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Sábado, 22 de Janeiro de 2005 II Série-C - Número 12

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 171/IX - Relativo à atribuição de uma compensação remuneratória ao representante dos funcionários no Conselho de Administração.
- Despacho n.º 172/IX - Relativo à constituição do Grupo Parlamentar de parceria com a UNESCO.
- Relatório da participação na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5", que teve lugar em Paris nos dias 7 e 8 de Dezembro de 2004.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Relatórios sobre as visitas efectuadas pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais ao Centro Educativo de São Fiel, no dia 9 de Dezembro de 2003, e aos Estabelecimentos Prisionais do Montijo, Porto, Vale de Judeus e Carregueira, nos dias 30 de Outubro de 2003, 26 de Janeiro, 13 de Abril e 16 de Novembro de 2004, respectivamente.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório de actividades referente aos meses de Julho a Dezembro de 2004.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Informação relativa à eleição do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho para Presidente da Comissão.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura, do PS Teresa Venda, do CDS-PP Herculano Gonçalves e do PCP Ângela Sabino sobre a participação da delegação da Comissão à "LusoFlora - Feira Nacional de Floricultura", que teve lugar em Santarém no dia 1 de Outubro de 2004.

Grupos Parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Leonor Coutinho aquando da visita de Estado do Presidente da República ao Reino da Noruega, nos dias 2 a 5 de Fevereiro de 2004.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a sua participação no Fórum Parlamentar Transatlântico, que decorreu em Washington nos dias 6 e 7 de Dezembro.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Adriana de Aguiar Branco sobre a acção de formação para as mulheres parlamentares timorenses, que teve lugar em Timor-Leste de 23 de Novembro a 2 de Dezembro de 2004.

Conselho Superior da Magistratura:
- Declaração de renúncia de Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz do cargo de vogal do Conselho.

Conselho de Opinião da RTP, SGPS, S.A.:
- Declaração de renúncia de José Ribeiro e Castro do cargo de membro do Conselho.

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Declaração de renúncia de António Montalvão Machado do cargo de membro do Conselho.

Pessoal da Assembleia da República:
- Louvor atribuído pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 171/IX - Relativo à atribuição de uma compensação remuneratória ao representante dos funcionários no Conselho de Administração

Considerando que o representante dos funcionários eleito para integrar o Conselho de Administração assume, no exercício dessas funções, um acréscimo de responsabilidades relativamente às que lhe estão cometidas no âmbito da carreira de que faz parte;
Considerando que tais condições devem dar lugar, por razões de justiça e de proporcionalidade, à atribuição de uma compensação remuneratória;
Ouvido o Conselho de Administração;

Determino, nos termos do artigo 38.º da LOFAR, o seguinte:
1. O representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração percebe um suplemento mensal no valor de duas vezes e meia o índice 100 do Regime Geral remuneratório da Função Pública;
2.O substituto do representante dos trabalhadores no Conselho de Administração terá direito ao mesmo suplemento durante os períodos de substituição;
3. Este despacho produz efeitos desde a data a partir da qual foi eliminado o pagamento de despesas de representação ao representante dos trabalhadores no Conselho de Administração.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 172/IX - Relativo à constituição do Grupo Parlamentar de parceria com a UNESCO

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Resolução n.º 56/2004, de 23 de Julho, determino a constituição do Grupo Parlamentar de parceria com a UNESCO, composto pelos seguintes Deputados:

- Gonçalo Capitão (PSD)
- Teresa Morais (PSD)
- Pedro Roseta (PSD)
- Ana Benavente (PS)
- Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
- Luísa Mesquita (PCP)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Relatório da participação na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5", que teve lugar em Paris nos dias 7 e 8 de Dezembro de 2004

1 - A II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5" reuniu em Paris, a 7 e 8 de Dezembro do corrente. Todos os países membros deste fórum estiveram representados ao mais alto nível (anexo I).
2 - Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:

Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República)

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Dr. José Manuel Araújo (Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República)
Sr. António Relvas (Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República)

3 - A iniciativa centrou-se em dois temas: "As migrações de populações"; e a "Cooperação descentralizada e a cooperação interparlamentar". (anexo II)
3.1. No primeiro tema: "As migrações de populações", a reunião realizada nas instalações da Assembleia Nacional e sob os auspícios do Presidente Jean-Louis Debré, as diversas intervenções colocaram uma tónica muito especial nas causas das referidas migrações, assentes no subdesenvolvimento e na falta de oportunidades de emprego nos Estados de origem. A consequente integração e legalização destes cidadãos nas sociedades dos Estados de destino acarretam, muitas vezes, problemas graves de marginalização e de associação ao terrorismo.
Independentemente destes problemas, concluiu-se que só um diálogo constante e dinâmico poderá ultrapassar a ignorância generalizada que normalmente caracteriza a apreciação recíproca das culturas a norte e a sul do Mediterrâneo. Tendo em vista o combate às consequências negativas deste choque de culturas, este Fórum dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5" constitui um importante mecanismo de aproximação entre as duas margens do Mare Nostrum.
Alguns presidentes defenderam que a regulamentação bilateral, assinada entre os Estados de origem ou de destino, pode ser a solução mais pragmática para o controle e a regulação de fluxos migratórios.
De um modo geral, estas soluções mais pontuais não impediram que todos concluíssem dever ser a fronteira sul da União Europeia uma marca de tolerância e compreensão pelas realidades e problemas da margem sul do Mediterrâneo.
As consequências económicas e financeiras dos fenómenos migratórios foram também alvo de uma apreciação global. Analisando a situação, não como um problema mas simplesmente como um fenómeno, para os Estados de origem, trânsito e de destino, concluiu-se pela necessidade de um discurso político altamente responsável, impedindo a radicalização das posições negativas verificadas em cada sociedade.
Relembrando as vantagens para os Estados de origem das remessas dos emigrantes e o seu consequente impacto nas economias regionais, defendeu-se, ainda assim, uma profunda revisão dos quadros de funcionamento financeiro destes países, por forma a atrair investimento dos Estados da União Europeia, evitando a sua dispersão por outros continentes, garantindo assim a criação de empregos que evitem semelhantes fluxos migratórios.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República, (improvisada a partir de um texto escrito constante do anexo III) defendeu a mais valia do "Diálogo 5+5" e o papel dos parlamentos nacionais na sua dinâmica. Caracterizando os fluxos migratórios de sul para norte do Mediterrâneo, como algo que provoca a tradicional fuga de cérebros, a fuga dos cidadãos mais dinâmicos e a fuga dos quadros mais bem preparados, situação com semelhanças assinaláveis aos fluxos migratórios portugueses nas décadas de 50 a 70 do século passado, defendeu a necessidade de se estabelecerem regulamentações para o fenómeno, compreendendo as realidades de ambas as partes, ao mesmo tempo que se garantem, nos Estados de acolhimento, as necessárias condições de integração social, como a aprendizagem da língua e o respeito pelas diferentes identidades culturais. Tudo isto num momento de evolução das tradicionais sociedades europeias homogéneas para sociedades pluri-étnicas e multiculturais.
O combate ao tráfico humano, à exploração ignóbil dos trabalhadores não legalizados, a par da ajuda ao desenvolvimento dos Estados de origem são matérias onde os parlamentos nacionais, pela sensibilização junto dos respectivos poderes executivos, podem ter uma participação decisiva.
Aos parlamentos cabe também a responsabilidade, enquanto representantes directos do povo, de envolver as respectivas sociedades civis no aumento do intercâmbio cultural e da promoção da tolerância religiosa. Tudo isto na defesa dos Direitos Humanos em toda e qualquer circunstância.

3.2 No segundo tema: "Cooperação descentralizada e cooperação interparlamentar", em reunião realizada nas instalações do Senado francês, sob a hospitalidade do Presidente Christian Poncelet, foi defendido um estímulo no diálogo interparlamentar como factor de aproximação política e cultural entre as duas margens do Mediterrâneo. A importância da designada

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diplomacia parlamentar, complementar à diplomacia tradicional atribuída ao poder executivo, foi reafirmada como fundamental para o sucesso do diálogo de povos e civilizações.
O aprofundamento do processo de união económica do Magreb, ao abrigo de espírito do próprio processo de Barcelona, foi também alvo de um generalizado incentivo, a fim de, a prazo, se poder concluir uma zona de comércio livre União Europeia - Magreb.
A par da diplomacia parlamentar, foram muitas as delegações que propuseram o incremento das relações entre as diferentes instâncias do poder local de ambos os lados do Mediterrâneo. Caracterizada como uma forma eficaz e pragmática de cooperação, foi proposto que as mesmas possam conhecer uma coordenação geral a partir da cooperação parlamentar bi e multilateral.
Considerando estas e outras formas de cooperação como a via mais eficaz de combate aos fanatismos e ao conflito inter-racial, o Presidente da Assembleia da República (na sua intervenção improvisada a partir de um texto constante do anexo IV) salientou as vantagens dos dois níveis de cooperação anteriormente citados, evocou por analogia a experiência portuguesa com os PALOP e com Timor-Leste. Encarando a cooperação internacional como um mecanismo transversal a todos os níveis de poderes dos Estados, salientou, a nível parlamentar, a importância dos Grupos Parlamentares de Amizade, mecanismos ideais para a descoberta cultural, social, religiosa e económica dos povos e Estados envolvidos em tal relacionamento. Esta descoberta civilizacional, tão necessária, pode conhecer um novo dinamismo social pela amplitude e dinâmica destes grupos.
Finalizou com a reafirmação que, apesar das diferenças culturais e sociais dos Estados-membros do "Diálogo 5+5" ou de qualquer outro Fórum Parlamentar Internacional, todos os parlamentos têm como principal preocupação a defesa e a promoção dos Direitos Humanos Universais, sugerindo que o tema esteja sempre presente nas futuras reuniões deste Fórum.

4 - Foi aprovado que as Reuniões dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros do "Diálogo 5+5" se realizem anualmente, alternadamente numa e noutra margem do Mediterrâneo, realizando-se de permeio uma reunião de delegações das Comissões de Política Externa dos respectivos parlamentos.
Ficou ainda aprovada a realização de uma reunião preparatória da próxima conferência, constituída por uma troika, constituída pelos Presidentes dos Parlamentos dos dois Estados onde já se realizou a reunião e o do Estado onde a seguir ela terá lugar.
Foi aprovada a realização da III Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros do "Diálogo 5+5", em 2005, em Marrocos.
5 - O debate permitiu verificar algumas convergências e pontos de vista, independentemente das diferentes sensibilidades civilizacionais em presença.
6 - A hospitalidade francesa, da Assembleia Nacional e do Senado, foi excelente, bem como o clima de convívio entre as diferentes delegações presentes.
7 - A Embaixada de Portugal em França prestou apoio à deslocação da missão parlamentar, contribuindo para o sucesso de que a mesma se revestiu. O contributo dos serviços da Assembleia da República envolvidos na preparação e acompanhamento do evento foi importante para os resultados obtidos.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexos

(O anexo I, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio).

Anexo II

Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República à 2.ª Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5"
(Paris, 7 e 8 de Dezembro de 2004)

Terça-feira, 7 de Dezembro
07H00 - Check-in no balcão da TAP do Aeroporto da Portela com o apoio da Agência de Viagens Top Atlântico

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07H15 - Abertura da Sala VIP A do Aeroporto da Portela
08H15 - Partida do Aeroporto da Portela (Sala VIP A) no voo TP 432, com destino a Paris
11H25- Chegada ao Aeroporto de Orly (Sala VIP)
Transfer e instalação no Hotel Lutécia
12H30 - Partida do Hotel Lutécia
12H45 - Chegada à Assembleia Nacional
Recepção pelo Presidente da Assembleia Nacional, Sr. Jean-Louis Debré
Foto de Família
13H00 - Almoço no Hotel Lassay
15H00 - Saudação no Plenário (Sessão de perguntas ao Governo)
15H30 - Pequena visita à Biblioteca e às Salas circundantes ao Hemiciclo
Partida para o Edifício Jacques Chaban-Delmas (Rua da Universidade, n.° 101)
16H15 - 18H30 - Reunião de Trabalho (Sala Lamartine)
Tema 1: "As migrações de populações"
18H30 - Encontro com a Imprensa (Sala Lamartine)
Regresso ao Hotel Lutécia. Noite livre.

Quarta-feira, 8 de Dezembro
09H00 - Partida do Hotel Lutécia
09H15 - Recepção pelo Presidente do Senado, Sr. Christian Poncelet
09H30 - 12H00 - Reunião de trabalho no Senado (Sala Clemenceau)
Tema 2: "Cooperação descentralizada e cooperação interparlamentar"
Antes do almoço - Encontro com a Imprensa
Assinatura do Livro de Honra do Senado no Foyer Clemenceau
Foto de Família
13H00 - Almoço oferecido pelo Presidente do Senado, Sr. Christian Poncelet (Salões da Presidência)
15H00 - Saudação no Plenário
15H15 - Partida para o Aeroporto de Orly
15H45 - Chegada ao Aeroporto de Orly (Sala VIP)
17H05 - Partida de Paris no voo TP 439 com destino a Lisboa
18H25 - Chegada ao Aeroporto da Portela (Sala VIP A)

Anexo III

Intervenção do Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral, na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5"

Tema I
"As migrações das populações"

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Começo por felicitar, em primeiro lugar, o Presidente Jean-Louis Debré pela feliz iniciativa de reunir os Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5". Agradeço, na sua pessoa, à Assembleia Nacional Francesa, em meu nome e em nome da delegação portuguesa, a gentil hospitalidade que nos é proporcionada na Cidade das Luzes.
Depois de muitos anos de costas voltadas uma para a outra, as duas margens do Mediterrâneo vivem, hoje, tempos de aproximação e cooperação, estreitando os laços e ultrapassando discórdias e ignorâncias que, no passado, transformaram as culturas e costumes de norte a sul do Mare Nostrum em realidades estranhas e antagónicas.
Os novos fora de diálogo que um pouco por todo o mundo vão surgindo abrem novas janelas de oportunidades para sistemas regionais marcados pelos objectivos da paz e do desenvolvimento.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Na evolução globalizadora que tudo arrasta, somos hoje confrontados, a nível económico, com a destruição de equilíbrios anteriores, precários e decerto recheados de injustiças, sem ter propiciado ainda soluções melhores para inúmeras questões, particularmente a nível da distribuição da riqueza em cada país e entre as nações.
Com os novos progressos em áreas como os transportes, as telecomunicações ou as novas tecnologias de informação, a globalização avança em todas as frentes, transformando-se numa das marcas identificadoras do final do século XX e começo do Século XXI.

