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Sábado, 20 de Novembro de 2004 II Série-C - Número 8

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 166/IX - Relativo às normas de eleição dos membros para o Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
- Despacho n.º 167/IX - Relativo à visita oficial a Portugal dos Presidentes da Câmara dos Deputados da República Checa e da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório da participação da Delegação da AR na XXXI COSAC, que teve lugar em Dublin nos dias 19 e 20 de Maio de 2004.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.

Grupos parlamentares:
Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP:
- Designação de Deputados para a Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Grupo Parlamentar do PSD:
- Declaração de renúncia ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, apresentada pela Deputada Natália Carrascalão.
- Designação de Deputados para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
- Declaração de renúncia ao cargo de membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, apresentada pelo Deputado Paulo Pereira Coelho.
- Declaração de renúncia ao cargo de presidente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, apresentada pelo Deputado Rui Gomes da Silva.
- Designação do Deputado Correia de Jesus para a presidência da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política - APUEO, realizada em Paris no dia 8 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família (APCE), realizada em Paris no dia 15 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Adriana Aguiar Branco e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à Conferência Anual da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, realizada em Haia, Holanda, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Joel Hasse Ferreira referente à participação no Seminário Parlamentar de alto nível sobre "Corporate Governance", que teve lugar em Paris no dia 7 de Outubro de 2004.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 166/IX - Relativo às normas de eleição dos membros para o Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa

Pela Resolução n.º 21/2003, de 15 de Março, a Assembleia da República aprovou o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Entre os órgãos próprios do Fórum, inclui o artigo 5.° do Estatuto a Assembleia Interparlamentar. Os grupos nacionais que a integram são constituídos, nos termos do artigo 12.°, por cinco membros, eleitos de acordo com as regras de cada Parlamento de entre os que se encontrem em efectividade de funções e devendo reflectir a composição política dos mesmos.
Prevendo-se para breve a primeira reunião desta assembleia interparlamentar, importa proceder à eleição do correspondente grupo nacional português.
Para o efeito, apreciada a questão em Conferência de Líderes, determino o seguinte:

1 - A lista a submeter a eleição pela Assembleia da República incluirá cinco membros efectivos e cinco membros suplentes, os quais substituirão os membros efectivos correspondentes em caso de impedimento;
2 - Em aplicação do método de Hondt, caberão três lugares ao PSD e dois ao PS, tanto dos efectivos como dos suplentes;
3 - Ambos os partidos poderão ceder algum dos lugares que lhes caibam a Deputados dos outros dois partidos com direito a representação na Mesa da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 167/IX - Relativo à visita oficial a Portugal dos Presidentes da Câmara dos Deputados da República Checa e da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau

Visitam Portugal, a meu convite, entre os dias 8 e 10 de Dezembro de 2004, SS. Ex.ªs os Presidentes da Câmara dos Deputados da República Checa, Lubomir Zaoralek, e da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante.
A Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para as referidas visitas oficiais.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório da participação da Delegação da AR na XXXI COSAC, que teve lugar em Dublin nos dias 19 e 20 de Maio de 2004

Membros da Delegação:

- Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD)
- Deputado António Almeida Henriques (PSD)
- Deputado Carlos Rodrigues (PSD)
- Deputado Alberto Costa (PS)
- Deputada Maria Santos (PS)
- Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP)

A Delegação foi acompanhada pelo Assessor da Comissão, Dr. António Fontes.
A reunião da COSAC realizou-se em instalações especialmente adaptadas para os trabalhos da Presidência irlandesa no "Dublin Castle", antiga sede da administração inglesa até à independência.

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A COSAC debateu os seguintes temas:

19 de Maio
1.º - O Tratado da Constituição Europeia - com referência particular ao papel dos parlamentos nacionais

A reunião da COSAC foi aberta pelo Sr. Gay Mitchell TD, Presidente da Comissão conjunta do Parlamento irlandês para os Assuntos Europeus, que presidiu à Conferência, e que, recordando o recente alargamento da União Europeia em 1 de Maio a 25 Estados-membros, salientou a sua participação e a de representantes do Parlamento Europeu como membros de pleno direito. Referiu a presença de representantes dos parlamentos da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Ucrânia, convidados a assistir, após consulta da Troika. Após explicações sobre o funcionamento da reunião introduziu no debate o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Sr. Brian Cowen, T.D.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros recordou a importância histórica do alargamento da União Europeia para 25 Estados-membros, a sua celebração em toda a Europa e a oportunidade de recordar tudo o que já foi conseguido e poderá sê-lo no futuro. Salientou a importância do papel dos parlamentares no acompanhamento e análise de toda a legislação da União Europeia, nomeadamente no caso da Irlanda, através de audições dos ministros responsáveis antes dos conselhos europeus de assuntos gerais e de relações exteriores. Apelou ao voto nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.
Recordou o empenho da Presidência irlandesa em revitalizar a Estratégia de Lisboa. Apresentou a proposta do Tratado Constitucional saída da Convenção, que caracterizou como documento acessível aos cidadãos e clarificador das responsabilidades na União Europeia, que prevê um Parlamento Europeu com poderes acrescidos e uma intervenção dos parlamentos nacionais em relação aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Informou que a Presidência irlandesa trabalhara com os Estados-membros diversas questões sensíveis (procedimento orçamental, política comercial comum, carta dos Direitos fundamentais, maiorias de voto qualificadas e número de comissários por Estado-membro), permitindo esperar que as negociações fiquem concluídas até ao Conselho Europeu de Junho. Concluiu salientando o contributo da União Europeia (UE) para a prosperidade - o maior bloco comercial mundial - a paz e a segurança dos Estados-membros.

Seguidamente, o Sr. Gijs De Vries interveio na qualidade de coordenador da luta contra o terrorismo e começou por recordar as suas experiências no Governo holandês, no seu parlamento nacional e no Parlamento Europeu. Considerou o terrorismo um ataque aos valores da Liberdade, da Democracia, da Tolerância e do Estado de Direito, valores caros aos homens e mulheres de todo o mundo, independentemente das nacionalidades ou religiões. Afirmou que o terrorismo nega os valores básicos em que a UE se baseou nos tratados fundadores e que inspiraram a Declaração Universal dos Direitos humanos, e que nenhuma causa justifica, recordando que, nos últimos 30 anos, o terrorismo causou mais de cinco vítimas, apenas na Irlanda, Espanha e Grã-Bretanha.
Alertou para a necessidade de, na luta contra o terrorismo, preservar os princípios, direitos e liberdades que o terrorismo pretende destruir, e recordou os atentados bombistas de 11 de Março em Madrid. Elencou as medidas tomadas e a tomar na UE:

1 - Considerar a luta contra o terrorismo como componente central das relações externas da UE: informou ter voltado dos Estados Unidos, onde discutiu formas conjuntas de trabalho com as Nações Unidas e com os EUA;
2 - Garantir que os serviços secretos e de segurança, as polícias e os tribunais trabalhem conjuntamente, aumentando a partilha e análise de informações entre os Estados-membros: anunciou que, em conjunto com o Secretário-Geral Solana irá apresentar propostas para reforço da capacidade de recolha de informações da UE;
3 - A adopção de medidas legais nos países membros e pela UE que reforcem o trabalho conjunto dos serviços de segurança, polícias e tribunais: exemplificou com o mandato europeu de captura e as equipas de investigação conjuntas, e apelou aos delegados presentes para a necessidade de ratificação de dúzias de documentos legislativos já acordados nas Nações Unidas ou pela UE.

