audição Políticas Juventude

PSD Fernando Charrua PSD Jorge Nuno de Sá
PS Fagundes Duarte PS Jamila Madeira
CDS/PP João Almeida CDS/PP João Almeida
PCP Luísa Mesquita PCP Bruno Dias
BE Alda Sousa BE

PEV Isabel Castro PEV

LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

Proposta de lei n.º 74/IX, do Gov.- " Lei de Bases da Educação"
Projecto de lei n.º 305/IX, do BE - " Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo"
Projecto de lei n.º 306, do PS - " Aprova a Lei de Bases da Educação"
Projecto de lei n.º 320/IX, do PCP - " Lei de Bases do Sistema Educativo"
Projecto de lei n.º 321/IX, do OS VERDES - " Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo"

No âmbito da apreciação dos diplomas sobre "Lei de Bases da Educação", foram efectuados debates pelo País, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com a participação dos Srs. Deputados

LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

ÉVORA - 20.Janeiro.04
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

FARO - 27.Janeiro.04

PSD Pedro Duarte PSD Pedro Duarte
PSD Fernando Charrua PSD Fernando Charrua
PSD Pina Marques PSD Carlos Antunes
PS Cristina Granada PS Rosalina Martins
PS PS Rosário Carneiro
CDS/PP CDS/PP Henrique Campos Cunha
PCP Luísa Mesquita PCP Luísa Mesquita
BE João Teixeira Lopes BE João Teixeira Lopes
PEV Isabel Castro PEV

LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

COIMBRA - 03.Fevereiro.04
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

PORTO - 17.Fevereiro.04

PSD Pedro Duarte PSD Fernando Charrua
PSD Fernando Charrua PSD Aurora Vieira
PSD Pedro Alves PS António Braga
PS Augusto Santos Silva PS Augusto santos Silva
PS PS Isabel Pires de Lima
CDS/PP Henrique Campos Cunha CDS/PP
PCP Luísa Mesquita PCP Luísa Mesquita
BE João Teixeira Lopes BE João Teixeira Lopes
PEV Isabel Castro PEV Isabel Castro

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0014 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

AÇORES - 9,10,11.Fevereiro.04
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO

MADEIRA - 1, 2.Março.04

PSD Pedro Duarte PSD Pedro Duarte
PSD Fernando Charrua PSD Fernando Charrua
PSD Aurora Vieira PSD Pina Marques
PS Luiz Fagundes Duarte PS Rosalina Martins
PS Rosalina Martins PS Cristina Granada
CDS/PP Henrique Campos Cunha CDS/PP Henrique Campos Cunha
PCP Luísa Mesquita PCP Luísa Mesquita
BE BE Alda Sousa
PEV Isabel Castro PEV Isabel Castro

2.4 - Reuniões com a presença de Membros do Governos ……………… 14

Dia Membros Governo Assunto
1 03.Out.03(13H00) Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior Sobre eventual favorecimento de um familiar de um membro do Governo, candidato ao Ensino Superior.
Generalidade OE/2004
2 22.Out.03 (19H30) Sr. Ministro da Cultura Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Cultura).
3 24.Out.03 (19H30) Sr. Ministro da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Educação).
4 29.Out.03 (15H00) Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Juventude e Desporto).
5 03.Nov.03 (08/15H00) Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Ciência e Ensino Superior).
6 26.Nov.03 10H30 Sr. Ministro da Educação
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa Colocação de Professores
7 2.Nov.03 18H30 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário Eventual favorecimento num processo de candidatura ao ensino superior.

8 11.Dez.03
Sr. Ministro da Presidência - Dr. Nuno Morais Sarmento Universidade Lusíada.
9 10.Fev.04 Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior Financiamento e organização do sistema nacional de Ciência e Tecnologia;
Política de criação de cursos e escolas e de fixação do "numerus clausus" para 2004-2005;
Processo Bolonha.
10 13.Abril.04 Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, e
Sr. Secretário de Estado da administração Interna Para esclarecimentos acerca dos "incidentes ocorridos no Estádio Afonso Henriques, no final do jogo do Vitória de Guimarães-Boavista".
11 14.Abril.04 Sr. Ministro da Educação e Srs. Secretários de Estado da Educação e da Administração Educativa Política geral do Ministério da Educação.
12 21.Abril.04 Sr. Ministro da Cultura Casa da Música e outros assuntos.
13 5.Maio.04 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - Dr. José Cesário Língua Portuguesa no Estrangeiro.
14 24.Maio.04 Sr. Ministro da Educação Colocação de Professores.

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0015 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

2.5 - Reuniões com Entidades diversas ……………………………… 1

Dia Entidade Assunto Obs.
2.Out.03 Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia-Portugal Apresentação de cumprimentos. Recebidos pelo Sr. Presidente da Comissão e Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).

3 - Audições realizadas ………………….. 63

Dia Entidade Assunto Iniciativa
27.Out.03 1 Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior - CNAVES Proposta de lei n.º 79/IX, do Governo - "Define o regime da lei autonomia Comissão
Sala 7
Canal Parlamento
2 Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado - APESP universitária e dos institutos politécnicos públicos" e Projecto de lei n.º 344/IX, do PS - "Estabelece as
3 Federação Nacional dos Professores - FENPROF Bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público"
4 Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
28.Out.03 5 Sindicato Nacional do Ensino Superior - SNEsup
6 Associações Académicas
7 Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
8 Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo
9 Federação Nacional dos Sindicatos da Educação - FNE
10 Conselho Coordenador dos Institutos Superior Politécnicos
3.Dez.03 18h00 11 ANFUP - Associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas
18.Nov.03 11h00 12 Sr. Presidente do Conselho de Administração da CASA da MÚSICA - Dr. Manuel Alves Monteiro Situação financeira da Casa da Música Req.º PSD
Sala 5
2.Dez.03 13 Comandante Rui Trigoso, ex-Chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior - Prof. Dr. Pedro Lynce Eventual favorecimento num processo de candidatura ao ensino superior. Sala Senado
Req.ºs GP
PCP, BE e PEV
2.Dez.03 14 Sr. Director-Geral do Ensino Superior - Dr. Requicha Ferreira
2.Dez.03 15 Sr. Secretário-Geral do Ensino Superior do Ministério da Ciência e do Ensino Superior
13.Jan.04 16 Dr. Artur Santos Silva ex-Presidente da Sociedade Porto 2001) Situação financeira da Casa da Música. Req.º PSD e PS
Sala Senado
17 Prof.ª Doutora Teresa Lago (ex-Presidente da Sociedade Porto 2001
18 Dr. Rui Amaral (ex-presidente do Conselho de Administração da Casa da Música)
21.Jan.04 19 Sr. Juiz Conselheiro Ramiro Vidigal (Juiz Sindicante na Faculdade de Arquitectura) Situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa Subcomissão de Educação e Ciência
28.Jan.04 20 Comité Olímpico de Portugal Proposta de lei n.º 80/IX, do Governo - "Lei de Bases do Desporto"
04.Fev.04 21 Federação Académica do Desporto Universitário

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0016 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