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Embora este fenómeno seja muitas vezes equacionado apenas sob o ponto de vista económico, o certo é que estamos perante um fenómeno global, abrangendo as várias facetas da realidade dos nossos dias, numa profunda comunhão com a idiossincrasia da própria sociedade mediática.
Julgo que este processo é muito mais abrangente do que a simples percepção de que o mesmo se resume à voragem do capitalismo selvagem, impulsionado à escala do planeta pela ideologia neoliberal, subitamente imposta como pensamento único.
As suas consequências reflectem-se por todos os aspectos da vida das nossas sociedades muitas vezes provocando desequilíbrios desestabilizadores e causadores de grande sofrimento social. São já muitas as vozes que se erguem, contestando estas realidades, escandalizadas com os crescentes e explosivos desequilíbrios sociais.
Mas nem tudo é negativo. Um dos aspectos mais benéficos é o alargamento da solidariedade, onde a opinião pública mundial, mais informada pelos desequilíbrios gerados, se tornou mais pressionante sobre os governos e os governantes, exigindo prontidão nas soluções, proporcionando ajudas imediatas em qualquer parte do mundo.
Quase se pode dizer que a globalização deitou por terra a própria noção de fronteira, pondo em questão o antigo conceito de reserva nacional.
Esta realidade vem dar uma nova dimensão à questão dos direitos humanos e ao seu respeito universal. Passados 56 anos sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, verificar a existência de um efectivo empenho planetário quanto a esta temática é muito animador.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Durante algum tempo, parecia que os direitos humanos eram, na prática, um privilégio dos cidadãos dos países desenvolvidos e estáveis do Hemisfério Norte, vigorando uma certa indiferença face ao resto do globo e às suas respectivas populações. Nos últimos tempos, uma nova consciência foi-se consolidando nas sociedades da fronteira norte.
Perante a procura maciça de melhores condições de vida das populações dos Estados menos desenvolvidos, buscando na Europa o El Dorado capaz de pôr fim às suas carências e privações, o fenómeno das migrações transformou-se num enorme problema que a todas as nossas sociedades diz respeito.
A incursão no mundo de trabalho de amplas massas populacionais emigrantes, com todo o impacto social, cultural e religioso que acarreta, deve ser norteada pelos princípios derivados da dignidade da pessoa humana.
A deriva do capitalismo sem fronteiras, capaz de utilizar, muitas vezes em condições sub-humanas, mão-de-obra fácil, super dependente, à mercê da mais vil exploração, não pode significar o regresso à lei da selva.
Na evolução dos valores da liberdade, igualdade, fraternidade, herdados da Revolução Francesa, as sociedades europeias, livres e cultas, devem opor-se com firmeza cívica a esta vergonha dos dias modernos, garantindo que a liberdade e a democracia, que tão arduamente conquistaram, são um bem universal, que vale para si e para todos, a começar por aqueles que vivem dentro e para além das suas próprias fronteiras.
O impacto das migrações populacionais nas sociedades europeias constitui, neste início de novo século, um dos maiores desafios à sua consciência cívica e à consistência do seu apego aos direitos humanos universais.

Anexo IV

Tema II
Cooperação descentralizada e cooperação interparlamentar

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Felicito hoje o Presidente Christian Poncelet e o Senado Francês pela magnífica hospitalidade com que nos recebe nesta importante reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Dialogo 5+5".
A aproximação dos dois lados do Mar Mediterrânico constitui um velho objectivo dos países banhados pelo antigo Mare Nostrum. Nem sempre próximos ao longo do curso da História, isso não impediu que o fascínio pela descoberta da outra margem deixasse de estar sempre presente.
No seguimento do Processo de Cooperação do Mediterrâneo Ocidental, no espírito do próprio Processo de Barcelona, os nossos Países decidiram aproximar as suas costas, estabelecendo pontes de diálogo que permitam que a cooperação substitua em definitivo o desentendimento.

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Na senda das reuniões ministeriais desenvolvidas por mais de uma década, e após a reunião dos Presidentes dos Parlamentos, em Tripoli, há cerca de um ano e meio, é tempo de se reflectir sobre o grau de cooperação que, pela via parlamentar, pode ser desenvolvido, garantindo a necessária continuidade na construção das referidas pontes de diálogo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Este modelo informal de colaboração entre os Países do Mediterrâneo Ocidental tornou patente, há já algum tempo, que uma mais intensa troca de informações entre as realidades dos nossos Estados, pela via parlamentar, permitirá uma melhor compreensão das causas que sustentam alguns dos principais dilemas das nossas sociedades modernas.
Os fenómenos migratórios, do desenvolvimento e do terrorismo, só para citar alguns, poderão ser alvo de uma análise mais cuidada e no âmbito do diálogo parlamentar.
Os parlamentos nacionais, independentemente das relações de cooperação entre a União Europeia e a União Africana, ou das relações entre os diferentes poderes executivos dos nossos Estados, pela sua natureza pluripartidária e como guardiães dos valores da liberdade e da democracia, podem melhor servir uma cultura de mútuo entendimento.
As próprias iniciativas de combate a alguns dos maiores flagelos do continente africano, como a New Partnership for Africa's Development (NEPAD), ganham novos horizontes no norte do Mediterrâneo se conhecerem o devido eco e apoio nas diferentes forças políticas de cada um dos nossos parlamentos.
Esta realidade tanto vale para a troca de conhecimentos que se venha a operar na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, formada por membros designados pelos parlamentos dos países envolvidos e pelo Parlamento Europeu, ou directamente pelos parlamentos nacionais.
A nível supranacional devemos depositar as maiores esperanças no controle democrático, que há-de estar a cargo da Assembleia Interparlamentar, no que ao cumprimento dos objectivos do Processo de Barcelona diz respeito, bem como à dinamização de uma verdadeira parceria euro-mediterrânica, a par com a acção dos governos dos nossos países.
A nível nacional, o envolvimento dos parlamentos e dos seus membros nas relações internacionais é uma mais valia para o entendimento e compreensão dos povos. E isso faz-se pelo incentivo aos intercâmbios parlamentares bilaterais, com visitas mútuas e o importante papel a ser desempenhado pelos Grupos Parlamentares de Amizade.
Estes últimos constituem mesmo um mecanismo privilegiado que, permitindo a relação próxima entre Deputados e a informação especializada no seu diálogo, muito poderão ainda fazer pelo envolvimento dos parlamentos nestas novas pontes sobre o Mediterrâneo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: É neste quadro que os nossos parlamentos melhor podem coadjuvar as políticas de proximidade que norteiam hoje as acções dos nossos poderes executivos.
São os parlamentos nacionais os mais habilitados a provar que as diferenças culturais ou religiosas entre as duas margens do Mediterrâneo não impedem dialogar e construir a paz.
No combate ao terrorismo internacional, na procura de uma solução pacífica para o Médio Oriente e para o Iraque, ou no simples combate ao subdesenvolvimento, os nossos parlamentos, representantes de povos que querem viver em paz consigo e com os outros, elevam-se à condição de instrumento indispensável à consagração desse valor supremo da vida internacional, que é a convivência pacífica entre todos os povos do Mundo.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais

Relatório da visita ao Centro Educativo de São Fiel
(Castelo Branco)

Data: 2003.12.09
Início: 13h15
Fim: 17h00
Presenças:
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)

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Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Osvaldo Castro (PS)
Deputado Eduardo Cabrita (PS)
Deputado António Pina Marques (PSD/Membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)
Deputado Pedro Alves (PSD/Membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)
Deputada Cristina Granada (PS/Membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)

A delegação parlamentar foi acompanhada pela Sr.ª Presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.ª Clara Albino; pela Sr.ª Vice-Presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.ª Paula Guimarães, pelo Sr. Director Regional do Centro do Instituto de Reinserção Social, Dr. José Fernandes, pela Sr.ª Directora do Centro Educativo de São Fiel, Dr.ª Edite Martins; pela Sr.ª Subdirectora do Centro Educativo de São Fiel, Dr.ª Gabriela Tomás; e pelo responsável pela coordenação de programas do Centro Educativo de São Fiel, Dr. Adelino Pereira.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais e centros educativos foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
Desde então, a Subcomissão procedeu a visitas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires (28 de Janeiro de 2003) e de Lisboa (25 de Fevereiro de 2003), ao Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias (22 de Abril de 2003), e ao Estabelecimento Prisional Regional de Montijo, (30 de Outubro de 2003).
Aquando da iniciativa "A Assembleia e a Escola" deste ano, e numa reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tanto a Sr.ª Directora como os alunos que representaram o Centro Educativo de São Fiel convidaram os Deputados a visitar o Centro, razão pela qual a Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais deliberou que este seria o primeiro centro educativo a visitar.

2 - Considerações gerais e dados estatísticos
O Centro Educativo de São Fiel situa-se em Louriçal do Campo, no concelho e distrito de Castelo Branco, e recebe jovens do sexo masculino, entre os 12 e os 16 anos de idade, de todo o país.
Possui lotação para 24 jovens, tendo neste momento 18 jovens a cumprir medida cautelar de internamento em regime semiaberto e 3 a cumprir medida cautelar de guarda com a duração de 3 meses.
Outros dados importantes, nomeadamente no que toca aos recursos humanos e físicos do Centro, aos objectivos que se pretende atingir com a intervenção educativa e ao regulamento interno do Centro, encontram-se em documento fornecido à delegação parlamentar pela direcção do Centro, o qual figura como anexo do presente relatório.

3 - A visita
3.1. O início da visita e a reunião com a Direcção do Centro e o IRS
A visita teve início pelas 13 horas e 30 minutos, começando pelo refeitório do Centro, onde a delegação parlamentar almoçou, tendo sido possível comprovar a higiene do local e a qualidade da comida servida aos jovens.
De seguida, a delegação reuniu com a Directora do Centro Educativo, os técnicos que a acompanhavam e os representantes do Instituto de Reinserção Social (IRS), tendo sido informada da forma como funciona o Centro, das características da sua população, dos funcionários que nele trabalham, dos projectos educativos e de formação ministrados, bem como do modelo de intervenção utilizado no Centro.

3.2. Caracterização da população do Centro
A Sr.ª Directora do Centro informou que naquele momento o Centro recebia 21 jovens do sexo masculino, entre os 13 e os 18 anos, com uma incidência maior nos jovens entre os 15 e os 17 anos, estando 18 deles a cumprir medida de internamento em regime semiaberto (com uma grande incidência de penas de 2 anos de internamento) e 3 a cumprir medida cautelar de

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guarda pelo período de 3 meses. Estes jovens chegam de todo o País, sendo em maior número da zona da Grande Lisboa, e estão no Centro por terem cometido crimes nos quais se incluem furto, furto qualificado, dano, resistência à autoridade e injúrias.
A determinação do centro para o qual é encaminhado o jovem é feita pelos serviços centrais, que fazem uma avaliação da situação tendo em conta as informações prestadas pelo magistrado encarregue daquele processo, uma vez que é raro os jovens terem cometido apenas um tipo de crime, quando são internados. Antes de o jovem chegar ao Centro, o técnico estuda o seu dossier pessoal e é esse técnico que faz o acolhimento do jovem, que pode durar de 24 a 48 horas, de modo a preparar a entrada do jovem no Centro, nomeadamente no que toca ao conhecimento das regras internas, do funcionamento do Centro.

3.3. O modelo de intervenção
A Sr.ª Directora do Centro explicou depois o modo como funciona o modelo de intervenção usado na instituição, que consiste num sistema progressivo com três fases: aprendizagem (onde estão 5 jovens), consolidação (onde estão 12 jovens) e autonomia (onde estão 3 jovens). Este sistema baseia-se numa grelha de avaliação que permite fazer uma avaliação diária, semanal e mensal dos jovens. É utilizado um sistema de perdas e ganhos, sendo a avaliação consubstanciada em pontos, que podem implicar uma regressão dentro de cada fase, se o comportamento avaliado negativamente for mantido. A situação comportamental dos jovens reflecte-se, assim, no ganho ou perda de determinadas regalias, como, por exemplo, ter mais ou menos dinheiro de bolso, poder ou não sair do estabelecimento, atrasar ou adiantar a hora de deitar, poder ou não manter consigo objectos pessoais ou, inclusive, televisão no quarto.
Para além deste sistema de perdas e ganhos, que obriga os jovens a modelar o seu comportamento de modo a obter determinadas regalias, há também o registo disciplinar, para os casos de comportamentos que são tipificados como infracções disciplinares, os quais dão origem a um procedimento disciplinar comum ou sumário, consoante a gravidade da infracção. Nestes casos, podem ser aplicadas penas de acordo com a Lei Tutelar Educativa, tendo o Centro de comunicar ao tribunal qual foi a infracção praticada, quando se iniciou o processo e qual foi a pena aplicada.

3.4. Recursos humanos
O organigrama do Centro Educativo de S. Fiel compreende uma direcção, com 1 director e 1 subdirector; um sector técnico-pedagógico, com 1 coordenador da equipa técnica e residencial, 3 técnicos superiores de reinserção social, sendo um estagiário, 20 técnicos de reinserção social, 5 professores destacados - equipa que se mantém do anterior ano lectivo -, 4 formadores profissionais, 1 médico, 1 enfermeiro e 1 administrativo; e um sector administrativo, com um total de 23 pessoas, que inclui assistentes administrativos, técnico profissional, motoristas, telefonista, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de limpeza, cozinheiros, copeira, costureira e guarda-nocturno, entre outros.
Os técnicos de reinserção social acompanham os jovens durante as 24 horas do dia em todas as suas actividades e são coordenados e apoiados pelos técnicos superiores de reinserção social, que funcionam como tutores dos jovens, sendo que tudo o que se passa com cada um dos jovens é reportado apenas a um dos técnicos superiores. Os registos da vida no Centro fazem-se no livro da unidade, uma vez que os jovens estão divididos em unidades residenciais, e no dossier individual de cada menor.
Para além destes recursos humanos, o Centro conta ainda com a colaboração de um técnico de psicologia, que faz o acompanhamento psicológico dos jovens quando é necessário.

3.5. Programas educativos e de formação
No que toca aos programas educativos aplicados no Centro, são ministrados os 2.º e 3.º ciclos do ensino recorrente por unidades capitalizáveis. Para além disso, com o intuito de formar os jovens para a vida, é dada formação profissionais, nomeadamente nas áreas de marcenaria, serralharia civil, olaria e decoração. Estão ainda em execução um programa de educação para a saúde e o Programa "Serra da Gardunha - As mãos e os frutos", com várias parcerias, das quais se destacam a Escola Superior de Enfermagem, a Escola Superior de Educação de Castelo Branco e a Escola Superior de Artes de Castelo Branco.
Quando um jovem chega ao Centro, é pedido o seu processo escolar, sendo certo que muitos deles já se encontram em absentismo escolar há alguns anos. Isso leva a que o ensino ministrado no Centro seja muito individualizado e que a maior parte dos jovens tenha currículos alternativos. Para além disso, e dada a idade dos jovens internados, a maior parte deles, quando

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sai, já ultrapassou a idade para cumprir a escolaridade obrigatória, pelo que o Centro tenta, antes, prepará-los para a vida.

3.6. Preparação da saída em liberdade
O Centro tenta que os jovens não saiam directamente de uma situação de internamento para a liberdade, criando condições para que a última fase de internamento seja já de acompanhamento na comunidade, em coordenação com as equipas da zona de residência.
Após a saída do Centro, os técnicos não têm qualquer legitimidade para intervir na vida dos jovens, mas é comum que após a saída muitos jovens procurem os técnicos do Centro. No entanto, tenta-se sempre que a referência futura dos jovens seja a equipa da área de residência.
Existem casos de reincidência, mas os dados não são seguros, uma vez que falta fazer um estudo da aplicação da Lei Tutelar Educativa. No entanto, há casos em que os jovens praticam crimes durante um período de tempo que apanha a transição dos 15 para os 16 anos, sendo que cumprem pena tutelar educativa pelos crimes praticados até aos 16 anos e pena prisional pelos crimes praticados após fazerem os 16 anos, e esses casos não podem ser considerados reincidências.