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Para ajudar o trabalho programado dos parlamentos nacionais, defendeu que o Conselho Europeu de Junho estabeleça um calendário do trabalho legislativo do Conselho de Ministros para as três próximas presidências da UE: Holanda, Luxemburgo e Grã-Bretanha.
Por fim, desejou que as reuniões da COSAC possam abordar estes temas.

Intervieram representantes da Itália e do Parlamento Europeu (2).

A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo interveio nos termos seguintes:

"Neste 1.º semestre de 2004, a Europa pode viver dois acontecimentos históricos, inesquecíveis e de inequívoca valia para uma nova dinâmica geográfica e de desenvolvimento.
A 1 de Maio, foi o maior alargamento da histórica da União, com a adesão de países da Europa Central e de Leste e o reforço da dimensão meridional.
O 2.º será a esperada e desejada aprovação do Tratado Constitucional no CE de 17-18/Junho.
Congratulo-me vivamente com o alargamento que vai permitir à Europa respirar com os dois pulmões como disse Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Quanto ao Tratado Constitucional enquanto Deputada, que teve o privilégio de participar na Convenção sobre o Futuro da Europa, revejo-me no projecto elaborado. Porém, não posso e não quero deixar de reiterar o apelo para que se corrija faltas graves.
Como se tem afirmado recorrentemente "nada estará decidido, até tudo estar decidido". Por isso, ainda é tempo.
O projecto de Tratado Constitucional é fraco no que respeita ao papel reservado aos parlamentos nacionais no escrutínio político do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Mas, a situação é mais lamentável em matéria de Política Europeia de Segurança e Defesa.
É bizarro que, apesar do carácter intergovernamental desta política, fundada em acções conjuntas e capacidades dos Estados-membros e, bem assim, em financiamentos baseados nos orçamentos nacionais, o projecto de Tratado Constitucional seja omisso quanto à respectiva intervenção política autónoma.
Dos parlamentos nacionais refere-se apenas o papel colectivo que lhes assiste no seio da COSAC e respectivas conferências quando organizadas para debater questões de defesa comum. Sem qualquer obrigação de diálogo institucional entre o Conselho e a COSAC.
E se é uma responsabilidade acrescida para a COSAC, é também um manifesto empobrecimento do escrutínio político das instâncias parlamentares nacionais.
Há que aperfeiçoar o modelo em benefício da cidadania europeia e da própria democracia.
Neste século, a União precisa de centrar a acção em novos paradigmas:

- Melhor qualidade democrática e mais eficácia institucional;
- Mais ambição política com solidariedade, confiança e compromisso dos parceiros europeus.

Por isso, temos de aperfeiçoar o Tratado para responder às exigências dos próximos desígnios europeus".

Seguiram-se intervenções de representantes das Delegações da Holanda, Finlândia, Alemanha, Dinamarca, Lituânia, França, Eslovénia, Polónia e Grécia (2).
O Sr. Deputado Alberto Costa expressou preocupação em relação à possibilidade da preocupação de assegurar rapidamente uma conclusão se traduzir numa "constituição mínima", com soluções mínimas e inovações mínimas. Sustentou que seria negativo que, para resolver os problemas específicos de um ou dois semestres, se prejudicassem soluções constitucionais que são necessárias para a próxima geração.
Em relação à acção anti-terrorista, sublinhou a necessidade de assegurar a estrita observância dos direitos fundamentais e de incluir essa mensagem em toda a política externa da União. Considerou um sinal errado e desconforme ao projecto constitucional a aparente deslocação da coordenação anti-terrorista para fora da responsabilidade do espaço de liberdade, segurança, justiça, quando os instrumentos e instituições para este efeito mais relevantes (Europol, Eurojust, mandato europeu de captura, legislação anti-terrorista, etc.) é aí que se situam ou têm sido alcançados.
A concluir o debate do 1.º tema, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda insistiu longamente na necessidade de existir confiança mútua e vontade política para

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dialogar entre os Estados-membros para ser alcançado um consenso em torno de um texto constitucional que, evitando uma Europa a duas velocidades, seja um equilíbrio entre os Estados-membros.

2.º - O acompanhamento das matérias da União Europeia de acordo com o Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia do Tratado de Amesterdão

O Sr. Sean Haughey, Vice-Presidente da Comissão conjunta do Parlamento irlandês para os Assuntos Europeus, dirigiu os trabalhos e deu as boas vindas às Delegações da Roménia, Bulgária e Turquia.
Relatou o trabalho do Secretariado - que reuniu seis vezes em pleno - iniciado em 15 de Janeiro, na sequência do mandato recebido no Outono de 2003 na COSAC de Roma: apoia a Presidência na organização da COSAC e na preparação dos relatórios, organiza os arquivos e actualiza o site da COSAC, e prepara um relatório semestral sobre os desenvolvimentos dos procedimentos e práticas da UE, relevantes para o acompanhamento parlamentar, que serve de base ao debate na COSAC, e que tinha sido distribuído para debate. Agradeceu ao Parlamento Europeu as instalações e apoio logístico dado ao Secretariado e referiu o apoio informático do Parlamento dinamarquês.
Dando início ao debate sobre o acompanhamento das matérias da União Europeia de acordo com o Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia do Tratado de Amesterdão, referiu-se às disposições regulamentares (7.1) que prevêem que o principal assunto das propostas de agenda decorre do papel da COSAC como órgão para a troca de informação, em especial em relação ao acompanhamento parlamentar.
Intervieram representantes das Delegações da Hungria, Eslovénia, Itália (2), Dinamarca, Lituânia, Holanda, Grécia, Parlamento Europeu, Grã-Bretanha, Chipre, Alemanha, Finlândia, Polónia, Turquia, Suécia e República Checa.
Por fim, o Sr. Deputado Alberto Costa abordou a importância do controlo por parte dos parlamentos nacionais naquelas áreas (ex. direitos fundamentais e justiça) que têm sido parte da sua competência reservada e hoje têm vindo a ser e vão continuar a ser transferidos para a esfera europeia e aí "governamentalizados". Este problema adquire nova dimensão com o projecto constitucional e as suas "leis do Conselho" neste domínio. Para lá do controle de subsidiariedade, é necessário instituir formas de intervenção e de interacção entre os parlamentos nacionais, nesses domínios tão relevantes, por forma que seja possível assegurar em todos os casos ponderações democráticas mais exigentes do que aqueles que subjazem a decisões recentemente tomadas em matéria de transmissão de dados pessoais a terceiros Estados.

3.º - A Agenda de Lisboa - A competitividade da Europa num mundo globalizado

O Sr. Sean Haughey, que continuou a dirigir os trabalhos da COSAC introduziu o debate da Agenda de Lisboa num mundo globalizado com base num documento de trabalho preparado pela Presidência irlandesa, em que são apresentadas diversas recomendações: a necessidade de reorganização na Comissão Europeia, com a escolha de um vice-presidente para a próxima Comissão com a especial responsabilidade pela coordenação e conclusão de objectivos. Referiu a urgência de revisão, em toda a Europa, das competências necessárias, com consequências ao nível da educação, da formação e das políticas de imigração. Defendeu a promoção e aumento do investimento público e privado na investigação e no capital humano, e o aumento do papel do Conselho para a competitividade.

De seguida intervieram representantes das Delegações da Finlândia, Alemanha, Eslovénia, Chipre, Parlamento Europeu, França (2), Grã-Bretanha, Lituânia, Polónia, Holanda, Grécia, Suécia (2), Estónia e Áustria.
O Sr. Deputado António Almeida Henriques recordou o recente alargamento a 25 Estados-membros como momento em que a Europa atingiu a sua maior força. Salientou a importância da Agenda de Lisboa, como ponto comum, mas a que ainda falta desenvolver aspectos importantes:

- Falta de espírito empreendedor dos Europeus (50%) quando comparado com os EUA (2/3);
- Diminuição da burocracia, que levará a uma poupança significativa das despesas.

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Defendeu a importância da Estratégia de Lisboa como prioridade das prioridades, e verificou a necessidade de motivar os cidadãos para objectivos concretos, que possam ser percebidos. Defendeu que os Estados-membros devem ter as suas próprias estratégias e integrá-las na Estratégia de Lisboa, citando o caso de Portugal.

A Sr.ª Deputada Maria Santos interveio afirmando que:

- A UE deve melhorar os níveis do emprego e o ambiente;
- A Estratégia de Lisboa precisa de implementar uma política de desenvolvimento sustentável;
- As conclusões do Conselho da Primavera reafirmaram o compromisso da UE com o Protocolo de Quioto sobre as mudanças climáticas, e reforçaram os aspectos ambientais da Estratégia de Lisboa, sublinhando que a produtividade da UE deve ser reorientada para garantir a sustentabilidade.
- A UE deve adoptar novos indicadores como a qualidade de vida, o uso de recursos naturais não renováveis, a segurança alimentar e ambiental;
- As dimensões social e ambiental da Estratégia de Lisboa não devem ser desvalorizadas;
- O crescimento económico a qualquer preço não é aceitável e Goteburgo e o pilar ambiental da Estratégia de Lisboa não podem ser esquecidos;
- A opinião pública europeia deve estar bem informada e os cidadãos da Europa devem participar no desenvolvimento e acompanhamento dos objectivos estratégicos de Lisboa, cujos benefícios devem ser compreendidos;
- As políticas de produção e competitividade na Europa devem ser renovadas e dirigidas para a inovação e a produtividade moderna, dentro do espírito da solidariedade;
- O compromisso com o modelo social europeu deve ser reafirmado;
- É necessário estabelecer um interface político entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu para apoiar a Estratégia de Lisboa, e clarificar o apoio financeiro para a sua implementação.
- Os parlamentos nacionais devem ter maior participação na política europeia de desenvolvimento;
- É necessário promover um maior debate das dimensões ambiental, económica e social.
- A política de competitividade deve apontar objectivos claros e possíveis;
- É necessário implementar persistente e tenazmente estas políticas.

Intervieram, ainda, representantes das Delegações da Áustria e da Turquia (2).

4.º - A implementação do Orçamento da União Europeia: Acompanhamento parlamentar e o papel do Tribunal de Contas Europeu

O Sr. Presidente deu início ao debate do 4.º tema, chamando a atenção para o texto distribuído e apresentou a Sr.ª Professora Patrícia Baker, que presidira ao grupo de assessoria que o elaborara.
A Sr.ª Professora Patrícia Baker justificou a necessidade de preparar para as necessidades futuras o Tribunal de Contas Europeu, fundamentando a sua proposta distribuída e concluiu ser imperativo que o Tribunal de Contas Europeu seja estruturado por forma a permitir responder eficiente e eficazmente aos mais elevados padrões técnicos, o que implicava uma estrutura diferente mais baseada na competência do que na eleição.
Intervieram representantes das Delegações do Parlamento Europeu, Itália (2), Finlândia, Chipre, Holanda, Lituânia, Grã-Bretanha, Polónia e Suécia.
O Sr. Deputado Carlos Rodrigues interveio felicitando o Grupo de Trabalho pelo relatório apresentado, que continha mais argumentos contra o sistema do que para o manter; defendeu que: a independência do Tribunal de Contas Europeu deve ser garantida pela sua expertise e funcionamento, que a parte operacional deve ser assegurada por técnicos e que a fiscalização deve ser garantida pelos Estados-membros; a melhor solução seria transformá-lo em organismo independente das pressões nacionais; se deve trabalhar para harmonizar os sistemas nacionais e os padrões contabilísticos, com especial concentração na ética, transparência e boa governação; este organismo necessita de ser mais eficiente e efectivo e obter mais resultados conclusivos; é necessário aumentar a especialização, beneficiar das experiências de

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todo o mundo e adoptar as mudanças legislativas necessárias. Concluiu que mais pessoal sem mudar o resto, não será a verdadeira solução.
Neste momento, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos da COSAC até ao dia seguinte, permanecendo reunidos os presidentes das Delegações presentes para debater a proposta da Presidência do texto para a Contribuição da XXXI COSAC.

20 de Maio
5.º - Propostas relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSAC

O Sr. Presidente informou estarem em circulação propostas de contribuições relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSAC, e que o Secretariado já tinha questionado os parlamentos participantes na COSAC sobre a participação de representantes das assembleias regionais dos Estados-membros nas respectivas delegações parlamentares, tendo sido recebidas 20 respostas de 15 parlamentos; no entanto, a Presidência irlandesa não pôde concluir para além de não existir um consenso claro, não sendo possível, por enquanto, alterar as regras para abranger a presença de membros das assembleias regionais. Propôs que o Grupo de Trabalho das presidências reaprecie esta matéria durante a Presidência holandesa e apresente uma proposta de compromisso na próxima COSAC.
Intervieram representantes das Delegações da Finlândia, Bélgica, Itália, Polónia, Holanda e França.
O Sr. Deputado Carlos Rodrigues interveio pela forma seguinte:

"O debate sobre a participação das assembleias legislativas regionais nos trabalhos da COSAC reveste-se, no caso de um país como Portugal, de uma importância considerável.
Portugal tem o seu território continental complementado com duas regiões autónomas que são, simultaneamente, regiões ultraperiféricas, os Açores e a Madeira.
O seu estatuto autonómico tem vindo a ser consecutivamente melhorado e modernizado.
O último passo dado neste sentido culmina com a aprovação, há cerca de um mês, da revisão da nossa Constituição. Com essa revisão as duas regiões autónomas viram a sua competência legislativa aumentada de forma substancial. Neste momento, ficaram fora da sua competência, apenas as deliberações que se prendem com as questões de soberania, ou seja, Defesa, Segurança Interna, Negócios Estrangeiros e Justiça.
Este avanço positivo e acentuado consagrou, também, a possibilidade de as duas regiões adoptarem, directamente, as directivas comunitárias, o que as coloca ainda mais próximas da União.
Esta é, também, a Europa das regiões, que constituem, em muitos Estados-membros, exemplos de desenvolvimento com sucesso e formas de organização do Estado com resultados comprovados.
A título de exemplo e sem regionalismo exacerbado, permitam-me que saliente a experiência da Ilha da Madeira, considerada como uma das regiões europeias que mais eficientemente fez uso dos fundos comunitários que obteve, com taxas de concretização acima dos 85%.
O resultado dessa atitude foi, em 20 anos, passar de um PIB per capita de 30% da média comunitária para 81%. Esse indicador alerta a importância da União Europeia para as regiões e a capacidade que as mesmas têm de interpretar a coesão e a evolução.
Fruto das suas especificidades geográficas, históricas, sociais e culturais, as regiões constituem um fenómeno que deve merecer uma atenção particular por parte das instituições europeias.
Neste sentido, promover a sua maior participação e aproximar os seus órgãos de governo próprio dos centros de decisão europeus significam passos consistentes e necessários para se conseguir uma Europa mais coesa na sua diversidade, uma Europa com maior progresso e que evolui através do aproveitamento das sinergias criadas pelas relações inter-regionais e respectivo desenvolvimento de competências.
Estes factores assumem particular relevância se aplicarmos esta análise às regiões que são ultraperiféricas.
Mais distantes, mais pequenas, mais dependentes mas com mais flexibilidade e maior margem de progressão.
Por tudo o que foi exposto só é possível concluir que uma presença das regiões nas discussões tidas no âmbito da COSAC trará benefícios mútuos. Por um lado, promovemos a aproximação das regiões e às regiões e, por outro, introduzimos uma nova e relevante perspectiva, enriquecendo, assim, o debate.

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Conscientes que somos da necessidade de adoptar uma solução prática, funcional e exequível julgamos que a resposta está em fazer incluir, com carácter de observador, uma delegação representante da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias nas reuniões da COSAC.
Desta forma, garantimos participação, assegurando eficiência e real representatividade".

Intervieram, ainda, representantes das Delegações da Eslovénia, Grã-Bretanha, Bélgica, Áustria, Lituânia e Grécia.
O Sr. Presidente considerou mais razoável permitir à Presidência holandesa continuar a analisar esta matéria, o que mereceu consenso.

6.º - O regime linguístico nas reuniões da COSAC

O Sr. Presidente relatou que o Secretariado recebera 17 respostas ao questionário sobre possíveis alterações ao regime de interpretação da COSAC, mas que havia grandes diferenças entre as perspectivas dos 10 parlamentos que estavam dispostos a alterar o actual regime de interpretação, e concluiu que a Presidência só pôde concluir que não havia consenso.
O Sr. Deputado Henrique Campos Cunha interveio afirmando que:

- Portugal apoia manter o regime actual, com documentos a circular em inglês e francês;
- O Preâmbulo do regulamento da COSAC aponta para a ideia de facilitar o trabalho da Conferência e que várias delegações se sentirão excluídas se não houver tradução simultânea;
- A Europa abrange um grupo de nações com as suas línguas e culturas, que lhes são fundamentais;
- O Português é a 3.ª língua mais falada, sendo utilizada nas reuniões do MERCOSUL e a segunda língua da África austral.

Concluiu, acautelando o risco do desaparecimento de algumas línguas, pela manutenção do actual regime linguístico.
Intervieram representantes das Delegações da Grécia, Bélgica, Lituânia (2), Holanda, Suécia, República Checa, Eslovénia, Alemanha, Áustria, França, Dinamarca, Hungria e Itália.
No final, o Presidente informou que os custos com a interpretação rondam os 350/500 mil Euros, para além dos encargos técnicos e concluiu que não havia consenso, propondo que o Grupo de Trabalho das Presidências deverá apreciar esta questão de novo e informar, em Julho, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, o que mereceu consenso.

7.º - Alterações propostas ao regimento

O Sr. Presidente apresentou alterações do Regulamento da COSAC relativas à circulação das agendas e actas da Troika, e à passagem do Regulamento para 20 línguas, atendendo ao recente alargamento, tendo um representante da Delegação da Lituânia apoiado, após o que concluiu ter havido consenso.

8.º - A contribuição da XXXI COSAC - debate e conclusão

O Sr. Presidente retomou este debate já iniciado pelos Presidentes das Comissões na véspera.
Intervieram representantes das Delegações da Bélgica (2), Dinamarca (2), Lituânia, Alemanha e Holanda.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo interveio, informando que a Delegação portuguesa propunha o aditamento de outro parágrafo à proposta de Contribuição da Presidência, nos seguintes termos:

"A COSAC desenvolveu uma reflexão consciente e séria sobre um importante leque de questões fundamentais e o contributo final deve reflectir esse trabalho.
Foi também o caso de Estratégia de Lisboa.
Tendo a COSAC agendado e reflectido sobre a Estratégia de Lisboa, a ausência de menção expressa ao nível dos contributos seria de difícil compreensão pelos cidadãos e, até, fonte de interpretações perversas.

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Devemos assumir frontalmente que estamos na 2.ª fase de Estratégia, que acreditamos nos objectivos da Estratégia e que queremos cumpri-los.
A COSAC não se deve alhear desta questão".
Concluiu apresentando, na perspectiva de concretizar o debate, a proposta: "a COSAC acolhe o documento apresentado pela Presidência e reafirma o seu empenhamento na Estratégia de Lisboa e na segunda fase da execução deste objectivo da União Europeia".

Em seguida, intervieram representantes das Delegações da Alemanha (2), Finlândia (2), Grã-Bretanha (3), Suécia (2), Itália (2), Lituânia (2), Bélgica (3), Holanda (2), França, Lituânia, Turquia e Grécia.
O Sr. Presidente fez o ponto da situação do debate, em que referiu a integração da proposta apresentada pela Delegação portuguesa. Ao encerrar a COSAC, agradeceu a participação dos presentes nesta primeira reunião da COSAC alargada e perspectivou a importância do trabalho futuro, desejando boa sorte à próxima Presidência holandesa da COSAC, nomeadamente para a implementação da cooperação parlamentar.
A representante da Delegação holandesa agradeceu, em nome dos presentes, a excelente organização desta XXXI COSAC, anunciando o seu empenhamento para a reunião da Haia.

Segue-se, em anexo, o texto da Contribuição da XXXI COSAC, anotando-se que o ponto n.º 6, sobre a Agenda/Estratégia de Lisboa, resultou da aprovação de uma proposta oferecida pela representação da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2004.
A Vice-Presidente da Comissão, Maria Eduarda Azevedo.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

Sumário

I. Actividade legislativa da Comissão
II. Acompanhamento do processo legislativo europeu
III. Petições
IV. Audiências e audições
V. Visitas de trabalho
VI. Deslocações em representação da Comissão
VII. Subcomissões e de Grupos de Trabalho
VIII. Actividades previstas para esta sessão legislativa mas adiadas e sujeitas a confirmação e/ou novo agendamento
IX. Convites pendentes
X. Composição da Comissão, da Subcomissão e dos Grupos de Trabalho
XI. Composição do apoio técnico e administrativo da Comissão

I - Actividade legislativa da Comissão
A) Iniciativas legislativas concluídas

7 - Projectos de lei:

- 191/IX ,
Altera o Código da Estrada (Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de Maio).
- 192/IX ,
Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva

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1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
- 193/IX,
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
- 228/IX,
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
- 246/IX,
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
- 248/IX,
Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão de exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
- 309/IX,
Lei de bases das comunicações electrónicas.

3 - Propostas de lei:

- 71/IX,
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
- 97/IX,
Grandes Opções do Plano para 2004
- 98/IX,
Orçamento do Estado para 2004

1 - Outros:

- Relatórios da Participação de Portugal na União Europeia de 2003

B. Iniciativas legislativas pendentes

- Projecto de lei n.º 264/IX,
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas.

II - Acompanhamento do Processo Legislativo Europeu

Ainda para 2003, a Comissão deliberou, de entre as mais de 70 iniciativas legislativas da Comissão Europeia para 2004, acompanhar as seguintes propostas seleccionadas pelos grupos parlamentares:

- 2003/TREN/35,
Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines)
(PSD)

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- 2003/TREN/71,
Mesures legislatives sur la mise en oeuvre des dispositions sur la sûreté maritime et son contrôle
(PS)
- 2003/TREN/39,
Règlement créant une structure de sécurité pour GALILEO
(PS)
- 2003/TREN/66,
Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à l'organisation et l'utilisation de l'espace aérien dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à la fournitures de services de navigation aérienne dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement relatif à l'interopérabilité du réseau européen de gestion du trafic aérien
(PSD)
- 2003/TREN/68,
Proposal for a directive of the European Parliament and the Council on the management of road accident black spots and minimum standards of information to drivers on the Trans-European Transport Network
(PS)
- 2003/TREN/3,
Directive on access to market international rail passenger transport
(PCP)
- 2003/TREN/43,
Proposition de règlement concernant la publication de rapports sur la qualité des services de transport aérien destinés aux consommateurs
(PS)
- 2003/INFSO/12,
Communication on the final results of the Europe 2002 action plan
(PSD)
- 2003/INFSO/13,
Communication on the transition from analogue broadcasting to digital broadcasting: Digital switchover in Europe
(PSD)
- 2003/INFSO/14,
Communication from the Commission to the Council and European Parliament on "Intelligent Vehicles and Road Safety"
(PSD)
- 2003/TREN/38,
Règlement instituant la perception d'une redevance sur la vente de récepteurs de navigation par satellite
(PSD)
- 2003/TREN/58,
Implementing its policy objectives for short sea shipping: the Commission's Action Plan
(PS)
- 2003/TREN+/72,
Proposal for a directive relating to illegal discharges by ships of oil and other dangerous substances at sea
(CDS-PP)
- 2002/ENTR/24,
Frontal protection safety "rigid bull bars"
(PS)

Total: 14

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Para 2004, foram indicadas pelos diferentes grupos parlamentares, representados na COPTC, as seguintes prioridades e preferências de actos legislativos e não normativos, no âmbito do Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004:
Referência Título Grupo Parlamentar Proponente

2004/INFSO/020 Conecting Europe at High Speed. Recent Developments in the Electronics Communications Sector PSD
2004/INFSO/021 Comission Recomendation on Remedies to be Applied to Operators with Significant Market Power PSD
2004/INFSO/007 Comission Communications Towards a Global Internet Society Partnership: The WSIS folow-up PSD
2004/INFSO/008 Comission Communication on European e-Health care PSD
2004/TREN/005 Communication de la Commission sur un Plan de Déploiement Européenne du Système Européen de Gestion du Trafic Ferroviaire (ERTMS) PSD
2004/TREN/052 Communication de la Commission sur les droits des usagers dans le secteur des Transports PSD, PS e PCP
2004/TREN/002 Communication sur la Concession du Système Galileo PSD e CDS-PP
2004/TREN/033 Communication sur le développement du transport Maritime à Courte Distance en Europe y Compris Propositions sur Procédures Douanières PSD e CDS-PP
2003/ENTR/61 Proposal for a Directive on the Reduction of the Level of Pollutant Emissions from Two and Three-wheel vehicles PS

2003/ENTR/63 Proposal for a Directive Amending Directive 70/220//EEC on Measures to be Taken Against Air pollution by Emissions from Motor Vehicles PS
2004/TREN/057 Paquet ERIKA III pour la Sécurité Maritime PS e CDS-PP
2004/TREN/050 Modification de l'encadrement (...) aides d'Etat dans le secteur de l'aviation PS e PCP
2004/INFSO/017 Benchmarking report eEurope 2005 PCP
2004/TREN/003 Recommandation (...) conditions uniformes pour l'inspection technique périodique des véhicules à roues PCP

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2004/TREN/010 Règlement visant l'extension des compétences d' EASA PCP
2001/TREN/065 Communication (...) dans les réseaux transeuropéens d'énergie et de transport PCP
2004/INFSO/018 Europe 2005 mid-term review PCP

III - Petições

A) Petições Pendentes - IX Legislatura

Petição
N.º N.º
Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de
nomeação Ponto de situação da Petição
33/IX/1.ª 382 Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses Profissão Urbanista Rodrigo Ribeiro (PSD) 2.10.03 Aprovado Relatório Intercalar em reunião da Comissão de 14.05.03.
41/IX/1.ª 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra Luís Miranda (PS) 15.04.03 Elaborado RI, aprovado na reunião de 25.06.03.
Para elaboração de relatório.
64/IX/2.ª 1 João António Bilhau Machado Regulamentação da Actividade de Avaliação Imobiliária Bruno Dias (PCP) 3.02.04 Aprovada nota de admissibilidade
78/IX/2.ª 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho Contributos para a revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro Bruno Dias (PCP) 27.04.04 Aprovada nota de admissibilidade

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83/VIII/3.ª 2 Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique. Alteração do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro. Fernando Santos Pereira (PSD)
Rodrigo Ribeiro (PSD)
14-05-02

04-12-03 - Elaborado Relatório Intercalar, aprovado por UN em 15-10-02. Solicita informações ao: CES e OPTH.
- Oficio 1902/COM de 19.02.03 a reiterar os pedidos de informação.
-Aguarda elaboração de relatório.

B) Petições Pendentes - VIII Legislatura

C) Petições Concluídas
- 8/VIII
- 19/VIII
- 37/VIII
- 64/VIII
- 75/VIII
- 22/IX

IV - Audições/Audiências

A) A membros do Governo
A)

N.º Data Entidade Assunto Observações
1 01-10-03 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia CTT Requerimento do PCP
2 30.10.03 Ministro das OPTH Discussão na generalidade OE e GOP/2004

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0015 | II Série C - Número 008 | 20 de Novembro de 2004

3 13.11.03 Ministro das OPTH Discussão no âmbito do OE e GOP/2003
4 12.11.03 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
5 18.11.03 Ministro das OPTH Alta Velocidade e requerimento apresentado pelo PS sobre a queda da Ponte Pedonal do IC19
6 16.03.04 Ministro das OPTH Execução e desenvolvimento das políticas do Ministério, SOREFAME, Túnel das Amoreiras e Metro Sul do Tejo
7 15.06.04 MAI Alterações ao Código da Estrada Conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
8 22.06.04 Ministro das OPTH Requerimento do PCP sobre o passe social e passe combinado
9 23.06.04 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Telecomunicações
10 15.09.04 Ministro da Administração Interna PPL 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada

B) Audições a outras entidades

N.º Data Entidade Assunto Observações
1 24.10.03 PT Comunicações, AS Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
2 28.10.03 SONAE Comunicações Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
3 29.10.03 APRITEL Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
4 29.10.03 Associação de Defesa do Consumidor Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
5 29.10.03 Comissão Nacional de Protecção de Dados Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC

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6 31.10.03 Autoridade da Concorrência Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
7 04.11.03 ANACOM Fusão da PPL 94/IX com o PJL 309/IX No âmbito do Grupo de Trabalho TIC
8 02.03.04 Movimento de Utentes dos Serviços Públicos Reestruturação dos CTT
9 02.03.04 DECO Reestruturação dos CTT
10 02.03.04 Associação Portuguesa do Direito do Consumo Reestruturação dos CTT
11 02.03.04 Associação de Consumidores de Portugal Reestruturação dos CTT
12 04.03.04 Carla Andrea Reis Violante e Outros No âmbito da Petição n.º 41/IX
13 09.03.04 Administração dos CTT Reestruturação dos CTT
14 23-03-04 ANACOM Autoridade reguladora dos CTT

C) Audiências

N.º Data Entidade Assunto Observações
1 12.11.03 FPTR OE/2004
2 12.11.03 ANTRAM OE/"004
3 03.02.04 Grupo de Trabalho da Freguesia de Torredeita Alteração do traçado do IP5
4 10.02.04 Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica Redução da Vulnerabilidade Sísmica do edificado
5 10.02.04 Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos IC17/CRIL - Sublanço Buraca/Pontinha, incluindo ligações Projecto de Execução.
6 18.02.04 MCapital Telecomunicações, SA Monopólio no Sector das Comunicações No âmbito do GT TIC
7 25.02.04 Comissão de Defesa da Linha do Tâmega Encerramento da linha do Tâmega No âmbito do GT Ferrovia
8 02.03.04 Comissão de Trabalhadores dos CTT Reestruturação dos CTT
9 23.03.04 Plataforma Comum das Comissões Cívicas de Proprietários e Moradores dos Bairros de Santa Cruz, Damaia, Venda Nova, Portas de Benfica, Pedralvas e Alfornelos Afectação do traçado da CRIL (IC17) sobre as populações

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10 14.04.04 Delegação da Comissão de Economia, Privatização e Empresarial, do Conselho Nacional da Eslováquia
11 27.04.04 MUSP - Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos Diversas questões no sector dos transportes colectivos, públicos e privados
12 27.04.04 APSI - Associação para a Promoção da Segurança Infantil, sobre o transporte colectivo de crianças No âmbito do GT PJL 343/IX/PEV
13 05.05.04 Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Loba e os Representantes dos Habitantes e utentes do IP5 Reivindicam a alteração ao traçado do IP5, agora designado por A25, a Sul de Viseu No âmbito do GT Traçado do IP5/A25 entre Boaldeia e Mangualde (Nó do Caçador)
14 25.05.04 Assembleia Metropolitana de Lisboa Passe Social, Intermodal na Região de Lisboa e Setúbal
15 25.05.04 Movimento Pró-Aeroporto da Ota Tratar da situação actual do processo Ota e do tema conexo do traçado do TGV.
16 25.05.04 ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros Troca de impressões sobre o momento crítico que atravessa o sector privado do transporte de passageiros

V - Visitas de trabalho

N.º Data Localidade
1 30-09-03 Visita ao cais do Metro Sul do Tejo
2 07-10-03 Visita à SILOPOR
3 21-10-03 Visita à Linha de Cascais
4 22-10-03 Visita à GABLOGIS
5 29-10-03 Visita ao Centro de Tratamento da Correspondência dos CTT
6 11-11-03 Visita à Linha de Sintra, IC19 e CRIL
7 03-12-03 Visita às acessibilidades em Coruche
8 16/17-02-04 Visita ao Traçado do IP8 e ao Alqueva (Beja)
9 18-05-04 Visita à Linha da Azambuja

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VI - Deslocações em representação da Comissão

1 - Do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia ao 7.ª Congresso da ANTRAM, em Lisboa, no dia 17 de Setembro de 2003.
2 - Dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e José Junqueiro à reunião das Comissões Parlamentares de Obras Públicas da União Europeia, em Roma, no dia 13 e 14 de Novembro de 2003.
3 - Dos Srs. Deputados Bessa Guerra e Ramos Preto -Hearing no Parlamento Europeu sobre os objectivos da União Europeia na Sociedade de Informação, no dia 28 de Novembro de 2003.
4 - Dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Nelson Baltazar - Conferência sobre Segurança Rodoviária, em Estocolmo, nos dias 11 e 13 de Abril de 2004.
5 - Dos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Fernando Pedro Moutinho e Nelson Baltazar - Conferência anual intitulada "Avenir des Transports", em Paris, no dia 4 de Junho de 2004.

VII - Subcomissões e Grupos de Trabalho (GT)

- Subcomissão para a Segurança Rodoviária
- GT para as Tecnologias de Informação e do Conhecimento
- GT Ferrovia
- GT IP5/A25
- GT Legislação Obsoleta
- GT do PJL 343/IX/2.ª (Transportes Colectivos de Crianças)

VIII - Actividades previstas mas adiadas e sujeitas a confirmação e/ou novo agendamento

- Visita à Linha do Oeste e ao Porto da Figueira da Foz;
- Visita à Região Autónoma da Madeira; Delegação: Presidente da Comissão, 3 PSD, 2 PS, 1 CDS-PP, 1 PCP, 1 Staff) e à Região Autónoma dos Açores;
- Visita ao Porto de Aveiro e aos IC1, IC2, EN326 e EN 327;
- Visita de trabalho à Linha de Comboios do Sado;
- Visita à RAVE;
- Audição de membro do Governo sobre telecomunicações.

IX - Convites pendentes

- ANTRAM (visita às instalações)

X - Composição da Comissão, Subcomissão e Grupos de Trabalho

A) Comissão

1 - Membros Actuais
- Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Presidente
- Edite Estrela (PS) - Vice-Presidente
- Bessa Guerra (PSD) - Secretário
- Bruno Dias (PCP) - Secretário
- Ana Catarina Mendonça (PS)
- Carlos Rodrigues (PSD)
- Cruz Silva (PSD)
- Fernando Pedro Moutinho (PSD)
- Fernando Pereira Cabodeira (PS)
- Fernando Santos Pereira (PSD)
- João Gago Horta (PSD)
- José Junqueiro (PS)

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- José Miguel Miranda (PSD)
- Leonor Coutinho (PS)
- Luís Miranda (PS)
- Luís Montenegro (PSD)
- Manuel Cambra (CDS-PP)
- Melchior Moreira (PSD)
- Miguel Coelho (PS)
- Mota Andrade (PS)
- Nelson Baltazar (PS)
- Ramos Preto (PS)
- Rodeia Machado (PCP)
- Rodrigo Ribeiro (PSD)

2 - Substituições de Deputados:

MESA:

Em 7 de Outubro de 2003 saiu a Sr.ª Deputada Maria Paula Carloto como Secretária da Comissão e entrou para o seu lugar o Sr. Deputado José Bessa Guerra.
Em 1 de Dezembro de 2003 saiu o Sr. Presidente Miguel Anacoreta Correia e entrou para o lugar de Presidente a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

No PSD:
Em 1 de Outubro de 2003 saiu a Sr.ª Deputada Maria Paula Carloto. Entrou a Sr.ª Deputada Maria João Fonseca.
Em 2 de Outubro de 2003 saíram da Comissão os Srs. Deputados Carlos Rodrigues, Fernando Santos Pereira e Luís Montenegro. Entraram os Srs. Deputados Diogo Luz, Jorge Pereira e Marco António.

No CDS-PP:

Em 1 de Dezembro de 2003 o Sr. Deputado Hélder Amaral substitui o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
Em 1 de Março de 2004 o Sr. Deputado Miguel Paiva substitui o Sr. Deputado Hélder Amaral.

B) Composição da Subcomissão da Segurança Rodoviária

Presidente: - Mota Andrade
(substituído por Nelson Baltazar, no dia 27 de Abril de 2004) PS
- João Gago Horta PSD
- Luís Montenegro PSD
-
-
- Nelson Baltazar
Manuel Cambra
Rodeia Machado PS
CDS-PP
PCP

C) grupos de trabalho

GT FERROVIA

Coordenador: - João José Gago Horta PSD
- José Miguel Gonçalves Miranda PSD
- Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca PSD
- Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS
- Luís Alberto da Silva Miranda PS
- Manuel de Almeida Cambra CDS-PP

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- Bruno Ramos Dias PCP

GT - LEGISLAÇÃO OBSOLETA

Coordenador: - Miguel Miranda PSD
- Luís Miranda PS
- Isabel Gonçalves CDS-PP
- Rodeia Machado PCP

GT - TERMINAL XXI

Coordenador: - Fernando Pedro Moutinho PSD
- José Junqueiro PS
- Isabel Gonçalves CDS-PP
- Rodeia Machado PCP

GT - TIC

Coordenação rotativa: - José Miguel Anacoreta Correia (coordenador) CDS-PP
- José António Bessa Guerra (coordenador) PSD
- António Ramos Preto (coordenador) PS
- Bruno Ramos Dias PCP

GT - PJL 343/IX

Coordenador: - António João Rodeia Machado PCP
- Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro PSD
- Nelson Madeira Baltazar PS
- Manuel Almeida Cambra CDS-PP

GT - IP5 FUTURA A 25

Coordenador: - Miguel Ginestal PCP
- Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD
- Manuel Almeida Cambra CDS-PP
- António João Rodeia Machado PCP

XI - Composição do apoio técnico e administrativo da Comissão

A) apoio Técnico:

- Margarida Miranda
- Nuno Cunha Rolo

B) Apoio Administrativo:

- Anabela Santos (até Abril de 2004)
- Arminda Grave (desde Abril de 2004)

Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

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GRUPOS PARLAMENTARES DO PSD E DO CDS-PP

Designação de Deputados para a Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa

Encarregam-nos SS. Ex.as os Presidentes dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República da composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Assim, propõem-se os seguintes Deputados para integrar a referida delegação:
- António Pinheiro Torres (PSD)
- João Moura (PSD)
- Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)

e como suplentes:
- Aurora Vieira (PSD)
- Carlos Andrade Miranda (PSD)
- Jorge Tadeu Morgado (PSD)

Assembleia da República, 16 de Novembro de 2004.
A Chefe de Gabinete do PSD, Fátima Resende - P'lo Chefe de Gabinete do CDS-PP, Bruno Lencastre.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Declaração de renúncia ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, apresentada pela Deputada Natália Carrascalão

Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão Conceição Antunes, Deputada do Partido Social Democrata, eleita pelo círculo eleitoral de Faro, vem apresentar a renúncia ao mandato de membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 2004.
A Deputada, Natália Carrascalão.

Designação de Deputados para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, as Deputadas abaixo-assinadas propõem-se como candidatas à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a designar pela Assembleia da República:
- Adriana Aguiar Branco

e como suplente,
- Isilda Pegado

Assembleia da República, 10 de Novembro de 2004.
Os Deputados proponentes: Guilherme Silva - Teresa Morais - Manuel Oliveira - Fernando Santos Pereira - Hugo Velosa - Vieira de Castro - Miguel Frasquilho - Judite Jorge - Carlos Sousa Pinto - mais duas assinaturas ilegíveis.

Declaração de renúncia ao cargo de membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, apresentada pelo Deputado Paulo Pereira Coelho

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António Paulo Martins Pereira Coelho vem informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que renuncia ao cargo de membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para o qual foi eleito em sessão plenária de 6 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 2004.
O Deputado do PSD, Paulo Pereira Coelho.

Declaração de renúncia ao cargo de presidente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, apresentada pelo Deputado Rui Gomes da Silva

Em virtude de ter assumido, no passado dia 17 de Julho, funções governativas, venho comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a minha renúncia ao cargo de Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, cargo que vinha exercendo em representação da Assembleia da República.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 2004.
O Deputado do PSD, Rui Gomes da Silva.

Designação do Deputado Correia de Jesus para a presidência da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a presidência da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO será assegurada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 2004.
A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política - APUEO, realizada em Paris no dia 8 de Outubro de 2004

Teve lugar no passado dia 8, em Paris, a reunião supra referida, com a ordem de trabalhos que se anexa.
Os dois primeiros relatórios foram amplamente debatidos e aprovados por unanimidade, bem como as respectivas propostas de recomendação. O terceiro, dado o adiantado da hora e a reunião imediata da Comissão Permanente, foi apenas apresentada e desencadeada uma discussão sumária.
Dos primeiros, permito-me sublinhar:

- Os novos desafios da Cooperação Transatlântica em matéria de segurança
Tratou-se de um relatório que incorporou as observações tecidas na sessão de 11 de Outubro e em que a Comissão concluiu pelo carácter essencial da relação transatlântica para promoção da segurança mundial. Uma relação transatlântica forte, consolidada e adaptada aos novos desafios, cujo desenvolvimento deve assentar em políticas e acções concertadas, baseadas numa estratégia comum.
Neste contexto, a NATO deve representar o foco de segurança e defesa entre americanos e europeus. Para tanto, é indispensável que os Aliados proporcionem à NATO os meios correspondentes às suas ambições, e que, reciprocamente, os Estados Unidos reconheçam e aceitem uma Europa estrategicamente autónoma, capaz de agir em conjunto, mas também sozinha.

- A estabilidade e a segurança na Região do Cáucaso
A Comissão recomenda que continue a ser dada prioridade a uma sólida acção europeia multidimensional para fortalecimento de três objectivos fundamentais: prosperidade, estabilidade

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e segurança no conjunto da região do Cáucaso do Sul. E, nesse sentido, propõe-se, na sessão plenária, de acrescer recomendações à Rússia e à Turquia.
O terceiro relatório, sobre A Política Europeia de Segurança cinquenta anos depois da assinatura do Tratado de Bruxelas modificado, centrou-se numa questão actual que, hoje, tem suscitado interrogações e alguma polémica: o futuro da UEO no cenário de ratificação do Tratado Constitucional.
No final, o relator considera actuais, logo indispensáveis, os princípios do Tratado de Bruxelas modificado e defende a importância da Assembleia Parlamentar para realizar o escrutínio político que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais não fazem, ainda, no seio da COSAC em matéria de defesa.
A signatária participou nesta reunião enquanto membro efectivo da Comissão Política da APUEO.

Lisboa, 11 de Novembro de 2004
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Nota: A ordem de trabalhos, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família (APCE), realizada em Paris no dia 15 de Outubro de 2004

1 - Teve lugar no passado dia 15, em Paris, a reunião em epígrafe, cuja ordem de trabalhos se anexa e em que a signatária esteve presente como membro efectivo da Comissão.
2 - Mereceram particular destaque os seguintes assuntos:

1. "Uma melhor resposta às necessidades de saúde mental na Europa" - audição parlamentar.
2. "Acompanhamento de doentes em fim de vida" - relatório e proposta de recomendação.
3. "A pobreza e a luta contra a Corrupção nos Estados-membros do Conselho da Europa" - audição parlamentar.

Em termos concretos e detalhados diria que:

1. Quanto à saúde mental na Europa, o perito da OMS sublinhou o quase total desconhecimento da efectiva e real percentagem de doentes com perturbações mentais e, em particular, o tratamento restritivo das várias patologias que se podem e devem inscrever sob esta designação.
Por razões de estigmatização social, a saúde mental circunscreve-se normalmente à depressão e esquizofrenia, estados "aceitáveis" nas nossas sociedades.
O facto de apenas se proclamar - e não praticar - uma política efectiva de "inclusão versus exclusão" responde também pelo avolumar dos preconceitos sociais - nomeadamente, articulando os distúrbios mentais à violência física - e, do ponto de vista económico, pelo desperdício das capacidades de muitos cidadãos.
Após o debate, o relator propôs elaborar o relatório final sublinhando: que os distúrbios sociais são uma realidade diversificada nas nossas sociedades e que o facto de não lhes ser reconhecida particular visibilidade conduz a que as políticas de saúde não lhes atribuam dignidade e, consequentemente, disponibilidades orçamentais adequadas; que urge explorar as potencialidades hospitalares e comunitárias para, de forma estruturada, encontrar resposta para as crescentes necessidades de saúde mental nos países europeus.
2. No tocante ao "Acompanhamento de doentes em fim de vida", uma vez aceite não abordar a eutanásia, o debate centrou-se na conveniência de a recomendação passar ao lado do problema, tendo sido maioritária a opinião de que a referência a ordens jurídicas que aceitam a eutanásia - legislações belga e holandesa - poderia ser interpretada como um apelo a tal prática.
Neste particular, a signatária referiu a importância de não esquecer que, também nestas situações, devem ser os doentes e respectivas famílias o centro do debate e, só num terceiro nível, os médicos e enfermeiros. Esta observação e apelo à recentragem foram feitos - e, subsequentemente,

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apoiados por muitos colegas - por contraposição e algumas teses expendidas que se preocupavam mais com a responsabilidade médica quase subalternizando a posição dos doentes e seus familiares.
3. Em relação à luta contra a Corrupção, a audição com o Presidente do GRECO (Groupe d'États contre la Corruption) foi de enorme utilidade não só porque deu uma panorâmica do fenómeno na actualidade, mas também porque assinalou uma clara mudança de atitude dos cidadãos face à corrupção.

3 - A signatária, dada também a participação na AP da OSCE e nas COSAC da EU, foi designada relatora sobre a "Terceira Cimeira do Conselho da Europa" - 16 e 17 de Maio de 2005 - para comemorar os 60 anos após a II GGM e os 15 anos depois da Queda do Muro de Berlim.

Lisboa, 17 de Novembro de 2004
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Nota: A ordem de trabalhos, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Adriana Aguiar Branco e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à Conferência Anual da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, realizada em Haia, Holanda, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2004

A Conferência Anual da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens teve lugar em Haia nos dias 4 e 5 de Novembro, presidindo o Parlamento Holandês. Nesta Conferência participou uma delegação da Assembleia da República, integrada pelas Deputadas Adriana Aguiar Branco (PSD) e Maria do Rosário Carneiro (PS-Ind.).
Esta reunião teve como temas de debate a Independência Económica das Mulheres e a Independência Económica e Posição das Mulheres Imigrantes e de Minorias Étnicas, e contou com uma larga participação de delegações dos países membros da comunidade europeia, bem como do Parlamento Europeu, do Conselho da Europa e do Conselho Nórdico.
A Conferência contou com "intervenções de base" apresentadas por académicas que, de forma mais ou menos genérica, abordaram as problemáticas propostas. O debate desenvolvido a partir destas intervenções reproduziu o carácter generalista das mesmas.
A delegação portuguesa teve oportunidade de intervir de acordo com os seguintes pontos:

a. Salientou a importância da Conferência, da permanência da Rede e do seu reforço corno um significativo instrumento para a prossecução de políticas de igualdade de oportunidades;
b. Face à diversidade de situações em que se encontram os vários Estados-membros, considerou necessária urna segmentação dos ternas a fim de possibilitar uma profícua troca de experiências - situações idênticas coincidem com comportamentos diversos (a ausência de estruturas de apoio à infância em França determina baixos níveis de participação das mulheres no mercado de trabalho, enquanto que em Portugal a mesma circunstância não produz o mesmo impacto, já que a mesma participação se estima em cerca de 65%);
c. Propôs, assim, a introdução da seguinte metodologia, com o objectivo de tornar mais eficazes os trabalhos futuros da Rede: definição do tema de trabalho da Conferência com uma antecedência mínima de quatro meses a fim de permitir a recolha de informação e preparação das intervenções (escritas) dos países membros.
Esta proposta foi subscrita pela Bélgica, França e Itália e veio a ser acolhida no texto das conclusões finais da Conferência.

Lisboa, 8 de Novembro de 2004.
As Deputadas: Adriana Aguiar Branco (PSD) - Maria do Rosário Carneiro (PS).

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Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Joel Hasse Ferreira referente à participação no Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre "Corporate Governance", que teve lugar em Paris no dia 7 de Outubro de 2004

1 - Os Deputados Hugo Velosa (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), coordenadores da área das finanças nos seus grupos parlamentares participaram, em Paris, na sede da OCDE (rua de Franqueville), no Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre "Corporate Governance".
Anexa-se a respectiva ordem de trabalhos, durante a qual foram principais oradores Rainer Geiger, Pascal Clément e Grant Kirkpatrick. Participaram no Seminário representantes de França, Portugal, Japão, Reino Unido, Itália, Coreia, Irlanda, Polónia, Canadá, México, Bélgica e Hungria, bem como do Parlamento Europeu. Junta-se lista de participantes.
As discussões no tempo para tal previsto na ordem de trabalhos, foram bastante participadas.
2 - O debate dos diferentes pontos do ordem de trabalhos foi extremamente importante, tendo nomeadamente o Deputado Joel Hasse Ferreira questionado o orador sobre as questões ligadas ao conceito de democracia na empresa, com o problema da participação dos trabalhadores da empresa nas questões da "Corporate Governance" e a forma como nas empresas com capitais públicos se podem aplicar os mesmos princípios debatidos na Conferência.
Para alguns dos intervenientes, uma das questões fundamentais da transparência na "Corporate Governance" tem a ver com a clareza das informações prestadas regularmente aos accionistas. Face a recentes evoluções, nomeadamente em empresas de grande dimensão nos últimos anos, alguns conferencistas defenderam o principio de que, nas empresas onde os resultados estão em baixa, não faz sentido aumentar os seus gestores de topo, compreendendo-se, sim, o seu incentivo quando os resultados evoluem positivamente. Em qualquer decisiva para boa governação da empresa será a prestação atempada de contas e a maior transparência no acesso à reformulação por parte dos accionistas.
Anexam-se os esquemas de apoio à intervenção de Grant Kirkpatrick sobre "Recent developments in corporate governance: Issues for parliamentarians".

3 - Esta temática tem vindo a ser tratada, há alguns anos, no seio da OCDE.
A esse respeito junta-se nomeadamente:

a) Um "dossier especial" do Observador da OCDE sobre o governo da empresa (Outubro 2002) (paginas 7 a 23).
b) Um texto publicado em 2004, pela OCDE/OECD subordinado ao título "Principles of Corporate Govemance/Principes de gouvernement d' entreprise".
c) Um artigo "Les Principes directeurs de l'OCDE à l'intention des entreprises multinationales" publicado no Observateur/OCDE (Setembro 2003).
d) Um artigo "The OECD Guidelines for Multinational Enterprises" publicado no Observateur/OCDE (Junho 2003).

4 - Em 6 de Outubro de 2004 os Deputados subscritores deste relatório participaram, a convite do Dr. Basílio Horta, digníssimo Embaixador de Portugal junto da OCDE, num jantar de trabalho nas instalações da própria Embaixada, com a participação de mais dois diplomatas portugueses, no qual se procuraram analisar os antecedentes relevantes do trabalho da OCDE no domínio em causa.
5 - No dia 7 de Outubro, no próprio Seminário, esteve presente também o Dr. Cristiano Domingues (do qual também participou o jantar de 6 de Outubro na Embaixada).

Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2004.
Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Joel Hasse Ferreira (PS).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis nos respectivos serviços de apoio.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.