04.Fev.04 22 Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol
04.Fev.04 23 Fundação do Desporto
10.Fev.04 24 Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física
10.Fev.04 25 Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
11.Fev.04 26 Federação Portuguesa do Desporto para Deficientes
11.Fev.04 27 CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto
11.Fev.04 28 Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores
17.Fev.04 29 Conselho Nacional de Futebol Amador
17.Fev.04 30 Associação Portuguesa A Mulher e o Desporto
18.Fev.04 31 Confederação das Colectividades de Cultura e Recreio
18.Fev.04 32 IDRAM - Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira
18.Fev.04 33 Direcção Regional da Educação Física e Desporto dos Açores
25.Fev.04 34 Confederação do Desporto de Portugal
25.Fev.04 35 Federação Portuguesa de Basquetebol
25.Fev.04 36 Federação Portuguesa de Andebol
03.03.04 37 Federação Portuguesa de Futebol
03.03.04 38 Associação de Futebol de Braga
10.03.04 39 Liga Portuguesa de Andebol
17.03.04 40 Liga dos Clubes de Basquetebol
17.03.04 41 Liga Portuguesa de Futebol Profissional
18.05.04 42 Associação de Produtores de Cinema Proposta de lei n.º 113/IX, do Governo - "Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual"

18.05.04 43 Associação Portuguesa de Realizadores de Filmes
18.05.04 44 Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisuais (ARCA)
18.05.04 45 Associação de Produtores
Independentes de Televisão (APIT)
18.05.04 46 Associação Portuguesa de produtores de Animação (APPA)
18.05.04 47 Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)
18.05.04 48 Associação Portuguesa de Editores de Vídeo
18.05.04 49 Associação Portuguesa para o Documentário (APORDOC)
25.05.04 50 Associação de Festivais de Cinema Portugueses
25.05.04 51 Federação Portuguesa de Cineclubes
25.05.04 52 Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas
29.06.04 53 Dr.ª Clara Camacho
Coordenadora da Rede Portuguesa de Museus Proposta de lei n.º 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses. Comissão
Sala 5
gravadas
29.06.04 54 Instituto Português de Museus
29.06.04 55 Dr. João Castel-Branco - Presidente do ICOM
29.06.04 56 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
29.06.04 57 Associação Nacional de Municípios Portugueses

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0017 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

29.06.04 58 Associação dos Arqueólogos Portugueses
29.06.04 59 Federação de Amigos dos Museus de Portugal
29.06.04 60 Associação Portuguesa de Museologia
29.06.04 61 Prof.ª Doutora Raquel Henriques da Silva
1.07.04 62 Sr. Director do Colégio de Dom Diogo de Sousa. Petição n.º 52/IX/1.ª
15.07.04 63 Comissão de alunos do ISCAL e representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Petição n.º 62/IX/2.ª

4 - Audiências concedidas ……………………….. 40

Ref.ª Entidade
N.º
A-54-1.ª/VIII Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Porto e Outras
1
A-89-1.ª/VIII Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique
2
A-96-1.ª/VIII Prof. Manuel José da Silva Gomes Lima - Curso Tecnológico de Mecânica
3
A-103-2.ª/IX Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
4

A-90-1.ª/IX Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
5
A-62-1.ª/IX Fórum para a Liberdade de Educação
6
A-85-1.ª/IX FENPROF - Federação Nacional dos Professores
7
A-104-1.ª/IX Comissão de Músicos da Orquestra Metropolitana de Lisboa, Associação de Estudantes da ANSO e Comissão de Funcionários da AMEC
8
A-108-1.ª/IX Câmara Municipal de Alcácer do Sal e Outros Promotores Regionais da AMEC
10

A-109-1.ª/IX Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da AMEC
11
A-102-2.ª/IX Liga dos Clubes de Basquetebol
12
A-116-2.ª/IX Associação de Surdos do Porto
13
A-110-2.ª/IX Universidade Vasco da Gama
14
A-111-2.ª/IX Equipa do projecto "Utopia" - Escola EB1/J1 - Quinta de S.Gens - Agrupamento Vertical da Sra da Hora
15
A-112-2.ª/IX Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Alcobertas - Rio Maior
16
A-98-2.ª/IX Comissão de Docentes e Investigadores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa 17
Sr Nick Hilgert, diplomata da Embaixada da dos Estados Unidos da América
18
Grupo de Vereadores da Educação da Área Metropolitana de Lisboa
19

A-119-2.ª/IX Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique.
20
A-134-2.ª/IX Educadores de Infância em exercício de funções na IPSS Creche e Jardim de Infância "Os Reguilas"
21
A-105-1.ª/IX Educadoras de Infância - Maria Leonor Mota Reis e Outras
22
A-118-2.ª/IX Grupo de Professores de Educação Musical
23
A-115-2.ª/IX Prof.ª Maria do Carmo Vieira
24
A-129-2.ª/IX Liga Portuguesa de Desportos para Surdos
25
Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas 26

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A-135-2.ª/IX Sindicato Nacional dos Psicólogos 27

A-128-2.ª/IX Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros 28

A-113-2.ª/IX Prof. Doutor João Luís Monney de Sá Paiva - Instituto Politécnico de Viseu
29
A-133-2.ª/IX Embaixada dos Estados Unidos da América 30
Grupo de Alunos da Escola Secundária Martins Sarmento - Guimarães
31
A-114-2.ª/IX Federação Nacional dos Professores /FENPROF
32
A-127-2.ª/IX Sindicato dos Professores da Região Centro
33
Escola Profissional de Ciências Geográficas 34
A-138-2.ª/IX Sr. Sejo Vieira 35
A-139-2.ª/IX Sr.ª Ana Cláudia de Almeida Oliveira 36
A-140-2.ª/IX Sr.ª D. Luísa Rocha 37
Comissão de alunos do ISCAL e outros (no âmbito da apreciação da petição n.º 62/IX/2.ª)
38
A-130-2.ª/IX Representantes dos alunos estagiários da licenciatura em Ensino de Física e Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
39
A-125-2.ª/IX Técnicos de Acção Social Escolar - Carolina Abreu de Sousa e Outro 40

5 - Participação em reuniões internacionais …………3

Nº Delegações Iniciativa Data Local

1 - Srs. Deputados Pedro Alves (PSD) e Bruno Vitorino (PSD) V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF 23 a 26 Out.03 China
Guilin
2 - Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte Conferência Internacional sobre a "Promoção de recursos Humanos na Ciência e Tecnologia na Europa"
2.Abril.2004 Bruxelas
3 - Sr. Deputado Ricardo Almeida (PSD)
Encontro Internacional "A Juventude Iberoamericana na Perspectiva Parlamentar".
3 a 5 Maio.2004 Cartagena de Índias
Colômbia.

6 - Deslocações em território nacional

6.1 - Visitas de trabalhos ….....................……7

1 - Centro Educativo de S. Fiel (Castelo Branco) Visita conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Dia 09.Dez.03
2 - Évora - Auditório da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão) Dia 20.Jan.04
3 - Faro - Auditório da Biblioteca Municipal de Faro
Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão) Dia 27.Jan.04
4 - Coimbra - Sala Polivalente da Casa Municipal da Cultura
Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão) Dia 3.Fev.04
5 - Porto - Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett
Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão) Dia 17.Fev.04
6 - Região Autónoma dos Açores Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão e visita a Escolas.
Dias 1 e 2.Março.04

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0019 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

7 - Região Autónoma da Madeira Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão e visita a Escolas.
Dias 8 e 9.Março.04

6.2 - Participação em eventos nacionais.................… 10

Nº Delegações Iniciativa Data Local

1 - Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte 9.º Encontro Nacional da Juventude
26.Out.03 Oeiras
Fábrica da Póvoa
2 - Sr.ª Deputada Isilda Pegado
9.º Encontro de Ludotecas e Espaços de Jogos ao Ar Livre
5.Nov.03 Setúbal
3 - Sr. Deputado António Braga Sessão de Abertura do Seminário "Os Professores e a Nova Lei de Bases da Educação
13.Nov.03 Lisboa
Faculdade de Ciências
4 - Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) VI Congresso Nacional de Educação Física
27.Nov.03 Lisboa
Auditório da Fac. Medicina Dentária
5 - Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) III Fórum Educação do Concelho de Ansião
26.Fevereiro.04 Centro Cultural de Ansião
6 - Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte Sessão de Encerramento do 9º Congresso Educação Hoje, promovido pela Texto Editora.
17.Março.04 Centro de Congressos da FIL - Parque das Nações
7 - Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte Apresentação do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar 7.Abril.04 Lisboa
Auditório da Escola Básica Integrada Vasco da Gama

7 - Petições em apreciação na Comissão:

Nº Assª Entidade Assunto Relator Relator Situação
VIIII Legislatura
31
VIII/1.ª
500
Sr.ª D. Elisabete da Silva Oliveira "Pretende a inclusão das disciplinas de Educação através das Artes, e Tecnologias, no currículo, até ao fim da Escolaridade Básica..." Rosalina Martins (PS)
15.Maio.02 Concluída
Relatório Final aprovado unanimidade reunião de 15.Jul.04
(Arquivada
55
VIII/2.ª 3366 Associação Académica da Universidade da Beira Interior
Jorge Manuel dos Santos Jacinto Solicita a revogação da Lei nº 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público. Pedro Alves
(PSD)
8.Maio.02
Enviada ao PAR Of. 4740 de 6.Maio.04 Concluída

36
VIII/2.ª 15.266 Comissão Pró-Universidade de Bragança Solicitam a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico. Isabel Castro
(PEV)
04.fev.03 Para Reapreciação
Concluída
Subiu a Plenário em
2.Abril.04

IX Legislatura
25
IX/1.ª Ind. Sr.ª D. Maria de Jesus Santos Duarte Solicita a alteração do artigo 1º da Lei nº 5/2001, de 2 de Maio que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente" João Teixeira Lopes (BE)
14.Jan.03
Enviado ao PAR Of. 3821 de 19.Dez.03 Concluída
Subiu a Plenário em 16.Jan.04

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0020 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

52
IX/1.ª Ind. Ângela Maria Lages Mendes Leite Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21.

Admitida em 30.Set.03 PSD
Aurora Vieira

Enviada ao PAR Of. 5212 de 8.Julho.04 Concluída
Relatório Final aprovado unanimidade em reunião de 7.Jul.04 1ª Com.

62
IX/2.ª 5384 Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa) e Outros "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4º ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio" Admitida em
21.Jan.04
PS
Cristina Granada
Relatório Intercalar reunião de 7.Jul.04
Promovida audição com as entidades em causa.
Solicitado Parecer à Direcção do ISCAL
Aguarda Relatório Final
73
IX/2.ª Ind. Carlos Correia de Matos "Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo prejudicial para pré-judicial em todos os textos legais vigentes"
Admitida em 18.Março.04

Relator
CDS/PP Pendente
Aguarda
Relatório
74
IX/2.ª 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em 18.Março.04
Relator
Luísa Mesquita
PCP
Pendente
Aguarda
Relatório
75
IX/2.ª 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"
Admitida em 18.Março.04
Relator
Jorge Nuno Sá
PSD Pendente
Aguarda
Relatório
85
IX/2.ª 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras.
Admitida em 15.Junho.04
Relator

PSD
Isilda Pegado Pendente
Aguarda
Relatório

Página 21

0021 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

86
IX/2.ª 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga.
Admitida em 15.Junho.04
Relator
Laurentino Dias
PS Pendente
Aguarda
Relatório
93
IX/2.ª 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Admitida em 7.Julho.04
Relator
Isabel Pires de Lima
PS Pendente
Aguarda
Relatório
94/IX/2.ª Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
Admitida em 7.Julho.04
Relator
CDS/PP Pendente
Aguarda
Relatório

7.1 - Petições discutidas em Plenário

Nº Assª Entidade Assunto Relator Situação
24
VIII/1.ª
6150 Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação / SINAPE "Solicita que seja implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos, os ex-docentes, actuais Técnicos de Acção Social Escolar" Of.569/COM de 4.Abril.01
(VIIII Legislatura) Subiu a Plenário em 9.Jan.04
25 IX/1.ª Ind. Sr.ª D. Maria de Jesus Santos Duarte Solicita a alteração do artigo 1º da Lei nº 5/2001, de 2 de Maio que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente"

Ofício nº 3821 de 19.Dez.03 João Teixeira Lopes
(BE)
Subiu a Plenário em 16.Jan.04
nos termos da alínea b), nº 1 do artigo 20º da Lei de exercício do direito de Petição.

Página 22

0022 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

36 VIII/2.ª 15266 Comissão Pró-Universidade de Bragança Solicitam à AR a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico. Of. 1819
6.Nov.01
(VIIII Legislatura)
Subiu a Plenário em 2.Abril.04

8 - Iniciativas legislativas que viram o seu processo concluído durante a 2.ª Sessão Legislativa - IX Legislatura
"
" Projectos de Lei

N.º Iniª Assunto Relator Situação
N.º 415
IX/2.ª
PCP Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o estatuto do bolseiro de investigação" PEV
Isabel Castro
Apresentado texto de substituição da Comissão, o qual foi aprovado, em Plenário, em votação final global, em 8 de Julho de 2004.
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto
N.º 420
2.ª/IX

+
PPL 113
2.ª/IX PS Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do estado nas actividades cinematográfica e audiovisual. BE
Alda Sousa Rejeitado na generalidade Sessão Plenária de 23 de Abril de 2004
N.º 438
2.ª/IX
BE Altera o Código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do Estatuto de utilidade pública desportiva.
PCP
Bruno Dias
Rejeitado na generalidade Sessão Plenária de 17 de Junho de 2004

N.º 305
IX/1.ª
BE "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS/PP
João Almeida
Processo Lei de Bases da Educação
(Proposta de lei n.º 74/IX)
Nº 306
IX/1.ª

PS "Aprova a Lei de Bases da Educação" CDS/PP
João Almeida
Aprovados em votação final global em 20 de Maio de 2004
N.º 320
IX/1.ª PCP "Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS/PP
João Almeida

N.º 321
IX/1.ª PEV "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS/PP
João Almeida

" Propostas de lei

N.º 65
VIII/2.ª
ALR
Madeira
"Tarifa de formação para estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira" PS
Isabel Pires de Lima
Lei n.º 15/2004, de 11 de Maio

Página 23

0023 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

N.º 74/IX/1.ª

+
PL 305/IX - BE
PL 306/IX - PS
PL 320/IX - PCP
PL 321/IX - PEV

Gov. Lei de Bases da Educação. CDS/PP
João Almeida
Aprovada em votação final global , em 20 de Maio de 2004
N.º 80
IX/1ª Gov. Lei de Bases do Desporto PSD
8.Jul.03 Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho
Nº 113
IX/2.ª

PL 420/IX (PS) Rejeitado Gov. Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual. BE
Alda Sousa
Aprovada em votação final global, em 1 de Julho de 2004
Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto
N.º 120
IX/2.ª Gov. Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses. PS
Augusto Santos Silva

Aprovada em votação final global, em 8 de Julho de 2004

Lei n.º 47/2004, de 18 de Agosto

9 - Iniciativas legislativas apreciadas na generalidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura que baixaram a outras Comissões para efeitos de apreciação e votação na especialidade

" Projectos de lei
N.º 100
IX/1.ª
PCP Estatuto do dirigente associativo voluntário. Relator
PSD
Aurora Vieira 8.ª Comissão Lei n.º 20/2004, de 5 de Julho
N.º 410
2.ª-IX