3.7. As instalações
O Colégio de São Fiel foi recentemente dotado de novas instalações, tendo deixado o antigo edifício do seminário, conhecido como Colégio de São Fiel, e passando a ocupar uma extensa área na Tapada da Renda. Compõem as instalações um edifício principal e um outro edifício onde se encontram as salas de aula e de formação.
O edifício principal integra as salas necessárias para instalar os funcionários do Centro; o gabinete médico; os quartos para os jovens, existindo 3 a 5 camas em cada quarto; cozinha, copa e sala de refeições; sala de acolhimento; biblioteca; sala de reuniões; sala de convívio; ginásio com aparelhos feitos pelos jovens no próprio Centro; rouparia e instalações sanitárias.
O outro edifício tem duas salas de aulas, uma para cada ciclo do ensino recorrente ministrado no Centro; e as oficinas de marcenaria, olaria e serralharia civil.

3.8. A reunião com os jovens
A delegação parlamentar reuniu com os jovens internados no Centro Educativo de São Fiel, na sala de convívio, tendo lembrado que foram os próprios jovens que convidaram os Deputados a irem visitar o Centro. Na conversa que tiveram com os jovens, os Deputados tentaram saber qual a sua opinião sobre o Centro e as suas perspectivas depois de saírem do Centro.
Foram ainda entregues pela delegação parlamentar algumas prendas oferecidas pela Assembleia da República aos jovens e cerca de 210 livros à biblioteca do Centro, resultado de uma campanha de recolha impulsionada pela Sr.ª Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais.
Por sua vez, os jovens retribuíram entregando à delegação parlamentar duas picotas, feitas por eles nas oficinas do Centro, para cada uma das comissões parlamentares que integraram a delegação.

4 - Considerações finais
Realça-se, desde logo, a qualidade das instalações que o Centro Educativo de São Fiel passou a ocupar. Apesar de as salas de aula e de formação se encontrarem instaladas em pavilhões pré-fabricados, o edifício onde estão instaladas as unidades residenciais, os serviços do Centro e o ginásio, entre outros, apresenta boas condições de habitabilidade.
Tão ou mais importante do que as instalações é a motivação da equipa de técnicos que trabalha com os jovens. Considerando o número de jovens internados e o número de técnicos que com eles trabalha, encontramo-nos perante um sistema quase parental, de uma estreita ligação entre as duas ambos, que permite que os jovens encontrem no Centro um equilíbrio que, muitas vezes, não tinham antes de aí entrarem, aproveitando o tempo de internamento para ganharem as aptidões necessárias para poderem exercer uma profissão, após a saída do Centro.
Pela Sr.ª Directora do Centro e pela Sr.ª Presidente do Instituto de Reinserção Social foi realçado o sucesso do método por objectivos utilizado no Centro e o facto de, por exemplo, terem diminuído as situações de procedimentos disciplinares em relação aos jovens desde a sua implementação, bem como a necessidade de ser feito um estudo de follow-up da Lei Tutelar Educativa, que representa uma nova filosofia nesta área, de modo a ser avaliada a sua aplicação. Foi também aplaudida a tendência que existe em vários países europeus para estender aos jovens adultos a intervenção que é feita em relação aos menores, tendo defendido o alargamento deste regime, de forma paulatina, em Portugal.

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Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
A Presidente da Subcomissão, Maria Teresa Morais.

Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional Regional de Montijo

Data: 2003.10.30
Início: 10h45
Fim: 13h30
Presenças:
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Miguel Coleta (PSD)
Deputado Jorge Lacão (PS)
Deputada Celeste Correia (PS)
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira e pela Sr.ª Directora do estabelecimento, Dr.ª Hermínia Pacheco.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
Desde então, a Subcomissão procedeu a visitas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires (28 Janeiro de 2003) e de Lisboa (25 Fevereiro de 2003) e ao Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias (22 Abril de 2003).

2 - Considerações gerais e dados estatísticos
O Estabelecimento Prisional Regional de Montijo, situado do concelho do Montijo, distrito de Setúbal, abrange as comarcas do Montijo, Seixal, Barreiro, Coruche, Benavente e Moita e é um estabelecimento misto em termos de classificação de segurança, sendo a respectiva tutela judiciária exercida pelo 4.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.
É composto por 28 celas individuais, 15 com WC e chuveiro e 19 camaratas com WC, 18 com chuveiro, contando ainda com cinco pátios.
Possui lotação para 105 reclusos, tendo neste momento 272 reclusos, o que torna este estabelecimento no mais sobrelotado do País.
Outros dados importantes, nomeadamente concernentes à caracterização da população reclusa, encontram-se em documento fornecido à delegação parlamentar pela direcção do estabelecimento, o qual figura como anexo do presente relatório.

3 - A visita

a) O início da visita
A visita da delegação parlamentar teve início pelas 10 horas e 30 minutos, começando pela zona de serviços, onde se situam a secção de reclusos, o gabinete do Instituto de Reinserção Social, o bar dos funcionários, a sala dos advogados e o gabinete dos guardas.
A delegação visitou depois um sector novo reservado a visitas íntimas de reclusos em RAVE - excelentes instalações integrando dois quartos com duas camas, WC privativo e TV.
Passou-se seguidamente por um espaço novo, grande e arejado, dotado com 30 mesas e correspondentes cadeiras e uma máquina de bebidas, destinado a visitas de parentes próximos aos fins de semana, convívios, festas de Natal, entre outros eventos. Adjacente a este espaço encontram-se gabinetes separados de revista a reclusos antes e após as visitas.
b) A zona prisional
Transitou-se, de seguida, para a ala prisional, já situada na parte antiga do complexo, visitando a delegação o refeitório onde são servidas refeições três vezes por dia. Trata-se de um espaço antigo, sem condições, dotado com nove mesas corridas de 10 lugares cada. Aliás, a insuficiência deste espaço é tal que implica que as refeições tenham de ser feitas por turnos.

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A delegação parlamentar passou também pelo chamado gabinete dos técnicos de educação, dotado de um espaço muito pequeno, e pela barbearia, antiga e degradada.
Impressão especialmente negativa suscitou a cozinha, onde uma empresa contratada para o efeito confecciona as refeições dos reclusos. Além de pequena, está extremamente degradada e é completamente desadequada à função que procura servir, tanto em termos de arejamento como no que concerne à aparente falta de condições de higiene que um espaço com estas características naturalmente exigirá. Os membros da delegação tiveram oportunidade de verificar a refeição que estava prestes a ser servida, a qual tinha um aspecto perfeitamente normal, mas não deixou também de ouvir alguns reclusos afirmarem que tal se devia apenas à circunstância da visita dos Deputados ao estabelecimento.
De igual forma, um denominado espaço de convívio para reclusos e um pátio para recreio ao mesmo adjacente suscitaram reacções menos positivas.
O primeiro, um espaço de cerca de 80 m2, degradado e sujo, "equipado" com três mesas de plástico verde tipo jardim e dez cadeiras do mesmo material - que alguns reclusos que se encontravam no local afirmaram terem sido aí colocados na véspera -, um aparelho de TV e um pequeno bar/loja.
O pátio, um recinto murado de cerca de 300 m2, sem quaisquer equipamentos e com um piso em betão completamente degradado.
Já na zona celular, a delegação teve oportunidade de visitar uma camarata com lotação para três reclusos, mas onde se encontram neste momento nove. Trata-se de um espaço exíguo, dotado de instalações sanitárias e chuveiro, com aspecto degradado, que a Sr.ª Directora do estabelecimento esclareceu já ter sido renovada.
Foram igualmente visitadas uma cela individual, equipada com beliche de duas camas, com instalações sanitárias e chuveiro, e uma camarata referida como grande, também com instalações sanitárias e chuveiro, onde se amontoam 15 homens distribuídos por cinco beliches de três camas cada. O aspecto destas duas instalações é também de degradação evidente.
Foi ainda visitada uma cela disciplinar. Aí, segundo informação da Sr.ª Directora, o recluso objecto de medida disciplinar fica em isolamento total, apenas com uma hora de recreio por dia (igualmente isolado), sendo de sete dias a média de sanções aplicadas, só se estendendo por mais tempo em casos muito excepcionais.
Passou-se também por um sector de reclusos presos ou condenados por crimes sexuais, os quais se encontram, para protecção própria, isolados da restante população prisional.
c) Programas de ocupação e educação/formação
Em termos de ocupação, a chamada biblioteca é um espaço extremamente reduzido, com pouca mais de 2000 volumes e sem possibilidades de os utilizadores usarem esta instalação para aí consultarem qualquer obra.
Os Deputados visitaram também uma oficina de tapetes de Arraiolos, com boas instalações, a qual é basicamente sustentada por pessoas que trazem todo o material necessário, pagando depois ao EP a mão-de-obra dispendida - cerca de 65€/m2, havendo reclusos que conseguem fazer 2 m2/mês.
Relativamente à educação/formação, a Sr.ª Directora informou a delegação de que estão neste momento cerca de 60 reclusos envolvidos em sistemas de ensino, a cargo de uma equipa de nove professores.
Neste âmbito, a delegação visitou algumas salas de aula, uma sala destinada ao estudo, à realização de colóquios e outros eventos similares, e ainda uma sala de informática, equipada com sete computadores e uma impressora. Todas estas instalações, já situadas na parte nova do complexo, são espaçosas e funcionais.
d) Serviços clínicos
Os serviços clínicos do estabelecimento concentram-se provisoriamente numa sala de cerca de 70 m2, contando com um médico, que se desloca ao EP três vezes por semana, quatro enfermeiros e dois estagiários de enfermagem.
Relativamente aos novos serviços clínicos, cujas instalações estão ainda em fase de acabamentos, integrarão quatro gabinetes de atendimento médico, um gabinete de estomatologia, dois quartos de isolamento (um de descompensação psiquiátrica e um de isolamento profilático) e ainda duas enfermarias de internamento com nove camas.
As instalações são novas e muito boas, atendendo à finalidade a que se destinam.
e) Outras instalações
Na parte do complexo prisional objecto de obras de ampliação, a delegação parlamentar visitou ainda aquela que será a nova unidade de RAVI, a qual, apesar de pronta, ainda não se encontra a funcionar aguardando o reforço de pessoal de vigilância.

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Esta unidade dispõe de excelentes instalações, incluindo quatro quartos individuais e quatro camaratas dotados de duche e sanitários.
De óptimas instalações dispõe igualmente a nova zona destinada a funcionários do EP, a qual inclui um refeitório, quartos, uma sala de reuniões e uma sala de formação.
Finalmente, a delegação visitou ainda o novo pavilhão polidesportivo, o qual se encontra ainda em fase de acabamentos, o qual é também bastante funcional, integrando, para além do recinto propriamente dito, uma sala de musculação e balneários.

4 - Considerações finais
Desde logo, ressalta, como impressão mais marcante de quem, pela primeira vez, visita este estabelecimento prisional, o profundo contraste existente entre instalações. Por um lado, as inseridas no projecto de ampliação do estabelecimento, muitas ainda em fase de acabamentos e/ou instalação - modernas e funcionais, aparentemente bem adaptadas aos fins a que se destinam. Por outro, as actuais instalações onde se integram as zonas prisionais - antigas, degradadas e impróprias para albergar seres humanos, reclusos ou não.
Depois, a faixa etária que domina a população reclusa. Extremamente jovem, maioritariamente entre os 25 e os 40 anos, tendo-se inclusivamente encontrado reclusos abaixo dos 20 anos, com uma constante impressão de abandono e desespero, mesmo para quem se encontra na já difícil situação de reclusão.
Contribuirá igualmente para isso o facto de cerca de 50% dos reclusos se encontrarem em prisão preventiva, convivendo com a outra metade da população prisional já condenada. E contribuirá para isso a circulação cada vez mais intensa - segundo a Sr.ª Directora do estabelecimento - de estupefacientes dentro do meio prisional.
Contudo, todas estas evidências coexistem num espaço propício à sua intensificação e agravamento.
Na verdade, não é possível ficar indiferente a situações de sobrelotação em que 15 homens são obrigados a passar mais de 12 horas encerrados em camaratas exíguas, onde idealmente deveriam estar no máximo seis, partilhando o mesmo WC, e onde a única privacidade que conseguem "inventar" é a conseguida pendurando algumas toalhas e cobertores mais ou menos esfarrapados em volta do beliche triplo onde dormem. De notar que ainda há celas não dotadas de instalações sanitárias e situações extremas em que os reclusos são obrigados a dormir no chão.
De igual forma, não é possível deixar de perceber que, fora daquelas 12 horas fechados, os reclusos encontram depois espaços de ocupação que verdadeiramente não possuem condições para o ser - um cubículo transformado em biblioteca, uma sala chamada de espaço de convívio onde os reclusos se amontoam em redor de três mesas de plástico e 10 cadeiras tipo jardim ou um pátio pequeno e sujo de piso de betão degradado, sem quaisquer equipamentos de apoio, a que se convencionou chamar de recreio.
É um facto que se poderá referir sempre as obras de ampliação e remodelação que o estabelecimento tem vindo a sofrer. Mas também foi visível o facto de grande parte dos espaços novos não se destinar ao que poderíamos designar por quotidiano do recluso, nomeadamente aos espaços onde passam a maior parte do tempo de reclusão: as celas. Com efeito, apesar de ter havido algum esforço para dotar as celas e camaratas de instalações sanitárias, o facto é que continuam a notar-se problemas estruturais de fundo que, mantendo os espaços existentes, manterão os problemas de sobrelotação e todas as sequelas daí advenientes.
Neste quadro, não admira que, na reunião final que a delegação parlamentar manteve com a Sr.ª Directora do estabelecimento, com alguns dos funcionários responsáveis pelo mesmo e com o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, tivessem emergido questões concernentes à falta de ocupação e à não atracção dos reclusos por programas de educação, no sentido de uma melhor integração no sistema e, consequentemente, de uma maior probabilidade de êxito na respectiva reinserção social.
Nas respostas dadas aos Deputados, a Sr.ª Directora, referindo que cerca de metade da população reclusa se encontra ocupada, designadamente em tarefas ligadas à manutenção do estabelecimento e aos próprios trabalhos de remodelação e ampliação em curso, salientou um factor particularmente difícil de ultrapassar, qual seja o da mobilidade a que, por razões processuais, os preventivos estão sujeitos, o que, carreando uma completa indefinição da sua situação judicial, inviabiliza qualquer programa de formação de longo curso. Nestes termos, o que se tenta é manter uma gestão flexível, introduzindo os reclusos em programas de formação mais leves (v. g. acções de actualização de português e informática), alguns dirigidos à educação para a saúde, disponibilizando-se, sempre que possível, formação no exterior.

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Relativamente à reinserção social dos reclusos, a responsável do IRS presente na reunião informou a delegação da composição da equipa do Montijo (três técnicas) e da respectiva competência: genérica, de âmbito tutelar, educativo, cível e penal, neste último designadamente na fase pré-sentencial.
Especificamente no que concerne ao EPR do Montijo, o IRS mantém aí uma presença semanal constante (três ou quatro vezes por semana). O trabalho desenvolvido passa por entrevistas de acolhimento, tendo essencialmente em vista o reatamento dos vínculos de família e de cidadania, bem como o despiste de casos mais complicados. No entanto, como foi referido, dificuldades com recursos humanos fazem com que este tipo de acção já não seja considerada prioritária. De qualquer forma, foi realçado que as dificuldades encontradas vão sendo ultrapassadas através de uma articulação excepcional com os técnicos de reeducação do próprio EP.
Neste quadro, foi sublinhada a excelente interdependência, articulação e rapidez dos serviços do EP, designadamente na prevenção e resolução de situações críticas que se verifiquem entre a população prisional, em especial a mais jovem, o que permite antecipar e tratar problemas potencialmente complicados.
Inclui-se neste âmbito o corpo de guardas prisionais, relativamente ao qual foi sublinhada a necessidade de uma formação contínua dentro do EP, o que lhe permitirá exercer de forma mais eficaz uma profissão sujeita a riscos e pressões enormes.
Ainda em termos de reinserção social, e quanto aos libertados, foi sublinhada a extrema dificuldade de integração no meio livre, ainda que no Montijo se registe uma excelente rede social e se procure aproveitar ao máximo as sinergias existentes, com boas respostas ao nível das comunidades do Montijo e de Alcochete, mais especificamente em relação aos centros de emprego, câmaras municipais, protecção civil, etc.
A finalizar, a Sr.ª Directora do estabelecimento não deixou de referir que uma das maiores dificuldades com que se debate o EP é com a saúde em meio prisional, nomeadamente no que se refere a reclusos toxicodependentes, estando neste momento 26 reclusos integrados em programas de metadona e acompanhados no CAT do Barreiro.
Neste quadro, outra das preocupações é a carência de médicos, nomeadamente ao nível da especialidade de psiquiatria.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2003.
A Presidente da Subcomissão, Maria Teresa Morais.

Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus (EPVJ)

Data: 2004.04.13
Início: 15h30
Fim: 19h15
Presenças:
Deputada Assunção Esteves (PSD/Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Osvaldo Castro (PS)
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, e pelo Sr. Director do EPVJ, Dr. António Leitão.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
Desde então, a Subcomissão procedeu a visitas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires (28 Janeiro de 2003) e de Lisboa (25 Fevereiro de 2003), ao Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias (22 Abril de 2003), ao Estabelecimento Prisional Regional de Montijo (30 Outubro de 2003), ao Centro Educativo São Fiel, em Castelo Branco (9 Dezembro de 2003) e ao Estabelecimento Prisional do Porto (26 Janeiro de 2004).

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2 - Considerações gerais e dados estatísticos
O Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus é um Estabelecimento Prisional Central Fechado, com tutela judiciária do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.
Nos termos de pequeno briefing dado pelo Sr. Director do estabelecimento no início da visita, bem como de um pequeno dossier fornecido à delegação, o estabelecimento integra quatro pavilhões, cada um com três pisos e com 42 celas por piso.
Com 126 celas por pavilhão, a lotação do estabelecimento é de 504 reclusos, tendo no momento 526 reclusos afectos.
A esmagadora maioria dos reclusos são condenados a cumprir penas integradas entre as molduras penais 1-3 anos e 20-25 anos, com especial incidência dos condenados por crimes contra as pessoas, designadamente homicídios, e por crimes relativos a estupefacientes, nomeadamente tráfico.
A média de idades da grande maioria dos reclusos situa-se entre os 30 e os 49 anos.

3 - A visita
a) Parlatórios, espaços ocupacionais e ensino
A visita da delegação iniciou-se pela zona dos parlatórios de visitas, que se processam nos fins-de-semana, por dois períodos (manhã e tarde), e nos feriados, por apenas um período/recluso.
O facto de existirem reclusos que se encontram em secção de segurança ou em cumprimento de medida disciplinar de internamento em cela disciplinar motiva que exista, a par com um parlatório normal destinado a visitas de reclusos que se encontram em regime comum, um parlatório de segurança composto de 11 cabines fechadas.
Após se ter passado por uma sala de artesanato, a delegação teve oportunidade de visitar os espaços de formação profissional e ocupacionais dos reclusos, designadamente os cursos de canalização, de carpintaria civil/marcenaria (integrando actualmente oito formandos) e de operador de informática (integrando actualmente nove formandos), acções de formação no quadro do CPJ (Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça).
De acordo com informação fornecida à delegação pelo Sr. Director do estabelecimento, é de 60 o total de reclusos em formação profissional em 2004, com cursos previstos de carpintaria (a decorrer), informática (a decorrer, iniciando-se o próximo em Maio), canalização (a iniciar em Abril) e pintura de construção civil (a iniciar no decurso do terceiro trimestre do ano).
No que concerne às chamadas oficinas de produção, foram visitadas a tipografia, as oficinas de canalização e serralharia e a olaria, tendo os Srs. Deputados tido oportunidade de dialogar com alguns dos reclusos aí ocupados.
Em termos de explorações económicas, 313 reclusos são ocupados em trabalhos de padaria (que a delegação visitou e que fornece também pão para o E. P. de Alcoentre), tipografia, encadernação, serralharia, carpintaria e oficina-auto, para além de outro tipo de ocupações gerais - limpeza e manutenção do estabelecimento ou artesanato.
Foi ainda efectuada uma breve visita às salas de aulas.
Em termos de ensino, e ainda de acordo com a referida informação, existem turmas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário e ainda duas turmas extra-curriculares (francês e inglês), sendo de 106 o total de reclusos com frequência escolar, dos quais três a frequentar o ensino superior.
b) Zonas celulares e ala de visitas íntimas
No seguimento da visita, a delegação parlamentar visitou a zona disciplinar, constituída por sete pequenas celas com janela para o exterior e sem instalações sanitárias, destinadas ao cumprimento de sanções disciplinares que, no máximo, poderão ir até 30 dias de reclusão, e ainda um pequeno pátio murado de cimento, com cerca de 40 m2, destinado ao recreio dos reclusos em regime disciplinar.
Os Deputados tiveram oportunidade de falar com um recluso a sofrer pena disciplinar, o qual apresentou queixas pela forma como lhe foi imposta a sanção, que considerou injusta e sem fundamento, afirmando inclusive ter sido provocado e agredido por guardas prisionais.
Já no chamado Pavilhão D, os Deputados foram abordados por dois reclusos, que apresentaram variadas queixas sobre a qualidade da comida, as condições de higiene, a inexistência de medidas de reinserção social e os serviços de saúde.
As queixas estenderam-se ainda, de forma geral, aos funcionamento dos serviços administrativos do estabelecimento, responsabilizando por isso, em grande medida, o Director e o Chefe dos Guardas Prisionais, a quem imputaram a imposição de um regime repressivo que, através de participações e castigos, visa alegadamente calar os reclusos.

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A delegação teve também oportunidade de visitar uma ala onde 10 excelentes quartos, dotados de instalações sanitárias privativas e uma pequena kitchenette, são destinados às visitas íntimas de reclusos casados ou que, à data da prisão, se encontrassem a viver em união de facto.
As visitas têm uma periodicidade mensal, com uma duração de três horas, encontrando-se, no momento, 105 reclusos sob este regime.
c) Os serviços clínicos e outros espaços
Na visita efectuada aos serviços clínicos do estabelecimento, a delegação teve oportunidade de constatar a existência de bons espaços e equipamentos, adequados às funções que pretendem prosseguir e em boas condições de higiene (consultórios médicos, farmácia, etc.).
Os cuidados de saúde são assegurados 24 horas/dia por uma entidade privada - a URGIMÉDICA - constando de dois enfermeiros em permanência diária, entre as 8 e as 21 horas, e ainda por especialistas de clínica geral, infecciologia, psiquiatria, estomatologia e psicologia clínica.
Os Deputados visitaram ainda a pequena biblioteca do estabelecimento, que, dados a exiguidade e o facto de não possuir sala de leitura, funciona em regime de requisição e possui cerca de 3400 volumes, acervo enriquecido com mais algumas dezenas de exemplares oferecidos pela delegação e entregues ao Director do E.P.
Foram ainda visitados um pequeno ginásio de musculação, os refeitórios - o actual e o novo - e a cozinha do estabelecimento, que impressionou especialmente pela degradação das instalações e a aparente carência de condições de higiene num espaço onde a mesma deveria ser indispensável.
A gestão do fornecimento de refeições é assegurada por uma entidade privada - a EUREST - e a delegação teve oportunidade de visionar o jantar a ser servido, o que pareceu perfeitamente normal.
Uma breve visita foi ainda efectuada à Central de Segurança/Vigilância, onde foi proporcionada aos Deputados da delegação uma pequena demonstração dos equipamentos destinados àquelas finalidades.
A visita da delegação parlamentar terminou com uma breve troca de impressões no gabinete do Director do EPVJ.

Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2004.
A Presidente da Subcomissão, Maria Teresa Morais.

Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional da Carregueira (EPC)

Data: 2004.11.16
Início: 15h00
Fim: 19h00
Presenças:
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Jorge Lacão (PS)
Deputado Osvaldo Castro (PS)
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, e pela Sr.ª Directora do EPC, Dr.ª Eduarda Godinho.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
Desde então, a Subcomissão procedeu a visitas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires (28 Janeiro de 2003) e de Lisboa (25 Fevereiro de 2003), ao Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias (22 Abril de 2003), ao Estabelecimento Prisional Regional de Montijo (30 Outubro de 2003), ao Centro Educativo São Fiel, em Castelo Branco (9 Dezembro de 2003), ao Estabelecimento Prisional do Porto, em Custóias (26 Janeiro de 2004) e ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus (13 Abril de 2004).

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2 - A visita
a. Logo no início da visita, a Sr.ª Directora do Estabelecimento Prisional da Carregueira (EPC) entregou aos Srs. Deputados uma pequena síntese informativa sobre o estabelecimento prisional, contendo designadamente dados sobre as principais características físicas da instituição, os seus órgãos e serviços e a respectiva população reclusa.
Este documento figura como anexo ao presente relatório, do mesmo fazendo parte integrante.
b. Ainda no exterior da zona prisional propriamente dita, a delegação parlamentar teve oportunidade de tomar contacto com reclusos que frequentavam um curso de costura, a terminar em Dezembro, sendo informados do término recente (em Outubro) de um curso de jardinagem.
Este tipo de cursos, com uma frequência média de 10 reclusos seleccionados com base na apresentação de candidaturas, é ministrado por entidades exteriores.
c. Seguidamente, a delegação passou pelo gabinete destinado ao juiz de execução de penas, que se desloca ao EPC duas vezes por mês, o que se configurou como muito pouco, já que, por exemplo, no dia da visita parlamentar, o magistrado tinha estado no estabelecimento prisional com uma agenda de 50 apreciações de saídas precárias prolongadas e 15 apreciações de liberdades condicionais.
d. A delegação passou depois por uma zona administrativa, onde, nomeadamente, se procede à recepção dos novos reclusos e ao seu primeiro registo, visitando também a sala onde se encontra o sistema de videovigilância, que abrange toda a zona prisional com excepção das celas e das camaratas e que integra um sistema de chamada por cela.
e. Já no âmbito da zona prisional, a delegação visitou as chamadas celas de passagem (9), integrando uma cela específica para reclusos portadores de deficiência.
De resto, o estabelecimento prisional possui 74 celas individuais, das quais a delegação visitou uma, a qual tinha aspecto moderno e limpo e era dotada de duche, lavatório, uma cama, um armário e uma janela.
f. Os Srs. Deputados visitaram também duas salas de musculação e de cardio-fitness destinadas à população reclusa, igualmente novas, modernas e bem equipadas.
g. Na chamada zona escolar, a delegação visitou salas de aulas, em algumas das quais decorriam efectivamente aulas, bem como a sala de professores, tendo sido informados os Srs. Deputados de que 120 reclusos frequentavam actualmente cursos curriculares e extracurriculares, ministrados designadamente por professores da Escola Secundária Visconde de Jerumenha, enquanto escola associada.
Foi ainda visitada uma pequena biblioteca, com 2438 volumes, a qual, bem como as obras dela constantes se encontrava bem organizadas e em bom estado. A delegação parlamentar entregou à Sr.ª Directora do estabelecimento prisional um conjunto de publicações da Assembleia da República como contributo para a biblioteca.
h. Na zona B, a delegação parlamentar visitou a barbearia e o sector das camaratas, no qual teve oportunidade de visitar uma sala de convívio (existe uma para cada sector), equipada com jogos, TV e bar, e ainda uma camarata de quatro camas, moderna, limpa, espaçosa e equipada com TV, WC, duche e quatro armários individuais.
Os Srs. Deputados foram informados de que a hora do recolher é às 19 horas, desligando-se as luzes às 23 horas, embora as televisões das camaratas possam permanecer ligadas, uma vez que têm corrente autónoma. A abertura das celas de manhã acontece pelas 8 horas.
i. Após ter visitado um ginásio, a delegação passou ainda pela chamada zona de segurança, integradora de seis celas de habitação e seis celas disciplinares, todas com lavatório, duche e uma cama.
j. Os Srs. Deputados visitaram ainda os serviços clínicos, que se configuram como um autêntico e moderno mini-hospital, com sala de espera, gabinetes médicos, sala para pequenos tratamentos, gabinete de estomatologia, três enfermarias com quatro camas cada, dois quartos de isolamento e farmácia, todos extremamente modernos e adequadamente equipados. Contudo, as enfermarias não estão ainda activadas, por carência de pessoal de enfermagem, auxiliar e médico, o que, segundo os responsáveis do estabelecimento prisional, não se justifica face à sua população, sendo as emergências eventualmente surgidas atendidas nos hospitais civis.
Dois médicos de clínica geral asseguram, no conjunto, 34 horas semanais de atendimento à população reclusa.
l. Visitando a área do refeitório e da cozinha, ambos amplos, modernos, limpos e bem equipados, a delegação constatou a normalidade do jantar a ser servido aos reclusos nesse mesmo dia, sendo informada de que as refeições são confeccionadas no próprio estabelecimento prisional por empresa exterior (a EUREST).
m. Seguidamente, a delegação passou por um atelier de pintura e pela lavandaria, visitando igualmente o sector dos quartos destinados às visitas íntimas, o qual integra 9 quartos, tendo

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cada visita a duração máxima de três horas. Os Srs. Deputados foram informados de que o estabelecimento prisional começou há um mês com este regime, havendo nesse momento 12 reclusos a usufruir do mesmo.
n. Finalmente, os Srs. Deputados visitaram ainda a zona dos parlatórios, tendo sido informados de que cada recluso tem visitas uma vez por semana (sábado ou domingo), com a duração máxima de duas horas, podendo ter consigo até três pessoas maiores.

3 - O encontro com o recluso José Carlos Rodrigues

a. Entretanto, a Sr.ª Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais encontrou-se com o recluso José Carlos Rodrigues, que tinha enviado, em 30 de Julho de 2004, uma carta à subcomissão com diversas queixas sobre o estabelecimento prisional.
Neste encontro, onde esteve também presente o assessor da Comissão, o referido recluso apresentou várias queixas.
b. Relativamente à alimentação, referiu-se à quantidade insuficiente, à deficiente confecção, apresentando-se os alimentos muitas vezes sem tempero, e, por vezes, em condição imprópria para consumo, dando a impressão de terem sido já congelados e descongelados várias vezes. Referiu ainda que são muitas vezes os próprios guardas que incentivam os reclusos a queixar-se.
Observou ainda que o rancho foi melhorado e reforçado pelo simples facto de a delegação parlamentar ter visitado o estabelecimento prisional, que, aliás, beneficiou também de limpezas gerais nos últimos dias por esse mesmo facto.
Ainda quanto à alimentação, afirmou haver reclusos com um estatuto mais privilegiado em termos alimentares, ainda que não saiba explicar por que razão tal acontece.
Por outro lado, o facto de a direcção do estabelecimento prisional não permitir a entrada de comida vinda de fora, e dada a insuficiência quantitativa já referida, obriga os reclusos a adquirirem artigos alimentares na cantina, os quais são vendidos a preços exorbitantes.
c. Quanto aos serviços clínicos, queixou-se de maus tratos, de prescrição de medicação inadequada, muitas vezes receitada pelas enfermeiras, que também, por muitas vezes, fazem elas próprias os diagnósticos das situações clínicas com que deparam.
d. O recluso José Carlos Rodrigues aludiu ainda à existência de problemas graves envolvendo guardas prisionais, os quais, referiu, nunca são punidos, acontecendo mesmo que de cada vez que um recluso faz uma queixa à directora sobre o comportamento de um guarda, é normalmente chamado a responder dias depois como arguido e, em geral, objecto de punição.
Concretamente, quanto aos problemas referidos, deu como exemplos os espancamentos a reclusos e as provocações diárias, nomeadamente a quem ousa reclamar. Neste aspecto, afirmou ser ele próprio constantemente prejudicado, inclusivamente pela directora do estabelecimento prisional, por ser considerado um agitador, nunca mais tendo usufruído, por exemplo, de um RAVI, ainda que por várias vezes solicitado.
Ainda quanto às alegadas provocações por parte de guardas prisionais, deu igualmente como exemplos as pancadas nas portas das celas e das camaratas a meio da noite e os holofotes exteriores directamente apontados às janelas, incidindo sobre os olhos dos prisioneiros deitados, que não podem mover as respectivas camas.
e. Referiu também o recluso, ainda que de forma um pouco confusa, um alegado episódio de falsificação de automóveis no estabelecimento prisional de Alcoentre, onde explorava uma pequena oficina de reparações de aparelhos eléctricos, que o próprio teria denunciado, acabando por ser transferido para o estabelecimento prisional da Carregueira e por perder a possibilidade de voltar a trabalhar como o fazia no estabelecimento prisional de Alcoentre, o que o impediu desde então de ajudar no sustento da sua família.
f. A Sr.ª Presidente da Subcomissão tomou devida nota das queixas do recluso José Carlos Rodrigues, manifestando-lhe a disponibilidade da Subcomissão para ouvir todas as queixas que lhe entendam dirigir, ainda que tenha um poder de intervenção limitado nestas matérias.

4 - A reunião com o director-geral dos serviços prisionais e com a directora do estabelecimento prisional
a. No final da visita, foi efectuada uma reunião com a presença dos Srs. Deputados da delegação, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais e a Sr.ª Directora do Estabelecimento, na qual esta sublinhou algumas necessidades do estabelecimento prisional, designadamente: melhores acessos, afigurando-se importante a aquisição para o efeito dos terrenos frontais ao Ministério da Defesa; mais pessoal; e equipamento para pôr a funcionar a messe dos funcionários do estabelecimento prisional, designadamente para a cozinha e o self-service.

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b. A Sr.ª Directora realçou ainda a boa relação que tanto a direcção como os restantes funcionários têm com os reclusos, realçando o papel do corpo de guardas prisionais, em número total de 219, tendo-se optado por metade dos mesmos, na altura da abertura do estabelecimento prisional, terem vindo da condição de instruendos, sendo a outra metade constituída por guardas mais antigos e experientes.
A Sr.ª Directora admitiu que esta escolha constituiu um risco, mas que acabou por ser uma aposta ganha, uma vez que os guardas mais novos não têm ainda deformações inerentes à função, são fisicamente mais possantes e possuem uma mentalidade mais aberta.
c. Foi ainda a Sr.ª Directora confrontada com a questão da alimentação e da sua suficiência e qualidade, tendo referido que, salvo excepções pontuais, o nível de qualidade e quantidade alimentar são normais, o que se prova pelo facto de as refeições distribuídas aos reclusos serem as mesmas que são servidas aos funcionários do estabelecimento prisional.

4 - Considerações finais
Em termos de considerações finais, a imagem geral que resultou desta visita foi a imagem positiva, designadamente quando confrontada com exemplos de estabelecimentos prisionais anteriormente visitados, de um estabelecimento muito recente, espaçoso, sem sobrelotação da população reclusa e bem equipado.
Contudo, não deixou de ser notada - e isso foi aliás constatado pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais - alguma inadequação da forma como o edifício foi concebido aos fins a que se destina. Com efeito, o facto de ter sido edificado sobre a estrutura dos edifícios militares anteriormente existentes e não concebido ex novo levou a que não tivesse sido tida em conta a especificidade de um estabelecimento prisional.
Assim, por exemplo, a existência de corredores labirínticos em todo o estabelecimento, as grandes distâncias entre as várias áreas onde se encontram reclusos e o subaproveitamento de espaços, levam a alguma dificuldade no controlo da população reclusa, implicando uma maior disponibilidade de guardas, e a impossibilidade física de utilização de espaços manifestamente desaproveitados.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2004.
A Presidente da Subcomissão, Maria Teresa Morais.

Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional do Porto (EPP)

Data: 2004.01.26
Início: 15h15
Fim: 18h30
Presenças:
Deputada Assunção Esteves (PSD/Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado Eugénio Marinho (PSD)
Deputado Jorge Lacão (PS)
Deputado Osvaldo Castro (PS)
Deputado Honório Novo (PCP)
A delegação parlamentar foi acompanhada por um Adjunto do Director-Geral dos Serviços Prisionais e pelo Sr. Director do EPP, Dr. Hernâni Vieira.

1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
Desde então, a Subcomissão procedeu a visitas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires (28 Janeiro de 2003) e de Lisboa (25 Fevereiro de 2003), ao Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias (22 Abril de 2003), ao Estabelecimento Prisional Regional de Montijo (30 Outubro de 2003) e ao Centro Educativo São Fiel, em Castelo Branco (9 Dezembro de 2003).

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2 - Considerações gerais e dados estatísticos
O Estabelecimento Prisional do Porto encontra-se situado na freguesia de Custóias, concelho de Matosinhos, distrito do Porto, e é um estabelecimento fechado em termos de classificação de segurança, sendo a respectiva tutela judiciária exercida pelo Tribunal de Execução de Penas do Porto.
Estabelecimento que funciona como porta de entrada no sistema prisional para reclusos da região norte, possui lotação para 720 reclusos, tendo neste momento cerca de 1040.
Estando vocacionado para reclusos preventivos, apenas cerca de metade são preventivos ou os chamados falsos preventivos (condenados a aguardar decisão sobre recurso), encontrando-se a outra metade já definitivamente condenada e a cumprir pena.
É essencialmente destinado a reclusos masculinos, ainda que, no perímetro do estabelecimento, funcione um sector feminino que recebe reclusas do norte do País e também reclusas que aí necessitem de permanecer devido a várias diligências judiciais.
A área prisional organiza-se em quatro pavilhões, com celas individuais e camaratas, não se afigurando possível, segundo informação do Director do EPP, separar os preventivos dos seguintes reclusos: pavilhão A (reincidentes); pavilhão B (primários); pavilhões C e D (ocupados).
Dispõe de uma Unidade Livre de Drogas (ULD), uma secção de segurança, uma Unidade de Saúde e dois ginásios para actividade física.
O EPP integra ainda 400 funcionários, dos quais 270 são guardas prisionais

3 - Reunião com o Director do EPP
A delegação parlamentar começou por realizar uma pequena reunião com o Director do EPP, que começou por assinalar o importante acervo histórico detido pelo estabelecimento, tendo sido, a título de exemplo, exibidos os livros de registos relativos às prisões de Camilo Castelo Branco e Ana Plácido.
Dados importantes concernentes à caracterização da população reclusa foram também fornecidos à delegação parlamentar, designadamente o facto de o problema da sobrelotação ter mais a ver com a população condenada do que com a preventiva - afigurando-se necessário, segundo o Director do EPP, a abertura de outro estabelecimento prisional no norte só para condenados -, num universo cujo crime tipo se encontra ligado ao consumo e tráfico de estupefacientes (cerca de 60%), logo seguido dos crimes contra o património (31%).
Cerca de 74% destes reclusos são considerados toxicodependentes, apresentando uma estrutura etária em que predominam jovens entre os 25 e os 30 anos.
Ainda no quadro da caracterização da população prisional, foi referido não ser o número de estrangeiros significativo, sendo, na sua maioria, brasileiros, ainda que haja ucranianos e russos, caracterizados como muito organizados e trabalhadores.
O director do estabelecimento informou também a delegação parlamentar que as visitas aos reclusos ocorrem duas vezes por semana, ainda que existam regimes excepcionais. Neste âmbito, foi salientado o facto de se constatar, nas próprias visitas, que muitas das famílias dos reclusos vivem em situação de extrema dificuldade, já que os reclusos passam aos familiares o reforço alimentar que lhes é distribuído depois do jantar do dia anterior (iogurte, pão e maçã).
Foi salientada pelo director do estabelecimento a importância de haver um regulamento geral das prisões, designadamente quanto à regulação do regime de visitas e tipos de objectos que podem ou não passar nas visitas. A este propósito, e a título de exemplo, referiu que praticamente todos os dias são apreendidos telemóveis, ainda que sejam proibidos.
Foi ainda abordada a questão do relacionamento com a comunicação social, qualificado pelo Director do EPP como complicado, já que qualquer incidente sucedido no interior do estabelecimento é transmitido para o exterior sem qualquer investigação prévia, designadamente com recurso aos referidos telemóveis e também através de cartas anónimas, assumindo que alguns presos ligados a associações de defesa dos reclusos são, de certa forma, factores de perturbação.

4 - A visita

a) Programas de ocupação e educação/formação
Informada previamente pelo Director do EPP de que cerca de 700 reclusos se encontram escolar (cerca de 200 alunos até ao 9.º ano, configurando uma turma da Escola Secundária de Matosinhos dentro do estabelecimento, e alguns autopropostos para o ensino superior, sem grande expressão) e profissionalmente ocupados, a delegação parlamentar começou por visitar a cantina, espaço rentável e bem fornecido a que os reclusos têm acesso, fazendo os seus pedidos às sextas

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feiras, sendo os preços (muito baixos) dos produtos solicitados descontados nas respectivas contas, uma vez que os reclusos não podem transportar quantias superiores a 30 euros.
Foi visitada a padaria, que produz o pão que é consumido no estabelecimento, vendendo também no exterior - os lucros permitiram a aquisição de um pequeno tractor -, actividade que permite a obtenção de certificado académico (9.º ano) e profissional (padeiro). Por esta actividade, os reclusos recebem um ordenado tabelado.
Reclusos em regime aberto podem trabalhar nas hortas, onde se produzem vegetais para consumo interno e para venda no exterior.
Foram visitados também outros sectores de actividade: a tipografia, onde se elabora o jornal da prisão, a revista técnica dos serviços ("Temas Penitenciários") e se produzem modelos internos e ainda encadernações por encomenda; a carpintaria, onde se produz mobiliário por encomenda; a oficina de mecânica, pintura e bate-chapas, para onde vão, por exemplo, trabalhar os melhores alunos de um curso de mecânica subsidiado (85 euros/mês); a oficina de sapateiro, onde os reclusos recebem por cada peça cosida e entregue na fábrica e onde se fazem consertos dos sapatos dos reclusos e dos funcionários; o sector eléctrico, responsável pela manutenção de toda a instalação eléctrica do edifício e dos aparelhos que aí operam; os sectores de metalurgia e de manutenção geral; as oficinas de trabalho à peça (trabalho mecânico, em que se produzem molas para blusões, etiquetas, botões, etc.); o sector de artesanato; e a sala de informática.
b) A unidade de saúde
A Unidade de Saúde do EPP encontra-se extremamente bem equipada e adequada aos fins a que se destina, realçando-se o cuidado colocado na instituição de um espaço distinto, com poucos sinais aparentes de que se encontra integrado numa zona prisional, numa lógica não apenas de terapêutica física, mas igualmente psicológica.
A equipa médica é composta de três clínicos gerais residentes, três psicólogos, um psiquiatra, um estomatologista e um infecciologista, com excepção do psiquiatra e de um dos clínicos gerais todos do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Um médico de permanência, em regime de chamada, mantém-se disponível 24 horas por dia.
A unidade dispõe de um gabinete de medicina dentária bem equipado e de uma sala de esterilização de material, estando um estomatologista disponível em permanência.
Dispõe ainda de uma sala de emergências, igualmente bem equipada, e de uma sala de enfermagem destinada a tratamentos gerais.
De igual forma foi possível visitar a zona das enfermarias, integrantes de três salas de nove camas cada - infecciologia, psiquiatria e geral -, contando ainda com um refeitório próprio e instalações sanitárias adequadas.
No âmbito desta parte específica da visita foi possível, em contacto com alguns clínicos presentes, tomar conhecimento de alguns problemas com que os serviços clínicos se têm vindo a deparar, bem como das respostas que têm sido encontradas para os ultrapassar.
Desde logo, a frequente entrada de novos reclusos com sintomatologia de síndroma de abstinência (estupefacientes, álcool, psicotrópicos, etc.), muitos dos quais apenas no interior do estabelecimento recebem cuidados de saúde, designadamente em termos de rastreio de patologias de que eventualmente possam ser portadores.
Perante esta situação, os serviços clínicos do EPP têm desenvolvido programas de apoio aos reclusos toxicodependentes e aos portadores de VIH: apoio em consulta de psiquiatria, programa com antagonistas dos opiáceos (presentemente com 15 reclusos) e programa de substituição com metadona (presentemente com 150 reclusos).
No caso de libertação a meio dos programas, o paciente é encaminhado para os CAT da área com os quais existem protocolos específicos para estes casos.
No caso dos seropositivos, uma vez que muitos só sabem que são portadores do vírus já no interior do estabelecimento, está previsto o seu acompanhamento por um psicólogo, podendo depois, se o desejarem, ser seguidos na consulta de infecciologia, sendo que, acontecendo entretanto a libertação, é logo marcada consulta da especialidade no Hospital Joaquim Urbano. De qualquer forma, mesmo nos momentos de transição, o estabelecimento prisional nunca registou falhas de antiretrovirais.
Ainda no que concerne aos toxicodependentes, o Director do EPP, aliás corroborado pelo pessoal clínico presente, manifestou-se frontalmente contrário a um programa de distribuição de seringas dentro do estabelecimento, referindo que os presos chegam ao estabelecimento já infectados.
Além disso, rastreios sistemáticos têm permitido despistar eventuais casos de infecção no próprio estabelecimento prisional, tendo-se detectado, em 12 anos, apenas sete infectados, o que é manifestamente pouco e demonstra que, ao contrário do que sucedia há cinco ou seis anos atrás, a situação se encontra perfeitamente controlada, até porque se registou uma alteração

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nos hábitos de consumo - o produto é agora mais fumado e muito menos injectado -, também motivada por alguma consciencialização dos reclusos para o problema.
Aqueles programas são desencadeados logo à entrada do EPP, com uma avaliação prévia do estado de saúde do recluso, a prescrição de fármacos para a desabituação física (síndroma de abstinência) e o pedido de análise de rotina, um rastreio analítico voluntário para detecção de hepatites B e C, VIH e sífilis, e um raio x ao tórax para rastreio de tuberculose pulmonar, que, caso seja positivo em termos de tuberculose infectante, motiva a imediata transferência do paciente para o hospital prisional.
A delegação parlamentar visitou também a chamada "zona de psicologia", destinada a todos os reclusos que o requeiram, tendo estabelecido contacto com o grupo terapêutico e com as psicólogas que lhe dão apoio e que, com o mesmo, desenvolvem actividades variadas, destacando-se a encenação de peças de teatro.
c) A Unidade Livre de Drogas
O EPP dispõe de uma Unidade Livre de Drogas (ULD) desde Junho de 1997.
Trata-se de uma unidade terapêutica, isolada da ala celular propriamente dita, tanto em termos de localização como de disposição, decoração e aproveitamento dos espaços integrantes.
Destina-se, evidentemente, a auxiliar reclusos com problemas de toxicodependência, ajudando-os a definir um projecto de vida pessoal e colectivo tendente à sua reinserção pessoal sem dependência de drogas.
Visa-se assim, nesta unidade, preparar os reclusos para a liberdade, integrando-os num ambiente em que progressivamente se induza uma diminuição dos comportamentos de risco usualmente associados à toxicodependência.
Dispõe de boas instalações, contando com quartos com duas camas cada, sendo a manutenção de todo o recinto da responsabilidade dos próprios reclusos, segundo programa semanal pré-definido e bastante rigoroso
Com uma capacidade para 18 reclusos, conta actualmente com 14 aderentes.
d) A ala prisional
A delegação tomou também contacto com a ala prisional, com aparentes condições positivas em termos de espaço e higiene (não obstante as questões difíceis que têm vindo a ser colocadas pela sobrelotação de sofre o EP), tendo visitado uma das camaratas, que conta com seis camas individuais e quatro beliches de duas camas e ainda instalações sanitárias com chuveiro.
Visitou ainda o refeitório, bastante espaçoso e aparentemente adequado aos fins a que normalmente se destina, onde as refeições são servidas em regime de self-service.
A designada "ala feminina" conta actualmente com 34 reclusas, distribuídas por camaratas com aparentes boas condições.
Contudo, um quarto a que chamam "creche", destinado ao contacto de reclusas com os seus filhos e aos cuidados diários que dão às crianças (banho, refeições, etc.) não apresenta as mínimas condições para essa finalidade, designadamente em termos de espaço e de privacidade.

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2004.
A Presidente da Subcomissão, Maria Teresa Morais.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório de actividades referente aos meses de Julho a Dezembro de 2004

1 - Reuniões da Comissão
Julho - A Comissão efectuou 1 reunião no dia 7.
Setembro - A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 15, 22, 23 e 28.
Outubro - A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 6, 12, 20 e 22.
Novembro - A Comissão efectuou 7 reuniões nos dias 3, 4, 8, 9, 24 e 30 (2).
Dezembro - A Comissão efectuou 1 reunião no dia 9.

2 - Reuniões com membros do Governo
Matérias da tutela do MNE
No dia 6 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

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Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
GOP's e OE/2005
No dia 3 de Novembro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Conselhos Europeus
No dia 8 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para briefing sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro.

3 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas
No dia 17 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Conselheiro do Primeiro-Ministro da Turquia e a Sr.ª Embaixadora deste país.
No dia 23 de Setembro, a Comissão recebeu uma delegação do Parlamento do Chile chefiada pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Externos.
No dia 6 de Outubro, uma representação da Comissão recebeu uma delegação Parlamentar da Assembleia Nacional do Kuweit.
No dia 12 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Secretário-Geral e outros elementos da Associação de Representantes Ibéricos da Venezuela.
No dia 19 de Outubro, o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Eduardo Moreira do PSD receberam o Sr. Deputado Pais Landim, Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Portugal.
No dia 20 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora da Estónia.
No dia 20 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Tailândia.
No dia 20 de Outubro, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados Susana Toscano (PSD), José Leitão (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) recebeu uma delegação de 20 funcionários da Comissão Europeia.
No dia 22 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Ministra das Relações Externas do Paraguai e delegação.
No dia 22 de Outubro, representantes da Comissão reuniram, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, com os Srs. Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu.
No dia 28 de Outubro, uma delegação da Comissão e a Subcomissão das Comunidades Portuguesas receberam em audiência os membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.
No dia 5 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Vice-Ministro dos Assuntos Legais e Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Irão e o Sr. Embaixador do Irão.
No dia 19 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Ministra dos Assuntos Europeus da Bulgária e o Sr. Embaixador deste país.
No dia 19 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Grécia.
No dia 26 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de França.

4 - Audições

4.1. Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
No dia 30 de Novembro, a Comissão, em conjunto com a 1.ª e 3.ª Comissões, reuniu, em audição parlamentar, com o Sr. Dr. Domingos Jerónimo, Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, indigitado pelo Governo, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (que veio alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).

5 - COSAC
Nos dias 12 e 13 de Setembro a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) participou na COSAC de Presidentes realizada em Haia, em representação do Sr. Presidente da Comissão.
Nos dias 22 e 23 de Novembro, realizou-se a XXXII COSAC, em Haia. A delegação da Comissão foi composta pelos Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), João Moura Rodrigues (PSD), Susana Toscano (PSD), Alberto Costa (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).

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A XXXII COSAC foi dedicada aos seguintes temas:
1. Regime linguístico
2. Controlo da subsidiariedade, critérios para o controlo e organização nos Parlamentos nacionais
3. Declaração tendo em vista aumentar a tomada de consciência nacional sobre os assuntos europeus
4. Estratégia de Lisboa
5. Estado da arte sobre a Presidência da União Europeia
6. Troca de informações sobre o controlo da subsidiariedade
7. Colocar em prática o controlo da subsidiariedade
8. Adopção do Contributo da XXXII COSAC às instituições europeias

6 - Relações interparlamentares
Nos dias 21 e 22 de Outubro, os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD) e Maria Santos (PS), participaram no International Policy Dialogue - "Good Governance in Sub-Saharan Africa - a Parliamentarians' Forum on Realistic Policies in North and South", promovido pelo Governo Alemão, AWEPA e in Went, que decorreu, em Berlim.
Entre os dias 23 a 30 de Outubro, uma delegação da CAEPE constituída pelo Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados António Almeida Henriques do PSD, Miguel Anacoreta Correia do CDS-PP e Luísa Mesquita do PCP visitou a República da Popular da China a convite da Comissão de Assuntos Externos da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês.

7 - Relatórios/Pareceres
Diplomas
Especialidade
Apreciação parlamentar n.º 78 (PS) - Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que prova o regime legal da concessão e emissão de passaportes;
Apreciação parlamentar n.º 79 (PCP) - Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes;

As apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP) baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa no dia 8 de Julho de 2004. A Comissão, na sua reunião de 15 de Setembro de 2004, deliberou constituir um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) - posteriormente substituído pelo Sr. Deputado João Moura (PSD) - José Leitão (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), posteriormente substituído pelo Sr. Deputado Antonino Sousa e Luísa Mesquita (PCP). Este grupo de trabalho debateu os textos em apreciação, tendo o plenário da Comissão feito o ponto da situação por diversas vezes.
O grupo de trabalho elaborou um relatório que apresentou na reunião de 9 de Dezembro de 2004, tendo procedido votação na especialidade.

Projecto de lei n.º 323/IX (CDS) - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
Projecto de lei n.º 404/IX (PS) - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
Projecto de lei n.º 444/IX (PCP) - Altera a lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
Distribuídos em 15 de Setembro de 2004
Grupo de Trabalho: Deputados Almeida Henriques (PSD), a indicar (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), a indicar (PCP).

Generalidade
Projecto de lei n.º 451/IX (PS) - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.
Distribuído em 15 de Junho de 2004
Relator: Deputado Carlos Rodrigues - PSD
Relatório aprovado em 15 de Setembro de 2004

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0025 | II Série C - Número 012 | 22 de Janeiro de 2005

Projecto de lei n.º 479/IX (PCP) - Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro).
Distribuído em 15 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Vítor Ramalho (PS)
Relatório aprovado em 28 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 73/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
Distribuído em 15 de Setembro de 2004
Relator: Deputado José Leitão
Relatório aprovado em 22 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 74/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Distribuído em 15 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Joaquim da Ponte - PSD
Relatório aprovado em 22 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 75/IX (Gov.) - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: Deputado José Leitão - PS
Relatório aprovado em 12 de Outubro de 2004

Proposta de resolução n.º 76/IX (Gov.) - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.
Distribuído em 28 de Setembro de 2004
Relator: Deputado José Leitão - PS
Relatório aprovado em 28 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 77/IX (Gov.) - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: BE

Proposta de resolução n.º 78/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Carlos Rodrigues - PSD
Relatório aprovado em 30 de Novembro de 2004

Proposta de resolução n.º 79/IX (Gov.) - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: Deputada Maria Santos - PS
Relatório aprovado em 4 de Novembro de 2004

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Proposta de resolução n.º 80/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.
Distribuído em 28 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Miguel Anacoreta Correia - CDS-PP
Relatório aprovado em 9 de Dezembro de 2004

Proposta de resolução n.º 81/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000.
Distribuído em 28 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Gonçalo Breda Marques - PSD
Relatório aprovado em 24 de Novembro de 2004

Projecto de lei n.º 498/IX (BE) - Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento.
Distribuído em 12 de Outubro de 2004
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS
Relatório aprovado em 20 de Outubro de 2004

Proposta de resolução n.º 82/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.
Distribuído em 4de Novembro de 2004
Relator: Deputado João Moura - PSD
Relatório aprovado em 24 de Novembro de 2004

OE/Rectificativo e GOP'S e Orçamento do Estado
Proposta de lei n.º 144/IX (Gov.) - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Proposta de lei n.º 145/IX (Gov.) - Grandes Opções do Plano para 2005.
Proposta de lei n.º 146/IX (Gov.) - Orçamento do Estado para 2005
Distribuídos em 20 de Outubro de 2002.
Relator: Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP)
Relatório aprovado em 9 de Novembro de 2002

8 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatório e parecer sobre o seguinte tema:

- Declaração do artigo 14.º da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e a Efectiva Ratificação da emenda ao artigo 8.º.
Relator: Deputada Susana Toscano - PSD
Data da aprovação: 9 de Dezembro de 2004
- Diálogo entre a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e os membros dos parlamentos nacionais.
Relator: Deputado Alberto Costa (PS)
Data da aprovação: 8 de Novembro de 2004

9 - Outros relatórios e pareceres
Projecto de Regulamento do Conselho Relativo à criação de uma rede de Agentes de Ligação da Imigração.
Relator: Deputado Carlos Luís (PS)
Data da aprovação: 7 de Julho de 2004

Proposta de directiva 14190/03;
Projecto de decisão do Conselho 14204/03;
Iniciativa da República italiana 14205/03;
Relator: Deputado Carlos Rodrigues (PSD)

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Data da aprovação: 7 de Julho de 2004

Relatório de acompanhamento da participação de Portugal na construção europeia - 2002.
Relator: Deputado Carlos Zorrinho (PS)
Data da aprovação: 28 de Setembro de 2003

Relatório de acompanhamento da participação de Portugal na construção europeia - 2003.
Relator: Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Data da aprovação: 09 de Dezembro de 2004

10 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da República
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:

Projecto de resolução n.º 277 (PAR)
Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (27 a 30 de Setembro de 2004)
Data de aprovação: 2004-09-15
Projecto de resolução n.º 280 (PAR)
Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor (8 e 9 de Outubro de 2004)
Data de aprovação: 2004-09-22
Projecto de resolução n.º 281 (PAR)
Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V (12 e 13 de Outubro de 2004)
Data de aprovação: 2004-09-22
Projecto de resolução n.º 282 (PAR)
Viagem do Presidente da República a Espanha - Huelva (22 e 23 de Outubro de 2004)
Data de aprovação: 2004-10-12
Projecto de resolução n.º 284 (PAR)
Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (8 a 12 de Novembro de Fevereiro de 2004)
Data de aprovação: 2004-10-20
Projecto de resolução n.º 285 (PAR)
Viagem do Presidente da República à Costa Rica (18 a 21 de Novembro de 2004).
Data de aprovação: 2004-11-08
Projecto de resolução n.º 297/IX (PAR)
Viagem do Presidente da República à República Popular da China (10 a 18 de Janeiro de 2005).
Data de aprovação: 2004-12-09

11 - Subcomissão das Comunidades Portuguesas
A Subcomissão efectuou 10 reuniões:

Julho - Efectuou 2 reuniões nos dias 7 e 16 (com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Canadá).
Setembro - Efectuou 1 reunião no dia 22.
Outubro - Efectuou 3 reuniões nos dias 14, 28 (com o Conselho das Comunidades Portuguesas) e 29 (com o Conselho das Comunidades Portuguesas).
Novembro - Efectuou 3 reuniões nos dias 4, 16 e 25 (com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Canadá).
Dezembro - Efectuou 1 reunião no dia 9.

No dia 16 de Julho, a Subcomissão foi convida a estar presente no Colóquio organizado pelo Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Canadá sobre "As comunidades portuguesas no Canadá - sua história e realidade actual".
No dia 28 de Outubro, a Subcomissão das Comunidades Portuguesas e a uma delegação da Comissão receberam em audiência os membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.
Nos dias 28 e 29 de Outubro, a Subcomissão das Comunidades Portuguesas reuniram com os membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.
No dia 4 de Novembro, a Subcomissão recebeu em audiência uma delegação da CGTP-IN.

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No dia 4 de Novembro, a Subcomissão, realizou uma visita ao Instituto Camões, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como, promover uma troca de impressões com os seus responsáveis sobre a temática das Comunidades Portuguesas.
No dia 11 de Novembro, a Subcomissão realizou uma visita à delegação do Porto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, para troca de impressões com os seus responsáveis.
No dia 11 de Novembro, a Subcomissão realizou uma visita à RTP Porto, que teve como objectivo conhecer as instalações, assim como, promover troca de impressões com os seus responsáveis sobre aspectos relacionados com a programação na óptica das Comunidades Portuguesas.
No dia 16 de Novembro de 2004, a Subcomissão promoveu uma Audição pública sobre "Mecanismos de Representação de Emigrantes", em cuja abertura interveio o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Carlos Gonçalves e no encerramento o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Participaram como oradores:
- Professor Doutor António Barbosa de Melo
- Professor Doutor Bacelar de Gouveia
- Professor Doutor Adriano Moreira.

Intervieram no debate Deputados dos diversos grupos parlamentares, um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas, representantes da Comunidade Francesa em Portugal e representantes de organizações com trabalho junto dos emigrantes.

No dia 30 de Novembro 2004, a Subcomissão esteve presente na exibição e participou no debate do filme "1953 - Cais da Esperança", da cineasta Leonilde Raposo, promovido pelo Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Canadá, com a colaboração da Subcomissão.

Durante este período a Subcomissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):
- Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas;
- Comunidades portuguesas no Canadá;
- Audiência: CGTP-IN
- Visitas: Instituto Camões, delegação do Porto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, RTPi (Porto)
- Mecanismos de Representação de Emigrantes.

12 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

1. Orçamento do Estado rectificativo e Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005
2. União Europeia
- Conselhos Europeus de Bruxelas;
- Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
- Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
- Participação na XXXII COSAC;
- Relações com eurodeputados eleitos por Portugal;
- Processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais;
- Diálogo entre a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e os membros dos parlamentos nacionais;
- Rede de agentes de ligação da imigração;
- Estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia dos quartéis-generais;
- Agência Espacial Europeia.

3. Comunidades Portuguesas
- Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.

4. Relações interparlamentares
- Actividades parlamentares no âmbito das relações internacionais;

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- International Policy Dialogue - "Good Governance in Sub-Saharan Africa - a Parliamentarians' Forum on Realistic Policies in North and South".

5. Vários
- Concessão de passaportes especiais;
- Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé;
- Sistema de informações da República Portuguesa;
- Cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde;
- Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento
- Organização Mundial de Saúde;
- Protecção dos bens culturais em caso de conflito armado;
- Cursos de água internacionais;
- Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT);
- Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O relatório foi aprovado.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Informação relativa à eleição do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho para Presidente da Comissão

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, na reunião de 7 de Dezembro corrente, foi eleito por unanimidade Presidente da Comissão o Sr. Deputado Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho (PSD).

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Fernando Pedro Moutinho.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura, do PS Teresa Venda, do CDS-PP Herculano Gonçalves e do PCP Ângela Sabino sobre a participação da delegação da Comissão à "LusoFlora - Feira Nacional de Floricultura", que teve lugar em Santarém no dia 1 de Outubro de 2004

1 - Por convite da Organização da LusoFlora - Feira Nacional de Floricultura, foi constituída uma Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, constituída pelos Srs. Deputados João Moura Rodrigues (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Ângela Sabino (PCP), com o intuito de visitar o referido evento.
2 - A Delegação foi recebida, no espaço da feira, no dia 1 de Outubro, pelas 10 horas pelo Presidente da Associação Portuguesa de Produtores de Plantas - Flores Naturais, Dr. Albano Moreira da Silva.
De referir que o Sr. Deputado Herculano Gonçalves apenas de dirigiu à Feira por incompatibilidade de agenda na parte da tarde desse dia, tendo sido igualmente recebido pelos organizadores da Feira.
3 - O Sr. Presidente acompanhou os Srs. Deputados por uma visita ao Stand, tendo ao longo do percurso dado à Delegação a oportunidade de tomar contacto com os problemas que afectam o sector, assim como as oportunidades que se apresentam a este nicho de actividade.
4 - Ao nível das oportunidades foi salientado o papel que este mercado assume em termos de exportações, encontrando-se em 19.º lugar mundial no mercado plantas vivas. Foi ainda salientado a importância que tem sido dada ao investimento em inovação, nomeadamente com a introdução e apuramento de novas espécies.

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5 - Foi ainda realçado que esta evolução é fruto de investimento de alguns dos poucos grandes produtores portugueses e da atracção que este mercado teve junto de alguns produtores estrangeiros que se vieram instalar em Portugal ou ainda que adquiriram explorações já existentes. Foi ainda mencionado que apenas existem duas grandes empresas exportadoras no sector, de capitais exclusivamente nacionais.
6 - A nível dos problemas, foi realçada a falta de escala da nossa produção, factor considerado como crucial para o aumento da competitividade externa, conforme foi realçado por um grande produtor que acompanhou a visita (Viveiros de S. Jorge).
7 - Foram ainda elencados outros problemas:

- Dificuldade no registo de produtos fitofarmacêuticos (sendo aqui também a escala um factor determinante);
- Dificuldade em assegurar o equilíbrio concorrencial nomeadamente em termos de tributação sobre o rendimento, visto que em outros países como Itália, conforme foi referido, o apuramento do imposto está indexado à área de cultivo.
- Finalmente, referiram a falta de apoios oficiais, nomeadamente a nível de apoios à exportação e formação.

Foi também salientado o facto de na Feira não estar representado qualquer organismo oficial.
Foi ainda entregue um Documento intitulado "Floricultura em Portugal", estudo encomendado pela Associação Portuguesa de Produtores de Plantas-Flores Naturais, do qual se anexa resumo.

Conclusões:
1. Esta deslocação permitiu aos Deputados presentes tomarem consciência da dinâmica que a Floricultura tem assumido no contexto da agricultura portuguesa, mostrando que pode afirmar-se como um segmento potenciador de maiores rendimentos para os agricultores e de dar um contributo para o equilíbrio da balança de transacções correntes do País.
2. A quota portuguesa no mercado internacional é baixa. Todavia, o nicho das plantas vivas tem-se revelado uma trave de sustentação da floricultura portuguesa (No ano 2000, Portugal ficou em 19.ª lugar no ranking dos países principais exportadores de plantas vivas do mundo).
3. Apesar do papel importante das plantas vivas, será de assinalar que a diversificação para o mercado das flores de corte poderá trazer ganhos substanciais. Países como a França e a Holanda têm claramente beneficiado do crescimento do mesmo e, em Portugal, começa a haver sinais de um "despertar" para esta realidade. Em termos estatísticos a atractividade do produto é clara: muito valor e pouco volume.
4. A dimensão de certas importações releva a possibilidade clara de substituição das mesmas por produção de origem nacional, dada a avaliação da possibilidade técnica de produção das mesmas e dos custos envolvidos nesse empreendimento.
5. A floricultura está em nítida expansão, nas suas vertentes de produção, distribuição e consumo. Sendo de prever que a breve trecho este sector atinja a maior taxa de crescimento económico a nível mundial, quando comparado com outros sectores agrícolas. A produção nacional já utiliza as mais modernas tecnologias e técnicas de produção.
6. Cabe-nos sensibilizar as entidades competentes para a necessidade de reforçar apoios que propiciem melhoria da competitividade, divulgação externa e formação e assim reforçar no mercado mundial o peso de Portugal como País exportador.
A visita terminou pelas 15,30 horas.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados: João Moura Rodrigues (PSD) - Teresa Venda (PS) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Ângela Sabino (PCP).

Anexo

Floricultura em Portugal
(Relatório elaborado por Pedro Moreno da Fonseca para a Associação Portuguesa de Produtores de Plantas-Flores Naturais)

O relatório começa por alertar que não existe uma cobertura oficial para esta actividade, o que leva a uma dificuldade de cobertura estatística precisa.

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Cobertura internacional
A contribuição portuguesa para as exportações comunitárias de produtos florícolas cifra-se em cerca de 1,1%, desde há algum tempo. Dados de 2000 indicam Portugal como o 33.º maior exportador mundial, com uma quota de 0,2% do comércio mundial.
Ainda que, neste sector, o principal produto seja o de "flores vivas" (48%), em Portugal o subsector "Plantas vivas" detém uma representatividade de 73% do sector em 2002. De notar, no entanto, que entre 1997 e 2002, o mercado "flores vivas" cresceu, em representatividade, de 6,4% para 15,6%.
No mercado das plantas vivas, Portugal possui a 19.ª posição no mercado mundial.
A esmagadora maioria dos produtos exportados destina-se à União Europeia (94%), tendo como principais destinos a Holanda (destacando-se a exportações de cravos), França (árvores e arbustos), Reino Unido (plantas de interior) e Alemanha (plantas vivas).
No que respeita às importações, o comportamento apresenta semelhanças com as exportações.
Uma observação do saldo das relações com os principais parceiros comerciais de Portugal, neste mercado, leva-nos a concluir que este é maioritariamente desfavorável a Portugal. No total, as importações florícolas são três vezes superiores às exportações, cifrando-se o saldo da balança comercial num défice de 42 milhões de euros, ainda que a taxa de cobertura (Exp/Imp*100) seja inferior neste sector (33,1%) do que a nível do total do reino vegetal (20,3%), conforme dados de 2002.
No que respeita à forma de escoamento, o grosso da produção destina-se à exportação (72%).

Estrutura do sector em Portugal
A esmagadora maioria das empresas (70%) são pequenas e micro-empresas, sendo que 43% se encontram na Região de Lisboa e Vale de Tejo, seguida da região Norte com 17%.
A maioria das explorações são relativamente pequenas, com menos de um hectare, quer com explorações ao ar livre quer com estufas.
Relativamente à estrutura de custas, os custos intermédios são responsáveis por 63% do total, seguidos pela rubrica pessoal com 22%. O custo com pessoal é, com efeito, do ponto de vista dos custos, o elemento que mais se afasta da média do contexto global agrícola (22% vs 14%).
O sector emprega cerca de 7000 pessoas, maioritariamente do sexo feminino (67%) e da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
As remunerações médias em 2000 foram de €465,86, sendo que a remuneração média mais elevada se deu no Alentejo (€504), e a mais baixa nos Açores (€254).
Tais números relacionam-se com os níveis de qualificação do sector, com 66% de profissionais não qualificados, 11,1% de semi-qualificados e 11,9% de qualificados, e apenas 2,7% de quadros superiores.
De realçar que 60% da intensidade de trabalho se desenvolve com assalariados permanentes, havendo ainda um peso considerável de mão-de-obra familiar (em que metade dos trabalhadores trabalha menos 50% ou menos do tempo completo.)

Conclusões do estudo
"Embora uma reflexão criteriosa exigisse uma análise estratégica e prospectiva do subsector em causa, podemos assinalar algumas pistas de reflexão para a floricultura portuguesa. Necessariamente estas surgem mais como interrogações do que conclusões:

Apreciações qualitativas
A floricultura, embora apresentando uma vantagem comparativa pouco elevada relativamente a outros países e sectores é, todavia, mais dinâmica do que o cômputo geral do sector agrícola português, podendo continuar a afirmar-se como um segmento de maior rendimento.
Uma melhor cobertura estatística da actividade (produção, mão-de-obra, consumos intermédios, contas económicas em geral) poderia ser um auxiliar preciosos para melhorar a visibilidade da realidade e programar acções estratégicas de cariz sectorial.
Uma cooperação próxima entre a associação e os produtores, vem com uma maior relação de proximidade entre esta estrutura e as entidades que fazem a recolha de informação (INE e DETEFP), poderiam ser benéficas.
Uma tal concertação de interesses pode originar dinâmicas virtuosas a nível de candidaturas a fundos estruturais, através da criação de políticas integradas de dinamização sectorial, seja através de programas de dinamização tecnológica comercial, ou de investimento em infra-estruturas sociais.

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De uma forma geral, resta a impressão que as relações a jusante na fileira das florícola poderiam ser aprofundadas, criando corredores comerciais estáveis entre viveiristas e consumidor final, possibilitando menores riscos comerciais e financeiros para a actividade, um estudo estratégico revelar-se-ia proveitoso a este nível.

Apreciações sobre a informação produzida
A quota portuguesa no mercado internacional é baixa. Todavia, o nicho das plantas vivas tem-se revelado uma trave de sustentação da floricultura portuguesa.
Apesar do papel importante das plantas vivas, será de assinalar que a diversificação para o mercado das flores de corte poderá trazer ganhos substanciais. Países como a França e a Holanda têm claramente beneficiado do crescimento do mesmo e, em Portugal, começa a haver sinais de um "despertar" para esta realidade. Em termos estatísticos a atractividade do produto é clara: muito valor e pouco volume.
A concorrência europeia parece grande e a especialização em nichos de alto rendimento poderá ser uma solução, a par com a diversificação geográfica para mercados extra-europeus. O estudo técnico da atractividade de mercados como a Ásia e Médio Oriente deve ser considerado.
Neste sentido, a par das transformações estruturais do mundo, na actualidade, surgem novas oportunidades de negócio, o estudo da deslocalização estratégica da produção poderá ser interessante para quem deseje investir em mercados um pouco mais afastados.
Há claros sinais de pouca representatividade das vendas em fases avançadas do circuito comercial. Isto é, os viveiristas captam, normalmente, margens relativamente baixas, em relação ao que poderiam fazer. A estimulação da cooperação no sentido de criar redes comerciais e de distribuição que envolvam mais do que um produtor parece ser importante, para uma melhor penetração nos mercados. A hipótese de integração de comerciantes finais deste tipo de redes e a criação de lojas grossistas devem ser consideradas num levantamento estratégico.
O facto de que haja um mercado interno de dimensão apreciável, totalmente dominado por produtos de importação coloca-os diversas interrogações: O mercado nacional tem sido negligenciado? As condições de entrega e os preços praticados pelos produtores nacionais são competitivos? Existe regularidade e estabilidade por parte dos fornecedores viveiristas portugueses, ou antes uma baixa fiabilidade dos mesmos?
Como é natural, na eventualidade de um mau desempenho de alguns produtores portugueses, este afecta também as exportações, prejudicando também os clientes externos e deprimindo a imagem dos produtores nacionais em geral.
A crescente importância dos produtos vindos de Espanha parece querer realçar a necessidade de avaliar esta situação. A tendência dos clientes nacionais recorrerem a produtores espanhóis poderá criar canais estáveis de comercialização que poderão dificultar a entrada de produtores portugueses no próprio mercado nacional. A avaliação do potencial produtivo e cooperativo com os produtores espanhóis é de considerar.
A dimensão de certas importações releva a possibilidade clara de substituição das mesmas por produção de origem nacional, dada a avaliação da possibilidade técnica de produção das mesmas e dos custos envolvidos nesse empreendimento.
Os micélios de cogumelos são, por exemplo, um produto fortemente importado e que possivelmente pode ser substituído por produção nacional.
Os mercados associados à vitivinicultura, aparentam, num país como Portugal, albergar a possibilidade de uma especialização de luxo. O estudo da possibilidade técnica e comercial de captar esta clientela é de considerar.
Do mesmo modo existe alguma evidência de produtos associados à alimentação, susceptíveis de gerar rendimentos elevados (a chicória provinda de França parece querer assinalar esse facto)
Apesar das áreas ocupadas pelas produções de viveiro não serem muito variáveis (em média), há uma grande variabilidade a nível da quantidade de trabalhadores empregados por produção. Isso conduz-nos a interrogar-nos sobre a existência ou não de uma normalização de práticas na floricultura. A aplicação de benchmarking entre empresas concorrentes dispostas a cooperar poderia criar ganhos mútuos e deve ser considerada.
Neste mesmo sentido, cooperação efectiva a nível de produção entre produtores, através de uma especialização relativa em fases diferenciadas do ciclo produtivo pode gerar economias de escala que não devem ser negligenciadas.
Parece-nos haver espaço para uma poupança a nível dos consumos intermédios, dado o elevado peso que estes representam na estrutura de custos deste tipo de empresas. Um controle eficaz de todos os custos envolvidos, a absorção de fases a montante do ciclo de produção

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(como a produção de godets e alvéolos) e a integração proveniente de investigação a nível de formas alternativas de adubação e controle fitossanitário menos custosas são medidas que poderão revelar-se proveitosas.
A tendência para a elevação do nível de qualificação da mão-de-obra é relevante na medida em que esta se verifica nos níveis mais elevados. Será relevante perceber quais são as áreas estratégicas onde esta aposta está a ser feita.
A possibilidade de poupança nos custos de mão-de-obra existe a nível da integração de mão-de-obra familiar sempre que esta não seja remunerada abaixo da média. Dado que este tipo de força de trabalho prefere um trabalho atípico (part-time, sazonal), conquanto que haja uma gestão rigorosa da mesma e que os trabalhadores sejam fiáveis (baixo absentismo e dentro de níveis previsíveis) poderá baixar-se o custo deste factor produtivo, integrando proporções maiores daquele tipo de trabalhadores.

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GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Relatório elaborado pela Deputada do PS Leonor Coutinho aquando da visita de Estado do Presidente da República ao Reino da Noruega, nos dias 2 a 5 de Fevereiro de 2004

A visita de Estado de S. Ex.ª o Presidente da República decorreu entre os dias 2 a 5 de Fevereiro 2004.
A comitiva oficial incluía quatro Deputados a saber:
- Deputado Luís Gomes, representante do Grupo Parlamentar do PSD;
- Deputada Leonor Coutinho, representante do Grupo Parlamentar do PS;
- Deputado Diogo Feiro, representante do Grupo Parlamentar do CDS;
- Deputado Honório Novo, representante do Grupo Parlamentar do PCP.

A viagem iniciou-se no aeroporto da Portela às 14H00 do dia 2 de Fevereiro. A chegada à Noruega efectuou-se no aeroporto militar de Oslo às 19H00.
No dia 3 de Fevereiro os Deputados acompanharam o Sr. Presidente da República ao Palácio Real onde foi recebido por Sua Alteza Real o Príncipe Regente Haakon Magnus e Sua Magestade a Rainha Sonja.
Às 11H00 S. Ex.ª o Presidente da República foi recebido no Parlamento (Starting) pelo presidente Sr. Jorgen Kosmo.
Seguiu-se a assinatura do livro de honra.
Os Deputados acompanharam o Sr. Presidente da República na sua reunião com o Presidente da Comissão de Relações Externas e tiveram em seguida uma reunião de cerca de uma hora com os Deputados noruegueses da comissão de relações externas.
Os temas abordados versaram os sistemas partidários nos dois países, a evolução das posições diferentes partidos face à União Europeia e os referendos europeus.
Na Noruega as maiorias parlamentares têm sido favoráveis a uma adesão à UE apesar de, nos dois referendos havidos sobre a matéria, os noruegueses se terem pronunciado, por escassa maioria, contra a adesão.
A Noruega tem, no entanto, feito questão de acompanhar a legislação europeia e de adoptar legislação nacional compatível com as directivas da União.
As relações comerciais com a Europa e, em particular, com Portugal têm vindo a crescer significativamente salientando-se o aumento das ligações aéreas entre a Noruega e Portugal Continental, os Açores e a Madeira. Portugal está a transformar-se num destino turístico cada vez mais escolhido pelos noruegueses.
Também o crescimento das exportações portuguesas para a Noruega foi um dos pontos focados na discussão e central na visita, em especial para a comitiva económica que acompanhou o Sr. Presidente da República.
Foram igualmente abordados pontos extremamente sensíveis para a Noruega, como a Segurança e as Pescas, no quadro das perspectivas futuras do aprofundamento do Espaço Europeu.
Seguiu-se um almoço no Palácio Real e uma visita a National Gallery, em que os Deputados acompanharam o Sr. Presidente.

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Às 19H25 os Deputados participaram num banquete em honra do Sr. Presidente da República oferecido por Sua Alteza Real o Príncipe Regente Haakon Magnus e Sua Magestade a Rainha Sonja no Palácio Real.
No dia 4de Fevereiro os Deputados acompanharam o Sr. Presidente da República numa visita ao Instituto Nobel onde proferiu uma conferência sobre "A Paz e a União Europeia: Expectativas e Desafios", seguida de debate.
Por volta das 17H30 os Deputados participaram na inauguração da Exposição de Arte Moderna Portuguesa "30 Portuguese Artists under 40".
Às 20H30 assistiram a um concerto de Guitarra Portuguesa e participaram de um jantar buffet em honra do Sua Alteza Real o Príncipe Regente Haakon Magnus e de Sua Magestade a Rainha Sonja oferecido pelo Sr. Presidente da República.
No dia 5 de Fevereiro a comitiva partiu com o Sr. Presidente da República para Alesund onde foi visitado o cais de chegada dos barcos da pesca ao bacalhau e uma fábrica de tratamento e secagem do bacalhau "Brodene Sperre".
Em seguida, o Sr. Presidente e a comitiva seguiram, de barco, para o município de Alesund onde foi visitada, nas instalações da Norway Design, uma mostra de design norueguês.
Depois do almoço em Fjellstua o Sr. Presidente acompanhado de Sua Magestade a Rainha Sonja e de Sua Alteza Real a Princesa Martha Louise visitaram o Centro de Arte Nova de Alesund (Jungendstil Senteret).
Às 17H00 o Sr. Presidente e comitiva embarcaram no aeroporto de Alesund viajando para Lisboa onde chegaram às 20H20.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a sua participação no Fórum Parlamentar Transatlântico, que decorreu em Washington nos dias 6 e 7 de Dezembro

O Fórum Parlamentar Transatlântico decorreu na Universidade de Defesa Nacional dos EUA, em Washington DC, de 6 a 7 de Dezembro, e reuniu parlamentares de diversos países com relações com a OTAN e reputados especialistas da área da segurança e defesa, numa iniciativa promovida conjuntamente pela Assembleia Parlamentar da OTAN, o Conselho Atlântico dos EUA e a Universidade de Defesa dos EUA.
Os temas abordados nos sucessivos painéis foram os seguintes:
- A política externa dos EUA: continuidade e mudança
- As capacidades de defesa: usabilidade e projectabilidade
- A cooperação internacional na guerra contra o terrorismo
- A OTAN e a UE: a relação de segurança
- Para além das parcerias para a paz
- Afeganistão
- O estado das relações transatlânticas

Entre os oradores (que constam do programa anexo), destaco a presença de vários membros da Administração (Ian Brzezinski, James Q. Roberts, Eugene Rumer e Marc Grossman) e de conhecidos analistas internacionalistas (Robert Kagan). A comparência do novo director da CIA, Porter Goss, não se verificou, tendo em conta compromissos de última hora com as negociações da nova lei norte-americana sobre informações adoptada pelo Congresso dos EUA.
O signatário teve a oportunidade de realizar várias intervenções:

1) No painel sobre capacidades de defesa, para sustentar que os requisitos de comparação internacional não devem abarcar apenas o esforço orçamental mas também os resultados das reformas militares;
2) No painel sobre cooperação internacional na guerra contra o terrorismo, para sublinhar a importância de definir os termos de emprego e o tipo de unidades militares a empregar, bem como a respectiva modalidade de articulação com outro tipo de forças e meios exteriores às forças armadas;

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3) No painel sobre as parcerias para a paz, para clarificar o papel da UE e as funções da OSCE na região do Cáucaso, questionando ao mesmo tempo a natureza da política russa para a área.
Anexos: Programa do Fórum e lista de participantes.

Lisboa, 14 de Dezembro de 2004.
Deputado do PS, Jaime Gama.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Adriana de Aguiar Branco sobre a acção de formação para as mulheres parlamentares timorenses, que teve lugar em Timor-Leste de 23 de Novembro a 2 de Dezembro de 2004

1 - O plano previsto teve que ser substancialmente reduzido. As Sr.as Deputadas não foram dispensadas dos trabalhos do plenário nem das comissões parlamentares pelo que o programa, anexo, foi elaborado, em colaboração com as mesmas, tendo em conta essas condicionantes.
2 - Os temas abordados foram seleccionados pelas Sr.as Deputadas de entre um conjunto mais vasto que lhes foi proposto.
3 - A divulgação das acções foi feita apenas às deputadas. Teria feito todo o sentido que as acções fossem abertas a todos os Deputados independentemente do sexo.
4 - As condições de trabalho nem sempre foram as mais favoráveis. A existência de uma única sala de reuniões, a mesma onde reúnem as comissões parlamentares, obrigou a que, em várias ocasiões, sobretudo nos encontros individuais, as reuniões decorressem em condições pouco adequadas.
5 - A adesão foi muito significativa e a participação, apesar dos constrangimentos da língua, bem demonstrativa da abertura e vontade de progredir.
6 - Das reuniões com a CAUCUS e a UNIFEM, bem como dos encontros individuais com as Sr.as Deputadas, resultou que as relações de interacção entre aquelas instituições e o Parlamento poderiam ser mais profícuas se não existisse a tendência para politizar as questões relativas aos direitos das mulheres.
7 - Foi visível, a todos os níveis, uma enorme carência de formação mas simultaneamente uma grande humildade em reconhecer que assim é e uma imensa vontade de aperfeiçoamento.
8 - A vontade manifestada em aprender foi tão forte que será uma pena que não se reforce o investimento na área da formação presencial e também na criação de condições de trabalho que propiciem a aprendizagem individual (autoformação).
9 - As deputadas não dispõem de gabinete de trabalho, de computador nem de telefone, o que dificulta a interacção futura com quem como eu entende seria frutuoso e estaria disponível para ajudar mesmo à distância.
10 - A grande maioria das deputadas embora detentoras de uma muito baixa formação de base manifestaram elevado bom senso e riquíssima experiência de vida, o que propiciou momentos de interacção fascinantes e potenciadores de desenvolvimentos futuros.
11 - Dar continuidade a estas acções será, porventura, a única forma de rentabilizar e dar sentido ao trabalho agora iniciado.

Nota: Certo é que não se deve ser juiz em causa própria, por isso, abstenho-me de qualificar as acções desenvolvidas. Direi apenas que valeu a pena, acrescentando que seja qual for o mérito do trabalho realizado ele se deve também ao acompanhamento atento, prestimoso e profissional do Dr. Luís Martins funcionário da Assembleia da República Portuguesa destacado na Assembleia Nacional de Timor e ao Dr. Howard Wilson da UNDP.

Anexo

Formação para as Mulheres Parlamentares Timorenses

Terça-feira 23/11/04
Manhã Tarde

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Apresentação em plenário Sessão de grupo:
Reunião com CAUCUS no Apresentações individuais;
Hotel Timor Elaboração do plano de trabalho;
Definição dos objectivos, temas,
metodologia e horário das sessões.
Quarta-feira 24/11/04
Manhã Tarde
Entrevistas e assessoria individual Sessão de grupo:
às deputadas disponíveis. Liderança e comunicação.
Reunião com UNIFEM no
Hotel Timor
Quinta-feira 25/11/04
Manhã Tarde
Entrevistas e assessoria individual Sessão de grupo:
às deputadas disponíveis. Direitos humanos e direitos das
mulheres.
As questões do género e a
paridade.
Situação das mulheres
Timorenses.
Sexta-feira 26/11/04
Manhã Tarde
Entrevistas e assessoria individual Sessão de grupo:
às deputadas disponíveis. O papel da mulher deputada na
defesa dos direitos das mulheres.
Legislação nacional e
internacional.
Segunda-feira 29/11/04
Manhã Tarde
Plenário Sessão de grupo:
Educação para a igualdade.
O BARLAK (tradição timorense)
e a necessidade de mudança.
Importância do papel das mulheres
membros das SUCU.
Terça-feira 30/11/04
Manhã Tarde
Plenário Sessão de grupo:
Violência doméstica.
O exemplo português, II Plano
Nacional de combate
Quarta-feira 1/12/04
Manhã Tarde
Sessão de grupo:
Planeamento familiar - uma questão Conclusões e recomendações
de saúde pública e não só. Avaliação das sessões.
Independência económica das
mulheres. Conciliação.
Almoço convívio.
Quinta-feira 2/12/04
Manhã Tarde
Plenário extraordinário Plenário extraordinário

Conclusões

As deputadas timorenses assumem e orgulham-se das suas diferenças porém, não aceitam que as mesmas constituam factor de discriminação.
As deputadas timorenses vêem os homens como parceiros e não como adversários. Mulheres e homens complementam-se. Representam a diversidade da sociedade, devendo, por isso, caminhar lado a lado.

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As deputadas timorenses interpretam as questões do género como questões de direitos humanos que, por isso, não devem ser partidarizadas.
As deputadas timorense reconhecem que o fenómeno da violação dos direitos humanos atravessa toda a sociedade e o seu combate só será eficaz se travado numa perspectiva transversal e integrada.
As deputadas timorenses entendem que é necessário envolver todas as instituições, centrais e locais, associações, ONG e mulheres e homens individualmente. Cada um, na medida das suas possibilidades, deve colaborar com o Estado.
As deputadas timorenses concluem que o problema é essencialmente cultural e a solução passa por uma aposta forte em formação.
As deputadas timorenses sentem o quanto será útil criar uma estrutura que se debruce sobre as questões da igualdade.

Recomendações

- Criação de uma subcomissão ou grupo de trabalho (de formação para a igualdade) dependente da comissão da educação.
- Elaboração de um plano nacional de formação para a igualdade.
- Elaboração de um plano nacional contra a violência doméstica.
- Elaboração de um plano nacional de planeamento familiar.
- Continuação da aprendizagem, através de um acordo de cooperação parlamentar, visando a deslocação de deputadas a Portugal.
- Criação de condições de trabalho dignas e favoráveis à motivação e aumento de produtividade, nomeadamente, disponibilizar gabinetes de trabalho e meios informáticos.
- Sensibilizar os organismos internacionais, nomeadamente o PNUD e a UIP para a necessidade de continuar a apostar neste tipo de cooperação.

A Deputada do PSD, Adriano Aguiar Branco.

As Deputadas do Parlamento de Timor-Leste:
Maria José da Costa
Albertina Xavier Reis Magno
Maria da Paixão de Jesus da Costa
Cipriana da Costa Pereira
Maria de Fátima Vaz
Quitéria da Costa
Cristina Alves da Silva
Lourdes Alves Araújo
Josefa Álvares Pereira Soares
Luísa da Costa
Maria Teresa H. L. Correia
Maria Genoveva da Costa Martins
Judit Dias Ximenes

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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Declaração de renúncia de Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz do cargo de vogal do Conselho

A signatária foi eleita por essa Assembleia da República, sob a subida Presidência de V. Ex.ª, para o venerando Conselho Superior da Magistratura, em 10 de Abril de 2003.
No passado dia 3 de Dezembro, a signatária submeteu-se a escrutínio eleitoral no âmbito das eleições para os órgãos próprios da Ordem dos Advogados, integrando uma das candidaturas para órgão executivo.
Os resultados eleitorais obtidos e o insucesso da candidatura não são, no entender da signatária, compatíveis com a permanência no Conselho, não por imperativos legais mas antes em função de um paradigma ético, para cuja compreensão apelo.

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Faço presente, por isso, a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a minha renúncia, agradecendo a confiança depositada, que espero ter merecido no exercício das minhas funções.

Lisboa, 10 de Dezembro de 2004.
A signatária, Paula Teixeira da Cruz.

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CONSELHO DE OPINIÃO DA RTP, SGPS, S.A.

Declaração de renúncia de José Ribeiro e Castro do cargo de membro do Conselho

Com demasiada frequência, em função das minhas responsabilidades no quadro do Parlamento Europeu, tem-se verificado a absoluta impossibilidade de participar nas reuniões do Conselho de Opinião da RTP, cargo para que fui eleito em representação da Assembleia da República.
Assim, não querendo prejudicar o funcionamento deste órgão consultivo, venho, pela presente, apresentar a minha renúncia ao cargo, solicitando que se proceda, no mais breve prazo, à minha substituição, nos termos da Lei n.º 4/2003, de 12 de Fevereiro, e da competente Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004, de 24 de Maio.

Bruxelas, 26 de Novembro de 2004.
O signatário, José Ribeiro e Castro.

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CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Declaração de renúncia de António Montalvão Machado do cargo de membro do Conselho

Tendo tomado posse como Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no XVI Governo Constitucional, vem o signatário renunciar ao cargo de membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Assembleia da República, 24 de Novembro de 2004.
O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Montalvão Machado.

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PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Junto envio a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República, o louvor anexo, aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais em reunião de 7 de Dezembro último.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.

Anexo

Louvor atribuído pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão

Ao concluir-se a presente Legislatura, quero, em nome da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, louvar publicamente as funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão, pela forma competente e dedicada como desempenharam as suas funções,

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quer no trabalho directo de assessoria à Comissão quer na preparação e organização de iniciativas da Comissão.
Assim, desejo expressar o reconhecimento da Comissão pelo profissionalismo, dedicação e zelo das secretárias Conceição Almeida e Ilda Santos e das assessoras Cláudia Ribeiro, Nélia Monte Cid, Rosa Nunes e Susana Fazenda (da Divisão de Apoio às Comissões).
O bom funcionamento da Comissão em muito se ficou a dever à excelência do trabalho destas funcionárias.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL