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0002 | II Série C - Número 007 | 13 de Novembro de 2004

 

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação (Primeiro semestre de 2004)

O presente projecto de relatório foi preparado nos termos do Despacho n.º 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República.

Apresenta a seguinte informação:

" As leis publicadas no primeiro semestre de 2004 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação;
" As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da IX legislatura, publicadas no primeiro semestre de 2004;
" As leis aprovadas na IX legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.

Em relação ao primeiro relatório desta série, relativo ao período que decorreu entre o início da IX legislatura e 31 de Dezembro de 2003, deixaram de constar as leis já regulamentadas naquela data e as que não careciam ou previam regulamentação.
Mantêm-se, quando respeitantes a leis incluídas neste documento, as observações feitas pelas Comissões Permanentes e pelo Governo ao primeiro relatório.