+PPL 117/IX BE Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto).
1.ª Comissão
N.º 426
2.ª/IX

+
PPL 119
2.ª/IX PS Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial. 5.ª Comissão

" Propostas de lei

N.º 117
IX/2.ª Gov. Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto. PSD
Bruno Vitorino
Em 10.Mar.04 1.ª Comissão Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio

Página 24

0024 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

N.º 119
IX/2.ª

+
PL 426/IX (PS) GOV. Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março.
PS
Manuela Melo

18.Mar.04 5.ª Comissão Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho

10. - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura

" Projectos de lei

N.º Iniª Assunto Relator Situação
N.º 149
IX/1ª PCP "Criação da Universidade de Viseu" PSD
Pedro Alves Generalidade
(Comissão)
N.º 269
IX/1.ª
PCP "Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de Transportes, Saúde, Cultura e Desporto" CDS/PP
João Almeida
6.Maio.03 Generalidade
(Comissão)
N.º 290
IX/1.ª PS "Difusão da Música Portuguesa na Rádio" Isabel castro
29.Maio.03 Especialidade
N.º 311
IX/1.ª BE "Define um Sistema Nacional de Coadjuvação Docente Especializada nos Estabelecimentos Públicos do Ensino Básico" PCP Generalidade
(Comissão)
N.º 337
IX/1.ª CDS/PP
Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) PS
Augusto Santos Silva Especialidade
N.º 344
2.ª-IX

+
PPL 79/IX/ PS Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de Ensino Superior Públicos PSD
Ricardo Almeida Especialidade
N.º 378
2.ª-IX PEV Alteração da imagem Feminina nos Manuais Escolares. PS
Luiz Fagundes Duarte Especialidade
N.º 448
2.ª/IX PCP Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado.
PSD
Bruno Vitorino Generalidade
(Comissão)
N.º 452
2.ª/IX PS Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do estado português. PSD
Pedro Alves Generalidade
(Comissão)

" Propostas de lei

N.º
Iniª
Assunto
Apre.ª
Situação
N.º 67
VIII/2.ª
ALR
Madeira
"Integração Desportiva Nacional"
PS
Laurentino Dias
Relatório aprovado por unanimidade
Enviado PAR Of. 1697 de 28.Jan.03. Nova baixa
N.º 79
IX/1.ª Gov. Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos
PSD
8.Jul.03
Especialidade

Página 25

0025 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

11. - Iniciativas legislativas com relatório e parecer para apreciação em Plenário
" Projectos de lei

N.º 102
IX/1.ª PCP
Apoio ao Associativismo Cultural e Desportivo. PSD
Jorge Nuno de Sá
8.07.02 Relatório enviado PAR pelo Of . 1392/COM de 27.11.02
Generalidade
Plenário
N.º 103
IX/1.ª
PCP
Cria o Conselho Nacional do Associativismo. PS
Manuela Melo
8.07.02 Relatório enviado PAR pelo Of. 922/COM de 10.10.02
Generalidade
Plenário
N.º 127
IX/1.ª
BE Determinação do registo de interesses em instituições desportivas - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas. CDS/PP
João Almeida
8.10.02 Relatório
aprovado unanimidade 17.Dez.02
Enviado PAR
Of. 1695 de 28.Jan.03
Generalidade
Plenário

N.º 142
IX/1.ª

PS
"Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro). PCP
Bruno Dias
22.10.02 Relatório
Aprovado unanimidade 17.Dez.02

Enviado PAR
Of. 1696 de 28.Jan.03

Generalidade
Plenário
N.º 285
IX/1.ª PCP "Cria o Museu Nacional da Indústria Naval" BE

João Teixeira Lopes Generalidade
Plenário

" Propostas de lei

N.º 66
VIII/2.ª
ALR
Madeira
"Contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância regulados no despacho nº 52/80, de 12 de Junho dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social" PS
Rosalina Martins
12.06.02

António Braga
PS
26.Nov.02
Relatório aprovado por unanimidade em 28.jan.03

Enviado ao PAR
Of. 1745 de 4.Fev.03 Generalidade
Plenário

12 - Relatórios e pareceres

12.1 - Relatórios e pareceres sobre iniciativas legislativas, apreciados e votados na Comissão

" Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.º 290/IX, do PS - "Difusão da música portuguesa na rádio".
Relator: Senhora Deputada Isabel Castro (OS VERDES).
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 23 de Setembro de 2003.

" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.º 79/IX, que "Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos" e,

Página 26

0026 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

Sobre o Projecto de lei n.º 344/IX, do PS -"Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público".
Relator: Sr. Deputado Ricardo Almeida (PSD).
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 23 de Setembro de 2004.

" Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.º 337/IX, do CDS/PP - "Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)".
Relator: Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 23 de Setembro de 2003.

" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.º 80/IX, do Gov - "Lei de Bases do Desporto".

" Relatório e Parecer sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004;
Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 30 de Outubro de 2003.

" Relatório e Parecer sobre Projecto de lei n.º 285/IX - "Cria o Museu Nacional da Indústria Naval"

" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.º 117/IX, do Governo - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto;
Relator: Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD)

" Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.º 410/IX, do BE - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de violência associadas ao desporto).

" Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.º 415/IX, do PCP - Altera a Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação".
Relatora: Sr.ª Deputada Isabel Castro (OS VERDES)

" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.º 113/IX, do Governo, sobre o "Regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual",
e
" Projecto de lei n.º 420/IX, do PS, que "Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do estado nas actividades cinematográfica e audiovisual"
Relatora: Sr.ª Deputada Alda Sousa.

" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.º 119/IX, do Governo, que "Aprova o estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-lei n.º 74/99, de 16 de Março.
Relatora: Sr.ª Deputada Manuela Melo.

" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.º 120/IX, do Gov. - "Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses."
Relator: Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS)

" Relatório e Parecer sobre o projecto de Lei n.º 378/IX, do OS VERDES - "Alteração da imagem feminina nos manuais escolares"
Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)

12.2 - Relatórios de petições

" Admissibilidade da Petição n.º 52/IX/1.ª, de iniciativa da Sr.ª Ângela Maria Lages Mendes Leite, que "Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21";

Página 27

0027 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

" Relatório Final relativo à Petição n.º 25-1.ª/IX, de iniciativa da Sr.ª Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte, que "Solicita a alteração do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente".
Relator: Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE)

" Admissibilidade da Petição n.º 57/IX/2.ª, de Iniciativa do Sr. Carlos Correia de Matos, que "Solicita a introdução na Constituição da República de norma que consagre a língua portuguesa como língua oficial do Estado Português".
Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)

" Relatório Final relativo à Petição n.º 57/IX/2.ª de iniciativa do Sr. Carlos Correia de Matos, que "Solicita a introdução na Constituição da República Portuguesa de norma que consagre a língua Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS).

" Admissibilidade da Petição n.º 62/IX/2.ª, de Iniciativa da Comissão de Alunos do ISCAL e Outros, que "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio"

" Admissibilidade da Petição n.º 73/IX/2.ª, de iniciativa de Carlos Correia de Matos, que "Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo prejudicial para pré-judicial em todos os textos legais vigentes"

" Admissibilidade da Petição n.º 74/IX/2.ª, de iniciativa do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros, que "Solicitam a criação da Ordem dos Professores"

" Admissibilidade da Petição n.º 75/IX/2.ª, de iniciativa da Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros, "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"

" Relatório Final sobre a Petição n.º 55/VIII/2.ª, de iniciativa da Associação Académica da Universidade da Beira Interior;

" Admissibilidade da Petição n.º 85/IX/2.ª, de iniciativa da Sr.ª Maria do Carmo Vieira e Outros - Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras"

" Admissibilidade da Petição n.º 86/IX/2.ª, de iniciativa de Renata Maria Sena Jerónimo e Outros - "Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga".

" Relatório Final da petição n.º 52/IX/1.ª, de iniciativa da Sr.ª Ângela Maria Lages Mendes Leite, que "Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21";
Relatora: Sr.ª Deputada Aurora Vieira (PSD);

" Relatório Intercalar relativo à Petição n.º 62/IX/2.ª, da Comissão de Alunos do ISCAL, que "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio"
Relatora: Sr.ª Deputada Cristina Granada (PS);

" Admissibilidade da Petição n.º 93/IX/2.ª, de iniciativa da Federação Nacional dos Professores.
Relator: PS - Isabel Pires de Lima

Página 28

0028 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

" Admissibilidade da Petição n.º 94/IX/2.ª, de iniciativa de Rosa Maria Carvalho

" Relatório Final da Petição n.º 31/VIII/1.ª, de iniciativa da Sr.ª Elisabete Silva Oliveira e Outros, que "Pretende a inclusão das disciplinas de Educação através das Artes, e Tecnologias, no currículo, até ao fim da Escolaridade Básica..."
Relatora: Sr.ª Deputada Rosalina Martins (PS);

12.3 - Outros relatórios e pareceres

" Parecer sobre o projecto de Constituição Europeia.
Relator: Senhor Deputado António Braga (PS).
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 15 de Outubro de 2003.

" Parecer sobre Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004;

" Parecer sobre a Participação de Portugal na EU - 2002.
Relatora: Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS)

" Parecer sobre a Participação de Portugal na EU - 2003.
Relator: Sr. Deputado João Almeida (CDS/PP)

12.4 - Relatórios de audições

" Relatórios das audições efectuadas no dia 27 e 28 de Maio de 2003, às seguintes entidades:
Sr. Presidente do Comité Olímpico de Portugal;
Sr. Presidente do Instituto do Desporto de Portugal;
Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos;
Sr. Presidente do Conselho Superior do Desporto.

" Súmulas das Audições efectuadas no âmbito da proposta de lei n.º 65/IX "Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

" Súmulas das audições sobre a proposta de lei n.º 79/IX, do Governo e do projecto de lei n.º 344/IX, do PS (Autonomia universitária);

" Relatório da audição com o Presidente do Conselho de Administração da Casa da Música (Comissão, em 18 de Novembro de 2003)

" Relatório da Audição com o Sr. Comandante Rui Trigoso, ex-chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

" Relatório da Audição com o Sr. Director-Geral do Ensino Superior, Dr. Requicha Ferreira;

" Relatório da Audição com o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

" Relatório da Audição com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

" Relatório da Audição com a presença do Sr. Dr. Artur Santos Silva (13.jan.04);

" Relatório da Audição com a presença da Sr.ª Prof.ª Teresa Lago (13.jan.04);

" Relatório da Audição com a presença do Sr. Dr. Rui Amaral (13.Jan.04);

" Súmulas de audições efectuadas no âmbito da Lei de Bases do Desporto (Proposta de lei n.º 80/IX).

Página 29

0029 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

12.5 - Relatórios de audiências

Relatórios da audiências concedidas às seguintes entidades:

" GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Subcomissão de Cultura, em 9 de Julho de 2003.

" Associação para a Gestão de Direitos de Autor e Direitos Conexos (A-70-1.ª/IX)
Subcomissão de Cultura, em 9 de Julho de 2003

" Sindicato dos Músicos (A-71-1.ª/IX)
Subcomissão de Cultura, em 9 de Julho de 2003

" Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social (A-80-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 9 de Julho de 2003;

" Associação Nacional dos Técnicos de Farmácia do grupo de Diagnóstico e Terapêutica (A-60-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Julho de 2003;

" Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas (A-30-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Julho de 2003;

" Sr.ª Carolina Abreu Correia de Sousa (A-59-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 15 de Julho de 2003;

" Associação Nacional para o Desenvolvimento do Ensino e Formação - Vocacional, Técnica e Profissional (A-56-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 15 de Julho de 2003.

" Grupos de Educadores de Infância (A-44-1.ª/IX e A-57-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Julho de 2003)

" Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique (A-89-1.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 07 de Outubro de 2003.

" Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia-Portugal (2.Out.03)

" Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (A-103-2.ª/IX) - (Comissão em 21.Outubro de 2003)

" Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, recreio e Desporto (A-90-1ª/IX) - Comissão, em 21.Outubro.2003)

" Sr. Manuel José da Silva Gomes Lima - Professor do Curso Tecnológico de Mecânica (Subcomissão de Educação e Ciência em 7 de Outubro de 2003);

" Fórum para a Liberdade de Educação (Comissão, em 21 de Outubro de 2003).

" FENPROF - Federação Nacional dos Professores (Comissão, em 21 de Outubro de 2003).

" Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da AMEC - A-109-1ª/IX (Comissão, em 30 de Outubro de 2003);

" Representantes da Comissão de Músicos da Orquestra Metropolitana de Lisboa, da Associação de Estudantes da ANSO e da Comissão de Funcionários da AMEC - A-104-1.ª/IX, Comissão, em 30 de Outubro de 2003)

" Câmara Municipal de Alcácer do Sal e outros Promotores Regionais da AMEC - A-108-1.ª/IX (Comissão em 30 de Outubro de 2003)

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" Liga dos Clubes de Basquetebol - A-102-2.ª/IX (Subcomissão de Juventude e Desporto, em 25 de Novembro de 2003);

" Associação de Surdos do Porto - A-116-2.ª/IX - (Comissão em 9.Dezembro.03);

" Escola Universitária Vasco da Gama - A-110-2.ª/IX (Subcomissão de Educação e Ciência em 9.Dezembro.03);

" Comissão de Docentes e Investigadores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - A-98-2ª/IX - (Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Dezembro de 2003);

" Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de escolas de Alcobertas - Rio Maior - A-112-2.ª/IX - (Subcomissão de Educação e Ciência, em 9 de Dezembro de 2003);

" Equipa do projecto "Utopia" - escola EB1/JI Quinta de S. Gens - Agrupamento Vertical da Sr.ª da Hora.

" Maria Leonor Reis e Outras Educadoras de Infância (subcomissão de Educação e Ciência, em 31 de Março de 2004;

" Grupo de Professores de Educação Musical (A-118-2.ª/IX);

" Prof.ª Maria do Carmo Vieira (A-115-2.ª/IX);

" Prof. Doutor João Monney de Sá Paiva - Inst. Politécnico de Viseu - (A-113-1.ª/IX).

13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares

2ª Sessão Legislativa - IX Legislatura/2002-2003

Nº
Entrada
Comissão GP Assunto
Apreª
Comissão
Votação
OBS
1 PS Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), que solicita a marcação de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e Sr. Secretário de Estado do Desporto, sobre as Inspecções a Clubes e Associações Desportivas.

2 03.10.03 PCP Ass: Sobre eventual favorecimento de um familiar de um membro do Governo, candidato ao Ensino Superior.

Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce).
Reunião efectuou-se dia 3.10.03
3 03.10.03 PEV Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce).
Reunião efectuou-se dia 3.10.03
4 07.10.03 PCP Ass: Sobre eventual favorecimento de um familiar de um membro do Governo, candidato ao Ensino Superior.
Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
Chefe de Gabinete do ex-Ministro Pedro Lynce;
Ministro dos Negócios Estrangeiros
(Requetº reformulado, solicita só presença do Sr. Comandante Rui Trigoso) 15.Out.03
Aprovado Unanimidade Reunião
2.Dez.04

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0031 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

5 07.10.03 PEV Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
Chefe de Gabinete do ex-Ministro Pedro Lynce;
Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Director-Geral do Ensino Superior - Dr. Requicha Ferreira
(Reqt.º reformulado e Substituído por 2.º requet.º, que solicita somente audição do Sr. Chefe-Gabinete do ex-Ministro Pedro Lynce e do Sr. Director-Geral do Ensino Superior - Dr. Requicha Ferreira.
15.Out.03
Aprovado Unanimidade
6 10.10.03 BE Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
Coordenador do Gabinete Jurídico do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - Dr. José Cesário;
Ex-Chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior e Director-Geral do Ensino Superior
15.Out.03
Aprovado Unanimidade
7 10.10.03 PS Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário;
Sr. Embaixador Martins da Cruz; Sr. Prof. Doutor Pedro Lynce;
Comandante Rui Trigoso - ex-chefe do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Dr. Pedro Nuno Bártolo, ex-chefe do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Director-Geral do Ensino Superior, Prof. Doutor Requicha Ferreira;
Director de Serviços de Acesso ao Ensino Superior - Eng.º Acácio Baptista;
Ex-assessores jurídicos do Gabinete do Ministro da Ciência e Ensino Superior.
15.Out.03
Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS/PP e os votos a favor do PS, PCP e BE
8 15.10.03 PS Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação, para esclarecimentos acerca dos problemas relacionados com a colocação de professores.

Alteração de "Sr. Ministro da Educação" por "um Sr. Membro do Governo" 30.Out.03
unanimidade
Reunião 26.11.03
Sala 7

9 23.Out.03 PSD Solicita a realização de uma audição com o Conselho de Administração da Casa da Música. 30.Out.03
unanimidade Reunião
18.11.03
10 30.10.03 PS Solicita audição com todos os Srs Presidentes dos Conselhos de Administração da Casa da Música:
¢ Dr. Artur Santos Silva;
¢ Prof.ª Dr.ª Teresa Lago;
¢ Dr. Rui Amaral e Dr. Manuel Alves Monteiro. 30.Out.03
unanimidade Reunião
13.03.04
11 24.11.03 PCP
Solicita audição urgente com o Sr. Ministro das Educação.

Para prestar esclarecimentos sobre matéria relacionada com a Colocação de Professores

OBS: Nesta data já estava marcada para dia 26.11.02 reunião com o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre o assunto. Reunião 26.11.03
Sala 7

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12 25.11.03 PEV
Solicita audição urgente com o Sr. Ministro das Educação.

Para prestar esclarecimentos sobre matéria relacionada com a Colocação de Professores.

OBS: Nesta data já estava marcada para dia 26.11.02 reunião com o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre o assunto. Reunião 26.11.03
Sala 7

13 3.Dez.03 PCP Solicita a realização de audições a propósito dos programas dos manuais escolares 13.Jan.04
14 3.Dez.03 PS Solicita continuidade de audições no âmbito do processo de uma candidatura ao ensino superior 3.Dez.03
Rejeitado
------------------
15 PS Solicita a vinda à Comissão da Sra Ministra da Ciência e do Ensino Superior.
Ass: Financiamento e organização do sistema nacional de Ciência e Tecnologia e,
Política de criação de cursos e escolas e de fixação do "numerus clausus" para 2004-2005.
14.Jan.04 Reunião
10.02.04
16 8.Jan.04 PS
Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) que, Solicita a realização de audições a propósito de diferendo entre a Federação Portuguesa e a Liga Profissional de Andebol.
Rejeitado 21.Jan..04
17 12.Jan.04 PS
Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) que, Solicita a realização de audições a propósito da candidatura de Portugal à Taça América 2007. Rejeitado 21.Jan.04
18 14.Jan.04 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa para esclarecimentos sobre as irregularidades detectadas pela Inspecção geral de Educação na colocação de professores.
Rejeitado 21.Jan.04
19 22.Jan.04 PS
Apresentado pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira (PS) que, Requer a presença na Assembleia da república do Sr. Primeiro-Ministro para prestar esclarecimentos sobre a política de Juventude do Governo.

(Dep. Jamila Madeira Ausente) Rejeitado 04.Fev.04
20 28.Jan.04 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Cultura para prestar esclarecimentos sobre a situação dos apoios financeiros do estado ás artes do palco e do cinema 2004 e, à situação da casa da Música. Rejeitado em 04.02.04
21 6.Fev.04 PS
Jamila Requer a presença na Assembleia da república do Sr. Primeiro-Ministro para prestar esclarecimentos sobre a política de Juventude do Governo.

(Deputada Jamila Madeira volta a apresentar à Comissão o presente Requerimento, por ter discordado da sua votação no dia 6.Fev.04, na sua ausência) Rejeitado em 12.02.04

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0033 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

22 PS
Laurentino Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro;

23 PCP Solicitando a realização de reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação, sobre projecto de diploma relativo à Educação Especial e Apoio Sócio-Educativo;
Seminário
Dia 24.Maio.04
24 9.Fev.04 PS Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre o processo de constituição dos Agrupamentos de Escolas;
Rejeitado em 12.02.04
25 9.Fev.04 BE Solicita a realização de uma reunião com a presença da Sr.ª Secretária de Estado da Educação, sobre a situação actual da Educação Sexual e perspectivas do Governo sobre a matéria.
Rejeitado em 12.02.04
26 26.Fev.04 BE Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Cultura, sobre situação Casa da Música
Rejeitado em 10.03.04
27 03.Mar.04 PS Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, sobre investigação que envolve o Complexo Desportivo do Jamor.
Rejeitado em 10.03.04
28 04.Mar.04 PCP Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Cultura e do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Casa da Música.
Rejeitado em 10.03.04
29 10.Mar.04 PS Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre a situação da Casa da Música;
Aprovado em 18.03.04 Reunião com o Sr. Ministro da Cultura
30 10.Mar.04 PCP Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre a situação da Casa da Música;
Aprovado em 18.03.04 Dia 21.Abril.04
31 26.Mar.04 PCP Solicita a realização de uma Audição Parlamentar sobre políticas de Juventude
32 29.Abr.04 PS Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, solicitando audição com o Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Arnaut Assunto: Financiamento público à actividade desportiva.

33 3.Maio.04 PEV Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação sobre o processo de colocação de professores.
Aprovado em 11.05.04 Reunião ME
34 4.Maio.04 PCP Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação sobre o processo de colocação de professores.
Aprovado em 11.05.04 Dia 24.Maio.04
35 6.Maio.04 BE Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação sobre o processo de colocação de professores.
Aprovado em 11.05.04 (Sala 7)
36 15.Jun.04 PCP Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação, para esclarecimentos quanto ao processo de colocação de professores. Reprovado em
22.06.04

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37 15.Jun.04 PS Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação, para esclarecimentos quanto ao processo de colocação de professores. Reprovado em
22.06.04
38 22.Jun.04 PSD/CDS-PP Solicita reunião com o Sr. Ministro da Educação logo que estejam disponíveis as informações necessárias ao esclarecimento da Comissão e da própria opinião pública , no que respeita ao processo do concurso de colocação de professores. Aprovado em
22.06.04 Of. 5073 de 22.Jun.004
39

40 23.Jun.04

28.Jun.04 PS

PS Solicita reunião com a presença da Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior para ponto da situação dos programas, projectos geridos pela Agência Ciência Vida; Programação do POCTI e Planos do Governo para área da divulgação e educação científica.

Solicita reunião com a presença da Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior para esclarecer qual a verdadeira política do Governo em matéria de ordenamento da rede do Ensino Superior.

41 19.08.04 BE Requer a realização de uma audição com a Sr.ª Ministra da Educação sobre as condições de preparação da abertura do ano escolar. Prejudicado
28.09.04

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COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Designação do Presidente e do 1.º Secretário da mesa da Comissão

A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais vem informar V. Ex.ª Sr. Presidente que, na sua reunião efectuada no dia 25 de Outubro de 2004, procedeu à eleição do novo Presidente, tendo sido indicado e eleito o Sr. Deputado José Vieira da Silva, do Partido Socialista (PS).
De igual modo se procedeu à eleição do 1.º Secretário da mesa, tendo sido indicado a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves dos Santos, do Partido do Centro Democrático Social/Partido Popular (CDS-PP).

Assembleia da República, 26 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Composição da mesa da Comissão

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a composição da mesa da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

Presidente: Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
Vice-Presidente: Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS)
Secretário: José António Bessa Guerra (PSD)
Secretário: Bruno Ramos Dias (PCP)

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Informo, também, V. Ex.ª que o Presidente da Comissão foi eleito na reunião da Comissão de 28 de Setembro de 2004 e a Vice-Presidente, na sua reunião de 26 de Outubro de 2004.
Os Srs. Deputados Secretários Bessa Guerra e Bruno Dias transitaram da anterior mesa da Comissão.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Miguel Ribeiro acerca da visita da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 20 e 22 de Setembro de 2004

A Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO deslocou-se à Bósnia-Herzegovina de 20 a 22 de Setembro.
A visita visava aferir a evolução da situação política, social, económica e ao nível da segurança da Bósnia-Herzegovina (BiH), com ênfase colocado nas questões militares e de segurança e no cumprimento da missão atribuída às Organizações Internacionais na BiH, especialmente à NATO.
A missão integrava os Deputados Vahit Erdem (Turquia - Presidente), Rui Miguel Ribeiro (Portugal - Vice-Presidente), Sir John Stanley (Reino Unido), Pierre Lellouche e Jacques Chaumont (França), Ali Alaboyun e Ali Dinçer (Turquia), Sven Mikser (Estónia), Nikolai Kamov (Bulgária), Gerd Höfer (Alemanha) e Asa Lindestam (Suécia) e Zachary Selden (EUA - Director da Comissão de Defesa e Segurança).
A deslocação incluiu reuniões e briefings com as seguintes entidades: Vice-Comandante da SFOR, Brigadeiro Sykes (Reino Unido) e respectivo Estado-Maior; Alto Representante das Nações Unidas para a BiH, Lord Paddy Ashdown (Reino Unido); Comissário da Missão de Polícia da União Europeia, Kevin Carty (Irlanda); Embaixador da Comissão Europeia, Michael Humphreys (Irlanda); Líderes Parlamentares do Parlamento da BiH; Comissão de Defesa e Segurança do Parlamento da BiH; Membros da Presidência Tri-Partida da BiH, Borislav Paravac (Sérvio Bósnio) e Dragan Covic (Croata Bósnio); Ministro da Defesa da BiH, Nikola Radovanovic; visita a um contingente alemão inserido na comunidade local (LOT - Liaison and Observation Unit).
Para além do Programa, tivemos oportunidade de almoçar com seis dos oito militares portugueses adstritos ao Estado-Maior da SFOR em Sarajevo e visitar o seu local de convívio. Fomos, também, convidados para um jantar pelo Sr. Embaixador de Portugal em Sarajevo. Salienta-se e agradece-se toda a colaboração e apoio prestados pela Embaixada de Portugal no desempenho da nossa missão.

Análise

A Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO deslocou-se à Bósnia-Herzegovina de 20 a 22 de Setembro. As reuniões, briefings e contactos informais realizados de forma intensa ao longo de três dias, disponibilizaram-nos um conjunto de informações e opiniões que nos permitem fazer um assessment pessoal, mas fundamentado, da situação actual e prospectiva na Bósnia-Herzegovina em vários vectores fundamentais: presença militar da NATO; segurança interna; evolução constitucional; adesão à NATO e à UE; colaboração com o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia.

Presença militar internacional:

A presença da NATO através da Stabilisation Force (SFOR) (e da sua antecessora IFOR) foi fundamental para a pacificação e estabilização da Bósnia-Herzegovina (BiH), terminando o estado de guerra e impondo o cumprimento dos Acordos de Dayton (1995) no terreno. Hoje o panorama na BiH ao nível da segurança é francamente positivo, não existindo conflitos armados inter-étnicos, nem a perspectiva de que tal possa ocorrer a curto prazo. Não obstante, a

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totalidade dos nossos interlocutores é de opinião que a presença militar estrangeira, hoje da NATO, amanhã da UE, é fundamental para manter o actual clima de segurança e a confiança dos cidadãos da BiH de que existe no terreno uma dissuasão efectiva contra uma eventual recidiva da violência. A mensagem transmitida no briefing da SFOR é lapidar: "A segurança foi alcançada. A reconciliação ainda não está concluída!"
Tivemos oportunidade de indagar sobre como era encarada a substituição da NATO pela UE. A preocupação pela saída das tropas dos Estados Unidos foi mitigada pela manutenção de uma presença da NATO com um pequeno estado-maior e uma Over-the-Horizon-Force (OHF) de 150 homens que funcionará como uma força de reacção rápida com significativo poder de fogo, preparada para acorrer a uma repentina crise grave.
Esta preocupação é significativa quanto ao que representa de diferencial de confiança que existe, neste caso por parte dos Bósnios, entre a presença militar da NATO e dos EUA, por um lado, e a da União Europeia, por outro.
Se o status quo garante uma situação positiva ao nível da segurança, patente na acentuada redução do contingente da SFOR,(l) e que na perspectiva transmitida pelo Alto Representante, Lord Ashdown, poderá reduzir-se para cerca de 2000 homens em 2006, um futuro pós-presença militar internacional é bastante mais incerto. Tanto é assim, que se verifica um reconhecimento tácito de que essa presença será, tendencialmente, permanente, mesmo que configurada como uma base da NATO como outras distribuídas pela Europa e Atlântico Norte. A mensagem subliminar é a de que continua a não existir confiança suficiente nas possibilidades de coexistência pacífica não tutelada entre os três grupos étnicos. Corpo nos foi dito na SFOR, "A BiH não sobreviverá sem apoio internacional." Isto reporta-se, não apenas à componente de defesa e segurança, mas também, vincadamente, à componente sócio-económica.

Segurança interna:

No que respeita a segurança interna, para além da força militar internacional, o aspecto que merece particular referência é o início da construção de um exército nacional que, a seu tempo, substitua as forças armadas da Federação Bósnio-Croata e da República Srpska (RS). Desde 15 de Março de 2004 que existe o Ministério da Defesa da BiH, um Estado-Maior e um comando conjunto. Até ao fim do ano estará criada uma companhia das forças armadas unificadas, compreendendo dois pelotões da Federação e um da RS.
Presentemente há 12 000 militares na BiH: 8000 na Federação e 4000 na República Srpska; o Ministério da Defesa visa criar umas forças armadas com 8000 homens. (2)
Os desafios que a BiH enfrenta neste campo são impressionantes: ultrapassar as desconfianças geradas por quatro anos de guerra e outros mais de paz imposta; dispor de grandes quantidades de armamento pesado e ligeiro excedentário; encontrar e confiscar a enorme quantidade de armamento clandestino que ainda permanece em mãos incertas; superar as insuficiências orçamentais (neste momento estão disponíveis 10% dos cinco milhões de euros necessários para o funcionamento do Ministério);(3) montar os serviços de informações, que também não têm cobertura orçamental suficiente; cumprir os requisitos NATO para ser admitida na Parceria para a Paz (PfP). Um indicador elucidativo das dificuldades de integração existente é o do nível de unidade multi-étnica ser o da brigada, o que significa que pelotões, companhias e batalhões serão tendencialmente uni-étnicos.
O objectivo último desta reforma é o estabelecimento de umas forças armadas modernas, unificadas, despidas das heranças da guerra (4) e vocacionadas para participação em missões de peacekeeping lideradas pela NATO.

Evolução constitucional:

A evolução constitucional encontra-se no centro da agenda política da Bósnia-Herzegovina. A BiH rege-se desde 1995 por aquilo que é designado pela "Constituição de Dayton". Há fortes movimentações, especialmente em meios políticos Bosníacos e Croatas no sentido de modificar a Constituição, ou melhor, elaborar uma nova. Este desígnio encontra grande resistência entre os sérvios, mas foi-nos apresentado informalmente como sendo quase irreversível já em 2005. "Isto [a BiH] é um estado ou não? Se o é, temos de ter um governo, um primeiro-ministro, um exército e uma nova constituição. Se não há futuro, precisamos de o saber" São palavras de um político croata com elevadas responsabilidades.

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Actualmente, no território da BiH, coexistem mais de uma centena de ministros em três patamares de poder diferentes, o estado, as entidades (Federação Bósnio-Croata e República Srpska) e os cantões, a que se somam os municípios. O desiderato que se pretende alcançar é o do reforço do estado central e o esvaziamento das competências dos cantões e, especialmente, das entidades. Aqueles são uma fonte de poder para os croatas, e estas para os sérvios. Naturalmente, estas duas comunidades vão resistir ao esvaziamento das estruturas que servem os seus interesses. Se for possível avançar nesta direcção, terá sido dado um passo crucial para a "normalização" da BiH enquanto estado soberano, centralizado e com real autoridade.
Um sinal de acrescida esperança neste campo é o do gradual afastamento político da Croácia e da Sérvia das comunidades croatas e sérvias na BiH. Crescentemente, estas têm de olhar menos para Zagreb e Belgrado e mais para Sarajevo para resolverem os seus problemas de cuidarem do seu futuro. O fim do sonho da Grande Croácia e da Grande Sérvia aumenta as hipóteses do sonho da Bósnia-Herzegovina una se tomar realidade.

Adesão à NATO e à UE

A adesão às duas instituições que conferem o enquadramento no mainstream político-militar e sócio-económico do espaço Norte-Atlântico e Europeu é vista como o passaporte para a normalidade internacional e institucional da Bósnia-Herzegovina e como a vacina contra futuras recaídas dos conflitos inter-étnicos. Contudo, a ambição da dupla adesão constitui um objectivo de longo prazo. A curto prazo, o que está no horizonte da BiH é a entrada numa espécie de antecâmara de cada uma das organizações: a Parceria para Paz (PfP) no caso da NATO e o Processo de Estabilização e Associação (SAP) no que respeita a União Europeia.
A análise consensual é a de que progressos significativos foram feitos em ambas as frentes em 2003/2004. O consenso é idêntico em apontar a cooperação (ou falta dela) com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (ICTY) como o principal bloqueio a um desenlace mais de acordo com as pretensões de Sarajevo. Na realidade, foi o não cumprimento desta exigência que levou a que a candidatura da BiH à PfP não fosse aprovada na Cimeira de Istambul da Aliança Atlântica. Em relação à UE, registaram-se progressos em 16 áreas durante o corrente ano, mas o problema do ICTY permanece um obstáculo. Para além do ICTY, a União identificou cinco áreas problemáticas: complexa estrutura constitucional; propriedade privada; falta de vontade e capacidade políticas; dificuldades orçamentais; diferentes visões dos povos constituintes da BiH.
O avanço no processo integrador parece mais fácil no caso da NATO, mas as exigências da Aliança no que respeita ao ICTY são mais elevadas do que as da UE. Enquanto que esta exige que a RS não obstaculize a procura e captura de pessoas procuradas pelo Tribunal, aquela pretende uma cooperação activa nesses esforços. Seria positivo se as duas organizações harmonizassem o seu nível de exigência nesta matéria, de preferência alinhando pela fasquia mais baixa. Isto faria com que o sentimento de cerco e exagerada punição diminuísse entre a comunidade sérvia e permitiria que a BiH ultrapassasse um ciclo muito complicado da sua existência e entrasse o mais rapidamente possível numa era de renovada esperança.
É um exercício arriscado avançar previsões num cenário tão complexo e intrincado como é o dos Balcãs, onde um rastilho num local pode incendiar toda a região, como a História, remota e recente, nos demonstra. No entanto, não nos parece demasiado ousado afirmar que a Bósnia-Herzegovina não será um país "normal" a médio prazo.
Quatro anos de guerra e de violência inter-étnica, 200 000 a 250 000 mortos e 2 000 000 de refugiados, deixaram uma herança duradoura de desconfianças e ressentimentos, a que se somam objectivos diferentes de cada uma das principais comunidades. Bastante tem sido feito no processo de cicatrização, mas três factores permanecem que reforçam a ideia da dificuldade do regresso do país à normalidade:

- A necessidade de permanência de uma força militar internacional, tutelar e protectora;
- A prevalência dos partidos étnicos em sucessivas eleições, prova de que as pessoas actuam politicamente como membros de um grupo étnico, e não em função de opções ideológicas ou prógramáticas;
- A inviabilidade económica que subsiste, patente na incapacidade de auto-sustentação do país.

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Em resumo, no prato positivo da balança, temos um país pacificado, cujas pessoas reaprendem a viver em paz e a coexistir com outros grupos, e que procura lentamente libertar-se da herança de Dayton, caminhando para a normalidade. Por outro lado, a BiH é, e será a prazo, um protectorado dos novos tempos, dependente militar e economicamente da NATO e da UE. Percebe-se, pois, que a adesão a estas organizações seja vista como uma âncora fundamental para a reabilitação e normalização da BiH. Esta perspectiva constituirá, porventura, o maior incentivo que move as forças do progresso e da paz na Bósnia-Herzegovina.

Palácio de S. Bento, 9 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro.

(1) O contingente da SFOR tem sido acentuadamente reduzido nos últimos anos: 1999 - 33 000 militares; 2002 - 16 000; 2003 - 12 000; 2004 - 7000. Em 2005 uma força da UE de dimensão semelhante substituirá a SFOR.
(2) No final da guerra, em 1995, havia mais de 400 000 soldados no território da BiH; esse número era de 36 000 em 2002 e de 19 000 em 2003.
(3) O orçamento global da defesa, englobando a componente da BiH, da Federação e da República Srspka, ascende a 175 milhões de euros, o que corresponde a 3,5% do PIB, estimado em 5,5 biliões de €.
(4) Foram nomeados este ano 13 generais que não desempenhavam cargos de chefia durante a guerra.

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Declaração de renúncia ao cargo de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO apresentada pelo Deputado do PSD Pedro Duarte

Em virtude da suspensão do meu mandato de Deputado à Assembleia da República, venho por este meio renunciar ao exercício do mandato de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO, em representação do Parlamento português.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 2004.
O Deputado, Pedro Duarte.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL