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Sábado, 11 de Dezembro de 2004 II Série-C - Número 11
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 170/IX - Relativo à visita oficial a Paris para participar na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5" nos dias 7 e 8 de Dezembro de 2004.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 18.º ano/2003. (a)
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a visita da delegação da Comissão à República Popular da China entre os dias 24 e 30 de Outubro de 2004.
- Relatório de actividades da Subcomissão das Comunidades Portuguesas referente à IX Legislatura.
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Relatório de actividades referente à 2.ª sessão legislativa (Setembro de 2003 a Julho de 2004).
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte, do PS António Galamba e do CDS-PP Miguel Paiva sobre a reunião do World Urban Forum, realizada em Barcelona de 13 a 17 de Setembro de 2004.
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2004.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e Goreti Machado e do PS Zelinda Marouço Semedo sobre a participação da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua deslocação aos XI Jogos Paralímpicos entre 25 e 29 de Setembro de 2004.
(a) É publicado em suplemento a este número.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 170/IX - Relativo à visita oficial a Paris para participar na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5" nos dias 7 e 8 de Dezembro de 2004
A convite dos Presidentes do Senado e da Assembleia Nacional Franceses, deslocar-me-ei a Paris, entre os próximos dias 7 e 8 de Dezembro, para participar na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5".
A delegação, por mim presidida, integrará os seguintes elementos:
- Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República;
- Sr. António Relvas Pereira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
Será ainda integrado na delegação um membro dos órgãos de comunicação social, a indicar posteriormente.
O signatário e o Sr. António Relvas Pereira seguem para Paris no dia 7 de Dezembro, à noite; a restante comitiva parte no dia anterior e o regresso a Lisboa é feito em conjunto, no dia 8 de Dezembro.
À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a visita da delegação da Comissão à República Popular da China entre os dias 24 e 30 de Outubro de 2004
Membros da Delegação:
- Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama (PS), que chefiou a Delegação;
- Deputado António Almeida Henriques (PSD);
- Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP);
- Deputada Luísa Mesquita (PCP).
A Delegação da CAEPE foi acompanhada pelo Assessor da Comissão, Dr. António Fontes.
Programa da visita:
Sábado 23 - Embarque para Beijing.
Domingo 24 - Chegada a Beijing.
- Reunião com membros da Comissão de Assuntos Externos da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, presidida pelo respectivo Presidente, Sr. Liu Jianfeng, seguida de jantar oficial.
2.ª feira, 25 - Reunião com o Ministro Adjunto do Ministério dos Assuntos Externos da República Popular da China, Sr. Lu Guozeng.
- Reunião com o Vice-Presidente da Comissão permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC), Sr. Cheng Siwei.
- Reunião com o Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Jia Qinglin.
- Jantar oficial na Embaixada de Portugal em Beijing, com a presença de membros da Comissão de Assuntos Externos da CPCPC.
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3.ª feira, 26 - Partida e chegada a Xi'an
4.ª feira, 27 - Reunião com o Vice-Presidente da Comissão Provincial de Shaanxi da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês.
5.ª feira, 28 - Visita à Zona de Desenvolvimento Industrial de Alta Tecnologia de Xi'an
- Partida e chegada a Guangzhou (Cantão)
6.ª feira, 29 - Visita à Feira de Exportação de Guangzhou
- Reunião com o Presidente da Comissão Provincial de Guangdong da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Chen Shaoji.
Sábado, 30 - Transferência por comboio para Hong-Kong
- Embarque para Lisboa
Domingo, 31 - Chegada a Lisboa
Reunião com membros da Comissão de Assuntos Externos da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, presidida pelo respectivo Presidente, Sr. Liu Jianfeng, seguida de jantar oficial
Domingo 24
Pelas 16H50:
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Externos da CPCPC deu as boas vindas e apresentou a respectiva delegação:
- Sr. Ma Zhengong - Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Externos
- Sr. Embaixador - Wu Tao Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Externos
- Sr. Yuan Tao - Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Externos
- Sr. Wang Changyi - Membro da Comissão de Assuntos Externos
- Sr. Wang Shenghon - Director-Geral do Gabinete da Comissão
- Sr. Xiao Quisheng - Conselheiro do Gabinete da Comissão.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama, agradeceu o convite e oportunidade de conhecer a China e de reunir com a Comissão de Assuntos Externos da CPCPC e apresentou a delegação portuguesa:
- Embaixador de Portugal em Beijing, Dr. António Santana Carlos
- Deputado Miguel Anacoreta Correia - membro do partido popular, de orientação conservadora
- Conselheiro da Embaixada, Dr. Matos Sequeira
- Deputado António Almeida Henriques - membro do maior partido da coligação governamental
- Deputada Luísa Mesquita - membro do partido comunista
- Dr. António Fontes - assistente e jurista da Comissão
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Externos da CPCPC afirmou ter muito gosto em convidar a Delegação portuguesa a visitar a China e apresentou a Comissão da Conferência Consultiva:
- Instituição multipartidária de consultas políticas, sob a liderança do Partido Comunista;
- Assembleia popular, que pratica a democracia socialista;
- Representa as autonomias étnicas e regionais e procede a consultas políticas sob a liderança do Partido Comunista Chinês; representa chineses de Macau, Hong-Kong e Taiwan e chineses regressados das Comunidades;
- Fazem consultas políticas e supervisão democrática: Constituição, leis, regulamentos e, também, questões de preocupação social;
- Há 54 membros (antigos e actuais): do Governo, embaixadores, e outros especialistas, que dão opiniões sobre a política externa do Estado, fazem pesquisas sobre política externa, fazem contactos frequentes com o exterior (assembleias e representações populares), realizam simpósios académicos e promovem intercâmbio com culturas de outros países.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa explicou que Portugal só tem uma Câmara e um Conselho Consultivo, e que as últimas eleições foram em 2002 - está-se a meio da Legislatura - de que resultaram a representação de quatro partidos, mais dois (pequenos).
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O Governo é constituído por coligação entre o Partido Social Democrata e o Partido Popular Conservador, estando na oposição o Partido Socialista, o Partido Comunista e dois pequenos partidos.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa resultou da fusão da Comissão dos Negócios Estrangeiros e da Comissão de Assuntos Europeus.
Explicou que preside à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em função da escolha e do respeito da proporção, e que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa assegura e acompanha a política externa, e a União Europeia; também apreciará a Constituição da Europa e, brevemente, apreciará o Orçamento do Estado; aprecia os tratados internacionais, que o Governo negoceia e o Presidente da República ratifica; explicou o envio à Assembleia da República dos tratados e, também, de acordos feitos pela União Europeia; recordou a anterior visita da Comissão de Assuntos Externos da CPCPC que visitou a CAEPE, recordou a recente ida do Presidente da CPCPC à Assembleia da República e disse esperar que seja possível reciprocar esta visita.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Externos referiu as boas relações entre os dois Estados, recordou a visita do Presidente da CPCPC, e considerou que as visitas impulsionam as relações entre países e que as relações entre a CPCPC e a Assembleia da República têm vários níveis; recordou que o Presidente Jaime Gama visitou a China várias vezes.
O Sr. Deputado Almeida Henriques declarou-se honrado pelo convite e por integrar a Delegação que visita a China. Afirmou que Portugal pode ter papel relevante na aproximação com a China e que as visitas servem para aprofundar as relações económicas. Afirmou que Portugal sente a presença da China e de comerciantes chineses e defendeu o aprofundamento das relações comerciais. Recordou que Portugal organizou a Expo 98 e que Xangai vai organizar uma Expo. Agradeceu a simpatia da recepção.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia declarou-se satisfeito por estar na China e salientou a importância do relacionamento dos povos, com projecção junto de países terceiros. Afirmou que Portugal acompanha com muito interesse o desenvolvimento económico da China e desejou a intensificação das relações económicas.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita agradeceu a oportunidade de contactar, pela primeira vez, com a China e declarou que apesar da diversidade cultural os povos podem construir um mundo de paz e cooperação. Notou que também a Subcomissão da CAEPE acompanha as comunidades portuguesas no estrangeiro, dado que milhões de portugueses estão espalhados pelo mundo e interrogou sobre o relacionamento que o Governo mantém com as comunidades chinesas espalhadas pelo mundo.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Externos explicou que, entre as nove Comissões da CPCPC, têm uma para os chineses de Macau, Hong Kong e do exterior, e que em cada província há uma Conferência Consultiva com Comissão de chineses de Macau, Hong Kong e do exterior.
O Sr. Embaixador Santana Carlos pediu informação sobre a reforma do sistema eleitoral e as eleições locais em curso.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Externos da CPCPC explicou que as eleições se passam em todos os níveis (nacionais, regionais, locais e distritos) e exemplificou com Beijing: os representantes regionais elegem a CPCPC, que escolhe o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e muitos outros. Exemplificou com eleições nas aldeias.
O Sr. Embaixador Wu Tao declarou o prazer da oportunidade de receber a Delegação portuguesa a que atribui grande importância no relacionamento bilateral; recordou que o Presidente da CAEPE sempre prestou grande atenção às relações com a China e que, por isso, foram convidados para a reunião muitos antigos embaixadores da China (na Grã-Bretanha, Espanha e Brasil, Israel, Rússia, Austrália e Portugal).
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa mostrou muito interesse em conhecer melhor aspectos da China e colocou-se à disposição da Delegação da Comissão de Assuntos externos.
O Sr. Embaixador Ma Zhengon declarou-se satisfeito em conhecer a Delegação; referiu-se à importância da UE alargada recentemente e afirmou que nas relações com a China há quatro pilares:
1.º - Ambas partes são parceiros estratégicos com declarações feitas e há encontros de dirigentes;
2.º - Área económica e comercial com relações que se desenvolvem:
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- em 2003/125 biliões de USDol;
- em 2004 até Maio - 69,7 biliões de USDol, o que é mais do que com os EUA; em 2004 prevêem-se 111 biliões de USDol;
3.º - Assuntos internacionais - há muitas cooperações em organizações internacionais (apesar de algumas discordâncias);
4.º - Área cultural - Primeiro-Ministro Jia Bao vai promover o intercâmbio de produtos: têm muito intercâmbio com a Europa e muitas acções de intercâmbio;
Interrogou sobre:
- O reconhecimento do Estatuto da China como país de economia de mercado; a União Europeia ainda não reconheceu, mas a Rússia já o obteve, apesar de ser menos desenvolvido que a China: tal deve ser por os EUA darem apoio político; os EUA fazem muita pressão junto dos amigos europeus, que devem tomar a decisão independentemente dos EUA; quanto à ligação aos Direitos Humanos, defendeu que ambas questões não deviam estar ligadas e pediu aos amigos portugueses apoio.
- O embargo de armas.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa afirmou que as relações UE/China devem ser desenvolvidas e referiu que:
- há 200 mil estudantes chineses na UE,
- há pontos convergentes entre a UE e a China,
- há a possibilidade de na próxima reunião da Haia haver progressos,
- a UE é a favor da China como grande país moderno,
- a vontade da UE de negociar com a China não significa ser contra a China; a China pode ter uma economia de mercado muito avançada.
Sobre o embargo de armas afirmou que não faz sentido um embargo total, mas pode haver algumas restrições, o que seria diferente da situação actual: seria bom para a estabilização regional; tudo o que esclareça a política externa da China pode facilitar, nomeadamente quanto às questões regionais. A relação de confiança permitirá dar passos positivos.
O Sr. Embaixador Ma Zhengong interveio questionando se a UE tem confiança real na China. Afirmou que com a parceria estratégica com a China tem que haver confiança, que as razões da época do embargo já não existem hoje, e que, mesmo que o embargo seja levantado, não haveria grande importação de armas: o orçamento vai para a construção da China. Lembrou que há outros canais de importação e também há fabrico próprio.
O Sr. Embaixador Yuan Tao, que estivera em Macau na fase de transição, afirmou que o Gabinete da Comissão de Relações Externas preparou há um ano esta visita, que espera que sirva para o reforço das relações sino-portuguesas; recordou que Macau correu bem e ambas partes têm opinião comum; agradeceu o apoio de Portugal em relação a Taiwan, Tibete e Direitos Humanos; afirmou que a Política externa da China visa a promoção da Paz e do desenvolvimento mundial, e que a China não vai ser hegemónica, mas para sempre amiga, promove a Paz e o desenvolvimento mundial.
Apresentou exigências quanto ao futuro:
1 - Pediu a sensibilização por Portugal da União Europeia sobre o estatuto económico e o embargo;
2 - O reforço (área económica e cultural) das relações dos países de língua portuguesa com a China, e também com países ibero-americanos de língua espanhola: recordou o Fórum para a cooperação económica realizado em 2003, em Macau.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa apoiou o desenvolvimento do Fórum com países de língua portuguesa e o desenvolvimento da relação com o Brasil, apontando para Moçambique e Angola. Notou as dificuldades da Guiné-Bissau e de S. Tomé, que mantêm relações hesitantes com a China e Taiwan para obterem vantagens, o que Portugal desaconselha. Referiu que o Português é a 6.ª língua do mundo. Recordou Timor-Leste, que terá petróleo e que os países ibero americanos têm desenvolvido relações com a China e também com a UE. Desejou que a questão Taiwan evolua pelo diálogo, lembrando que Portugal tem posição: só há uma China. Quanto ao Tibet, reconheceu que há entidades religiosas que não são órgãos soberanos e desejou êxito para o diálogo em Pequim com representantes do Dalai Lama. Sobre Direitos Humanos, referiu que as conversações com a UE têm corrido muito bem. Referiu-se às relações do STA com o Supremo Tribunal Popular da China, desejando que o acordo seja assinado durante a visita do Presidente da República à China.
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O Sr. Embaixador Yuan Tao considerou a reunião muito boa e que as relações vão intensificar e melhorar. Desejou que os Deputados que visitam a China pela primeira vez possam ir a mais sítios, disponibilizou-se para novas exigências e desejou boa estadia.
A reunião interrompeu, pelas 18H30, para jantar formal.
