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Sábado, 04 de Dezembro de 2004 II Série-C - Número 10
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 169/IX - Relativo à atribuição do Prémio Direitos Humanos à AMI - Assistência Médica Internacional e da medalha comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a três jornalistas.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Acta do Júri constituído para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004.
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatório relativo à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado - 1.º Trimestre de 2004.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais nos distritos de Beja, Évora e Faro, que teve lugar no dia 11 de Outubro de 2004.
Comissão de Ética:
- Parecer sobre a adopção do modelo de Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos apresentado pelo Tribunal Constitucional.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus sobre a reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, que se realizou em Nápoles nos dias 9 e 10 de Julho de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 14 de Setembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Nova Iorque entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa e da Comissão para as Relações Parlamentares e Públicas da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 8 e 9 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS António Braga sobre a participação na Conferência Internacional Vers un NCW à l'européene, promovida pelo Institut de Relations Internacionales et Stratégiques Français, que teve lugar em Paris a 16 de Novembro de 2004.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 169/IX - Relativo à atribuição do Prémio Direitos Humanos à AMI - Assistência Médica Internacional e da medalha comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a três jornalistas
Nos termos do n.º 7 da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Resolução n.º 48/2002, de 20 de Julho, ouvida a Conferência de Líderes que se pronunciou por unanimidade, mediante proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determinou:
- Atribuir o Prémio Direitos Humanos 2004 à AMI - Assistência Médica Internacional, pelo seu trabalho altamente meritório, na luta contra a pobreza, a exclusão social, o subdesenvolvimento, a fome e as sequelas da guerra.
- Atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.° aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos à jornalista Sandra Sofia Lopes da Silva Oliveira Branco, pelo seu trabalho intitulado "Fanado sem excisão pública - ritual corta a dor das meninas da Guiné" e aos jornalistas José Pedro Castanheira e Ana Baião, pelas reportagens sobre a vida de dois portadores da síndrome de Down.
A entrega dos prémios terá lugar em cerimónia a realizar no próximo dia 10 de Dezembro, Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Sala do Senado, às 14.00 horas.
Publique-se, registe-se e notifique-se.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Acta do Júri constituído para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004
Aos dezasseis dias do mês de Novembro do ano de 2004, pelas 17 horas, numa das salas do Palácio de São Bento, em Lisboa, reuniu o Júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, nos termos do n.º 7 da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de Dezembro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de Julho, e dos artigos 3.º, 5.º e 8.º do Regulamento a que se refere no n.º 8 da mesma Resolução, proceder à escolha da actividade ou trabalho a propor ao Presidente da Assembleia da República, para atribuição do Prémio Direitos Humanos.
Foram analisadas as seguintes candidaturas:
11 Revista Além-Mar
Calçada Eng.º Miguel Pais, 9
1200-120 Lisboa
tel. - 213955286
fax - 213970344 Notícias e artigos de diversos autores publicados em vários números da Revista
22 Jornalista Ana Maria Botelho Costa Coelho
Rua da Piedade, 50
9500-362 Arrifes
Ponta Delgada
tm - 0914040296/21 Artigo "Um drama a resolver" publicado no Correio dos Açores - imigrante com problemas gera onda de solidariedade"
33 Jornalista Katya Delimbeuf
R. Jorge Colaço, 34 - 4.º Esq
1700-253 Lisboa
tm - 918356307 Três Reportagens publicadas na Revista "Expresso":
"Ao abrigo da Rua" (reportagem sobre ex-sem-abrigo);
"Prazer sem barreiras" (reportagem sobre a sexualidade dos deficientes motores);
"Na Corda Bamba" (reportagem sobre bipolares).
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44 Jornalista Francisca Gorjão Henriques
Jornal Público Trabalho publicado no Público
"Ciganos, os europeus esquecidos";
55 Jornalista Sandra Sofia Lopes da Silva Oliveira Branco
Tel. - 252683970 Trabalho: "Fanado sem excisão pública - ritual corta a dor das meninas da Guiné" (Público)
66 Paulo Jorge Valentim Barbosa
R. Cidade de Varsóvia, 5 - 1.º Esq.
2735-466 Cacém Publicação "O silêncio das grades"
77 Ana Filomena Amaral
Meiral - Casa Amarela
3200-095 Lousã
Publicação: "A Casa da Sorte"
88 Maria do Rosário dos Santos Moreno
Rua 36 - lote 278
2865-553 Fernão Ferro
Trabalho "Midas ao revés"
89 Jornalista Ana Dias Cordeiro
Rua Pedro Calmon, 18 - 2.º Esq.
1300-456 Lisboa Três trabalhos Jornalísticos: publicados no jornal Público:
"Vidas num país que continua a mergulhar no abismo" (Guiné-Bissau);
"Eu estava na família quando a UNITA veio e me levou";
"Miúdos no crime - aos 9 anos já assaltam à mão armada"
110 Jornalista Maria João Guimarães
Jornal Público - Secção Mundo
R. Viriato, 13
1069-315 Lisboa Duas reportagens: "Guerra e paz no Médio Oriente" (Público)
111 Jornalista Sandra Claudino
Av. Marechal Gomes da Costa, 37
1849-030 Lisboa Reportagem "Marcados pela Guerra"
(RDP/África)
112 Jornalistas José Pedro Castanheira e Ana Baião
tm - 962502482 Reportagens sobre a vida de dois portadores da síndrome de Down (revista Única - Expresso)
113 LPDM - Centro de Recursos Sociais
Rua do Sítio ao Casalinho da Ajuda
1349-011 Ligarte - Projecto de Integração pela Arte
114 Rosa Reis
Rua das Buganvílias, 21
280-554 Charneca da Caparica
tm - 917616010 Publicação "Do outro lado da linha"
115 Jornalistas Andreia Sanches, António Marujo, Ana Cristina Pereira, Carlos Dias e Idálio Revez
Público Trabalho jornalístico publicado no Público: "Há pelo menos 200 mil pessoas com fome em Portugal"
Consideradas estas candidaturas, o Júri deliberou, por unanimidade, propor a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004 à AMI - Assistência Médica Internacional, no ano em que esta organização não governamental celebra o seu vigésimo aniversário, pelo seu trabalho altamente meritório na luta contra a pobreza, a exclusão social, o subdesenvolvimento, a fome e as sequelas da guerra.
O Júri deliberou ainda, por unanimidade, nos termos do n.º 10 da Resolução e do artigo 11.º do Regulamento, propor a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à jornalista Sandra Sofia Lopes da Silva Oliveira
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Branco, pelo seu trabalho intitulado "Fanado sem excisão pública - ritual corta a dor das meninas da Guiné", e aos jornalistas José Pedro Castanheira e Ana Baião, pelas reportagens sobre a vida de dois portadores da síndrome de Down.
A reunião foi encerrada às 18 horas, lavrando-se a presente acta, que após lida e aprovada, irá ser devidamente assinada pelo presidente do júri.
Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2004.
O Presidente do Júri, António Montalvão Machado.
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COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Relatório relativo à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado - 1.º Trimestre de 2004
Índice
Abreviaturas e siglas
1. Introdução
2. Enquadramento Legal
2.1. Dívida Pública
2.2. Concessão de garantias pessoais do Estado
3. Enquadramento Macroeconómico e Mercados Financeiros
3.1. Contexto recente - Globalização do crescimento económico
3.2. Perspectivas de evolução - Sustentação de um novo ciclo de expansão
4. Mercado Secundário da Dívida Pública
4.1. Diferenciais de custo de financiamento
4.2. Volumes de negociação
5. Gestão da Dívida Pública
5.1. Operações de Financiamento
5.1.1. Financiamento em mercado
5.1.2. CEDIC, Dívida a retalho e Promissórias
5.1.3. Recompras - Programa de Troca de Dívida
5.2. Operações de Gestão Activa da Carteira
5.2.1. Cenário da Referência
5.2.2. Posicionamento Estratégico
5.3. Movimento e saldo da dívida pública
5.4. Notas finais sobre dívida pública
5.4.1. Encargos da dívida pública
5.4.2. Rating da dívida da República
6. Dívidas da Administração Local e Regional
6.1. Dívidas da Administração Local
6.2. Dívidas das Administrações Regionais
7. Concessão de garantias pessoais pelo Estado
7.1. Previsão de garantias a conceder no ano de 2004
7.2. Garantias Pessoais do Estado - Autorização, Concessão e Amortização
7.3. Posição geral das responsabilidades assumidas e efectivas do Estado
8. Conclusões e parecer
8.1. Conclusões
8.2. Parecer
Anexo 1 - Glossário
Anexo 2 - Despachos Garantias Pessoais do Estado
Abreviaturas e siglas
AP Administrações Públicas
BaR Budget-at-Risk
BAS Bloomberg Auction System
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BEI Banco Europeu de Investimento
BP Banco de Portugal
BT Bilhetes do Tesouro
CA Certificados de Aforro
CE Comissão Europeia
CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo
CGA Caixa Geral de Aposentações
CGE Conta Geral do Estado
CGF Conselho de Garantias Financeiras
CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
DGT Direcção-Geral do Tesouro
EBT Especialistas em Bilhetes do Tesouro
ECP Euro Commercial Paper
FMI Fundo Monetário Internacional
FRA Forward Rate Agreement
FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública
IGCP Instituto de Gestão do Crédito Público
IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
INE Instituto Nacional de Estatística
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
MEDIP Mercado Especial da Dívida Pública
MTN Medium-Term Notes
NBF Necessidades Brutas de Financiamento
NLF Necessidades Líquidas de Financiamento
OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
OEVT Operadores Especializados de Valores do Tesouro
OMP Operadores do Mercado Primário
OT Obrigações do Tesouro (Taxa fixa)
OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (Taxa indexada)
PBB Portuguese Buyback Functionality
PCGE Parecer da Conta Geral do Estado
PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento
PIB Produto Interno Bruto
SFA Serviços e Fundos Autónomos
UE União Europeia
UEM União Económica e Monetária
VaR Value-at-Risk
1. Introdução
A Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), consagra o controlo político a ser exercido pela Assembleia da República (artigo 56.º), nomeadamente no que respeita à execução orçamental do Estado. Para este objectivo ser prosseguido o n.º 3 do referido artigo refere que "O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução orçamental do Estado".
Uma nota especial para o que se encontra designadamente previsto na alínea d), ou seja, "As operações de gestão de dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública". De realçar ainda o exposto na alínea f) do citado artigo, isto é, "As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor".
Foi neste sentido que a Comissão de Execução Orçamental estabeleceu, no seu Plano de Actividades para 2002, a elaboração de relatórios sobre diversas matérias que têm cabimento na competência específica desta Comissão, e que são elaborados a partir da informação fornecida nos termos previstos no artigo 56.º (Controlo Político) do diploma legal supramencionado.
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Surge assim, a decisão de se apresentar um relatório de periodicidade trimestral sobre a dívida pública e garantias pessoais de Estado, tendo sido apresentados e aprovados por unanimidade os referentes aos anos de 2002 e 2003.
Com a aprovação do documento "Alterações metodológicas e programação dos trabalhos da Comissão de Execução Orçamental", deu-se continuidade ao trabalho realizado anteriormente.
Este relatório que agora se apresenta, reporta-se ao primeiro trimestre do ano de 2004, e no essencial mantém a estrutura base dos últimos relatórios de carácter trimestral realizados.
Por último, importa ainda referir, a importante e fundamental colaboração de várias entidades, a que se deve dar relevo, nomeadamente a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, o Tribunal de Contas, o Banco de Portugal, e muito especialmente o Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP).
2. Enquadramento legal
2.1. Dívida Pública
O enquadramento da gestão da dívida pública portuguesa sofreu nos anos mais recentes importantes alterações, especialmente pela integração do nosso país na União Económica e Monetária (UEM). De facto, ao assumir o Euro como moeda nacional, Portugal passou a beneficiar da credibilidade de uma política monetária definida ao nível da União Europeia (UE), bem como da disciplina orçamental imposta aos seus Estados-membros.
Noutra óptica, com o decréscimo das restrições exigidas pela execução da política monetária à gestão da dívida pública, o nosso país ganhou acesso a um mercado financeiro muito mais alargado - o mercado de dívida do Euro. Por outro lado, o Estado português perde a sua posição única de emitente de referência no mercado do Escudo, tornando-se um pequeno emitente num mercado alargado, tendo assim que concorrer com outros emitentes soberanos pela mesma base de investidores.
Na realidade, no sentido de acautelar as mudanças, foram adoptadas medidas com o intuito de desenvolver condições para uma gestão da dívida pública mais eficiente neste novo contexto, tendo culminado a nível institucional com a criação de uma agência de dívida autónoma - o Instituto de Gestão da Dívida Pública (IGCP).
O quadro legal que regula a emissão de dívida da administração central e a gestão da dívida pública inclui, como principais instrumentos legais:
- Estatutos do IGCP (Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro);
-Lei-Quadro da Dívida (Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 81.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);
- Leis do Orçamento do Estado.
De acordo com esta legislação, é da responsabilidade do IGCP a negociação e execução de todas as transacções financeiras relacionadas com a emissão de dívida da administração central e com a gestão da carteira de dívida, em conformidade com as linhas de orientação aprovadas pelo Ministro das Finanças.
A Lei-Quadro da Dívida estabelece que o financiamento do Estado tem que ser autorizado pela Assembleia da República. A Lei Anual do Orçamento define limites para os montantes que o Governo está autorizado a emitir durante esse ano (em termos de endividamento líquido) e pode também definir montantes máximos para a emissão de dívida flutuante e limites para a exposição cambial e para a dívida à taxa variável.
As decisões relacionadas com os instrumentos de dívida a usar no financiamento do Estado em cada ano e os respectivos limites máximos de emissão bruta são aprovados pelo Governo através de Resolução do Conselho de Ministros.
O Ministro das Finanças tem o poder de definir linhas de orientação específicas a seguir pelo IGCP na execução da política de financiamento e na realização de outras transacções relacionadas com a recompra de títulos e com a gestão activa da carteira de dívida.
As linhas de orientação permanentes do Ministro das Finanças (Orientações para a Gestão da Dívida Directa do Estado - Despacho n.º 851/2001 (2.ª série), publicado em Diário da República n.º 14/2001, de 17 de Janeiro) incluem a definição de uma estrutura benchmark de longo prazo para a composição da carteira de dívida, que reflecte objectivos específicos quanto
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aos riscos de taxa de juro, taxa de câmbio e refinanciamento traduzidos em indicadores como a duration, o perfil de reembolsos e o perfil de refixação de cupões. Este benchmark é tomado como uma estrutura de referência para a avaliação do custo/performance da carteira de dívida e para a definição de limites para o risco de taxa de juro, risco cambial e risco de refinanciamento em que a gestão da dívida pode incorrer.
2.2. Concessão de garantias pessoais pelo Estado
O regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público foi estabelecido pela Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.
A concessão de garantias pessoais assume um carácter excepcional, com fundamentação em notório interesse para a economia nacional e faz-se com respeito pelo princípio da igualdade, pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias, e em obediência ao disposto na supracitada lei.
Refira-se, por fim, que o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado, bem como pelas pessoas colectivas de direito público, é fixado pela Assembleia da República, na Lei do Orçamento do Estado ou em lei especial.
3. Enquadramento Macroeconómico e Mercados Financeiros
3.1. Contexto recente - Globalização do crescimento económico
No primeiro trimestre de 2004 continuou a verificar-se um bom desempenho da economia norte-americana observado no ano de 2003, o que levou o PIB a registar uma variação em cadeia anualizada de 3,9% (que compara com 8,2% e 4,1% nos dois trimestres anteriores). A área do euro registou um crescimento de 0,6% no primeiro trimestre do ano, de acordo com os indicadores de conjuntura de Maio de 2004 do Banco de Portugal (BP) (2,3% em termos anualizados), confirmando, deste modo, a tendência de melhoria da actividade económica iniciada no segundo semestre de 2003, quando cresceu 1,1% em termos anualizados.
A tendência de consolidação da retoma económica parece ter-se mantido na Primavera de 2004, com os principais índices de confiança a sustentarem valores compatíveis com um crescimento elevado. Na realidade, nos EUA os valores da confiança mantiveram os níveis mais elevados desde 1983-1984, período em que o PIB cresceu mais de 7% (em termos anualizados) durante cinco trimestres consecutivos. Na área do euro, a confiança dos industriais continuou a apresentar um nível acima da média de longo prazo e compatível com um crescimento económico superior ao potencial (Gráfico 1).
Fonte: IGCP.
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No contexto europeu, o comportamento da economia alemã continuou a ser influenciado pela fragilidade da procura interna contrabalançada, por sua vez, por um crescimento robusto do sector exportador, enquanto que em França a procura interna revelou um dinamismo considerável, essencialmente explicado pelo crescimento acelerado do investimento. Por seu lado, nos EUA, o sector industrial confirmou a dinâmica de recuperação iniciada em meados de 2003, com a taxa de utilização da capacidade produtiva a afastar-se progressivamente do mínimo do presente ciclo. Do lado da procura, a criação de novos empregos na economia norte-americana tem vindo a consolidar a confiança dos consumidores e a recuperação do consumo privado.
O BCE e a FED não alteraram as taxas directoras neste trimestre, reafirmando a sua convicção numa consolidação da retoma económica ao longo do ano. No entanto, a fragilidade evidenciada pela economia europeia, a par da tendência de desaceleração da inflação homóloga, levou os mercados a antecipar, no período em análise, uma descida das taxas directoras por parte do BCE.
Este foi um dos factores que contribuiu para a diminuição das taxas de juro nos prazos mais curtos; nas maturidades longas as taxas foram influenciadas, principalmente, pelos resultados menos positivos revelados pelo mercado de trabalho norte-americano.
A yield das obrigações a 2 anos diminuiu cerca de 35 pontos base no caso do Bund e 25 pontos base nos EUA, ao passo que as descidas dos benchmark a 10 anos foram de 37 pontos base no caso alemão e de 41 pontos base no Treasury (Gráfico 2). Desta forma, a inclinação da curva de rendimentos não registou uma alteração significativa na área do euro (não obstante no final do trimestre se ter assistido a um movimento de bull steepening, relacionado com a expectativa de descida de taxas por parte do BCE) e diminuiu cerca de 15 pontos base nos EUA.
Fonte: IGCP.
Os mercados accionistas também foram influenciados pela evolução do mercado de trabalho norte-americano e pelos atentados de Madrid (que levaram a uma subida temporária dos índices de volatilidade), pelo que registaram uma queda no mês de Março. Comparando com o final do ano passado, os índices registaram as seguintes variações: +1.3% no caso do S&P 500, -2% no Nasdaq e -2.7% no Xetra Dax.
Em Portugal, o PIB cresceu 0,6% em cadeia no primeiro trimestre do ano (2,4% em termos anualizados), dando indicações de alguma recuperação da procura interna, nomeadamente através de um crescimento relativamente elevado do consumo privado e do investimento. Ao contrário do verificado em 2003, as contas externas tiveram um contributo ligeiramente negativo para a variação do produto. De salientar ainda a subida da taxa de variação homóloga do
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PIB (de -0,4% para 0,1%), o que corresponde ao primeiro valor positivo desde o segundo trimestre de 2002.
No trimestre verificou-se alguma estabilização dos índices de confiança, embora permanecendo em níveis ainda inferiores à média de longo prazo. No entanto, o mercado de capitais português tem seguido a trajectória de valorização do mercado internacional, nos segmentos accionista e obrigacionista. Em relação a este último, o diferencial entre as taxas de rendibilidade dos títulos de dívida pública portugueses e alemães manteve uma tendência de descida. De facto, na maturidade dos 10 anos este diferencial registava no final deste trimestre um valor próximo de 5 pontos base.
3.2. Perspectivas de evolução - Sustentação de um novo ciclo de expansão
As previsões de Primavera revelaram uma perspectiva relativamente optimista por parte dos principais organismos internacionais. Como era de certa forma esperado, as previsões de crescimento para os EUA sofreram uma revisão em alta, esperando-se actualmente uma variação do PIB a rondar 4,5% este ano. Na área do euro as previsões não sofreram alterações significativas, mantendo-se uma perspectiva de aceleração gradual do crescimento, que deverá aproximar-se do seu potencial em 2005.
No que respeita à inflação para os EUA, o FMI e a OCDE prevêem que não ultrapasse de forma significativa o nível de 2%. Pelo contrário, em relação à área do euro, e não obstante a recente subida do índice de preços, o cenário de desaceleração da inflação ao longo dos dois anos foi mantido, para o que terá contribuído o facto da recuperação se revelar ainda ténue nesta região.
Em Portugal também se perspectiva uma recuperação da actividade nos próximos dois anos, com o crescimento médio do PIB a atingir um valor próximo de 1% a 1,5% em 2004 e próximo do potencial (2,5% a 3%) em 2005. A inflação deverá manter uma trajectória de descida, apresentando um valor a rondar 2% ao longo dos dois anos de previsão.
4. Mercado Secundário da Dívida Pública
4.1. Diferenciais de custo de financiamento
Entre Janeiro e Março de 2004, o diferencial entre as taxas de rendibilidade da dívida pública portuguesa e as taxas de rendibilidade da dívida pública alemã, na maturidade dos 10 anos, manteve uma tendência de queda, terminando o período num valor próximo dos cinco pontos base, como aliás já foi referido no capítulo anterior. Saliente-se que a OT utilizada como referência para a maturidade dos 10 anos até meados do mês de Abril de 2004 foi a OT 5,45% Setembro 2013, substituída, a partir daquela data pela OT 4,375% Junho 2014, o novo benchmark a 10 anos (o que explicará o aumento do diferencial para os Bund, então verificado).
4.2. Volumes de negociação
No trimestre em análise, o volume de transacções de OT e BT no MEDIP, atingiu 38 895 milhões EUR, montante que corresponde a uma média diária de cerca de 608 milhões EUR e que representa um acréscimo de 11,5% face ao trimestre anterior e de 49,5% face ao período homólogo de 2003.
O volume médio diário de negociação de OT atingiu 552 milhões EUR, o que corresponde a um aumento de 8,2% no trimestre e de 35,8% face ao período homólogo de 2003 (Gráfico 3).
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Fonte: IGCP.
No segmento dos BT, a média diária foi de 55,6 milhões EUR, correspondente a um crescimento de 59,6% face ao trimestre anterior (Gráfico 4).
Durante o primeiro trimestre de 2004, registaram-se novos máximos na negociação média diária em ambos os segmentos: em Janeiro, no segmento das OT, de 764 milhões EUR (Gráfico 3), e, em Fevereiro, no segmento dos BT, de 70 milhões EUR (Gráfico 4).
Fonte: IGCP.
No EuroMTS, a plataforma pan-europeia onde são negociados os títulos de médio e longo prazo de referência dos vários mercados de dívida pública da zona euro, o volume de negociação com OT atingiu durante o trimestre 5730 milhões EUR, o que equivale a uma média diária de cerca de 90 milhões EUR.
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O volume médio diário negociado de OT no conjunto dos dois mercados, MEDIP/MTS Portugal e EMTS, subiu para 642 milhões EUR, mais 12,7% que no trimestre anterior.
Por fim, no segmento de reportes sobre OT, o volume de negociação nas principais plataformas electrónicas de negociação por grosso (BrokerTec e EuroMTS) registou no trimestre um máximo de sempre, de 50 452 milhões EUR, equivalendo a 788 milhões EUR em termos de média diária, ou seja, 143% do volume de negociação médio com OT no MEDIP.
5. Gestão da Dívida Pública
5.1. Operações de Financiamento5.1.1. Financiamento em mercado
O calendário de emissão de OT para o primeiro trimestre de 2004 previa a realização de dois leilões de reabertura da OT 4,375% Junho 2014, em Fevereiro e em Março. No entanto, dada a situação da tesouraria, optou-se pelo cancelamento do primeiro destes leilões, pelo que o programa de emissões de OT de 2004 foi iniciado com um leilão realizado a 10 de Março. Neste foi colocado um montante de 800 milhões EUR, a uma taxa média de 4,076%, equivalente a um spread de -1,6 pontos base face à curva swap.
Por seu lado, a emissão de BT seguiu o calendário de leilões anunciado, que previa a realização de quatro leilões: em Janeiro, a reabertura da linha com vencimento a 23 de Julho de 2004, que atingiu durante este mês uma maturidade residual de 6 meses, e o lançamento de uma linha a 12 meses - BT 21 Janeiro 2005 - reaberta duas semanas depois através de leilão; e, em Março, o lançamento de uma nova linha a 12 meses - BT 18 Mar 2005. No conjunto dos leilões realizados foi emitido um volume total, em termos de valor nominal, de 2457 milhões EUR (Quadro 1).
Refira-se ainda que durante o trimestre em apreço não houve recurso à emissão de ECP.
5.1.2. CEDIC, Dívida a retalho e promissórias
A emissão de CA ascendeu, durante o trimestre em questão, a 381 milhões EUR, dos quais 266 milhões EUR correspondem a novas subscrições e 115 milhões EUR referem-se à capitalização de juros. Como o volume de resgates deste instrumento totalizou 382 milhões EUR, o contributo líquido para o financiamento do trimestre foi praticamente nulo (-1 milhão EUR) (Quadro 2).
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No que se refere à emissão de CEDIC, estes totalizaram neste trimestre 2657 milhões EUR, tendo sido de 390 milhões EUR o financiamento líquido realizado através deste instrumento.
5.1.3. Recompras - Programa de Troca de Dívida
As operações de amortização antecipada de dívida através de operações de recompra em mercado e de pré-pagamentos totalizaram 47,0 milhões EUR. Destes, 35,8 milhões EUR correspondem ao pré-pagamento de um empréstimo GRA (Quadro 3).
Através da plataforma electrónica disponibilizada pela MTS Portugal (PBB - Portuguese Buyback functionality), foram recomprados 8,2 milhões EUR, os quais, por corresponderem na sua totalidade à OTRV Julho 2004, não aumentaram as necessidades de financiamento do ano (Quadro 3). Foi ainda recomprado, através de negociação bilateral, um montante de 3 milhões EUR do título BND EUR 5,625% Abril 2007 (Quadro 3).
Considerando a situação da tesouraria do Estado, e no sentido de apoiar a implementação do Programa de Financiamento para 2004, foi decidido realizar, em 28 de Janeiro, um leilão para a recompra da OT 6,625% Fevereiro 2007. Contudo, a resposta do mercado ao anúncio desta operação traduziu-se num encarecimento desta OT em mercado secundário e, em consequência, as propostas submetidas a leilão apresentaram-se significativamente acima do custo de refinanciamento esperado, pelo que não foi recomprado qualquer montante.
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5.2. Operações de Gestão Activa da Carteira
5.2.1. Cenário de Referência
O cenário aprovado em Comité de Mercados para o primeiro trimestre de 2004 apontava para a manutenção das taxas de juro oficiais e para uma ligeira descida das taxas de rendibilidade nos vários prazos da curva de rendimentos. Este comportamento das taxas de rendibilidade seria induzido pela evolução económica nos EUA, uma vez que se previa a desaceleração dos indicadores económicos no início do ano após os dados muito fortes observados no quarto trimestre.
Ao confirmar-se esta expectativa, mas mantendo-se o cenário de consolidação da retoma económica na área do euro em 2004, foi decidido proceder-se ao alongamento da carteira tirando partido dos níveis baixos das taxas de juro de longo prazo. O total das operações de derivados de taxa de juro contratadas atingiu 4050 milhões EUR.
5.2.2. Posicionamento Estratégico
No início do trimestre a carteira encontrava-se já numa posição relativamente longa face ao benchmark, de acordo com os dados do IGCP. Este posicionamento longo da carteira foi anulado, no final do mês de Janeiro, aproveitando a correcção em alta das taxas de rendibilidade após o movimento de descida verificado no início do mês (aproximadamente 20 pontos base).
Esta decisão reflectiu também, por outro lado, o clima de incerteza em torno do resultado da reunião da FED de 28 de Janeiro, tendo-se optado por um posicionamento da carteira neutro. Entretanto, no início do mês de Fevereiro foi decidido criar novamente uma posição longa, por se ter atingido o ponto mínimo para as taxas de juro previsto no cenário de referência assumido no início do trimestre. Em meados do mês, acompanhando uma nova descida das taxas de
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rendibilidade, foi decidido aumentar o posicionamento longo face ao benchmark, tendo-se, assim, criado uma posição longa no valor nominal de 600 milhões EUR durante Fevereiro.
No início do mês de Março, acentuando-se a descida das taxas de rendibilidade (divulgação de indicadores relativos ao mercado de trabalho nos EUA, muito inferiores ao esperado) e face ao facto das taxas de juro se encontrarem nos valores mínimos observados desde Setembro de 2003, optou-se por aumentar a exposição longa na maturidade dos 10 anos, num montante adicional de 200 milhões EUR.
Ainda no decorrer do mês de Março, aquando do leilão de reabertura da OT 4,375% Junho 2014 e face ao nível extremamente baixo das taxas de rendibilidade, muito próximos da barreira psicológica dos 4% na taxa swap a 10 anos do Euro, foi decidido aumentar em mais 400 milhões EUR a posição longa da carteira face ao benchmark.
No final do trimestre a carteira encontrava-se, deste modo, com uma posição longa de 1200 milhões EUR, que foi considerada adequada face à expectativa de uma correcção em alta das taxas de juro no segundo trimestre.
5.3. Movimento e saldo da dívida pública
O valor nominal do saldo da dívida directa do Estado no final do primeiro trimestre, apurado na óptica da contabilidade pública e avaliado a câmbios de final do mês, ascendia a 84 052 milhões EUR (Quadro 4). Deste modo, face ao valor do final de 2003, no conjunto dos três primeiros meses do ano o stock da dívida aumentou em 675 milhões EUR, ou seja, uma variação de 0,8%.
Assim, se tivermos em conta o disposto no artigo 61.º da Lei n.º 107-B/2003 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2004), que estipulava um aumento do endividamento líquido global directo até ao máximo de 8244,5 milhões EUR, conclui-se que somente 8,2% deste valor foi utilizado. Logo, se considerarmos uma evolução linear ao longo do ano, este valor situa-se claramente abaixo de 25%, o que parece ser positivo.
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O referido acréscimo ficou a dever-se essencialmente à emissão líquida de instrumentos de dívida que se cifrou em cerca de 646 milhões EUR (valor correspondente à diferença entre o valor de encaixe das emissões e o valor da dívida amortizada) e a outros factores, sobretudo flutuações cambiais, que foram no sentido de aumentar em 29 milhões EUR o saldo da dívida avaliado em euros (Quadro 4).
No trimestre em consideração, o volume de emissões totalizaram 6289 milhões EUR, sendo que cerca de 5069 milhões EUR traduziu o recurso a financiamento de curto prazo, o que corresponde
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a 80,6% do total de emissões ocorridas neste período (Quadro 4). O financiamento através de instrumentos de curto prazo dividiu-se entre CEDIC (52%), de natureza exclusivamente flutuante, e BT, sendo que destes, 83% do valor emitido corresponde a linhas a vencer já em 2005 (dívida fundada). O restante valor de emissões (cerca de 1220 milhões EUR, correspondente a 19%) distribuiu-se por longo prazo (13%) e CA (6%) (Quadro 4).
A dívida directa do Estado registou ainda outros movimentos, no valor de 29 milhões EUR (Quadro 4), que englobaram essencialmente mais valias na emissão da OT 4,375% Junho 2014 , que ascenderam a 20 milhões EUR, por um lado, bem como o efeito cambial desfavorável da depreciação do euro, no valor de 49 milhões EUR, por outro.
No que se refere ao peso dos instrumentos financeiros no saldo global da dívida no final do primeiro trimestre de 2004, constata-se que grosso modo não se verificaram grandes alterações face ao final do trimestre transacto. As OT diminuíram a sua posição, representando agora 65,4% (Quadro 4), contra 65,6% do trimestre anterior. Os CEDIC reforçaram a sua posição, com 2,3% no final do trimestre em análise (Quadro 4), contra 1,9% no final do trimestre anterior. Por outro lado, os CA conservaram a sua posição, visto que o seu peso no stock da dívida representava no final deste trimestre 18,9% (Quadro 4), quando no trimestre pretérito representava 19,0 por cento. Por fim, os BT reforçaram o seu peso no stock total da dívida, passando de 5,0% para 5,9% (do quarto trimestre de 2003 para o primeiro trimestre de 2004) (Quadro 4).
No final de Março de 2004, a parcela da dívida denominada em euros (antes de swaps) registava um valor de 82 835 milhões EUR, correspondente a 98,6 por cento do total do stock (Quadro 4), peso que se manteve igual face ao verificado no final do ano transacto.
A dívida não negociável ascendeu a 19 358 milhões EUR (Quadro 4), aumentando ligeiramente o seu peso no saldo global da dívida, passando de 22,8 para 23,0 por cento. Por outro lado, a dívida de curto prazo (BT, CEDIC e ECP) ascendia no final do trimestre em questão a 6881 milhões EUR (Quadro 4), correspondente a 8,2 por cento da dívida total, quando no final do trimestre transacto representava 6,9 por cento.
5.4. Notas finais sobre dívida pública
5.4.1. Encargos da dívida pública
Tendo em conta os dados do Boletim Mensal de Maio de 2004 do IGCP, os encargos da dívida pública no final do primeiro trimestre de 2004, elevaram-se a 730,1 milhões EUR, enquanto que no mesmo período de 2003, os encargos da dívida pública ascenderam a 807 milhões EUR. Como se pode constatar, verificou-se um decréscimo de 76,9 milhões EUR, a que corresponde uma variação de -9,5%.
5.4.2. Rating da dívida da República
No que se refere aos ratings para a dívida da República Portuguesa, importa referir que de acordo com os elementos recolhidos no site do IGCP, a agência internacional de rating Standard & Poor's, reafirmou no mês de Janeiro a última avaliação por si efectuada. Assim, a dívida de longo prazo da República, tanto doméstica como externa, foi considerada como sendo "AA", enquanto que o rating para a dívida de curto prazo foi considerado "A-1+" (Quadro 5). A perspectiva de evolução dos ratings da dívida foi estimada como estável.
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A manutenção do risco de crédito a Portugal por parte da Standard & Poor's foi fundamentada no facto de o nosso país "ter uma economia relativamente próspera e diversificada, nos progressos e compromissos das autoridades, com reformas estruturais que incluem a consolidação orçamental".
No entanto, apontam dois factores condicionantes do risco de crédito da República, nomeadamente "o constante desafio de inverter a deterioração orçamental registada em finais da década de 90 e a necessidade de aumentar a produtividade e reforçar a competitividade".
6. Dívidas da Administração Local e Regional
6.1. Dívidas da Administração Local
Relativamente às dívidas da administração local, recorreu-se às estatísticas do Banco de Portugal (BP), nomeadamente as relativas financiamento da administração local (Boletim Estatístico - Setembro de 2004 - Capítulo E.3.2).
No final do primeiro trimestre de 2004, o financiamento da administração local ascendeu globalmente a cerca de 116 milhões EUR, sendo que 109 milhões EUR referem-se a crédito líquido de residentes e o remanescente (7 milhões EUR) respeita a não residentes (Quadro 6).
Numa base comparativa com períodos análogos de anos anteriores, de mencionar que o financiamento da administração local no ano de 2003 atingiu cerca de 90 milhões EUR (menos 26 milhões EUR que em 2004), enquanto que no mesmo período do ano 2002 a rubrica em questão ascendeu a 40 milhões EUR (menos 76 milhões EUR que em 2004) (Quadro 6).
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6.2. Dívidas das Administrações Regionais
No que se refere às dívidas das administrações regionais, adoptou-se o mesmo processo da administração local, ou seja, recorrendo às estatísticas do BP, designadamente ao financiamento da administração regional (Boletim Estatístico - Setembro de 2004 - Capítulo E.3.1).
No final do trimestre em apreço, o financiamento das administrações regionais atingiu os 50 milhões EUR, sendo que 6 milhões EUR referiam-se a crédito líquido de residentes, enquanto que o crédito de não residentes, ascendia a 44 milhões EUR (Quadro 7).
Refira-se ainda, a título comparativo, que o financiamento das administrações regionais no ano de 2003 atingiu 73 milhões EUR (negativo) (-123 milhões EUR que 2004), enquanto que em 2002 se cifrava em cerca 67 milhões EUR (+17 milhões EUR que 2004) (Quadro 7).
7. Concessão de garantias pessoais pelo Estado
7.1. Previsão de garantias a conceder no ano de 2004
Com a apresentação do Quadro 8, discrimina-se a previsão inicial das garantias pessoais do Estado a conceder no ano de 2004, que no total ascende a 1612 milhões EUR.
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7.2. Garantias Pessoais do Estado - Autorização, Concessão e Amortização
De acordo com as informações fornecidas pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, constata-se que não foram autorizadas novas garantias pelo Estado no trimestre em consideração. No entanto, foi concedida neste trimestre uma garantia à Casa da Música Porto 2001, S.A., no montante de 40 milhões EUR, autorizada através do Despacho n.º 1262/2004 (2.ª série) de 31/12/2003 (Anexo 2), com contrato de garantia (declaração) datada de 01/03/2004 (Quadro 9).
Por outro lado, tendo novamente em conta os dados obtidos junto da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, foram efectuadas amortizações de garantias no primeiro trimestre
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de 2004 no montante global de 17,1 milhões EUR, sendo cerca de 11,5 milhões EUR em moeda euro e cerca de 5,6 milhões EUR em moeda não euro.
Deste modo, o valor líquido trimestral das garantias pessoais do Estado (concessões menos amortizações) ascendeu neste período a cerca de 22,9 milhões EUR.
Deste modo, se tivermos em conta o disposto no artigo 57.º da Lei n.º 107-B/2003 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2004), que estipula um limite máximo de 1600 milhões EUR para a concessão de garantias pelo Estado em 2004, em termos de fluxos líquidos anuais, facilmente se conclui que somente 1,4% deste valor foi utilizado (considerando o valor líquido).
7.3. Posição geral das responsabilidades assumidas e efectivas do Estado
A posição geral das garantias do Estado no final do primeiro trimestre de 2004 é a que se apresenta no Quadro 10, com destaque para as 10 entidades beneficiárias com mais relevo (em termos de valor), sendo as remanescentes agrupadas na linha "Restantes".
Analisando o Quadro 10 verifica-se que as responsabilidades assumidas ascendem a 7656,3 milhões EUR, sendo que 144,9 milhões EUR são relativos a moeda não euro e 7511,4 milhões EUR respeitam a moeda euro.
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Por outro lado, no que se refere às responsabilidades efectivas de referir que estas totalizaram 7567,7 milhões EUR. Deste valor, 144,9 milhões EUR referem-se a moeda não euro, enquanto que 7422,8 milhões EUR correspondem a moeda euro (Quadro 10).
8. Conclusões e Parecer
8.1. Conclusões
i) O valor nominal do saldo da dívida directa do Estado no final do primeiro trimestre, apurado na óptica da contabilidade pública e avaliado a câmbios de final do mês, ascendia a 84 052 milhões EUR, registando um acréscimo de 675 milhões EUR, relativamente ao valor observado no final do trimestre transacto, a que corresponde uma variação de 0,8%;
ii) A dívida em euros situou-se em 82 835 milhões EUR (antes de swaps), com um peso de 98,6% relativamente à dívida total. Por seu turno, com um montante de 19 358 milhões EUR a dívida não negociável aumentou o seu peso para 23,0% do stock total da dívida;
iii) Apesar de terem perdido peso no total da dívida (de 65,6 para 65,4% do último trimestre de 2003 para o primeiro trimestre de 2004), as OT continuam como o principal instrumento financeiro da República, ascendendo no final do trimestre a 54 997 milhões EUR;
iv) Os CA, no final do primeiro trimestre atingiram cerca de 15 853 milhões EUR, perdendo peso, ainda que muito ligeiro no stock da dívida directa, passando de 19,0% para 18,9% (do quarto trimestre de 2003 para o primeiro trimestre de 2004);
v) Os BT elevaram-se a 4936 milhões EUR, representando cerca 5,9% do valor global da dívida directa, o que é significativo, tendo em conta o facto de terem sido relançados no segundo semestre de 2003;
vi) Os encargos da dívida pública no final do primeiro trimestre de 2004 ascendiam a cerca de 730,1 milhões EUR, enquanto que no final do mesmo trimestre do ano transacto o seu valor se cifrava em cerca de 807 milhões EUR, ou seja, um decréscimo de 76,9 milhões EUR, a que corresponde uma variação na ordem dos -9,5%;
vii) No final do trimestre em apreço, o financiamento da administração local elevava-se a cerca de 116 milhões EUR, enquanto que o financiamento das administrações regionais ascendia a cerca de 50 milhões EUR;
viii) No que respeita às responsabilidades assumidas e efectivas do Estado, por conta de garantias prestadas, de referir que as mesmas ascendiam no final do trimestre em questão, a 7656,3 milhões EUR e 7567,7 milhões EUR, respectivamente;
ix) Neste trimestre foi concedida uma Garantia Pessoal pelo Estado à Casa da Música Porto 2001, no montante 40 milhões EUR, através do contrato de garantia (declaração) firmado em 01/03/2004. A autorização da referida garantia foi efectuada em Dezembro de 2003;
x) No trimestre em questão o diferencial entre as taxas de rendibilidade dos títulos de dívida pública portugueses e alemães manteve um valor reduzido, em torno de 5 pontos base;
xi) Por último, no que concerne aos ratings da dívida da República, de referir que a agência de rating Standard & Poor's confirmou a sua notação, em bom plano, quer para o emitente soberano, quer para a dívida em concreto, nomeadamente a de longo prazo, considerando a perspectiva de evolução como estável.
8.2. Parecer
A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao acompanhamento da dívida pública e das garantias pessoais do Estado do primeiro trimestre de 2004, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.
Anexo 1
Glossário
Accountability - Responsabilidade e prestação de contas.
Accruals - No caso de juros, corresponde aos juros corridos, ou seja, os juros correspondentes a um dado período quer estejam ou não vencidos.
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Arrangers - Num sindicato bancário refere-se aos bancos que subscrevem a operação.
BaR - Medida de risco de taxa de juro e de taxa de câmbio de uma carteira, numa perspectiva de cash-flow, e representa o aumento máximo nos encargos da dívida, com uma dada probabilidade, durante um certo período de tempo (inclui o efeito do refinanciamento e do refixing de cupões de instrumentos a taxa variável).
BAS - Sistema electrónico usado para a realização dos leilões de dívida pública que permite aos participantes nos leilões introduzirem e actualizarem as suas propostas até ao fecho do leilão (que é rigorosamente controlado) e receberem mais rapidamente os resultados do leilão, assumindo desta forma menores riscos.
Basis-trading - Compra ou venda do "subjacente" ou do "futuro" num contrato de futuros, consoante for mais favorável tendo em conta a diferença entre os preços cash e de futuros.
Benchmark - Carteira de referência.
Bear-flattening da curva de rendimentos - Redução da inclinação da curva de rendimentos num contexto de subida de yields.
Bucket (dos 3-4 anos) - Agrupa, por exemplo, todos os empréstimos cujo prazo residual esteja compreendido entre 3 e 4 anos.
Call option - Num empréstimo, refere-se à opção dada ao mutuário de proceder ao reembolso do empréstimo em data anterior à do seu vencimento.
Cap - Num contrato com taxa de juro variável, consiste na fixação de um limite máximo para a subida da taxa de juro, consentindo, no entanto, que o utilizador beneficie de uma eventual descida de taxas.
Carteira ajustada - Conjunto de todos os empréstimos que constituem a Carteira de Dívida Total e dos contratos de derivados financeiros que sobre ela estejam contratados, com exclusão da dívida referente aos Certificados de Aforro Séries A e B.
Carteira da dívida total - Conjunto de todos os empréstimos que constituem a dívida directa do Estado existente num dado momento, qualquer que tenha sido a sua origem, excluindo-se as promissórias emitidas pelo Estado no âmbito da sua participação em instituições supranacionais.
Carteira de referência - Carteira simulada constituída por um conjunto de empréstimos definidos com a escolha da carteira de referência de partida e por outros empréstimos simulados que resultam da aplicação da estratégia de financiamento de referência ao refinanciamento da carteira e às necessidades líquidas de financiamento do Estado. Também designada por carteira de dívida pública óptima, é caracterizada em termos de maturidade média, prazo médio de refixação da taxa de juro, perfis temporais de reembolso e perfis de refixação de taxa de juro.
Carteira de referência de partida - Carteira que se convenciona numa data como o ponto de partida para a aplicação da estratégia de financiamento de referência. É definida a partir da carteira ajustada existente nessa data, com eventuais ajustamentos que se considerem necessários e realizáveis com vista a aproximá-la da carteira de referência de steady-state.
Carteira de steady state - Carteira com o perfil de risco/custo esperado considerado desejável.
Colaterização - Consiste na prestação de uma garantia real, sob a forma de caução, como forma de mitigar o risco de crédito de uma instituição contraparte.
Co-leads - Uma segunda classe de participantes num sindicato de colocação de um empréstimo, que subscrevem e colocam mas não têm responsabilidades na organização da operação.
Collar - Num contrato com taxa de juro variável, consiste no estabelecimento simultâneo de um limite mínimo e de um limite máximo de oscilação da taxa de juro.
Colocação no sindicato de forma outright - Forma standard de colocação dos títulos em que estes são tomados contra a entrega de cash.
Commodities - Bens transaccionados em mercados organizados com preços de referência, geralmente usa-se para matérias-primas (petróleo, metais, cereais, café, açúcar, algodão, etc.).
Cross currency swaps - Swap simultâneo de moeda e de taxa de juro.
Custo cash-flow da carteira - Montante dos encargos com juros, prémios e descontos de emissão e comissões, incorridos num dado período, relativamente a uma dada carteira
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de dívida e calculados em base de accruals.
Custo mark-to-market da carteira - Montante dos encargos com juros, prémios e descontos de emissão e comissões, incorridos num dado período, relativamente a uma dada carteira de dívida, calculados em base de accruals, adicionado da variação do valor de mercado da carteira verificado nesse período.
Custo orçamental da carteira - Montante dos encargos com juros, comissões e outros encargos, liquidados num dado período, relativamente a uma dada carteira de dívida.
Desvio médio do perfil de maturidades - Soma dos quadrados dos desvios em cada ano entre o perfil de maturidades da carteira que está a ser avaliada e o da carteira de referência.
Desvio médio do perfil de refixing - Soma dos valores absolutos dos desvios em cada ano entre o perfil de refixings da carteira que está a ser avaliada e o da carteira de referência.
Dívida pública em moeda estrangeira - Dívida pública denominada em moeda sem curso legal em Portugal.
Dívida pública em moeda nacional - Dívida pública denominada em moeda com curso legal em Portugal.
Dívida pública flutuante - Dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada.
Dívida pública fundada - Dívida contraída para ser totalmente amortizada num exercício orçamental subsequente ao exercício no qual foi gerada.
Duração - Média ponderada da maturidade dos cash-flows de um título, em que os ponderadores são o valor actual dos cash-flows. Esta medida, quando extrapolada para a carteira da dívida pública, pode ser interpretada como uma média ponderada da maturidade da dívida, ou seja, a sua posição "equivalente" na curva de rendimento.
Duração modificada - Medida de risco de taxa de juro. Representa a sensibilidade do valor de mercado da dívida a variações nos yields de mercado.
Duration - duração.
Emissões on-the-run - Títulos que num dado momento se encontram em fase de emissão.
Estratégia de financiamento de referência - Conjunto de instrumentos financeiros e de percentagens da sua utilização que servem de referência para o financiamento do Estado e de base para a construção e alimentação da carteira de referência.
Estratégia de financiamento orientada para o mercado - Estratégia definida tendo em conta as exigências dos investidores. Tem sido dirigida para a construção de uma curva de rendimentos com títulos líquidos nas diferentes maturidades e baseada numa actuação transparente.
EuroMTS - Principal plataforma pan-europeia de negociação por grosso dos títulos de referência dos vários mercados da dívida pública da área do euro.
Exchange-offers - Troca directa de títulos.
Exposição cambial líquida - Percentagem da carteira que se encontra expressa em moedas diferentes do euro, calculada com inclusão dos derivados financeiros.
Exposição cambial primária - Percentagem da carteira que se encontra expressa em moedas diferentes do euro, calculada com exclusão dos derivados financeiros.
Fair price - Preço justo.
Fair value - Valor justo.
Floor - Num contrato com taxa de juro variável, consiste na fixação de um patamar mínimo para a taxa de juro.
Forward - Operação a Prazo.
FRA - Representa a celebração de um contrato para obter ou conceder um empréstimo numa data futura, a uma taxa de juro fixada no presente.
Fundamentals - Refere-se à situação e tendências da economia real (crescimento do PIB, taxa de desemprego, inflação, etc.).
Futuros - Contratos para a compra de um título numa data futura a um preço fixado no presente.
Give-up name - Permite ao emitente conhecer o nome dos investidores que dão as ordens de compra na colocação sindicada de um empréstimo.
Guidelines - Orientações formais aprovadas pelo Ministro das Finanças para a gestão da dívida pública, que adoptaram um modelo para a gestão do risco e transpuseram o objectivo estratégico de minimização dos custos da dívida para a definição de um benchmark, que tem servido como referência para a gestão da dívida.
IGCP - Pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro das Finanças, tendo como objecto a gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado, bem como a coordenação do financiamento dos fundos e serviços autónomos, em obediência às orientações definidas pelo Governo.
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Joint-leads - Organizadores principais de um sindicato de colocação de um empréstimo.
Lead arrangers - Num sindicato bancário para a colocação de um empréstimo refere-se aos bancos responsáveis pela formação e organização do sindicato e montagem da operação.
Legacy currencies - Moedas existentes na área do euro antes da adopção do euro.
Linhas de crédito stand-by - Stand-by facilities.
Market-dealers - Operadores de mercado secundário não sujeitos a obrigações de cotação.
Market-makers - Operadores de mercado secundário que assumem o especial compromisso de "fazer mercado", isto é, de forma mais ou menos permanente, cotarem simultaneamente preços para compra e para venda de um título.
Market-oriented funding strategy - Estratégia de financiamento orientada para o mercado.
Maturidade média - Determinada pela média ponderada dos prazos até ao vencimento dos vários empréstimos e outras operações da carteira.
MEDIP - Mercado regulamentado nos termos da Directiva de Serviços de Investimento, sujeito à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sendo o mercado de base electrónica para a negociação por grosso de títulos de dívida emitidos pela República Portuguesa, dinamizado por regras de cotação obrigatória cumpridas por um grupo de instituições financeiras especializadas, com capacidade de distribuição internacional e que transaccionam por conta própria, onde assumem particular relevo os Operadores Especializados em Valores do Tesouro (OEVT) no segmento das OT e os Especialistas em BT (EBT) no segmento dos BT.
Mercado de bolsa - Segmento do mercado secundário, cuja estrutura de negociação é sobretudo dirigida ao segmento de retalho e à negociação de pequenos lotes. Este segmento é negociado na Bolsa de Valores Euronext Lisboa e os seus participantes são os que têm acesso a este mercado.
Mercado Euro-MTS - Mercado criado em 1999 por um grupo de intermediários financeiros internacionais, que transacciona a maior parte dos títulos de dívida de referência em euros dos soberanos europeus.
Mercado over-the-counter (OTC) - Também designado por "fora de mercado regulamentado", abrange designadamente as transacções efectuadas directamente entre os intermediários financeiros e os clientes. Oferece máxima flexibilidade em termos de negociação e registo de transacções.
MTS (MTS Portugal) - Plataforma electrónica de negociação que serve de suporte ao MEDIP.
NBF - Para além das NLF, têm em conta o montante das amortizações e recompras de dívida efectuadas no ano.
Net yield - Taxa de rendimento líquida.
NLF - As que decorrem do défice orçamental, da variação líquida de activos financeiros (positiva ou negativa), da regularização de situações do passado, deduzidas as receitas de privatizações afectas à redução da dívida.
OEVT - Conjunto seleccionado de instituições bancárias através das quais é efectuada a colocação dos títulos da dívida e que contribuem para assegurar a liquidez no mercado secundário.
OMP - Conjunto seleccionado de instituições financeiras que não sendo OEVT têm acesso aos leilões de OT. Têm como atribuição principal o alargamento da rede de distribuição da dívida, embora com menos obrigações do que os OEVT.
Opção de compra (ou de venda) - Opção de compra (ou de venda) de um determinado activo em data futura por um preço de exercício especificado.
Operação a prazo - Representa a celebração de um contrato de compra/venda de um activo a realizar em data futura, a um preço fixado no presente.
Operação de trading - Operação que se destina a alterar temporariamente os efeitos das condições de empréstimos existentes, procurando tirar partido de expectativas sobre a evolução a curto prazo das taxas de juro ou das taxas de câmbio.
Operações de repo - Operações de reporte.
Operações de reporte - Operações que se referem a cedência temporária de títulos. Envolvem a venda de um ou mais títulos da dívida pública, numa determinada data-valor e a um determinado preço, com o acordo simultâneo de recompra desses mesmos títulos numa data futura e a preço estabelecido.
Outstandings - Saldos vivos.
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Perfil de maturidades da carteira - Dado pelas percentagens da carteira que se vence em cada um dos anos seguintes.
Perfil de refixação da taxa de juro - Perfil de refixing da carteira.
Perfil de refixação de cupões - Perfil de refixing da carteira.
Perfil de refixing da carteira - Dado pela percentagem da carteira que refixa (ou vence) em cada um dos anos seguintes.
Perfil temporal de reembolso - Perfil de maturidades da carteira.
Prazo médio de refixing - Determinado pela média ponderada dos prazos até à data de refixação da taxa de juro (até à data de vencimento no caso de contratos de taxa fixa) dos vários empréstimos e outras operações da carteira.
Primary-dealers - Operadores de mercado primário, no caso da dívida pública portuguesa, os OEVT.
Processo de bookbuilding - Processo pelo qual os organizadores de um sindicato procuram atrair o interesse dos investidores para a emissão e recolhem as ordens de compra destes.
Programa Anual de Financiamento - Define os objectivos e as linhas de actuação a seguir no que se refere ao preenchimento das necessidades brutas de financiamento do Estado no ano e à gestão do mercado e dos instrumentos de financiamento.
Programa de troca de dívida - Consiste na realização de operações de amortização antecipada ou de compra em mercado de títulos de dívida menos líquidos em troca de ou com contrapartida na emissão de OT, tendo como objectivo concentrar a dívida em emissões de maior dimensão que permitam uma negociação mais activa em mercado secundário.
Put option - Num empréstimo, refere-se à opção dada ao mutuante de exigir o reembolso do empréstimo em data anterior à do seu vencimento.
Rating da Dívida da República - Classificação (notação) da dívida da República, vista sob o ponto de vista do longo prazo e do curto prazo. É identificada como um instrumento de avaliação da qualidade da dívida. As principais agências de rating são: Standart & Poor's, Moody's e Fitch.
Recompra bilateral - Operação de recompra de um título negociada directamente entre o emitente e o intermediário financeiro.
Regras de margining - Regras relativas à constituição de margem (num contrato de futuros, por exemplo).
Re-offer spread - Numa emissão, refere-se ao diferencial entre o yield de colocação da emissão e o yield do título tomado como referência para a emissão.
Responsabilidades assumidas - Correspondem aos montantes contratuais dos empréstimos garantidos pelo Estado, deduzidos das amortizações, pagamentos em execução de garantias e outras operações susceptíveis de reduzir as responsabilidades que resultariam para o Estado da total utilização dos empréstimos garantidos.
Responsabilidades efectivas - Respeitam aos montantes utilizados pelos beneficiários dos empréstimos contraídos, deduzidos das amortizações, pagamentos em execução de garantias e outras operações susceptíveis de reduzir as responsabilidades que resultariam para o Estado da total utilização dos empréstimos garantidos, correspondendo, assim, ao valor efectivo da dívida garantida no momento do apuramento.
Reverse auction - Leilão de recompra de um título (o oposto do leilão de colocação).
Revolving and credit facility - Linha de crédito que utiliza o sistema revolving.
Risco cambial - Refere-se ao efeito das flutuações das taxas de câmbio das moedas em que se encontrem denominados os instrumentos da carteira sobre o montante da dívida (antes e após swaps) e sobre os encargos a pagar, quando convertidos na moeda base da carteira.
Risco cash-flow - Grau de sensibilidade dos encargos da dívida à volatilidade das taxas de juro e das taxas de câmbio.
Risco de crédito - Refere-se à possibilidade de haver um acréscimo de custos da dívida em caso de ocorrência de falência de uma entidade com quem tenham sido contratados derivados financeiros, numa situação em que o valor desses contratos seja positivo para a República.
Risco de mercado - Refere-se ao efeito conjugado dos riscos cambial e de taxa de juro. O risco de mercado é medidos pelos seguintes indicadores: duração, duração modificada, VaR (value-at-risk) e BaR (budget-at-risk).
Risco de refinanciamento - Refere-se aos eventuais efeitos negativos que uma excessiva concentração temporal de reembolsos (a refinanciar) poderá acarretar em termos de taxas de juros/spreads menos favoráveis ou dificuldades de liquidez, na ocorrência de perturbações nos mercados financeiros. O risco de refinanciamento de uma carteira tem como medidas específicas
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a maturidade média, o perfil de maturidades da carteira e o desvio médio do perfil de maturidades.
Risco de taxa de juro - Refere-se ao efeito da variação das taxas de juro de mercado sobre o custo da carteira. O risco de taxa de juro tem como medidas específicas o prazo médio de refixing , o perfil de refixing da carteira e o desvio médio do perfil de refixing.
Saque em overnight - Saque de uma linha de crédito cujo reembolso é efectuado no dia útil seguinte ao do saque.
Sistema de pot - Sistema de colocação usado numa emissão sindicada em que as ordens de compra dos investidores recolhidas por um conjunto de bancos do sindicato são reunidas (um único "livro" para todas as ordens) sendo as decisões relativas à satisfação dessas ordens tomadas em conjunto por esses bancos e pelo emitente.
Sistema de retenção - O sistema de retenção permite, paralelamente ao sistema de pote, reservar uma parte da emissão para ser colocada pelo sistema tradicional de bookbuilding.
Sistema de revolving - Numa linha de crédito e durante a sua vigência permite que os fundos possam ser reutilizados desde que o montante total utilizado em cada momento não exceda o fixado no contrato.
Spread - Diferença entre taxas de juro ou taxas de rendimento.
Stand-by facilities - Linhas de crédito negociadas de modo a permitirem o saque de fundos mediante simples notificação do mutuante por parte do mutuário em condições de juro pré-fixadas.
Steepening da curva de rendimentos - aumento da inclinação da curva de rendimentos (por exemplo: taxas de longo prazo sobem mais que as de curto prazo).
Swap - Derivado financeiro que designa uma operação de troca de fluxos financeiros escalonados no tempo, podendo ser de taxa de juro, de moeda e de outras condições.
Swap cambial - Swap de moeda.
Swap estratégico - Operação de swap efectuada com o objectivo de alterar o perfil de risco da carteira tendo em conta a sua posição relativamente ao benchmark.
Swap primário - Swap contratado em conjunto com a emissão de um novo empréstimo.
Swap spread - Diferença entre a taxa de rendimento de um título numa dada data e a taxa de swap no mercado para o prazo do título na mesma data.
Swap de divisa - Swap de moeda.
Swap de moeda - Contrato em que se acorda trocar um certo montante de uma moeda pelo seu equivalente noutra moeda durante um determinado período de tempo ao fim do qual se procede à operação inversa, havendo lugar ao pagamento recíproco de juros em cada uma das moedas durante a vigência do swap.
Swap de taxa de juro - Contrato que consiste numa troca de um fluxo de juros calculado a uma taxa de juro fixa sobre um dado montante de capital por um fluxo de juros calculado a uma taxa de juro variável, podendo haver ou não uma troca do capital no início e no fim de vigência do swap.
Swaption - Opção de realizar um swap numa data futura ou até uma data pré-determinada, estabelecendo na data do contrato as condições financeiras da operação.
Swingline facilities - Linhas de crédito para saques de muito curto prazo.
Taxa de cupão desalinhada do mercado - Refere-se a um título de taxa de juro fixa em que o valor do cupão do título é significativamente superior ou inferior à taxa de juro que, no momento, seria possível obter no mercado para um prazo equivalente.
Turnover médio diário - Média dos volumes de negociação diária ao longo de um dado período.
Valor de mercado da carteira - soma dos valores de mercado, numa dada data, de todos os empréstimos e operações de derivados financeiros que constituem a carteira, determinados pelo valor actualizado dos seus cash-flows futuros. Corresponde a uma estimativa do valor que teria de ser despendido se pretendesse liquidar (comprar) toda a carteira nessa data.
VaR - Medida de risco de mercado que representa a perda máxima no valor de mercado de um determinado portfólio com um dado grau de confiança durante um certo período de tempo e em condições normais de mercado (considera exposição cambial e de taxa de juro, e as correlações entre as diferentes exposições na carteira).
Yield - Taxa de rendimento.
Yield curve - Curva de rendimentos. Taxas de rendimento para os vários prazos.
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Anexo 2
Despachos Garantias Pessoais do Estado
(Ver Diário da República n.º 17, 2.ª Série, de 21 de Janeiro de 2004)
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais nos distritos de Beja, Évora e Faro, que teve lugar no dia 11 de Outubro de 2004
No dia 11 de Outubro de 2004, uma delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a presença dos Srs. Deputados Álvaro Viegas (PSD); Fernando Penha (PSD); João Gago Horta (PSD); Jorge Tadeu (PSD); Luís Miranda (PS); José Apolinário (PS); José Manuel Carito (PS); José Carlos Zorrinho (PS); Maria do Rosário Carneiro (PS); Rui Cunha (PS); Teresa Venda (PS); Zelinda Marouço Semedo (PS); Vítor Cabrita Neto (PS); Herculano Gonçalves (CDS-PP); António Rodeia Machado (PCP) e sob Presidência do Sr. Deputado Miguel Paiva (CSD-PP), efectuou uma visita de trabalho às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais do Verão de 2004, tendo em vista a recolha de informações sobre a implementação das medidas agro-florestais contidas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 de Agosto, com o seguinte programa:
09.30h - FARO - Reunião com a AMAL - Grande Área Metropolitana do Algarve
11.00h - BARRANCO VELHO - Reunião Conjunta com a Associação de Produtores Florestais da Serra do Caldeirão e Associação "In Loco" - Intervenção, Formação e Estudos para o Desenvolvimento Local
13.00h - S. BARNABÉ - Reunião Conjunta com a Junta de Freguesia de S. Barnabé e Câmara Municipal de Almodôvar.
14.30h - ALMODÔVAR - Almoço
15.30h - Saída para Portel
17.00h - PORTEL - Reunião conjunta
O dia de trabalho iniciou-se, conforme programado, com a reunião conjunta entre a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação de Municípios do Algarve, presidida pelo Sr. Eng.º Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, e com a presença dos autarcas das Câmaras Municipais de Castro Marim, Faro, Loulé, Monchique, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira e Vila Real de Santo António e representantes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais; Direcção Regional de Agricultura do Algarve e o representante da Associação de Empresários do Algarve.
Em registo introdutório, o Sr. Presidente da Associação começou por explicar que o aumento de incêndios se explica também pelo decréscimo acentuado de população na Serra Algarvia (para cerca de um quarto de há 50 anos) e o consequente abandono da actividade agrícola, não existindo rotações de culturas, cortes naturais, etc.
Prosseguiu, esclarecendo que, embora tenham existido, durante os incêndios, meios humanos e materiais suficientes, notava-se uma grande falta de coordenação entre as várias corporações de bombeiros e entre estas e os meios de protecção civil.
Já no que respeita ao município de Tavira, explicou que houve dois grandes incêndios, sendo que o segundo ainda se deu nos municípios de Alcoutim e Castro Marim, tendo ardido praticamente 8900 ha.
Frisou ainda que, no total, arderam mais de 40 000 ha no Algarve, estando à espera desde Julho que fosse declarada zona de calamidade pública, o que não veio a acontecer, tendo apenas sido decidida a Resolução de Conselho de Ministros 126/2004, de 28 de Agosto, disponibilizando 5,5 milhões de euros para apoio aos agricultores que ainda não foram recebidos pelos agricultores.
Realçou que seria importante a declaração de calamidade pública pois permitiria que os processos junto da Seguradoras fossem mais céleres.
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Seguidamente, tomou a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) que, após saudar os presentes, disse que se estava perante uma tragédia que todos os anos têm vindo a atacar Portugal. Lembrou que no seu distrito de origem, Castelo Branco, foi também ele fustigado durante o Verão de 2003.
Explicou que esta visita se deu por proposta do PS, que mereceu o apoio unânime de todos os grupos parlamentares, a fim de verificar, em concreto, como estavam as medidas decididas pelo Governo a ser implementadas.
Disse acreditar que os levantamentos dos prejuízos já devem estar terminados, ainda que não tenha acabado, oficialmente, a época de incêndios.
Lembrou também que o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas assinou um protocolo com as Caixas Agrícolas, para que os agricultores possam vir a receber o seu dinheiro de uma forma célere, através de um processo de candidatura simples, a realizar nas próprias Caixas Agrícolas.
Disse ainda que era preciso não esquecer que foi esta maioria que, ainda durante o XV Governo Constitucional, pela primeira vez, disponibilizou verbas para apoiar as vítimas dos incêndios.
Prosseguiu, considerando que, uma vez que a questão das verbas se encontram a seguir os seus trâmites normais, há que reflectir sobre a necessidade de reestruturação do sector silvícola, nomeadamente a nível do ordenamento da floresta, uma vez que estas calamidades têm acontecido, sublinhou, principalmente por culpa do Homem.
Seguidamente, tomou a palavra o Sr. Deputado José Apolinário (PS), que sublinhou o consenso de todos os grupos parlamentares para vir conhecer a realidade advinda dos fogos deste ano, assim como da implementação das medidas decididas pelo Governo, a fim de se poder discutir, depois, estes assuntos com a tutela.
Disse ainda que o processo este ano o processo está a decorrer mais lentamente do que no ano anterior, frisando que as medidas de apoio não são exactamente as mesmas.
Seguidamente, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) agradeceu a disponibilidade de todos para estarem presentes, realçando saber as dificuldades de agenda de todos os Srs. Autarcas, tendo em conta, principalmente, o curto período que passou desde a marcação desta reunião.
Lembrou ser originário do distrito de Santarém, também ele fortemente castigado pelos incêndios todos os anos, pelo que apenas podia estar senão solidário para com as vítimas dos incêndios.
Realçou que a Comissão tinha decidido vir ao Algarve mais para ouvir do que para falar, para poder conhecer mais concretamente os problemas na concretização das decisões do Governo, e como forma de poder influenciar o mesmo.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) lembrou que as medidas que interessam debater são as medidas a curto prazo, assim como qual o contributo que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode dar solucionar os problemas ainda existentes.
Realçou que os problemas este ano são ainda mais graves, de um ponto de vista social, visto que ainda não foi paga qualquer quantia aos lesados.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Dr. Carlos Tuta, salientou que os incêndios deste ano se deram porque os meios postos à disposição da região algarvia foram poucos, porque sempre se considerou o Algarve como uma região de médio e baixo risco de incêndios.
Prosseguiu, sublinhando que o Algarve do Sotavento Central possuía a melhor e mais cara cortiça do mundo e que se perdeu, com estes incêndios, a maior parte do sobrado.
Seguidamente, o Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) disse compreender a angústia dos Srs. Autarcas, e explicou que a demora na distribuição das ajudas se deu devido à necessidade de se melhor levantar as situações de forma a evitar potenciais abusos.
Finalmente, considerou que as autarquias deveriam dar o seu contributo para a definição de uma nova política.
Seguidamente, intervieram autarcas dos municípios de S. Braz de Alportel, Loulé, Castro Marim e Vila Real de Santo António, que no seu conjunto, lembraram a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da necessidade de aumentar os meios de vigilância no Algarve, da necessidade de uma maior coordenação dos vários meios de combate aos incêndios, assim como da necessidade de criar melhores meios de acessibilidade à serra.
Sublinharam ainda que a floresta ardida irá demorar entre 40 a 50 anos a recuperar, sendo que a região perdeu um capital muito importante no que respeita ao montado de sobro, pelo que concluíram pela necessidade de se criar um Programa de Fomento Florestal de Sobreiro.
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O Sr. Director Regional dos Recursos Florestais do Algarve entregou um documento com o levantamento dos fogos ocorridos em 2003 e 2004, o qual se anexa.
De acordo com o programa, seguidamente a Comissão dirigiu-se para o Barranco Velho, onde se deu a Reunião Conjunta com a Associação de Produtores Florestais da Serra do Caldeirão e Associação In Loco - Intervenção, Formação e Estudos para o Desenvolvimento Local "Pôr do Sol", onde estiveram presentes representantes da Associação de Produtores Florestais da Serra do Caldeirão, sob Coordenação do Eng.º José Pedro Albuquerque, e da Associação In Loco, estando presente a sua Presidente, Dr.ª Maria Priscila Soares.
Durante esta reunião foi entregue um documento, intitulado "Sugestões e Preocupações da Associação de Produtores da Serra do Caldeirão", que se anexa, fazendo parte integrante do presente relatório.
Seguidamente, tomaram a palavra os Srs. Deputados Fernando Penha, Rodeia Machado, José Apolinário, Herculano Gonçalves tendo, em resumo, sublinhado os seguintes pontos:
? Necessidade de reformular a estrutura florestal do país;
? Necessidade de reforço do associativismo em Portugal, como o único meio de levar a cabo essa reformulação;
? A Assembleia da República não necessita de legislar sobre esta matéria, visto que existem já os meios legais, faltando, outrossim, aplicação dessa mesma legislação;
Finalmente, o Sr. Presidente da Comissão agradeceu a participação de todos na reunião, tendo sublinhado que o objectivo da Comissão nesta visita foi ouvir os interessados e recolher informações. Salientou ainda que estas informações serão alvo de debate na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e enviadas ao Governo.
Seguidamente, e conforme programado, a Comissão dirigiu-se para a Junta de Freguesia de S. Barnabé, concelho de Almodôvar.
Estiveram presentes nesta reunião, o Sr. Governador do Distrito de Beja, o Sr. Presidente da Câmara de Almodôvar, António Sebastião Batista, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de S. Barnabé, Manuel Afonso e um representante da Associação de Industriais da Madeira da Serra do Caldeirão e ainda um número elevado de cidadãos da dita freguesia.
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia, relatou aos Srs. Deputados como os fogos de 2004 foram um desastre para aquela freguesia, tendo-se perdido a maior parte da fonte de rendimentos da população. Realçou ainda que se trata de uma população envelhecida, sem quaisquer possibilidades de iniciar uma vida nova noutro local.
Explicou que durante pelo menos 11 anos a população não irá retirar qualquer cortiça na região, pelo que pediu aos Srs. Deputados que intercedessem junto do Governo, para que fosse concedidos apoios à população.
O Presidente da Câmara de Almodôvar, Sr. António Sebastião, por sua vez, realçou que durante os incêndios houve uma grande falha dos meios de combate aos incêndios, principalmente ao nível da coordenação dos mesmos.
Salientou ainda que o atraso nas ajudas às populações abrangidas pelos incêndios ter de ser rapidamente solucionado, sob pena de aumentar as carências das mesmas.
Seguidamente, tomou a palavra um representante da Associação de Produtores Florestais da Serra de Mu, tendo para o efeito feito uma apresentação visual, cuja cópia se anexa, fazendo parte integrante do presente relatório.
De realçar, as conclusões desta apresentação:
? Perderam-se com o incêndio de 26 de Julho cerca de 34 000 arrobas de cortiça;
? Prejuízo mínimo de 119 000 000€;
? Desastre em termos sociais e ecológicos;
? Necessidade de indemnizações ao factor produtivo e aplicação do Programa AGRO;
? Implementação de medidas que contrariem a migração.
Seguidamente, o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD), tomou a palavra, explicando que o incêndio é uma tragédia que já entrou, infelizmente, na normalidade em Portugal.
Nem toda a área ardida era de floresta, existindo muitas áreas de simples mato.
Realçou que o mais importante nesta matéria é a prevenção. Tal deverá passar pela reestruturação do sector florestal, nomeadamente através da plantação multi-espécies, através do fomento à plantação e ajuda aos produtores através de taxas de combustíveis concorrenciais.
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Lembrou que as populações deverão pensar em desenvolver rendimentos complementares tais como a caça e o turismo.
Finalmente, lembrou que o RURIS é um programa comunitário, com objectivos definidos, não podendo, dessa forma, ser canalizado para a floresta conforme sugerido. Sublinhou também que ainda que seja uma boa ideia, disse não acreditar que, tendo em conta a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), haja margem de manobra por parte do Estado Português em Bruxelas.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) realçou a necessidade de apoiar a população, seja através de fundos comunitários ou de nacionais.
Disse ainda que é verdade que existem planos para a reestruturação da floresta, não existindo, no entanto, verbas para a realizar.
Seguidamente, a Comissão dirigiu-se, conforme programado para a reunião conjunta com os Srs. Presidentes da Câmara de Portel e Vidigueira.
Durante esta reunião, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portel teve a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista sobre as causas e efeitos dos incêndios do Verão de 2004, dos quais se destaca:
- O município é constituído em cerca de 70% do seu território de montado, tendo como riqueza a cortiça, base da alimentação do porco preto, a caça, queijo, mel e outros produtos tradicionais.
- O fogo é um problema económico, social e ambiental, que atacou o seu município não apenas no Verão de 2003 e 2004, mas também em anos anteriores pelo que, concluiu, é um problema antigo que urge combater.
- Observou que o combate ao fogo exige uma maior coordenação de todos e que o município de Portel deverá ser considerado como região de alto risco de incêndios.
- Disse ainda que um dos grandes papéis dos municípios passa pela sensibilização dos proprietários para que se replantem os mesmos tipos de árvores ardidas.
- Deu conhecimento que alguns proprietários estão dispostos a substituir os eucaliptos ardidos por montado tradicional.
- Concluiu, considerando que esta questão deverá ser de carácter nacional e não apenas regional ou local.
O Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) disse estar sensibilizado para o problema dos fogos em Portugal, considerando-os um problema nacional. Realçou que cerca de 70% do território nacional tem uma grande aptidão para floresta, sendo por isso necessário pôr em prática um plano de reconversão florestal.
Considerou que, na sequência destes fogos, existem medidas a tomar no curto prazo, nomeadamente indemnizações aos proprietários, e de médio e longo prazo, que passam pela construção de uma floresta de futuro, ordenada e com segurança, tendo em conta a sua sustentabilidade económica, ecológica e paisagista.
Explicou ainda que esta visita tem como objectivo analisar a forma de execução das medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros 126/2004, de 28 de Agosto.
Salientou, no entanto, que para que esta reestruturação se dê, os agentes económicos necessitam de alterar as suas mentalidades, nomeadamente através de um incremento do associativismo, a par da utilização dos instrumentos concedidos pelo Governo.
Concluiu, considerando que, sabendo como os municípios sempre estão envolvidos no desenvolvimento da sua região, também eles deverão tomar um papel activo nesta mudança.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) salientou que o ordenamento florestal tem de ser a grande aposta na prevenção de novos fogos.
Relativamente a esta reunião de trabalho, lembrou que esta se destinava a conhecer no terreno as medidas do Governo tomadas desde os fogos do Verão.
O Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) salientou que a questão dos fogos na região o sensibiliza uma vez que estes municípios se caracterizam pela sua originalidade em termos de paisagem e que estes fogos podem pôr em risco esta riqueza natural, cujo potencial estava a ser utilizado como forma de exponenciar o turismo nesta área.
O Sr. Presidente da Câmara da Vidigueira explicou que o seu município, tradicionalmente, não tem grandes problemas com os fogos, pelo que considerou este ano, em que arderam cerca de 1000 ha, como excepcional.
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Explicou que o seu município ardeu, também, porque as corporações de bombeiros da região não estão preparados para combater no meio serrano. Salientou, no entanto, a grande abnegação e espírito de solidariedade de todos os corpos de bombeiros que intervieram no combate às chamas.
O Sr. Deputado Luís Miranda (PS) disse, por sua vez, que não bastavam ajudas agrícolas, devendo ainda serem pensadas ajudas sociais e mesmo médicas, pois existiam populações afectadas psicologicamente, com problemas depressivos comunitários, similares ao Stress Pós-Tráumatico.
A reunião terminou às 22.00h.
Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Miguel Paiva.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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COMISSÃO DE ÉTICA
Parecer sobre a adopção do modelo de Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos apresentado pelo Tribunal Constitucional
Cumpre-me informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Ética, na sua reunião de 24 de Novembro de 2004, sem prejuízo da correcção de alguns lapsos materiais de escrita, deu parecer favorável à adopção do modelo de "Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos" (em anexo) apresentado pelo Tribunal Constitucional.
Assembleia da República, 25 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
Anexo
Junto envio a V. Ex.ª um modelo da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos elaborado pelos serviços competentes deste Tribunal, que correspondem às exigências da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto.
A adopção deste modelo ofereceria consideráveis vantagens de uniformização, do mesmo passo que evitaria ao Tribunal - e aos próprios interessados - toda uma série de diligências visando a correcção ou o completamento das declarações apresentadas.
Sujeito, assim, ao alto critério de V. Ex.ª o acolhimento desta sugestão com a sua consequente divulgação junto dos grupos parlamentares dos partidos políticos.
Lisboa, 18 de Novembro de 2004.
O Presidente do Tribunal Constitucional, Artur Maurício.
Declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos
(Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto)
Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se à gestão dos processos relativos ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos.
1 - Identificação:
Nome____________________________________
Data de nascimento__________________________
Estado civil________________________________
Residência_________________________________
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Cargo que ocupa____________________________
Início de funções____________________________
2 - Declaração:
Declara não estar abrangido (a) pelas incompatibilidades ou impedimentos previstos nos artigos 20.° e 21.° da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações das Leis n.os 24/95, 55/98, 8/99,45/99 e 3/2001 (Estatuto dos Deputados).
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus sobre a reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, que se realizou em Nápoles nos dias 9 e 10 de Julho de 2004
Nos dias 9 e 10 de Julho de 2004, decorreu o 2.º "Seminário de Nápoles" do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO. Nele participaram 35 membros da Assembleia Parlamentar da NATO, bem como observadores parlamentares de países não membros da organização, com especial destaque para os delegados da Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia.
A representação portuguesa foi assegurada pelo signatário.
Na sessão de abertura intervieram o Presidente do Grupo Especial para o Mediterrâneo, Sr. Jean-Michel Boucheron (França), que falou da oportunidade e importância da temática objecto do Seminário, o Sr. Giovanni Lorenzo Forcieri, chefe da delegação italiana, e a Sr.ª Rosa Russo Iervolino, presidente da Câmara de Nápoles, que deram as boas vindas aos participantes.
A primeira sessão de trabalho ocupou-se dos "Últimos Desenvolvimentos no Médio-Oriente". O professor Nazmi Al-Jubeh , da Universidade de Birzeit, considerou que os Acordos de Genebra contêm as bases para uma solução de paz, nomeadamente no que toca ao traçado das fronteiras, e que a construção do muro pelos israelitas abalou fortemente a confiança dos palestinianos na obtenção de um acordo de paz no actual contexto. Afirmou mesmo que o maior problema com que se defronta o lado palestiniano é a política activa de colonização levada a cabo pelo governo israelita.
O Sr. Amos Radian, número dois da embaixada israelita em Roma, e o Sr. Danny Yatom, membro do Knesset, apresentaram o ponto de vista de Israel sobre a questão. Segundo eles, o número de israelitas vítimas do terrorismo palestiniano diminuiu consideravelmente depois que o muro foi construído em certas zonas. A principal prioridade do governo israelita é garantir a segurança dos seus cidadãos. Por isso, Israel continuará a bater-se, por todos os meios ao seu alcance, contra o "terror palestiniano". Outra grande dificuldade é que os negociadores israelitas não têm interlocutores palestinianos fiáveis, susceptíveis de representar o interesse da nação palestiniana e de garantir que o que for acordado será cumprido pelo lado palestiniano.
Na segunda sessão, sobre "A Política Mediterrânica da NATO após a Cimeira de Istambul", o Embaixador Gunther Altenburg, Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Políticos da NATO, apresentou as conclusões da Cimeira de Istambul sobre a política da Aliança para o Mediterrâneo. O principal objectivo é relançar o Diálogo Mediterrânico. Foi decidido reforçar os laços com os sete países parceiros deste diálogo mediterrânico através de uma mais efectiva cooperação entre todas as partes envolvidas. Foi também decidido pela Cimeira que deverá desenvolver-se um novo projecto de cooperação com os países do Grande Médio-Oriente. Concebida numa lógica de corresponsabilidade, esta iniciativa tem em vista criar novos laços com estas regiões, ajudá-las a enfrentar as dificuldades da modernização e a instaurar um clima de confiança entre estes Estados e a NATO.
O Almirante Gregory G. Johnson, Comandante das Forças Conjuntas de Nápoles (JFC Naples), referiu-se às novas tarefas que se esperam da Aliança e insistiu especialmente na redefinição da sua política e na cooperação com os países parceiros do Diálogo Mediterrânico. Segundo ele, assiste-se a uma recentragem estratégica da Aliança em relação à Região Sul. A NATO enfrenta, hoje, uma nova série de riscos em matéria de segurança, sendo que a maior parte deles emana do Sul e do Leste da Europa, tais como a proliferação, os Estados párias, o terrorismo e a criminalidade transnacional e, ainda, o acesso limitado à água potável e os problemas herdados da Guerra Fria. Dentro desta óptica, a Aliança decidiu, em Istambul, alargar a missão da ISAF e apoiar o processo eleitoral no Afeganistão, ajudar o governo iraquiano em
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matéria de formação das suas forças de segurança, acolher com satisfação a missão da União Europeia na Bósnia em substituição da SFOR, reafirmar a necessidade de uma sólida presença da KFOR no Kosovo e reforçar a operação "Active Endeavour" - contribuição da NATO na luta contra o terrorismo na zona do Mediterrâneo.
A terceira sessão versou sobre: "Promover a Democracia: Ensinamentos a Tirar e Obstáculos a Vencer". O Dr. Roberto Aliboni, Vice-Presidente e Director do Programa Médio Oriente e Mediterrâneo ("Istituto Affari Internazionali" em Roma), analisou os principais problemas que constituem obstáculo ao desenvolvimento de uma relação de cooperação entre as organizações da Europa Ocidental e o mundo árabe-muçulmano. Este apreende o processo de reforma que supõe e preconiza todo o tipo de cooperação com o mundo ocidental e, em particular com a Europa. Porém, a defesa dos direitos do homem nem sempre é uma prioridade de política geral nos países muçulmanos. Com efeito, o conceito de segurança, nesta parte do mundo, é completamente diferente do nosso, a reforma e a modernização dos Estados, tal como a democratização, ainda são vistas, na maior parte dos casos, como uma ameaça à estabilidade e à segurança interna. Por outro lado, o Ocidente não tem uma real compreensão da cultura e da história dos países do Sul e do Oriente, assim como do papel e peso da religião na tradição árabe-muçulmana. Concluiu considerando que é absolutamente indispensável apoiar no plano político esta difícil fase de transição que atravessa o mundo árabe-muçulmano e que é preciso dar tempo a estes países a fim de lhes permitir estabelecer e consolidar sistemas democráticos.
Depois o Professor Fares Braizat, investigador em gestão de assuntos públicos e políticos do CSS (Centro de Estudos Estratégicos e de Pesquisa) da Universidade da Jordânia, analisou a experiência do seu país em matéria de promoção de reformas democráticas. Segundo ele, verifica-se, em certos países da região, uma evolução das mentalidades e a criação de instituições democráticas, mas não é fácil convencer as populações da bondade das soluções democráticas. Por outro lado, é preciso que o Ocidente não seja visto como tendo dois pesos e duas medidas e não evidencie falta de objectividade em relação aos conflitos regionais.
Na quarta e última sessão os participantes no Seminário debruçaram-se sobre "Evolução Recente e Novas Perspectivas no Mundo Árabe Muçulmano". A Sr.ª Amal Obeidi, professora do Departamento de Ciência Política, Faculdade de Ciências Políticas e Económicas, da Universidade de Garyounis (Benghazi, Líbia), discorreu sobre a natureza do sistema político líbio e sua evolução recente. Como obstáculos à democratização do país referiu, nomeadamente, a inexistência de um Estado de direito, a corrupção crescente, o aumento da criminalidade, a pobreza e o delicado problema da sucessão de Mouammar Kadhafi.
O Sr. Agostino Cilardo, professor de História dos Países Islâmicos na Universidade "Oriental" de Nápoles, fez o ponto da situação sobre o conceito dos direitos do Homem no mundo árabe-muçulmano. Salientou, a este respeito, que o Corão e a doutrina do Islão fornecem o quadro dentro do qual as sociedades árabes-muçulmanas se devem organizar. As instituições, os direitos e os deveres, o sistema jurídico e as relações entre as pessoas regem-se pelos princípios do Corão. A colectividade sobrepõe-se ao indivíduo e os direitos deste devem ser sacrificados em prol do bem da comunidade. Certas noções, tais como o laicismo, são geralmente mal compreendidas. Concluiu, dizendo que a história demonstra que existe um debate teórico, filosófico e religioso no mundo árabe-muçulmano a propósito do problema da compatibilidade do conceito de direitos do homem, tal como estão consagrados na Declaração de 1948, com os princípios religiosos e a cultura tradicional.
Depois de encerrado o Seminário, realizou-se uma reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, apenas com a presença dos seus membros de pleno direito. Foram acertados o programa e a logística da próxima reunião do Grupo, que terá lugar na Mauritânia de 16 a 18 de Outubro. Foram também analisadas várias hipóteses de local para a realização da reunião subsequente: Egipto, Israel, Qatar e Jordânia. Não se tendo chegado a consenso, ficou a mesa com mandato para decidir.
O Deputado do PSD, Correia de Jesus.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 14 de Setembro de 2004
1 - Participei nos trabalhos da Comissão Política, fazendo a principal intervenção na parte respeitante ao meu relatório sobre "Necessidade de condenação internacional do totalitarismo". Apresentei uma proposta de realização de uma audição parlamentar sobre esta matéria nos seguintes termos:
- Necessidade de condenação internacional do totalitarismo
- Plano de uma audição parlamentar
Nota introdutória
O comunismo totalitário passou à história. Hoje é um cliché afirmar "as ideias estavam certas, mas as pessoas falharam". Ainda existem muitos regimes comunistas e partidos em todo o mundo, alguns dos quais escolheram uma linha democrática. No entanto, já é tempo de analisar os inúmeros crimes cometidos no passado pelo comunismo totalitário e condená-lo sem ambiguidade. Se não conseguirmos atingir este objectivo, uma ilusão de nostalgia poderá instalar-se nas mentes das gerações mais jovens como uma alternativa à democracia liberal. Tal facto iria constituir um enorme passo atrás nos nossos esforços no sentido de reforçar a cidadania democrática e de rejeitar todos os projectos dos regimes autoritários.
Sessão de Trabalho I - Dimensão histórica
Apresentação por convidados especiais e especialistas sobre os seguintes temas:
i. O longo caminho da ideologia comunista - da engenharia social ao totalitarismo;
ii. Teoria e prática: porque devemos condenar o "comunismo totalitarista" e não o comunismo como uma utopia;
iii. Importância de uma condenação na perspectiva política/histórica.
Discussão
Sessão de Trabalho II - Crimes do comunismo totalitário
Apresentação por convidados especiais e especialistas sobre os seguintes temas:
i. Supressão de oponentes: assassínios, perseguições, campos de concentração e tortura;
ii. Violação de direitos: controlo total da liberdade de expressão, da vida privada, da liberdade de movimento, da religião e da propriedade privada.
Discussão
Conclusões e eventual adopção de uma declaração.
2 - A decisão sobre a alternativa que assim avancei não chegou a ser tomada. Como esta questão era um dos últimos temas de uma longa agenda, não havia quórum de votação, muito embora tenha sido possível dialogar sobre questões relevantes, como são as de saber se é preferível abranger no relatório os diversos totalitarismos que marcaram o séc. XX (fascismo, nazismo, comunismo, franquismo, salazarismo...) ou se se optará por relatórios separados, já que existe urna iniciativa prévia respeitante à condenação do "franquismo" assim como de determinar o objectivo central desta primeira avaliação dos crimes do totalitarismo comunista na APCE.
No que respeita à elaboração de um único relatório sobre "totalitarismos", de raiz ideológica vária, manifestei, pessoalmente, toda a disponibilidade para lhe dar seguimento, se essa for a escolha da maioria da Comissão Política.
Quanto à finalidade deste trabalho por parte de uma organização como a APCE, voltei a insistir na prioridade de julgar o passado, a prática colectiva, e não as ideias ou as utopias de cada um, denunciando a distorção de valores, os crimes, os atentados aos direitos humanos, à memória destes europeus e do seu sacrifício, à conservação dos arquivos dessa época e, com eles, de uma História que não poderá repetir-se no futuro. Os totalitarismos têm em comum
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uma "praxis" de opressão, de perseguição, de intolerância, de morticínio - que é o que esteve e está verdadeiramente em causa, e nunca perderá actualidade.
Porém, este julgamento dos factos - dos erros e dos crimes - não pode ser pretexto para desencadear agora julgamentos de personalidade, em concreto, em que sempre se correria o risco de incitar a novas formas de "perseguição", políticas absolutamente contrárias ao espírito do CE. Cada país, de resto, já procedeu, em concreto, a esse acerto de contas com o seu passado e, em muitos casos, de forma que melhor preserve a unidade nacional, a democracia e o pluralismo. Embora longe do nosso Continente, é de ressaltar o exemplo recente da África do Sul e do esforço de reconciliação nacional, sob a liderança do Presidente Mandela.
Não se trata, por outro lado, de crítica ao "comunismo" como ideologia nem de pôr em causa o direito à liberdade de pensamento e de expressão das crenças e dos ideais (comunistas ou outros), que são uma componente fundamental da cidadania.
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Nova Iorque entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2004
A Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos reuniu em Nova Iorque (Estados Unidos da América), de 19 a 21 de Outubro de 2004, sob a presidência do Sr. Severin (Roménia, SOC).
- Procedemos a uma troca de opiniões com:
Sr. Hedi Annabi, Subsecretário-Geral das Nações Unidas para as Operações de Manutenção de Paz;
Embaixador Andrey Denisov, Representante Permanente da Federação Russa junto das Nações Unidas, Presidente do Comité contra o Terrorismo do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Sr. Jan Egeland, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários;
Embaixador Johan L. Lovald, Representante Permanente da Noruega junto das Nações Unidas;
Sr. Nicolas Michel, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos;
Embaixador Mihnea Motoc, Representante Permanente da Roménia junto das Nações Unidas;
Sr. Jean Ping, Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gabão;
Embaixador Adam Thomson, Representante Permanente Adjunto do Reino Unido junto das Nações Unidas, Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Sr. Danilo Turk, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Políticos.
- Participamos, como observadores, na Audição Parlamentar intitulada Do Desarmamento à Paz Duradoura: Definição do Papel dos Parlamentos, que teve lugar durante a 59.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, organizada pela União Interparlamentar (UIP).
- Preparámos a participação no debate da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre cooperação entre as Nações Unidas e as organizações regionais e outras, em que intervieram o Presidente Severin e outros (no dia 21 de Outubro).
Embora pessoalmente não tivesse tido oportunidade de usar da palavra no debate deste dia 21 de Outubro (em que pela voz do representante da Guiné se falou também da CPLP), os contactos com as personalidades acima referidas revelaram-se de bastante interesse e neles todos podemos pronunciar-nos e defender (como eu própria fiz) uma reestruturação da ONU que contemple a componente parlamentar. O CE, porventura mais e melhor do que qualquer outra organização internacional, é um paradigma da boa articulação das vertentes governamental e parlamentar.
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Todavia, a previsível evolução da ONU não irá tão longe na afirmação de uma assembleia interparlamentar, a nível global... A UIP parece ter-se convertido num parceiro privilegiado, mas o CE (e a APCE), com a sua vasta experiência em domínios cruciais (Direitos Humanos, Direitos Humanitários, imigrações, refugiados) e a sua disponibilidade para cooperar, oferece às Nações Unidas, igualmente, uma parceria relevante que esperamos ter contribuído para salientar.
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes, da Comissão de Defesa e da Comissão para as Relações Parlamentares e Públicas da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 8 e 9 de Novembro de 2004
1 - Comité dos Presidentes
O "Comité dos Presidentes" procedeu à verificação de poderes e à aprovação das nomeações para as comissões de novos membros e de novos membros assimilados pela Assembleia (delegações francesa, grega, holandesa e checa). Após as Decisões unânimes n.os 27, de 5 de Junho de 2004, e 28, de 21 de Outubro de 2004, para além dos membros de pleno direito (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal, Espanha, Holanda e Reino Unido, os membros assimilados, com direito de voto em comissões e ou plenário, (República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, ou seja, países do alargamento da UE) os países da NATO, não UE, que são membros associados (Islândia, Noruega e Turquia) com direito de voto em comissão, a Assembleia da UEO abrange ainda os "membros associados assimilados" (Bulgária e Roménia) os "observadores permanentes" (Áustria, Dinamarca, Finlândia, Irlanda e Suécia) os "observadores permanentes assimilados" (Chipre e Malta) como membro associado parceiro assimilado (Grécia), os "convidados permanentes" (Federação da Rússia, Ucrânia) os "convidados especiais" (Albânia, Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro).
A Assembleia da UEO é assim, já, a Assembleia da Grande Europa, embora com estatutos diferenciados, antes de mais baseados na pertença à UE e à NATO, (com direito de voto), mas sem excluir da participação os que o não são, simultaneamente.
O futuro do Tratado de Bruxelas Modificado e a sobrevivência da AUEO, como assembleia interparlamentar, composta por delegações dos parlamentos nacionais, poderá vir a dever-se a esta sua abrangência e plasticidade, apoiadas numa experiência e tradição de meio século.
Fracassada a tentativa da presidência holandesa de pôr termo, prematuramente, à vida da Assembleia da UEO (iniciativa que foi retirada, quando nos preparávamos em Portugal, como noutros parlamentos dos Estados-membros para marcar as nossas posições que, por certo, a nível da Comissão dos Assuntos Europeus, que me nomeara relatora, teria sido negativa) parece agora garantida a permanência desta Assembleia, pelo menos enquanto a sua missão de controlo parlamentar da política de defesa europeia não for assegurada por outra instância ou organização - o que a acontecer, não deverá ser antes da entrada em vigor da "Constituição" europeia, provavelmente em 2009. Não houve, sobre esta questão vozes discordantes, a nível do Comité dos Presidentes.
Discutiu-se ainda a programação de actividades do primeiro semestre de 2005, incluindo, em 23 de Junho, em Estrasburgo, a comemoração do 50.° aniversário do início do funcionamento da Assembleia da UEO, em Estrasburgo - cidade onde a primeira sessão se verificou - com um debate sobre um tema de interesse comum com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) que se associará ao evento.
Foi aprovada a ordem do dia da segunda parte da 50.ª Sessão - que decorrerá em Paris, de 29 de Novembro a 1 de Dezembro próximos - e saudada a forma como o Presidente interino defendeu a causa da Assembleia da UEO durante o seu mandato, que teve em Paris, no passado mês de Outubro, um ponto alto das comemorações "simbólicas" do cinquentenário desta instituição.
Anexo: Conséquences pratiques de la Décision n.° 28
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2 - Comissão de Defesa
A Comissão de Defesa procedeu à apreciação e votação parágrafo a parágrafo das propostas contidas nos relatórios sobre "Deployment of European forces in the Balkans" sobre "Space dimension of ESDP"e sobre "EU cad peacekeeping in Africa" com meras alterações de pormenor. Seguiu-se o voto nominal unânime em relação aos três relatórios, que serão discutidos na próxima sessão plenária da Assembleia da UEO, A última parte dos trabalhos foi dedicada à apresentação de sugestões para os relatórios do primeiro semestre do ano 2005 e à preparação da agenda da Comissão no mesmo período.
Um dos temas avançados foi o dos riscos que a migração ilegal levanta em termos de segurança e de protecção de fronteiras. Reconhecendo embora a relevância de outras propostas (como a luta contra o "unilateralismo" e a necessidade de estabelecimento de alianças formais, ou as questões relativas a serviços de informação-militar e cooperação, em matéria de terrorismo, apoiei prioritariamente a primeira, por razões porventura diversas das do seu autor - a necessidade de garantir, neste contexto, os direitos dos imigrantes, que na sua maioria, ainda que indocumentados, nada têm a ver com organizações terroristas, e de pôr em causa o espírito do "Patriot Act" nos EUA.
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS António Braga sobre a participação na Conferência Internacional Vers un NCW à l'européene, promovida pelo Institut de Relations Internacionales et Stratégiques Français, que teve lugar em Paris a 16 de Novembro de 2004
A temática desenvolvida pelos diferentes painéis, subordinada à utilização dos novos meios de intercomunicação e ligação em rede e em tempo real dos diferentes meios de defesa na Europa, fez sobressair a enorme fragmentação de iniciativas tomadas pelos diferentes parceiros europeus, quer em investigação quer na aplicação em projectos concretos.
As relações euro-atlânticas (EUA) no domínio da cooperação na área da defesa, designadamente na procura da interoperabilidade de forças e equipamentos, marcaram igualmente as principais abordagens no levantamento das necessidades para integração plena de todos os parceiros no seio da própria NATO.
Foram ainda demonstradas as virtualidades da aplicação do conceito de comunicação em rede dos diferentes meios de defesa, designadamente a rapidez para a possibilidade da tomada de decisão, tendo como referência a informação e possibilidade de visualização do tipo de ameaça concreta, praticamente em tempo real.
Para além da intervenção, que junto anexo, defendi a urgência na entrada efectiva em funções da Agência Europeia de Armamento justamente para que aí se possa encontrar a plataforma giratória por onde passem todos os projectos de investigação europeus, à semelhança do que já está a acontecer com o projecto Galileu, sistema global de posicionamento europeu, homólogo do sistema GPS americano, em funcionamento, cuja componente civil é de acesso generalizado e gratuito.
Acentuei a necessidade de realizar cooperação franca e aberta entre todos os países, assente num maior conhecimento dos contributos que cada um possa acrescentar nas diferentes fases de desenvolvimento dos projectos. No caso concreto de Portugal, chamei a atenção para as capacidades instaladas na área da robotização e do software, produtos da investigação fundamental em algumas universidades nacionais. Nalguns casos são potencialidades que podem vir a ser muito desenvolvidas se inseridas em iniciativas europeias, cuja interacção pode ainda estimular outras parcerias na área industrial.
Referi ainda a importância da aplicação da investigação e construção dos equipamentos por forma a criar as condições de interoperabilidade em primeira instância entre todos os países europeus, e não apenas da União Europeia, e permitir a complementaridade com o próprio "Network Centric Warfare" norte-americano.
O programa de trabalho foi cumprido na íntegra conforme constava no programa.
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Assembleia da República, 24 de Novembro de 2004.
O Deputado do PS, António Braga.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.