Audiência - Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2.ª feira, 25
pelas 9H10
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros deu as boas vindas e recordou o Dr. Jaime Gama como Ministro dos Negócios Estrangeiros e bom amigo da China.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa recordou a sua 1.ª visita à China em 1977 e apresentou a Delegação portuguesa.
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros recordou os 25 anos de relações com a China e a solução de Macau, tendo o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa referido que em 18/19 de Maio de 2005 passarão 20 anos sobre a abertura de negociações sobre Macau.
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou que a situação em Macau é muito boa e que o Governo central está muito satisfeito com a evolução em Macau. Salientou que as relações comerciais têm um futuro brilhante, que Portugal é importante na União Europeia, que o Papel da União Europeia é muito importante, notando que a China quer ser parceiro estratégico da União Europeia, que a União Europeia é o 1.º parceiro comercial da China (investigação científica) e que as relações com a União Europeia estão na tendência das relações internacionais. Espera que Portugal tenha um papel quanto ao embargo ao armamento, que tem 25 anos e é produto da guerra fria, e reconheceu a posição de Portugal quanto ao reconhecimento de uma só China. Reconheceu o papel do Dr. Jaime Gama nas relações com a China e salientou a importância do Deputado Jaime Gama na Assembleia da República, esperando que possa aumentar o relacionamento com a China, e considerou o Dr. Jaime Gama velho amigo da China.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa valorizou a perspectiva para as relações com os países de língua portuguesa. Quanto ao embargo, previu que irá haver progresso, talvez antes da Cimeira em 8 de Dezembro. Recordou que a União Europeia tem um código de conduta quanto a armas - não vinculativo - e publica uma lista de exportações, e que Portugal não é exportador de armas e não defende o interesse de quem quer exportar armas, tem posição mais independente, mas defende solução correcta.
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros concordou e considerou que o embargo é posição política.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa referiu que a imprensa europeia também explica razões e que os governos têm que ter em conta a opinião pública.
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros explicou que esperam uma sensibilização da opinião pública pelos governos antes da Cimeira. Perguntou sobre a visita da Delegação a Xi'an, que foi Capital de 13 dinastias (3 mil anos), enquanto Beijing só o é há 500 anos. Recordou a abertura da China ao exterior (fins dos anos 70) com mérito histórico de Deng Xiao Ping; referiu que tem havido progressos constantes com todos os países do mundo e elogiou Deng Xiao Ping.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa recordou a sua audiência com Deng e a sua morte homenageada com 1 minuto nacional de silêncio: nessa ocasião perguntou a Deng - como sobreviveu à revolução cultural?, que respondeu morri e renasci 3 vezes; também houve um momento difícil quanto à hipótese de não continuação da Igreja Católica em Macau, mas voltou atrás na explicação.
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou que o povo chinês teve sorte em ter Deng com dirigente, mas poderia ter havido outros camaradas.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa interrogou sobre os próximos 25 anos, tendo o Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros respondido que a China tem plano para 25 anos com muitas tarefas, e salientou dois pontos: a construção/desenvolvimento da China para um melhor nível de vida e as relações amigáveis com todos os países.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa considerou muito positiva a evolução quanto à Rússia, Japão e o papel que podiam ter quanto à Coreia do Norte. Perspectivou Taiwan com solução política e não militar.
O Sr. Ministro Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros considerou que Taiwan é uma
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questão de integralidade territorial da China e não pode ser separada da China: não há 2.ª escolha.
Afirmou que tem relações de amizade e boa vizinhança com vizinhos:
- Recordou a visita a Putin e a relação de parceria estratégica e política;
- Japão - há relações económicas e comerciais estáveis e profundas; pode haver dirigentes japoneses com opiniões diferentes, quanto às atrocidades cometidas na China, mas globalmente as relações são boas;
- Coreia do Norte - a península não deve ter armas nucleares e a situação deve ser resolvida pelo diálogo; já houve uma reunião com três partes e três reuniões com seis partes; está em preparação nova reunião, mas a Coreia do Norte e os EUA têm grandes desconfianças; têm feito muito trabalho de mediação.
- No final agradeceu: obrigado.
Reunião com o Vice-Presidente da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC), Sr. Cheng Siwei
pelas 14H30
O Sr. Vice-Presidente da Comissão permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC) deu as boas vindas à Delegação portuguesa. Considerou o Deputado Jaime Gama velho amigo do povo chinês que continua a fazer trabalho amizade. Recordou que já visitou Lisboa e Porto e que começou em 1998 como Vice-Presidente da CPCPC; considerou que a CPCPC é lugar para o povo exercer os seus direitos, com cerca de 2900 membros eleitos de acordo com a população, que realiza apenas uma sessão anual em Março e tem uma Comissão permanente de 180 membros, que tem reuniões cada dois meses: estão actualmente reunidos sobre legislação sobre bancarrota e segurança.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa agradeceu e referiu que o Presidente da Assembleia da República visitará a CPCPC em 2005; recordou que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa recebeu a Comissão chinesa que acompanha os chineses do ultramar; acompanhou Macau em várias fases cuja transferência correu bem; notou que a legislação sobre Falências é aguardada internacionalmente. Apresentou a Delegação portuguesa e notou que a Assembleia da República é bastante mais pequena que a CPCPC. Afirmou que todos respeitam a China, que desejam como Estado moderno. Recordou que Portugal conheceu a China desde o Séc. XVI e que quer ver a China triunfar. Considerou que a lógica do consumismo tem que ser compatibilizada com a história e cultura da China e até com as religiões e que será interessante ver a geração com 20 anos mandar dentro de 30 anos na China.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC) recordou a história após a guerra do ópio, o sistema feudal, a fundação da República em 49, e o socialismo, e depois de 20 anos a abertura ao exterior. Considerou que a China evoluiu positivamente, crescendo 9% ao ano (ultrapassa a Itália em 6.º), com 8500 mil milhões de dólares de comércio externo, e com um PIB per capita de apenas 1000 dólares, havendo grande assimetria Leste/Oeste e cidades/resto do país. Aludiu à teoria Deng Xiao Ping e declarou que vão manter o socialismo com atenção aos fracassados.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa agradeceu e disse que a União Europeia apoiará a modernização de uma China pacífica.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC) considerou que a tendência geral da China será boa, que a população é a base e que prestam muita atenção ao humanismo e ao desenvolvimento sustentável. Desenvolveu importante trabalho de supervisão de leis, com atenção aos sindicatos e às empresas. Vão criar uma nova cultura com características boas da cultura ocidental e da sociedade chinesa.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa recordou que a China fez uma revisão constitucional com referência a Direitos Humanos e assinou o pacto da ONU sobre direitos humanos civis e políticos, perguntando quando será ratificado pela China. Considerou que há uma necessidade de tribunais independentes.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC) informou que estão a rever a lei de protecção dos direitos de propriedade e que fizeram entre 15 a 20 leis por ano: é trabalho importante com 10 leituras de cada lei.
Considerou que é necessário tempo para o país conhecer as leis - ex: lei de protecção administrativa e para funcionários do Governo.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa apreciou positivamente
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as leis adoptadas e as em perspectiva.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão permanente do Congresso Nacional do Povo (NPC) informou que a CPCPC tem amizade com quase todas as Assembleias de todos os países. Em 1999, assistiu à cerimónia em Macau e a economia tem crescido (2 dígitos) permanentemente, referindo que os conceitos jurídicos de Macau são comuns à China, mas não a Hong Kong.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa considerou que existirem conceitos jurídicos comuns facilitou a transição de Macau e que também havia juristas novos. Também não há afinidade com o sistema anglo-saxónico. Recordou que estão a fazer um Código Civil (família e direitos reais) e que há um diálogo sobre a falsificação de cartões de crédito.
Reunião com o Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Jia Quinglin
pelas 16H25
O Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Jia Qinglin recordou a visita a Portugal em Setembro, em que esteve na Assembleia da República, e enviou uma saudação ao Presidente da República e ao Presidente da Assembleia da República. Elogiou o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Jaime Gama pela colaboração com a China.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa agradeceu e transmitiu que o Presidente da Assembleia da República enviava cumprimentos e deseja corresponder ao convite para visitar a China em 2005. Referiu que em Setembro passado esteve ausente na Sicília e que a visita a Portugal retribuía anterior visita do Presidente da Assembleia da República Almeida Santos, considerando a visita importante para estreitar relações. Perspectivou a visita do Presidente da República à China em Dezembro e a passagem por Portugal a caminho do Chile do Presidente Chinês.
O Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês afirmou que desde há 25 anos as relações entre a China e Portugal se desenvolveram com benefícios mútuos: a resolução questão Macau. Perspectivou a vinda do Presidente da República Jorge Sampaio à China e considerou as visitas importantes nas relações bilaterais. Desejou a resolução do desequilíbrio comercial pelo intercâmbio comercial e defendeu que Portugal, através da União Europeia, pode impulsionar as relações sino-europeias.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa considerou que as relações se vão ampliar nas vertentes económica e comercial e registou que algumas empresas portuguesas estão na China e que há fluxo de turismo chinês em Portugal, onde há uma comunidade chinesa proveniente de fora de Macau, que é muito activa nos restaurantes e comércio: há 20 anos havia 6/7 restaurantes e hoje há mais ou menos 400. O Governo português tem regularizado a situação dos imigrantes chineses. Afirmou que o Fórum económico e empresarial realizado em Macau com PLPs tem muita importância, notando a grande importância da língua portuguesa (6.ª mundial). Salientou que Portugal não quer a União Europeia como plataforma de políticas anti-chinesas, e que a China é 2.º parceiro comercial da União Europeia (1.º EUA) e a União Europeia é o 1.º parceiro comercial da China com um saldo largamente a favor da China (sobretudo Alemanha). Afirmou que Portugal vai continuar esta orientação e que se vão registar progressos muito interessantes, com desenvolvimento de novas áreas, notando que nunca houve grandes investimentos em Macau e que novos investimentos serão centrados em Xangai, capital económica da China.
O Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês analisou a cooperação económica/comercial, referindo existirem duas grandes empresas chinesas em Portugal - uma estatal e uma cooperativa - que exportam para Moçambique e Macau, e considerou que há interesse em importar de Portugal, recordando que na sua visita em Setembro levou 10 empresários a Portugal, que poderão vir a investir.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa recordou que Moçambique tem empresários de Cantão com tradições e que Timor no tempo de colónia portuguesa tinha mais ou menos 20 mil chineses, que foram para a Austrália, Brasil e Moçambique com a invasão pela Indonésia, e que poderão voltar.
O Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês recordou Stanley Ho com investimentos em Portugal e um restaurante perto do Cabo da Roca do Sr. Hai, membro da CPCPC. Atribuiu grande importância à visita do Presidente Jorge Sampaio, recordou o Vice-Presidente Narana Coissoró, que quer realizar um simpósio académico sobre economia e um empresário de vinhos, que quer fazer uma exposição na China. Notou que o Português
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é ensinado nas Universidades Chinesas.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa aludiu aos investimentos de Stanley Ho na área cultural - museu do Oriente, especialmente dedicado à China e Macau (dinastia Ming), e explicou os desenhos portugueses na loiça/porcelana (também em sedas) e recordou a exportação para a China nos séculos XVI a XVII, de especiarias das Molucas, sândalo de Timor e prata do Japão. Aludiu ao reforço da língua chinesa na Universidade e em outras escolas, e sugeriu a criação de uma escola chinesa para crianças em Lisboa.
O Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês agradeceu e elogiou o interesse nas relações com a China e esperou continuação no futuro; referiu o Secretário-Geral da CPCPC, que visitou Portugal, mais um Vice-Presidente da CPCPC e outro membro presentes.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa referiu-se ao Instituto do Oriente da Universidade ISCSP e ao Vice-Presidente Narana Coissoró com a publicação recente sobre a China, depois de um Simpósio realizado há dois anos. Recordou o chá dos Açores, terra natal sua e do Presidente da Assembleia da República, introduzido no início do séc. XIX com a ajuda de chineses.
O Sr. Presidente da Comissão Nacional da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês referiu a grande área de mar português e dialogou com o Presidente Jaime Gama sobre o aproveitamento do mar para pesca (1.º consumidor da União Europeia e 5.º/6.º mundial); referiu as oliveiras plantadas em Fujian e perguntou se os sobreiros sobrevivem na China, e dialogou com o Presidente Jaime Gama sobre os investimentos Amorim na cidade Xao-Xin e sobre a zona de sobrevivência do sobreiro (zona isotérmica) e as vantagens do azeite para a saúde e das rolhas para o vinho, e sobre o vinho do Porto.
Nesta noite, pelas 19H30, o Sr. Embaixador de Portugal em Beijing deu um jantar em honra da Delegação parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a que estiveram presentes Embaixadores membros da Comissão de Assuntos Externos da Comissão Nacional da CPCPC, nomeadamente o Embaixador Wu Tao.
Reunião com o Vice-Presidente da Comissão Provincial de Shaanxi da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês
4.ª feira, 27
pelas 18H10
O Sr. Vice-Presidente da Comissão Provincial de Shaanxi da CPCPC deu as boas vindas à Delegação portuguesa e elogiou o Presidente Jaime Gama pela defesa das relações sino-portuguesas e pela solução de Macau; recordou o desenvolvimento das relações culturais e comerciais e disse esperar que a Assembleia da República contribua para as relações da China com a União Europeia. Descreveu a Província de Shaanxi, que está no Centro da China: a norte está o planalto de areia amarela (49% do território), no centro uma planície fértil e populosa (5%), em que se encontra a capital Xi'an, e o sul é constituído por montanhas (35%). Treze dinastias usaram Xi'an (cerca de 3 mil anos de história) como sua capital, onde se encontram os famosos túmulos com os soldados de terracota. São praticadas todas as religiões: Budismo (conservam importantes documentos e relíquias), Taoísmo, Islamismo e Cristianismo.
Em Xi'an, que tem 7 milhões de habitantes, funcionam 12 universidades e 6 na Província, que são privadas ou de colectividades, com cerca de 800 mil estudantes universitários. Salientou que no sul há petróleo, energia e indústria química, e desejou as boas vindas ao capital português.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa agradeceu e apresentou a Delegação portuguesa, referindo os distritos eleitorais dos Deputados presentes. Disse ter apreciado muito a visita da cidade e que a Delegação é muito amiga da China e apreciadora da cultura chinesa, para além das relações comerciais com a China.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita afirmou ter sido muito bem recebida e esperar voltar a curto prazo; considerou que a visita e a audiência ultrapassam a discussão entre dois partidos comunistas, que mantêm as melhores relações, tendo representantes do PCP visitado a China durante o ano de 2004.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia recordou o seu trabalho em Macau e Hong Kong, tendo feito cerca de 20 visitas à China: não conhecia Beijing ou Xi'an, de que tem muito boa impressão; espera voltar com a família a Xi'an antes dos Jogos Olímpicos.
O Sr. Deputado Almeida Henriques afirmou ter grande contentamento com a visita; recordou ter acompanhado a China e a realização de um colóquio sobre a China realizado em Viseu, que tem grandes semelhanças com Xi'an, e que espera aprofundar essas semelhanças.
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Visita à Zona de Desenvolvimento Industrial de Alta Tecnologia de Xi'an
5.ª feira - 28
pelas 14h00
A Sr.ª Directora da Zona de Desenvolvimento Industrial de Alta Tecnologia de Xi'an falou nos aspectos mais importantes da Cidade de Xi'an: trata-se de uma das mais antigas capitais do mundo (Cairo, Atenas e Roma), que foi entreposto da rota da seda e está classificada pela Unesco como Sítio protegido; é a 1.ª cidade em inovação tecnológica da China (indústria electrónica espacial) e na indústria de defesa, com um crescimento anual (últimos 10 anos) de 13%. Tem 13 ligações aéreas internacionais e 80 nacionais, um aeroporto a 35kms, com ligação por auto-estrada, e está incluída na auto-estrada da Eurásia. Apresentou estatísticas sobre investimentos recebidos e sobre infra-estruturas, consumo de energia, etc. e explicou vários sectores, concluindo com a intenção de mudança de instalações dentro de 20 anos - parte desta apresentação foi feita com recurso a "power point".
Seguiu-se uma visita a modelos expostos do desenvolvimento programado e a instalações de uma fábrica de produtos de limpeza.
Visita à Feira de Exportação de Guangzhou
6.ª feira, 29
pelas 10H50
O Sr. Chingsheng, Secretário-Geral da Feira de exportação de Guangzhou, deu as boas vindas à Delegação portuguesa, notando que cerca de 510 empresários de Portugal visitam a Feira, que envia representantes a Lisboa todos os anos, salientando que a Feira recebeu cerca de 160 mil visitantes, provenientes de 206 países/regiões e que celebrou contratos no valor de 25 biliões de yuans (*). Recordou que a Feira se realiza há 48 anos e tem reputação estabelecida, sendo a actual a 98.ª edição. Vincou que os comerciantes chineses têm boas condições para empréstimos para contratos celebrados na Feira, e que têm um registo junto das autoridades.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa reconheceu que a Feira tem grande importância em Portugal, que Portugal conhece há muito através de Macau, e que as relações económicas têm crescido muito. Apresentou o Sr. Deputado Almeida Henriques, que também é Vice-Presidente da CIP.
O Sr. Deputado Almeida Henriques salientou a importância da Feira, que é uma das portas de entrada na China e afirmou que levará a mensagem para os empresários portugueses.
O Sr. Chingsheng, Secretário-Geral da Feira, recordou já ter visitado Portugal e notado a amizade profunda com o povo chinês e salientou o sucesso do Fórum realizado em Macau em 2003.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa recordou que os portugueses vieram até à China no século XVI, com os chineses de Malaca, comprar porcelana e seda e vender especiarias das Molucas e Índia, sândalo de Timor e prata do Japão; referiu que há 400 restaurantes chineses em Lisboa, tendo o Sr. Chingsheng esclarecido que os restaurantes chineses foram meios de sobrevivência dos chineses do ultramar, e o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa notado que, actualmente, há lojas chinesas em frente dos restaurantes.
O Sr. Chingsheng, Secretário-Geral da Feira, afirmou que a visita é muito importante porque a Delegação está acompanhada do Sr. Embaixador Wu Tao.
(*) - 1 Euro = */- 10 yuans
Reunião com o Presidente da Comissão Provincial de Guangdong da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Chen Shaoji
pelas 18h40
O Sr. Presidente da Comissão Provincial de Guangdong da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Chen Shaoji, deu as boas vindas à Delegação portuguesa e passou a apresentar dados estatísticos relativos à Província de Guangdong:
- Tem 80 milhões de habitantes, mais 20/30 flutuantes;
- Guangdong teve desenvolvimento muito rápido:
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- PIB 2003: 165 biliões USDol. - 1/9 do nacional;
- Comércio externo: 280 biliões USDol. - 1/3 do nacional;
- Impostos: 360 biliões USDol. - 1/7 do nacional;
- Nível de vida: próximo do de Macau (melhor em alguns aspectos).
Notou que muitos cidadãos de Macau são originários de Macau e conhecem Portugal e esperam que as relações com Portugal sejam intensificadas. Em relação à parte histórica de Guangdong, referiu que o templo da família Chen foi preservado pelo povo nos tempos da Revolução cultural.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa interveio notando que a Academia Chen é muito bonita. Referiu que a Feira de Comércio agradou muito, notando o crescimento das relações comerciais, e considerou que a melhor circulação da fronteira é muito positiva. Apresentou a Delegação portuguesa e afirmou gostar muito da visita.
O Presidente da Comissão Provincial de Guangdong da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, Sr. Chen Shaoji, informou que o Governador da Província e oficiais de Macau fizeram uma visita a Portugal; tem expectativa de desenvolvimento do comércio.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa falou na importância da geminação Cantão-Coimbra e na presença em Portugal de Stanley Ho, casado com uma senhora de Cantão.
O Sr. Deputado Almeida Henriques manifestou prazer em estar na China e afirmou que ambos povos querem estreitar relações e que os empresários portugueses querem fazer negócios com empresários chineses.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita considerou que a visita tem sido muito gratificante, salientando a diversidade cultural e as informações recebidas sobre o significativo desenvolvimento da China que considerou importantes e que levará para Portugal. Afirmou que a comunidade chinesa em Portugal tem uma presença significativa, e que seria interessante poder contar com o ensino do chinês em Portugal. Na qualidade de Deputada do PCP desejou felicidades ao Partido Comunista da China.
Anexos:
- "China View" - 25.10.2004.
- "Renmin Ribao" Diário do Povo - 26.10.2004
- Lusa - 26.10.2004
- "Tribuna" - 27.10.2004
- "Hoje Macau" - 28.10.2004
Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Delegação, Jaime Gama.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório de actividades da Subcomissão das Comunidades Portuguesas referente à IX Legislatura
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no dia 9 de Julho de 2002, aprovou a constituição da Subcomissão das Comunidades Portuguesas composta por nove membros dos quais 3 pelo Grupo Parlamentar do PSD, 2 pelo Grupo Parlamentar do PS, 1 pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 1 pelo Grupo Parlamentar do PCP, 1 pelo Grupo Parlamentar do BE e 1 pelo Grupo Parlamentar do Os Verdes, cabendo a presidência ao Grupo Parlamentar do PSD.
Reuniões
10, 17 e 27 de Setembro 2002
2, 9 e 17 de Outubro 2002
20 de Novembro 2002
12, 18 e 20 de Dezembro 2002
14 e 21 de Janeiro 2003
4 e 19 de Fevereiro 2003
11, 19 e 26 de Março 2003
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11 e 24 de Abril 2003
8, 14 e 20 de Maio 2003
11 e 30 de Junho 2003
8, 9 e 14 de Julho 2003
16 de Setembro 2003
2, 16, 29 de Outubro 2003
6, 7, 18 de Novembro 2003
29 de Janeiro 2004
4, 17 e 25 de Fevereiro 2004
17 e 31 Março 2004
6, 20 e 21 Abril 2004
5 e 11 Maio 2004
29 Junho 2004
7 e 16 Julho 2004
22 Setembro 2004
14, 28 e 29 Outubro 2004
4, 16 e 25 Novembro 2004
7 Dezembro 2004
Total: 56 reuniões
Reuniões com membros do Governo
No dia 27 de Setembro 2002, a Subcomissão esteve presente numa reunião promovida pela Comissão de Educação com a presença do Sr. Ministro da Educação;
No dia 2 de Outubro 2002, a Subcomissão realizou uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sobre questões relacionadas com as Comunidades Portuguesas;
No dia 20 de Dezembro 2002, a Subcomissão realizou uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a regulamentação da lei relativa ao CCP;
No dia 20 de Maio 2003, a Subcomissão realizou duas reuniões, uma com a presença do Sr. Secretário de Estado da Justiça a propósito do "acompanhamento dos processos de atribuição e recuperação da nacionalidade portuguesa" e outra com a presença da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública a propósito da "situação dos funcionários que se encontravam em serviço em Macau, a 20 de Dezembro de 1999".
Reuniões com o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas
No dia 7 de Novembro 2003;
No dia 6 de Abril 2004;
Nos dias 28 e 29 Outubro 2004.
Audiências
No dia 20 de Novembro 2002, a Subcomissão recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas;
No dia 11 de Junho 2003, a Subcomissão recebeu em audiência o Presidente da Confederação dos Sindicatos Independentes do Luxemburgo;
No dia 2 de Outubro 2003, a Subcomissão concedeu uma audiência a uma delegação do Sindicato da Construção e Indústria da Suiça;
No dia 28 de Outubro 2004, a Subcomissão das Comunidades Portuguesas e uma delegação da Comissão receberam em audiência os membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas;
No dia 4 de Novembro 2004, a Subcomissão recebeu em audiência uma delegação da CGTP-IN.
Visitas no território nacional
No dia 29 de Outubro 2002, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da Agência Lusa, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como promover troca de impressões com os seus responsáveis sobre aspectos relacionados com a programação na óptica das Comunidades Portuguesas;
No dia 8 de Janeiro 2003, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da RDPi, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como promover troca de impressões com os seus
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responsáveis sobre aspectos relacionados com a programação na óptica das Comunidades Portuguesas;
No dia 22 de Janeiro 2003, a Subcomissão realizou uma visita às instalações da RTPi, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como promover troca de impressões com os seus responsáveis sobre aspectos relacionados com a programação na óptica das Comunidades Portuguesas;
No dia 15 de Março 2003, a Sr.ª Presidente realizou uma visita à delegação do Porto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, para troca de impressões com os seus responsáveis;
No dia 4 de Maio 2004, uma delegação da Subcomissão efectuou visitas, aos Gabinetes de Apoio ao Emigrante, da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e da Câmara Municipal de Ílhavo, no âmbito dos Acordos de Cooperação estabelecidos com a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
No dia 19 de Maio 2004, a Subcomissão realizou uma visita aos órgãos de Comunicação Social: Lusa, RTPi e RDPi, esta visita teve como objectivo obter informações sobre a grelha de programação destinada às Comunidades Portuguesas;
No dia 4 de Novembro, a Subcomissão realizou uma visita ao Instituto Camões, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como promover uma troca de impressões com os seus responsáveis sobre a temática das Comunidades Portuguesas;
No dia 11 de Novembro, a Subcomissão realizou uma visita à delegação do Porto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, para troca de impressões com os seus responsáveis;
No dia 11 de Novembro, a Subcomissão realizou uma visita à RTP Porto, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como promover troca de impressões com os seus responsáveis sobre aspectos relacionados com a programação na óptica das Comunidades Portuguesas.
Visitas fora do território nacional
Entre os dias 26 de Abril e 1 de Maio, a Subcomissão realizou uma deslocação à África do Sul e a Moçambique.
Audições públicas
No dia 30 de Junho 2003, a Subcomissão realizou uma audição sobre "Mecanismos de Representação de Migrantes" que se organizou da seguinte forma:
Conselhos Representativos de emigrantes
- Os modelos suíço, francês, italiano, espanhol, grego e brasileiro
" Representantes das Embaixadas, Consulados e dos membros dos Conselhos
- A experiência portuguesa
O primeiro Conselho das Comunidades Portuguesas - 1980 a 1987
A experiência actual
Mecanismos de representação a nível regional
" Intervenções diversas
Conselhos Consultivos de Estrangeiros
" Secretário de Estado da Administração Interna
" Alto Comissário Adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas
" Representante da Organização Internacional para as Migrações
- O caso da Câmara Municipal de Lisboa
" Representante da Câmara Municipal de Lisboa
- Exemplos estrangeiros: Canadá, países europeus e Austrália
" Representantes das Embaixadas e Consulados
Intervieram no debate Deputados dos diversos grupos parlamentares, antigos e actuais conselheiros do CPCP, representantes de ONG com trabalho junto dos migrantes, entre outros.
No dia 16 de Novembro 2004, a Subcomissão promoveu uma audição pública sobre "Mecanismos de Representação de Emigrantes", em cuja abertura interveio o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Carlos Gonçalves, e no encerramento o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Participaram como oradores:
- Professor Doutor António Barbosa de Melo
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- Professor Doutor Bacelar de Gouveia
- Professor Doutor Adriano Moreira.
Intervieram no debate Deputados dos diversos grupos parlamentares, um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas, representantes da Comunidade Francesa em Portugal e representantes de organizações com trabalho junto dos emigrantes, entre outros.
Publicações
Os resultados das duas audições públicas serão objecto de publicação e divulgação, com o objectivo de destacar a importância da temática das migrações.
Outras actividades
No dia 14 de Janeiro 2003, a Subcomissão foi recebida em audiência pelo Sr. Presidente da Assembleia da República;
No dia 20 de Abril 2004, a Subcomissão realizou um almoço de trabalho com o Intendente da Colónia de Sacramento - Uruguai, Carlos Moreira, o Embaixador do Uruguai e o Conselheiro das Comunidades Portuguesas, Comendador Luís Caetano.
No dia 16 de Julho 2004, a Subcomissão foi convidada a estar presente no Colóquio organizado pelo Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Canadá sobre "As comunidades portuguesas no Canadá - sua história e realidade actual.
No dia 30 de Novembro 2004, a Subcomissão esteve presente na exibição e participou no debate do filme "1953 - Cais da Esperança", da cineasta Leonilde Raposo, promovido pelo Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Canadá, com a colaboração da Subcomissão.
Actividades pendentes
Audição com o Professor Doutor Cardoso da Costa sobre a avaliação do estatuto dos emigrantes na Constituição da República Portuguesa, no sentido de se aferir das lacunas existentes e de procurar reunir consenso para a eventual apresentação de um ante-projecto de revisão constitucional;
Cimeira Luso-Espanhola sobre a avaliação das políticas vocacionadas para as respectivas comunidades emigradas, a nível político, cultural e social;
Visita às comunidades portuguesas na América do Sul;
Audições com membros do Governo;
Todas as actividades elencadas no programa de actividades, que se junta em anexo.
Actividades desenvolvidas e matérias abordadas
- Acompanhamento do processo de preparação das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);
- Acompanhamento da situação de instabilidade política da Venezuela;
- Acompanhamento da situação de violência vivida na África do Sul;
- Estudo da situação dos funcionários públicos portugueses em Macau e sua reintegração;
- Programação de visitas à África do Sul, Venezuela e Espanha;
- Acompanhamento da actividade do CCP;
- Acompanhamento das comunidades portuguesas em risco;
- Gabinetes de Apoio ao Emigrante;
- Programação destinada às Comunidades Portuguesas: Lusa, RTPi e RDPi;
- Reestruturação consular.
Declarações finais
A Subcomissão procurou sempre reunir os consensos possíveis numa perspectiva supra-partidária em torno das matérias de emigração (muitas vezes resultando, por exemplo, na elaboração de requerimentos colectivos), mas que nem sempre se materializaram, na prática, ou receberam resposta positiva no período em que pode exercer as suas competências.
A Subcomissão ressalta o apoio dado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que sempre prestigiaram a Subcomissão com a sua participação nas iniciativas de carácter público e apoio em todas as actividades desenvolvidas.
A Subcomissão reconhece que a realização do seu programa só foi possível com a excepcional capacidade de organização e colaboração dos serviços de apoio de que dispôs (assessoria e secretariado).
Por isso, a Subcomissão entende dever louvar esses funcionários que levaram a cabo as suas
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tarefas sempre norteados pelo mais elevado grau de responsabilidade e profissionalismo.
Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 2004.
A Presidente da Subcomissão, Manuela Aguiar.
Nota: O relatório foi aprovado.
Anexo
Programa de Actividades
Subcomissão das Comunidades Portuguesas (2004-2005)
- Audições com membros do Governo:
" Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;
" Responsáveis governamentais pelas áreas do ensino, comunicação social, segurança social e justiça.
- Visita de uma delegação da Subcomissão às comunidades portuguesas da América do Sul;
- Visitas ao Instituto Camões e a órgãos de comunicação social especialmente dirigidos às comunidades do estrangeiro (sedeados em Lisboa e no Norte);
- Organização de seminários sobre:
" O futuro dos mecanismos específicos de representação de emigrantes e a ideia de "constitucionalizar" o CCP (com participação de especialistas em direito constitucional e direito internacional);
" Políticas de Emigração em Portugal e Espanha nos séculos XX e XXI, (com a participação de Deputados e de peritos dos dois países);
" Papel dos meios de comunicação social na diáspora portuguesa;
" Imprensa regional e imprensa das comunidades portuguesas.
- Acompanhamento das actividades do Conselho das Comunidades Portuguesas (no imediato, requerimento conjunto sobre o estado das recomendações do CCP na presente legislatura);
- Possível participação da Subcomissão das Comunidades Portuguesas no 4.º Fórum de parlamentares da CPLP;
- Eventual iniciativa legislativa para permitir a realização de eleições intercalares para o CCP nas áreas consulares onde não ocorreram atempadamente.
Lisboa, 28 de Setembro de 2004.
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COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relatório de actividades referente à 2.ª sessão legislativa (Setembro de 2003 a Julho de 2004)
Sumário
1 - Composição da Comissão
2 - Subcomissões
3 - Apoio à Comissão
4 - Plano de Actividades
5 - Expediente
6 - Reuniões
7 - Audições
8 - Audiências
9 - Iniciativas legislativas
10 - Petições
11 - União Europeia
12 - Actividades externas
13 - Nota final
1 - Composição da comissão
No período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da
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Comissão:
PSD
- Em 30 de Setembro de 2003, a Sr.ª Deputada Maria Eulália da Silva Teixeira foi substituída pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira;
- Em 7 de Outubro de 2003, o Sr. Deputado Carlos Jorge Martins Pereira foi substituído pelo Sr. Deputado João Eduardo G. Moura de Sá;
- Em 13 de Janeiro de 2004, o Sr. Deputado Salvador Manuel Carreira Massano Cardoso foi substituído pelo Sr. Deputado José Manuel Carvalho Cordeiro.
PS
- Em 30de Setembro de 2003, a Sr.ª Deputada Maria Helena Rego Costa Salema Roseta foi substituída pela Sr.ª Deputada Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
BE
- Em 18 de Fevereiro de 2004, o Sr. Deputado João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes foi substituído pelo Sr. Deputado Luís Emídio Lopes M. Fazenda.
Os Verdes
- Em 27 de Abril de 2004, a Sr.ª Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia foi substituída pelo Sr. Deputado Álvaro José de Oliveira Saraiva.
Assim, a composição da Comissão no final da sessão legislativa era a seguinte:
- Deputado Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho (PS), Presidente
- Deputada Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro (PSD), Vice-Presidente
- Deputado Manuel de Almeida Cambra (CDS-PP), Secretário
- Deputado, José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP), Secretário
- Deputada Ana Paula Rodrigues Malojo (PSD)
- Deputado António Fernando de Pina Marques (PSD)
- Deputado João Eduardo G. Moura de Sá (PSD)
- Deputado Diogo de Sousa Almeida da Luz (PSD)
- Deputado Fernando Jorge Pinto Lopes (PSD)
- Deputada João Carlos Barreiras Duarte (PSD)
- Deputado Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
- Deputado Luís Filipe Seromenho Gomes (PSD)
- Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD)
- Deputado Fernando Santos Pereira (PSD)
- Deputado Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos (PSD)
- Deputado José Manuel Carvalho Cordeiro (PSD)
- Deputado Vítor Manuel Roque Martins dos Reis (PSD)
- Deputado Alberto Marques Antunes (PS)
- Deputado António Bento da Silva Galamba (PS)
- Deputado Ascenso Luís Seixas Simões (PS)
- Deputado Fausto de Sousa Correia (PS)
- Deputado Fernando Ribeiro Moniz (PS)
- Deputado José Augusto Clemente de Carvalho (PS)
- Deputado José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros (PS)
- Deputado Luís Alberto da Silva Miranda (PS)
- Deputado Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)
- Deputada Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PS)
- Deputado Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
- Deputada Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)
- Deputado Manuel Miguel Pinheiro Paiva (CDS-PP)
- Deputado António João Rodeia Machado (PCP)
- Deputado Luís Fazenda (BE)
- Deputado Álvaro José de Oliveira Saraiva (Os Verdes).
2 - Subcomissões
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
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Nesta subcomissão verificou-se a substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes), pelo que a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:
Deputado António Galamba (PS), Presidente
Deputado Luís Rodrigues (PSD)
Deputado Manuel Cambra (CDS-PP)
Deputado Rodeia Machado (PCP)
Deputado Luís Fazenda (BE)
Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes)
No período objecto deste relatório, esta subcomissão prosseguiu a análise de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.
Subcomissão para a Descentralização
Também nesta subcomissão se verificaram as substituições do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes).
Assim, a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:
Deputado João Carlos Duarte (PSD), Presidente
Deputado Diogo Luz (PSD)
Deputado José Augusto Carvalho (PS)
Deputado Alberto Antunes (PS)
Deputado Miguel Paiva (CDS-PP)
Deputado Honório Novo (PCP)
Deputado Luís Fazenda (BE)
Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes).
No período em causa, esta subcomissão elaborou uma proposta de realização de colóquios sobre "Descentralização", a levar a cabo em diversas capitais de distrito e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A referida proposta foi aprovada pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e integrada no respectivo Plano de Actividades para a IX Legislatura. Com esta iniciativa pretendeu-se proporcionar o debate com os autarcas e a sociedade civil acerca da descentralização e sobre um quadro normativo inovador, elaborado com a participação do Parlamento e cuja fiscalização incumbe a este, constituindo igualmente esta realização uma forma de a Assembleia da República descentralizar também a sua acção e ir ao encontro do país real.
Assim, com a concordância de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a Subcomissão para a Descentralização organizou e levou a cabo, em 2004, colóquios sobre o tema "A Descentralização para o reforço das autarquias, o quadro normativo do municipalismo e as novas figuras legais do inter-municipalismo" no Porto (10 de Maio), em Leiria (17 de Maio), em Viseu (24 de Maio) e em Vila Real (21 de Junho), os quais contaram com o apoio dos respectivos governos civis.
No colóquio inaugural, realizado no Porto, no Salão Nobre do Governo Civil, assistiram cerca de quatro dezenas de pessoas, tendo a respectiva Sessão de Abertura contado com a participação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. João Bosco Mota Amaral, do Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), e do Presidente da Subcomissão para a Descentralização, Sr. Deputado João Carlos Duarte. O Colóquio prosseguiu com intervenções dos Srs. Deputado Diogo Luz (PSD), Deputado José Augusto Carvalho (PS), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP) e Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) sobre o tema, comum a todos os colóquios, "A descentralização para o reforço das autarquias, o quadro normativo do municipalismo e as novas figuras legais do inter-municipalismo", seguindo-se debate com os assistentes. Entre estes, para além de representantes de Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia, contaram-se as Sr.as Deputadas Adriana de Aguiar Branco (PSD) e Deputada Maria João Fonseca (PSD), ambas eleitas pelo Círculo do Porto e o Governador Civil do Porto, Sr. Dr. Manuel Moreira.
Ao colóquio realizado em Leiria, no Hotel D. João III, assistiram cerca de oito dezenas de pessoas, tendo a iniciativa sido presidida pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD). Para além deste, intervieram sobre o tema comum dos colóquios os Srs. Deputado Diogo Luz (PSD), Deputado
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José Miguel Medeiros (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Deputado Honório Novo (PCP), seguindo-se debate com os assistentes. Entre estes, para além de vários presidentes de municípios, assembleias municipais e juntas de freguesias do distrito de Leiria, encontravam-se presentes a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro (PSD), Vice-Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e os Srs. Deputado Paulo Baptista (PSD), Deputado José António Silva (PSD) e Deputado António Galamba (PS), todos eleitos pelo círculo de Leiria.
O colóquio realizado em Viseu, no Auditório da Associação Empresarial de Viseu, teve a assistência de cerca de seis dezenas de pessoas. Nesta iniciativa, presidida pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD), além deste, intervieram sobre o tema comum a todos os colóquios os Srs. Deputado Diogo Luz (PSD), Deputado José Augusto Carvalho (PS) e Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), seguindo-se debate com os assistentes. Entre estes, para além de representantes de vários municípios, assembleias municipais e juntas de freguesia do distrito, encontrava-se presente o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda (PSD), eleito pelo círculo de Viseu.
No colóquio realizado em Vila Real, no Auditório do Teatro Municipal, estiveram presentes cerca de oito dezenas de pessoas, sendo o mesmo presidido pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD). Para além deste, fizeram intervenções sobre o tema comum a todos estes colóquios os Srs. Deputado Renato Sampaio (PS) e Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), seguindo-se debate com os assistentes, nos quais se contavam o Governador Civil de Vila Real, Eng.º Elói Franklin Fernandes Ribeiro e representantes de vários municípios, assembleias municipais e juntas de freguesia.
3 - Apoio à comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, assessor principal, Miguel Moreno, técnico superior 1.ª, e José Rua, adjunto especialista.
4 - Plano de actividades da comissão
No âmbito do Plano de Actividades para a IX Legislatura, aprovado na sua reunião de 18 de Dezembro de 2002, a Comissão levou a cabo as seguintes iniciativas:
12 de Dezembro de 2003 - Visita de trabalho a Leiria, para se inteirar do Projecto Integrado de Despoluição da Bacia Hidrográfica do Lis;
16 de Março de 2004 - Visita ao Parque Natural Sintra - Cascais;
23 de Março de 2004 - Visita de trabalho à Costa da Caparica, para se inteirar do respectivo Programa POLIS;
3 e 4 de Maio de 2004 - Visita de trabalho aos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga, para se inteirar do desenvolvimento e dos problemas decorrentes da interioridade desses concelhos do distrito de Aveiro.
Sob proposta e organização da Subcomissão para a Descentralização, a comissão aprovou ainda a realização de colóquios sobre "A Descentralização para o reforço das autarquias, o quadro normativo do municipalismo e as novas figuras legais do inter-municipalismo".
5 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 74 , tendo sido expedidos cerca de três centenas de ofícios.
6 - Reuniões
Durante a segunda sessão legislativa da IX Legislatura a comissão efectuou 28 reuniões, assim distribuídas:
Setembro 2003: 2 reuniões (dias 16, 30);
Outubro 2003: 5 reuniões (dias 7, 27, 28, 30);
Novembro 2003: 1 reunião (dia 25);
Dezembro 2003: 2 reuniões (dias 9, 11);
Janeiro 2004: 3 reuniões (dias 13, 15, 20);
Fevereiro 2004: 3 reuniões (3, 11, 18);
Março 2004: 3 reuniões (2, 17, 24)
Abril 2004: 3 reuniões (1, 13, 27,)
Maio 2004: 2 reuniões (11, 19, 25)
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Junho 2004: 2 reuniões (15, 29)
Julho 2004: 2 reuniões (7, 13)
7 - Audições
No período em causa, a comissão realizou as seguintes 7 audições:
Em Outubro de 2003
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias, acompanhado pelo Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, pelo Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Dr. Paulo Taveira de Sousa, acerca de diversas questões relativas às matérias sob a alçada do respectivo Ministério (dia 8).
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias, acompanhado pelos Secretários de Estado do Ambiente, Administração Local e Ordenamento do Território e ainda pelo Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Rosa, no âmbito da apreciação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 29).
Em Novembro de 2003
- Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
- Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE),
ambas no âmbito da apreciação na especialidade das GOP e do OE para 2004 (estas audições foram realizadas em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 10).
- Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, estando também presente o Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Rosa, no âmbito da apreciação na especialidade das GOP e do OE para 2004 (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 11).
Em Janeiro de 2004
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Dr. Paulo Taveira de Sousa, sobre temas diversos sob a alçada do Ministério.(dia 21)
Em Maio de 2004
- Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Eng.º Sevinate Pinto e Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias acerca do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) (dia 18).
8 - Audiências
A Comissão concedeu, neste período, as seguintes 7 audiências:
Em Fevereiro de 2004:
- Associação dos Municípios do Litoral Alentejano acerca do sistema intermunicipal de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais (dia 3);
Em Março de 2004
- Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos acerca do sublanço Buraca/Pontinha do IC17/CRIL (dia 2);
- Associações de Nadadores Salvadores e Associação Nacional das Regiões de Turismo, no âmbito da apreciação na especialidade realizada pelo Grupo de Trabalho n.º 12, acerca dos projectos de lei do PSD/CDS-PP e de Os Verdes relativos a segurança nas praias.(dia 17)
Em Junho de 2004:
- Plataforma Sabor Livre sobre a Barragem proposta para o Baixo Sabor (dia 15);
- Associação de Moradores de Arcozelo - Caldas de São Jorge sobre a exploração da Pedreira Pedra Grande (dia 15);
- Pró-Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais acerca da discriminação das assembleias distritais e dos seus trabalhadores (dia 15);
- Presidente da Câmara Municipal de Gaia acerca do regime de expropriações e incapacidade das câmaras municipais para cumprir as sentenças judiciais atinentes aos respectivos processos (dia 15).
9 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:
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9.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.º 56/IX/1.ª - PCP: "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos"
Continuou distribuído a um grupo de trabalho (GT n.º 5), composto pelas/os Sr.as/es Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Coordenadora, Deputada Ana Malojo (PSD), Deputado Fernando Moniz (PS) - depois substituído, em 27 de Outubro, pelo Sr. Deputado Luís Miranda (PS) -, Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). A continuação da análise desta iniciativa fez-se conjuntamente com a apreciação da proposta de lei n.º 84/IX (ver 9.2).
Projecto de lei n.º 164/IX/1.ª - PS: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais"
Projecto de lei n.º 233/IX/1.ª - PCP: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
O respectivo relator, Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, o relatório da sua autoria (Objecto do diploma; Análise do diploma; Conclusões; Parecer), no sentido de que estas iniciativas se encontravam em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, tendo o documento sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, estando ausente Os Verdes.
Discutidos em Plenário da Assembleia da República em 23 de Outubro, conjuntamente com o projecto de lei n.º 231/IX/1.ª - PCP, projecto de lei n.º 232/IX/1.ª - PCP, projecto de lei n.º 210IX/1.ª - BE, projecto de lei n.º 353/IX/2.ª - BE e projecto de resolução n.º 183/IX/2.ª - PSD/CDS-PP, foram as mesmas iniciativas, em votação na generalidade, rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.
Projecto de lei n.º 231/IX/1.ª - PCP: "Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos"
A relatora, Sr.ª Deputada Ana Malojo (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 30 de Setembro de 2003, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Análise sucinta dos factos objecto da iniciativa legislativa; II - Conteúdo do projecto de lei, III - Esboço geográfico e histórico; IV - Enquadramento legal e doutrinário; V - Contributos de entidades que tenham interesse na matéria; VI - Conclusões; VII - Parecer), no sentido de que este projecto de lei se encontrava em condições constitucionais e regimentais de ser apreciado na generalidade em Sessão Plenária da Assembleia da República. O documento foi aprovado por unanimidade nesta mesma reunião da Comissão.
Esta iniciativa foi rejeitada no Plenário da Assembleia da República, de 23 de Outubro de 2003 (ver atrás projecto de lei n.º 164/IX/1ª - PS / projecto de lei n.º 233/IX/1.ª - PCP).
Projecto de lei n.º 260/IX/1.ª - PS: "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Na reunião de 7 de Outubro de 2003, a comissão aprovou por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE, os respectivos relatório, conclusões e parecer, da autoria da Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições constitucionais e regimentais de seguir para apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Projecto de lei n.º 264/IX/1.ª - PCP: "Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas"
Distribuído à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, acabou por ser transferido para a 9.ª Comissão, em 1 de Abril de 2003.
Projecto de lei n.º 328/IX/1.ª - PCP: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres"
Projecto de lei n.º 331/IX/1.ª - BE: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
O relator, Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Introdução; II - Análise sucinta; III - Esboço histórico dos problemas suscitados e enquadramento legal do tema; IV - Consequências da aprovação e previsíveis encargos decorrentes da aplicação do regime proposto; V - Conclusão; VI - Parecer), tendo, em resumo, considerado que estas iniciativas legislativas reuniam as condições constitucionais e regimentais para serem apreciados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião foi o mesmo aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.º 333/IX/1.ª - PS: "Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma
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dos Açores"
O relator, Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), apresentou, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou de análise na generalidade deste projecto de lei (Nota prévia; Análise sucinta dos motivos e do articulado proposto; Enquadramento constitucional e legal; Pareceres sobre a iniciativa ora relatada remetidos à Assembleia da República; Conclusões e Parecer), tendo, em resumo, considerado que o mesmo reunia as condições para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, o que foi aprovado por unanimidade , com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.º 340/IX/2.ª - Os Verdes: "Redução de embalagens e de resíduos de embalagens"
O relator, Sr. Deputado Paulo Baptista (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 15 de Janeiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Relatório: 1. Nota prévia, 2. Objecto do diploma, 3. Enquadramento legal e antecedentes, 4. Análise do diploma; II - Conclusões; III - Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião o documento em causa foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.
No Plenário da Assembleia da República de 16 de Janeiro foi discutido na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.º 342/IX/2.ª, de Os Verdes, tendo ambos, em votação na generalidade no Plenário de 21 do mesmo mês, sido rejeitados por maioria, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, e a abstenção do PS.
Projecto de lei n.º 341/IX/2.ª - Os Verdes: "Assistência a banhistas"
Projecto de lei n.º 406/IX/2.ª-PSD/CDS-PP: "Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas"
Para apreciar estes dois projectos de lei na especialidade, foi designado, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, um grupo de trabalho (GT n.º 12), composto pelos Srs. Deputado Manuel Oliveira (PSD), Coordenador, Deputado António Galamba (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Rodeia Machado (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na reunião da Comissão de 29 de Junho, o GT apresentou o projecto de respectivo texto final, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
O referido texto foi, depois, em votação final global, aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho.
Baixou de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para verificação da respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da mesma de 13 de Julho.
O diploma (Decreto n.º 189/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 19 de Agosto como Lei n.º 44/2004.
Projecto de lei n.º 342/IX/2.ª - Os Verdes: "Valorização de resíduos"
O relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 15 de Janeiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Relatório: 1.1 - Nota prévia, 1.2 - O objecto, motivação e conteúdo, 1.3 - O texto constitucional e a protecção do ambiente, 1,4 - Do quadro legal aplicável, 1.5 - Quadro Internacional e Comunitário da política de resíduos; II - Conclusões; III - Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto de lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado na generalidade em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião, o documento foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Este projecto de lei foi rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 21 de Janeiro de 2004 (ver atrás projecto de lei n.º 340/IX/2.ª - Os Verdes).
Projecto de lei n.º 353/IX/2.ª - BE: "Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio"
Esta iniciativa foi distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, tendo sido rejeitada no Plenário da Assembleia da República de 23 do mesmo mês, sem relatório da Comissão (vide atrás projecto de lei n.º 164/IX/1.ª - PS / projecto de lei n.º 233/IX/1.ª - PCP).
Projecto de lei n.º 387/IX/2.ª - BE "Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável"
Distribuída ao Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004, o processo desta iniciativa legislativa acabou por desenvolver-se só no âmbito da Comissão de Economia e Finanças.
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Projecto de lei n.º 390/IX/2.ª - PS: "Criação da área protegida das serras de Abobereira e Castelo"
Distribuída ao Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004.
Projecto de lei n.º 391/IX/2.ª - PCP: "Estabelece o regime jurídico das regiões de Turismo"
Distribuído ao Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004.
Projecto de lei n.º 398/IX/2.ª - PS: "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde"
Distribuído ao Sr. Deputado Honório Novo na reunião da Comissão de 20 de Janeiro de 2004, acabou por ser rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 13 de Maio, sem relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Discutido na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 7 de Maio, foi rejeitado.
Projecto de lei n.º 408/IX/2.ª- PSD/CDS-PP: "Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003"
O relator, Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 11 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa (I - Relatório, 1. Nota prévia, 2. Objecto, 3. Análise da realidade, 4. Enquadramento legal, 6. Contributos, 7. Conclusões; Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto de lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião as conclusões e parecer propostos pelo relator foram aprovadas por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.
Discutido no Plenário da Assembleia da República de 11 de Fevereiro, foi votado na generalidade, especialidade e votação final global no dia 12 e aprovado por unanimidade nas três votações, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.º 417/IX/2.ª - PSD/CDS-PP: "Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais"
Depois de, no Plenário da Assembleia da República de 18 de Março de 2004, ter sido aprovado na generalidade por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PS, PCP e Os Verdes, este projecto de lei baixou à Comissão para análise na especialidade, tendo, na reunião da Comissão de 24 de Março, sido designado para o efeito um grupo de trabalho (GT n.º 13), composto pelos Srs. Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Deputado Manuel Oliveira (PSD), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado Luís Fazenda (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na reunião da Comissão de 11 de Maio, o referido GT apresentou o projecto de respectivo texto final, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
O referido texto final foi, depois, em votação final global, aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, no Plenário da Assembleia da República de 13 de Maio.
Após a aprovação da respectiva redacção final na reunião da Comissão de 25 de Maio, o diploma (Decreto n.º 173/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 17 de Junho como Lei n.º 22/2004.
Projecto de lei n.º 442/IX/2.ª - BE: "Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias"
Foi distribuído ao Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), na reunião da Comissão de 19 de Maio de 2004.
Projecto de lei n.º 474/IX/2.ª - PCP: "Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"
Foi distribuído ao Sr. Deputado Álvaro Saraiva (PS), na reunião da Comissão de 13 de Julho de 2004.
- À Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades foram distribuídos mais alguns projectos de lei, igualmente entrados na comissão, estando em apreciação no final da 2.ª sessão legislativa os seguintes processos:
Projecto de lei n.º 15/IX/1.ª - PS: "Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 16/IX/1.ª - PS: Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade, e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo";
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Projecto de lei n.º 34/IX/1.ª - PSD: "Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 35/IX/1.ª - PSD: "Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 36/IX/1.ª - PSD: "Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 39/IX/1.ª - PSD: "Criação do município de Sacavém";
Projecto de lei n.º 40/IX/1.ª - PSD: "Criação do concelho de Fátima";
Projecto de lei n.º 44/IX/1.ª - PSD: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.º 63/IX/1.ª - CDS-PP: "Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro";
Projecto de lei n.º 106/IX/1.ª - PS: "Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro";
Projecto de lei n.º 107/IX/1.ª - PSD: "Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade:
Projecto de lei n.º 114/IX/1.ª - BE: "Criação do município de Canas de Senhorim"
Projecto de lei n.º 115/IX/1.ª - CDS-PP: "Criação do concelho da Tocha";
Projecto de lei n.º 147/IX/1.ª - PSD: "Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro";
Projecto de lei n.º 150/IX/1.ª - PS: "Criação do município de Esmoriz";
Projecto de lei n.º 151/IX/1.ª - PCP: "Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 152/IX/1.ª - PS: "Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães";
Projecto de lei n.º 168/IX/1.ª - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 169/IX/1.ª - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 170/IX/1.ª - PS: "Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 184/IX/1.ª - PSD: "Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima;
Projecto de lei n.º 188/IX/1.ª - PSD: "Elevação da Vila Nova de Santo André a cidade";
Projecto de lei n.º 227/IX/1.ª - CDS-PP: "Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã",
Projecto de lei n.º 261/IX/1.ª - CDS-PP: "Criação da freguesia a denominar Terras do Lis",
Projecto de lei n.º 265/IX/1.ª - PSD: "Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal",
Projecto de lei n.º 267/IX/1.ª - PSD/CDS-PP: "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal",
Projecto de lei n.º 274/IX/1.ª - PSD/PS/CDS-PP: "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.º 289/IX/1.ª - PCP: "Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 292/IX/1.ª - PSD: "Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e de Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios, e redimensionamento da cidade de Amora";
Projecto de lei n.º 299/IX/1.ª - PS: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão";
Projecto de lei n.º 303/IX/1.ª - PSD: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar";
Projecto de lei n.º 315/IX/1.ª - PCP: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.º 316/IX/1.ª - CDS - PP: "Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém";
Projecto de lei n.º 322/IX/1.ª - PSD: "Criação do concelho de Samora Correia";
Projecto de lei n.º 327/IX/1.ª - PCP: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.º 329/IX/1.ª - PS: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.º 330/IX/1.ª - CDS-PP: "Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira";
Projecto de lei n.º 332/IX/1.ª - CDS - PP: "Criação do município de Quarteira, no distrito de
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Faro";
Projecto de lei n.º 338/IX/2.ª - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 339/IX/2.ª - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 361/IX/2.ª - PS: "Criação da freguesia de Formoselha";
Projecto de lei n.º 379/IX/2.ª - PSD: "Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade";
Projecto de lei n.º 393/IX/2.ª - PCP: "Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel";
Projecto de lei n.º 401/IX/2.ª - PSD: "Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 413/IX/2.ª - CDS-PP:"Criação do concelho de Vila Meã";
Projecto de lei n.º 418/IX/2.ª - PS: "Criação da freguesia de Vilarinho";
Projecto de lei n.º 419/IX/2.ª - PSD: "Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém";
Projecto de lei n.º 421/IX/2.ª - BE: "Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos"
Projecto de lei n.º 423/IX/2.ª - CDS-PP: "Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal";
Projecto de lei n.º 449/IX/2.ª - PSD/CDS-PP: "Criação da freguesia do Oriente";
Projecto de lei n.º 463/IX/2.ª - PSD: "Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 465/IX/2.ª - PSD: "Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto";
Projecto de lei n.º 467/IX/2.ª - CDS-PP: "Criação da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém";
Projecto de lei n.º 468/IX/2.ª - PSD: "Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro"
Projecto de lei n.º 470/IX/2.ª - PSD/CDS-PP: "Elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 471/IX/2.ª - PSD: "Criação da freguesia do Sítio, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria";
Projecto de lei n.º 472/IX/2.ª - PS: "Elevação da vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 477/IX/2.ª - PSD: "Elevação da Vila de Valbom à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 478/IX/2.ª - PSD: "Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade".
9.2 - Propostas de lei
Proposta de lei n.º 84/IX - Gov: "Autoriza o Governo a aprovar o regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana".
O respectivo relator, Sr. Deputado Luís Miranda (PS), apresentou o seu documento de análise na generalidade desta iniciativa (I - Relatório, 1.1 - Nota prévia, 1.2 - Do objecto, motivação e conteúdo, 1.3 - Da consulta; II - Conclusões; Parecer), na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003. Nesta mesma reunião, o relatório foi aprovado por unanimidade, as conclusões foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e do CDS-PP, e o parecer, no sentido de que esta proposta de lei se encontrava em condições constitucionais e regimentais para ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo em todas estas votações estado ausente Os Verdes.
Discutido na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 8 de Outubro, baixou, sem votação, à comissão para nova análise pela mesma.
Na reunião da Comissão de 27 de Outubro, esta proposta de lei foi distribuída a um grupo de trabalho (GT n.º 5), para análise conjuntamente com o projecto de lei n.º 56/IX - PCP. O Texto de Substituição elaborado por este GT foi submetido à apreciação da Comissão, reunida em 30 de Outubro de 2003, tendo nesta reunião sido o mesmo aprovado por maioria, com os votos do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, estando ausentes o Os Verdes e o BE.
No Plenário da Assembleia da República de 30 de Outubro o texto de substituição em causa foi aprovado na generalidade e na especialidade por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.
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O diploma (Decreto n.º 140/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 10 de Dezembro como Lei n.º 106/2003.
Proposta de lei n.º 85/IX - Gov: "Exclui empréstimos a contrair para a reparação dos danos causados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal"
O respectivo relator, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, o seu documento de análise desta iniciativa legislativa (Relatório, Objecto do diploma, Antecedentes, Análise do diploma; Conclusões; Parecer), no sentido de que esta proposta de lei reunia todos os requisitos regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade, o que foi aprovado por unanimidade, estando ausente o BE.
Depois de aprovada na generalidade, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República de 16 de Outubro, esta iniciativa baixou de novo à comissão para apreciação na especialidade, tendo, na reunião da Comissão de 28 de Outubro, sido constituído para o efeito um grupo de trabalho (GT n.º 12), integrado pelos Srs. Deputado Fernando Moniz (PS), Coordenador, Deputado Manuel Oliveira (PSD), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Este GT apresentou o texto final relativo a esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Outubro de 2003, tendo nesta reunião o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, CDS-PP, PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Em votação final global no Plenário da Assembleia da República da mesma data, esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade.
O diploma (Decreto n.º 141/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 10 de Dezembro como Lei n.º 107/2003.
Proposta de lei n.º 97/IX (Grandes Opções do Plano para 2004) e proposta de lei n.º 98/IX (Orçamento do Estado para 2004)
Na reunião da Comissão de 28 de Outubro de 2003, foi designado relator o Sr. Deputado Paulo Baptista (PSD), tendo este apresentado, na reunião de 30 do mesmo mês, o documento que elaborou sobre estas propostas de lei (I - Nota Introdutória; II - Relatório: A. Poder Local, B. Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, C. Do Parecer do Conselho Económico e Social; III - Conclusões; IV - Parecer). Nesta última reunião da Comissão e de acordo com as normas regimentais, as Conclusões (III) e o Parecer (IV) do referido documento foram ambos aprovadas por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Proposta de lei n.º 114/IX/2.ª - Gov: "Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios"
O respectivo relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 17 de Março de 2004, o documento que elaborou (1. Análise sucinta dos factos, 2. Breve esboço histórico dos problemas suscitados, 3. Enquadramento legal, 4. Consequências da aprovação e previsíveis encargos com a respectiva aplicação; Conclusões; Parecer), no qual, em síntese, considerou que a mesma reunia os requisitos para ser objecto de discussão na generalidade no Plenário da Assembleia da República.
Aprovada na generalidade por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PCP e Os Verdes, no Plenário da AR de 18 de Março, tendo baixado de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para análise na especialidade.
A Comissão designou, em 24 de Março, um grupo de trabalho (GT n.º 14), composto pelas Sr.as/es Deputada Ofélia Moleiro (PSD), Coordenadora, Deputado José Miguel Medeiros (PS), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Rodeia Machado (PCP), Deputado Luís Fazenda (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que, na reunião da Comissão de 1 de Abril, apresentou o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenção do PS, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Em votação final global no Plenário da Assembleia da República da mesma data, esta iniciativa legislativa foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PS, PCP e Os Verdes.
O diploma (Decreto n.º 166/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 8 de Maio como Lei n.º 14/2004.
Proposta de lei n.º 132/IX/2.ª - Gov: "Altera pela terceira vez a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesias"
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O respectivo relator, Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), apresentou, na reunião da Comissão de 29 de Junho, o documento da sua autoria (Objecto do Diploma; Antecedentes; Análise do Diploma; Contributos de entidades com interesse na presente proposta de lei; Conclusões; Parecer), considerando, em resumo, que esta proposta de lei estava em condições de subir ao Plenário para ser apreciado na generalidade. Na mesma reunião da Comissão foram as Conclusões e o Parecer do referido documento aprovados por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
No Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho, esta iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, nos três casos por unanimidade.
Baixou de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para verificação da respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da mesma de 13 de Julho.
O diploma (Decreto n.º 188/IX), depois de promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 13 de Agosto como Lei n.º 36/2004.
10 - Petições
Neste período a situação foi a seguinte:
Petição n.º 160/VII (4.ª) - Apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator inicial, Deputado Massano Cardoso (PSD), entretanto substituído pelo Sr. Deputado José Manuel Cordeiro (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, aguardando-se resposta, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 2/VIII (1.ª) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
Após um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Honório Novo (PCP), aprovado pela Comissão na sua reunião de 25 de Junho, foram solicitadas informações a diversas entidades, tendo o relatório final, no sentido de que esta Petição deveria ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, sido aprovado pela Comissão na sua reunião de 13 de Julho de 2004.
Petição n.º 77/VIII (3.ª) - Apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do Nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
O respectivo relatório da autoria do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), no sentido de que esta petição não reunia os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, devendo, por isso, ser remetida ao Governo para eventual medida legislativa ou administrativa, foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004.
Petição n.º 54/IX (2.ª) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Admitida na reunião da Comissão de 25 de Novembro de 2003, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), de acordo com a respectiva ordem de distribuição a relatores, tendo o respectivo relatório final, no sentido de que esta petição deveria ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, sido aprovado na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2004.
Petição n.º 66/IX (2.ª) - Apresentada pela Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, solicitando à Assembleia da República a criação de uma nova freguesia no Parque das Nações.
Admitida na reunião da Comissão de 2 de Março de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 67/IX (2.ª) - Apresentada por Eduardo Ribeiro Pereira
Admitida na reunião da Comissão de 2 de Março de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Luís Miranda (PS), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 71/IX (2.ª) - Apresentada por Américo da Silva Jorge
Admitida na reunião da Comissão de 11 de Maio de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Pina Marques (PSD). Após um relatório intercalar do respectivo relator, aprovado
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pela Comissão na sua reunião de 29 de Junho, aguardam-se informações da Câmara Municipal da Moita, com vista à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Petição n.º 76/IX (2.ª) - Apresentada por Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Admitida na reunião da Comissão de 13 de Abril de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Honório Novo (PCP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 90/IX (2.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Fornos - Marco de Canaveses
Admitida na reunião da Comissão de 7de Julho de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 91/IX (2.ª) - Apresentada por Arlindo da Silva Vinagre
Admitida na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado João Abrunhosa (CDS-PP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
11 - União europeia
Relativamente ao acompanhamento das matérias que interessam à Comissão e que estão a ser tratadas na União Europeia, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente produziu os seguintes documentos:
- Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, aprovado na reunião de 16 de Setembro de 2003;
- Relatório sobre o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado na reunião de 25 de Novembro de 2003;
- Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, aprovado na reunião de 11 de Dezembro de 2003;
- Parecer sobre o Relatório do Governo acerca da participação de Portugal na construção da União Europeia em 2002, aprovado na reunião de 11 de Maio de 2004;
- Parecer sobre o Relatório do Governo acerca da participação de Portugal na construção da União Europeia em 2003, aprovado na reunião de 13 de Julho de 2004.
12 - Actividades externas
Para além da realização das visitas de trabalho previstas no respectivo Plano de Actividades, a Comissão fez-se representar no Seminário "Cidades Possíveis - Cidades Sustentáveis" organizado pela Assembleia Municipal de Odivelas, em 4 de Outubro de 2003, e nas "Conferências sobre Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais", organizadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos dias 21 e 22 do mesmo mês, em Évora.
13 - Nota final
Face ao relatado, verifica-se que, na segunda sessão legislativa da IX Legislatura (Setembro 2003-Julho 2004), a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente realizou 28 reuniões, 7 audições e 7 audiências, tendo apreciado uma quinzena de projectos de lei, cinco propostas de lei e cinco petições.
É também de destacar que a Comissão, para além de ter realizado visitas de trabalho a Leiria, ao Parque Natural Sintra - Cascais, à Costa da Caparica e a concelhos do interior do distrito de Aveiro, fez-se representar em duas conferências e realizou quatro Colóquios sobre "Descentralização".
De assinalar ainda que a Comissão produziu cinco relatórios relativos à temática da União Europeia nos seus trabalhos abordado, entre outras, as seguintes questões:
" Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 2004;
" Empreendimento de fins múltiplos de Alqueva;
" Criação de Áreas Protegidas;
" Protecção da Orla Costeira;
" Segurança nas praias;
" Reabilitação urbana em zonas históricas;
" Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.
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Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
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Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte, do PS António Galamba e do CDS-PP Miguel Paiva sobre a reunião do World Urban Forum, realizada em Barcelona de 13 a 17 de Setembro de 2004
1 - Deliberação da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLOTA)
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLOTA), reunida em 13 de Julho último, tendo apreciado os convites dirigidos aos Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD), António Galamba (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP) para a reunião do World Urban Forum, subordinada ao tema genérico "Cidades: Encruzilhadas de Culturas", marcada para 13 a 17 de Setembro de 2004, em Barcelona, considerou que se revestia do maior interesse a respectiva participação na mesma.
Este convite aos referidos Srs. Deputados desta Comissão veio na sequência da respectiva participação no Quarto Global Forum of Parlamentarians on Habitat sobre "Cidades Sustentáveis", que teve lugar em Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2003.
2 - Delegação da CPLOTA
A delegação da Comissão integrou os Srs. Deputados João Carlos Duarte, António Galamba (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP).
3 - Fórum Mundial das Cidades - Uma iniciativa das Nações Unidas
A realização deste Fórum decorre da Resolução n.º 19/14, de 9 de Maio de 2003, do Conselho de Administração da UN-Habitat - Programa das Nações Unidas para o Alojamento. Esta iniciativa da UN-Habitat resulta, por sua vez, da Resolução n.º 56/206, de 21 de Dezembro de 2001, adoptada na 560 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, na qual é afirmado que o Fórum é um "fórum técnico não legislativo no qual especialistas podem trocar opiniões nos anos em que o Conselho de Administração dos Programas das Nações Unidas não reunir".
4 - O tema "Cidades"
A importância do tema genérico "Cidades" foi salientado pelo Director Executivo da UN- HABITAT em 2002:
"Em 1950, dois terços de toda a população vivia no campo. Cerca de 2050, dois terços de toda a população viverá na cidade. Neste momento, 3 biliões de pessoas, metade da população do planeta, vive em cidades. Em 1950, a Metrópole de Nova Iorque era o único lugar na Terra com uma população de mais de 10 milhões. Agora existem 20 cidades desse tamanho e mais caminham para o mesmo, quase todas serão em países desenvolvidos."
5 - O Programa do Fórum
O Programa do Fórum de Barcelona incluiu:
- Segunda-feira, 13 de Setembro - Cerimónia de Abertura, com Sessão de abertura e Primeira reunião plenária (10 -12.30 h), Segunda reunião plenária (14.30 -17 h) e Actos Paralelos (11.30 -14.30 h e 15 -18 h);
- Terça-feira, 14 de Setembro, Quarta-feira, 15 de Setembro, e Quinta-feira, 16 de Setembro - Debates (10 -13h e 15 -18 h) e Actos Paralelos (10 -13 h e 15 -18 h);
- Sexta-feira, 17 de Setembro - Terceira reunião plenária (9 -12 h), Actos Paralelos (9 -12 h) e Cerimónia de Encerramento, com Quarta reunião plenária e Sessão de Encerramento (12.30 -15 h).
(cfr. doc. Anexo)
6 - Quem participou no Fórum
No Fórum participaram entre 2000 e 3000 delegados representantes de parlamentos, governos, autoridades locais, organizações não-governamentais e outros especialistas em assuntos urbanos.
7 - Os temas em debate nos plenários
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Nas reuniões plenárias foram debatidos temas como "Realidades urbanas", "A população urbana sem recursos", "Sustentabilidade urbana", "Serviços urbanos", "Administração urbana", "Desastres urbanos e reconstrução", "Renascimento urbano".
Nesses debates foram apresentadas diversas questões relevantes, tais como:
7.1 - "Alterar a realidade através de Três P's -Vontade política, política e participação", em que foram apresentados três casos concretos:
Vontade Política - O exemplo das políticas e da legislação que, desde 1994, foram desenvolvidas na África do Sul para inverter décadas de exclusão;
Política - O exemplo do desenvolvimento de Santiago de Compostela, em Espanha, que há 10 anos era uma cidade moribunda;
Participação - O exemplo da cidade de Tetuan, em Marrocos que adoptou uma estratégia de Desenvolvimento Metropolitano através de um processo inovador de planeamento assente na investigação orientada e participativa.
7.2 - "Recursos urbanos", em que foi enfatizada a necessidade de se encontrarem parcerias público-privadas para combater a pobreza urbana.
7.3 - "Administração Local, Inclusão e reforço do poder da Comunidade: Diálogo entre cooperantes", em que se discutiram diversas formas de as autoridades e a sociedade civil colaborarem na integração dos excluídos.
7.4 - "Renascimento urbano para o novo Milénio", em que foi abordada a necessidade de melhorar a qualidade de vida nas cidades.
8 - Temática dos debates paralelos
Para além do que foi tratado nas sessões plenárias, são ainda de assinalar, entre os diversos temas debatidos nas sessões paralelas, "Da marginalização à Cidadania", "Políticas urbanas e práticas relativas à migração internacional", "Arrendamento urbano: uma opção essencial para os pobres urbanos", "A juventude e o ambiente urbano", "Desenvolvimento Económico Local", "Valor da Educação sobre Água e Saneamento" e, em especial, a temática da "Sustentabilidade", abrangendo questões como "Sustentabilidade urbana por meio de sinergias", "Estruturas urbanas e transportes sustentáveis", "As comunidades sustentáveis e a configuração das cidades", "UNESCO: mesa redonda de peritos sobre a sustentabilidade social nas cidades históricas", "UNESCO: cidades como património mundial", "Pensa global, actua local - Um desafio para o desenvolvimento sustentável", "Direitos da propriedade e desenvolvimento urbano sustentável", "Património cultural: uma ferramenta para o desenvolvimento urbano", "Cidades e povoações sustentáveis: formação internacional para autoridades locais", "Pobreza rural e urbana", "Colaboração entre UN-Habitat e a Comissão das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável", "Cidades de Inverno", "Conhecimento para o desenvolvimento urbano", "Planificação da sustentabilidade urbana a longo prazo", "Turismo, urbanização sustentável e erradicação da pobreza", "As cidades como impulsionadoras do desenvolvimento sustentável" e "O papel dos centros urbanos no desenvolvimento regional".
9 - O resultado dos Plenários do Fórum
As sessões plenárias do Segundo Fórum Mundial das Cidades constituíram um conjunto de debates construtivos que irão possibilitar aos responsáveis de todos os continentes presentes vir a planear medidas realísticas e viáveis para alcançar cidades sustentáveis.
Os oradores chamaram a atenção para que o crescimento rápido das cidades é um dos grandes desafios que a humanidade vai enfrentar no novo Milénio. Todos apelaram para a necessidade da descentralização e expressaram a sua preocupação por existirem milhões de pessoas em cidades ao redor do mundo ainda sem terem acesso a água canalizada e infra-estruturas sanitárias, cuidados de saúde, educação, abrigo e um emprego seguro.
Esses oradores, entre os quais se incluíram o antigo "leader" soviético Mikhail Gorbachev, o antigo Presidente da Finlândia Martti Athisaari e o Primeiro -Ministro do Líbano Rafic Hariri, receberam da Directora Executiva da UN-Habitat Anna Tibaijuka o Diploma de Honra desta organização pela sua liderança visionária na reconstrução "post-conflit" e contributo para a construção da paz.
Mais de 600 responsáveis de todo o mundo subscreveram as deliberações aprovadas. E, neste contexto, o Plenário Final do Fórum constituiu um passo decisivo ao reunir responsáveis locais e organizações internacionais que partilham os mesmos objectivos de desenvolvimento.
10 - A cooperação com as Nações Unidas no âmbito das cidades
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O papel central desempenhado pela "United Cities and Local Governments (UCLG)" neste Fórum representou um outro marco estratégico no caminho para colocar a administração local no centro da governação global. A UCLG está empenhada em criar, no interesse do cidadão, sociedades justas, sustentáveis e integradoras, baseadas na democracia local, governos autónomos e descentralização. Desde a sua fundação em Maio de 2004, a UCLG e os seus membros têm-se empenhado em demonstrar este compromisso, não só através de iniciativas locais mas procurando estabelecer parcerias com outras organizações mundiais. A actividade palpável da UCLG tem-se concretizado a nível mundial em acções de defesa de administrações locais autónomas e democráticas. Consequentemente, o Banco Mundial assinou um Memorando de Cooperação com a UCLG, em Maio último, no sentido de colaborar na luta contra a pobreza e na melhoria dos níveis de vida dos povos dos países em desenvolvimento. No mesmo mês, a UCLG assinou um segundo Memorando de Cooperação com o Glocal Fórum com vista a desenvolver projectos conjuntos destinados a ajudar à construção da paz e ao desenvolvimento de actividades envolvendo a cooperação entre cidades, emprego para jovens e informação sobre tecnologias da informação. Um outro Memorando de Cooperação foi assinado no último dia do Fórum de Barcelona com a UN-Habitat, constituindo este o mais recente acordo de cooperação que confirma a UCLG como o principal interlocutor da UN-Habitat, principal centro das Nações Unidas para as questões locais.
Nos últimos três anos a UN-Habitat e a Comissão Europeia empenharam-se também num reforço da sua colaboração para o desenvolvimento da Agenda Habitat e do contributo, especialmente no que toca à redução da pobreza urbana, para os Objectivos do Milénio assumidos pelos "leaders" mundiais. Neste âmbito foi apresentada em Barcelona uma brochura sobre "Criar um Mundo de Cidades Sustentáveis", numa sessão em que estiveram representantes de uma dezena de Estados da União Europeia e outros diplomatas da Comissão Europeia.
11 - Principais conclusões
Dos debates havidos resultaram algumas conclusões em função dos temas abordados, conforme se resume a seguir.
11.1 - Diálogos sobre culturas urbanas
A questão da cultura não figurou no passado nas discussões sobre desenvolvimento urbano, mas tal já não é o caso e nas abordagens da UN-HABITAT sobre este assunto realizadas no Segundo Fórum Urbano verificou-se um bem-vindo desenvolvimento.
Ao valores e a ética são determinantes fundamentais da cultura e devem ser incluídos em qualquer debate sobre globalização e cultura urbana. Enquanto as recentes tecnologias da informação e comunicação avançam e atraem as "cidades virtuais" de hoje deverão voltar um pouco atrás para a "cidades da virtude" com vista a compreender as suas raízes culturais.
A cultura deve ser vista como um campo de acção e um meio pró-activo no qual os valores e a ética são transformados em acção dentro da cidade.
Enquanto realçam o que une culturalmente as populações urbanas, as administrações urbanas deverão reconhecer a diversidade na sua maior extensão possível como um caminho para aumentar a participação necessária para a urbanização sustentável e integrada.
Apesar de haver o perigo de que a cultura nas cidades se possa tornar sobretudo uma mercadoria, deve reconhecer-se que essa mesma cultura tem um valor económico e que este valor é importante para a construção das cidades.
Porque a cultura envolve sentimentos profundos de tradição e história, deve reconhecer-se que a importância da cultura para a administração urbana deriva em parte da sua força política.
Se o planeamento urbano serve para ordenar a diversidade nas cidades, a respectiva profissão deve intensificar os seus esforços para se tornar mais integradora e multi-disciplinar.
11.2 - Realidade urbanas: políticas relevantes e legislação para desenvolver a agenda Habitat e alcançar os objectivos do Milénio
Não existe uma única lei ou política que possa resolver as questões da pobreza, da integração e da sustentabilidade. A chave para tratar destes problemas é proceder a abordagens compreensivas e holísticas. Isto requer com frequência quebrar barreiras administrativas entre e dentro das esferas da administração e na distribuição de recursos. Tal exige compromisso a nível nacional para reforçar o poder local. Políticas e leis para os indivíduos devem ter um forte conteúdo social e reconhecer os direitos e necessidades individuais. As parcerias público-privado devem ser gizadas, orientadas e monitorizadas para assegurar a responsabilidade social.
O desenvolvimento de instrumentos de planeamentos actualizados e inovadores e de metodologias baseadas em amplas participações de investidores irá ajudar a orientar os crescentes desafios
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urbanos. Boas políticas e legislação eficaz começam com visão e vontade política. Isto tem que ser antecedido por formulações e práticas participadas bem como por uma contínua monitorização e revisão. As responsabilidades e relações institucionais devem ser bem definidas. Finalmente, objectivos adequados de desenvolvimento devem ser estruturados e continuamente revistos de forma a atingir-se a mudança das realidades. São de louvar os esforços da UN-HABITAT na documentação e disseminação de boas políticas urbanas.
11.3 - Administração urbana/Parte I: Inclusão -Demasiada ou muito pouca?
- O problema não é se a integração é necessária ou a importância de até onde ela deve ir; é comummente aceite que há "muito pouca" "demasiada" inclusão. A verdadeira questão é como alcançar a inclusão no contexto urbano.
- A inclusão não implica abdicar da responsabilidade por parte das estruturas formais ou da administração. Existe uma forte ligação entre inclusão e condições estruturais dentro das comunidades e nas organizações que aí operam e as administrações devem trabalhar para desenvolver condições apropriadas para que a inclusão ocorra.
- A ligação entre inclusão, paz e a obtenção dos objectivos do Milénio tem de ser reconhecida. Alcançar os objectivos do Milénio depende em parte do ambiente da política local - por um lado, através da participação dos cidadãos em estruturas democráticas ou através da mobilização e acção colectiva directa.
- Os processos de decisão transparentes e abertos são a chave para uma inclusão favorável, Construir a confiança é igualmente importante.
- Envolver as comunidades mais pobres e mais marginalizadas no processo de decisão é a questão mais crítica no que toca à inclusão e deverá ser acordado como prioridade máxima pelos governos nacionais e locais, organizações da sociedade civil, bem como da comunidade de doadores.
- As cidades têm necessidade de novas experiências para facilitar a implementação dos princípios da descentralização. Por isso, as administrações locais devem desenvolver novas formas de incentivos para que surjam melhores exemplos, alargando a consciência e a aplicação dessas práticas.
11.4 - Administração urbana/Parte II: Comunidades autónomas: há um caminho certo?
- A autonomia não é um fim em sim próprio, mas antes um meio para garantir o acesso - particularmente a pessoas e grupos necessitados - a bens públicos tais como transportes terras e serviços básicos. É, por isso, um meio para atingir a inclusão.
- A inclusão requer formação estratégica. Algumas dimensões dessa estratégia incluem múltiplas perspectivas, Posicionamento adequado, Planeamento dinâmico, Práticas que funcionam e conhecimento de actividades profissionais.
- O envolvimento activo das mulheres no processo de modernização de órgãos das administrações locais e da aplicação de decisões é visto como um importante recurso que pode contribuir para a melhoria da eficácia da administração das cidades.
- Qualquer processo de autonomia tem de reconhecer que a cidade é não só a conjugação de unidades físicas, económicas, sociais, culturais e de ambiente mas é significativamente um espaço político.
- A Democracia precisa de igualdade. Aumentar a participação política das mulheres, particularmente ao nível local, pode contribuir para a construção de sociedades democráticas e de inclusão.
- Numa análise final, a inclusão é garantida quando todos os cidadãos urbanos têm o "Direito de Cidadania". Este objectivo obriga o Estado a assegurar que os cidadãos não sejam excluídos do acesso aos bens e serviços públicos e a exercerem os seus direitos fundamentais. Tal implica que a inclusão, particularmente dos cidadãos e grupos menos favorecidos, esteja intrinsecamente ligada à redistribuição dos recursos e não fique sujeita às forças do mercado.
11.5 - O renascimento urbano - Diálogo sobre a cidade desenvolvida
- A Descentralização efectiva tem o potencial de ajudar os países a atingirem o desenvolvimento sustentável e uma sociedade mais justa que integra as comunidades locais e faz a inclusão dos pobres urbanos.
- O desenvolvimento de uma base de recursos económicos e financeiros locais, bem como uma autoridade local capaz, são componentes cruciais para o sucesso da Descentralização.
- Uma verdadeira delegação do poder, responsabilidades e recursos trará novas implicações para os investidores locais. A Descentralização irá implicar que se trabalhe em parceria com
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outras esferas dos governos e se seja sensível e responda às necessidades dos cidadãos.
- Os países precisam de examinar a possibilidade de garantir o apoio às cidades usando fundos de dadores internacionais, em aditamento aos apoios dos orçamentos nacionais. Deve dar-se mais ênfase à avaliação das necessidades e prioridades dos cidadãos locais em aditamento à re-autonomização e revitalização das cidades e autoridades locais. O processo de reforço das autoridades locais deverá também ter em consideração as necessidades de recursos adequados para assegurarem os meios de subsistência dos cidadãos normais.
- É necessário desenvolver e promover mecanismos para assegurar a capacidade das autoridades locais.
- O conceito de subsidariedade necessita de ser popularizado e adaptado às diferente linguagens e culturas.
- Devem ser postos em prática sistemas de monitorização das medidas legais para a Descentralização, baseados nas experiências de diferentes cidades.
- É necessário finalizar os princípios da AGRED (Advisory Group of Experts on Decentralisation) sobre Descentralização a fim de as submeter ao próximo Conselho de Administração da UN-HABITAT.
- Será muito útil preparar uma base de dados de boas práticas e exemplos de Descentralização. A UN-HABITAT e a UCLG poderão trabalhar em conjunto para produzir tal base de dados.
12 - Documentação
A documentação recolhida no Fórum pela delegação da CPLOTA encontra-se no Secretariado da Comissão para consulta dos Srs. Deputados da Comissão interessados.
13 - Nota final
A participação neste Fórum, para além de ter permitido obter uma visão actualizada do que está a ocorrer em todo o mundo relativamente às políticas urbanas conducentes a um Desenvolvimento Sustentável e ao papel relevante nesse âmbito, designadamente, da Descentralização, deu-nos uma perspectiva dos Objectivos do Milénio e do programa e da acção das Nações Unidas, através das respectivas organizações nesta área, e possibilitou o estabelecimento de contactos com pessoas e entidades que estão envolvidas no estudo e na resolução dos problemas das cidades.
Da experiência desta e de anteriores idênticas iniciativas, consideramos que as delegações da CPLOTA a próximas reuniões internacionais deverão integrar um assessor da mesma, não só pelo apoio que podem prestar aos Deputados nas múltiplas acções que envolve a participação nestas iniciativas mas também pela necessidade de os técnicos da Comissão poderem também acompanhar e manter actualizado o seu conhecimento das matérias do âmbito da Comissão que estão a ser tratadas a nível internacional. Neste capítulo devemos ainda registar que neste tipo de reuniões internacionais a maioria das delegações de outros países integram assessores, sendo invariavelmente a nossa representação das poucas que não inclui funcionários de apoio técnico. Neste caso da reunião de Barcelona, verificou-se mesmo que representações de autarquias que ali estiveram presentes incluíam chefes de departamentos e técnicos ligados às matérias que foram objecto de análise.
Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2004.
Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - António Galamba (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).
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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2004
1. Reuniões
1. Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005
Nos meses de Outubro e Novembro o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das Propostas de Lei n.os 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e 146/IX (Orçamento do Estado para 2005), que deram entrada na Assembleia da República a 15 de Outubro.
1.1. Debate na generalidade
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O debate na generalidade iniciou-se a 22 de Outubro, tendo a comissão procedido a audições com os seguintes membros do Governo:
22 de Outubro
Ministro das Finanças e da Administração Pública e respectivos Secretários de Estado;
25 de Outubro
Ministro de Estado, das Actividades económicas e do Trabalho e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Presidência;
26 de Outubro
Ministro das Cidades, da Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Presidência e respectivo Secretário de Estado,
27 de Outubro
Ministro da Administração Interna e respectivos Secretários de Estado;
28 de Outubro
Ministra da Educação e respectivos Secretários de Estado;
29 de Outubro
Ministra da Ciência, da Inovação e do Ensino Superior e respectivo Secretário;
Ministro-adjunto do 1° Ministro e respectivo Secretário de Estado;
2 de Novembro
Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas e respectivos Secretários de Estado;
3 de Novembro
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e respectivos Secretários de Estado;
Ministro do ambiente e do Ordenamento do Território e respectivos Secretários de Estado;
Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e respectivos Secretários de Estado;
4 de Novembro
Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado;
5 de Novembro
Ministro de Estado, da Defesa nacional e dos Assuntos do Mar e Secretário de Estado - Adjunto e dos Antigos Combatentes;
Ministro da Justiça e respectivos Secretários de Estado;
8 de Novembro
Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e respectivos Secretários de Estado;
Ministra da Cultura e respectivos Secretários de Estado;
9 de Novembro
Ministro do Turismo e respectivo Secretário de Estado; Secretário de estado dos assuntos do Mar;
Ministro das Finanças e da Administração Pública e respectivos Secretários de Estado.
Ainda no âmbito da discussão, na generalidade, das GOP e OE 2005, a comissão procedeu à audição das seguintes entidades:
Dia 28 de Outubro
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias;
Dia 4 de Novembro
Presidente do Conselho Económico e Social, sobre as GOP 2005; Associação Nacional de Municípios.
Nos dias 11 e 16 de Novembro, a Comissão aprovou os Relatórios da Generalidade das Propostas de Lei 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e 146/IX (Orçamento do Estado para 2005) da autoria, respectivamente, dos Srs. Deputados Alexandre Simões (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
1.2. Debate e votação na especialidade
No dia 19 de Novembro, a Comissão reuniu, para preparação da metodologia de apreciação e votação na especialidade do OE e GOP 2005;
No dia 22 de Novembro, a Comissão discutiu as Grandes Opções do Plano para 2005, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;
No dia 23 de Novembro, a Comissão discutiu o articulado e o Mapa XV (PIDDAC), com a presença
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dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Desenvolvimento Regional;
No dia 25 de Novembro, a Comissão procedeu à votação do Mapa XV (PIDDAC);
No dia 29 de Novembro, a Comissão procedeu à votação do articulado sobre a matéria da competência da Comissão.
Todas as reuniões foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
2. Outras reuniões
Para além do debate na generalidade e especialidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado de 2005, a Comissão efectuou ainda as seguintes reuniões:
No dia 6 de Outubro, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de estado do Desenvolvimento Económico, no âmbito da discussão da Proposta de Lei 141/IX - Autoriza o governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
No dia 20 de Outubro, a Comissão reuniu, às 9h00, para assuntos correntes. Procedeu-se a nova reunião, após o encerramento da Sessão Plenária, para audição com o Sr. Ministro das Cidades, da Administração Local, da Habitação e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da Proposta de Lei 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime do arrendamento urbano.
No dia 21 de Outubro, a Comissão procedeu à audição do Sr. Presidente da ERSE.
No dia 27 de Outubro, da parte da manhã, a Comissão procedeu à audição dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Pública, da Saúde e da Segurança Social, Família e Criança, no âmbito da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.° 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)
No dia 22 de Novembro, a Comissão procedeu à aprovação do Relatório da Generalidade da Proposta de Lei 144/IX - Altera a Lei n.° 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), da autoria do Sr. Deputado Vasco Valdez (PSD);
3. Deslocações/Representações
Os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS) participaram no Seminário Parlamentar de alto nível sobre "Corporate Governance", realizado em Paris, a 7 de Outubro.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) participou na "Reunião dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia", realizada em Bruxelas, a 23 de Novembro.
Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e Goreti Machado e do PS Zelinda Marouço Semedo sobre a participação da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 2004
Eleita em 16 de Setembro de 2004, a delegação parlamentar portuguesa à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica deslocou-se a Bruxelas em Setembro último, a fim de participar nas reuniões de comissão agendadas (anexo 1) para os dias 21 e 22, nas instalações do Parlamento Europeu.
Da delegação portuguesa fizeram parte os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD), Presidente da Delegação e membro da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação, Maria Goreti Machado (PSD), da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura e Zelinda Marouço Semedo (PS), membro suplente, em substituição do Sr. Deputado José Apolinário (PS) da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos.
Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação
No dia 22 de Setembro, entre as 9.30 e as 13.00 horas, teve lugar a reunião constitutiva desta
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Comissão, com a ordem de trabalhos que se encontra em anexo a este relatório (anexo 2).
Procedeu-se à eleição da mesa (anexo 3), por unanimidade, tendo sido eleito Presidente o Sr. Hashem AD-Dabbas, deputado da Jordânia. Esteve presente um membro da Comissão Europeia que fez o balanço da cooperação da União Europeia com os Países Mediterrânicos Árabes. O Deputado João Carlos Duarte fez também uma intervenção sobre a importância da cooperação e da criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica no fortalecimento das relações bilaterais e multilaterais. Especificamente, no que se refere à presente comissão, ela tem como principal objectivo velar para que se venha a concretizar a criação de uma área de prosperidade partilhada, com o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos até 2010, e entre eles, até 2012.
Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos
No dia 21 de Setembro realizou-se a reunião constitutiva da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos, entre as 15.00 e as 18.30 horas, com a ordem de trabalhos que se encontra em anexo a este relatório (anexo 4).
Presidiu inicialmente à reunião o Presidente cessante, Sr. Radi Abdelwahed, representante do Parlamento de Marrocos, que, após a apresentação do projecto de ordem de trabalhos, deu início ao processo de eleição do Presidente para o biénio que agora se inicia - 2004/2005-2005/2006. Foi eleita, por unanimidade e aclamação, a Sr.ª Tokia Saifi, representante do Parlamento Europeu, de nacionalidade francesa.
Não foi possível levar a cabo a eleição dos vice-presidentes da comissão, pois os representantes do Líbano e da Síria contestaram o método que levou à indicação do representante do Parlamento Israelita (Knesset) para candidato a uma das vice-presidências. A questão será de novo analisada na próxima reunião da comissão que poderá ter lugar em Janeiro de 2005.
A Presidente recém eleita, após ter assumido funções, forneceu algumas informações e destacou a importância das medidas económicas no combate às desigualdades, se forem acompanhadas de diálogo como garante de segurança e de democracia. Foi ainda realçado pela Presidente Saifi o papel da Comissão no processo de construção da paz e luta contra o terrorismo, através da descoberta de raízes comuns, num diálogo permanente e baseado na aceitação das diferenças como elementos enriquecedores e nunca de divisão.
Os membros da Comissão manifestaram a vontade comum de fazer a partir da comissão uma plataforma de entendimento de colaboração irreversível - "Uma oportunidade de ouro que levou muito tempo a construir".
Foi sublinhada a importância desta assembleia como o único fórum onde palestinianos, israelitas, libaneses e deputados de muitos outros países podem estar presentes, podem ouvir-se, sabendo que o diálogo é a única via para a paz no Médio Oriente - um dos objectivos do Processo de Barcelona.
Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura
A reunião constitutiva desta comissão teve lugar, no dia 22 de Setembro, entre as 15.00 e as 18.30 horas, com a ordem de trabalhos que se encontra em anexo a este relatório (anexo 5).
Procedeu-se à eleição, por unanimidade, da mesa da comissão, após o que o Presidente Mário Greco (Itália) salientou a necessidade de as decisões da comissão serem tomadas por consenso, bem como a vantagem na interligação e trabalho transversal entre as três comissões.
A Deputada Goreti Machado (PSD), interveio no decorrer da reunião manifestando o desejo de que a comissão possa contribuir para a aproximação e compreensão entre os povos, bem como para a melhoria da percepção mútua, tendo proposto que a comissão reúna com a regularidade possível, com agenda definida e com um contributo grande de todos os países. A Deputada propôs ainda a criação de subcomissões para as diferentes temáticas, para que possam daí sair melhores frutos, tendo sido referidos, a título de exemplo, os casos da Mulher e da Criança.
Não se encontram ainda definidas datas para as próximas reuniões. No entanto, os dados disponíveis apontam, neste momento, para o seguinte calendário:
- Sessão Plenária - meados de Março, no Egipto
- Comissão Política (Presidência PE) - provavelmente em Janeiro, em Bruxelas.
- Comissão Económica (Presidência Jordânia) - provavelmente, no início de 2005, em Amman.
- Comissão da Cultura - prevista para Janeiro 2005, em Itália.
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A presença dos Deputados portugueses nestas reuniões foi extremamente importante permitindo-lhes uma troca de informações e de experiências com deputados de outros parlamentos contribuindo, assim, para o diálogo e a colaboração interparlamentares tão necessários aos objectivos da Parceria Mediterrânica, no âmbito do Processo de Barcelona e da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
Anexos:
1. Programa das reuniões
2. Ordem de trabalhos da reunião da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação - 22 de Setembro de 2004
3. Distribuição das Presidências (mesa e comissões)
4. Ordem de trabalhos da reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos - 21 de Setembro de 2004
5. Ordem de trabalhos da reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura - 22 de Setembro de 2004
6. Convocatória para as reuniões constitutivas das três comissões, dirigida pelo Presidente da APEM e Presidente da Assembleia do Povo do Egipto, ao Presidente da Assembleia da República.
7. Lista de participantes.
8. Declaração da 1.ª Conferência APEM, Atenas, Março 2004
9. Regimento da APEM, Atenas, Março 2004
Assembleia da República, 29 de Outubro de 2004.
Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - Goreti Machado (PSD) - Zelinda Marouço Semedo (PS).
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua deslocação aos XI Jogos Paralímpicos entre 25 e 29 de Setembro de 2004
Na sequência da superior autorização de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, desloquei-me, de 25 a 29 do passado mês de Setembro, a Atenas, onde tive o ensejo de assistir e participar a parte da edição XI dos Jogos Paralímpicos, nomeadamente na sua sessão de encerramento.
Esta deslocação veio, na minha opinião, no âmbito da muito boa atenção que S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República vem dando à problemática do Desporto Paralímpico em Portugal e, também, ainda, pelo facto de eu próprio ser Embaixador Paralímpico e, sobre o tema, por vária vezes ter intervindo na Assembleia da República, proferindo intervenções a propósito.
A presença em Atenas foi muito apreciada, penso, devido às muitas alusões feitas, nesse sentido, pelos principais responsáveis do Movimento Paralímpico nacional.
Mais, o facto de ter assistido a diversas provas dos representantes portugueses os quais, como é do domínio público, conquistaram várias medalhas e, ainda, por ter sido possível assistir ao encerramento destes jogos, muito enriqueci o meu conhecimento que, como é evidente, porei ao dispor da Assembleia, enquanto instituição que é.
Por me ter sido dada a autorização para, nesta condição, representar a Assembleia da República, à mesma dei conhecimento dos factos decorridos, através de uma intervenção política que proferi no Plenário.
Por fim, foi uma grande honra para todos, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República apresentou um voto de congratulação pelos resultados conquistados pela representação portuguesa nesta XI Edição dos Jogos Paralímpicos, voto este que foi aprovado por unanimidade.
Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2004.
O Deputado, Costa e Oliveira.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL